{
    "2006-12-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "75594": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.350\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAltera parcialmente o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei nº 4.699, de 04 de janeiro de 2006, que estipula a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução GPGJ nº 1.319, de 16 de janeiro de 2006, que aprovou os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2006,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica parcialmente alterado, na forma do Anexo, o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nAnexo à Resolução GPGJ nº 1.350, de 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2006\r\n\r\nUnidade: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nCódigo: 10.01\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nREFORÇO \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO (R$ )\r\n\r\n1001.0309101092.091\r\n\r\n339014\r\n\r\nDiárias - Pessoal Civil\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nDefesa da Ordem Jurídica\r\n\r\n339039\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nId: 75594"
                    ],
                    "75587": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 12.12.2006\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 26 de setembro de 2006, que designou a Procuradora de Justiça VERA DE SOUZA LEITE, matrícula nº 2276, para responder pelo expediente da Coordenadoria de Movimentação dos Procuradores de Justiça, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça DIRCE RIBEIRO DE ABREU para ter exercício na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível, a partir de 12.12.06 e até 31.12.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça SORAYA TAVEIRA GAYA para ter exercício na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal, a partir de 08.12.06 e até 22.12.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Procuradoras de Justiça ADILSE DE OLIVEIRA RAMOS e ARILDA SANDRA DE OLIVEIRA NUNES para terem exercício concomitante na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 15ª Câmara Cível, a partir de 02.12.06 e até 15.12.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 75587"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "75588": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade dos menores J.V.O.S., V.H.O.S., J.O.S., e S.O.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.36488.00).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2006\r\n\r\nRemove o servidor SAMORA GONZAGA DE MIRANDA TEODORO, Técnico Administrativo, matrícula nº 2699, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor, Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente, Capital, com eficácia a contar de 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRemove PRISCILA BANHARA BOARDMAN, matrícula nº 2680, da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor, Capital, com eficácia a contar de 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nId: 75588"
                    ],
                    "75589": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.51504.00 (Origem: IP nº 319/04 - DCAV) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.66656.00 (Origem: Juízo de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.66734.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.69610.00 (Origem: IP nº 90/92 - 12ª DP) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.28076.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.49847.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 75589"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {},
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "75590": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.42668.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados necessários à realização do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 01 ano.\r\n\r\nDATA: 21/11/2006.\r\n\r\nId: 75590"
                    ],
                    "75591": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de janeiro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público, com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2007, que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de dezembro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2007\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2007\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2007 (Promotores de\r\n\r\nJustiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n08/12\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n11/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\n20/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n18/12\r\n\r\n19/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n20/12\r\n\r\n-\r\n\r\n22/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2007, na Intranet\r\n\r\n22/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2007, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2007, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 15 de dezembro de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação/Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.\r\n\r\nId: 75591"
                    ]
                }
            },
            "4º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE": {
                "Atos": {
                    "75592": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça em atuação na área da Infância e da Juventude, em exercício nos órgãos de execução da Região Metropolitana, para participarem das reuniões que serão realizadas no dia 18 de dezembro de 2006, no 6º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, sobre os temas abaixo:\r\n\r\n09:30h às 11:00h\r\n\r\nO Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Doação Casada.\r\n\r\n11:00h às 12:30h\r\n\r\nA estratégia de atuação conjunta dos Promotores de Justiça da Infância e da Juventude no enfrentamento da situação de rua de crianças e adolescentes.\r\n\r\nId: 75592"
                    ],
                    "75593": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA aos membros e servidores que, no período de 26/12/2006 a 12/01/2007, estarão suspensas as atividades do almoxarifado para a realização do Inventário Anual de Bens Permanentes e de Consumo.\r\n\r\nId: 75593"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "75498": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 332/2006\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n19/12/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMBUCI\r\n\r\nINTERESSADOS: WILLIAM CARDOSO PORTES - PREFEITO E GERALDO DA SILVA RODRIGUES - PRESIDENTE DA CÂMARA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.832-1/2006\r\n\r\nId: 75498"
                    ],
                    "75499": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 333/2006\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n19/12/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: TRÊS RIOS\r\n\r\nINTERESSADO: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 224.564-6/2006\r\n\r\nId: 75499"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "75536": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 72/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.200-4/2006\r\n\r\nDIA: 21/12/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS IMPRESSORAS E SEUS RESPECTIVOS CARTUCHOS E KITS DE MANUTENÇÃO ORIGINAIS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NECESSÁRIOS\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5380, e telefax 3231-5221, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nId: 75536"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "75595": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "COMUNICADO\r\n\r\nCOMUNICAMOS QUE NOS DIAS 18, 19 E 20 DE DEZEMBRO O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES ESTARÁ IMPOSSIBILITADO DE ATENDER ÀS VIATURAS OFICIAIS DA ALERJ EM VIRTUDE MUDANÇA DO ÓRGÃO PARA A RUA PREFEITO OLÍMPIO DE MELO, 825/833, SÃO CRISTÓVÃO.\r\n\r\nAPÓS ESTA DATA, O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES VOLTARÁ A SUA ROTINA NORMAL NO NOVO ENDEREÇO.\r\n\r\nId: 75595"
                ],
                "75596": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 53/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nHonra-me solicitar dessa Egrégia Casa Parlamentar a retirada e conseqüente devolução das seguintes Mensagens e respectivos Projetos de Lei:\r\n\r\n1 - Mensagem Conjunta nº 01/2005;\r\n\r\n2 - Mensagem nº 27/2005;\r\n\r\n3 - Mensagem nº 33/2005;\r\n\r\n4 - Mensagem nº 50/2005;\r\n\r\n5 - Mensagem nº 03/2006;\r\n\r\n6 - Mensagem nº 07/2006;\r\n\r\n7 - Mensagem nº 10/2006;\r\n\r\n8 - Mensagem nº 35/2006;\r\n\r\n9 - Mensagem nº 37/2006;\r\n\r\n10 - Mensagem nº 38/2006;\r\n\r\n11 - Mensagem nº 39/2006;\r\n\r\n12 - Mensagem nº 40/2006;\r\n\r\n13 - Mensagem nº 45/2006;\r\n\r\n14 - Mensagem nº 46/2006;\r\n\r\n15 - Mensagem nº 47/2006; e\r\n\r\n16 - Mensagem nº 52/2006.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2215-B/2005\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nESTABELECE O PRINCÍPIO DE IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS INSCRITOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - A violação do princípio de igualdade previsto no art. 9º, § 1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, quando praticada por órgãos públicos da administração direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, discriminando o candidato inscrito em concursos públicos que seja egresso do sistema penal, constitui infração administrativa.\r\n\r\nArt. 2º - Constituem infrações administrativas as ações que visem discriminar o egresso do sistema penal, entre outras:\r\n\r\nI - A exigência de comprovação, por quaisquer meios, de que nunca esteve envolvido com a polícia ou com a justiça;\r\n\r\nII - A exigência de atestado de antecedentes ou folha corrida da polícia como condição para a inscrição em concursos públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 3º - Consideram-se infratoras desta Lei as pessoas que, direta ou indiretamente, tenham concorrido para o cometimento de infração administrativa.\r\n\r\nArt. 4º - Aos infratores do disposto nesta lei serão aplicadas as penalidades cabíveis, de acordo com a legislação pertinente em vigor.\r\n\r\nArt. 5º O não cumprimento desta Lei será apurado através de processo administrativo, instaurado pelo órgão competente, com amplo direito de defesa, independente das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.\r\n\r\nArt. 6º - Todos os cidadãos podem comunicar às autoridades administrativas as infrações à presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo, através de sua ouvidoria, deverá receber as denúncias relacionadas às infrações à presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Ato próprio.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2215/2005 - Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3669/2006 (Mensagem Nº 42/2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2004/2007 À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica atualizado o Plano Plurianual, para o período de 2004/2007, instituído pela Lei n º 4.258, de 29 de dezembro de 2003, conforme o disposto no seu artigo 3º e 4º. \r\n\r\nParágrafo Único - As modificações efetuadas restringem-se à compatibilização entre os recursos orçamentários propostos no Projeto de Lei do Orçamento e aqueles no Plano Plurianual 2004/2007, para 2007.\r\n\r\nArt. 2º - A compatibilização mencionada no artigo 1º refere-se ao detalhamento do Plano Plurianual 2004/2007, para 2007, atendendo à estrutura de Programas, Projetos e Atividades e à consolidação dos recursos orçamentários propostos, relativos às despesas de capital e outras delas decorrentes e aos programas de duração continuada, na forma do Anexo I e II.\r\n\r\nArt. 3º - O Plano Plurianual e as alterações de que trata a presente Lei somente poderão ser modificadas por Lei específica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, LUIZ PAULO, INÊS PANDELÓ e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou a REDAÇÃO FINAL do Projeto de Lei nº3669/2006(Mensagem nº42/2006).\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, LUIZ PAULO, INÊS PANDELÓ e ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3670/2006 (Mensagem nº 43/2006)\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2007, nos termos do § 5º do art. 209, da Constituição Estadual, e dos arts. 5º e 8º da Lei Estadual nº 4.820, de 20 de julho de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2007, compreendendo:\r\n\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas, da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 36.753.799.856,00 (trinta e seis bilhões, setecentos e cinqüenta e três milhões, setecentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais), assim distribuída: \r\n\r\nI - R$ 30.019.898.457,00 (trinta bilhões, dezenove milhões, oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais ) , do Orçamento Fiscal, e \r\n\r\nII - R$ 6.733.901.399,00 (seis bilhões setecentos e trinta e três milhões, novecentos e um mil, trezentos e noventa e nove reais ) do Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo Único - Do montante estimado no caput a parcela de R$ 1.285.035.003,00 ( um bilhão, duzentos e oitenta e cinco milhões, trinta e cinco mil e três reais) refere-se à receita intra-orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 36.753.799.856,00 (trinta e seis bilhões, setecentos e cinqüenta e três milhões, setecentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais), discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 25.569.154.299,00 (vinte e cinco bilhões, quinhentos e sessenta e nove milhões, cento e cinqüenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 9.651.795.833,00 (nove bilhões, seiscentos e cinqüenta e um milhões, setecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 1.532.849.724,00 (um bilhão, quinhentos e trinta e dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, setecentos e vinte e quatroreais), correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 2.917.894.434,00 (dois bilhões, novecentos e dezessete milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º- O valor total da despesa inclui a parcela de R$ 1.285.035.003,00 (um bilhão, duzentos e oitenta e cinco milhões, trinta e cinco mil e três reais) referente à despesa intra-orçamentária. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive de unidades orçamentárias distintas, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias.\r\n\r\nParágrafo Único - os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto no caput, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.\r\n\r\nArt. 6º - O limite autorizado no Art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.\r\n\r\nParágrafo Único - A regra estabelecida no caput é limitada às alterações efetuadas entre dotações de um mesmo tipo de despesa dentre aqueles supra-elencados.\r\n\r\nArt. 7º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Estadual, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e convênios destinar-se-á, de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas no Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, após o que, a distribuição se processará entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e o Ministério Público Estadual, na exata proporção dos valores do Projeto de Lei Orçamentária supracitado.\r\n\r\nParágrafo Único - O percentual a que se refere o Art. 5º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11 da Lei Estadual nº 4.820, de 20 de julho de 2006 - LDO 2007, até o limite de R$ 300.820.000,00 (trezentos milhões, oitocentos e vinte mil reais), observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual. \r\n\r\nParágrafo Único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nQuebra CAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 9º - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 540.560.303,00 (quinhentos e quarenta milhões, quinhentos e sessenta mil, trezentos e três reais), destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 10 - As fontes de receitas, estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de recursos diretamente arrecadados, recursos do Tesouro e ingresso de recursos de terceiros, provenientes de Transferências Diversas e Operações de Crédito, internas e externas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos do art. 19 da Lei Estadual nº 4.820, de 20 de julho de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2007.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei, em virtude de alienação de participação acionária, inclusive controle acionário, de abertura de capital, aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão; da concessão de serviços públicos, da liquidação e extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 13 - As receitas próprias das autarquias, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, contidas nos orçamentos a que se refere o Art. 1º desta Lei, serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, custeio operacional, investimentos prioritários, encargos da dívida e emergências. \r\n\r\nArt. 14 - Quando a receita própria de um órgão ou entidade for superior ao somatório de suas despesas básicas: pessoal ativo e inativo, atividades de manutenção administrativa, atividades finalísticas, outras atividades de caráter obrigatório e projetos em andamento, poderá o valor excedente ser utilizado para reequilibrar o orçamento de qualquer órgão ou entidade vinculada e para atender a despesas de ações e serviços de interesse público, obedecidas as eventuais vedações constitucionais e, quando cabível, a legislação federal pertinente. \r\n\r\nArt. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a centralização das dotações orçamentárias, alocadas em diversos Programas, com a finalidade de atender a aplicação mínima de recursos em função de determinações constitucionais, ou fixadas em outras legislações. \r\n\r\nArt. 16 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para atender a necessidade de otimização administrativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Governo. \r\n\r\nArt. 17 - Com vistas à preservação do equilíbrio da execução orçamentária, fica autorizado o parcelamento do empenho no sistema de quotas mensais de pessoal e encargos, manutenção operacional, atividades finalísticas e projetos.\r\n\r\nArt. 18 - Fica autorizado o financiamento de despesas correntes do RIOPREVIDÊNCIA com receitas provenientes de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público estadual.\r\n\r\nArt. 19 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2007, com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à:\r\n\r\nI\r\n\r\nrealização de receitas não previstas;\r\n\r\nII\r\n\r\nrealização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\n\r\nIII\r\n\r\ncatástrofe de abrangência limitada;\r\n\r\nIV\r\n\r\nAlterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;\r\n\r\nV\r\n\r\nalteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional \r\n\r\nou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, LUIZ PAULO, INÊS PANDELÓ e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou a REDAÇÃO FINAL do Projeto de Lei nº3670/2006(Mensagem nº43/2006).\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, LUIZ PAULO, INÊS PANDELÓ e ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3749/2006\r\n\r\nMODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1º DA LEI Nº 4.819 DE 19 DE JULHO DE 2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Transportes; e de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nEm 13.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Parágrafo único do art.1º da Lei nº 4.819, de julho de 2006, passa a ter a seguinte redação. \r\n\r\nParágrafo único: “Os veículos adquiridos com o advento da isenção só poderão ser transferidos de propriedade após 02 (dois) anos”.\r\n\r\nArt. 2º A regulamentação advinda com a Lei nº 4.819/06 será alterada, de modo a adequá-la à presente.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3750/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 13.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nos termos desta Lei todo estudante regularmente matriculado na rede pública estadual de ensino será obrigatoriamente registrado no competente órgão de identificação civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - No ato da matrícula ou da sua renovação o estudante que ainda não disponha de Carteira de Identidade deverá ser encaminhado ao órgão responsável por sua emissão a fim de requerê-la.\r\n\r\nArt. 3º - Por ocasião da renovação de matrícula será exigido ao estudante apresentação de cópia da Carteira de identidade ou do protocolo para sua confirmação.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo editará os atos complementares à aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA emissão da cédula de identidade através da rede escolar encontra respaldo nos princípios mais comezinhos da cidadania. A identificação obrigatória não será apenas um instrumento de controle, mas principalmente de inclusão social. Ela vai assegurar um direito constitucional a esses alunos, garantindo que exerçam plenamente seu papel de jovens cidadãos. Dessa forma, passam a ter mais visibilidade e reconhecimento formal no meio em que convivem.\r\n\r\nProgramas semelhantes já foram implantados em Pernambuco e no Distrito Federal, com grande sucesso. Além de não trazer quaisquer ônus para o Estado, já que utiliza a estrutura disponível dos órgãos competentes (Detran, ADLs etc), vale lembrar que a emissão da primeira via da identidade é gratuita. De resto, a identificação tem caráter de utilidade pública, pois servirá para conscientizar pais, alunos e professores da importância deste documento e do modo correto de utilizá-lo.\r\n\r\nO projeto surgiu a partir da preocupação em assegurar às pessoas mais carentes o exercício de seus direitos como cidadãos. Por falta de informação ou de acesso aos meios formais, muitas famílias deixam de registrar seus filhos, que crescem sem ao menos saber seu nome completo e sua data de nascimento. A evasão escolar também contribui para que estes jovens permaneçam à margem da sociedade. Afinal, como provar que eles são quem afirmam ser? No mundo de hoje, a cédula de identidade tem importância especial, pois, sem ela, quem hoje é João amanhã pode ser José.\r\n\r\nAcredito que essa iniciativa viabilizará uma comunidade educadora, voltada ao exercício da cidadania. Tal projeto evitará também demandas de última hora por ocasião das inscrições dos exames vestibulares. Com efeito, sendo o documento obrigatório para a inscrição naqueles exames, aumenta de forma substancial a demanda de estudantes no Instituto Félix Pacheco, bem como nos serviços de atendimento ao cidadão por parte daqueles que ainda não possuem o referido documento. \r\n\r\nEnfim, a participação das escolas estaduais na identificação dos alunos com certeza ampliará o sentido de “pertencimento” dos alunos, bem como a elevação da auto-estima e principalmente o aumento da responsabilidade do indivíduo pelo efeito de suas ações.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 3751/2006\r\n\r\nPROÍBE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE RETIRADA DE COSTELAS COM FIM ESTÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 13.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a realização de cirurgia de retirada de costelas para fim estético, em qualquer unidades da rede hospitalar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Extenda-se a rede hospitalar privada a proibição de que o Art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2006\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente a procura por padrões de beleza vem levando a exageros através de procedimentos cirúrgicos com fins estéticos os mais diversos, entre os quais podem ser citadas as lipoaspirações e, recentemente a retirada das costelas.\r\n\r\nOs recursos para a saúde pública em geral e para os hospitais públicos, em particular, são insuficientes até para as atividades médicas consideradas essenciais, motivo pelo qual devemos ser cuidadosos da preservação daquelas que são consideradas prioritárias.\r\n\r\nA nosso sentir, salvo para casos patologicamente identificados, as cirurgias de retirada de costelas para fins estéticos, são intervenções médicas supérfluas.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade preservar os recursos destinados à saúde pública para suas finalidades mais precípuas e coibir o uso dos mesmos para fins de mutilação do corpo humano, mesmo que justificados esteticamente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3752/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PELA LAVAGEM DOS UNIFORMES USADOS POR SEUS EMPREGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente são responsáveis pela lavagem dos uniformes de seus empregados.\r\n\r\n§ 1° - Para os efeitos desta lei, consideram-se produtos nocivos à saúde do trabalhador os dispostos na legislação que regula a previdência social. \r\n\r\n§ 2° - Para os efeitos desta lei, consideram-se nocivos ao meio ambiente todos os produtos que como resultado da lavagem dos uniformes criem efluentes poluidores que não possam ser lançados em corpos de água ou em canalizações públicas e privadas, por contrariarem a legislação em vigor. \r\n\r\nArt. 2º - As empresas poderão realizar diretamente a lavagem dos uniformes, ou contratar serviços de terceiros, desde que o tratamento dos efluentes resultantes da lavagem obedeça à legislação vigente de proteção ao meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas que deixarem de cumprir o estabelecido nesta lei ficarão sujeitas à aplicação de penalidades, previstas na Lei Estadual 3467/2000. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta lei através de seus órgãos competentes. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 12 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlgumas das grandes empresas do Estado do Rio de Janeiro, já têm como política a lavagem e manutenção dos uniformes de seus empregados.\r\n\r\nEntretanto, ainda é grande o número de empresas que transferem esta tarefa a seus empregados, que são obrigados a cuidar da limpeza dos uniformes usados no trabalho através da lavagem doméstica.\r\n\r\nA lavagem doméstica dos uniformes, além de onerar o trabalhador com a aquisição de produtos de limpeza, obriga, muitas vezes, a utilização doméstica de produtos perigosos que não devem ser utilizados por donas de casa sem conhecimento dos riscos, sem material de proteção adequado e sem treinamento específico.\r\n\r\nA lavagem do uniforme na residência do empregado pode ainda provocar a contaminação de sua família, pela mistura das roupas. \r\n\r\nEm alguns casos, como o de uso de uniformes em consultórios, ambulatórios e enfermarias por médicos, enfermeiros, atendentes e funcionários da limpeza de hospitais e clínicas que trabalham em vários locais, o simples fato de o mesmo uniforme ser usado na rua, em transporte coletivo, para o deslocamento entre dois empregos e do emprego para a residência não é recomendado, pois expõe a riscos de contaminação os pacientes das instituições de saúde, a população, o trabalhador e sua família.\r\n\r\nA lavagem doméstica de uniformes provoca, ainda, danos ao meio ambiente, pois os efluentes poluidores resultantes da lavagem são lançados à rede coletora sem o tratamento exigido pela legislação de proteção ambiental, isto quando não são lançados diretamente na natureza, uma vez que um grande número de residências da população de baixa renda situa-se em locais que não dispõem de serviços de saneamento básico, como rede de esgoto. \r\n\r\nPelas razões citadas, algumas empresas já se encarregam, diretamente ou através da contratação de terceiros, da lavagem dos uniformes de seus empregados. Porém, ainda existe um número sig nificativo de empresas que deixam para os trabalhadores a tarefa de lavar os uniformes, expondo a risco sua saúde e de suas famílias, bem como o meio ambiente.\r\n\r\nJá é obrigatório que as empresas providenciem a lavagem e manutenção do material usado para proteção do trabalhador, como luvas e botas. O presente Projeto de Lei visa estender a proteção ao trabalhador, à sua família e ao meio ambiente, garantindo que também a lavagem dos uniformes seja responsabilidade das empresas. \r\n\r\nA proteção à saúde do trabalhador e ao meio ambiente não é matéria reservada entre aquelas de competência exclusiva da União. Assim, nos termos do artigo 25, parágrafo 1º da Constituição Federal, a competência é concorrente. \r\n\r\nA aprovação do presente Projeto de Lei dará a esta Casa a oportunidade de sanar a grave omissão de que trata sobre lavagem dos uniformes dos trabalhadores hoje existente na legislação estadual quanto a proteção da saúde do trabalhador e do meio ambiente.\r\n\r\nEntretanto, Lei similar foi aprovada na Assembléia do Estado de São Paulo, com o número 12.254 de 09 de fevereiro de 2006. O sindicato dos químicos de Caxias através do seu Diretor Marcelo Peron, solicitou que fosse apresentada legislação igual para que os trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro sejam beneficiados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3753/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CAMP-VR - CÍRCULO DE AMIGOS DO MENOR PATRULHEIRO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Estadual o CAMP-VR, Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO CAMP-VR - Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Volta Redonda, é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, em efetivo funcionamento na cidade de Volta Redonda por mais de 25 anos. Tem como proposta a integração social de adolescentes, objetivando uma excelente formação educacional e da personalidade dos jovens, segundo princípios é ticos e da cidadania; dentre outros importantes e imprescindíveis objetivos como se pode verificar pelos objetivos constantes do estatuto social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3754/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SEGURO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada às empresas que atuam no ramo de seguro de veículos automotores a utilização do endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro.\r\n\r\nParágrafo único - As sociedades seguradoras de que trata o caput deste artigo também não poderão se abster da comercialização de apólice de seguro em razão do endereço residencial do consumidor. \r\n\r\nArt. 2º - A inobservância aos termos desta Lei sujeitará o infrator às penas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 5º dispõe: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Esse mandamento constitucional não vem sendo observado pelas empresas seguradoras quando da comercialização de apólice de seguro de veículos.\r\n\r\nAtualmente, o consumidor que manifesta a vontade de contratar os serviços de uma seguradora é obrigado a se submeter ao que ficou convencionado como o “perfil do segurado”, que em última análise define a base de cálculo do valor da apólice. Por sua vez o “perfil do segurado” é composto de informações, como por exemplo, idade, estado civil, sexo, endereço, imóvel próprio ou não etc..., todas de natureza pessoal. \r\n\r\nOra, se todos são iguais perante a lei, não se justifica que as seguradoras tratem os segurados de forma desigual. É inadmissível que o proprietário de um automóvel, seja penalizado, por exemplo, em razão de residir em bairro que, de acordo com as estatísticas das seguradoras, há grande incidência de roubo e furto de veículos. Aliás, o segurado é punido duas vezes, visto que já é vítima da incapacidade do poder público em garantir a inviolabilidade do seu direito à segurança, este consagrado na Constituição Federal (art. 5º). Ou seja, o poder público não garante a incolumidade patrimonial do consumidor e em conseqüência o valor do prêmio do seguro é maior do que em outras regiões.\r\n\r\nPara demonstrar o quão é ilegal e discriminatório o “instituto” criado pelas seguradoras denominado “perfil do segurado”, transcrevo abaixo texto da lavra dos eméritos advogados doutores Arthur Rollo e Alberto Rollo, a saber:\r\n\r\n“É ilegal cobrar seguro de acordo com o perfil do cliente”\r\n\r\nA Constituição Federal dispõe no seu art. 5º, “caput” que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, texto que enuncia um dos princípios mais importantes e conhecidos do direito, que é o da igualdade.\r\n\r\nNo entanto, interpretar o princípio da igualdade não é fácil, uma vez que tratar igualmente os desiguais redundaria no aumento das diferenças. Por isso, considera-se que o princípio da igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.\r\n\r\nA pretexto de serem desiguais as pessoas, vêm sendo perpetrados pelas seguradoras uma série de absurdos, notadamente no campo dos seguros de automóvel. Antes de admitir a proposta do segurado, as seguradoras traçam o seu perfil composto, por exemplo, da idade, do estado civil, do sexo, do endereço, indagando também se a residência é própria ou não, se existem outros carros na família, se existiram sinistros anteriores com os carros do segurado, etc..\r\n\r\nA resposta a todas essas questões traçará um perfil do segurado e, através de um programa de computador alimentado com estatísticas, será calculado o prêmio do seguro, que é a remuneração pelo risco do sinistro.\r\n\r\nO cálculo do prêmio dessa forma leva a inúmeros absurdos. Homem paga menos que mulher. Quem tem mais idade também paga menos, sem falar que, por vezes, o fato do segurado mudar-se para quatro quarteirões adiante acarreta o aumento do prêmio, ensejando a sua complementação, dentre outras situações absurdas.\r\n\r\nCurioso é que o critério utilizado para majorar o prêmio não é utilizado para reduzi-lo, quando o segurado muda-se para um bairro com menor incidência de sinistro.\r\n\r\nO fato do prêmio ser calculado com estatísticas das próprias seguradoras impede qualquer sorte de fiscalização por parte do estado e dos órgãos e entidades de defesa do consumidor, permitindo os abusos. Sem falar que determinadas distinções, como a de sexo e idade, por exemplo, são expressamente vedadas pela Constituição Federal.\r\n\r\nAinda que as estatísticas indiquem que existe maior incidência de sinistro entre homens jovens, isso significa que aquele segurado específico, que submete a sua proposta à seguradora, vá colidir seu veículo ou tê-lo roubado ou furtado.\r\n\r\nEm casos que tais ocorre distinção indevida entre pessoas em igualdade de condições. A única distinção que é legítima consiste na cobrança do prêmio de acordo com o valor do automóvel, uma vez que o sinistro de um automóvel mais caro representará maior despesa para a seguradora.\r\n\r\nTodas as demais distinções: de acordo com sexo, idade, bairro e cidade em que reside o segurado, dentre outras, são inconstitucionais. Devem as seguradoras repartir o risco de sua atividade por todos os segurados e não cobrar de uns mais e de outros menos, de acordo com estatísticas de sinistro, que não têm como ser aferidas.\r\n\r\nMuito embora seja evidente a inconstitucionalidade do seguro perfil, vem sendo ele praticado por inúmeras seguradoras que o utilizam, inclusive, para se esquivar do pagamento de indenizações ao segurado, sob o pretexto de que este não alterou o seu perfil, como se o segurado se lembrasse de alterar seus dados assim que ocorreram as modificações.\r\n\r\nA utilização abusiva e inconstitucional do seguro perfil deve cessar!”.\r\n\r\nEmbora configurada a inconstitucionalidade do perfil do segurado, este projeto propõe que apenas o endereço do consumidor não conste do seu perfil, logo não seja utilizado para efeito de cálculo do prêmio. Se o poder público não é capaz de garantir a segurança do cidadão, em cumprimento ao art. 5º da Constituição Federal, não pode este mesmo cidadão se transformar em refém das sociedades seguradoras sob aquele pretexto.\r\n\r\nDiante do exposto, com fundamento no art. 5º, caput, e art. 24, V, ambos da CF, c/c o art. 4º, I, do CDC, submeto à apreciação desta Casa de Leis o presente projeto. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1710/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. OSCAR PIRES. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e respectivo diploma ao Senhor Oscar Pires.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Iranildo Campos, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Altineu Côrtes, Dica, Domingos Brazão, Gilberto Palmares, José Bonifácio, José Távora, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOscar Pires, jornalista à frente do jornal O DEBATE com 29 anos de existência cumprindo seu papel de informar com responsabilidade. \r\n\r\nEm seus mais de 40 anos de atuação jornalística Oscar Pires trabalhou em diversos jornais do antigo Estado do Rio de Janeiro e em grande jornais, como o “Diário de Notícias” e correspondente de O Globo. Foi Presidente da Associação dos Diretores dos Jornais do Interior (Adjori), Vice-Presidente do Sindicato da Empresas de Jornais e Revistas do Estado do Rio, Diretor da Associação Brasileira de Jornais do Interior (Abrajori).\r\n\r\nProfissional brilhante, acumula várias premiações entre troféus e homenagens, tento destaque a Comenda do tribunal Arbitral de Macaé. O amor à profissão fez com que Oscar Pires dedicasse grande parte da sua vida ao dever da informação, de tornar público os principais fatos da cidade, do estado e do país.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1711/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REPECTIVO DIPLOMA A SRA. MARIA JOSEFA DE LOS ANGELES FORMOSO SAMPAYO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro e respectivo diploma a Senhora Maria Josefa Los Angeles Formoso Sampayo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 7 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Inês Pandeló, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Armando José, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Edson Albertassi, Gilberto Silva, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Délio Leal, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Josefa de Los Angeles Formoso Sampayo, nascida em 1954, na cidade de Esgos, Província de Orense - Espanha, chegou ao Brasil com apenas 1 ano.\r\n\r\nEscolheu Macaé como sua terra e, neste local traçou toda sua história de vida. Formada em Letras (Português / Inglês) pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letra de Macaé - FAFIMA, tornou-se técnica em Contabilidade, profissão que desempenhou por anos. \r\n\r\nMaria Josefa poderia ser tida como uma mulher qualquer, mas seu engajamento na política fez com que se tornasse uma grande defensora dos interesses da população macaense.\r\n\r\nPela sua atuação juntos aos macaenses e todos os anos incansáveis da luta em causa geral é que pretendo oferecer o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Maria Josefa de Los Angeles Formoso Sampayo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1712/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOSÉ SEBASTIÃO CASTRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 13.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e respectivo diploma ao Senhor José Sebastião Castro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Inês Pandeló, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Iranildo Campos, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Altineu Cortes, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, José Bonifácio, José Távora, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Sebastião Castro, nascido em 11 de janeiro de 1950, na cidade de Ituiutaba, no Triângulo Mineiro. Casado, pai de Rômulo Castro, Maria Luiza Silva Castro e Bruno Matheus Castro. Aos nove anos veio para a cidade do Rio de Janeiro. Aos dezessete anos entra para Faculdade de Medicina UFF. Durante a Faculdade iniciou sua vida política, tendo participação ativa no Diretório Acadêmico UNE e na grande luta contra a Ditadura Militar;\r\n\r\nSeu sonho como médico era trabalhar no interior, foi quando em 1976 surgiu a oportunidade de morar em Conceição de Macabu. Continuando sua carreira política foi eleito em 1981 Prefeito do Município de Conceição de Macabu. Hoje trabalha como médico nas cidades de Macaé e Rio das Ostras.\r\n\r\nDepois de tantos anos morando em cidades do Estado do Rio de Janeiro, José Sebastião de Castro possui a alma e o estilo “carioca”.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1713/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANTONIO DRUMOND SORAGE. Autor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 13.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e respectivo diploma ao Senhor Antonio Drumond Sorage.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Iranildo Campos, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Altineu Cortes, Dica, Domingos Brazão, Gilberto Palmares, José Bonifácio, José Távora, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. Antônio Drumond Sorage, nascido em 12 de outubro de 1932 na cidade de Carangola (MG), casado com Marlene Sorage, pai de Giovana, Augusto César e Daniela, seis netos, morador da cidade de Macaé (RJ). \r\n\r\nFormou-se em medicina na UFF no ano de 1961, recebendo o Título de Especialista em Ginecologia e Obstetrícia no ano de 1970. Em 43 (quarenta e três) anos de profissão fez mais de 22 mil partos. Fundou a Unimed de Macaé, foi professor de Ginecologia da Faculdade de Medicina de Campos. \r\n\r\nO amor à Macaé concedeu-lhe o Título de Cidadão Macaense. Sentido que poderia contribuir ainda mais com a população, lançou-se na política, sendo Vereador por dois mandatos na Câmara Municipal de Macaé, atualmente sendo suplente de Vereador.\r\n\r\nHoje, aos 74 anos, Dr. Drumond exerce função de Médico do trabalho e cuidando de medicina ocupacional no Hospital Municipal de Macaé e na Unimed. Diácono da Igreja católica, Dr. Drumond dedica parte do seu tempo à vida espiritual. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1714/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FERNANDO ABOUDID CAMARGO.\r\n\r\nAutor: Deputados: GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 13.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e respectivo diploma ao Senhor Fernando Aboudid Camargo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Inês Pandeló, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Iranildo Campos, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Altineu Cortes, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, José Bonifácio, José Távora, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFernando Aboudib Camargo é nascido no Estado do Espírito Santo e atualmente é um dos empresários mais bem sucedidos do ramo da comunicação. É presidente da INTER TV, afiliada da Rede Globo, que possui uma das mais amplas áreas de cobertura em todo Rio de Janeiro. \r\n\r\nO sinal da INTER TV abrange 219 municípios, 49 no Estado do Rio de Janeiro e outros 170 em Minas Gerais. É da INTER TV a responsabilidade de levar, diariamente, informação e entretenimento para as comunidades das regiões Norte, Noroeste, Serrana e Costa do Sol no Estado do Rio de Janeiro e do Norte, Noroeste, Central de Minas e dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha no triângulo mineiro. \r\n\r\nAlém de um empresário de sucesso e um dos maiores empregadores de nosso Estado, Fernando Aboudib Camargo é também dono de um vasto leque de amigos adquiridos ao longo de anos de trabalho e dedicação. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1715/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 13.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Aluízio dos Santos Junior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Inês Pandeló, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Iranildo Campos, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Altineu Cortes, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, José Bonifácio, José Távora, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO agraciado em questão é graduado em Medicina com especialização em Neurocirurgia no Hospital da Força Aérea do Galeão. O Dr. Aluízio dos Santos Júnior é também membro associado do Colégio Brasileiro de Cirurgiões, membro titular da Academia Brasileira de Neurocirurgia, presidente da Sociedade Universitária de Pesquisas e Estudos Médicos, neurocirurgião dos Hospitais Federal do Andaraí e Municipal Salgado Filho. \r\n\r\nÉ monitor de anatomia da Faculdade de Medicina de Campos, mesma instituição onde concluiu seu curso de graduação. Em Macaé, cidade onde reside com a família, exerce os cargos de presidente da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, de diretor do Pronto Socorro Municipal, de superintendente do Hospital Público Municipal e de diretor financeiro da UNIMED. \r\n\r\nComo profissional da área médica tem contribuído para o desenvolvimento científico apresentando vários trabalhos no segmento neurológico como Bases Anatômicas do Acesso Anterior a Coluna Tóraco-Lombar, Abordagem Cirúrgica das Lesões Selares e Paraselares, Abordagem Pré-Sigmoide a Tumores do Clivus, Tratamento das Lesões Tóraco Lombares, Variantes no Tratamento das Lesões Cervicais Lombares, Aneurisma Carófido-Oftálmico e Radiografia de Crânio no TCE Leve em Crianças. \r\n\r\nEm conferências defendeu a Anatomia Funcional do Córtex Cerebral e Novas Perspectivas Cirúrgicas no Traumatismo Cervical. Participou do 10º Congresso Europeu de Neurocirurgia em Berlim e de atualização em neurotraumatologia no Centro Hospitalar Universitário Nantes, na França. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1716/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. HENRIQUE SÉRGIO GOLDBERG.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Henrique Sérgio Goldberg.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Iranildo Campos, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Altineu Cortes, Dica, Domingos Brazão, Gilberto Palmares, José Bonifácio, José Távora, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHenrique Sérgio Goldberg nasceu em 1949. Antes de se tornar engenheiro, passou pelas melhores escolas do Rio de Janeiro, como o Colégio Andrews e o Colégio de Aplicação da UERJ. Em 1972 formou-se em engenharia elétrica pela UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro. No mesmo ano em que concluiu sua graduação, Sérgio Goldberg, como é mais conhecido, deu início a Agenco Engenharia e Construção.\r\n\r\nFoi com a Agenco, que Goldberg se tornou um dos grandes empresários da construção civil no Rio de Janeiro. Esta empresa recebeu o título de Empresa do Ano - 2005 da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (ADEMI), pela construção da Vila Pan-Americana. Os projetos desenvolvidos pela Agenco e por Goldberg ganharam uma concepção inovadora por se tratarem de iniciativas que beneficiam as comunidades das áreas onde são realizadas as obras. O conceito de qualidade de vida passa a ocupar um espaço ainda maior na filosofia de todo trabalho idealizado por Sérgio Goldberg.\r\n\r\nÉ pela dedicação e realização junto ao setor da construção civil e, consequentemente toda comunidade entorno é que agracio Henrique Sérgio Goldberg com o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1717/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR PEDRO REIS PEREIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Pedro Reis Pereira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Iranildo Campos, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Altineu Cortes, Dica, Domingos Brazão, Gilberto Palmares, José Bonifácio, José Távora, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em Natividade, Pedro Reis Pereira é um dos grandes nomes quando se fala em medicina no município de Macaé. Formado pela UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro especializou-se em otorrinolaringologia e fez pós-graduação em Saúde Pública em Cuba, tem também em seu currículo especializações em Los Angeles e Barcelona.\r\n\r\nCom quase 30 anos dedicados a área médica, Dr. Pedro Reis Pereira já foi Secretário Municipal de Saúde do Município de Macaé por três vezes ( 1989 a 1991, 1997 a 2000 e 2001 a 2004), além de ter dirigido o Centro Estadual de Saúde Dr. Jorge Caldas. Durante seus períodos como secretário, Macaé foi reconhecida pelo UNICEF como \"Município Amigo da Criança\", o município situou-se entre os 19 melhores do Brasil em atenção básica, segundo o Ministério da Saúde, além de ser confirmado como o Município do Rio de Janeiro com menor índice de mortalidade infantil, segundo a Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nNa área social seu trabalho é incansável. Em 1992, após encontro com Madre Tereza de Calcutá, iniciou, no então Asilo da velhice Desamparada, a Construção do Hospital que recebeu o nome da religiosa. Em 1996, juntamente com membros da Igreja Católica e apoio de D. Carmem Mussi Teixeira, em área doada por esta, iniciou a construção da Casa de São Francisco de Assis, para apoio a pacientes com AIDS. \r\n\r\nAtualmente Dr. Pedro Reis Pereira presidente da Casa de São Francisco de Assis, é diretor da Casa do Idoso de Macaé, além de ser vereador pelo município, onde, em primeiro mandato, foi eleito com 3.055 votos, obtendo desta forma, a segunda melhor votação no município.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1718/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. SERGIO MOREIRA DIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Sérgio Moreira Dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 7 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Coronel Jairo, Caetano Amado, Graça Pereira, Edino Fonseca, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Carlos Minc, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Doutor Ogando, Graça Matos, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Sivuca, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSérgio Moreira Dias nasceu em 17 de fevereiro de 1947. Casado, pai de quatro filhos aos 20 anos se formou na Escola de Engenharia da UFRJ. Um dos seus trabalhos mais importantes foi o Rio Orla, este modelo foi, posteriormente, difundido pelo Brasil a fora.\r\n\r\nNo campo comercial, foi o precursor de revitalização em shoppings. Na área urbanística, além de diversos trabalhos no Rio de Janeiro, Sérgio projetou revitalizações de cidades brasileiras no Nordeste e Norte Fluminense. Sérgio possui também grandes realizações nos segmentos de cultura e lazer, além de ter sido pioneiro nestas especializações no Brasil. Também é pioneiro no ramo de parques temáticos no Brasil e, realizou no mercado esportivo, relevantes trabalhos onde seu nome irá ficar marcado para sempre.\r\n\r\nSérgio é um profissional conceituado, não só no Rio de Janeiro, mas em todo país, possuindo inclusive distinção internacional. Sérgio já recebeu o premio de melhor projeto do mundo sobre orlas marítimas.\r\n\r\nPor todos os fatos expostos, Sérgio Moreira dias é mais do que merecedor da distinta condecoração.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1719/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. THEODOMIRO BITTENCOURT FILHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nQuebra DESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Theodomiro Bittencourt Filho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Inês Pandeló, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Iranildo Campos, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Altineu Cortes, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, José Bonifácio, José Távora, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTheodomiro Bittencourt Filho, nascido em 18 de novembro de 1944, morador da cidade de Macaé, pai de Helen, Valter Luiz e Juliana Medeiros Bittencourt. Exerce carreira política a 30 (trinta anos) de 1976 até os dias de hoje, estando em seu 5º (quinto) mandato como Vereador do Município de Macaé. Nesse período foi por duas vezes Presidente da Câmara Municipal, Secretário Municipal de Administração, Primeiro Secretário da Câmara Municipal, Presidente da Comissão Organizadora da Lei Orgânica do Município, atualmente Secretário de Esporte e Lazer. \r\n\r\nCom seu elevado espírito esportivo dedica-se ao futebol à aproximadamente 25 anos, sendo Campeão dos Clubes Campeões do Estado do Rio de Janeiro, e desde 1997 é Presidente do Macaé Esporte Futebol Clube. Tem incentivado a prática desportiva, principalmente junto às comunidades, no intuito de proporcionar aos jovens uma opção de lazer, disciplina e colaborando com a diminuição da violência que arrebata tantos jovens nos dias de hoje.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1720/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. NEWTON JOSÉ\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Sr. Newton José.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Inês Pandeló, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Armando José, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Iranildo Campos, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. Newton José nasceu no município de Italva no ano 1945. O desejo de ser médico sempre esteve em seus planos, mas para isso, precisou deixar sua terra natal para se dedicar ao grande sonho. \r\n\r\nAprovado no concurso de Medicina da UFF - Universidade Federal Fluminense, optou por cursar a Faculdade de Medicina de Campos - FMC, fazendo parte da 1º turma da FMC. Newton fez residência em pediatria no Hospital da Lagoa. E em 1972 voltou para o interior para trabalhar na Clínica São Lucas, onde criou o serviço de Pediatria e Neonatologia. Foi ele também quem iniciou o serviço Ambulatorial de Pediatria nos municípios de Quissamã e Carapebus (Associação dos Plantadores de Cana). \r\n\r\nDr. Newton José fundou a Clínica Infantil Menino Jesus em Macaé, onde foram atendidas mais de 25 mil crianças em regime de ambulatório e internação durante 11 anos. Ele também criou o Centro de Referência do Adolescente - CRA. \r\n\r\nAtualmente Dr. Newton José é sócio da Sociedade Brasileira de Pediatria, da Sociedade Americana de Pediatria, gerente do Programa da Criança e do Adolescente do município de Macaé, coordenador dos Serviços de Pediatria do Hospital Público de Macaé e do Hospital da Unimed de Macaé. \r\n\r\nTendo em vista toda sua trajetória como médico pediatra, no incansável dever de cuidar da vida de milhares de crianças, é que julgo necessário agraciá-lo com a maior honraria desta Casa de Leis - a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1721/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ARI PESSANHA MONTEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Senhor Ari Pessanha Monteiro, homem que tem sua vida pautada na ajuda aos menos favorecidos, com relevantes serviços prestados a entidades filantrópicas, religiosas e de importantes causas sociais da região norte-fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Inês Pandeló, André do PV, Geraldo Moreira, José Nader, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Altineu Cortes, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Dica, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Pedro Augusto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta propositura é de grande satisfação para esta Casa Legislativa e em especial para mim que, como Deputado Estadual, tenho a oportunidade de prestar esta homenagem ao amigo Ari Pessanha Monteiro, por se tratar de um grande homem público com relevantes serviços prestados à sociedade. Ari Pessanha nunca esqueceu sua origem humilde e desta forma colabora com várias causas sociais, como construção e restauração de paróquias e templos de confissões religiosas diversas, concessão de bolsas de estudo para jovens carentes e doações para entidades que cuidam de crianças e idosos. A vida de realizações do nosso amigo Ari Pessanha tem sua origem fundamentada nos pilares da fé, da família e principalmente da solidariedade.\r\n\r\nÉ com enorme prazer que lhe ofereço a Medalha Tiradentes, título de maior honraria desta Casa Legislativa, concedido à pessoas que contribuem para a população do nosso “Estado Maravilhoso”.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1722/2006\r\n\r\nCRIA O PRÊMIO “PARLAMENTAR DO FUTURO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Prêmio “Parlamentar do Futuro”, destinado a desenvolver e incentivar a consciência política nas crianças, adolescentes e jovens, através de pesquisa sobre a dinâmica de funcionamento da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A entrega do prêmio de que trata esta lei deverá ser efetivada durante a realização da Sessão do Parlamento Juvenil da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de um importante projeto de incentivo educacional, que exigirá dos jovens participantes pesquisa e orientação no sentido de despertar e aprimorar suas vocações políticas e democráticas.\r\n\r\nSerá também instrumento de valorização da Casa Legislativa do Estado do Rio de Janeiro junto à sociedade, onde as crianças, jovens e adolescentes estarão demonstrando, divulgando e disseminando as atividades exercidas pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA eventual premiação será alvo de grande recrutamento de candidatos e participantes ao referido projeto, e desta forma, a Assembléia Legislativa, a Secretaria e o Ministério da Educação estarão cumprindo a função de educar e orientar os alunos do Estado no sentido das nobres funções exercidas pelos Legisladores Fluminenses. \r\n\r\nAssim, espero contar com o apoio de meus Nobres Pares nesta Casa de Leis na aprovação deste projeto que julgo de alta relevância.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1723/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL DE EXÉRCITO DOMINGOS CARLOS DE CAMPOS CURADO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao Gen-de-Ex Domingos Carlos de Campos Curado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Março de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Inês Pandeló, Armando José, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Chiquinho da Mangueira, Dica, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1724/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES À EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO GLÓRIA HELOÍZA LIMA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes à Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito Glória Heloíza Lima da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Noel de Carvalho, Paulo Melo, André Corrêa Paulo Ramos, Graça Pereira, José Nader, Edino Fonseca, Iranildo Campos, Armando José, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Délio Leal, Dica, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, José Bonifácio, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito Glória Heloíza Lima da Silva é uma mulher íntegra e exemplar que, com suas atitudes e decisões, vem melhorando a vida dos cidadãos fluminense, tornando o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro mais eficiente e confiável.\r\n\r\nPor esse e muitos outro motivos é que a Juíza Glória Heloíza Lima da Silva, merece o reconhecimento deste Deputado e da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com a entrega de sua maior comenda a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nCurriculum em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1725/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. ADIR GAMA BEN KAUSS\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Sr. Adir Gama Ben Kauss.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor ma data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Caetano Amado, Graça Pereira, José Nader, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Armando José, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Bonifácio, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Ilustríssimo Sr. Adir Gama Ben Kauss é um homem íntegro e exemplar que, com suas atitudes e decisões, vem melhorando a vida dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nPor esse e muitos outros motivos é que o Sr. Adir Gama Ben Kauss, merece o reconhecimento deste Deputado e da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com a entrega de sua maior comenda a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nCurriculum em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1726/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DELEGADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DR. ANDRÉ LUIS DRUMONT FLORES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedida Medalha Tiradentes ao Delegado de Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro Dr. André Luis Drumont Flores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor ma data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Caetano Amado, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Edna Rodrigues, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Delegado André Luis Drumont Flores é um homem íntegro e exemplar que, com suas atitudes e decisões, vem melhorando a vida dos cidadãos fluminenses, tornando a Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro uma Instituição mais eficiente e confiável.\r\n\r\nPor esse e muitos outros motivos é que o Delegado André Luis Drumont Flores, merece o reconhecimento deste Deputado e da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com a entrega de sua maior comenda a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nCurriculum em anexo.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 273/2006\r\n\r\nEm 09 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 08.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2625/2005, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - FEEMA , pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 274/2006\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 11.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3667/2006, de autoria do Deputado André do PV, a fim de que seja baixado em diligência à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 275/2006\r\n\r\nEm 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3706/2006, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 276/2006\r\n\r\nEm 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3589/2006, de autoria do Deputado Edmilson Valentim, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 277/2006\r\n\r\nEm 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3721/2006, de autoria do Deputado Delio Leal, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOF. AGETRANSP/PRESI Nº 412/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3480/06.\r\n\r\nEm 11.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nResposta ao Oficio GP n° 719/2006. \r\n\r\nReferência: Projeto de Lei nº 3480/06\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento à solicitação formulada por Vossa excelência no oficio em epígrafe, venho encaminhar-lhe o Parecer de n° 45/06-SLBN, em anexo e por cópia, proferido pelo Procurador-Geral desta Agência.\r\n\r\nAproveito o ensejo para expressar meus sentimentos da mais alta estima e elevada consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE (Substituto) da AGETRANSP\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nM. D. DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nParecer nº 45/06 - SLBN \r\n\r\nProjeto de Lei nº 3.480, de 2006. \r\n\r\nAutor: Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI - ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEI ESTADUAL N° 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004 - INSTITUIÇÃO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA PARA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS E VANS - COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA ESTRANHA AOS OBJETIVOS DA AGETRANSP - O objeto das alterações que o Projeto de Lei em comento busca introduzir não se incluem dentre aqueles que são regulados e fiscalizados por esta Agência, o que afasta a sua legitimidade para qualquer espécie de pronunciamento.\r\n\r\nSr. Conselheiro-Presidente:\r\n\r\n1. Trata-se de Projeto de Lei que \"institui o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros por ônibus e vans, de competência do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n2. O Projeto, de iniciativa do nobre membro do Legislativo foi encaminhado a esta Agência para que se pronunciasse acerca do mesmo, partindo do equivocado pressuposto de competir-lhe qualquer parcela de competência regulatória ou fiscalizatória referentemente aos serviços em questão, o que, de fato e por lei, não se sucede, eis que tais serviços, ônibus e vans, estão adstritos à regulação e fiscalização da Secretaria de Transportes e da Fundação DETRO.\r\n\r\n3. Aliás, a própria Câmara Técnica especializada - CATRA, manifestou-se no sentido de que as deliberações contidas no indigitado Projeto não interferiam nos demais serviços regulados pela AGETRANSP, em que pesem as mudanças alvitradas à Lei estadual n° 4.291, de 22 de março de 2004, que instituiu o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços de transporte coletivo de passageiros.\r\n\r\n4. Isto posto, ante a carência de legitimidade desta Agência para qualquer espécie de pronunciamento, sugerimos a devolução dos presentes à Assembléia Legislativa a fim de que uma nova e eventual consulta seja encaminhada à Secretaria de Estado de Transportes e à Fundação DETRO.\r\n\r\nÉ o nosso parecer, s. m. j.,\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ BARBOSA NEVES\r\n\r\nProcurador-Geral da AGETRANSP\r\n\r\nOF. AGETRANSP/PRESI Nº 413/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3483/06\r\n\r\nEm 11.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nResposta ao Ofício GP nº 720/2006.\r\n\r\nReferência: Projeto de Lei nº 3483/06\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento à solicitação formulada por Vossa excelência no ofício em epígrafe, venho encaminhar-lhe o Parecer de n° 44/06-SLBN, bem como a CI. AGETRANSP/CATRA N° 073/06, ambos em anexo e por cópia, proferidos, respectivamente pelo Procurador-Geral desta Agência e por seu Gerente da Câmara de Transportes e Rodovias.\r\n\r\nAproveito o ensejo para expressar meus sentimentos da mais alta estima e elevada consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAntônio de Carvalho\r\n\r\nConselheiro-Presidente (Substituto) da AGETRANSP\r\n\r\nAgência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nM.D. DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nParecer nº. 44/06 - SLBN\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3.483, de 2006.\r\n\r\nAutor: Deputado José Bonifácio.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI - ALTERAÇÃO DE NORMAS CONTRATUAIS QUANTO À FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AQUAVIÁRIO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - O estabelecimento de limite máximo de intervalo de saída entre embarcações de transporte coletivo e seletivo aquaviário e modificação do horário e de dias da semana para sua prestação implica alterações de ordem contratual estatuídas entre o Poder Concedente (Estado) e a Concessionária, constituindo-se em matéria de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º, II, \"b\"), caracterizando-se, ainda em: (i) invasão do campo de reserva de Administração, ex vi do art. 84, VI, \"a\", da CF, com a redação da EC nº 32/2001 (ii) violação do art. 2º da Carta Magna, que consagra o princípio da separação de poderes, promovendo alteração de cláusulas contratuais oriundas, legítima e legalmente, de edital e contratos elaborados pelo Executivo, ao qual competiria, privativamente, alterá-las unilateralmente.\r\n\r\nSr. Conselheiro-Presidente:\r\n\r\n1. Trata-se de Projeto de Lei que \"estabelece o limite máximo de intervalo de saída entre embarcações de transporte coletivo e seletivo aquaviário, bem como estende o horário e os dias de prestação de serviços para os transportes seletivos (CATAMARÃS)\".\r\n\r\n2. O Projeto, de iniciativa do nobre membro do Legislativo, a despeito de seu escopo de melhor atendimento ao interesse público, invade esfera de competência do Executivo, seja no que se refere à produção de atos de índole puramente administrativa seja pelo fato de tratar de matéria de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\n3. Em homenagem ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes, a Constituição da República consignou em seu art. 61, § 1º, inciso II, alínea \"b\", norma daí decorrente, qual seja, a de que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre serviços públicos.\r\n\r\n4. Em razão de tal norma específica do art 61 acima colaciona decorrer de princípio genérico consagrado no art. 2º da Lei Maior, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente, das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo (RDA 199/173 e 191/194). Nesse assentir, é de concluir-se que as aludidas regras estão ínsitas ao princípio da separação e harmonia dos Poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados quando da elaboração, seja de seu processo legislativo seja de normas que tangenciem o tema como na hipótese vertente.\r\n\r\n5. Outro aspecto a ser destacado refere-se ao fato de que as normas que se pretende introduzir mediante o Projeto de lei em apreço acabam por regular situações pertinentes ao funcionamento interno da Administração ou de serviços a ela cometidos, invadindo o campo de reserva de Administração (CF, art. 84, VI, “a\", na redação da Emenda Constitucional nº 32/2001). Por se tratar de produção privativa do Chefe do Executivo, viola, também, o princípio da separação e harmonia dos poderes do art. 2º da CF/88, por nós, tantas vezes, mencionado.\r\n\r\n6. Por fim, por cuidar de alterações na forma da prestação do serviço concedido, o Projeto de Lei é, potencionalmente, capaz de interferir no valor da tarifa, sem que estudos prévios tenham verificado:\r\n\r\n(i) se tal ocorre, efetivamente;\r\n\r\n(ii) se a tarifa se mantém dentro de parâmetros de modicidade;\r\n\r\n(iii) se, em extrapolando tais parâmetros, impõe custos financeiros diretos e a serem compostos pelo Estado;\r\n\r\n(iv) se, nesta última hipótese, haveria dotação orçamentária bastante à sua composição .exibir evidentes reflexos orçamentários, o Projeto subverte igualmente a iniciativa, tal como exige o art. 165 da Carta Magna em seus incisos I, II e III.\r\n\r\n7. Destarte, outra conclusão não se pode extrair, senão a de que o Projeto de Lei em questão padece de insanável vício de inconstitucionalidade, ainda que venha a ser sancionado pela Chefia do Executivo.\r\n\r\n8. Alvitramos, assim a sua devolução à egrégia Assembléia Legislativa de nosso Estado, sugerindo, outrossim, ante os objetivos positivos que decorrem do Projeto de Lei em questão, seja o mesmo, se este for o interesse daquela Casa de Leis, remetido ao Executivo como \"Indicação Legislativa\" a fim de que, em vindo a ser apresentado para aprovação plenária pelo Governador e após os estudos e reserva de dotação orçamentária bastante à consecução de seu desiderato, sanados estariam os vícios acima apontados.\r\n\r\nÉ o nosso parecer, s. m. j.,\r\n\r\nSérgio Luiz Barbosa Neves\r\n\r\nProcurador-Geral da AGETRANSP\r\n\r\nOFÍCIO AGETRANSP/PRESI Nº 414/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3557/06.\r\n\r\nEm 11.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento à solicitação formulada por Vossa Excelência no ofício em epígrafe, venho encarminhar-lhe o Parecer de nº 46/06-SLBN, bem como a CI. AGETRANSP/CATRA Nº 072/06, ambos em anexo e por cópia, proferidos, respectivamente pelo Procurador-Geral desta Agência e por seu Gerente da Câmara de Transportes e Rodovias.\r\n\r\nAproveito o ensejo para expressar meus sentimentos da mais alta estima e elevada consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANTÔNIO DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro-Presidente (Substituto) da AGETRANSP\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nM.D. DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nParecer nº 46/06 - SLBN \r\n\r\nProjeto de Lei nº 3.557 de 2006. \r\n\r\nAutor: Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI - ALTERAÇÃO DE NORMAS CONTRA TUAIS QUANTO À FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS METROVIÁRIOS E FERROVIÁRIOS - ESTABELECIMENTO DE NOVAS OBRIGAÇÕES PARA A CONCESSIONÁRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO INCONSTITUCIONALlDADE - O estabelecimento de obrigações novas implica alterações de ordem contratual estatuídas entre o Poder Concedente (Estado) e a Concessionária, constituindo-se em matéria de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1°., II, \"b\") , caracterizando-se, ainda em: (I) invasão do campo de reserva de Administração, ex vi do art. 84, VI, \"a\", da CF, com a redação da EC nº 32/2001 (II) violação do art. 2° da Carta Magna, que consagra o princípio da separação de poderes, promovendo alteração de cláusulas contratuais oriundas, legítima e legalmente, de edital e contratos elaborados pelo Executivo, ao qual competiria, privativamente, alterá-las unilateralmente. \r\n\r\nSr. Conselheiro-Presidente:\r\n\r\n1. Trata-se de Projeto de Lei que \"obriga as concessionárias que operam os transportes metroviário e ferroviário a instalar painel eletrônico informando o horário das partidas das composições\".\r\n\r\n2. O Projeto, de iniciativa da nobre membro do Legislativo, a despeito de seu escopo de melhor atendimento ao interesse público, invade esfera de competência do Executivo, seja no que se refere à produção de atos de índole puramente administrativa seja pelo fato de tratar de matéria de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\n3. Em homenagem ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes, a Constituição da República consignou em seu art. 61, § 1°., inciso lI, alínea \"b\", norma daí decorrente, qual seja, a de que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre serviços públicos.\r\n\r\n4. Em razão de tal norma específica do art 61 acima colaciona decorrer de princípio genérico consagrado no art. 2° da Lei Maior, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente, das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo (RDA 199/173 e 191/194). Nesse assentir, é de concluir-se que as aludidas regras estão ínsitas ao princípio da separação e harmonia dos Poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados quando da elaboração, seja de seu processo legislativo seja de normas que tangenciem o tema como na hipótese vertente.\r\n\r\n5. A demonstrar a natureza administrativa das normas que se pretende introduzir a partir da instalação dos painéis eletrônicos tal como pretendido pelo Projeto de Lei em apreço, bem como a necessidade de suporte financeiro e orçamentário a suas conseqüências, merece transcrição a prévia manifestação da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, por intermédio de seu Gerente Nelson Couto, onde afirmou:\r\n\r\n\"1 - Dos contratos de concessão dos serviços públicos concedidos de transportes metroviário e ferroviário não consta obrigação legal de instalação de painel eletrônico informativo dos horários de partida das composições;\r\n\r\n2 - A implantação de um sistema, como proposto, acarretará estudos acurados para a sua implementação, bem como custos não previstos, os quais, nos termos da legislação em vigor deverão ser ressarcidos para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das respectivas concessões;\r\n\r\n3 - O ressarcimento de tais custos deverá ser efetuado por aporte do Poder Concedente ou suportado pelos usuários através do aumento de tarifa.\"\r\n\r\n6. Outro aspecto a ser destacado refere-se ao fato de que as normas que se pretende introduzir mediante o Projeto de lei em apreço acabam por regular situações pertinentes ao funcionamento interno da Administração ou de serviços a ela cometidos, invadindo o campo de reserva de Administração (CF, art. 84, VI, \"a\", na redação da Emenda Constitucional nº 32/2001). Por se tratar de produção privativa do Chefe do Executivo, viola, também, o princípio da separação e harmonia dos poderes do art. 2° da CF/88, por nós, tantas vezes, mencionado.\r\n\r\n7. Por fim, por cuidar de alterações na forma da prestação do serviço concedido, o Projeto de Lei é, potencionalmente, capaz de interferir no valor da tarifa, sem que estudos prévios tenham verificado: (I) se tal ocorre, efetivamente; (II) se' a tarifa se mantém dentro de parâmetros de modicidade; (III) se, em extrapolando tais parâmetros, impõe custos financeiros diretos e a serem compostos pelo Estado; (IV) se, nesta última hipótese, haveria dotação orçamentária bastante à sua composição .exibir evidentes reflexos orçamentários, o Projeto subverte igualmente a iniciativa, tal como exige o art. 165 da Carta Magna em seus incisos I, II e III.\r\n\r\n8. Tais seriam aqueles estudos recomendados pela CATRA. Contudo, ante a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa do Projeto de Lei em exame, remeter os presentes a RIOTRILHOS E A CENTRAL neste momento é despiciendo, pois tanto haveria de decorrer de determinação do Executivo.\r\n\r\n9. Destarte, outra conclusão não se pode extrair, senão a de que o Projeto de Lei em questão padece de insanável vício de inconstitucionalidade, ainda que venha a ser sancionado pela Chefia do Executivo. Alvitramos, assim a sua devolução à egrégia Assembléia Legislativa de nosso Estado, sugerindo, outrossim, ante os objetivos positivos que decorrem do Projeto de Lei em questão, seja o mesmo, se este for o interesse daquela Casa de Leis, remetido ao Executivo como \"Indicação Legislativa\" a fim de que, em vindo a ser apresentado para aprovação plenária pelo Governador e após os estudos e reserva de dotação orçamentária bastante à consecução de seu desiderato, sanados estariam os vícios acima apontados.\r\n\r\nÉ o nosso parecer, s. m. j.,\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ BARBOSA NEVES\r\n\r\nProcurador-Geral da AGETRANSP\r\n\r\nId: 75596"
                ],
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                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 111ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Caetano Amado, Coronel Rodrigues, Dica, Marcos Abrahão, Samuel Malafaia, Sivuca. (9), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Aparecida Gama, 4ª Secretária; Altineu Cortes, a convite; Caetano Amado, a convite; Coronel Rodrigues, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h35min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Armando José, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marcos Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 67 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3663/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 41/2006), QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Quero saudar os ex-excedentes da Polícia Civil, presentes à galeria, nesta tarde.\r\n\r\nPor mérito próprio, buscaram, antes da campanha eleitoral, entendimentos com o Governador Sérgio Cabral, mostrando a necessidade do aumento de policiais civis no nosso Estado e levando ao conhecimento de S. Exa. a situação dos candidatos aprovados no concurso público realizado em 2006.\r\n\r\nApresentei emenda para que fosse prevista, no Orçamento, dotação orçamentária para a contratação, para a efetivação desses candidatos em seus cargos. O parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é pela aprovação com prioridade, mas o importante não foi nem esse passo, que, como lhes disse, é apenas uma coisa simbólica que a Assembléia Legislativa está fazendo. Como demonstraram, inclusive com a alteração do edital do concurso, eles já estão sendo chamados para fazer as próximas fases do concurso. \r\n\r\nParabéns a todos! O mérito é todo de vocês, da organização de vocês. Como falei numa reunião, numa oportunidade que tive de estar junto com eles, num sábado - porque reuniam-se semanalmente -, espero, em breve, ver todos nas delegacias e nas viaturas, trabalhando pelo Estado do Rio de Janeiro e em prol da segurança de todos nós. Parabéns! Contem com este parlamentar em qualquer luta na defesa da Polícia Civil.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. Parabéns a V. Exa., que sempre defendeu os concursados! Sejam bem-vindos todos que estão nas galerias, ao início desta Sessão do dia 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime De Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3735/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 50/2006), QUE ACRESCENTA O INCISO XXIV AO ART. 40 DA LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS NOVOS (CHASSIS E CARROCERIA), POR PARTE DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DEVIDAMENTE CADASTRADAS NOS ÓRGÃOS COMPETENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu Presidente, Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nos entendimentos com as lideranças, várias emendas foram apresentadas - emendas dos Srs. Deputados Flávio Bolsonaro, Luiz Paulo, Gilberto Palmares, Edmilson Valentim, Inês Pandeló, Alessandro Calazans, André Corrêa e Carlos Minc. Houve um sentimento, em primeiro lugar, de acolher a emenda do Sr. Deputado Luiz Paulo, que estipula o prazo até 30 de maio de 2007. E uma emenda aditiva do Sr. Deputado Carlos Minc, que diz que “as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros deverão, dentro do disponível, adotar, na renovação da frota, chassis, sistema de amortecimento e de travagem que reduzam o impacto da poluição sonora.” Então, acolhendo essas emendas, o parecer é favorável, com aglutinação das emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUICÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI N° 3735/2006, QUE \"ACRESCENTA O INCISO XXIV AO ART. 40 DA LEI N°. 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS NOVOS (CHASSIS E CARROCERIA), POR PARTE DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DEVIDAMENTE CADASTRADAS NOS ÓRGÃOS COMPETENTES.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado FLÁVIO BOLSONARO (01); Deputado LUIZ PAULO (02 E 14); Deputado GILBERTO PALMARES (03); Deputado DICA (04); Deputado EDMILSON VALENTIM (05); Deputada INÊS PANDELÓ (06 A 08 E 16); Deputado ALESSANDRO CALAZANS (09); Deputado ANDRÉ CORRÊA (10 e 11); Deputada ANDREIA ZITO (12); Deputado ÉDINO FONSECA (13); Deputado CARLOS MINC (15).\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA 14; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 A 06, 08, 09 E 12; PELA PREJUDICABILlDADE DAS EMENDAS 07, 10 A 11, 13, 15 A 16 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 14, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão 16 emendas apresentadas em Plenário que visam o aperfeiçoamento do projeto por parte dos parlamentares.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando as emendas visando o aperfeiçoamento do projeto o nosso parecer é FAVORÁVEL À EMENDA 14; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 A 06, 08, 09 E 12; E PELA PREJUDICABILlDADE DAS EMENDAS 07,10 A 11,13,15 E 16 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 14, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO XXIV AO ART. 40 DA LEI N° 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS NOVOS (CHASSIS E CARROCERIA), POR PARTE DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DEVIDAMENTE CADASTRADAS NOS ÓRGÃOS COMPETENTES.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - O art. 40 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\n\"Art. 40 - ...\r\n\r\nXXIV- de aquisição de ônibus novos (chassis e carroceria), por parte de empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo de passageiros, desde que sejam adquiridos até 30 de maio de 2.007 e devidamente cadastradas nos órgãos competentes\" .\r\n\r\nArt. 2° - As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros deverão, dentro do disponível, adotar na renovação da frota chassis, sistemas de amortecimento e de travagem que reduzam o impacto da poluição sonora.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, vejo-me obrigado a dar um voto em separado contra o substitutivo, em função das emendas que foram acolhidas, que, no nosso entendimento, não resolvem o problema do transporte coletivo no Estado do Rio de Janeiro, diferentemente do que foi feito aqui com outro sistema de transporte. O que nós defendemos é a mensagem original. \r\n\r\nAqui, já temos uma dificuldade em relação ao preço do IPVA, temos uma dificuldade em relação ao ICMS propriamente dito, até hoje. Infelizmente, vejo que, com a emenda, sobretudo a emenda do nobre Sr. Deputado Luiz Paulo, que limita até maio, é absolutamente impossível qualquer segmento fazer uma projeção de investimentos, mobilizar-se acerca desse tema - estamos praticamente com o ano encerrado - e até o mês de maio conseguir renovar a sua frota. Na verdade, não iremos alcançar nosso objetivo, que é dar melhores condições ao passageiro.\r\n\r\nEntão, está de parabéns a governadora, que foi sensível; antes tarde do que nunca. Mas, com a acolhida e concluindo por substitutivo, eu me vejo na obrigação de votar contra o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra do Sr. Deputado Coronel Jairo, pela Comissão de Constituição e Justiça. Não estando presente, convido o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nNão estando presente, convido o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO Sr. Deputado Coronel Jairo está presente.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, vou votar a favor do substitutivo também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o substitutivo do Sr. Deputado Paulo Melo, além de agregar a minha emenda limitando o benefício até o dia 30 de maio, ele também estendeu, no acordo de líderes, o benefício reduzindo a alíquota do gás para o transporte coletivo de 18% para 6%. E nesse, especificamente, o substitutivo contemplou os interesses do Colégio de Líderes. Então, o nosso voto só pode ser favorável ao substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Seis a um.\r\n\r\nO parecer aprovou o substitutivo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no entendimento do Colégio de Líderes, o meu parecer é favorável ao substitutivo do Sr. Deputado Paulo Melo, da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado.\r\n\r\nCom o parecer emitido, para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto com o substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Silva.\r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto a favor do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto com o projeto original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Domingos Brazão vota com o projeto original.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Sr. Presidente, peço a palavra para emitir voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado)- Sr. Presidente, acompanho o substitutivo do Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Walney Rocha.\r\n\r\nO SR. WALNEY ROCHA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Abrão.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, convido a Sra. Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Voto com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Seis a um.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Voto com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão, e logo em seguida o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Em sendo aprovado o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça, que V. Exa. acate o determinante no parágrafo 2°, do artigo 164, considerando forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Defiro.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para chamar a atenção dos senhores para o que está sendo votado nesta tarde.\r\n\r\nNa verdade, o Estado do Rio de Janeiro, que já teve uma frota de ônibus com idade média de três anos de uso, tinha a frota mais nova do Brasil, chegando inclusive, vários Estados vizinhos a usarem a nossa ex-frota. No Estado do Espírito Santos, por exemplo, muitos dos seus ônibus eram adquiridos depois dos três anos de uso.\r\n\r\nHoje, temos uma realidade totalmente adversa, estamos com os ônibus, na sua maioria, com quase dez anos de uso. Há aproximadamente sessenta dias o Poder Executivo baixou um decreto autorizando estender a idade dessa frota de dez a 15 anos, podendo ainda 1/3 dessa frota ultrapassar os 12 anos. Então tínhamos sete, passamos para dez e 1/3 podendo passar de dez a 15, o que nos leva a uma realidade cruel, ao imaginarmos os ônibus rodando com 15 anos de uso. \r\n\r\nNão podemos deixar de considerar o sacrifício que é para os usuários que às vezes passam uma hora e meia a duas horas dentro de um ônibus, com calor, num engarrafamento. É preciso considerar as condições que vamos dar aos usuários e os riscos que isso pode acarretar.\r\n\r\nÉ claro que hoje a tecnologia é diferente dos anos 70, dos anos 80. Hoje, um ônibus não precisa necessariamente quebrar para passar por manutenção. Existem motores automatizados que apontam desgastes de peças, a exemplo dos aviões: pára por horas de funcionamento e troca determinadas peças.\r\n\r\nMas não podemos fugir, Deputado Luiz Paulo, de que houve um conjunto de circunstâncias que levou ao sucateamento da nossa frota.\r\n\r\nPoderia enumerar alguns: a invasão desenfreada de kombis e vans - o chamado transporte alternativo.\r\n\r\nDentro do transporte alternativo já existe o clandestino do alternativo. É uma epidemia! \r\n\r\nNós poderíamos falar da violência. Diante de qualquer coisa que aconteça, desce uma quantidade de pessoas de uma comunidade e põem fogo nos ônibus, como se o passageiro e o operador tivessem alguma relação com o ocorrido, com a morte de um traficante, com um tiroteio. É comum assistirmos a uma cena como essa. Assistimos, na televisão, a ônibus queimando, vemos fotos nos jornais. Há cerca de 30 dias, houve o julgamento de um desses crimes bárbaros que levou à morte algumas pessoas, inclusive um bebê. O suposto mandante foi condenado a uma pena de mais de 200 anos de cadeia. \r\n\r\nTudo isso contribui para o avanço na idade da frota de ônibus do Estado do Rio de Janeiro. No microfone de aparte, falei do preço do IPVA, falei do peso que era o ICMS, que vai continuar pesando, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Na verdade, essa suposta anistia é para aquisição desses veículos, não é para o uso desses veículos, que continuam sendo tributados de maneira perversa.\r\n\r\nOs ônibus que estão parados nas garagens pagam ICMS como aqueles que estão rodando. Vejam os senhores que esse imposto foi criado para circulação de mercadorias. Ao contrário de outros segmentos - quando se vende a mercadoria se paga ICMS -, no caso dos ônibus, o veículo que está parado ou quebrado, que bateu ou pegou fogo, enquanto não sair da relação, vai pagar imposto. Ao contrário de vários estados - como São Paulo, cuja prefeitura foi governada pelo PT por muito tempo -, que dividiam a gratuidade, para nossa surpresa, agora, quase no final do exercício, a Sra. Governadora envia mensagem dando essa condição de renovarem as frotas, ou parte das frotas. \r\n\r\nTemos que encarar a realidade: nem a anistia de ICMS vai provocar a compra desenfreada de novos ônibus, de monoblocos e de chassis, porque o empresário não é irresponsável de fazer um leasing para trocar 100% da sua frota. Isso não existe, então, o que seria? Seria uma algo gradativo, pensado, como a cada ano trocar 10% ou 20% da frota. No primeiro ano poderia haver um esforço maior. Estamos às portas dos Jogos Pan-Americanos; talvez em função disso, dentre outros aspectos, num esforço maior, trocariam, quem sabe?, 20%, 25% da frota. Mais do que isso não é real. \r\n\r\nPara nossa surpresa, a emenda do nobre Sr. Deputado Luiz Paulo limita a maio. Vejam os senhores: é uma mensagem que visa dar incentivo fiscal e que não dura sequer um exercício. Eu não vejo nem contabilmente isso funcionando. Cria-se um incentivo fiscal e esse incentivo fiscal não pode perdurar um exercício, um ano, então, não é saudável, não atinge o seu objetivo, não atende a esse seg mento que vem sendo sucateado e que, ao contrário do que alguns pensam, quem vai sair perdendo é o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVou dizer isso para meus pares, deputados, porque representam o povo do Estado do Rio de Janeiro e não os gringos que virão assistir ao Pan-Americano. Até lá vamos tentar trocar os ônibus para que eles encontrem os ônibus bonitinhos, quando chegarem ao Rio. Quer dizer, o nosso povo não tem problema, o nosso povo pode andar em ônibus velhos, porque o projeto é pra inglês ver, literalmente. É para que os gringos, em aqui chegando, encontrem meia dúzia de ônibus novos que os levarão até à porta do Pan-Americano. Depois, quando não houver mais os Jogos, Deputado Walney, o seu povo que vem de Nova Iguaçu pode ficar no meio do caminho, enguiçado na Via Dutra, na Avenida Brasil. Aí não tem mais necessidade de se renovar a frota. \r\n\r\nInfelizmente, fui obrigado a votar contra o substitutivo. Queria lembrar que o Plenário é soberano e que ainda podemos rejeitar o substitutivo e aprovar o projeto original. Se queremos dar o mínimo de dignidade aos passageiros, dar a eles condições de segurança e, ao mesmo tempo, dar condições a esse setor de serviços para que possa planejar a troca dos veículos, temos que votar contra o substitutivo e a favor do projeto original da Governadora Rosinha. \r\n\r\nPrecisamos pensar primeiro no povo do Rio de Janeiro e não somente bater palmas para os gringos. Se a nossa percepção é a de que só interessa isso até o Pan-Americano, vamos aprovar o substitutivo com a emenda do Deputado Luiz Paulo. Não tenho nada contra os Jogos Pan-Americanos. Ao contrário, acho o evento importantíssimo para a cidade e para o Estado do Rio de Janeiro, porque deixa um legado maravilhoso de estádios, de infra-estrutura e prédios. Mas tudo isso não é o que mais importa para o nosso povo. Não se pode perder o foco de que representamos o povo e temos que melhorar a qualidade de vida dos fluminenses, dos trabalhadores da Baixada, daqueles que vêm da Zona Oeste e voltam para lá. O que me move a aprovar esse projeto é ver os trabalhadores de Santa Cruz, de Campo Grande, de Jacarepaguá, de Caxias, todos no seu direito de ir e vir, dentro de veículos apropriados e em condições de fazer esse transporte, de prestar serviço digno à sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. Apelo ao Plenário que vote contra o substitutivo, que vote pelo projeto original, porque atende ao Pan e atende, sobretudo, às necessidades do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, esperando de V. Exa. a mesma benevolência quanto ao tempo concedido ao Deputado Domingos Brazão, pretendo demonstrar ao Plenário que o substitutivo do Deputado Paulo Melo é o melhor, tendo em vista os interesses da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei, na sua redação original, vem isentar de ICMS, Sr. Deputado José Nader, a compra de carroceria e chassi. E na justificativa diz que objetiva o projeto de lei, única e exclusivamente, atender aos Jogos Pan-Americanos. É essa a redação original. \r\n\r\nOs Jogos Pan-Americanos serão realizados no mês de junho de 2007. A emenda introduzida limita esse benefício fiscal até maio de 2007, para atender à realização dos jogos, como quer o projeto original. Se assim não o fosse, esse benefício fiscal invadiria, ao arrepio do próximo governo, os quatro anos seguintes, depois de realizados os Jogos Pan-Americanos. Então, a emenda que limita temporalmente o benefício fiscal, atende o objetivo do projeto, oriundo do governo atual, que é a realização dos Jogos Pan-Americanos, e atende o objetivo do governo futuro, que poderá refletir sobre a continuidade ou não do aludido benefício fiscal. \r\n\r\nGostaria de lembrar que o total de ônibus que rodam em nosso Estado atinge o número de 6100. Por mais que os fabricantes de carrocerias se esforcem, não conseguirão produzir mais que 70 ou 80 carrocerias por mês. Trata-se simplesmente de renovar 8% a 10% da frota existente, para atender aos Jogos Pan-Americanos. É justo que se faça isso, porque a vida útil dos ônibus, fixada na legislação, era de sete anos. Com o sucateamento que houve, principalmente pela concorrência predatória de kombis e vans irregulares, por decreto, a governadora já estendeu esse prazo para dez anos. Por via de conseqüência, há que haver uma renovação paulatina da frota e, como se tem o fato concreto e objetivo, que são os Jogos Pan-Americanos, estamos, ao apagar das luzes desse governo, concedendo esse benefício fiscal. \r\n\r\nO substitutivo está correto, limitando no tempo - maio de 2007. Nada impede que o novo governador, se assim o desejar, mande outra mensagem, prorrogando o presente benefício fiscal ad eternum, como deseja o Sr. Deputado Domingos Brazão. Por isso, votarei favoravelmente ao substitutivo e solicito aos meus pares que também apresentem o voto favorável.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Deputado Luiz Paulo, nós apresentamos duas emendas a esse projeto, uma das quais ia na direção da emenda que V. Exa. também apresentou. Abrimos mão da emenda em função da data - a de V. Exa. era mais razoável. Ainda, apresentamos uma emenda no sentido de que todo esse processo fosse compensado na negociação das tarifas. Então, quero registrar aqui o apoio a essa emenda. Por princípio, como lutamos aqui pela indústria da moda, acredito que isso é papel do Estado, todos os projetos que venham a tratar de desoneração fiscal merecem ser olhados com atenção. \r\n\r\nNa próxima matéria, Sr. Deputado Luiz Paulo, acho que houve um aprimoramento, e no momento adequado discutiremos a próxima matéria; mas deixo claro que votamos com a emenda apresentada por V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, encerrando, solicito ao Plenário que vote favorável ao substitutivo do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nNão havendo mais orador inscrito, em votação o substitutivo. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nVoto contrário dos Srs. Deputados Domingos Brazão, Délio Leal, Dica, Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para fazer uma ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nVoto contrário do Sr. Deputado Paulo Pinheiro. \r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra os Srs. Deputados Paulo Ramos e Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, não sei se já foi registrado, mas estamos recebendo aqui alguns brasileiros, concursados da Polícia Civil. Têm lutado muito e estão aguardando a realização de um direito conquistado através de concurso público. A Governadora do Estado, neste final de mandato, para algumas categorias, tem procurado cumprir o que diz a Constituição, respeitando, mesmo que minimamente, alguns concursos. Como a Segurança Pública tem sido o grande fator de discussão e já está clara a necessidade de complementação do efetivo da Polícia Civil. Por que a governadora não contribui com o futuro governo e cumpre com o dever de nomear aqueles que já estão aprovados em concurso? (Palmas)\r\n\r\nFica o registro, Sr. Presidente, e ao mesmo tempo devo dizer que estamos diante de uma renúncia fiscal que tem o Pan-Americano como biombo. O correto seria que a atual governadora procurasse resolver todos os problemas que ela própria criou, sem deixar rastro para o futuro governo. Por esta razão, votamos “não” a este projeto que, na verdade, beneficia um setor conhecido, que sempre tem tirado proveito e retribuído à população com péssimos serviços no transporte coletivo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc; logo a seguir o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, Srs. Deputados, participei quase uma hora e meia da reunião com a liderança, com todos os Colégios de Líderes e também com a nossa líder, Sra. Deputada Inês Pandeló. Acho que esse assunto foi muito bem tratado, porque realmente tínhamos votado questões ligadas à energia elétrica para os trens, e para o metrô uma redução. No que se refere ao chassis, essa isenção ficou realmente até a questão do Pan, que era um problema importante. Queremos renovar a frota porque uma frota menor é menos poluidora, inclusive me insurgi contra um decreto recente da governadora, que aumentou o tempo de vida útil dos ônibus - que era de sete anos -, podendo ser 25% 10, passou a ser 10 anos, 33% 15. Quanto mais idoso um ônibus, maior poluição do ar e poluição sonora. \r\n\r\nEu introduzi uma sugestão, que foi acatada, e entrou como subemenda no relatório do Sr. Deputado Paulo Melo, aprovado aqui, que diz o seguinte: que entre várias opções de chassis, a que tenha menor impacto na poluição sonora, porque dependendo do tipo de chassis, do tipo de travagem, do tipo de amortecimento, do tipo de câmbio, você tem muito mais barulho ou menos barulho. Para não ficar no espaço sideral, quer dizer, dos disponíveis, não imaginamos uma coisa que não existe no mercado, dos disponíveis, o de menor impacto nas emissões sonoras, já que o Rio de Janeiro é uma das dez capitais mais barulhentas do mundo.\r\n\r\nCom as emendas que outros deputados apresentaram, Sr. Deputado Luiz Paulo, Sr. Deputado André Corrêa, bancada do PT, eu mesmo apresentei emendas em relação à questão do prazo e no sentido de isso ser incorporado e depois diminuir para o consumidor, que ele tem interesse em saber se esse benefício vai refletir no bolso dele. Além disso tem a questão de ser o chassis o mais moderno e o menos barulhento. \r\n\r\nPor isso votamos favorável, até porque várias sugestões de outros deputados, e nossas também, foram incorporadas, garantindo o prazo, a planilha e uma tecnologia menos poluidora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra para declaração de voto o Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, apesar de a justificativa da Governadora Rosinha no envio da mensagem ter abordado o fato de que a isenção para a compra de novos chassis era importante só para atender aos Jogos Pan-Americanos, eu queria acrescentar que acredito que a importância desse projeto não é só para os Jogos. Com certeza a finalidade principal atende à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntendo a argumentação do Deputado Luiz Paulo, autor da emenda, mas fica parecendo, da forma que aprovamos esse projeto, que o povo do Estado do Rio de Janeiro só merece ônibus novo em época de Jogos Pan-Americanos. Fora disso, não merece! \r\n\r\nVotei favoravelmente à mensagem em questão, mas quero registrar que o ideal seria esse benefício ser estendido por tempo indeterminado, para que a população do Estado do Rio de Janeiro tenha direito a ônibus novo todos os dias do ano e todos os anos. E não só no ano em que o Rio vai ter uma divulgação mundial. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra para declaração de voto a Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero declarar o voto da bancada do PT favorável à mensagem, uma vez que várias emendas contempladas nesse projeto estavam também com o mesmo teor, tinham a mesma preocupação da bancada do Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nVotamos favoravelmente, mas queremos aproveitar para colocar em evidência algumas questões. Primeiro, a população precisa ter ônibus de qualidade e preço justo todos os dias, sim. E é dever da empresa de transporte, uma concessão pública, prestar esse serviço com qualidade e a preço justo. O que está sendo dado é um incentivo e a justificativa foi a necessidade do momento. Aí sim estamos votando essa lei e por isso tem um prazo determinado: o prazo do Pan. Mesmo assim, consideramos lamentável o decreto da governadora quando prorrogou o tempo de uso de um transporte coletivo. Esse prazo precisa ser revisto. Espero que o próximo governador o faça e fiscalize mais de perto, para que as empresas de ônibus tenham transportes que obedeçam ao critério dos anos de uso. Não queremos mais latas velhas por aí e com preços altos preços das passagens.\r\n\r\nHá ainda a questão do preço das passagens intermunicipais que precisam ser revistas. Nós aprovamos, nesta mensagem, que o incentivo que está sendo dado nesse momento possa vir à tona na hora da discussão da próxima planilha, no próximo reajuste de passagens. \r\n\r\nCito aqui dois exemplos que demonstram a necessidade de revisão nesses preços. O primeiro é com relação ao preço da passagem do Rio a Resende, que é mais barato do que do Rio a Barra Mansa, sendo que Barra Mansa fica mais perto do Rio. Isso vem prejudicando os usuários. Não quero, de jeito nenhum, que a passagem de Resende suba, mas quero que a de Barra Mansa tenha pelo menos o mesmo valor que a de Resende. \r\n\r\nOutra problemática que apresentei no Colégio de Líderes vale como exemplo e quero explicitar seja registrado aqui que os mo radores de Pinheiral não estão conseguindo emprego em Volta Redonda, que, aliás, não tem tantas oportunidades de emprego. No entanto, as pessoas que moram em Pinheiral estão sendo tolhidas de arrumar emprego em Volta Redonda e Barra Mansa devido ao preço da passagem. Então, são questões que precisam ser revistas, mas votamos favoravelmente como um primeiro passo.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Peço o seguinte: nós estamos na declaração de voto; não é mais discussão e nem encaminhamento.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a minha declaração de voto, como sempre, é objetiva, eu votei com o projeto original. Tenho dito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei com o projeto original e não consegui entender o raciocínio dos que observaram que querem ônibus novos, que querem preço na passagem. É exatamente o que queremos, mas eles votaram contra a mensagem.\r\n\r\nEu não consegui fechar essa linha de raciocínio de alguns deputados que falaram aqui que ônibus velho polui e dá insegurança, mas votaram contrariamente à mensagem. Eu não consegui entender. Votaram com o substitutivo, votaram contra a mensagem.\r\n\r\nEu votei com a mensagem original.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Andreia Zito; logo a seguir, o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei a favor do substitutivo porque foi o máximo que eu poderia votar.\r\n\r\nEntendo ser necessário fazer uma revisão geral nas bases de tarifa do transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro; e a renovação de frota é um dos componentes de custo da tarifa.\r\n\r\nPortanto, ao dar essa isenção é preciso ter bastante cautela, uma vez que no custo da tarifa está incluso um item chamado renovação de frota, que tem um percentual destinado a esse custeio.\r\n\r\nEntão, eu votei no máximo do substitutivo para pleitear a emenda do Deputado Luiz Paulo, mas pretendo, no futuro, se aqui estiver, discutir essa questão mais a fundo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. WALNEY ROCHA - Sr. Presidente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Walney Rocha.\r\n\r\nO SR. WALNEY ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu também votei na Comissão favoravelmente ao substitutivo, mas depois, revendo, o meu voto é contrário ao substitutivo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3736/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 51/2006), QUE ALTERA O INCISO XIII DO ART. 14 DA LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE O ÓLEO DIESEL CONSUMIDO PELO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSOES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mesmo sentido, depois de várias reuniões, nós entendemos com emendas propostas que se os trens da RioTrilhos do Metrô conseguiram uma redução da energia na Lei nº 2657, e, agora, concedendo aos ônibus, deveria ser concedido ao transporte interligado de massas, e, por isso, também o transporte aquaviário, numa emenda da oposição, que foi acatada.\r\n\r\nEntendemos também que quanto ao gás, como dizia o próprio Deputado Domingos Brazão, tudo o que se fizer pelo gás é benéfico, e, por incrível que parece, a alíquota do gás contida no artigo 14 do dispositivo legal da Lei nº 2657 de 1996, é de 18%. \r\n\r\nNuma questão de ordem levantada e sugerida pelo nobre Deputado André Corrêa, entendemos também que considerando o benefício estendido a um combustível poluente não existia sentido não estendermos também a um combustível que preserva o meio ambiente e que garante para as gerações futuras qualidade de vida.\r\n\r\nEntão também incluímos para 6% a questão do gás. Na questão da planilha de custo como benefício incluímos um artigo que obriga o Governo do Estado a considerar a redução na base de cálculo do ICMS como fator principal para redução das passagens na nova planilha de custo. E também, que as empresas beneficiadas têm que fazer um esforço para adotar o uso de combustível de menor impacto poluente na atmosfera, como o gás natural veicular, o óleo biodiesel e a eletricidade. \r\n\r\nE fica, nesse acordo feito, Sr. Presidente, incorporado e aglutinado no sentimento comum todas as emendas apresentadas e concluindo por substitutivo que, sendo acatado por este Plenário, seja de acordo com parágrafo 2o do artigo 64, do nosso Diploma Legal, o Regimento Interno, considerado como forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUICÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI N° 3736/2006, QUE \"ALTERA O INCISO XIII AO ART. 14 DA LEI N°, 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE O ÓLEO DIESEL CONSUMIDO PELO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS\".\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado FLÁVIO BOLSONARO (01); Deputado LUIZ PAULO (02 E 14); Deputado DICA (03); Deputado EDMILSON VALENTIM (04 E 15); Deputada INÊS PANDELÓ (05 A 08 E 16); Deputado ALESSANDRO CALAZANS (09); Deputado ÉDINO FONSECA (10); Deputado ANDRÉ CORRÊA (11 E 13); Deputado CARLOS MINC (14)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA 02 ; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 03,04,06 A 13 E 16; PELA PREJUDICABILlDADE DAS EMENDAS 05 E 14 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão 16 emendas apresentadas em Plenário que visam o aperfeiçoamento do projeto por parte dos parlamentares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando as emendas visando o aperfeiçoamento do projeto o nosso parecer é FAVORÁVEL À EMENDA 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 03, 04, 06 A 13 E 16; E PELA PREJUDICABILlDADE DAS EMENDAS 05 E 14 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 3735/2006\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA O INCISO XIII DO ART. 14 DA LEI N°. 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE O ÓLEO DIESEL CONSUMIDO PELO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS E O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS HIDROVIÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º - O inciso XIII do art. 14 da Lei n°. 2657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alíneas:\r\n\r\nArt. 14 - ...\r\n\r\nXIII - em operações com óleo diesel:\r\n\r\na) - 12% (doze por cento)\r\n\r\nb) - 6% (seis por cento) quando consumido no transporte de passageiros por ônibus, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário, regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Constituído.\r\n\r\nArt. 2° - O art. 14 da Lei n°. 2657, de 26 de dezembro de 1996, passa a incluir a seguinte alínea XXV:\r\n\r\nArt. 14 - ...\r\n\r\nXXV - em operação com GNV, quando for para combustível de veículo de empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário : 6% (seis por cento).\r\n\r\nArt. 3° - Os beneficiários desta Lei deverão, preferencialmente, procurar adotar o uso de combustível de menor impacto poluente na atmosfera como GNV, óleo biodiesel e eletricidade.\r\n\r\nArt. 4° - O Poder Concedente fica obrigado a abater a redução da alíquota do ICMS promovida por esta Lei, do cálculo da planilha do próximo reajuste tarifário que vier a ser concedido.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Relator”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Defiro a questão de ordem de V. Exa. e convido para dar parecer pela Comissão de Transportes, o Deputado Gilberto Silva.\r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com o substitutivo apresentado pelo Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria, Comércio, convido o Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu voto com o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, convido o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esquecendo o gás, vou votar favoravelmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu voto favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. O substitutivo aprovado tem voto contrário do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, os Sr. Deputados Dica, Luiz Paulo, Carlos Minc e André Corrêa.\r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dizer que votamos favoravelmente. Apresentamos uma emenda que seria para contemplar os caminhoneiros dos caminhões de cargas que levam os nossos alimentos para as nossas mesas. Queríamos ali, com a nossa emenda, diminuir o custo da cesta básica, no nosso Estado.\r\n\r\nHá um outro ponto sobre o qual eu não posso ficar quieto. Concedemos isenção para gás onde não é cobrado ICMS do gás, demos o que já não é cobrado. Estão dando isenção de ICMS para gás e não é cobrado o ICMS do gás. \r\n\r\nEntão, como esta Casa aqui é muito bondosa, ela dá benefício até ao que não é cobrado, que foi a isenção de ICMS a gás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favoravelmente ao substitutivo, por uma questão central. Este Plenário, justamente há uns seis meses, aprovou projeto de lei da Governadora Rosinha, reduzindo alíquota de energia para trem e metrô para 6 pontos percentuais. E já fez de forma tardia, porque ônibus e metrô são transportes de massa. E você incidir ICMS alto está encarecendo o preço da tarifa. Este projeto de lei veio colocar a mes ma alíquota para o óleo diesel. E aí se estende esse benefício do óleo diesel também ao transporte hidroviário, que é transporte de massa.\r\n\r\nEntão, dá um principio constitucional isonômico ao trato do transporte coletivo de passageiros: hidroviário e metroviário, energia, alíquota de ICMS de 6%. Transportes terrestres e marítimo, alíquota de ICMS também de 6%. \r\n\r\nEntão, dentro dessa questão da justeza tributária, votamos favoravelmente ao projeto, incluindo a emenda. No primeiro reajuste tarifário, essa redução de alíquota, seja para o hidroviário, seja para o rodoviário, será levada em consideração no cálculo da planilha. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no nosso voto na outra mensagem, as preocupações eram semelhantes, com alguma diferença, como a questão da poluição - no outro caso, era a poluição sonora; neste caso, é a poluição atmosférica. Também, estávamos preocupados com a questão da planilha e a questão do gás natural. O próximo Governo vai ter uma prioridade para os ônibus a gás natural ou híbridos - a gás e elétricos -, que chegam a diminuir até 70% da poluição sonora e 60% da poluição do ar. \r\n\r\nSr. Presidente, não tinha sentido simplesmente subsidiarmos a poluição. Todos os países do mundo estão discutindo a redução das emissões atmosféricas. Se o diesel é muito poluidor, reduz-se o diesel, como dispunha a mensagem original. Como ficou com todas as emendas? Primeiro, reduz-se o diesel, mas também o gás, que é muito mais barato do que o diesel. Ao contrário do que disse o Sr. Deputado Domingos Brazão, o Sr. Deputado André Corrêa teve o cuidado de verificar qual era a alíquota, perguntando ao próprio técnico do governo, que estava de forma competente dando as explicações, mas não nos convenceu, o que não significa que não seja um ótimo técnico. O próprio técnico esclareceu ao Sr. Deputado André Corrêa que a atual alíquota do gás natural é 12%. Então, íamos chegar a uma situação absurda: o menos poluente ia ficar em 12% e o mais poluente ia baixar para 6%. Os Srs. Deputados Luiz Paulo, André Corrêa e outros sugeriram que a questão valesse também para as barcas, que é muito importante, por causa do transporte hidroviário. Quando se vai pela barca, deixa-se de engarrafar a Avenida Brasil e poluir, sem contar os atropelamentos e outras coisas.\r\n\r\nEm relação ao original, o projeto avançou bastante. No caso do diesel, ficou claro que o incentivo é para o diesel e, sobretudo, associado ao biodiesel, ao gás natural e elétrico, como disse o Sr. Deputado Paulo Melo ao ler seu relatório. Assim, essa história do diesel ficou como prioridade. Depois, o gás baixou de 12% para 6%, a partir da preocupação que levantamos e da pesquisa feita atentamente pelo Sr. Deputado André Corrêa, sempre alerta. Iríamos cometer um erro terrível, deixando o menos poluente com uma alíquota o dobro do mais poluente. Além disso, houve a questão das barcas, a que nos associamos e foi incorporada. Então, o projeto, que pretendia apenas diminuir o diesel do ônibus, acabou por diminuir o diesel, diminuir o gás, ampliar para as barcas e descontar na tarifa a seguir, para o consumidor, o passageiro, também ter algum ganho em seu bolso.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, votamos favoravelmente ao Substitutivo do Sr. Deputado Paulo Melo, que incorporou todas as sugestões da reunião presidida por V. Exa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, foram quase duas horas de debate no Colégio de Líderes sobre essa questão. Como disse aqui o Sr. Deputado Carlos Minc, seria um absurdo se nós simplesmente reduzíssemos as alíquotas do óleo diesel e não fizéssemos o mesmo com um combustível muito menos poluente. Recordo-me que, naquela ocasião, perguntamos ao técnico presente - eu não sabia de cor qual a alíquota cobrada sobre o gás hoje. Sr. Deputado Dica, V. Exa. fez aqui uma afirmação. O Dr. Leonardo, Subsecretário da Receita, teve o cuidado de ligar para a Secretaria por causa de uma dúvida justamente manifestada por alguém no debate, sobre se havia já uma isenção para IPVA, para carros que já eram movidos a GNV. O Dr. Leonardo ligou para a Secretaria da Receita - o Sr. Deputado Noel de Carvalho estava lá - e afirmou textualmente que a alíquota do gás era de 12%. Então, não haveria lógica em reduzir a alíquota do óleo diesel e não abranger a alíquota do gás.\r\n\r\nO segundo ponto, Sr. Deputado Dica: fizemos uma emenda. A propósito, estou propondo para a próxima legislatura uma frente parlamentar contra aumento de impostos, no sentido de mobilizar todos os colegas deputados para que possamos combater fortemente qualquer aumento de imposto. Por princípio, sou favorável à desoneração fiscal. Neste caso específico, tal desoneração tem de ter impacto no bolso da população. Apresentei uma emenda, Sr. Presidente - infelizmente, não acolhida no acordo -, que implicava um prazo de 30 dias para esse processo de redução de ICMS, de forma a já ser sentido nas tarifas dos ônibus do nosso Estado. O acordo foi de que, no primeiro reajuste, inclusive com anuência desta Casa, esse incentivo fosse incorporado na diminuição de tarifas.\r\n\r\nO terceiro ponto que quero destacar e que considero importante é a extensão desse benefício para o transporte hidroviário. Portanto, Sr. Presidente, acho que o projeto melhorou bastante, é importante cada vez mais nós trabalharmos pela desoneração fiscal. Investir hoje no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil como um todo torna-se proibitivo pela burocracia e pela alta carga tributária. Então, por princípio, sempre que nesta Casa houver debate sobre desoneração fiscal, olharemos com muito carinho a matéria. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a minha declaração é rápida. Não sei se V. Exa. percebeu o momento em que os deputados indicaram o voto, portanto, venho só confirmar o meu voto contrário ao substitutivo, apenas isso. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também votei contrário ao substitutivo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A minha assessoria está dizendo que nós não votamos. Nós votamos, estamos na declaração de voto. A matéria já foi a Autógrafo, já foi votada. Era discussão, declaração de voto pedida, em primeiro lugar, pelo Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nAgora vamos entrar na votação do Orçamento.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3670/2006 (MENSAGEM 43/2006), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 4.871 EMENDAS (66,87%); FAVORÁVEL, COM PRIORIDADE, A 2.059 EMENDAS (28,28%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 330 EMENDAS (4,53%); PELA REJEIÇÃO A 23 EMENDAS (0,32%) E COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, E VOTO FAVORÁVEL COM RESTRIÇÕES, DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nRELATOR-GERAL: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão o Orçamento. Para discuti-lo tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de maneira muito breve, como tenho feito nos outros anos, não vou entrar no mérito da discussão orçamentária, nas aplicações, nas prioridades, mesmo porque o futuro governo inclusive abriu mão de modificar o Orçamento. E só abriu mão de modificar o Orçamento porque, infelizmente, Sr. Presidente, pesa os valorosos esforços da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, do presidente da Comissão, Sr. Deputado Edson Albertassi, e Srs. Deputados Luiz Paulo e Alessandro Molon; enfim, as mais diversas discussões que vêm acontecendo ao longo do tempo nesta Casa em relação à questão do Orçamento. Na verdade, na sistemática que impera hoje e não é só nesta Casa, mas também em outros Estados, em várias câmaras municipais, em detrimento, inclusive, das prerrogativas do Poder Legislativo, essa que é a principal função dos Parlamentos; aliás, a origem da criação dos Parlamentos que era a discussão do Orçamento. \r\n\r\nMas enquanto o Orçamento no Brasil for de caráter autorizativo, enquanto as autorizações de remanejamento forem da ordem de 25, 30%, infelizmente por mais esforço que haja por parte de deputados especialistas nessa área, como o Sr. Deputado Luiz Paulo e outros mais, o Orçamento não passará de uma peça de ficção, quase um cheque em branco que o Poder Legislativo concede ao Poder Executivo.\r\n\r\nObviamente, isso não é da alçada de um marco jurídico estadual, mas sim de um marco jurídico federal. Que possamos deixar este alerta e a torcida pelo projeto que tramita no Congresso Nacional, tornando impositivo os Orçamentos. E aí, sim, o Poder Legislativo tem resgatada a sua plenitude, a sua importância, a sua co-responsabilidade com o Poder Executivo. Enquanto isso não acontece, Sr. Presidente, infelizmente estamos aqui discutindo a filigrana, discutindo o detalhe do detalhe e abdicando de forma triste daquela que é a principal prerrogativa do Poder Legislativo. Infelizmente, enquanto não se implantar neste País o Orçamento impositivo, ficamos aqui discutindo uma peça de ficção.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para discutir a matéria, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vamos discutir agora o Orçamento de 2007. Disse bem o Sr. Deputado André Corrêa que, enquanto o Congresso Nacional não der caráter determinativo ao Orçamento, ele o for apenas autorizativo, é claro que fica uma peça de ficção. Ainda mais quando a base dos governos - falo no plural propositadamente - insiste em dar capacidade de remanejamento para o Poder Executivo na ordem de 25 a 30%. \r\n\r\nNesta peça orçamentária para 2007, o remanejamento estipulado por emenda do Presidente da Comissão, Sr. Deputado Edson Albertassi, é de 25%. E 25% de 35 bilhões está na ordem de oito bilhões de reais. Quem pode remanejar no Orçamento oito bilhões de reais pode remanejar o Orçamento como um todo. \r\n\r\nNeste sentido, na discussão da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, eu fiz uma emenda, como faço todos os anos, para que o remanejamento não seja superior a 10%. Por quê? Porque 10% de Orçamentos que giram sempre em torno de 35 bilhões significam 3,5 bilhões. Nunca há em investimento no Orçamento valor superior a um bilhão, então, 10% dão cabalmente para a execução do Orçamento. \r\n\r\nA Sra. Deputada Inês Pandeló, um pouco mais benevolente, emendou com um remanejamento de 15%. Tanto eu quanto S. Exa., também por nossa própria benevolência, acabamos sendo derrotados pelo binômio de Srs. Deputados Paulo Melo/Edson Albertassi. Mas a questão está posta: com esse Orçamento e com esse remanejamento, o futuro Secretário de Planejamento, Sr. Sérgio Rui Barbosa, antes mesmo de a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle votar, já havia dito que o futuro governo não mandaria qualquer emenda de remanejamento, pois com 25% de remanejamento ele estaria a cavaleiro. Antecipou-se, antes mesmo da votação, e isso foi objeto de um protesto meu na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, pois cada um cumpre sua função - o Parlamento, a função de votar; o Poder Executivo, a de executar. \r\n\r\nChamamos a atenção todos os anos para tal questão e, visando minimizar determinadas questões, também apresentei emenda para que não se possa remanejar nenhum recurso de outra fonte para a fonte de Comunicações, que já conta no Orçamento com 26,7 milhões de reais. Mas procurarei discutir essa matéria no destaque que o governo fará para derrubar minha emenda. Por ora, quero ficar única e exclusivamente na questão do Orçamento. \r\n\r\nQuando se diz que cada parlamentar pode emendar 600 mil reais e o governo aceita, parece uma grande efeméride. Seiscentos mil reais multiplicados por 70 resultam 42 milhões e estes, próximos a um Orçamento de 35 bilhões, são um espirro, não são absolutamente nada. Creio que as grandes emendas que devemos elaborar são aquelas de conjuntura, estruturais, que farão o Estado avançar econômica e socialmente. Por isso - e apesar disso tudo - votaremos de forma favorável ao Orçamento, pois jamais me nego a dar uma peça orçamentária a governo algum, sem exceção. \r\n\r\nO governo que entra ou o que continua tem que ter uma peça orçamentária, até porque o principal instrumento que temos para fiscalizar os Poderes Executivo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o próprio Poder Legislativo é a peça orçamentária. Por isso, votaremos de forma favorável ao Orçamento, com os destaques específicos que fizemos. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, discutido o Orçamento neste Plenário, mais profundamente por alguns de seus membros; um pouco menos, por outros, quero agora aproveitar este espaço para mais uma vez frisar que entre as funções desta Casa Legislativa, talvez a prioritária, primordial, das mais importantes do nosso trabalho como parlamentar, nos três níveis - Câmaras Municipais, Assembléias Legislativas e Congresso Nacional - é exatamente essa: discutir o Orçamento para, posteriormente, fazer o acompanhamento e a cobrança da execução orçamentária. \r\n\r\nLamentavelmente - e acredito que os próprios Poderes Executivos, ano após ano, têm sido os responsáveis por isso - temos visto a completa desmoralização da peça orçamentária. Para se ter uma noção do tamanho do problema, na reunião em que a Comissão de Orçamento iria discutir a proposta orçamentária, havia apenas cinco deputados. Dos próprios membros da Comissão, dois não estavam presentes para discutir esse que é o mais importante projeto do ano, enquanto um deputado não-membro lá compareceu. Ou seja, na complexa discussão onde foi decidido o rumo dos acontecimentos, remanejamentos etc., estavam presentes apenas cinco deputados dos 70 que compõem hoje este Parlamento. \r\n\r\nJá vivenciamos isso em outras oportunidades, como nas audiências públicas que aqui tiveram lugar. Eu até compreendo a posição da maioria dos deputados, daqueles que acham que essa peça não vale nada! Não vamos ser hipócritas: essa opinião passa pela cabeça de muitos deputados. O próprio governo acabou de dar ensejo a isso. No novo Governo, como foi dito pelo Deputado Luiz Paulo, disse o futuro Secretário Sérgio Rui Barbosa: “não tem problema, se eu tiver 25%, vou mudar para qualquer lugar, vou fazer o que é necessário”. Realmente, às vezes sentimo-nos desempenhando um papel absolutamente desnecessário. \r\n\r\nEu não queria passar por um momento assim. Esta Casa e outras assembléias legislativas têm demonstrado pouco apreço à sua principal função, que é discutir e acompanhar o Orçamento. Na verdade, todas as vezes que se acompanha o Orçamento, o sentido é exatamente corrigir os erros, fazer proposições para mudança de rumos. Mas não é o que está acontecendo. \r\n\r\nNeste Orçamento, quero lembrar e deixar registrado nos Anais essa informação. Provavelmente o próximo governo terá os 25% para remanejar no que quiser, em várias áreas da cidade. Quanto ao Orçamento que se está aprovando, ele é absolutamente incoerente em vários pontos. Por exemplo, o novo governador disse da necessidade de fazer obras, concluir obras e comprar equipamentos da área de Saúde. Várias obras na rede pública de Saúde estão, neste momento, paralisadas por falta de recursos. É o caso do Hospital São Sebastião, no Caju; é o caso do Hospital Albert Schweitzer, em Realengo; é o caso do Hospital Pedro II e vários outros. Todos estão com obras paralisadas porque não há recursos no Orçamento deste ano. Não há recursos, não; não estão sendo utilizados os recursos que estão no Orçamento destinados para esse fim. Vários locais precisam de equipamentos e não conseguem. \r\n\r\nE o que nós vemos na peça que vamos votar hoje? Nós vamos assinar embaixo de um absurdo. O Orçamento para investimento na Saúde era de R$ 209 milhões no ano passado. Desse valor, até ontem a governadora executou menos da metade, ou seja, R$ 90 milhões. Não tem dinheiro para concluir as obras nem para comprar os equipamentos, mas o Orçamento não é comprido. \r\n\r\nE para o ano seguinte, o governo atual deixa de presente para o próximo governo um orçamento para investimento 47% menor, ou seja, se este Orçamento não for de mentira, se ele for de verdade, o governo - que vai receber no dia 1º de janeiro essa função - terá em vez de R$ 209 milhões, R$ 119 milhões para comprar equipamentos e realizar obras. Se isto não vale nada, tudo bem. Se não vale nada, nada vale. Mas é isso que está escrito.\r\n\r\nA mesma coisa acontece em relação ao custeio, também de suma importância, pois trata de como se compra material, de como se pagam os serviços. Vejam o absurdo executado pelo atual governo que até o dia de ontem gastou R$ 1,3 bilhão em pagamento de serviços terceirizados. \r\n\r\nO Orçamento do ano que vem prevê um aumento de 4% de custeio. Ao mesmo tempo, estamos ouvindo aqui dos membros do novo governo que ele vai cortar 35%, ou seja, vai cortar 35% de algo que este ano esteve absurdamente fora da realidade. Em contrapartida, na rubrica Pessoal, o governo lança um Orçamento 37% maior, quando os técnicos da própria Saúde falam que sem 68% não há como pagar o plano de cargos prometido pelo próximo governo.\r\n\r\nEntão, estamos diante de um quadro que, se for mentira o Orçamento, poderá ser muito bem cumprido. Se isso que estamos votando for verdade, o novo governo começará completamente enjaulado em determinados pontos e não vai poder cumprir aquilo que quer. Mas como parece que com o remanejamento pode-se tirar dinheiro de tudo, estou esperando que o próximo governo retire dinheiro da Segurança e da Educação e coloque na Saúde, que muito necessita, já que na própria rubrica da propaganda não terá essa facilidade.\r\n\r\nÉ importante deixar consignado que o Orçamento que vamos aprovar hoje é 47% menor em investimentos em relação ao que não foi executado este ano e é absolutamente igual em custeio. Atravessam uma crise os hospitais. Hoje, a rede pública não tem comida, não tem segurança, não tem limpeza. Os médicos não vão trabalhar no final do ano, estão abandonando os plantões porque não têm pagamento. Para se ter uma noção, ontem, os funcionários da empresa de limpeza que trabalham no Hospital Aloísio de Castro, no Humaitá, levaram seus filhos para comer no hospital porque não tinham comida em casa.\r\n\r\nEspero que entendamos o que está acontecendo ou cheguemos a uma conclusão de uma vez por todas: estamos votando algo que é absolutamente mentiroso, não vai ser feito.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho somente registrar e agradecer a presença da Sra. Vereadora Conceição Rabha, do PT de Angra dos Reis, que está visitando nosso plenário. Seja bem-vinda!\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. Está inscrito também o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Pela ordem) - Gostaria, Sr. Presidente, de contar com a paciência de V. Exa. e dos demais Srs. Deputados para falar sobre duas coisas, uma muito boa e uma ruim. Primeiro vou falar da ruim.\r\n\r\nComo viajo muito pelo trecho Rio - Resende, passo pelo trajeto do gasoduto. Há alguns meses, observei intensas obras: ônibus, operários, muitas máquinas etc. Lembremos o susto que Evo Morales deu no Brasil com relação ao cancelamento do fornecimento de gás e da tentativa de que São Paulo não corresse nenhum risco de ter gás com alíquota zero. Hoje, estamos falando, discutindo. O Sr. Deputado Paulo Melo falou em alíquota de 18%, 6%. Para São Paulo, mandamos com alíquota zero. Eu vi, com os meus olhos, eles colocarem tubulões com pelo menos 60cm ou 80cm de diâmetro para levar o nosso gás para São Paulo - com alíquota zero, para garantir que, mesmo com a Bolívia falhando, São Paulo não ficasse sem gás. O Rio de Janeiro pode ficar, São Paulo não.\r\n\r\nA boa notícia, Sr. Presidente, que se contrapõe a essa é que a sua cidade - com certeza deve ter havido um empurrãozinho, considerando o prestígio do Sr. Deputado Jorge Picciani, o prestígio do Presidente da Assembléia Legislativa -, no Estado do Rio de Janeiro, terá a sua primeira unidade produtora de biodiesel de origem vegetal em escala industrial. Para que isso aconteça, o Secretário de Energia, Indústria Naval e Petróleo, Sr. Wagner Victer, o empresário William Herbert MacLaren e o Prefeito de Rio das Flores, Sr. Vicente Paulo Guedes, assinam hoje, 13 de dezembro, às 17 horas, na sede da Prefeitura de Rio das Flores, o termo de cooperação técnica para pesquisa e validação do uso do biodiesel, em uma unidade construída no município da região do Médio Paraíba.\r\n\r\nÉ uma notícia pequena, diante dos 80cm de gás que estão roubando do Rio de Janeiro e levando para São Paulo. Mas, de qualquer forma, é o primeiro passo, com certeza, de uma caminhada de mil quilômetros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Noel de Carvalho, fico feliz, mas, na verdade, o prestígio é da Sra. Governadora, do Sr. Secretário Wagner Victer e do Sr. Deputado Carlos Minc - quando se fala em biodiesel, lembramos do Sr. Deputado Carlos Minc. Fico muito feliz com a notícia desse ainda embrião que se inicia na Cidade de Rio das Flores - sabemos das dificuldades da agricultura no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOntem, a nossa brava e querida Deputada Georgette Vidor entregou o Prêmio Alerj ao Serpro e à Petrobras, tendo em vista o extraordinário serviço dessas empresas em defesa da pessoa portadora de deficiência. Nessa ocasião, eu falava da necessidade de a Petrobras, maior empresa brasileira, sediada aqui no Rio de Janeiro, instalar no Norte-Noroeste do Estado do Rio de Janeiro uma indústria de fertilizantes para que se possa alavancar a agricultura do nosso Estado. Verifica-se que o biodiesel, para dar certo, depende do apoio do governo federal, do governo estadual e, sobretudo, da Petrobras.\r\n\r\nEstudos da última década da Fundação Getúlio Vargas, publicados em todos os jornais brasileiros, demonstram a pujança da economia e o acerto dos últimos dez anos de governos do Estado do Rio de Janeiro - os dois últimos anos do Governo Marcello Alencar, os quatro anos do Governo Garotinho e os quatro anos da Governadora Rosinha -, mostrando que o Rio de Janeiro foi o Estado brasileiro que mais cresceu; que diminuiu a pobreza no interior; que diminuiu o êxodo e fixou o homem no campo; a indústria naval cresceu mais de um mil e cem por cento; a indústria automobilística, que se iniciou no governo Marcello Alencar, que avançou no Governo Garotinho, em especial na querida Resende, com muita ajuda do Sr. Deputado Noel de Carvalho e de empresários locais, consagrou-se no Governo Rosinha: cresceu 245% na última década; e a indústria de petróleo, 130%, o que é muito significativo e mostra que houve uma melhoria do perfil dos investimentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que decresceu foi a agricultura, em função da dificuldade topográfica e da logística. São necessários investimentos maciços: indústria de calcário e indústria de fertilizantes, para que se reduza o custo de produção.\r\n\r\nMacaé, Quissamã, Carapebus, Bom Jesus e toda a região, inclusive Itaboraí, onde vai ter instalada a Petroquímica, mas que pode alavancar no setor sucro-alcooleiro, que tem tido uma demanda mundial extraordinária. Nessas áreas, a Petrobras vai entrar fortemente porque precisa garantir a exportação do álcool para o Japão, que necessita de uma nova produção, porque a produção atual já está comprometida. \r\n\r\nHá necessidade de se melhorarem as condições dos pequenos produtores, que têm 50 hectares, 80 hectares, cem hectares plantados com cana, uma renda que mal dá para se viver porque produzimos 40 toneladas de cana por hectare. O interior de São Paulo - Sales de Oliveira, Orlândia, Ribeirão Preto, Pirassununga - produz 120 toneladas por hectare. Estão ali grandes indústrias, como a Fosfertil, em Uberaba, e até mesmo subsidiárias da Petrobrás, ajudando a gerar e a consolidar a riqueza naquela região do Triângulo Mineiro e, sobretudo, de São Paulo.\r\n\r\nÉ preciso que isso venha para o Norte-Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, tão prejudicado na época da ditadura, quando se equiparou, do ponto de vista creditício e fiscal, parte do sul do Espírito Santo e parte de Minas Gerais à área da Sudene, empobrecendo sobremaneira o Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu acho que esta última década já foi um grande avanço e isso está aí consagrado. Façam as críticas que quiserem, mas os números não mentem, são números comparativos nacionais. Em todas as faixas, o Rio de Janeiro foi o Estado que melhor distribuiu renda, melhor consolidou o desenvolvimento do interior, melhorou sua infra-estrutura, mais se industrializou, e deve-se muito aos dois últimos anos do Governo Marcello Alencar, aos quatro anos do governo Garotinho e aos quatro anos do Governo Rosinha.\r\n\r\nAproveito o bom momento que antecede a posse do Sr. Presidente Lula, no seu segundo governo, e a posse do governador eleito Sérgio Cabral - todo mundo sabe a lua-de-mel que se dá entre o dia da eleição e a posse - e que ele não se perca, para que o Governo Federal faça a sua parte aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nSe o Governo Federal tivesse, na última década, no mínimo, não subtraído o que o Rio de Janeiro tem direito nas suas receitas tributárias, notadamente na extração, no refino e na comercialização do petróleo interestadual, estaríamos em situação infinitamente melhor. Mas quero crer que ele vai cumprir a sua parte e fará alguma coisa pelo Rio de Janeiro. \r\n\r\nUma indústria de fertilizantes no norte-noroeste do Estado do Rio de Janeiro é uma questão que se impõe para o desenvolvimento regional do nosso Estado, equilibrando o sul ao noroeste do Estado, ao norte do Estado, que todos sabem, os erros históricos aqui cometidos na época da ditadura, ainda hoje são sentidos por aquela população.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Deputado Noel de Carvalho, da minha alegria. Este início, este embrião de uma indústria de biodiesel, terá a seguinte importância para Rio das Flores, Valença, Vassouras e toda aquela região, Sr. Deputado Délio Leal, que representa tão bem toda aquela região: vai permitir que os pequenos produtores tenham mais uma atividade econômica com o pinhão e com outros vegetais que possam ser utilizados como biodiesel, porque hoje estão relegados a retirar leite, quase que artesanalmente, numa atividade que todos sabem da dificuldade. O leite é o preço político, custa menos que a água. Numa região de pastagem degradada, topografia difícil, rebanho sem qualquer tipo de genética de ponta, porque falta investimento. Então, é mais uma alternativa, sobretudo para os pequenos e médios produtores deste Estado. Daí a minha alegria, além de ser um avanço do ponto de vista ecológico.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Presidente, permita-me fazer apenas um complemento. Todos esses números citados por V. Exa. foram levantados pela Fundação Getúlio Vargas, uma instituição absolutamente isenta e que provou, concretamente, que os resultados desses governos da Rosinha, do Garotinho e os dois anos finais de Marcello Alencar conseguiram, a despeito do descaso da União com relação ao Rio de Janeiro, chegar a esse patamar.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, V. Exa. é um defensor daquela região. Eu estive, no sábado, numa reunião de duas horas com o Dr. MacLaren, lá na fazenda. E fui conhecer esse projeto. Na verdade, é um projeto pioneiro, porque não há no Brasil a plantação de pinhão manso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que fazenda? V. Exa. está falando para ele, eu quero também entender. Fazenda de quem? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Na fazenda que foi adquirida por esse empresário, Dr. MacLaren, da origem da indústria naval, que está adquirindo novas terras naquela região, para implantar um programa de plantação de cinco mil hectares de pinhão manso, que é uma oleaginosa, para produção de biodiesel. \r\n\r\nNão há, no Brasil, experiência tecnológica ainda. Qual a grande questão? Não há, no Brasil, ainda, experiência tecnológica, para produção de biodiesel a partir do pinhão manso. E a segunda questão: transmito a V. Exa. um pedido do Dr. MacLaren, para uma audiência com V. Exa., porque a grande questão é que, em todas as terras que ele adquiriu, no máximo, plantará mil hectares de pinhão manso. Ele próprio. E a grande questão é o financiamento, para que os pequenos produtores possam plantar o pinhão manso. O custo, mais ou menos, é de 2.500 reais por hectare. E ele precisa - não é muito recurso -, da ordem de 20 milhões de linha de crédito para esses pequenos produtores. Então, transmito oficialmente o pedido dele para que V. Exa., como Presidente da Assembléia Legislativa, possa ajudar no encaminhamento dessa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Acho que é extremamente fácil. Basta convidar aqui a direção da Petrobras, a Petrobrás ser garantidora desse empréstimo e ter, na outra ponta, a garantia da entrega do produto. Um dos projetos que têm dado certo no governo federal é o incentivo ao biodiesel. Assim, acho que é fácil. Numa ponta, há quem tem necessidade, para se produzir, que tenha linha de crédito; na outra ponta, há que se ter garantia de entrega pelo preço fixado no contrato. Então, é facilmente lastreado um papel que possa ser garantidor dessa operação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, dentro dessa linha, ele assume o compromisso, obviamente dentro dos contratos, de oferecer os contratos para a garantia dos empréstimos.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de dar as boas-vindas e os parabéns aos concursados que foram aprovados nesse último concurso para investigadores da Polícia Civil. Também, deixo aqui registrado que uma das minhas emendas solicita ao Governo do Estado que priorize a contratação desses candidatos. \r\n\r\nEntão, parabéns! Para nós, isso foi muito importante. Sejam bem-vindos, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigada, Sra. Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. A seguir, vamos à votação do Orçamento.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para discutir) - Sr. Presidente, assomo a esta tribuna para discutir sobre o Orçamento. Gostaria da atenção especial do nobre Sr. Deputado Luiz Paulo, que tem demonstrado ser um homem dedicado, sobretudo ao Orçamento, todos os anos. Quero lembrar ao Sr. Deputado Luiz Paulo que essa prática dos 25%, 30% de remanejamento vem de muito tempo, inclusive de quando S. Exa. foi vice-governador e, depois, governador do Estado. Esse discurso, ora do Poder Executivo, ora do Poder Legislativo, variando conforme a posição, até serve para chamar a atenção de alguns, mas, na prática, não tem efeito. \r\n\r\nO que precisamos mesmo, no Orçamento, é que se tenha a coragem, sobretudo, Sr. Deputado Luiz Paulo, na Saúde e na Educação, de se impedir remanejamento, de se aprovar o remanejamento zero na Saúde e na Educação, de se fazer cumprir aquilo que foi programado para a Saúde. Todos os anos, percebemos que a Saúde vem sempre com um orçamento privilegiado, mas, depois, Sr. Deputado Luiz Paulo, esse recurso é enxugado, retirado para os mais diversos programas de trabalho. Não adianta os Srs. Deputados se preocuparem se temos 20 milhões ou um mil reais num programa de trabalho. O que importa é que aquela janela está aberta. E com a aprovação de 25% desse Orçamento, esse programa de trabalho pode sair, Sr. Deputado Paulo Pinheiro, de mil para cem milhões de reais no outro dia. Independentemente desse ou daquele governo, temos que fazer o que fizemos na Câmara Municipal, quando éramos vereadores, deputado. V. Exa. se lembra? A emenda foi de minha autoria - remanejamento zero na Saúde e na Educação. Assim, podemos ter um Orçamento de verdade.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, aprovados os 25%, não adianta o nobre Sr. Deputado Luiz Paulo falar que 26 milhões é muito ou pouco para a comunicação, porque isso não interessa, é migalha, é para enganar. O que tínhamos que fazer é, pelo menos na Saúde e na Educação, conseguir aprovar ou o remanejamento zero, ou 5% - em torno desse número.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me consegue um aparte?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Infelizmente não poderei permitir o aparte a V. Exa., pois o Deputado Presidente foi bondoso com as pessoas que fizeram a questão de ordem sobre diversos temas e no momento de discutirmos a matéria importante, que é o Orçamento, vejo-me aqui obrigado a cooperar com o tempo, fica para a próxima.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nNão havendo quem queira mais discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, salvo os destaques.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro na forma regimental, DESTAQUE à Emenda nº 213, de autoria do Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 3670/2006, de autoria do Poder Executivo, solicitando a rejeição ao parágrafo único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo\r\n\r\nLíder de Bancada do PMDB”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAntes, porém, há sobre a Mesa requerimento: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro nos termos regimentais, a prorrogação, da presente sessão, por 20 minutos para conclusão da pauta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputada Graça Matos\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nFaço um apelo aos Srs. Deputados, para que, logo a seguir, permaneçam no plenário. Vamos fazer uma reunião de cinco minutos e iniciar a primeira Sessão Extraordinária para entrar em votação o Fundes.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o parágrafo 5° do artigo 190 estabelece que nos destaques encaminha o autor, e um deputado se habilita para contraditar. Então, o Deputado Luiz Paulo está se habilitando para contraditar o destaque.\r\n\r\nSR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, vou encaminhar aqui mesmo do plenário.\r\n\r\nO que destaquei Sr. Presidente, como gosta de definir o Deputado Domingos Brazão, foi o remanejamento zero para a comunicação social no ano de 2007. Por quê? Neste segmento do Orçamento consta 26,7 milhões de reais para gastarem em comunicação no primeiro ano com Pan-Americano, sem Pan-Americano, com tudo.\r\n\r\nQuero lembrar a V. Exas. que quem mais esbanjou dinheiro do Orçamento em publicidade foi o Governador Garotinho e a Governadora Rosinha. Pasme V.Exa., Deputado Domingos Brazão, que no ano de 1999 o Governador Garotinho gastou no primeiro ano de governo 4,6 milhões - R$ 4.623.888,47 -, isto é, cinco vezes menos do que consta no Orçamento de 2007.\r\n\r\nA Governadora Rosinha, que este ano vai gastar mais de 100 milhões de reais, porque já gastou 98 até uma semana atrás, em 2003, no primeiro ano de governo, gastou R$ 5.254.950,10, também cinco vezes menos do que consta para o ano de 2007. Os Governadores Rosinha e Garotinho, juntos, nos seus primeiros anos, gastaram dez milhões de reais, duas vezes e meia menos do que consta no Orçamento de 2007. Em 2007, ano de cinto apertado, quando não se tem dinheiro para nada, é mais do que suficiente para qualquer governo. Consegui aprovar no pleno da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle esse destaque - emenda minha com apoio dos Srs. Deputados Alessandro Molon e Inês Pandeló, aos quais agradeço. \r\n\r\nPor isso, peço ao Plenário que derrube o destaque do Sr. Deputado Paulo Melo, que tenta, nesse caso específico, ser o meu algoz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo, para contraditar, rapidamente, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, o algoz de hoje foi o salvador de ontem. Meu querido amigo, Sr. Deputado Luiz Paulo, é inadmissível, num ano extremamente atípico, em que o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem a grande responsabilidade de dar cabo a um projeto para o País - não para o Rio de Janeiro -, que são os Jogos Pan-Americanos, o governo necessita divulgar e difundir o Estado do Rio de Janeiro e engessar, numa proposta extremamente segregante, que é permitir que todas as áreas do governo possam remanejar e só uma área não possa remanejar, isso é extremamente contrário ao princípio legislativo.\r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo tem perfeita razão. Foi aprovado o seu destaque - acho que a comissão não é o foro apropriado - com o apoio dos dois deputados do PT. Entendo que eles lá votaram como membros individualizados do Partido dos Trabalhadores. Aqui, depois da reunião de bancada, tendo o Sr. Deputado Carlos Minc como Secretário de Meio Ambiente, que mais do que ninguém precisará difundir suas ações em prol do meio ambiente, vamos aprovar o destaque, retirando o parágrafo único, do artigo 5º, da Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o destaque. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que compareçam às suas bancadas e procedam à votação nominal. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\n“Sim” aprova o destaque e, portanto, irá a votação a matéria destacada. “Não” rejeita o destaque e mantém o aprovado destacado na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Para encaminhar a votação) - Para encaminhar a extensa bancada do Partido Verde na Assembléia, lembro a teoria do Sr. Deputado Luiz Paulo, que abriu os meus olhos como advogado, teoria gravitacional jurídica, em que o acessório tem que acompanhar o principal. Se o principal permite 25% de remanejamento, por que o acessório, então, proibiria? O Sr. Deputado Luiz Paulo foi a primeira pessoa a me alertar sobre essa teoria.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito bem. Obrigado, Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo, para encaminhamento de bancada.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, na condição de líder, oriento o voto “sim” ao destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, votei favorável a esta emenda do Sr. Deputado Luiz Paulo, impedindo o remanejamento de verba para a comunicação. Lá votei como membro do partido e como uma deputada da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Aqui, no entanto, no plenário, tenho uma posição de líder da bancada. Por isso, reuni a bancada do Partido dos Trabalhadores para debater o assunto. Outra questão que não havia sido colocada na comissão e que agora é colocada como argumento é a questão do Pan-Americano. Receberá verba, inclusive federal para que o Estado possa, através das publicidades e propagandas do governo estadual, fazer sua divulgação e a divulgação do nosso Estado para todo País. Vindo esta verba, e estando congelada a verba própria da comunicação no Orçamento, não seria possível anexar essa verba federal.\r\n\r\nLevando em conta esse argumento novo e levando em conta também a discussão da bancada do Partido dos Trabalhadores, eu, como líder, venho orientar a bancada a votar favoravelmente ao destaque. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra para encaminhar a votação o Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para encaminhar a votação) - Pela bancada do PAN voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação tem a palavra o Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para encaminhar a votação) - Encaminhando pelo PMN, Sr. Presidente, com autorização do Deputado Geraldo Moreira que é o líder, votarei favoravelmente ao destaque, mas ressaltando que no primeiro ano de dificuldade eu acho que 26 milhões era um bom teto. Esta Assembléia está totalmente favorável ao próximo governo, e em apoio, em consideração, vai um voto de confiança no futuro Governo Sérgio Cabral. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra para encaminhar a votação o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para encaminhar a votação) - Pela liderança do PSC, encaminho o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - o Deputado Edmilson Valentin vota “Sim”.\r\n\r\nPara encaminhar a votação tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PDT vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação tem a palavra o Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para encaminhar a votação) - O PFL também vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou fazer a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. DICA - Muito embora entenda que o nosso governador não vai precisar de dinheiro, porque a grande propaganda que ele vai fazer é o excelente governo, eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o governo ainda nem começou e já estão contra?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu vou votar “sim”, mas vou aproveitar rapidamente para justificar ao Deputado Luiz Paulo porque o Garotinho só gastou quatro milhões e pouco e a Rosinha cinco milhões e pouco. Porque no primeiro ano de governo, eles não tiveram muito que anunciar o que o governo anterior deixou. No caso do Garotinho foi o governo do PSDB, Marcello Alencar e, no caso da Rosinha, pegou aqueles últimos nove meses da Benedita. Então, não tinha muito o que anunciar, o que fazer propaganda. Nesse caso agora, já teremos outras coisas a anunciar. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, com o parecer do Deputado Domingos Brazão, eu vou ser obrigado a trocar meu voto de “sim” para “não”, a prevalecer a observação feita pelo deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à segunda chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro CalazansAlice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André do PV, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Corrêa, Andréia Zito, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 52. Votos “Não”: 5. Total de Votos: 57. O destaque foi aprovado.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho somente justificar a ausência da Sra. Deputada Cidinha Campos e do Sr. Deputado José Bonifácio. Ambos tiveram que sair da Casa por problemas sérios que envolvem familiares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Justificada a ausência. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como esse governo, sobretudo no primeiro ano, será difícil, imagino que o Sr. Governador gostaria dessa emenda do Sr. Deputado Luiz Paulo, de não gastar muito em publicidade.\r\n\r\nFica aqui registrado: são apenas cinco votos, um verdadeiro massacre, um verdadeiro rolo compressor. Gostaria também de registrar que o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, com quem contávamos para chegar ao sexto voto, concordou com essa votação.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para declaração de voto) - Registro que com relação ao voto da bancada do Partido dos Trabalhadores a questão estava fechada. Temos clareza do nosso papel, hoje que estamos participando do governo Sérgio Cabral, e temos clareza quando somos oposição. Temos responsabilidade - assim como o Sr. Deputado Luiz Paulo já teve, no período em que foi do governo -e sabemos o que significa ajudar na condução de qualquer governo de que se participe. É por isso que a bancada fechou questão e o partido vai discutir o assunto quando um deputado não acompanhar essa posição. Isso vai ser discutido devidamente, na instância partidária, para podermos avaliar esse posicionamento, porque é uma questão de partido, de bancada e isso tem que ser levado a sério. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, depois que o Supremo Tribunal Federal superou a cláusula de barreira, segundo eu soube, o PSOL está com as portas abertas, mas o PDT também está.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho declarar meu voto tendo em vista que tenho certeza de que nesse governo não haverá propaganda como as que estamos vendo agora, no final do governo Rosinha Garotinho, dizendo: “O governo que você aprovou.” A população não aprovou o governo que está aí, a população aprovou o futuro Sr. Governador Sérgio Cabral Filho para gerir este Estado. O governo Sérgio Cabral será tão plural que até o Sr. Deputado André Corrêa já emplacou um Subsecretário de Meio Ambiente. Esse será um verdadeiro governo da democracia, por isso eu o apóio. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa ainda quatro requerimentos de destaque, dois do Sr. Deputado Luiz Paulo, um do Sr. Deputado André Corrêa e um da bancada do PT. Apenas uma pergunta singela: todos mantêm os seus destaques? Vamos discutir os quatro?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Atendendo ao pedido de V. Exa., retiro o destaque da Emenda 216; mas não retiro e quero discutir o da Emenda 5037.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Então, vamos discutir a Emenda 5037, destaque a ela de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“REQUERIMENTO\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, destaque para a votação em separado pela aprovação da Emenda nº 5037, apresentada ao Projeto de Lei nº 3670/06, referente ao Orçamento de 2007, oriundo da mensagem do Poder Executivo n 43.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nDeputada Andréia Zito\r\n\r\nLíder PSDB.” \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, a Emenda 5037 é de autoria da Deputada Inês Pandeló. Limita o remanejamento geral orçamentário em 15%. Esta é a emenda. É o artigo 5º. Em vez dos 25%, 15%. Eu confesso a V. Exa. que eu tinha produzido uma emenda limitando o remanejamento em 10%. Mas decidi manter o destaque da emenda da Deputada Inês Pandeló, de 15%, primeiro porque é um pouco mais generoso e, porque, ainda há pouco, houve uma mudança de voto no meu próprio destaque.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pequeno aparte do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para manifestar certa curiosidade, porque eu não sei se a Deputada Inês Pandeló apresentou a emenda como deputada do PT ou como deputada da bancada do PT. Eu não sei se há alguma diferença. Então, como V. Exa. vê esse tipo de questão?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Ramos, essas questões existenciais eu não consigo respondê-las, mas reconheço que a emenda é justa, porque 15% é mais que 10%. Então, se eu estou apoiando a emenda de 15% é porque ela é mais elástica, e esta emenda da Deputada Inês Pandeló teve, no Pleno da Comissão de Orçamento, o apoio também do voto do Deputado Alessandro Molon. Ora, eu fiz aqui o encaminhamento porque o Orçamento virou peça de ficção. Deputado Domingos Brazão defendeu, na Saúde e Educação, remanejamento zero. Eu defendi, em comunicação social, remanejamento zero. Já que esses remanejamentos zero não puderam ocorrer, é justo, é bom que nós possamos aprovar a emenda da Deputada Inês Pandeló, do Partido dos Trabalhadores, li mitando o remanejamento em 15%. Afinal de contas, 15% de R$ 35,5 bi dá praticamente R$ 5 bilhões, e R$ 5 bilhões de remanejamento são suficientes para administrar bem este Orçamento. Por isso vou pedir aos meus pares que reflitam sobre a emenda de 15% ao artigo 5º, emenda que faz a Deputada Inês Pandeló, do Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nComo eu, aos quatro anos de oposição ao Governo Rosinha Garotinho, tenho votado em 95% das questões com o Partido dos Trabalhadores, vou pedir à Deputada Cida Diogo que me prestigie, e prestigie a Deputada Inês Pandeló, e vote a favor do remanejamento de 15%.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, não pode. É o autor e um para contraditar. Já está inscrito para contraditar o bravo Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que, se não me engano, Sr. Presidente, por dispositivo Regimental, o líder partidário pode pedir a palavra para expressar a posição do partido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Logo a seguir, Deputado. Para encaminhar, pode. Para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, é evidente que quando se inicia o debate sobre o Orçamento cada bancada, cada deputado tem uma série de questões que considera importantes com relação ao Orçamento. Quando estamos no fecho da discussão, temos que avaliar o que houve e o que não houve de avanço. Lembro que várias emendas, inclusive emendas apresentadas pela bancada do Partido dos Trabalhadores, foram contempladas e incorporadas ao Orçamento. Eu me lembro que uma emenda, cara ao Deputado Alessandro Molon, que fala de contratação de pessoas para o Instituto Carlos Éboli, foi incorporada. Eu me lembro que emendas importantes para a bancada do Partido dos Trabalhadores como a contratação de pessoal da Saúde foi também incorporada. Eu conversava com a minha líder, Deputada Inês Pandeló, também por proposta da bancada do Partido dos Trabalhadores, estão incluídos no Orçamento recursos para realizar ano que vem a Conferência de Mulheres. Tudo isso tem que ser levado em consideração.\r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo disse que vota 95% junto com o Partido dos Trabalhadores. Ele teve uma grande oportunidade na Comissão de Orçamento de votar junto com o Partido dos Trabalhadores, porque essa emenda teria sido aprovada na Comissão de Orçamento se, além do voto do Deputado Alessandro Molon e da Sra. Deputada Inês Pandeló, houvesse o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEntão eu acho contraditório agora dizer que vota com o Partido dos Trabalhadores essa emenda, que ele mesmo ajudou a derrotar na Comissão de Orçamento. Acho também, amparado no discurso de vários membros ilustres desta Casa, e experientes, como inclusive o Deputado Luiz Paulo já lembrou em outras ocasiões, que na discussão do Orçamento temos que considerar também a conjuntura de governo, e estamos votando o Orçamento para o primeiro ano do governo Sérgio Cabral. E aí é fundamental que nós, que seremos da base de apoio do Governo Sérgio Cabral, e aqueles que fazem oposição, ajudem, dando as condições para ele governar. Por isso, nós estamos aqui defendendo o destaque e, por conseqüência, a rejeição dessa emenda.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Em votação o requerimento do Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento: \r\n\r\nRequerimento de Destaque para votação em separado na Emenda nº 2.239.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, peço para declarar voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Pois não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. votou o destaque, V. Exa. não quer nos dar a oportunidade de declarar voto. Não quer nada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - É só pedir, Deputado. Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não vimos sequer trocar o Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, antes da declaração de voto, porque na verdade não foi acolhido, não foram contados os votos em separado contrários.\r\n\r\nNós não podemos entender. Não estou nem brigando pelos nossos direitos, mas tenho certeza que a autora da emenda, pelo menos, queria dar o voto contrário e não lhe foi dada essa oportunidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Para declaração de voto...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, Sr. Presidente, por favor! V. Exa. aprovou a rejeição do destaque. Então, tem que dar direito ao Plenário para que as pessoas digam: votei contrário. É sempre assim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - É só V. Exa. se manifestar.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Nós levantamos a mão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Voto contrário dos Srs. Deputados: André Corrêa, Paulo Pinheiro, Inês Pandeló, Domingos Brazão, Paulo Ramos e Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Posterior...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Em seguida V. Exa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, nós votamos favorável ao Destaque. Tem bezerro estranhando vaca aqui, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, independentemente se foi sim ou não, o fato é que a emenda destacada foi rejeitada. O que aconteceu é que o Orçamento continuou com a taxa de remanejamento de 25 pontos percentuais. \r\n\r\nE eu estou declarando que votei a favor da taxa de 15% porque achei que a Emenda da Deputada Inês Pandeló, do Partido dos Trabalhadores, foi justa e correta, por isso, eu votei a favor dessa emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, ainda que não seja o ideal para a Saúde e Educação 15%, ainda assim nós entendemos que já é um avanço. E eu queria parabenizar a nobre Deputada, autora da emenda, que nos permite dar esse avanço na peça orçamentária.\r\n\r\nE, mais uma vez, queixando da falta de oportunidade que V. Exa. não deu à própria autora da emenda de manifestar o seu voto contrário à decisão da Presidência, e favorável à emenda, nós acompanhamos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Adotada a manifestação.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Cumprimentamos a autora e esperamos avançar no próximo ano. Avançar, Sr. Presidente, reduzindo de 15% para 10%, e de 10% para 5%.\r\n\r\nQuero também felicitar a bancada do Partido dos Trabalhadores, na qualidade da deputada que foi autora da emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu apresentei na Comissão, em nome da bancada, esta emenda de 15% de remanejamento no Orçamento. E, portanto, aqui eu votei favoravelmente ao destaque. Quer dizer, eu não destaquei em plenário, mas o Deputado Luiz Paulo destacou, e eu votei de acordo com o que já havia votado na Comissão que foi favorável a esse percentual de remanejamento.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Já houve o contraditório, vamos à votação.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, estou declarando voto.\r\n\r\nNo entanto, eu quero aqui salientar e registrar que o deputado que destacou essa emenda está querendo fazer firulas para a imprensa. Porque, na Comissão, se ele quisesse que os 15% fossem aprovados, ele teria votado a favor dos 15%. E o não fez. Não o fez. Talvez já tivesse algum acordo que não sabíamos. Então, eu mantive aqui a posição coerente à minha decisão na Comissão de votar favoravelmente aos 15% de remanejamento. Mas o deputado que destacou não manteve a mesma coerência.\r\n\r\nEntão, é fácil vir aqui dizer que a minha emenda era a melhor emenda, sendo que a dele foi colocada em votação em primeiro lugar, e foi rejeitada. A minha foi em segundo lugar e não recebeu o voto dele.\r\n\r\nVir aqui dizer que a melhor e destacar, para colocar em cheque politicamente a bancada, é querer fazer média, é querer aparecer. Com todo o respeito que eu tenho ao Deputado, não posso concordar e me calar diante disso.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, eu vou passar a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que foi citado, e logo em seguida ao Deputado André Corrêa. Mas eu vou fazer um apelo, estamos encerrando a Sessão, temos uma reunião dos Srs. Deputados para falar da Sessão Extraordinária; temos uma Sessão Solene Extraordinária, que será presidida pelo Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira - está aqui a grande atriz Bibi Ferreira e outros artistas.\r\n\r\nDentro do espírito democrático desta Casa, não quero limitar qualquer pronunciamento dos Srs. Deputados, mas faço um apelo para que sejam breves em suas manifestações para que nossa agenda possa fluir no tempo certo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, pois fui citado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado que destacou a emenda da Sra. Deputada Inês Pandeló foi o Sr. Deputado Luiz Paulo, no pleno gozo de meu mandato. Na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle destaquei minha emenda limitando o remanejamento em 10%; foi o primeiro destaque a ser votado, e o Sr. Deputado Alessandro Molon acompanhou meu voto. Ocorre que a Sra. Deputada Inês Pandeló, que poderia ter me dado a vitória, votou contra. Por via de conseqüência, quando se votou o destaque dela também votei contrário.\r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, tenho todo o direito de fazer firulas, posar para fotos e fazer o que eu bem entender, pois não há parlamentares que gostem mais das luzes dos refletores do que os da bancada do PT - aliás, os bons jogadores de futebol costumam fazer firulas. Vemos isso e ficamos calados. \r\n\r\nExerci, na plenitude de meu mandato, meu direito de destacar e apontei as contradições vividas pela bancada do Partido dos Trabalhadores hoje.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, desejo apenas registrar meu foto favorável.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, proferi meus votos neste plenário e nem pretendia me inscrever nesta discussão, mas fui obrigado a fazê-lo por conta do debate instaurado sobre o voto na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nÉ verdade o que diz o Sr. Deputado Luiz Paulo; de fato, ele apresentou uma proposta de redução do remanejamento para 10%, eu o acompanhei e perdemos de três a dois. Contudo, também é ver dade o que diz a Sra. Deputada Inês Pandeló; quando ela apresentou a proposta dos 15%, eu a acompanhei e também perdemos, neste caso para os Srs. Deputados Edson Albertassi, Paulo Melo e Luiz Paulo. É verdade também que se o voto tivesse sido outro teríamos obtido um resultado favorável.\r\n\r\nSolicito ao Sr. Deputado Luiz Paulo, diante do seu direito, como Parlamentar, de apontar as nossas contradições, que não o faça, pois todos os partidos têm limites, contradições e erros. O próprio PSDB, inclusive, vive hoje uma contradição com um deputado que faz parte do Governo Sérgio Cabral e o Sr. Deputado Luiz Paulo, cuja posição é divergente - que acho respeitável e coerente com sua história e tradição. O Partido dos Trabalhadores também vive um dilema parecido.\r\n\r\nAssim, peço ao Sr. Deputado Luiz Paulo que evitemos isso porque todos os partidos têm posições diferentes; isso faz parte da pluralidade política e podemos conviver com tais diferenças nos respeitando e construindo um Estado melhor. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sra. Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART (Para declaração de voto) - Sr. Deputado Jorge Picciani, eu só estou à espera da emenda do Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Temos agora o destaque do Sr. Deputado André Corrêa e, a seguir, a emenda do Sr. Deputado Carlos Minc, destacada pela bancada do PT.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Então, falarei eu nesta ocasião.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, tenho certeza de que cada deputado aqui foi eleito pelo voto popular e faz o que bem quiser, inclusive apontar as divergências. É direito de cada deputado fazer a avaliação que achar necessária. Como futuro membro da bancada de apoio ao Governo Sérgio Cabral, entendo que há uma crise existencial do PT. Eles têm que definir se querem cinco Secretarias de porteira fechada e ser governo, vir aqui, para a Assembléia, e agir como bancada de sustentação do Governo Sérgio Cabral, ou pegam seus cargos, devolvem ao Sérgio Cabral e dizem: “Nossa bancada tem desunião e não pode dar sustentação ao que o senhor pretende na Assembléia”. É só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, há sobre a mesa destaque à Emenda nº 2239 ao Projeto de Lei nº 3670/06, de autoria do Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, DESTAQUE para a votação em separado da Emenda nº 2239, aposta ao Projeto de Lei nº 3670/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, como líder da bancada, designo o Sr. Deputado Paulo Pinheiro para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Designado o Sr. Deputado Paulo Pinheiro para encaminhar a votação do destaque.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, serei rápido e peço a atenção dos Srs. Deputados. Sobre essa emenda, há pouco falou aqui o Sr. Deputado Domingos Brazão, que, se possível, pedia que se impedisse o remanejamento das áreas da Saúde e Educação. Pois exatamente, durante esses anos, o que aconteceu foi o contrário. Apesar de o governo, até o dia de ontem, ter executado 92% do Orçamento da Saúde, remanejou para fora da Saúde 700 milhões. Não sou da bancada de sustentação do atual governo, nem do próximo, porque não serei deputado no próximo mandato. Então, estou fazendo uma emenda que visa especificamente o novo governo. \r\n\r\nNa rubrica Investimentos, o atual governo, em 2006, enviou a esta Casa, que aprovou mensagem no valor de 209 milhões de reais em investimentos. Todos os deputados conhecem o setor hospitalar. O Sr. Deputado Coronel Jairo, o Sr. Deputado Domingos Brazão, a Sra. Deputada Eliana Ribeiro e a Sra. Deputada Graça Matos, que conhecem perfeitamente a situação dos hospitais, sabem das dificuldades na execução de obras e na compra de equipamentos. Para ser apenas coerente, de 209 milhões do Orçamento deste ano, a Sra. Governadora executou somente 90 milhões até agora, e manda para o próximo governo um Orçamento menor em 43%, que é de 119 milhões. \r\n\r\nA emenda visa cobrir essa deficiência, na rubrica Investimentos, no valor de 100 milhões de reais, distribuídos a todos os hospitais da área estadual, para que possam ter suas obras complementadas no próximo governo e seus equipamentos comprados. O objetivo da emenda é exclusivamente esse: reparar um erro, na nossa opinião, no Orçamento que vamos votar aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o destaque. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada, com voto contrário dos Srs. Deputados Paulo Pinheiro, André Corrêa, Domingos Brazão, Paulo Ramos, Heloneida Studart, Alessandro Molon e Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, seguindo nossa linha de raciocínio, da área da Saúde, não podemos admitir a retirada de um real. O nobre Sr. Deputado Paulo Pinheiro foi um fiscal da Saúde durante esses quatro anos. É inadmissível que, num Orçamento de 200 milhões, se gastem 92, com várias e várias obras paradas. Há vários leitos que poderiam receber uma quantidade maior de pessoas. Não vou aqui enumerar os hospitais. A realidade é que a situação nos hospitais estaduais não é diferente nos hospitais municipais e federais, mas isso está longe da nossa alçada. Vamos tratar do nosso problema. É mais do que satisfatória a emenda do nobre parlamentar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa o seguinte requerimento de destaque:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais DESTAQUE para a vota ção em separado, pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº 4921, aposta ao Projeto de Lei nº 3670/2006, Mensagem 43/2006, de autoria do Poder Executivo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2006”.\r\n\r\nDeputados: Inês Pandeló, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Cida Diogo.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não há indignidade maior do que torturar um ser humano. E não há humilhação maior do que ser torturado, porque o torturado perde a sua identidade, perde a sua personalidade, perde a sua condição de pessoa e de cidadão. Portanto, acho mais do que legítima a emenda do Sr. Deputado Carlos Minc, que busca melhorar essa indenização ínfima - não é uma indenização, é uma reparação dada pelo governo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - De quanto remonta o valor total da emenda do Sr. Carlos Minc?\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Um milhão e duzentos mil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Um milhão e duzentos mil reais?\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o destaque. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVoto contrário dos Srs. Deputado Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Dica, Paulo Ramos. Sr. Deputado Geraldo Moreira, V. Exa. não pode ficar contra os anistiados, V. Exa. é um socialista.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, estou votando favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Poder, pode, Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Por favor,...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pois não.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Eu confundi, eu queria justificar o voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Desculpa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Paulo Ramos é contra?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Paulo Ramos é favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Votei favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Luiz Paulo é favorável.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Quero declarar o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para declaração de voto tem a palavra o Deputado Domingos Brazão; logo a seguir, o Sr. Deputado Geraldo Moreira e o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O que está havendo, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, lamento que não tenha havido o mesmo entendimento na Saúde, dessa forma, manifesto o meu voto contrário à emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Se permitir, segundo o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, foram gastos 92 milhões. Consta no Orçamento 119, então é mais. Mas tenho certeza de que o Sr. Governador Sérgio Cabral investirá muito mais recursos na Saúde. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Aqueles 25% do remanejamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por isso os 25% do remanejamento.\r\n\r\nPois não, Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Porá ainda mais dinheiro na Saúde? Entendi a observação do Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com certeza.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Será mais dinheiro na Saúde...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Inclusive, Sr. Presidente, assumiu...\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - ... no Orçamento total, além de não retirar nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Será mais, com certeza.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Além de não retirar nada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Investirá muito mais, pelo menos é esse o meu sentimento.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - É, se o Sr. Presidente tivesse dado essa informação nós não precisaríamos estar aqui discutindo percentuais. Mas o Sr. Presidente guarda um segredo e não o conta para nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Esse é o meu sentimento, Sr. Deputado Domingos Brazão, é a minha confiança.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Seu segredo, Sr. Presidente. Essa é uma excelente notícia, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Que bom!\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Isso não é uma boa notícia, é uma excelente notícia, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Que ótimo!\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Para todos nós, principalmente para nós, Sr. Presidente, que fazemos parte da mesma bancada e queremos as mesmas coisas sobretudo para o povo do Estado do Rio de Janeiro, independentemente de cores partidárias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estamos inteiramente de acordo.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, comigo saúde é coisa séria. Eu brinco em muitas áreas mas não brinco com a saúde porque quem precisa dos hospitais geralmente é o pobre, é o desassistido. Com isso eu não brinco. Quero crer que o assunto está sendo tratado com a seriedade que merece -no decorrer do ano que vem nós vamos saber disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Conhecendo-o, não acredito que V. Exa. brinque com nada que é serio.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu brinco com muitas coisas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas com o que é sério, não.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Com saúde não, saúde é coisa séria. Eu brinco porque sou um homem feliz e um homem que é feliz brinca. Mas saúde é coisa séria. \r\n\r\nDefendemos essas posições, Sr. Presidente independentemente de cores partidárias. Defendo o respeito à posição de todos os colegas e de todas as bancadas, mas, independentemente de cores partidárias, eu atuo no meu mandato focado sobretudo naqueles que mais precisam. Independentemente de quem encaminha a matéria, seja do PMDB, do PSDB, do PFL, do PT, do PPS, conta com o meu apoio quando essa matéria traz algum resultado para o nosso povo. Então, eu não votei contra nem a favor do PT; eu votei com a emenda do PT que entendi que ainda não era...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ideal.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - ...ideal, mas era um avanço, e votei com a emenda do nobre Sr. Deputado Paulo Pinheiro, do PPS. Eu voto sempre com as do PMDB, do PSDB, do PT. \r\n\r\nEu dizia para o nobre Sr. Deputado Alessandro Calazans, aqui atrás, que esses tumultos a culinária nos explica, se quisermos explicação. O macarrão na prateleira tem um estado; na panela tem outro. Expliquei isso ao nobre Deputado. \r\n\r\nAlém de tudo, ainda presto este serviço, explicando ao Sr. Deputado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, depois de ter filosofado culinariamente, volto ao tema dizendo que o futuro Governador Sérgio Cabral assumiu e assinou um documento no Sindicato dos Médicos - com todas as representações dos profissionais de Saúde - que a partir de 2007, implementaria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, aprovado nesta Casa quando ele próprio, nosso futuro governador, esta a presidia. \r\n\r\nEntão, na área da Saúde as expectativas também são as melhores. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quando levantei a mão foi para pedir a oportunidade de esclarecer o voto e não para votar contra; muito pelo contrário. \r\n\r\nLouvo a atitude da bancada do PT, com um adendo: quero registrar que, neste momento, nós - os anistiados, os ex-torturados - denunciamos para que todos fiquem sabendo - o Estado do Rio de Janeiro, o Brasil e o mundo - que nos presídios e delegacias deste País, principalmente no interior, a quantidade de torturados, de seres humanos submetidos a toda sorte de maus-tratos, é milhares de vezes maior do que as vítimas da ditadura. \r\n\r\nÉ preciso que cada um de nós - principalmente na legislatura que se aproxima - alertemos a todos sobre essa questão muito séria, não só no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo Sr. Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, visitei outros estados, com outros sistemas prisionais. E a situação é muito pior: a tortura e os maus-tratos aos seres humanos - a freqüente violação das leis - são difundidos, principalmente nos rincões deste Brasil. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cida Diogo. \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de registrar minha satisfação com a aprovação desta emenda, que trata de um valor pequeno, mas, simbolicamente, demonstra a disposição desta Casa em voltar um olhar especial para os anistiados. \r\n\r\nTrata-se de uma demonstração importante. \r\n\r\nTambém quero dizer o seguinte: como o Sr. Presidente desta Casa, também acredito muito. Há hoje, de fato, uma disposição muito grande do Governador eleito de mexer nessa ferida que é a Saúde em nosso Estado, dando conta desse problema. \r\n\r\nTenho a absoluta certeza de que, com a indicação do novo Secretário de Saúde, Sérgio Cortes, teremos uma administração extremamente séria. \r\n\r\nColoco-me à disposição, agora em Brasília como Deputada Federal, para articular junto ao Ministério da Saúde e ao Governo Federal. Essa parceria será muito importante para buscarmos as soluções necessárias. Principalmente para o setor da Saúde, que vive um momento crítico em nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto contrário à tal emenda, que aumenta os valores no orçamento para o pagamento de indenizações a “perseguidos políticos”. \r\n\r\nHá excessos em qualquer governo; houve no regime militar. Há, acredito eu, em instâncias muito maiores, durante a democracia. \r\n\r\nÉ preciso perguntar, Sr. Presidente, o que essas pessoas fizeram para estarem presas. Pois todo bandido preso durante o regime militar disse que foi torturado, que ficou com seqüelas psicológicas.\r\n\r\nO que vejo hoje em dia são vários aproveitadores dos cofres públicos ganhando milhões de indenização, pensões vitalícias astronômicas às nossas custas. E estão muito bem de vida, muito bem psicologicamente. \r\n\r\nEntão, é muito fácil: quem foi preso durante o regime militar fala que foi perseguido político e seu caso vai para a Comissão de Anistia, para que seja apreciado. E é engraçado que só é liberada a indenização, só é aceita essa pensão vitalícia para quem recorre a alguns deputados do PT ligados aos direitos humanos no Congresso Nacional, que têm agilizado essas indenizações em seus salários. Será que eles estão levando uma porcentagenzinha sobre isso? Será que virou um grande negócio? Será que ficou banalizada essa indenização política? \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, fiz questão de vir aqui para marcar minha posição, porque várias pessoas que pegaram em armas, que mataram militares, que justiçaram seus próprios companheiros, seqüestraram avião, fizeram terrorismo, tacaram carro-bomba em cabines do quartel matando soldado do Exército estão hoje em dia ganhando milhões de indenização. Deixo bem claro o meu repúdio a esse tipo de assistencialismo que não tem critério nenhum. \r\n\r\nA pessoa fala que foi perseguida política, fala que foi torturada, anexa lá um documento que foi presa durante o regime militar e só por causa disso recebe uma indenização. E hoje em dia acontecem coisas muito piores na democracia que não são imputadas ao regime democrático.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei com a bancada do PT, mostrando que claramente, quando a posição é justa e correta eu acompanho a bancada do PT. \r\n\r\nE perdôo o Deputado Bolsonaro de tudo aquilo que ele falou. Doeu aos nossos ouvidos. Até o fato de ele estar de terno escuro, fazendo luto em homenagem ao Pinochet, também até isso nós o desculpamos. \r\n\r\nTenho absoluta certeza de que quando ele tiver cabelos brancos, como determina o darwinismo do Presidente Lula, ele será um homem de esquerda radical. Porque hoje ele é direita radical. Quando tiver cabelos brancos estará na esquerda radical. É assim que o nosso novo ideólogo do Brasil, grande filósofo, Luís Inácio Lula da Silva, está a interpretar as tendências ideológicas em função das faixas etárias.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a matéria destacada. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Aprovado o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, incorporado às matérias destacadas e aprovadas. \r\n\r\nVai à Redação Final.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero me pronunciar a respeito da aprovação desse destaque defendido pela nossa decana Deputada Heloneida Studart. É um grande acerto a aprovação desse destaque já que ele visa corrigir injustiças da maior gravidade, praticadas pelo Estado brasileiro, Estado lato sensu, seja União, seja Estado, nesse caso pelas forças de segurança da unidade da Federação, Rio de Janeiro, contra a vida, contra a integridade física, moral e psicológica de muitas pessoas que sofreram, que perderam as suas vidas ou que as tiveram destruídas pela ação das forças de Segurança Pública. Portanto, um acerto. Mostram sensibilidade a aprovação desse destaque e a inclusão dessa verba no Orçamento do próximo ano. Algo a ser comemorado, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Quero registrar também, Sr. Presidente, o meu voto contrário no mérito dessa emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de encerrar a Sessão, já convocando a reunião na Presidência, em cinco minutos, para depois retornarmos para a Sessão Extraordinária do Fundes, eu quero colocar rapidamente em votação o Projeto de Lei nº 3669/06, o Plano Plurianual nº 2004/2007, já que ele terá que incorporar as emendas aprovadas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3669/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 42/2006), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUÍDO PELA LEI 4.258, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação, então, o projeto. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para incorporar as Emendas aprovadas no Orçamento e vai à Redação Final. \r\n\r\nAntes de encerrar a Sessão, coloco em votação quatro requerimentos de inclusão de autoria do Deputado Átila Nunes, que versam sobre matérias legislativas. Projetos de leis que estão tramitando nas Comissões.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro na forma regimental, a inclusão do Projeto de Lei nº 3266/2006 de minha autoria, em regime de urgência. \r\n\r\nDeputado Átila Nunes.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Pausa. Aprovado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro na forma regimental, a inclusão do Projeto de Lei nº 3728/2006 de minha autoria, em regime de urgência. \r\n\r\nDeputado Átila Nunes.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Pausa. Aprovado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro na forma regimental, a inclusão do Projeto de Lei nº 3729/2006 de minha autoria, em regime de urgência. \r\n\r\nDeputado Átila Nunes.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Pausa. Aprovado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro na forma regimental, a inclusão do Projeto de Lei nº 3727/2006 de minha autoria, em regime de urgência. \r\n\r\nDeputado Átila Nunes.”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Em nome do Deputado Edson Albertassi, que foi lavar as mãos, quero convocar os membros da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para a 8ª Reunião Extraordinária, logo após o término da Sessão, com a seguinte Ordem do Dia: Redação final ao Projeto de Lei nº 3669/2006, adequação do PPA; Projeto de Lei nº 3670/2006, Lei Orçamentária de 2007.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra o Sr. Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Só um pequeno alerta, Sr. Presidente, a V. Exa., à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e aos demais Srs. Deputados. Esta legislatura está acabando e esta Casa ainda não deliberou sobre o subsídio do governador e do vice-governador para a próxima legislatura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ainda teremos duas semanas de Sessão. As Sessões vão até o dia 28 de dezembro. Vamos convocar uma reunião de líderes para discutir a possível inclusão em pauta desse assunto.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Só queria registrar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço a V. Exa. Vamos convocar a reunião na Presidência. Logo a seguir, passaremos à votação do Fundes. A Presidência convoca para a 1ª Sessão Extraordinária do dia 13 de dezembro de 2006, às 19h35min, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2006\r\n\r\n18:35h\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3734/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2006), QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE PAGAMENTO COM VISTAS À EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO ESTADO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nATA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nÀs 20h15min, com a presença dos Senhores Deputados Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrahão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.(67) Assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária, Léo Vivas, 2º Secretário, Marco Figueiredo, 3º Secretário, Aparecida Gama, 4ª Secretária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3734/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2006) QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE PAGAMENTO COM VISTAS À EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO ESTADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência retira, de ofício, a matéria.\r\n\r\nAntes de encerrar a Sessão, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 13 de dezembro de 2006, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes à Atriz e Jornalista Jalusa Barcellos, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nConvoca para a Sessão Extraordinária do dia 14 de dezembro de 2006, às 11 horas, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\n11 horas\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 480-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE ESTABELECE ALTURA MÍNIMA PARA AS MURETAS DIVISÓRIAS, NAS VIAS SOB A JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E\r\n\r\nVETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2504/2005, DE AUTORIA DO. DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE COMPRA DE MEDICAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDÂS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 467/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE GARANTE À POPULAÇÃO O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE RELAÇÃO DE ESCOLAS E COLÉGIOS EM. ATIVIDADE NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 768/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO NO ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE O SERVIÇO DE PÓS-INTERNAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL, APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1558-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL, QUE DISPÔE SOBRE A IMPRESSÃO DE AVISO NAS EMBALAGENS DE RAÇÃO ANIMAL QUE CONTENHAM ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS..\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1071/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS EM PRÉDIOS DE APARTAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2362/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELlANA RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO \"GERICINÓ\" A SER DADA A TODO O COMPLEXO PRISIONAL ATÉ ENTÃO CONHECIDO COMO \"BANGU 1”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2345/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2602/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FAZENDA DOS AFONSOS - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO 'PROJETO DE LEI N° 964/2003, DE AUTORIA' DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA EMATER-RIO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO. .\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI N° 4.680/05) APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2.917/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 43/2005), QUE MODIFICA A LEI' ESTADUAL N° 4.151, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 889/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO ESTADUAL DE REALIZAR ATENDIMENTO DOMICILIAR COM HORA MARCADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO. AO PROJETO DE LEI N° 2316/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR A INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DE PRODUTOS FABRICADOS NOS PRÓPRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, VENDIDOS SEM EMBALAGEM PRÓPRIA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS., PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2839/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPOE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1703/2004, DE AUTORIA. DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPOE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS A DEPÓSITO E SUA VENDA .EM LEILÃO PÚBLICO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEILOAR OS VEÍCULOS NÃO RETIRADOS NO PRAZO LEGAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER. DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2364/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GLAUCO LOPES E MARCO FIGUEIREDO, QUE MODIFICA A LEI N° 4.315, DE 06 DE MAIO DE 2004, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EM EXCURSOES DE TURISMO REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1.012/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE OBRIGA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR ANUALMENTE ÍNDICES E ESTATÍSTICAS DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, DE ACIDENTES DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO. DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 74/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE LACRES DE SEGURANÇA NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FABRICADOS PELA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS QUE SÃO COMERCIALlZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 546/2003, 'DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO CONTEÚDO DA MATÉRIA \"FORMAÇÃO CIDADÃ\" NAS DISCIPLINAS DAS MATRIZES CURRICULARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1692-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE PAGAMENTO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 3209/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO ESTADUAL E A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI N° 4.840/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2642/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1.169-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDET BRASIEL QUE REGULAMENTA SOBRE AS VESTIMENTAS DE. TRABALHO, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1697-A/2004, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ DO PV E ELY PATRÍCIO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO ESTADUAL DE CÉLULAS DE ESPERANÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 298/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS BERÇÁRIOS E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LOCALIZADOS NO ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 826-A/2003 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA COBRANÇA DE CONTAS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS, ÓRGAOS E ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLlCOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1494/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES E PROCEDIMENTOS NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO COM VITIMAS, PARA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, PREVISTA EM LEI, PAGA PELO SEGURO OBRIGATÓRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 939/1996, DE AUTORIA DO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA O ART. 282 (EX ART 279) DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL AO DISPOR SOBRE MONITORAMENTO E SOBRE AS AÇÕES RELACIONADAS AO CONTROLE DA POTABILlDADE DA ÁGUA PRÓPRIA PARA CONSUMO HUMANO DISTRIBUÍDA À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 3210/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE TRAJES CIVIS PARA POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS. CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI N° 4863/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2537/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE PROÍBE AS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR DE ENVIAR \"TORPEDOS\" PROMOCIONAIS AOS CLIENTES SEM AUTORIZAÇÃO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI N° 4864/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 3045-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A LEI N° 1091, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE INCLUI A MATÉRIA \"NOÇÕES DE TRÂNSITO\" NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE PRIMEIRO GRAU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1472/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE PAPEL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE. PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI N° 4634/05) APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2722/2005, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM N° 04/2005), QUE ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1572/2004,. DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA PRESTADORES DE REGULARES SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2.989/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE OBRIGA EMPRESAS ESTRANGEIRAS OU NACIONAIS, QUE VEICULEM ANÚNCIOS REFERENTES A OFERTA DE TRABALHO NO EXTERIOR PARA MULHERES, A SE CADASTRAREM NA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2457/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DA CARTA DE DEMISSÃO DE EMPREGO NO SETOR PRIVADO PARA CIDADÃO/CIDADÃ QUE SE APRESENTE PARA ENTREVISTAS E/OU FAÇA CONCURSO PARA INGRESSAR NA CARREIRA DE FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL, ANTES DE SUA EFETIVA NOMEAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO.\r\n\r\nRELA TOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI N° 4868/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1998/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, DETERMINA QUE OS FORNECEDORES DE LÂMPADAS FLUORESCENTES \"DEVAM INFORMAR, NAS SUAS EMBALAGENS, OS COMPONENTES QUÍMICOS UTILIZADOS E OS RISCOS DOS MESMOS A SAÚDE HUMANA.”\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI N° 4876/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 3442-A/2006, DE.AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO. PEIXOTO GARANI, QUE \"CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1579-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE PROÍBE O USO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE HERBICIDAS QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA O INGREDIENTE ATIVO ÁCIDO 2,4 DICLOROFENOXIACÉTICO (2,4D).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1534/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES COM EQUIPES MÉDICAS PARA TRANSPORTE EMERGENCIAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI N° 4879/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2444/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI N° 4880/06) APOSTO. AO PROJETO DE LEI N° 2860/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoca, ainda, para a Sessão Extraordinária do dia 14 de dezembro de 2006, às 12 horas, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\n12h00\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2140/2004 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DÁ NOVA DENOMINAÇAO AO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 374/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, CARLOS MINC E PAULO PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM PESSOA PRESA OU DETIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 544/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI N° 2868 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 709-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, FICAM AS CONCESSIONÁRIAS EXPLORADORAS DE PEDÁGIO SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A DISPONIBILlZAREM CABINE PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 3132/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, INSPETORES. DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. .\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 3217-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1690-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA QUALIDADE DO AR NO INTERIOR DE TÚNEIS URBANOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 3.473/2006 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DOS TÉCNICOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BENEFICIÁRIOS DA LEI N° 1.056 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 3.196/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE OBRIGA AS EMPRESAS NACIONAIS E/OU ESTRANGEIRAS, QUE FORNEÇAM SAL ALIMENTÍCIO PARA CONSUMO HUMANO, A IODAR SEUS SUPRIMENTOS E A DAR PUBLICIDADE RELEVANTE NAS EMBALAGENS DO PRODUTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1624/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR DÍVIDAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nDesigna, ainda, os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2006, às 14h30min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3670/2006 (MENSAGEM Nº 43/2006), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3669/2006 (MENSAGEM Nº 42/2006) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.258, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 457/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1428/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALOJAMENTOS PARA EMPREGADOS DE EDIFÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 3415/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS NECESSÁRIOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1495/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE CRIA O PROGRAMA DE GUARDA E PROTEÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 3577/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS DO ESTADO AO SERVIDOR. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI N° 4861/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2801-A/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRÀMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE YOGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 3637/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - ElA E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n.(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2315-A/2005, DE AUTORIA\" DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI N° 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO INCISO VII DO ART. 4°, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 207/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2° DA LEI N° 3.651/01.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1899/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE' ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI 1356/88 \"QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoca, também, para a Sessão Extraordinária do dia 14 de dezembro de 2006, às 18h35min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\n18h35min\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3734/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2006) QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE PAGAMENTO COM VISTAS À EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO ESTADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 20h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 75597"
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Por esta razão o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator do vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro 2006, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Edson Albertassi, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 431/2003, com voto em separado Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Domingos Brazão, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO \r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 431/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E IMPLANTAR UM CENTRO ODONTOLÓGICO DE REFERÊNCIA, NO INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE NICE DA SILVEIRA OU NO HOSPITAL DA FAETEC”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALBANO REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 431/2003 de autoria do nobre Deputado Albano Reis, que autoriza o Poder Executivo a construir e implantar um centro odontológico de referência, no Instituto municipal de Assistência de Saúde Nice da Silveira ou no Hospital da FAETEC \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição sob análise é meritória. No entanto, esbarra em preceitos constitucionais como bem analisou a Comissão de Constituição e Justiça. No intuito de salvar a iniciativa do autor.\r\n\r\nO meu voto ao Projeto de Lei nº 431/2003, é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2004.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Relator Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 830/2003, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DO ALTO-FORNO 4 EM VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA nobre Deputada Cida Diogo apresenta nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 830/2003, que cria o Programa Estadual de incentivos à implantação do Alto-Forno 4 em Volta Redonda e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório por promover o desenvolvimento do setor siderúrgico do Estado do Rio de Janeiro, com a implantação do alto-forno 4 da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, contribuindo, também, para a geração de mais empregos. Por esta razão o parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , ao Projeto de Lei nº 830/2003, com voto Favorável do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON ( Favorável) e LUIZ PAULO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 941/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE INDUSTRIALIZAM, COMERCIALIZAM E/OU UTILIZAM INSUMOS AGRÍCOLAS DE ORIGEM GENETICAMENTE MODIFICADOS (PRODUTOS TRANSGÊNICOS) A COLOCAREM AVISOS DE TAL CLASSIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO nobre Deputado Edino Fonseca apresenta nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 941/2003, que torna obrigatório em todo território do Estado do Rio de Janeiro, que os estabelecimentos que industrializam, comercializam e/ou utilizam insumos agrícolas de origem geneticamente modificados (produtos transgênicos) a colocarem avisos de tal classificação e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório, pois visa garantir ao consumidor o direito de informação sobre a comercialização dos produtos transgênicos posto em circulação para consumo. Sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 941/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1091/2003, QUE “PROÍBE OS POSTOS DE GASOLINA E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS A IMPOR USO DE UNIFORMES QUE COLOQUEM EM EVIDÊNCIA O CORPO DAS FUNCIONÁRIAS E OU FUNCIONÁRIOS“.\r\n\r\nAutores: Deputados GERALDO MOREIRA e INÊS PANDELÓ\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nOs nobres Deputados Geraldo Moreira e Inês Pandeló apresentaram nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1091/2003, que proíbe os postos de gasolina e outros estabelecimentos de serviços, comerciais ou industriais, a impor uso de uniforme que, coloquem em evidência o corpo das funcionárias e ou funcionários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs duas emendas de plenário apresentas pelo nobre Deputado Alessandro Calazans visam o aprimoramento do presente projeto. Por esta razão o parecer é FAVORÁVEL às emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1091/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3117/2006 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VARA DE FAZENDA PÚBLICA NO FORUM DA BARRA DA TIJUCA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator original: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a criação de uma Vara de Fazenda Pública no Forum da Barra da Tijuca no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA presente proposição invade as esferas de competência do Poder Judiciário, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste alternativa, senão a apresentação de parecer contrário ao projeto de lei em análise, ou, na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em indicação simples, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 3117/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator do vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro 2006, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Melo, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 3117/2006, com voto em separado Favorável, do Deputado Luiz Paulo, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO (Favorável)\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 3117/2006 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VARA DE FAZENDA PÚBLICA NO FORUM DA BARRA DA TIJUCA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Paulo ramos, que dispõe sobre a criação de uma Vara de Fazenda Pública no Fórum da Barra da Tijuca no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição é relevante e de grande alcance social, e tem como principal objetivo ampliar as funções jurisdicionais e administrativas do Fórum Regional da Barra da Tijuca, para que a população da região goze de um atendimento mais eficaz.\r\n\r\nAlém disso, a resolução dos processo jurídicos, que ficam sob a responsabilidade da Comarca da capital, e que se assim for, forem transferidos para uma outra vara de Fazenda Pública, teriam decisões mais céleres e eficientes. \r\n\r\nEm razão do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3117/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado Luiz Paulo - Relator original. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 2402/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREPARO E AMPARO PARA A VIDA NA INATIVIDADE DOS COMPONENTES DAS CORPORAÇÕES DA PMERJ E DO CBMERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Coronel Rodrigues dispõe sobre a criação de Programa de Preparo e Amparo para a Vida na Inatividade dos componentes da PMERJ e do CBMERJ. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Servidores Públicos e Orçamento.\r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREPARO E AMPARO PARA A VIDA NA INATIVIDADE DOS COMPONENTES DAS CORPORAÇÕES DA PMERJ E DO CBMERJ”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Preparo e Amparo para a vida na inatividade dos componentes das Corporações da PMERJ e do CBMERJ: \r\n\r\nArt. 2º - Além da remuneração estabelecida no art. 1º desta lei, os militares do Estado do Rio de Janeiro têm os seguintes direitos pecuniários: \r\n\r\nArt. 3º - O programa consistirá de aulas, palestras, encaminhamento a terapias ocupacionais, novas atividades profissionais e casas de acolhimento. \r\n\r\nArt. 4º - Os programas serão ministrados pelos próprios corpos médicos das corporações. \r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado: MARCOS ABRAHÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 2402/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente, DICA, Vice-Presidente e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 858/2003, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE GRÃOS DE ORIGEM TRANSGÊNICA COMO SEMENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe a comercialização de grãos de origem transgênica como semente no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame possui méritos, pois previne possíveis danos ao meio ambiente, que possam ocorrer no futuro. Neste sentido meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 858/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 858/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente e Paulo Melo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1164/2005, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA BAÍA DE SEPETIBA\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Baía de Sepetiba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de resolução em exame possui méritos. Neste sentido meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Resolução nº 1164/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1243/2004, QUE “DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA AUTORIZAÇÃO DA PASSAGEM DE OLEODUTOS E SIMILARES EM TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre critérios para autorização da passagem de oleodutos e similares em território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame estabelece providências opostas à Lei nº 4255/2003. Neste sentido, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1243/2004 em função da referida lei em vigor.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1243/2004, com voto Pela Prejudicabilidade do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente e PAULO MELO (Pela Prejudicabilidade).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1389/2006, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA AMAZÔNIA E PELA REVOGAÇÃO DA LEI Nº 11.284/2006\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Amazônia e pela revogação da Lei nº 11.284/2006.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao seu mérito, afinal, trata-se de mais uma medida do Estado, no sentido de legislar garantindo a proteção do meio ambiente.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1389/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1389/2006, com voto Contrário do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente (Contrário); ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1675/2004, QUE “CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL DO MORRO DA VIRAÇÃO/MORCEGO E CRIA O PARQUE ESTADUAL DO MORRO DOS MORCEGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados Armando José (N°s 1 e 2) e Domingos Brazão (Nºs 3, 4 e 5)\r\n\r\nRelator: Deputado André do PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 4 E 5 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 2 E 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1675/2004, de autoria do Deputado Carlos Minc, que cria a Área de Proteção Ambiental Estadual do Morro da Viração/Morcego e cria o Parque Estadual do Morro dos Morcegos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas nºs 1, 4 e 5 apresentadas em plenário contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em pauta, enquanto que as emendas de nºs 2 e 3 não contribuem para o aperfeiçoamento do mesmo. Neste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 4 E 5 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 2 E 3.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 4 E 5 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 2 E 3 ao Projeto de Lei nº 1675/2004, com voto Favorável à Emenda nº 3 e Contrário às Emendas nºs 1, 2, 4 e 5.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente e PAULO MELO (Favorável à Emenda nº 3 e Contrário às Emendas nºs 1, 2, 4 e 5).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1867/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES ESTADUAIS PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE ORIENTADORES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM SUAS UNIDADES ESCOLARES\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1867/2004, que dispõe sobre a designação de professores estaduais, que fizeram o curso de especialização em Educação para Gestão Ambiental, ministrado pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), sejam designados para exercerem a função gratificada de orientadores de Educação Ambiental, nas escolas onde atuem, sem entretanto, se afastarem de suas atividades nas salas de aula.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de um inédito e ambicioso projeto ambiental com grande impacto sobre o desenvolvimento do Rio de Janeiro, de preservação e despoluição de nossas praias, rios, lagoas e matas, sendo necessária a ampla participação de todos os segmentos da sociedade para o seu êxito. As escolas exercem um papel fundamental nesse contexto, pois contribuem para a formação de cidadãos críticos e conscientes. Daí a importância de termos educadores capacitados, treinados e multiplicadores dentro das unidades escolares, para despertar nos alunos a reflexão sobre os problemas que afetam a sua vida, a de sua comunidade, de sua cidade e a do planeta.\r\n\r\nPela importância e urgência do assunto, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1867/2004, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente e PAULO MELO (Pela Transformação em Indicação Legislativa).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2057/2004, QUE “INSTITUI A \"SEMANA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Emenda Aditiva nº 1, incluída em plenário ao Projeto de Lei nº 2057/2004, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual de Proteção Animal e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente emenda de plenário tem o objetivo de acrescentar dispositivo ao projeto inicial, com o objetivo de criar o Conselho Estadual de Proteção Animal e sua estruturação. Entretanto, o nobre parlamentar, ao inserir este dispositivo, como já salientado pela Comissão de Constituição e Justiça, inviabiliza a regular tramitação da mesma, vez que incide em vício formal de inconstitucionalidade, nos termos do art. 112, parágrafo 1º, inciso II, alínea “d” da Constituição Estadual.\r\n\r\nNeste sentido, entendemos que a emenda nº 1 não aperfeiçoa proposição parlamentar em tramitação, o nosso parecer é CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2057/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 ao Projeto de Lei nº 2057/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2882/2005, QUE “DISPÕE SOBRE REUTILIZAÇÃO, DESCARTE, ARMAZENAGEM, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE ÓLEOS COMESTÍVEIS NOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre reutilização, descarte, armazenagem, coleta, transporte, tratamento e destinação final de óleos comestíveis nos bares, restaurantes e similares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao seu mérito, afinal, trata-se de mais uma medida do Estado no sentido de legislar garantindo a proteção do meio ambiente.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2882/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2882/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3232/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECICLAGEM DE MATERIAIS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3232/2006, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, que dispõe sobre a política estadual de reciclagem de materiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do nobre parlamentar é louvável e meritória, onde apresenta política estadual de reciclagem de materiais.\r\n\r\nO meio ambiente vem sofrendo grande impacto negativo por parte da indústria, no tocante aos resíduos produzidos. O projeto de lei em tela em muito vem contribuir para o desenvolvimento sustentável de nosso Estado, pois incentiva a redução, reciclagem e reutilização de resíduos.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça aprovou emendas que aperfeiçoam a referida propositura.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3232/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3232/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3375/2006, QUE “CONSIDERA A ÁREA SAMBAQUIS DE CAMBOINHAS COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 268, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que de acordo com o Artigo 268, Inciso V da Constituição Estadual considera como de preservação permanente as áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico e cultural.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame possui méritos, pois visa à proteção e a conservação de importante sítio arqueológico. Neste sentido meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3375/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3375/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3398/2002, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PESTICIDAS E LARVICIDAS PARA COMBATE A DENGUE (AEDES AEGYPTI)”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) emendas de plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a utilização de pesticidas e larvicidas para combate a dengue (Aedes Aegypti).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas em plenário vêm aperfeiçoar o projeto de lei que tem o intuito de proteger o meio ambiente e a população do Estado quanto à utilização de pesticidas e larvicidas. Neste sentido meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3398/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3398/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3456/2006, QUE “ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que acrescenta inciso VII ao Artigo 13º da Lei nº 4191, de 30 de setembro de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame possui méritos, pois incentiva a coleta seletiva para reciclagem. Neste sentido meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3456/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3456/2006, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente e PAULO MELO (Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1650/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ DELMIRO MENDES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1650/2006 de autoria do Ilustre Deputado Ely Patrício, que concede a Medalha de Mérito Tiradentes e respectivo diploma ao Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Delmiro Mendes\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise não apresenta óbice à sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1650/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1650/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1673/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ZÊNIO DE ALENCAR JÚNIOR, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do Ilustre Deputado Samuel Malafaia, que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Zênio de Alencar Júnior, pelos relevantes serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que venha obstacular a presente propositura, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1673/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1673/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1674/2006, QUE “CONCEDE A BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI, A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO BRASIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do Ilustre Deputado Samuel Malafaia, que concede à Base de Hidrografia em Niterói, a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma, pelos relevantes serviços prestados ao sistema de Navegação Marítima do Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que venha obstacular a presente propositura, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1674/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1674/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1689/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO MILITAR LUÍS BELCHIOR DOS SANTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1689/2006 de autoria do Ilustre Deputado Caetano Amado, que concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Tenente Coronel Bombeiro Militar Luiz Belchior dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista o currículo do homenageado e os relevantes serviços prestados à população fluminense, na sua área de atuação, opino FAVORAVELMENTE à concessão do título.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1689/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1690/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ DE ASSIS DA SILVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ACARISI RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Acárisi Ribeiro, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Senhor José de Assis Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1690/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1692/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. EDUARDO GOMES DE SOUZA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SIVUCA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Sivuca, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Sr. Eduardo Gomes de Souza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1692/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1693/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. UBIRATAN RUFINO DOS SANTOS, CHEFE DE GABINETE DO GRÃO MESTRE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GOERJ)”.\r\n\r\nAutor: Deputado SIVUCA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Sivuca, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Ubiratan Rufino dos Santos, Chefe de Gabinete do Grão Mestre do Estado do Rio de Janeiro (GOERJ).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1693/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1697/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. DR. DANIEL GOULART”.\r\n\r\nAutor: Deputado SIVUCA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Sivuca, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilmº Sr. Dr. Daniel Goulart.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1697/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1699/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOBERTO DO PATROCÍNIO DOS SANTOS MACHADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Joberto do Patrocínio dos Santos Machado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1699/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1700/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOBERTO DO PATROCÍNIO DOS SANTOS MACHADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Joberto do Patrocínio dos Santos Machado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1700/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3252/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPAÇO LOGOS SAGRADO DE CIDADANIA CONSCIENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública o Espaço Logos Sagrado de Cidadania Consciente. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, foram preenchidas as exigências documentais contidas na Resolução nº 01/92, quando da Baixa em Diligência, diante do exposto, nada existe que impeça a tramitação do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3252/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3551/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DE NOVA FRIBURGO - ADINF. NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 3551/2006, de autoria do Ilustre Deputado Leandro Sampaio, que considera de utilidade pública a Associação dos Diabéticos de Nova Friburgo - ADINF, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise não apresenta óbice à sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3551/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3551/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 2455/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A ENGENHARIA E ARQUITETURA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado CAETANO AMADO (N° 01, 02 E 04) e Deputado GERALDO RODRIGUES (N° 03, 05 E 06)\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2455/2005, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que autoriza o Poder Executivo a instituir a engenharia e arquitetura pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas beneficiam o presente projeto. Isso posto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 2455/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Ramos - Presidente, Dica - Vice-Presidente e Inês Pandeló.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de setembro de dois mil e seis, às catorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados PAULO PINHEIRO, Presidente; SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente; PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 04/09/2006. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos para a área de saúde. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter avocado: em 24.05.2006: Projeto de Lei nº 2955/2005, da Deputada Georgette Vidor; Projeto de Lei n° 3283/2006, do Deputado Renato de Jesus; Projeto de Lei n° 3332/2006, do Deputado Walney Rocha; em 21.08.2006: Projeto de Lei nº 2025/2004, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 2309/2005, do Deputado Alberto Brizola; Projeto de Lei n° 3363/2006, da Deputada Aparecida Gama. Ao Deputado Samuel Malafaia: em 10.03.2005: Projeto de Lei nº 3318/2002, do Deputado Paulo Melo. À Deputada Cida Diogo: em 18.04.2006: Projeto de Lei nº 420/2003, dos Deputados Cidinha Campos, Georgette Vidor e Paulo Pinheiro; em 03.05.2006: Projeto de Lei n° 605/2003, do Deputado Coronel Jairo; em 25.05.2006: Projeto de Lei n° 2852/2005, do Deputado Paulo Pinheiro; Projeto de Lei n° 3138/2006, da Deputada Jurema Batista; Projeto de Lei nº 3180/2006, do Deputado Iranildo Campos; em 08.06.2006: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 969/99, dos Deputados Carlos Minc, Chico Alencar, Nilton Salomão e Paulo Pinheiro. Ao Deputado Noel de Carvalho: em 03.05.2006: Projeto de Lei nº 2760/2005, da Deputada Eliana Ribeiro; em 21.08.2006: Projeto de Lei nº 3039/2005, da Deputada Graça Pereira; Projeto de Lei n° 3317/2006, do Deputado Walney Rocha. Ao Deputado Doutor Ogando: em 21.08.2006: Projeto de Lei nº 3202/2006, do Deputado Caetano Amado; Projeto de Lei n° 3433/2006, do Deputado Marco Figueiredo. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora Deputada Cida Diogo, que emitiu seus pareceres: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 969/99, dos Deputados Carlos Minc, Chico Alencar, Nilton Salomão e Paulo Pinheiro: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01 A 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 05 A 09. Em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 420/2003, dos Deputados Cidinha Campos, Georgette Vidor e Paulo Pinheiro: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 605/2003, do Deputado Coronel Jairo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 2852/2005, do Deputado Paulo Pinheiro: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi solicitado pelo Autor do Projeto o arquivamento do mesmo, o que foi acatado por todos. 5 - Projeto de Lei nº 3138/2006, da Deputada Jurema Batista: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 3180/2006, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Relator Deputado Noel de Carvalho, que emitiu os seus pareceres: 7 - Projeto de Lei nº 2760/2005, da Deputada Eliana Ribeiro: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado. 8 - Projeto de Lei nº 3039/2005, da Deputada Graça Pereira: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Em discussão e votação, foi aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 3317/2006, do Deputado Walney Rocha: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Em discussão e votação, foi aprovado. Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Relator Deputado Samuel Malafaia, que emitiu o seu parecer: 10 - Projeto de Lei nº 3318/2002, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Relator Deputado Doutor Ogando, que emitiu seus pareceres: 11 - Projeto de Lei nº 3202/2006, do Deputado Caetano Amado: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. 12 - Projeto de Lei n° 3433/2006, do Deputado Marco Figueiredo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Em prosseguimento, assumiu a Presidência o Deputado Samuel Malafaia, para que o Relator Deputado Paulo Pinheiro passasse a exarar seus pareceres: 13 - Projeto de Lei nº 2025/2004, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 14 - Projeto de Lei nº 2309/2005, do Deputado Alberto Brizola: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Em discussão e votação, foi aprovado. 15 - Projeto de Lei nº 2955/2005, da Deputada Georgette Vidor: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 16 - Projeto de Lei n° 3283/2006, do Deputado Renato de Jesus: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Em discussão e votação, foi aprovado. 17 - Projeto de Lei n° 3332/2006, do Deputado Walney Rocha: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Em discussão e votação, foi aprovado. 18 - Projeto de Lei n° 3363/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Paulo Pinheiro suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, secretário “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas e cinqüuenta minutos. Sala das Comissões, em cinco de setembro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente; CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário ad hoc. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, \r\n\r\nPARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1325/2006)\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e seis, às onze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 1325/2006, sob a presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e contando com a presença do Senhor Deputado CAETANO AMADO, membro suplente da Comissão. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente abriu a reunião comunicando que recebeu documento do Senhor Marcos Haftel, através de seu advogado, em que menciona sua impossibilidade de comparecer em virtude de grave problema que vem enfrentando em São Paulo, o que foi aceito por Sua Excelência. Mencionou, também, que recebeu ofício do Doutor LUIZ ROBERTO AYOUB, Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca da Capital, respondendo a documento da Comissão, no qual lhe foi solicitado encaminhar cópia integral de todo o processo de venda da Varig, explicando que o mesmo tem aproximadamente vinte mil peças sendo impossível enviar todas. O Senhor Presidente falou que fará uma relação do que considera importante para que o Doutor Ayoub possa remeter. Após, agradeceu a presença do Senhor Luiz Eduardo Gallo, que após a leitura do Termo de Compromisso fez uma breve explanação sobre sua participação e em resposta ao que lhe foi inquirido destacou: há quanto tempo faz parte da Volo do Brasil; que ingressou a convite do Senhor Marco Antonio Audi, com a finalidade de analisar a oportunidade de compra da empresa VEM do Grupo Varig; que não gostaria de se ater a números quando perguntado qual o total de investimento previsto da VarigLog na Varig e em quanto tempo pretendem investir esse total. Na ocasião, o Senhor Presidente comunicou que enviaria um ofício solicitando essas informações. Continuando com suas respostas o depoente mencionou quais foram as obrigações financeiras e datas assumidas ao adquirir a Varig; que todas as obrigações vêm sendo cumpridas; quais são os seus sócios na Volo do Brasil; que não existe acordo de acionistas; que só conhecia o Senhor Marco Antonio Audi; que informaria, por escrito, o capital social da empresa; que não gostaria de informar quanto aportou preferindo mandar por escrito; que nunca participou de empreendimento deste porte; que anteriormente trabalhava no mercado financeiro; que tem trinta e quatro anos; que buscou recursos no mercado para participar da operação; mencionou o adiantamento de vinte milhões de dólares, feito como aporte de risco, sem saber se ganharia ou não o leilão e que esse dinheiro seria devolvido caso outra empresa ganhasse; explicou porque não participou do primeiro leilão; que não houve tratamento diferenciado dispensado pelo juízo aos trabalhadores do grupo Varig e ao grupo dele; que não tem ligações com empresas estrangeiras; que não se considera testa-de-ferro e que não participou do empreend imento representando outros interesses; que hoje é a Varig remanescente a responsável pelo pagamento aos funcionários; que é o seu grupo que aporta mensalmente uma quantia para esses pagamentos; mencionou que é a Varig remanescente que decide onde serão aplicados os recursos recebidos; citou os membros do Conselho de Administração da UPV, Unidade Produtiva Varig; anunciou que recentemente ficou definido que o presidente da nova companhia é o carioca Guilherme Laager, ex-Diretor de Logística da Vale do Rio Doce, indicado pela Senhora Maria Silvia Bastos, consultora de sua empresa e citou que é o Conselho que tem o poder de substituir um diretor. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado CAETANO AMADO que lembrou que o Senhor Lap Chan havia dito em seu depoimento, que o investimento era de risco e que se a ANAC não emitisse o certificado ele sairia do negócio. Continuando, o Deputado CAETANO AMADO falou que no seu entender existem pessoas interessadas na degradação da Varig que era uma empresa rica e que seus ex-funcionários, que ajudaram a gerar o patrimônio da empresa, não podem ser desprezados adquirente, lembrando que a CPI não está buscando mídia, ela está querendo buscar a realidade, salvar o Estado que abriu não do ICMS para ajudar a Varig e, ao mesmo tempo, buscar uma solução para que os funcionários retornem ao seu trabalho, ganhem o pão de cada dia com dignidade e tenham os seus direitos garantidos. Prosseguindo, com suas respostas o depoente mencionou: que vai apurar se há alguém que está trabalhando e não está recebendo; que sabe que há um plano de recuperação judicial da Varig; que o Juiz Ayoub recebe semanalmente todas as informações do fluxo de dinheiro e que têm interesse em comprar a VEM. A seguir, a Presidência citou que gostaria que o depoente informasse, por escrito, quanto cada sócio colocou no empreendimento como pessoa física, e o valor dos aportes feitos a partir dos vinte milhões de dólares que foram adiantados, tendo o depoente se comprometido a enviar em cinco dias. Apó s, continuando com suas respostas citou: que a receita atual com a venda de passagens está na faixa de vinte e oito milhões que vão para a Varig remanescente e são insuficientes para as despesas; falou, contando com o auxílio de seu advogado, Doutor Cristiano Zanin Martins, como vê a situação dos funcionários que ficaram alguns meses trabalhando no plano de recuperação sem receber; citou que os investimentos que estão sendo feitos hoje, tem em vista um compromisso social da empresa de abrir postos de trabalho; que toda a documentação exigida já foi entregue e protocolada em juízo e continuando, afirmou que não conhecia o Senhor Lap Chan, o Senhor Omar Carneiro da Cunha nem o Senhor Milton Zuanazzi, não achando, também, que houve intenção deliberada de aniquilar a Varig com o propósito de entregar suas linhas aos concorrentes. Em seguida, fez uso novamente da palavra o advogado Doutor Cristiano Zanin Martins, respondendo à Presidência que lhe perguntou se o caminho seguido para a compra da empresa estava corr eto, já que não houve lici tação. Ele, então, explicou que a alienação da unidade produtiva Varig ocorreu mediante um leilão público, do qual tiveram a oportunidade de participar tanto as empresas aéreas já constituídas como outros interessados, o que na verdade seria uma forma de licitaçã o judicial. Novamente com a palavra, o Senhor Luiz Eduardo Gallo comentou que alguma exigência deixou de ser cumprida para o juízo não ter transferido a empresa para o controle dos ganhadores do primeiro leilão; que não tomou conhecimento da intervenção no Fundo AERUS; que acredita que a ANAC seja uma agência independente e não subordinada aos interesses federais; que não sabe explicar o atraso da ANAC em emitir o certificado, citando o papel do Senhor Marcelo Bottini, ex-presidente da Varig, na questão. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu a presença do depoente e enviou uma mensagem de solidariedade aos funcionários da Varig que continuam trabalhando e aos que aguardam a recuperação dos postos de trabalho. Após, afirmou que continua desenvolvendo um esforço político junto ao governador eleito, para que ele se associe à governadora de modo que, ele que apoiou de forma expressiva o presidente eleito, se incorpore a esse esforço no objetivo de recuperar as atividades da aviação no Estado do Rio de Janeiro. A seguir, nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrí cula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária \"ad hoc\"\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS-Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, \r\n\r\nPARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1325/2006)\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de novembro de dois mil e seis, às onze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 1325/2006, sob a presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e contando com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO - Relator e CAETANO AMADO , membro suplente da Comissão bem como do Secretário de Estado, Chefe de Gabinete da Governadoria, Doutor Fernando Peregrino. Dando iní cio aos trabalhos a Presidência comunicou que para esta reunião foram convocados os Senhores ERNO DIONIZIO BRENTANO, liquidante da VARIG e ODILON CESAR JUNQUEIRA, ex-Presidente do Instituto AERUS. Com a palavra, o Senhor Presidente aproveitou para fazer uma saudação a todos os funcionários do grupo Varig, tanto aos presentes quanto aos que assistem através da TV ALERJ. O primeiro a ser chamado foi o Senhor ERNO BRENTANO , que após fazer a leitura do Termo de Compromisso foi argüido pelos Deputados membros da Comissão. Em suas respostas ele citou: como viu a substituição do Senhor Odilon Junqueira pelo Senhor Ricardo Lodi, na presidência do AERUS; a participação da Secretaria de Previdência Complementar na liquidação; que não era funcionário da Varig, e sim aposentado do Banco Central, designado pela Secretaria de Previdência complementar, à época, como administrador especial dos planos da Varig e da Transbrasil. Explicou o motivo da intervenção e liquidação dos planos Varig no AERUS; a diferença entre intervenção e liquidação; o desequilíbrio entre os ativos e as obrigações dos planos; que não recebe ordens de como fazer a administração e que tem procurado defender os interesses dos participantes; que não havia condições de recuperação dos planos 1 e 2 , já que a patrocinadora Varig estava numa situação difícil; que já foi interventor em outras empresas; que não tem vínculo partidário e que foi escolhido interventor por critérios técnicos; explicou que como o AERUS é uma instituição multipatrocinada há planos com deficiências e outros não, daí a liquidação de somente alguns planos e não do instituto; que a Varig deixou de cumprir suas obrigação com o Fundo desde 1987; explicou as três fontes de custeio do Fundo, a dos participantes, o da patrocinadora e três por cento sobre o valor das passagens aéreas domésticas voadas que eram recolhidas ao instituto; que essa terceira fonte foi extinta em 1991 por decisão do DAC, o que contribuiu para o déficit; que uma saída para acabar com o prejuízo dos trabalhadores, já que provavelmente diretamente da empresa não vai ser possível receber, seria o direito dado como garantia na ação que a empresa move contra a União referente à defasagem tarifária, que cobre tão somente o déficit técnico dos benefícios concedidos, não cobrindo o déficit dos benefícios a conceder e outra ação referente à terceira fonte que cobriria os benefícios concedidos e os a conceder. Continuando, informou não saber como são feitos os cálculos da provisão matemática dos funcionários ativos e dos aposentados; que são vários patrocinadores mas, há uma separação de ativos e passivos; que os aposentados não estão mais recebendo os benefícios após a liquidação, pois são credores, o que eles recebem são antecipações por conta dos seus créditos com o instituto;falou sobre a atuação da Senhora Andréa Vanzilotta e do Senhor Odilon Junqueira; explicou porque alguns funcionários migraram de um plano para outro antes dos mesmos serem liquidados; que a responsabilidade de venda da VEM e da VARIGLOG para a Aero LB foi de todos credores e tinha como finalidade evitar a falência e dar uma sobrevida à VARIG; que não conhecia os Senhores Audi e Lap Chan; explicou sua visão sobre uma empresa nova sucedendo uma antiga; informou quanto o AERUS recebeu com a venda da patrocinadora; expôs sua opinião sobre o plano de recuperação judicial; citou que os planos, em virtude da urgência da situação, eram votados sem um conhecimento profundo e que não mudaria os votos que deu. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Doutor MARCOS LEITE DE CASTRO, advogado, que explicou sobre como está a situação da alienação dos ativos intangiveis à nova Varig. Com a palavra novamente, o Senhor ERNO BRETANO falou sobre se houve prejuízo para o instituto, quando foi aprovada a dilação de prazo do recebimento da dívida da Varig com o AERUS de vinte para trinta anos, explicando que não houve perda do valor da remuneração; mencionou os adiantamentos que o grupo vencedor do leilão vinha fazendo há algum tempo; falou sobre a proposta da Assessoria Toscano; mencionou de quanto será o prejuízo do AERUS com o plano de recuperação; se há chance de levantamento da liquidação do Fundo; que entende não ter contrariado em momento algum a Lei 6024; que a ação da defasagem tarifá ria foi vencedora em todas as instância e que amanhã deverá haver o julgamento no STJ; que não saberia dizer se houve um plano deliberado de levar a Varig a situação que chegou; que não teve conhecimento da liquidação extrajudicial do Instituto da VASP; que autorizou, na condição de liquidante, a venda de ativos do AERUS; citou quem cabe decidir sobre as aplicações do dinheiro do Fundo; quanto espera recuperar com a venda de todos os ativos da empresa; citou o trabalho da Comissão de Inquérito no AERUS; como está agindo para preservar o patrimô nio do Fundo e como ficou o rateio, considerando a participação dos planos, após a venda dos ativos. Dando continuidade, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Secretário Fernando Peregrino que elogiou o questionamento da presidência que serviu para dirimir as dúvidas dos trabalhadores que estão vivenciando o problema. Prosseguindo, expôs seu ponto de vista sobre o prejuízo que a venda da VARIG trouxe ao Estado do Rio de Janeiro; mencionou o adiantamento feito pela Governadora Rosinha, de créditos de ICM S de mais de cem milhões de reais com a garantia de serem mantidos o número de empregos, a base de operação no Rio de Janeiro e até a transferência de unidades que estão no Rio Grande do Sul, o que não foi atendido; citou o colapso nos aeroportos, a situação do transporte rodoviário e o que a inépcia do poder público federal fez com a Varig e com tantos trabalhadores do nosso Estado. Retomando a palavra o Senhor Presidente quis saber sobre o período que abrange o trabalho da Comissão de Inquérito do AERUS, tendo o depoente dito que ela apura fatos dos últimos cinco anos. Em seguida, o Senhor BRENTANO, foi instado a explicar como tem sido o seu relacionamento com os aposentados do Instituto, já que a Presidê ncia recebeu notícia de que os aposentados receberam correspondência onde consta um valor de provisão matemática, ou seja, o montante de recursos que deveria ter o Fundo, dando um prazo de dez dias para a contestação e que os mesmos consideraram como ato de terrorismo, o que o depoente negou dizendo que respondeu a todos os que tinham dú vidas e que tentará colocar informações semestrais em seu site e, concluindo, falou que o que faz é defender o interesse do AERUS, sob pena de responsabilização. A Presidência agradeceu a participação do Senhor ERNO BRENTANO e chamou a depor o Senhor ODILON CÉSAR NOGUEIRA JUNQUEIRA, que após qualificado e ter feito a leitura do Termo de Compromisso, citou que exerceu a presidência do AERUS de abril de dois mil e um a abril de dois mil e seis e que desde aquela época o Fundo vinha enfrentando dificuldades com o não repasse do pagamento por parte da Varig mas, também, com a situação irregular dos participantes da Transbrasil. Em seguida, em resposta ao que lhe foi perguntado falou sobre a concordância feita pelos principais credores da Varig, incluindo o Fundo AERUS, de venda da VEM e da VarigLog para a Aero LB, já que não havia outra alternativa para manter a Varig funcionando. Em seguida, alguns presentes expuseram, com a autorização da Presidência, um cartaz mostrando a capa de um dos números do informativo AERUS onde se lia “meta superada mais uma vez”. O Senhor ODILON, no uso da palavra, explicou que era publicação de dois mil e cinco e retratava a realidade da época se tratando de meta atuarial, assunto complexo, mas que durante sua administraçã o a meta foi sempre superada. Prosseguindo, fez questão de mencionar que em suas palestras sempre fez questão de afirmar que o futuro do AERUS estava extremamente atrelado ao futuro da Varig. Logo após, falou sobre sua carreira na empresa; sobre a normalidade de transferência de patrocinador dentro do Fundo; sobre as iniciativas no sentido de buscar solução para a Varig que não foram bem sucedidas, a primeira em dois mil e dois, com a qual não concordou a Fundaç ão Rubem Berta e a segunda em dois mil e três, que foi a idéia de fusão da Varig com a TAM; o período em que acumulou a presidência do AERUS e a Diretoria de Administração e Recursos Humanos da Varig. Desse período mencionou as demissões, o cumprimento de decisões judiciais, a redução do número de funcionários e as sistemáticas ameaças de paralização de funcionários. Após, citou que no momento em que foi iniciada a recuperação judicial a Varig era administrada por pessoas que não tinham compromisso com o AERUS; falou sobre a sua posiç ão rígida na assembléia-geral de fevereiro de dois mil e seis quando votou a favor das alterações introduzidas no plano de recuperação; citou, que durante a sua administração, implementou duas ações absolutamente relevantes e que representam hoje, a única esperança de que os participantes da Varig irão receber seu dinheiro no AERUS, que foram primeiramente, o fato de ter renegociado o contrato da dívida da Varig em dois mil e três e segundo, a ação da defasagem tarifária, sugerindo que os participantes dos planos Varig se mobilizassem e juntassem esforços para sensibilizar o governo federal de modo a fazer um encontro de contas, não com a Varig, mas com o AERUS, casando o ativo com o passivo do Fundo possibilitando a volta do pagamento dos benefícios. Prosseguindo com suas respostas informou que a intervenção federal e a liquidação dos planos da Varig no AERUS eram inevitáveis e era um pleito das associações da classe desde dois mil e dois e que durante sua gestão mantinha sempre a Secretaria de Previdência Complementar informada da situaçã o; citou a participação eficiente do Banco Pátria e do Escritório de Advocacia Logo & Ibeas que permitiram uma negociação favorável ao AERUS no Acordo de Credores; citou que a partir do não cumprimento pela Varig, em janeiro de dois mil e seis dos pagamentos previstos naquele acordo não restou alternativa ao Secretário de Previdência Complementar senão a decretação da intervenção e a conseqüente liquidação dos planos; explicou porque não poderia tomar providências mais enérgicas contra a Varig; porque contratou o Banco Pátria e comentou a atuação da GTD Participaç ões. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Secretário, Doutor Fernando Peregrino, que após se apresentar, citou como fez anteriormente, seu trabalho junto à Comissão, no sentido de tentar resgatar os prejuízos causados ao Estado do Rio de Janeiro pela venda da Varig; comentou, também, sua estranheza ao fato do depoente ter declarado ser favorável à aliança não concretizada, da Varig com a TAM, na época uma empresa ainda em ascensão e que só iria beneficiar a segunda, citando o fato como uma plataforma de salvação e não levando em conta os prejuízos que adviriam da fusão como por exemplo a transferência da sede e dos empregos e tudo o mais para São Paulo, onde fica a sede da TAM. Após argüiu o depoente sobre se deveriam ter sido criadas mais salvaguardas para o sistema previdenciário, que o deixasse precavido contra a insolvência ou a incapacidade do patrocinador de pagar a sua parte, tais como a criação de um fundo ou uma forma de melhor remunerar sua carteira. Em sua resposta o Sr. ODILON reportou-se à questão da fusão com a TAM, esclarecendo que caso ela fosse efetivada o controle da empresa ficaria nas mãos de credores, como por exemplo, a BR Distribuidora, o Infraero, o Banco do Brasil e o BNDES, isto é, seria controlada pelo governo através de seus agentes econômicos e, quanto à segunda questão informou que durante sua gestã o fez o que foi possível para resguardar o Instituto mas, que desde o governo Collor, em 1991, quando acabou o repasse de três por cento da receita das empresas aéreas na venda de bilhetes domésticos, a chamada “terceira fonte” nada foi feito a não ser nove anos depois, por ele, que propôs ação contra a União. Retomando o questionamento, o Senhor Secretário quis saber se a TAM é a principal beneficiada com a crise da Varig e se houve uma conspiração entre o governo federal e a TAM, em decorrência da não realização da fusão, com o propósito de beneficiar aquela empresa aérea. O depoente então citou que no início da década de noventa, o governo concedeu, apesar da crise mundial na aviação, autorização para que as demais empresas aéreas brasileiras voassem para o exterior e, em contrapartida, empresas estrangeiras fariam o mesmo para o Brasil, iniciando-se uma guerra tarifária entre as empresa brasileiras e as mais poderosas empresas do mundo, o que causou graves prejuízos para o transporte aéreo nacional. Escla receu, que quando foi a favor da fusão com a TAM, achava que seria criada uma grande empresa nacional e que não acredita que possa ter havido conspiração, sendo sua intenção tão somente salvar o empreendimento. Comentou, que com a proliferação de empresas aéreas muitas delas no futuro terão que eliminar as concorrentes e que as empresas estão sujeitas a falência e quando isto acontece os primeiros prejudicados são os empregados e, caso a empresa tenha fundo de pensão, os segundos prejudicados são os participantes do mesmo. Retomando a palavra, o Senhor Presidente comentou que o país tem um modelo capitalista que funciona de forma errada, na medida em que privilegia o capital e aniquila o trabalho. Falou, também, sobre as privatizaç ões no Brasil, que não representaram somente a transferê ncia do patrimônio público de forma desonesta e corrupta para a iniciativa privada mas, significaram além disso, o aniquilamento do sentimento nacional. Prosseguindo, citou como via a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, bem como a participação do Senhor Antonino Marmo Trevisan e sua empresa de consultoria nos processos de privatização; falou que a fusão da Varig com a TAM seria tão somente, uma forma de transferência, já que o projeto seria posteriormente, o BNDES vender sua posição à TAM, pois essa empresa patrocinou as viagens da campanha presidencial de 2002 e do partido que chegou ao poder. Mencionou sua atuação, quando Deputado Federal, na luta dos participantes do fundo de previdência complementar dos funcionários do BNH, quando a Caixa Econômica assumiu os recursos do fundo e não quis assumir os funcionários. Continuando, falou que a Comissão vai continuar esquadrinhando o que houve com a VARIG para tentar desmascarar aqueles que ainda apregoam o modelo capitalista. Em seguida, agradeceu a presença do Senhor ODILON JUNQUEIRA , dos Deputados presentes, elogiou a participação solidária do Deputado CAETANO AMADO, anunciou os convocados para as próximas reuniões a serem realizadas em quatorze de novembro, com a presença da ANAC e dezesseis de novembro, com a presença dos sindicatos dos aeroviários e dos aeronautas e, após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2006 \r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária \"ad hoc\"\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente \r\n\r\nId: 75598"
                ],
                "75599": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2983/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15243/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUZIMAR LOUREIRO DE AGUIAR, matrícula nº 410.271-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2984/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15244/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS FERREIRA TIBURCIO, matrícula nº 410.351-1 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de LUZIMAR LOUREIRO DE AGUIAR. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2985/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15236/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINA PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 407.555-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2986/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15237/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO DA CRUZ ANTUNES , matrícula nº 410.347-9 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, na vaga decorrente da exoneração de REGINA PEREIRA DA COSTA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos Do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.12.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 353\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor HIPÓLITO COSTA OLIVEIRA FILHO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, matrícula nº 200.880-3, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Átila Nunes, com efeito a partir de 01 de novembro de 2006 (Processo nº 14.911/2006).\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 354 \r\n\r\nDESIGNANDO a servidora CARMEM VERÔNICA DE OLIVEIRA E CRUZ, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.600, matrícula nº 201.070-0, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Marcos Abrahão, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2007(Processo nº 14.950/2006).\r\n\r\nEm 13/12/2006\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 008/2006\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEm virtude da solenidade do compromisso Constitucional de Suas Excelências os Senhores Governador e Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada no dia 1º de janeiro de 2007, às 10 horas, o acesso ao Palácio Tiradentes ficará exclusivamente restrito aos Senhores Deputados e às equipes de apoio, portadoras de credenciais fornecidas pela Chefia para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nOs Setores relacionados ao apoio técnico-administrativo, subordinados à Diretoria-Geral de Administração, bem como os Departamentos de Assistência Médica, de Segurança, de Informática e Processamento de Dados, de Taquigrafia e Debates, de Atas e Publicações, obedecerão escalas de trabalho criteriosamente determinadas por suas chefias, em número limitado, previamente informadas ao Cerimonial, que providenciará o credenciamento necessário.\r\n\r\nOs funcionários e/ou assessores dos Gabinetes das Lideranças terão “acesso restrito”, exclusivo aos seus locais de trabalho e deverão portar credencial diferenciada, que não lhes permita a circulação nas áreas reservadas à solenidade.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.12.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15379/2006 - VAGNER RUSSI AVELLAR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 13/12/2006\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14899/2006 - JAIR DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 75599"
                ],
                "75600": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nII - Distribuição de proposições;\r\n\r\nRelator - Deputado DICA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 358/2003, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Determina o tombamento como patrimônio histórico cultural do Estado do Rio de Janeiro o imóvel da extinta estação ferroviária da estrada de ferro central do Brasil, na localidade de Leite de Souza em Santa Izabel do Rio Preto, Valença/RJ”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 478/2003, da Deputada Jurema Batista, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o programa Família Solidária e Mãe Social”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 3152/2002, do Deputado Eduardo Cunha, que “Dispõe sobre os preços das passagens de ônibus intermunicipais”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 1187/2004, do Deputado Fabio Silva, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Pró-Egresso”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1306/2004, do Deputado Ely Patrício, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a política estadual de serviços e programas para a prestação de atenções à educação da sexualidade e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1667/2004, do Deputado Doutor Ogando, que “Autoriza o Poder Executivo estadual a firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Itabapoana, para implantação e distribuição de gás natural pra fins industriais e residências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2714/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia Itinerante Anti-Racismo - DIAR e do Conselho Adjunto para Assuntos de Discriminação Racial e dá outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2837/2005, do Deputado Luiz Paulo, que “Determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro da sede da associação de moradores e amigos de Vargem Grande'.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2923/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui o Programa Permanente do Transplante de Medula Óssea - Promedula, e dá outras providências correlatas”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3118/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Determina o tombamento, por interesse histórico cultural, da 'Casa de Cultura Walmir Ayala' - Município de Saquarema - Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3147/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Coíbe o gotejamento irregular proveniente de aparelhos de ar-condicionado”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3204/2006, do Deputado André Corrêa, que “Denomina Rodovia José Borges de Freitas - Irmãos Borges o trecho da RJ-143 que liga o distrito de Conservatória à RJ-145 na sede do Município de Valença”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3326/2006, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Concede o nome rodovia Alberto Santos Dumont à rodovia RJ-145 entre os Municípios de Valença e Rio das Flores”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3396/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 4.533 de 04/04/2005”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3397/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Dá nova redação ao §1º da Lei nº 4.534 de 04/04/2005 e dá outras providências”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3494/2006, do Deputado Altineu Côrtes, que “Altera a Lei nº 4533, de 04 de abril de 2005”.\r\n\r\nEm 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, ALESSANDO MOLON, NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS, membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 14 de novembro de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 76/2003, do Deputado Édino Fonseca, que “Fica proibido em logradouros públicos o uso de máscaras ou pinturas de qualquer tipo, e dá outras providências”.\r\n\r\n2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1002/2003, do Deputado Noel de Carvalho, que “Define diretrizes para política de atenção integral aos portadores da doença de parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2050/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Estende aos parceiros do mesmo sexo os direitos que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n4 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2840/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a criação da parceria civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados ELY PATRICIO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES, membros efetivos da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2006, às 15 horas e 20 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposição;\r\n\r\nII - Discussão e votação do parecer à seguinte proposição :\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1758/2004, do Deputado Albano Reis, que “Dispõe sobre a proibição da utilização de pesos de chumbo, comumente denominado de chumbada, para fins de pesca.”\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO N°198/2003)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA e ANDRÉ CORRÊA - Relatores, EDINO FONSECA, CORONEL JAIRO, PAULO MELO, ALESSANDRO CALAZANS e DÉLIO LEAL, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2006, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDiscussão e votação do Projeto de Lei do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, bem como sua apresentação. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente\r\n\r\nId: 75600"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "THYSSENKRUPP CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.005.330/0001-19\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027545-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2006. (Lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1° da Lei n° 6.404/76). 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2006, às 18:00 horas, na sede social da THYSSENKRUPP CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, n° 116, 28º andar, Botafogo, CEP 22290-160. 2. ORDEM DO DIA: (i) alteração do objeto social da Companhia; (ii) consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (iii) eleição de membros, titulares e suplentes, do Conselho de Administração da Companhia. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Sr. HANS-ULRICH LINDENBERG, na qualidade de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Secretário: Sra. ELEN MARQUES SOUTO. 4. PRESENÇA E QUORUM DE INSTALAÇÃO: acionistas representando a totalidade do capital social. 5. CONVOCAÇÃO: dispensada a convocação ante a verificação da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme faculta o §4° do artigo 124 da Lei n° 6404/76, a saber: THYSSENKRUPP STEEL AG, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Sr. HANS-ULRICH LINDENBERG, Sr. REIMUND GÖBEL, Sr. MURILO PINTO DE OLIVEIRA FERREIRA, Sr. KARL-ULRICH KÖHLER, Sr. WALTER KNICKENBERG, Sr. LEONARDO MORETZSOHN DE ANDRADE, Sra. CRISTINA FONTES DOHERTY e Sra. MARÍLIA ALAMY BOTELHO, sendo certo que os acionistas THYSSENKRUPP STEEL AG, REIMUND GÖBEL, KARL-ULRICH KÖHLER e WALTER KNICKENBERG fizeram-se representar por seu procurador devidamente constituído, Sr. Horacio Bernardes Neto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 49.872 e inscrito no CPF/MF sob o nº 956.078.038-72 e a acionista COMPANHIA VALE DO RIO DOCE fez-se representada pela sua procuradora devidamente constituída, Sra. Marina Gil Pereira, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o n° 114.540 e no CPF/MF n° 084.371.197-31, conforme procuração datada de 27 de dezembro de 2005. 6. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos dos acionistas presentes, foi deliberado: 6.1. A alteração do objeto social da Companhia, para nele fazer constar, a atividade de operação como empresa brasileira de navegação, na realização de serviços de navegação de apoio portuário e executando serviços de dragagem. 6.2. Em razão da modificação acima, os acionistas deliberaram aprovar a nova redação da alínea 'b', do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, a saber: “(...) Artigo 4° - A Companhia tem por objeto: a) a construção e operação de uma usina integrada de aço para a produção, comercialização e transformação de produtos de ferro e aço, bem como a produção, transformação e comercialização de todos os produtos secundários relativos à operação da referida usina, incluindo a importação e exportação de todos os produtos, dos produtos secundários, dos insumos e dos bens de capital relativos à operação da referida usina; b) a construção, administração, operação e exploração de um complexo comercial de operações portuárias, inclusive operando como empresa brasileira de navegação, na realização de serviços de navegação de apoio portuário e executando serviços de dragagem; c) a construção, administração, operação e exploração de uma usina termoelétrica; d) a constituição de subsidiárias, bem como a participação em qualquer outra sociedade, companhia, consórcio ou entidade no Brasil ou no exterior para a consecução do objeto social da Companhia; e e) o desenvolvimento, dentro do território brasileiro ou no exterior, de qualquer outra atividade direta ou indiretamente relacionada à consecução do objeto social da Companhia. (...)”. 6.3. Em razão do aumento do capital social aprovado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 02 de outubro de 2006, os acionistas deliberam aprovar a nova redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, a saber: (...) “CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 5° - O capital social é de R$ 631.449.857,00, dividido em 631.449.857 ações ordinárias nominativas, todas validamente emitidas e subscritas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro O Conselho de Administração está autorizado a aumentar o capital social da Companhia até o valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), através da emissão de novas ações ordinárias nominativas, independentemente de reforma estatutária. Parágrafo Segundo Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de novas ações de qualquer tipo ou classe, proporcionalmente à sua participação no capital social da Companhia, respeitadas as disposições determinadas em Acordo de Acionistas. Parágrafo Terceiro Por deliberação da Assembléia Geral, o capital social da Companhia poderá ser aumentado por meio da capitalização de lucros acumulados ou reservas que tenham sido destinadas a capitalização pela Assembléia Geral de Acionistas. (...)” 6.4. Os Acionistas deliberaram a aprovação da consolidação do Estatuto Social, que doravante regerá a Companhia: ESTATUTO SOCIAL DA THYSSENKRUPP CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO SOCIAL. Artigo 1° - THYSSENKRUPP CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA (a “Companhia”) é uma sociedade anônima de capital fechado, que se rege pelo presente Estatuto Social, pela Lei n° 6.404/76, por suas alterações e pela legislação aplicável. Artigo 2° - A Companhia tem sede administrativa e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e poderá, por deliberação do Conselho de Administração, abrir e fechar filiais, agências, estabelecimentos e/ou escritórios no Brasil ou no exterior. Artigo 3° - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Artigo 4° - A Companhia tem por objeto: a) a construção e operação de uma usina integrada de aço para a produção, comercialização e transformação de produtos de ferro e aço, bem como a produção, transformação e comercialização de todos os produtos secundários relativos à operação da referida usina, incluindo a importação e exportação de todos os produtos, dos produtos secundários, dos insumos e dos bens de capital relativos à operação da referida usina; b) a construção, administração, operação e exploração de um complexo comercial de operações portuárias, inclusive operando como empresa brasileira de navegação, na realização de serviços de navegação de apoio portuário e executando serviços de dragagem; c) a construção, administração, operação e exploração de uma usina termoelétrica; d) a constituição de subsidiárias, bem como a participação em qualquer outra sociedade, companhia, consórcio ou entidade no Brasil ou no exterior para a consecução do objeto social da Companhia; e e) o desenvolvimento, dentro do território brasileiro ou no exterior, de qualquer outra atividade direta ou indiretamente relacionada à consecução do objeto social da Companhia. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 5° - O capital social é de R$ 631.449.857,00 (seiscentos e trinta e um milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais), dividido em 631.449.857 (seiscentos e trinta e um milhões, quatrocentas e quarenta e nove mil, oitocentas e cinqüenta e sete) ações ordinárias nominativas, todas validamente emitidas e subscritas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro O Conselho de Administração está autorizado a aumentar o capital social da Companhia até o valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), através da emissão de novas ações ordinárias nominativas, independentemente de reforma estatutária. Parágrafo Segundo Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de novas ações de qualquer tipo ou classe, proporcionalmente à sua participação no capital social da Companhia, respeitadas as disposições determinadas em Acordo de Acionistas. Parágrafo Terceiro Por deliberação da Assembléia Geral, o capital social da Companhia poderá ser aumentado por meio da capitalização de lucros acumulados ou reservas que tenham sido destinadas a capitalização pela Assembléia Geral de Acionistas. Artigo 6° - Nas deliberações da Assembléia Geral cada ação ordinária tem o direito a um voto. Parágrafo Único: Cada acionista, detentor do direito de voto, poderá exercê-lo pessoalmente ou por procuração, cujo prazo de validade não poderá ser superior a 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura. Artigo 7° - Todas as ações da Companhia poderão ser mantidas em uma conta de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira indicada pela Assembléia Geral de Acionistas. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS. Artigo 8° - A Assembléia Geral de Acionistas é o órgão superior da Companhia, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Companhia. Artigo 9° - Os acionistas da Companhia devem reunir-se na Assembléia Geral de Acionistas, ordinariamente, todos os anos nos 4 (quatro) meses subseqüentes ao término do exercício fiscal para: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício fiscal e a distribuição dos dividendos; e, c) eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando instalado. Parágrafo Primeiro: Os acionistas da Companhia poderão reunir-se em Assembléia Geral de Acionistas extraordinariamente a qualquer tempo, desde que convocada no interesse da Companhia e deverão se reunir nos eventos previstos em lei. Parágrafo Segundo: A Assembléia Geral de Acionistas será instalada, em primeira convocação, com o quórum mínimo de acionistas que representem mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital votante da Companhia, incluindo as ações transferidas pelos acionistas aos membros do Conselho de Administração da Companhia, como se tais ações fossem dos acionistas que as transferiram, desde que todos os acionistas tenham sido devidamente convocados para a respectiva Assembléia, nos termos do artigo 14 do Estatuto Social. Parágrafo Terceiro: Caso o quórum determinado no parágrafo acima não seja alcançado, a Assembléia Geral de Acionistas será instalada, em segunda convocação, com qualquer quórum, para deliberar sobre a ordem do dia. Artigo 10 - A Assembléia Geral de Acionistas será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou por qualquer acionista presente na Assembléia escolhido pela maioria dos presentes. O Presidente da Assembléia escolherá, dentre os presentes, um Secretário. Parágrafo único: As decisões da Assembléia Geral de Acionistas serão tomadas pela maioria dos votos, exceto nos seguintes casos, que deverão ser tomadas por unanimidade do capital votante da Companhia, excluindo as ações transferidas pelos acionistas aos membros do Conselho de Administração da Companhia: a) deliberar sobre as alterações do Estatuto Social da Companhia que impliquem na redução ou limitação dos direitos dos acionistas minoritários previstos no Estatuto Social ou em Acordo de Acionistas; b) deliberar sobre a mudança na natureza dos negócios da Companhia ou, conforme o caso, deliberar sobre a participação de qualquer de suas subsidiárias em qualquer atividade não prevista no objeto social da Companhia; e, c) deliberar sobre a fusão ou incorporação da Companhia, exceto em operações que envolvam uma subsidiária controlada pela Companhia. Artigo 11 - Além das atribuições previstas em lei, compete privativamente à Assembléia Geral de Acionistas: a) determinar anualmente a remuneração global dos administradores da Companhia; e, b) fixar a remuneração individual dos membros do Conselho Fiscal, quando instalado. Artigo 12 - A Assembléia Geral de Acionistas será convocada pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou na forma prevista no parágrafo único do artigo 123 da Lei n° 6.404/76. Artigo 13 - Será lavrada ata em livro próprio dos trabalhos e deliberações da Assembléia Geral de Acionistas, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem a maioria necessária para as deliberações tomadas. Artigo 14 - A convocação por escrito, especificando a hora e local de qualquer Assembléia Geral de Acionistas, seja ordinária ou extraordinária, será entregue a cada acionista que detenha direito de nela votar, devendo ser a ele enviada por fax ou por qualquer outro meio, de forma que a entrega ocorra com antecedência de no mínimo 14 (quatorze) dias, mas não mais que 30 (trinta) dias antes do dia da Assembléia e publicada conforme determina a lei, se for o caso. Parágrafo Primeiro: A referida notificação deverá especificar, além da data, hora e local da realização da Assembléia, como, também, os itens da ordem do dia a serem discutidos, junto com cópia de quaisquer relatórios, propostas ou qualquer outra informação relevante para a discussão dos itens da ordem do dia. Parágrafo Segundo: Caso todos os Acionistas da Companhia estejam presentes na Assembléia Geral, a necessidade da prévia convocação por escrito será considerada dispensada. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO. Artigo 15 - A Administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, conforme disposto nesse Estatuto Social. Artigo 16 - O prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração será de 2 (dois) anos e da Diretoria será de 3 (três) anos, admitida a reeleição, e se estenderá até a investidura dos sucessores eleitos. CAPÍTULO V - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Artigo 17 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, os quais deverão ser acionistas da Companhia, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas e por ela destituíveis a qualquer momento. Parágrafo Primeiro: O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pela Assembléia Geral, dentre os seus membros efetivos. A posse dos membros do Conselho de Administração será realizada por meio de assinatura lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo: As reuniões do Conselho de Administração deverão ser convocadas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou pelo Diretor Presidente e poderão ser realizadas na sede da Companhia ou em qualquer outro lugar, no Brasil ou no exterior, desde que acordado entre o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração, devendo haver notificação por escrito sobre tal reunião. A notificação para qualquer reunião do Conselho de Administração deverá ser enviada a cada membro do Conselho, endereçada ao seu endereço residencial ou ao seu endereço comercial habitual, de forma a ser recebida até 10 (dez) dias antes da data de tal reunião. Parágrafo Terceiro: A referida notificação deverá especificar a data, hora e local da realização da reunião do Conselho de Administração, bem como os itens da ordem do dia a serem discutidos, junto com cópia de quaisquer relatórios, propostas ou qualquer outra informação relevante para a discussão dos itens da ordem do dia. Parágrafo Quarto: A reunião do Conselho de Administração também poderá ser realizada através de videoconferências, desde que todos os membros do Conselho de Administração estejam presentes, pessoalmente ou representados por seus respectivos suplentes, e desde que seja lavrada ata da Reunião e esta seja assinada na forma da legislação aplicável, para efeitos de registro. Parágrafo Quinto: Dos trabalhos e deliberações do Conselho de Administração será lavrada ata em livro próprio da Companhia. Parágrafo Sexto: A qualquer tempo constituirá quórum de instalação das reuniões do Conselho de Administração a presença de: (i) pelo menos 2 (dois) membros do Conselho de Administração ou seus respectivos suplentes, quando o Conselho de Administração for composto por até 4 (quatro) membros; ou (ii) no caso de o Conselho de Administração ser composto por 5 (cinco) membros, pelo menos 3 (três) membros ou seus respectivos suplentes, desde que todos os membros do Conselho de Administração tenham sido devidamente notificados da realização da respectiva reunião do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social. Parágrafo Sétimo: Para as decisões do Conselho de Administração, será necessário o voto da maioria dos membros presentes, salvo disposição em contrário prevista em Acordo de Acionistas. O Presidente e o Vice-Presidente não terão voto de desempate nas decisões do Conselho de Administração. Parágrafo Oitavo: No caso de vacância no Conselho de Administração, o substituto poderá ser nomeado pela unanimidade dos membros remanescentes e servirá até a primeira Assembléia Geral, nos termos do artigo 150 da Lei 6.404/76. Parágrafo Nono: O Conselho de Administração poderá deliberar pela formação de comitês técnicos e/ou consultivos para seu assessoramento. Artigo 18 - Compete ao Conselho de Administração: (a) determinar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) eleger e destituir os Diretores da Companhia, incluindo o Diretor Presidente e o Diretor Vice-Presidente, quando houver, e estabelecer suas obrigações dentro dos limites do Estatuto Social da Companhia; (c) fiscalizar o desempenho dos Diretores, examinar os livros e documentos da Companhia a qualquer hora, solicitar informações acerca de contratos celebrados ou a serem celebrados, ou quaisquer outros atos; (d) deliberar sobre os relatórios e contas dos Diretores; (e) deliberar a respeito do aumento do capital social da Companhia até o limite autorizado por este Estatuto Social; (f) aprovar a nomeação e a destituição dos auditores independentes da Companhia; (g) aprovar os orçamentos anuais e plurianuais, os cronogramas financeiros, os planos de expansão e os programas de investimento, bem como acompanhar sua execução; (h) deliberar sobre oportunidades de investimento e/ou desinvestimento propostas pela Diretoria, exceto se a matéria estiver expressamente prevista e suficientemente definida no orçamento anual, caso em que a deliberação separada mencionada neste artigo será dispensada, desde que o referido orçamento anual tenha sido devidamente aprovado; (i) deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente, sobre a aquisição, transferência, venda ou arrendamento de bens imóveis e sobre a constituição de ônus reais, podendo estabelecer limites de delegação para a Diretoria, exceto se a matéria estiver expressamente prevista e suficientemente definida no orçamento anual, caso em que a deliberação separada mencionada neste artigo será dispensada, desde que o referido orçamento anual tenha sido devidamente aprovado; (j) manifestar-se sobre operações de fusão, cisão, incorporação ou aquisições de participação acionária pela Companhia; (k) deliberar sobre a constituição, participação ou retirada da Companhia em sociedades ou consórcios, direta ou indiretamente, bem como sobre a representação da Companhia nas Assembléias Gerais das sociedades de que participe; (l) deliberar sobre a emissão de títulos pela Companhia, inclusive destinados à distribuição, primária ou secundária, em mercados de capitais; (m) deliberar sobre a contratação de empréstimos pela Companhia e prestação de garantias em geral, podendo estabelecer limites de delegação para a Diretoria; (n) autorizar a celebração, alteração ou rescisão de contratos de qualquer natureza ou valor entre a Companhia e seus acionistas, ou com qualquer de suas subsidiárias, controladas, coligadas ou sociedades controladas pelos controladores da Companhia, podendo estabelecer delegações para a Diretoria, sem prejuízo de manter-se o Conselho de Administração devidamente informado, exceto os contratos firmados relativos às atividades habituais da Companhia, relacionadas com a aquisição de minério de ferro e venda de placas; (o) autorizar a abertura, transferência ou encerramento de escritórios, filiais ou outros estabelecimentos da Companhia; (p) aprovar a celebração de contratos com valores individuais superiores à R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), bem como, a qualquer momento, a celebração de contratos que vinculem a Companhia por período superior a 1 (um) ano, exceto se a matéria estiver expressamente prevista e suficientemente definida no orçamento anual, caso em que a aprovação separada mencionada neste artigo será dispensada, desde que o referido orçamento anual tenha sido devidamente aprovado; (q) estabelecer as diretrizes básicas da política de comercialização da Companhia; (r) aprovar a estrutura administrativa da Companhia; (s) manifestar-se sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos, para posterior encaminhamento à Assembléia Geral; (t) avocar para sua deliberação qualquer matéria que não seja de competência privativa da Assembléia Geral, nos termos da legislação em vigor; (u) a elaboração, o desenvolvimento e a efetivação do “Regimento Interno da Diretoria” da Companhia; e, (v) a fixação da remuneração individual da Diretoria da Companhia. Artigo 19 - Os membros do Conselho de Administração deverão, individualmente, ter acesso a contratos, operações, transações e negociações em curso ou realizadas pela Companhia. Parágrafo Único: Os acionistas e os Diretores deverão tomar as medidas necessárias para que cada membro do Conselho de Administração tenha completo acesso às informações e aos arquivos da Companhia. CAPÍTULO VI - DIRETORIA. Artigo 20 - A Diretoria será composta de, no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) diretores, acionistas ou não, residentes no País. Dentre os membros da Diretoria, um deverá ser o Diretor-Presidente e um outro Diretor poderá ser o Vice-Presidente. Parágrafo Primeiro: Em sua ausência ou impedimento temporário, o Diretor-Presidente será substituído pelo Diretor Vice-Presidente ou por qualquer outro Diretor quando não houver Diretor Vice-Presidente. Na ausência do Diretor Vice-Presidente ou, nos demais casos, o Diretor ausente indicará, dentre os outros membros, o seu substituto, que terá direito de voto por si e pelo substituído. Parágrafo Segundo: Os membros da Diretoria terão suas atribuições individuais fixadas pelo Conselho de Administração, competindo-lhes, ainda, executar e praticar todas as medidas necessárias para fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Assembléia Geral de Acionistas, pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. Parágrafo Terceiro: Três meses após o término de cada ano fiscal, os Diretores enviarão para cada acionista e para cada membro do Conselho de Administração as demonstrações financeiras anuais auditadas na forma do disposto no artigo 176 da Lei das S.A. Artigo 21 - Os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração. Cada Diretor deverá permanecer no cargo até a eleição e posse de seu sucessor. A posse dos Diretores será realizada por meio de assinatura lavrada no Livro de Atas de Reuniões de Diretoria. Parágrafo Primeiro: Qualquer Diretor da Companhia poderá ser destituído do cargo, com ou sem justa causa, mediante deliberação do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo: Em caso de vacância de cargo de Diretor, o Conselho de Administração realizará a eleição de seu substituto para completar o mandato do Diretor substituído. Parágrafo Terceiro: Os Diretores não são obrigados a prestar caução. Artigo 22 - Compete à Diretoria, de forma colegiada, deliberar sobre as seguintes matérias: (a) propostas dos orçamentos anuais e plurianuais, cronogramas financeiros, planos de expansão e programas de investimento, a serem submetidas ao Conselho de Administração; (b) proposta ao Conselho de Administração para a prática dos atos descritos no artigo 18, itens (f), (g), (h), (i), (j), (k), (l), (m), (n), (o), (p), (q), (r) e (s). (c) aprovação da prática dos atos descritos no artigo 18, itens (i), (o) e (p), caso tenham sido delegados pelo Conselho de Administração e nos limites desta delegação; (d) aprovação da representação da Companhia por um único Diretor; e, (e) aprovação de todas as matérias exigidas por lei, pelo Estatuto Social e/ou pelo “Regimento Interno da Diretoria”, incluindo mas não limitado a: (i) todas as matérias que exijam a aprovação do Conselho de Administração; (ii) investimentos ou obrigações contratados pela Companhia no valor superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) e inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (iii) a contratação de qualquer empregado ou funcionário, exceto se a matéria estiver expressamente prevista e suficientemente definida no orçamento anual, caso em que a aprovação separada será dispensada, desde que o referido orçamento anual tenha sido devidamente aprovado; (iv) todas as matérias nas quais um Diretor exija a aprovação da Diretoria; e (v) política de negócios, bem como o planejamento dos principais negócios da Companhia. Parágrafo Primeiro - Cabe aos Diretores da Companhia observar as disposições e normas do “Regimento Interno da Diretoria” nos termos aprovados pelo Conselho de Administração da Companhia. Parágrafo Segundo: Caberá, ainda, à Diretoria da Companhia informar ao Conselho de Administração da Companhia, periodicamente e por escrito, sobre os negócios da Companhia, incluindo, mas não se limitando, ao seu desenvolvimento, bem como quaisquer situações de risco administrativo, técnico ou operacional de qualquer natureza. A efetivação de transmissão das informações da Diretoria ao Conselho de Administração deverá ser realizada através de documentação hábil e detalhada, apresentada pelo Diretor Presidente da Companhia, aos membros do Conselho de Administração da Companhia, anteriormente à realização da reunião do Conselho de Administração, devidamente convocada para tal finalidade, podendo, ainda, os Diretores da Companhia serem convidados a participar da aludida reunião do Conselho de Administração, prestando, conforme o caso, informações verbais adicionais sobre os documentos fornecidos aos membros do Conselho de Administração. Artigo 23 - A representação da Companhia, judicialmente ou extrajudicialmente, ativa ou passivamente, perante terceiros em geral, qualquer órgão público ou autoridade federal, estadual ou municipal, agências paraestatais e sociedades de economia mista, inclusive para vincular legalmente a Companhia em atos, contratos e demais documentos, é de competência privativa dos Diretores e deverá ser realizada sempre por 2 (dois) Diretores em conjunto ou por 1 (um) procurador e um Diretor ou por 2 (dois) procuradores constituídos na forma do parágrafo terceiro deste artigo. Parágrafo Primeiro: Excepcionalmente, a Companhia poderá ser representada por um único Diretor, desde que haja, no caso específico, autorização expressa da Diretoria, consignada em ata própria para essa finalidade. Parágrafo Segundo: A representação da Companhia em Juízo, para recebimento de citação ou notificação, prestação de depoimento pessoal ou atos análogos, será desempenhada por pessoa a ser designada pelo Conselho de Administração ou, na falta desta designação, pelo Diretor-Presidente. Parágrafo Terceiro: Será necessária a assinatura de 2 (dois) Diretores para a outorga de procurações, as quais deverão especificar os poderes conferidos aos outorgantes e os termos de validade nela contidos, os quais não deverão exceder ao prazo de um (1) ano, com a exceção das procurações para representação judicial, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Parágrafo Quarto: É expressamente proibido o uso do nome da Companhia para qualquer forma de garantia ou em qualquer documento que não seja relacionado aos negócios da Companhia ou que possa vir a ser considerado como ato gratuito. Artigo 24 - A Diretoria deverá reunir-se obrigatoriamente por 2 (duas) vezes no mês e deverá, ainda, reunir-se sempre que o exigirem os interesses sociais. Parágrafo Primeiro: As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo Diretor Presidente, pelo Diretor Vice-Presidente, quando houver, ou por qualquer Diretor da Companhia, mediante requerimento endereçado ao Diretor Presidente da Companhia, e realizadas na sede da Companhia, ou em qualquer outro lugar indicado na convocação da aludida reunião. Parágrafo Segundo: A convocação de qualquer reunião da Diretoria deverá ser comunicada a cada um dos Diretores, endereçada ao seu endereço residencial ou ao seu endereço comercial habitual, com antecedência de pelo menos 2 (dois) dias da data na qual a reunião será realizada, dispensando-se esta convocação quando estiverem presentes todos os Diretores. Parágrafo Terceiro: Para que se possam instalar as reuniões da Diretoria e nelas validamente se deliberar, é necessária a presença da maioria de seus membros em exercício, sendo as deliberações tomadas por unanimidade de votos. Parágrafo Quarto: As reuniões da Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente da Companhia. O Diretor Presidente da Companhia escolherá, dentre os presentes, um Secretário. Parágrafo Quinto: Nenhum Diretor terá voto de desempate nas reuniões da Diretoria. Ocorrendo empate nas deliberações, a ordem do dia deverá ser novamente votada na próxima reunião da Diretoria. Ocorrendo mais uma vez empate nas deliberações, o Diretor Presidente da Companhia deverá encaminhar ao Presidente do Conselho de Administração a matéria objeto do impasse, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre o assunto. Parágrafo Sexto: A referida notificação deverá especificar a data, hora e local da realização da reunião da Diretoria, bem como os itens da ordem do dia a serem discutidos, junto com cópia de quaisquer relatórios, propostas ou qualquer outra informação relevante para a discussão dos itens da ordem do dia. Parágrafo Sétimo: A Diretoria manterá as atas de todos os trabalhos e deliberações tomadas nas suas reuniões lavradas nos livros próprios da Companhia. CAPÍTULO VII - CONSELHO FISCAL. Artigo 25 - A Companhia poderá ter um Conselho Fiscal, que funcionará em caráter não permanente, sendo sua instalação ou dissolução vinculada à discricionariedade da Assembléia Geral de Acionistas, composto por um mínimo de 3 (três) e um máximo de 5 (cinco) membros efetivos, nomeados e substituídos pela Assembléia Geral de Acionistas, regido pelas seguintes atribuições previstas na Lei. Artigo 26 - O mandato dos membros do Conselho Fiscal termina na primeira Assembléia Geral Ordinária de Acionistas subseqüente à respectiva eleição, permitida a reeleição, permanecendo os Conselheiros nos cargos até a posse de seus sucessores. Artigo 27 - O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, uma vez a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, quando necessário. Parágrafo Único: O Conselho Fiscal se manifestará por maioria de votos, presente a maioria dos seus membros. Artigo 28 - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelo respectivo suplente. Artigo 29 - Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, dar-se-á a vacância do cargo quando o membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer, sem justa causa, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) intercaladas, no exercício fiscal anual. Parágrafo Único: Na hipótese de vacância de cargo de membro do Conselho Fiscal e não assumindo o suplente, a Assembléia Geral de Acionistas reunir-se-á imediatamente para eleger o substituto. CAPÍTULO VIII - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Artigo 30 - O exercício social terá início em 1° de outubro e será encerrado em 30 de setembro de cada ano. Artigo 31 - Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras exigidas em lei, em especial no artigo 176 da Lei n° 6.404/76. Artigo 32 - A Diretoria apresentará à Assembléia Geral de Acionistas, juntamente com as demonstrações financeiras do exercício social, proposta para a distribuição do lucro líquido do exercício. A Assembléia Geral de Acionistas deliberará sobre a destinação do lucro líquido auferido no exercício, após as deduções previstas em lei e em conformidade com o previsto em Acordo de Acionistas. A Assembléia Geral poderá decidir pagar juros sobre o capital próprio da Companhia, os quais serão compensados com o valor do dividendo mínimo obrigatório devido no exercício. Parágrafo Primeiro: Do lucro líquido verificado, destinar-se-á 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até que esta alcance o limite previsto em lei. Do saldo remanescente, ajustado conforme o disposto no artigo 202 da Lei 6.404/76, 25% (vinte e cinco por cento) deverá ser distribuído aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório. Parágrafo Segundo: A Companhia poderá distribuir dividendos intermediários, nos termos da lei, sendo que para esta forma de dividendos será elaborado um balanço patrimonial específico. CAPÍTULO IX - LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA. Artigo 33 - A Companhia dissolve-se, entrando em liquidação, nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral de Acionistas, que tem competência para determinar o modo de liquidação e elegerá o liquidante. Artigo 34 - Os acionistas da Companhia poderão estabelecer outras regras aplicáveis à liquidação ou à dissolução da Companhia por meio de Acordo de Acionistas. CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 35 - A Companhia observará o Acordo de Acionistas, registrado em conformidade com o art. 118 da Lei 6.404/76; a administração da Companhia deverá abster-se de registrar transferências de ações que contrariem as disposições de referido Acordo de Acionistas, e o Presidente da Assembléia Geral de Acionistas e do Conselho de Administração deverão abster-se da contagem de votos que contrariem referido Acordo de Acionistas. Artigo 36 - Qualquer disputa ou controvérsia será resolvida por arbitragem pela Câmara de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (a “ICC”). O procedimento de arbitragem será realizado na Capital do Estado do Rio de Janeiro, em inglês, e de acordo com as regras vigentes da ICC. 6.5. Apresentadas e aceitas as renúncias, datadas de 01 de novembro de 2006, dos Srs. Conselheiros da Companhia, a saber: (i) Sr. LEONARDO MORETZSHON DE ANDRADE, e (ii) Sra. MARÍLIA ALAMY BOTELHO, que deixam seus cargos no Conselho de Administração, consignado os presentes aos mesmos votos de louvor pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 6.6. Tendo em vista as renúncias acima, os acionistas deliberaram eleger os seguintes novos membros, titulares e suplentes, do Conselho de Administração da Companhia, conforme faculta o artigo 19 do Estatuto Social da Companhia, permanecendo em seus cargos os demais membros do Conselho de Administração eleitos na “1ª Alteração do Contrato Social e Ata de Assembléia Geral de Transformação da ThyssenKrupp Consultoria Ltda. datada de 10 de janeiro de 2005”, bem como na “Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 26 de julho de 2005”, devidamente arquivadas na JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.3.0027545-2 e nº 00001543291, respectivamente, cujas eleições e investiduras são ora ratificadas, a saber: (i) Peter Urban, cidadão alemão, casado sob o regime de bens peculiar da legislação alemã, economista, portador do passaporte alemão nº 5177297695, com escritório na Ufermannshof 19, 46539, Dinslaken, República Federal da Alemanha, como membro efetivo do Conselho de Administração; e (ii) Michael Pullen,cidadão alemão, casado sob o regime de bens peculiar da legislação alemã, economista, portador do passaporte alemão nº 5034310877, com escritório na Allgäuer Strasse 44, 47249, Duisburg, República Federal da Alemanha, como membro suplente do Conselheiro Peter Urban. (iii) Erich Walter Heine, cidadão sul-africano, casado sob o regime de bens peculiar da legislação alemã, engenheiro, portador do passaporte sul-africano n° 454480478, com escritório na Laupendahler Höhe 108, 45219 Essen, República Federal da Alemanha, como membro efetivo do Conselho de Administração; e (iv) Carl-Heinz Schütz, cidadão alemão, casado sob o regime de bens peculiar da legislação alemã, engenheiro, portador do passaporte alemão n° 5023199597, com escritório na Schulstrasse 39, 47199, Duisburg, República Federal da Alemanha, como membro suplente do Conselheiro Erich Walter Heine. 6.7. Em função da deliberação tomada no item 6.6 acima, o mandato dos membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração será de 2 (dois) anos, contados da data da presente deliberação, ou até a investidura dos sucessores eleitos, nos termos do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia e da legislação aplicável. 6.8. Os membros eleitos para compor o Conselho de Administração da Companhia declaram, sujeitos às penas fixadas em lei, que não estão proibidos de exercer a administração da Companhia, não estando incursos em nenhum dos crimes previstos em lei ou condenação criminal, ou sob os efeitos de tal condenação, a uma pena que impeça, mesmo que momentaneamente, ter acesso a cargos públicos, ou ainda que não há qualquer condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 6.9. Em vista das alterações acima deliberadas fica aprovado o quadro abaixo contendo a nova composição do Conselho de Administração da Companhia: MEMBROS EFETIVOS. Karl-Ulrich Köhler; Hans-Ulrich Lindenberg; Peter Urban; Erich Walter Heine; Murilo Pinto de Oliveira Ferreira. MEMBROS SUPLENTES. Walter Knickenberg; Reimund Göbel; Michael Pullen; Carl-Heinz Schütz; Cristina Fontes Doherty. 7. SUSPENSÃO DOS TRABALHOS E LAVRATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, aprovada e assinada pelos acionistas presentes, a saber THYSSENKRUPP STEEL AG, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Sr. HANS-ULRICH LINDENBERG, Sr. REIMUND GÖBEL, Sr. MURILO PINTO DE OLIVEIRA FERREIRA, Sr. KARL-ULRICH KÖHLER, Sr. WALTER KNICKENBERG, Sr. PETER URBAN, Sr. MICHAEL PULLEN, Sr. ERICH WALTER HEINE, Sra. CRISTINA FONTES DOHERTY e Sr., CARL-HEINZ SCHÜTZ sendo certo que os acionistas THYSSENKRUPP STEEL AG e Srs. REIMUND GÖBEL, KARL-ULRICH KÖHLER e WALTER KNICKENBERG, fizeram-se representar por seu procurador devidamente constituído, Sr. Horacio Bernardes Neto, e a acionista COMPANHIA VALE DO RIO DOCE fez-se representar por sua procuradora devidamente constituída, Sra. Marina Gil Pereira. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro - RJ, 13/11/2006. HANS-ULRICH LINDENBERG - Presidente. ELEN MARQUES SOUTO - Secretária. Visto do Advogado: MARCELO GONDIM DOS SANTOS - OAB/RJ nº 88.800. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ThyssenKrupp CSA Companhia Siderúrgica. Certifico o deferimento em 23/11/2006, e o registro sob o número 1654929 e data de 23/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 75506. Valor: R$ 19225,64"
                ],
                "75493": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.521.090/0001-27\r\n\r\nNIRE Nº 33300006974\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2006\r\n\r\n1) LOCAL, DATA E HORÁRIO: sede da Queiroz Galvão Óleo e Gás S.A (“Companhia”), localizada na Avenida Presidente Antônio Carlos nº 51 - 5º, 6º e 7º andares, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 30 de novembro de 2006, às 10:00 horas. 2) PRESENÇA: Compareceram todos os membros em exercício da Diretoria. 3) MESA: Presidente: Antônio Augusto de Queiroz Galvão, Secretário: Guilherme Ribeiro Vieira Lima. 4) ORDEM DO DIA: Alteração do endereço da filial da Companhia na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas. 5) DELIBERAÇÕES: Aprovada por unanimidade: (i) Alteração do endereço da filial da Companhia na Rua Padre Agostinho Caballero Martins, nº 97 - A, Compensa, Manaus - AM para a Estrada do Tarumã, KM 07, quadra 01, lotes 4, 5, 6, 7, 8 e 9, loteamento Paraíso Tropical, Ponta Negra, Manaus - AM; (ii) Encerramento da atividades da Companhia na Rua Padre Agostinho Caballero Martins, nº 97-A, Compensa, Manaus - AM, e procedendo, por conseguinte, as alterações necessárias das inscrições fiscais para o novo endereço; (iii) Determinar aos Diretores da Companhia a adoção das providências tendentes à efetivação das deliberações, ficando qualquer Diretor isoladamente autorizado a praticar todos os atos pertinentes as deliberações ora aprovadas. 6) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião, que lida e aprovada é assinada por todos os Diretores presentes. (a.a.) ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ GALVÃO; RICARDO DE QUEIROZ GALVÃO; LUIZ ALBERTO DE CARVALHO CASTRO ANDRÉS; GUILHERME RIBEIRO VIEIRA LIMA; e JOSÉ AUGUSTO FERNANDES FILHO. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Guilherme Ribeiro Vieira Lima - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 1658176 em 06/12/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 75493. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "75514": [
                    "V - Ata",
                    "THYSSENKRUPP CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.005.330/0001-19\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027545-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 2/10/2006. 1. Data, Horário e Local: Aos 2 dias do mês de outubro de 2006, às 11:00 horas, na sede social da THYSSENKRUPP CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 28º andar, Botafogo, CEP 22290-160. 2. Ordem do Dia: apreciação de proposta da Diretoria para aumento do capital social, de R$ 465.607.126,00 para R$ 631.449.857,00, mediante a emissão de 165.842.731 novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, dentro dos limites do capital autorizado. 3. Composição da Mesa: Presidente: Sra. CRISTINA FONTES DOHERTY. Sercretário: Sr. PAULO LANARI PRADO. 4. Presença e Quorum de Instalação: totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 5. Convocação: dispensada a convocação ante a verificação da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber: Sr. HANS-ULRICH LINDENBERG, Sra. CRISTINA FONTES DOHERTY, Sr. WALTER KNICKENBERG e Sr. LEONARDO MORETZSOHN DE ANDRADE. 6. Deliberações: 6.1. Com base no art. 5º, parágrafo primeiro, do Estatuto Social da Companhia, foi aprovado o aumento do capital social, de R$ 465.607.126,00 para R$ 631.449.857,00, mediante a emissão de 165.842.731 novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, dentro dos limites do capital autorizado, subscritas pelas acionistas nesta data, conforme os Boletins de Subscrição anexos (Anexos A e B), a saber: 6.1.1. A acionista THYSSENKRUPP STEEL AG subscreve integralmente e integraliza parcialmente, neste ato, em moeda corrente nacional, 126.642.731 ações ordinárias, no valor total de R$ 126.642.731,00, nos termos do “Contrato de Câmbio nº 06/068291 de 02.10.2006”, celebrado entre o Banco ABN AMRO Real S.A., praça 5885 e a ThyssenKrupp CSA Companhia Siderúrgica, no valor de R$ 31.806.217,60. O valor remanescente de R$ 94.836.513,40 será integralizado em até 30 (dias) úteis contados da presente data, mediante o pagamento de tal valor à Companhia, em moeda corrente nacional, e: 6.1.2. A acionista COMPANHIA VALE DO RIO DOCE subscreve 39.200.000 ações ordinárias, no valor total de R$ 39.200.000,00 a serem integralizadas em até 5 dias úteis contados da presente data mediante o pagamento de tal valor à Companhia, em moeda corrente nacional. 6.2. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 2.2.4 do Acordo de Acionistas celebrado em 28 de setembro de 2006, entre a THYSSENKRUPP STEEL AG e a COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, com a interveniência da Companhia, a acionista THYSSENKRUPP STEEL AG renuncia, neste ato, ao exercício de seu direito de preferência para subscrever as ações referentes ao aumento de capital ora objeto de deliberação, na proporção definida na aludida cláusula contratual. 6.3. Em conseqüência do aumento de capital aprovado, o caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia deverá ser alterado na próxima Assembléia Geral, para que passe a refletir o atual capital social da Companhia. 6.4. Foi aprovado ainda que os montantes efetivamente aportados pelos acionistas e que não tenham sido destinados à integralização do capital social, a saber: R$ 0,60, oriundo do “Contrato de Câmbio nº 06/068291 de 02.10.2006”, celebrado entre o Banco ABN AMRO Real S.A., praça 5885 e a ThyssenKrupp CSA Companhia Siderúrgica, no valor de R$ 31.806.217,60, serão contabilizados como reserva de capital, nos termos do artigo 182, § 1º, “a”, da Lei nº 6.404/76. 7. Aprovação: As deliberações foram aprovadas por unanimidade de votos. 8. Conclusão: Obtidas as assinaturas no Livro das Atas de Reunião do Conselho de Administração e, uma vez lida e aprovada, a presente ata foi assinada pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração presentes, a saber: Sr. HANS-ULRICH LINDENBERG, Sra. CRISTINA FONTES DOHERTY, Sr. WALTER KNICKENBERG e Sr. LEONARDO MORETZSOHN DE ANDRADE, bem como por mim PAULO LANARI PRADO, Secretário. Rio de Janeiro - RJ, 02/10/2006. Autenticação: Declaro que a presente ata é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio. CRISTINA FONTES DOHERTY - Presidente, PAULO LANARI PRADO - Secretário. Visto do Advogado: MARCELO GONDIM DOS SANTOS - OAB/RJ nº 88.800. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ThyssenKrupp CSA Companhia Siderúrgica. Certifico o deferimento em 06/11/2006, e o registro sob o número 1650316 e data de 06/11/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 75514. Valor: R$ 2326,45"
                ],
                "75540": [
                    "V - Ata",
                    "AMERICANAS.COM S.A. - COMÉRCIO ELETRÔNICO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.866.535/0001-75\r\n\r\nNIRE 33.3.002.7191-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2006: 1. Data, Hora e Local: No dia 13 de dezembro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sacadura Cabral, 102 - parte. 2. Convocação e Presença: Presente a sua única acionista LOJAS AMERICANAS S.A., representando a totalidade do seu capital social, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, circunstância esta que dispensou a publicação de editais de convocação e avisos, na forma da lei. 3. Mesa: Assumiu a Presidência o Sr. José Timotheo de Barros, que convidou o Sr. Ronney Campos Galiazzi Pastro para secretariar os trabalhos. 4. Deliberações: As seguintes matérias foram aprovadas pela única acionista da companhia, sem quaisquer ressalvas: a) Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de reais), passando o mesmo de R$ 75.458.330,00 (setenta e cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil e trezentos e trinta reais) para R$ 250.458.330,00 (duzentos e cinqüenta milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil e trezentos e trinta reais), mediante a emissão de 175.000.000 (cento e setenta e cinco milhões) de novas ações ordinárias, para subscrição particular, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, preço este fixado de acordo com o inciso II do §1º do art. 170 da Lei nº 6.404/76, e que será integralmente destinado à conta de capital. b) Registrar que as ações ora emitidas foram totalmente subscritas e integralizadas neste ato pela única acionista da companhia, sendo R$ 120.276.498,10 (cento e vinte milhões, duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e dez centavos) em moeda corrente nacional e R$ 54.723.501,90 (cinqüenta e quatro milhões, setecentos e vinte e três mil, quinhentos e um reais e noventa centavos) por intermédio da capitalização de crédito detido por Lojas Americanas S.A. contra a Companhia no mesmo valor, conforme Boletim de Subscrição que fica arquivado na sede da companhia. c) Em razão do aumento do capital social da companhia ora aprovado, registrar que o caput do art. 5º do estatuto social passa a vigorar com a seguinte e nova redação, mantendo-se inalterados os seus parágrafos: “Art. 5º - O capital social da Companhia é de R$ 250.458.330,00 (duzentos e cinqüenta milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil e trezentos e trinta reais), dividido em 250.458.330 ações ordinárias, todas sem valor nominal.” d) Aprovar o Protocolo e Justificação de Fusão da companhia com a Submarino S.A., companhia aberta com sede no município de Osasco, Estado de São Paulo, na Rua Henry Ford, 643, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.930.076/0001-41 (“Submarino”), o qual foi firmado pelas administrações da companhia e da Submarino em 27 de novembro de 2006 e que constitui o Anexo I à ata que se refere à presente Assembléia. e) Ratificar a contratação, anteriormente feita pela administração da companhia, da empresa especializada APSIS Consultoria Empresarial Ltda., sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José, 90, sala 1802, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.281.922/0001-70, para avaliar o patrimônio líquido da Submarino e preparar o correspondente laudo de avaliação. f) Registrar que, nos termos do art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76, a ata desta assembléia geral será lavrada na forma de sumário. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão para a lavratura da ata, que, lida, foi por todos aprovada e assinada. (i) Mesa José Timotheo de Barros (Presidente); e Ronney Campos Galiazzi Pastro (Secretário); (ii) Acionista: p. Lojas Americanas S.A.: Celso Alves Ferreira Louro - Diretor e Osmair Antonio Luminatti - Diretor. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006. José Timotheo de Barros - Presidente; Ronney Campos Galiazzi Pastro - Secretário. Anexo I - Protocolo e Justificação de Fusão de Submarino S.A. e Americanas.com S.A. Comércio Eletrônico. Pelo presente instrumento particular, os administradores, na forma especial prevista no artigo 224 da Lei 6.404/76, de: I. Submarino S.A., companhia aberta com sede no município de Osasco, Estado de São Paulo, na Rua Henry Ford, 643, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob o nº 02.930.076/0001-41, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35300159489, (doravante denominado simplesmente como “Submarino”); e II. Americanas.com S.A. Comércio Eletrônico, sociedade anônima com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sacadura Cabral, 102 - parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.866.535/0001-75, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33300271911 (doravante denominada simplesmente como “Americanas.com”); Considerando que as administrações das sociedades envolvidas concluíram que a fusão das atividades hoje desen volvidas por Submarino e Americanas.com trará benefícios aos acionistas de Submarino e ao acionista de Americanas.com, bem como uma maior otimização e sinergia de suas respectivas atividades; Considerando que a estrutura mais eficiente a ser adotada de forma a se promover a consolidação das atividades de Submarino e Americanas.com será a fusão de ambas as sociedades, nos termos do art. 228 da Lei nº 6.404/76 (“Fusão”); Considerando que, com a Fusão, Submarino e Americanas.com serão extintas e formarão uma nova companhia aberta com suas ações listadas no segmento especial do mercado de ações da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, disciplinado pelo Regulamento do Novo Mercado, a qual sucederá Submarino e Americanas.com em todos os seus respectivos direitos e obrigações, respeitadas as disposições legais aplicáveis; RESOLVEM celebrar, na melhor forma do direito, o presente Protocolo e Justificação de Fusão, que tem por objetivo fixar, nos termos dos artigos 224, 225 e 228 da Lei nº 6.404/76, as condições da Fusão, condições essas que serão oportunamente submetidas à deliberação dos acionistas de Submarino e Americanas.com. 1. Justificação e benefícios da Operação. A fusão das companhias e a integração das atividades por elas hoje desenvolvidas trará benefícios aos acionistas de Submarino e Americanas.com, bem como a otimização de suas operações e criação de valor, permitindo que as companhias integrem suas atividades operacionais (inclusive os estoques) e administrativas de forma mais eficiente, obtendo sinergias nas áreas comerciais, distribuição, logística, marketing e back-office. A Fusão é recomendável pois espera-se que a sociedade resultante da operação se beneficie de um crescimento acelerado de receitas, por meio do oferecimento de novos produtos e serviços à nova base de clientes bem como do desenvolvimento de novos nichos de negócios que passarão a ser financeiramente viáveis. 2. Atos e Aprovações Prévias. O Conselho de Administração de Submarino aprovou a Fusão, em reunião realizada em 23 de novembro de 2006. Ademais, foi celebrado, em referida data, um Acordo de Fusão e Outras Avenças (“Acordos de Fusão”), por meio do qual foram regulados, entre outras matérias, os termos e condições da presente Fusão. 3. Estrutura Societária Atual. Submarino é uma companhia aberta cujo capital social é, conforme reunião do Conselho de Administração de Submarino realizada nesta data, de R$ 391.795.274,69 (trezentos e noventa e um milhões, setecentos e noventa e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 51.395.500 (cinqüenta e um milhões, trezentas e noventa e cinco mil, e quinhentas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, às quais se irão acrescer em até 1.603.531 (um milhão, seiscentas e três mil, quinhentas e trinta e uma) novas ações ordinárias, a serem emitidas em função da alteração e do eventual exercício das opções objeto do Plano de Opção de Compra de Ações, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária de Submarino datada de 7.3.05 (“Plano 2005”) e do Plano Executivo de Opção de Compra de Ações, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária de 28.3.06 (“Plano 2006”). 4. A Americanas.com é uma subsidiária integral da Lojas Americanas S.A., companhia aberta com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 60, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.014.556/0001-96 e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 3330002817-0. O capital social de Americanas.com, nesta data, é de R$ 75.458.330,00 (setenta e cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil e trezentos e trinta reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 75.458.330 (setenta e cinco milhões, quatrocentas e cinqüenta e oito mil e trezentas e trinta) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 5. Resumo da Operação e Avaliação. A fusão de Submarino e Americanas.com resultará na extinção de ambas as companhias e na formação de uma nova companhia aberta, com suas ações listadas no segmento especial do mercado de ações da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, disciplinado pelo Regulamento do Novo Mercado, a qual sucederá Submarino e Americanas.com em todos os seus respectivos direitos e obrigações, respeitadas as disposições legais aplicáveis. A constituição da nova sociedade resultante da fusão será efetuada por meio da contribuição, pelo seu valor patrimonial contábil, dos acervos líquidos de Submarino e de Americanas.com, os quais serão avaliados com base nas demonstrações financeiras auditadas de Submarino e Americanas.com datadas de 30 de setembro de 2006 (as quais fazem parte integrante do presente Protocolo e Justificação de Fusão como Anexo I), considerados os eventos subseqüentes a 30 de setembro de 2006, conforme verificado pelos laudos de avaliação elaborados pela empresa APSIS Consultoria Empresarial Ltda., sociedade limitada com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José, 90 - Grupo 1802, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.281.922/0001-70 (“APSIS”), previamente contratada pelas administrações de Submarino e Americanas.com. A nomeação da APSIS e a aprovação dos laudos de avaliação de Americanas.com e Submarino (os quais fazem parte integrante do presente Protocolo e Justificação de Fusão como Anexo II) estão sujeitas à ratificação pela assembléia geral de acionistas de Submarino e Americanas.com, respectivamente, nos termos do parágrafo segundo do artigo 228 da Lei 6.404/76. 6. Nova Denominação Social e Código de Negociação. A nova sociedade resultante da Fusão terá a denominação de B2W Companhia Global do Varejo (“B2W”). O novo código de negociação no segmento do Novo Mercado será determinado pela Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, e somente será utilizado após a obtenção do registro de companhia aberta de B2W junto à Comissão de Valores Mobiliários e da aprovação do pedido de listagem de B2W no segmento do Novo Mercado na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA (inclusive no que diz respeito à assinatura dos instrumentos de adesão necessários, particularmente do termo de adesão ao Novo Mercado e do termo de adesão ao Regulamento da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC). As ações de Submarino permanecerão sendo normalmente negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, sob o Código de Negociação SUBA 3, no segmento do Novo Mercado, enquanto as providências acima referidas ainda não estiverem devidamente implementadas. 7. Nova Sede Social. A sede social de B2W será localizada no município de Osasco, Estado de São Paulo, na Rua Henry Ford, 643 - CEP 06210-108. 8. Data-Base. A data base para a avaliação do acervo líquido de Submarino e Americanas.com será 30 de setembro de 2006. 9. Aumento de Capital de Americanas.com. Previamente à aprovação da fusão, Lojas Americanas S.A. fará um aumento de capital em Americanas.com em valor aproximado de R$ 175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de reais). 10. Formação do Capital Social de B2W. Como resultado da Fusão e da contribuição do acervo líquido de Submarino e Americanas.com para a B2W, os acionistas de Submarino e Americanas.com subscreverão e integralizarão o capital social inicial de B2W. Observado o disposto no item 11 abaixo, estima-se que o capital social de B2W será de R$ 320.199.887,14 (trezentos e vinte milhões, cento e noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos), dividido em até 113.365.695 (cento e treze milhões, trezentas e sessenta e cinco mil, seiscentas e noventa e cinco) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, e 52.999.031 (cinqüenta e dois milhões, novecentas e noventa e nove mil e trinta e uma) ações preferenciais resgatáveis, todas nominativas e sem valor nominal, cujo preço de emissão será definido com base no valor do patrimônio líquido contábil apurado nos laudos de avaliação de Submarino e Americanas.com (e considerando-se os eventos subseqüentes), sendo que: (i) até 52.999.031 (cinqüenta e dois milhões, novecentas e noventa nove mil e trinta e uma) ações ordinárias e até 52.999.031 (cinqüenta e dois milhões, novecentas e noventa nove mil e trinta e uma) ações preferenciais resgatáveis deverão ser exclusivamente subscritas e integralizadas, no ato da constituição da B2W, pelos acionistas de Submarino; e (ii) até 60.366.664 (sessenta milhões, trezentas e sessenta e seis mil, seiscentas e sessenta e quatro) ações ordinárias deverão ser subscritas e integralizadas, no ato da constituição, pela Lojas Americanas S.A. do preço total de emissão das novas ações subscritas pelos acionistas de Submarino, parte será destinada à formação do capital social e parte para a formação de uma reserva de capital, no valor total estimado de R$ 441.046.826,09 (quatrocentos e quarenta e um milhões, quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e seis reais e nove centavos). Imediatamente após a formação inicial do capital social da B2W e constituição da reserva de capital acima referida, a totalidade das ações preferenciais serão resgatadas, mediante pagamento de R$ 441.046.826,09 (quatrocentos e quarenta e um milhões, quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e seis reais e nove centavos), com o conseqüente cancelamento das ações preferenciais, sem redução do capital social. O pagamento pelo resgate deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a aprovação do resgate. O referido resgate de ações preferenciais será proposto em substituição à operação de redução de capital informado ao mercado em fato relevante publicado no dia 24 de novembro de 2006, tendo em vista que as administrações das sociedades envolvidas concluíram que o resgate é benéfico aos acionistas de Submarino, na medida em que viabiliza o pagamento da importância devida aos acionistas em menor prazo, possibilitando, ainda, a implementação da Fusão em prazo mais exíguo. Outrossim, para o acionista de Americanas.com, a operação de resgate, vis-à-vis a redução de capital anteriormente proposta, é neutra.11. Relação de Substituição das Ações. A relação de substituição das ações ordinárias atualmente de propriedade dos acionistas de Submarino e Americanas.com, vis-à-vis a quantidade de ações que referidos acionistas receberão no momento da formação do capital inicial da B2W, foi fixada tomando como base os pareceres (fairness opinions) emitidos pelos bancos de investimento contratados por Submarino e Americanas.com, a saber, o Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. e o Citigroup - Investment Banking Brazil, respectivamente, os quais determinaram que a relação de substituição dentro dos parâmetros informados é eqüitativa para os acionistas de ambas as companhias. Cada ação ordinária de Submarino, existente na data da assembléia geral de constituição de B2W, será substituída por 1 (uma) ação ordinária, nominativa e sem valor nominal de B2W e 1 (uma) ação preferencial resgatável, as quais será imediatamente canceladas após o resgate acima referido. Cada ação ordinária de Americanas.com, existente na data da assembléia geral de constituição B2W, será substituída por 0,8 ação ordinária, nominativa e sem valor nominal de B2W. Após a Fusão (e assumindo a sua aprovação pelos acionistas de ambas as sociedades em assembléia geral), bem como o resgate das ações preferenciais inicialmente subscritas, Lojas Americanas S.A. será titular de ações representativas de 53,25% do capital social total e votante de B2W; e os acionistas de Submarino serão titulares, observadas as respectivas proporções após o exercício das opções decorrentes do Plano 2005 e do Plano 2006, de ações representativas de 46, 75% do capital social total e votante de B2W. 12. Direitos das Novas Ações Ordinárias de B2W. As ações ordinárias de B2W emitidas em favor dos acionistas de Submarino em decorrência da Fusão farão jus aos mesmos direitos assegurados às ações de Submarino anteriormente à Fusão, e seus titulares participarão integralmente de quaisquer distribuições de dividendos ou juros sobre o capital próprio aprovadas em assembléia geral ou decisão da administração de B2W, quando aplicável, a partir da data da constituição da B2W. 13. Tratamento das Variações Patrimoniais. As variações patrimoniais de Submarino e Americanas.com posteriores a 30 de setembro de 2006 serão devidamente escrituradas em seus respectivos livros contábeis, e os saldos serão refletidos no balanço patrimonial de B2W. 14. Participação Recíproca. Submarino e Americanas.com não possuem participações societárias recíprocas. 15. Projeto de Estatuto Social. A proposta de estatuto Social da B2W (após a aprovação do resgate e do cancelamento da totalidade das ações preferenciais resgatáveis) que segue anexa ao presente Protocolo e Justificação de Fusão como Anexo III deverá ser levada à apreciação dos acionistas de Submarino e Americanas.com na assembléia geral de constituição da B2W. 16. Direito de Recesso. Os acionistas dissidentes de Submarino poderão retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor patrimonial contábil de suas ações, conforme o balanço patrimonial auditado de 31 de dezembro de 2005, aprovado pela Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária de acionistas realizada em 28 de março de 2006, com base no qual o valor patrimonial contábil era de R$ 3,6568 por ação. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 137 da Lei 6.404/76, o direito de recesso de eventuais acionistas dissidentes de Submarino estará restrito aqueles que, comprovadamente, eram titulares de ações de Submarino na data da primeira publicação de convocação da assembléia que deliberar sobre a Fusão, ou na data da comunicação do fato relevante objeto da deliberação, se anterior. Tratando-se Americanas.com de subsidiária integral de Lojas Americanas S.A., não se aplicam neste caso específico as normas sobre direito de retirada. Os acionistas dissidentes deverão se manifestar, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias previsto no inciso IV do artigo 137 da Lei 6.404/76. 17. Apreciação da Fusão pela Administração Pública e Privada. A Fusão deverá ser apresentada (i) às autoridades brasileiras de defesa da concorrência, i.e. o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, a Secretaria de Direito Econômico - SDE, e a Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE; (ii) à Comissão de Valores Mobiliários, para obtenção do registro de companhia aberta; e (iii) à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, para listagem no segmento especial de listagem do Novo Mercado. Adicionalmente, os administradores de B2W deverão tomar todas as providências necessárias para sua constituição, a alteração, registro, inscrição, aprovação e todos os demais atos e providências necessários para a implementação da Fusão e para a devida regularização e operacionalização da nova sociedade, seja perante órgãos da administração pública ou privada. 18. Tratamento dos Planos de Opção de Ações de Submarino. Tendo em vista a proposta de Fusão, os administradores de Submarino submeterão à deliberação e aprovação de seus acionistas, em assembléia geral, a alteração do Plano 2005 e do Plano 2006. A proposta a ser submetida para os acionistas de Submarino contemplará a alteração do Plano 2005 e do Plano 2006, previamente à deliberação da operação de Fusão, de modo que seus respectivos prazos de exercício sejam antecipados e que seus beneficiários possam optar por converter, mediante pagamento do preço de exercício total de R$ 160.353,14 (cento e sessenta mil, trezentos e cinqüenta e três reais e quatorze centavos), 2.725.538 (dois milhões, setecentos e vinte e cinco mil, quinhentas e trinta e oito) opções por 1.603.531 (um milhão, seiscentas e três mil, quinhentas e trinta e uma) ações ordinárias de emissão de Submarino, com restrição de venda ou oferta de venda (lock-up) venda por um prazo de 2 (dois) anos, contados da data da assembléia geral de Submarino que aprovar o Protocolo e Justificação de Fusão. Os beneficiários que não optarem pela conversão de opções em ações terão seus direitos extintos, mediante extinção do Plano 2005 e do Plano 2006, a qual dar-se-á com o advento da operação de Fusão. Após a constituição e regular formação de B2W, seus administradores deverão submeter à assembléia geral de acionistas proposta para criação de um novo plano de opção de ações, com características novas e distintas do Plano 2005 e do Plano 2006. As ações de B2W emitidas em substituição às ações de Submarino decorrentes do exercício das opções previstas no Plano 2005 e no Plano 2006 subrogar-se-ão à restrição de venda ou oferta de venda (lock-up) acima prevista. 19. Aspectos Corporativos. Previamente à aprovação da fusão em assembléia geral de acionistas das sociedades envolvidas, os administradores de Submarino sumeterão proposta de distribuição de dividendos para a base de acionistas imediatamente anterior à aprovação da Fusão, em valor aproximado de R$ 58.953.173,91 (cinqüenta e oito milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, cento e setenta e três reais e noventa e um centavos). Adicionalmente, previamente à aprovação da Fusão, Lojas Americanas fará um aumento de capital em Americanas.com em valor aproximado de R$ 175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de reais). Os eventos descritos no presente Protocolo e Justificação de Fusão, bem como as demais matérias submetidas aos acionistas das sociedades envolvidas nas assembléias gerais que deliberarem sobre o Protocolo e Justificação de Fusão, são negócios jurídicos reciprocamente dependentes, sendo intenção das partes que um negócio não tenha eficácia sem que os demais também a tenham. Em face dos elementos expostos, que incluem todos os requisitos dos artigos 224 e 225 da Lei 6.404/76, entende-se que a Fusão atende aos interesses das sociedades envolvidas e seus acionistas, pelo que recomenda-se a sua implementação. E por estarem assim justas e acordadas, as Partes assinam o presente Protocolo em 3 vias de igual teor e forma e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Paulo, 27 de novembro de 2006. Administradores de SUBMARINO S.A. Flávio Benício Jansen Ferreira. Martín Emiliano Escobari Lifchitz. Augusto Marques da Cruz Filho. Guilherme Affonso Ferreira. Mauro Muratório Not. Marcos Wettreich. André Luiz Shinohara. Armando Marchesan Neto. Paulo Roberto Silva Silvany. Argeu Pereira da Ivenção. Administradores de AMERICANAS.COM S.A. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Anna Christina Ramos Saicali. José Timotheo de Barros. Ronney Campos Pastro Galiazzi. Michelle Morkoski - Advogada - OAB/SP 178.637.\r\n\r\nId: 75540. Valor: R$ 11752,44"
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Silva Oliveira, Roberto dos Santos Baraúna, Roberto Moreira dos Santos Junior, Ruth Frades Duarte, Sandra Maria Ribeiro de Souza, Sandra Regina Lebre de Souza, Sebastião Luiz Ferreira, Shirley Nicolino Trindade, Silvia Pessôa de Jesus, Sônia Maria de Jesus, Sueli da Costa Antunes Andrade, Valdelice de Araújo, Vilma de Carvalho, Adilson Lopes da Conceição Filho, Ana Maria Gonçalves Gomes, Anderson da Silva Oliveira, Anilson José de Freitas, Anselmar das Neves Eugênio, Antônio Carlos Marciano, Antonio Moreira Duarte, Celso Alves Coelho, Celso Julio da Silva, Cezar Matos, Daniel da Silva Esteves, David Soares, Gilberto Ribeiro, João Carlos Setúbal Sampaio, Jorge Luiz Alves, Julio César Conceição do Nascimento, Marcelo Cassiano Pinto, Marcelo Martins, Marcelo Silva, Maria da Glória Paiva dos Santos, Maria José da Silva Pinto, Marinete Pereira Trindade dos Santos, Mauro Teodoro da Silva, Paulino de Oliveira Filho, Paulo Jorge Ferreira Borges, Rogério de Souza Bueno, Selma Prata Nunes, Sidnei Pereira da Costa, Solange José Reis Sant'Anna, Valéria de Aquino Rossi de Assis, Wagner Souza da Silva, Aldnéa Lima Ferreira, Alex Ferreira da Silva, Ana Maria da Silva Luz, Ana Maria Lima de Meneses, Anderson Santos Pereira, Dirce Vieira Nunes Maia, Dulcelina Gonçalves de Medeiros, Fernando César Oliveira Muniz, Iná de Moreira Barreto, José Carlos Silva, José de Oliveira, José Luciano da Silva, José Ronaldo da Silva, Juliana da Silva Ricardo, Laert Ferreira da Silva, Luciana Ferreira da Silva Leal, Maria de Fátima de Souza, Maria Paixão Moura Lopes, Maria Pereira Lopes, Marisa Lopes da Cunha, Marise de Oliveira Santos, Marli José Sabino, Nora Nei Nunes Sena, Paulo Antônio dos Santos Gonçalves, Rita dos Santos de Oliveira, Sérgio Murilo Dias, Vera Lúcia dos Santos, Vera Lúcia Teixeira Santos, Adolfina Aparecida Marques dos Santos, Carlos Roberto Alves Pereira, Cleide Maria de Oliveira, Fábio Corrêa da Silva, Fátima Zuzarte Cremona, Franklin Luiz de Souza, Gelzon Luiz de Oliveira, Isac Ferreira de Souza, José Ricardo Silva de Paula, José Roberto Marques Curvelo, Juvenil Maciel de Azevedo, Luiz Cláudio de Souza, Marcos Aurélio Soares Coelho, Maria Cecília Eliseu da Silva Tavares, Marilene de Jesus Araújo Carvalho, Marta Mendonça de Souza, Mauricio Nepomuceno, Monique Mendes Seabra, Nelci dos Santos Tavares, Nely Silva de Barros, Norma Eugênia Ferreira dos Santos, Osmar Gomes Manhães, Pedro Albani Moreira, Rosangela Rita Tiburcio, Roseli da Silva Basílio, Rozana Cristina Rosa e Silva Soares, Rusevel Silva Bezerra, Solange Ferreira Martins Josuá, Amara Laurinda do Nascimento Leite, Denise Maria da Conceição, Eliane Primo Ferreira de Souza, Marcos Antonio Ferraz de Morais, Cláudia dos Santos Luiz, Eliete Martins de Paula, Marcos José Macedo, Rosiane Daniele Jorge, Adiles da Silva Vasconcelos, Almerinda Romualdo e Silva, Marlene de Oliveira, Mara Cristina Neves Santana, Maria Elisa da Silva Pereira dos Santos, Agostinha Luzia de Menezes e Silva, Maria Aparecida Pires Peixoto, Alex Pereira Amaro, Roberto Pereira, Vladimir Cupello de Souza, Ângela Cham, Júlia de Araújo Tiburcio, Shirley Cristina Lima Miguel, Wagner Oliveira Fonseca, Diana Daphne Lindgren Rodrigues de Mello, Edvaldo Alencar Belo, José Mauro Campos Alves, Balbina Rodrigues de Souza Trindade, Jaime Bonifácio, João Ferreira do Espírito Santo, Roberto Gardin Costa e Silva, Telma Honório da Silva dos Santos, Antonio Gomes de Souza, Arina Oliveira da Silva, Carolina Augusta Martins dos Santos, Maria Izabel dos Santos Mendes, Ilma Benevides Batalha Antonio, Linda Cordolina da Silva Gama, José Ricardo da Costa Oliveira, Laura Pires do Amaral, Maria Salvadora da Silva Monteiro, Sônia Regina de Oliveira Pereira, Ana Paula Gomes da Silva, Geni Alves da Silva Paulo, Márcia Cristina Ferreira de Jesus, Eliane Pereira de Sousa, Iara de Souza Pereira, Maria Lúcia Carvalho, Zilda Alves Moreira, Arminda de Aquino de Oliveira, Derly Manoel da Silva, Júlia Santos Ramos, Octacílio da Silva Neto, Quitéria Adelino Silva dos Santos, Cláudia do Nascimento Vieira, Odair da Penha Bandeira, Mary Lúcia dos Santos Alves, Adília de Souza, Adriana Costa dos Santos, Antônio José Jordão de Jesus, Arley de Souza Borges, Edson Martins de Jesus, Eliana Marchiori Vieira de Souza, Elis Regina Vieira da Silva, Francisca Pereira da Silva de Holanda, Ilma da Silva Vicente, Jerlane Santos Leite, Jorge Alexandre de Oliveira Andrade, Jurema Amorim Guimarães, Maria Conceição Honorato dos Santos da Cunha, Maria Lúcia de Menezes, Maria Noeme dos Santos, Paulo César dos Santos,Rosemere da Conceição da Luz de Oliveira, Rosimere Camilo Corrêa Salvador, Sebastião Rodrigues Cavalcante, Sidneide de Oliveira Silva, Sonia Lúcia Bessa, Vanderlei da Silva, Andréia Mage Pinto Doria, Carlindo da Conceição Maciel, Carlos Alberto do Nascimento, Celso Avelino Ferreira, Eva Maria Nunes Leal, Hilma Maria Ferreira de Carvalho, Hugo Leonardo Mendes, Joe Luiz Neves Arruda, Joel Martins de Castro, Lúcia Helena Figueiredo Ribeiro, Maria Alice Simões Morgado, Maria Cristina da Silva, Maria da Paz Martins Silva, Maria de Lourdes Veloso Camilo, Maria do Carmo Oliveira Silva, Marilda Teixeira Gomes Berto, Marli Gomes Barbosa da Silva, Rita de Cássia Príncipe Santos, Rita da Silva Santos, Rosângela Reís Cavalcante, Solange Maria Cavalcante Botelho, Sônia Regina Barcellos da Silva, Teresinha da Costa Faria, Anderson Cardoso da Silva, André Luís Balmant, Arlete Maria da Silva Neves, Carlos Augusto Carvalho, Carlos Roberto da Silva, Carmem Lúcia dos Santos, Célia Nunes Ricardo, Cristóvão Sousa Honório, Ednaldo Costa dos Santos, Eliane Gonçalves do Nascimento, Emilia Regina Martins Fonseca Rodrigues, Fábio Luiz de Almeida Paiva, Gloria dos Santos Xavier, Guaraciema Virgilio Silva de Carvalho, Humberto Carlos Barros, Ivanilda Romano Cruz, Joailton de Oliveira Guimarães, Jorge Eduardo Gomes da Silva, Marcelo da Cunha Freitas, Maria Thomé Moraes, Mariza Gomes Coelho da Rocha, Marli da Silva Rodrigues, Nelson Ribeiro Martins, Norma Sueli Lima de Souza, Oséias Couto Eduardo, Roberto Lopes de Oliveira, Sebastião Alves de Freitas, Solange de Andrade Mendes Hardoim, Sueli Figueira de Ornelas, Washington Viana dos Santos, Zildete Paulo Carvalho da Silva, Cidelia Fernandes Lopes, Dulce Maria Madalena Francisca, Edith Rosana Rolim de Almeida, Elaine da Silva Severino Ribeiro, João Carlos Araújo, José Campos Barreiros, Manoel de Azevedo Lima, Maria da Conceição Vinhais Alves e Silva, Maria Irene de Souza de Oliveira, Maria Sebastiana Garcia Lima, Marilene Barros Ferreira de Oliveira,Marilene Magno Pimentel, Noeci da Rosa Lima, Osvaldo Luiz de Oliveira Militão, Otavio Manoel de Azevedo Lima, Abdala Rached, Aldecir Gonçalves dos Santos, Alexandre Ribeiro da Silva, André Luis Azevedo de Almeida, Bárbara Coelho da Costa, Carlos Augusto Pereira dos Santos Filho, Carlos José de Lima, Claudenir Oliveira Rocha, Evanil da Conceição, Francisco Mascarenhas Junior, Genézio de Souza Silva, Genilson Ferreira de Souza, Jaconias Ferreira de Andrade Junior, Joel Batista de Apolônio, Joelson dos Santos Rodrigues, Jorge Américo Reis Ferreira, Jorge do Nascimento, Jorge Galvão da Silva, Jorge Mathias Barbosa, Jossuan Carlos Silva de Cerqueira, Lourdes Gama, Márcia Martins da Silva, Marcos Vinícius de Oliveira, Maria das Graças Queiroz, Marize da Silva, Orlando Gomes Correia, Paulo César dos Santos Ferreira, Pedro Barbosa de Lima, Queli Cristina Monteiro Rosa Rodrigues dos Santos, Reginaldo Lucas dos Santos, Ricardo Dorna de Souza, Roberto dos Santos Bahia, Rodolfo Sant'Ana Gomes Álvares de Abreu, Rubens Souza de Oliveira, Valdecir dos Santos Ramos, Vanderlei Rodrigues da Silva, Vera Lúcia Pereira Silva, Walmir Pessanha Filho, Aloísio Carlos de Souza, Ana Paula Teixeira de Almeida Barros, Anderson Teixeira de Almeida Barros, Andréa Barbosa Guimarães Salgado, Carmen de Souza Torres Alvim, Daniele Bernardo da Silva, Dulcinéa Gomes da Silva, Eduardo Borges, Eliana Nepomuceno, Esdras Ferreira Teles, Francisca Marreira Veras, Janete da Costa Arruda, Jonas Benício Filho, Jorge José Farnesi Ferreira, Jorge Luiz da Silva, José Roberto André, Maluzi Cavalcante Inocêncio, Márcia Cristina Ribeiro Alves, Márcio Antônio Assumpção Rodrigues, Maria Cristina de Miranda Silva, Maria Lúcia Santos, Maria Lúcia Teixeira de Medeiros, Marlene Calmon Pereira da Rocha, Marlene Fátima da Silva Sampaio, Nanci Rocha dos Santos, Paulo César da Conceição, Regina Lúcia dos Santos Bertho, Rogério Sales dos Santos, Rosa Borges da Silva, Sandreli de Almeida Gomes, Sayonara Barbosa Bastos, Selma Marques dos Santos, Sidnéa de Carvalho Leocadio, Tânia Maria Lima Souza de Moura, Tissiane Andrade Fortunato, Vera Lúcia Vidal de Avellar, Vilma Braga dos Santos, Virginia Benedita César da Silva, Wandilsan Ribeiro Vasques, Adilson Muniz Barreto dos Santos, Ailton dos Santos, Amanda José de Santana Amorim, Ariston Coutinho de Sousa, Dalcenira Pires Rodrigues, Daniele Braga Coelho, Denílson Oliveira da Silva, Dílson Sebastião Ribeiro de Maria, Edna Lima da Cruz, Edson Roberto Cassiano do Nascimento, Francisco Jovino Vidal, Genival Silva, Heron Ramos de Queiroz, Lizete Ferreira Marques Salgado, Luzia Helena Paixão, Maria Elisa Feliciano Pinto, Maria Lúcia Fernandes da Silva, Marli Mendes da Costa Ferreira, Paulo César da Fonte, Paulo César Ferreira da Silva, Paulo dos Santos Rosa, Paulo Sérgio de Jesus, Regina Célia Nazario Nazareth, Rita Couto da Silva, Rivaldo Sotero da Silva, Robson Rosa da Silva, Rozane Camargo Von Ceehasul, Vanderson Santos da Silva, Vânia Lúcia Nascimento Silva Batista, Vera Lúcia Alves de Souza, Zenir dos Santos, Zilma Rocha Bahia, Amanda Silva Canicio, Aparecida de Oliveira Mota, Áurea Paula Ribeiro, Carlos Augusto Mendes Soares, Célia Maria de Jesus Lopes, Cláudio de Lima Barbosa, Clemilda Rosa, Cleonice Roza da Silva, Edna Maria Cerqueira Nunes, Erenita Silva Canicio, Francisco de Assis Ferreira de Oliveira, Gilson Faria da Conceição, Ionete Silva, Jaime José Vieira da Silva, João Carlos Lopes Ribeiro, José Maria Torquato da Silva, Kleber de Oliveira Guimarães, Leonardo Fonseca de Paiva, Luiz Carlos de Oliveira Cezario, Manoel Corrêa Esteves, Maria Aparecida de Paula Pereira, Maria Auxiliadora do Sacramento Miguel, Maria Benedita Fernandes Barbosa, Marinete Storch Thimoteo, Marisa de Almeida da Silva, Marisa Silva de Oliveira, Nilza Francisca da Silva, Nique dos Santos Crispim, Paulo Roberto do Nascimento Santos, Raquel Braz de Sousa Lima, Regina Maria da Silva, Rosângela Coelho da Silva, Silvia da Costa Veiga de Souza, Simone Mazza Pereira, Ahilena Monteiro da Luz, Ana Lúcia dos Santos, Anidracir Nepomuceno Nunes, Antônio Carlos da Silva Filho, Antônio Oswaldo Fernandes Dias, Arézia David Brum, Carlos Tavares Rodrigues da Silva, Célia Regina da Silva Oliveira, Edenildes Amâncio Teixeira, Everton Jorge Rodrigues Monteiro, Fátima Cerveira Fiocchi Moreira, Georgina Maria Viana Alves, Gilberto Augusto da Silva Filho, Gláucia Rosa da Silva Lapa, Íris Pedulla Oliveira Moura, Jorge Alexandre do Nascimento Gama, José Paulo da Silva, Kátia Cristina Pacheco de Oliveira, Lenilze Cardoso, Leonardo Velloso Ferreira, Lílian Fraga François, Liria Aparecida Alves Teixeira, Luiz Cláudio Barbosa Ribeiro, Manoel Pinto Moreno, Marco Antônio da Conceição Oliveira, Maria da Conceição Bastos Antunes, Maria de Fátima Coutinho Pacheco, Maria de Lourdes Rodrigues Teixeira, Messias Pinto Moreno, Nely Cardoso dos Santos Barcelos, Nilcéa de Castro Feitosa, Regina Célia de Matos, Rosângela da Conceição, Samuel de Souza Silva, Sérgio Luiz Pereira da Silva, Solange Rodrigues Feltter Pereira Felix, Waldecir Reis da Silva, Arilson José da Silva, Augusto Silva, Beatriz Pereira Viana, Carlos Rodrigues de Carvalho, Claudionor Pereira da Silva, Cleverson Correia Lacerda, Edilberto de Sant'Anna Oliveira,Emílio Jacinto dos Santos Filho, Evaldo Belarmindo de Souza Santos, Gildete Felix de Carvalho, Gláucia Maria Sampaio Fraga, Iguai Adão Campos, Itamar Candido da Silva, Joice Cristina Bezerra, José Carlos Prata Sarinho, Leonardo Silva de Moraes, Lúcia de Fátima de Souza Soares, Lúcia Helena Mulinaria Garona, Márcia Silva de Lima, Maria Anésia da Silva Oliveira, Marilda de Araújo Ornelas, Paulo Sérgio Alves, Reinaldo Araújo Montarroyos, Renato César dos Santos, Roberta Aparecida Reis, Roberto Carmo da Cunha, Vitor Pinto Severo, Aloísio Barcelos França, Álvaro Luiz da Silva Leite, André Luis de Souza, Antônio Carlos Freire, Arlete do Nascimento de Souza, Carmen Lúcia de Souza, Cristina Mariano Vasconcelos, Denílson Reis Porto Barnabé, Denilton Oliveira da Silva, Gelson Geraldo de Oliveira, Ione de Carvalho Vieira, Irene Camilo dos Santos de Almeida, Isaias Marcos de Andrade Chaves, Jobson Matos, Jorge da Silva Oliveira, José Antônio da Silva Filho, Josiléia Furtado Ventura, Joventina do Nascimento Silva, Luiz Fernandes da Silva, Marcelo Luiz Marcelino, Marilene Martins de Oliveira, Marivaldo Alves do Nascimento, Patrícia Pereira da Silva, Sandra Helena Freire da Silva, Sandra Regina Batista Dias, Sônia Rosa, Sonita Moreira, Ubirajara Ignácio de Assumpção, Valmir dos Santos de Oliveira, Wanda Gomes Duarte Genefra, Willian da Silva Libanio, Álvaro Silva, Benjamin Guedes Monteiro Neto, Cláudio Martins dos Santos, Djalma Silva de Almeida, Edilza Maria Santos de Castro, Eduardo Fernandes Pereira, Emmanuele Rodrigues de Oliveira, Fernanda Menezes Lopes, Gelson Monteiro, Jorge Antônio de Lima, Jorge José de Melo, Júlio Anderson do Nascimento, Juracy Fernandes de Vasconcelos, Jurandir da Silva Damasceno, Luiz Carlos Belmiro, Luiza Helena Vieira dos Santos, Luzia Santos de Souza Rita, Márcia Ribeiro Salamene, Maria de Fátima da Silva Peixoto, Mário Celso da Conceição Ferreira, Mario Cezar dos Santos, Roberto Gomes de Souza, Rondon Edson Batista da Silva, Sebastião dos Santos Vale, Sebastião José da Silva, Sérgio da Silva Bonifácio, Sérgio Luis Matos Andrade, Sérgio Wagner de Medeiros, Valdecir de Miranda Souza, Alex Reis Figueiredo, Ailton Pereira, Carlos Alberto Pereira dos Santos, Claudino Cabral Porto, Cosme Gomes dos Santos, Edvanir de Aguiar, Jorge Antônio Cardoso, Jorge Henrique da Cunha, Jorge Luiz Portes dos Santos, José Otaviano Lourenço, José Roberto Santos de Souza, Juvenal Santiago Filho, Leandro Martins Palma dos Santos, Márcia Ione Benedito, Maria de Fátima Freire de Lima, Paulo Sérgio Pereira, Regina Brandão Palheiro dos Santos, Rosângela Gonçalves, Samuel Silva Julia, Thiago da Silva Oliveira, Zenaide Martins Palma, Adilson Fernando dos Santos, Alexandre Ambrosio de Figueiredo, Bruno Santiago Corrêa da Silva, Claudecir Leal Romão, Deise Xavier dos Santos Teixeira, Denize Gomes de Souza, Eliana Veridiana de Sousa, Emmanoel de Oliveira Barros, Gilberto Mariano de Souza, Janete Gomes, Jorge da Mota, Jorge Marcos da Silva, Luiz Carlos da Silva, Luiz Carlos Ferreira Ferrario, Márcia Cristina Bernardino de Deus, Márcio Crispiniano de Souza Lemos, Marcos Antônio Machado, Marli da Paixão Vieira, Marlon André Pinheiro, Moisés Oliveira Terres, Nailson de Souza, Nelson Matulino da Silva, Ricardo Xavier dos Santos, Roberto da Silva, Rogério dos Santos Silva, Sérgio Areias Marins, Venicio Domingos, Alcides Francisco da Silva Junior, Alcir Raymundo Rosa, Aldilene da Conceição Curty, André Anderson de Rezende Pereira, André Ribeiro Vieira, Benjamim de Souza Fuly, Carlos Alberto Alves de Lima, Christina Maria Ribeiro Costa, Francisca Oliveira da Silva, Gilsara da Silva Costa, Gutemberg Ventura Coelho, Humberto de Andrade da Silva, Isabel Cristina Gonçalves da Silva, Jefferson Baptista Pereira, João Luís da Silva, Jorge Eduardo da Silva, Jorge Lopes dos Anjos, Laerte de Souza Fonseca, Leandro Barbosa de Andrade, Luis Carlos Besfor, Luís Cláudio Rodrigues Fortunato, Marco Aurélio da Silva Moreno, Marcos dos Santos Neves, Maria José Ventura, Ricardo Bergens dos Santos, Robson Aurélio da Costa, Rogério Ávila, Rogério Reis da Rosa, Ronaldo Bertoldo Sebastião, Ronaldo Lopes dos Anjos, Rosângela da Mota Trabuco, Sérgio dos Santos Lopes, Suelen Machado Coelho, Amauri Nery Coelho, Ana Lucia Conceição Soares, Carlos Thieres Reis dos Santos, Celi Regina Lopes Baptista, Cristina Freitas Lima, Eliane Narciso Moreira, Enoc Silva de Meire, Jadir Alves Barbosa, Janaina Izabel Soares Silva, Joana Pereira dos Santos, José Carlos Salles, José Lino Jorge, José Luis Pereira Holz, Luciano Magia Corbeceiri, Luzimar Rosa de Aguiar Guimarães, Márcia Monteiro, Maria de Fátima Damas, Mirian Aquino de Oliveira, Paulo César da Silva, Regina Coeli Almeida da Silva, Roberto de Souza Kirton, Sandro dos Anjos Dionísio, Ueverton Mario Luiz Lacerda, Valter Galvão da Silva, Vera Lucia Silva Saise, Alexsander Gomes, André dos Santos, Aparecida Morais Bonaud, Áurea Marcos, Diogo França da Silva, Divaldo Batista da Silva, Doris da Silva Vitorino, Eliane dos Santos Lasneau, Emília de Castro Oliveira, George Venâncio Damasceno, Guilma de Castro Oliveira, Hérica Dias da Cruz, Ieda Cordeiro Alves, Ismael dos Santos Sebastião, Joel Rodrigues de Carvalho, José Eli da Silva, Lindoneusa Nascimento de Souza, Lindosmere Nascimento de Souza, Luis Cláudio da Silva, Luiz Carlos de Jesus Ferreira, Marcelo Domingos da Silva, Márcia Cristina Rosa Santos, Pedro Paulo Vieira da Silva, Rafael do Nascimento Santos, Rebeca dos Santos Bento, Ronei Chaves Ferreira, Sarita Morais Bonaud, Sérgio de Oliveira, Sheila Pereira de Marins dos Santos, Siderley Pereira Barreto, Thaís dos Santos Lasneau, Alcir Ramos de Abreu, Altair Nascimento, Anderson Borely Pereira, André Ricardo Almeida de Oliveira, Astrogilda Corrêa Eufrásio, Carlos Antônio Noronha da Silva, Carlos Eduardo dos Santos, Carlos Roberto da Silva Paulino, Carlos Roberto Trajano de Souza, Célia Regina Carvalho Nunes, Cláudio José Duran Setúbal, Diego da Silva Queiroz, Dilvaneide Santos Coelho, Eliezer Francisco Leira, Eliseu Frutuoso da Silva, Emília Maria Ferreira de Andrade, Fernando Cardoso Baptista, Gisele de Paiva Garcia, Guaraciara Rosa Sant'Ana de Barros, Hermínio Liglo Doacre Valença, Jailton Lesbão Coimbra, Jaime da Silva Santos, José Carlos Dantas da Conceição, José Ricardo Meira de Souza, Kyder dos Santos Filho, Luis Antônio de Souza Duarte, Marcelo Augusto Andrade de Barros, Márcio Matheus de Faria, Norberto Eugênio Raphael dos Santos, Regina Maria dos Santos Cerqueira, Reinaldo José Maria, Renato Cabral de Oliveira, Ricardo Cardoso Machado, Samuel Pizzani Stadler, Vagner Braga de Azevedo, Vera Lúcia Olinto Matias de Souza, Ailton Rocha dos Santos, Ana Paula de Souza Fernandes, Ângela Cristina de Souza Barbosa, Ângela Maria da Costa Pinheiro, Antonia Monteiro de Souza, Arckson Viana Barreto Filho, Carlos Alberto da Silva, Cristiana Miranda Ferreira, Elaine Prata Nunes, Ériton Antunes da Silva, Evandro César do Nascimento Vieira, Gilmar Martins Fontes, Jailton Ribeiro de Souza, Jayme Cezar Ribeiro Jóia, João Paulo Loureiro, Joel Martins Lago, Jorge Luis dos Santos Villar Júnior, Jorge Luiz Novais Gonçalves, Jorge Vanderlei Santana Jesus, Jorlan Pereira Rodrigues, Luciana Maria Reis da Silva, Luiz Carlos de Assis Marrero, Maria das Graça da Silva, Mariluce dos Santos Fagundes, Neide Maria da Conceição, Nelma da Silva Carlos Cruz, Paulo Roberto de Oliveira Santos, Robson Almeida de Oliveira, Sandra Bueno Silva, Sara Fátima Rodrigues Miranda, Tatiane Miranda Ferreira, Carlos Alberto Cardoso, Cláudia Regina Verônica de Oliveira, Cornélio dos Santos, Elaine Pacheco Daflon, Elaine Moreira de Araújo, Éster Dias Losa Braña, Francinete Souza Mota Barbosa, Iraneide Gomes da Costa, Isabel Cristina Siqueira Ramos, Jairo Ferreira da Silva, Jorge Aguiar Barbosa, José Barbosa de Lima, Karla de Oliveira Mattos, Márcio Pereira, Margareth Cristina Ezaquiel Abreu, Maria de Castro Pinto, Paulo Cezar Carneiro Marques, Sérgio da Costa Blois, Sheila Barbosa Celestino, Zelino Cardoso Marmelo, Ana Cristina Batista, Antonia Cardoso da Costa, Audiléia Ribeiro de Abreu, Carlos Eduardo de Oliveira, Edna Maria de Azevedo dos Santos, Edna Pereira Linhares, Eliane Regina Baptista, Fabiano Oliveira da Cruz, Gicélia dos Santos, Gilda da Cunha Barboza, Gildete dos Santos Lira, Graça Helena Teixeira Caldas, Irací Alves Pereira, Ivonete Alexandre da Cunha, Maria Natalícia de Lima Samamego, Meirari de Souza Reis, Nilza Silva Fagundes, Paulo Roberto Leal Ferreira, Sebastião José Ferreira, Vera Lúcia Barbosa Lima, Vera Lúcia de Souza Barbosa, Wanda Ferreira da Silva dos Santos, Wanderley Gonçalves da Silva, Ailton Gonçalves de Souza, Aldair Rodrigues Pontes, Alexandre dos Santos, Ana Lucia Viana da Silva Martins, Célia Regina dos Santos José, Débora Gomes Baptista, Edna do Nascimento de Souza, Eliane dos Santos Araújo, Elizabeth Guimarães, Elizabeth Paulino dos Santos, Francisco Ricardo Seixas Moreira, Gláucia Helena Silvério dos Santos, Idalina Fernandes Serafim, João Bosco do Prado, Joelson Ubirajara de Souza, Jorge Leandro Rosa do Amaral, Jorge Luiz de Souza, Jorge Murta da Silva, Luiz Claudino Santos da Silva, Luiz Cláudio Teixeira, Manoel de Jesus Lopes Silva, Márcia Cristina Reis da Motta Pereira, Márcio Luiz Murta, Maria de Fátima Estevão da Costa, Maria Ozeni Santos Oshiro, Marleide de Oliveira Lopes, Marlene Lopes Ferreira, Neide Goulart Clare, Nilva de Moura Pereira, Paulo Henrique da Conceição Corrêa, Roberto Robson Medeiros, Rosalina de Jesus Pedro de Freitas, Sérgio de Souza Arouca, Sidney da Silva Oliveira, Simone Braga Pereira da Silva, Sonia Herondino de Souza, Vânia Maria Coelho, Viviane Suse Silva de Carvalho, Wagner Duarte de Lima, Wilson Rocha de Araújo, Amélia Veriana de Figueiredo da Silva, André Rogério de Oliveira Trindade, Antônio Fraga, Armando Rosa Borret, Augustinho Rodrigues de França, Carlos Eduardo dos Santos Ferreira, Celso Ribeiro Martins, Celso Rodrigues, Creusa da Silva Pereira de Queiroz, Edméa Rodrigues, Edson Alves do Nascimento, Elaine de Nazaré Silva, Flávio Magalhães Soares, Gilson Arantes da Silva, Ivy Quixaba da Silva, Jorge Ferreira da Silva, Jorge Sant'Ana, José Carlos Henrique de Souza, Júlio César da Silva, Júlio César Guilherme, Leandro Lopes da Silva, Lucinei Corrêa Ribeiro, Mauro da Conceição Ramos, Nei Ribeiro da Silva, Noaba Magalhães Brasil de Aguiar, Paulo César Leal da Silva, Pedro Luiz da Costa Oliveira, Regina de Pontes, Ricardo Rodrigues, Robson José da Silva Santos, Sebastião Paulino Gonçalves, Wagner Antunes Maia, Wanderson de Sá Jesumino, Zenaide Monteiro Trigueiro, Adilson Mariano, Alice Gomes Ferreira, Anderson da Conceição Martins, Antônio Henrique dos Santos, Cristina Antunes Sereno, David Silva Rangel, Emanuel Soares, Floriza da Cruz Véras, Geraldo Ribeiro da Silva, Geraldo Vieira, Íris Marta Siqueira Barbosa, Isaías Lopes, Janete Machado dos Santos, Jorge Luiz Souza Belizário, José Paulo dos Santos, Maria de Fátima Rosa da Silva, Maria de Lourdes Matias Cardoso, Maria Lucia de Assis Barbosa Soares, Mariza de Oliveira Almeida, Nanci dos Santos Alves, Neide Ferreira Leal, Rosângela Oliveira da Silva, Valdinéa de Almeida, Rose Aparecida dos Santos Chagas, Sérgio Braga dos Santos, Silvia de Carvalho Menezes, Luciana Luzié dos Santos Mathias,Daniel Delgado de Carvalho, Shirlei da Conceição Barbosa, Luzinete Lopes Martins, Daisy de Oliveira Bianchini, Luciano Resende de Oliveira, Rosane dos Santos.\r\n\r\nId: 71603. Valor: R$ 11876,20"
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                            "CENTRO DE PESQUISAS TÉCNOLOGICAS E EDUCACIONAIS\r\n\r\nDO COLÉGIO “EUCLlDES DA CUNHA”\r\n\r\nCNPJ: 28.655.934/0001-80\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - Educação para Jovens e Adultos - Ensino Médio - 2002/2º Semestre: Antonio Carlos da Silva. 2004/2º Semestre - Alessandra Oliveira de Araújo, Ana Lúcia Veiga de Almeida, Bernardo Luiz Pereira Trajano Alves, Bruna Fernandes do Vale, Cintia Paula da Silva, Diego Luiz Almeida Corrêa Barbosa Fartura, Erica Monique de Mello Silva, Fabiana Ferreira Alves da Silva, Leandro Esteves Paulo, Leonardo Machado Viana, Lilian Brasil Olympio, Michel Soares de Carvalho, Osmar da Rocha Macedo, Paulo Vinicius da Silva Moura, Rafael Pereira da Silva Lima, Raquel Gleyce Fernandes Gonçalves, Ricardo Lessa de Araujo, Tiago Vieira Soares, Vanessa Kelly de Souza Marins, Viviane Rita Costa de Oliveira. Diretora: Maria do Carmo de Andrade Ventura - Registro: 2419 MEC.\r\n\r\nId: 10313. Valor: R$ 527,17"
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                            "UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.237.048/0001-79\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NÍVEL MÉDIO: Carlos Otavio de Jesus, Cleunice Rosa Neto, Eunice Raposo da Silva, Jorge Carvalho Joaquim, Márcia Salles de Araújo, marcos César da Silva, Melquiades Luiz da Silva, Roselito Pereira Almeida, Vera Lúcia Santos Jesus, Alexandro Teixeira de Oliveira, Ana Cristina Pereira Santos, André Luiz Alexandre Rodrigues, Antônia Brito da Silva, Aryone Neves Goulart, Carlos Alberto Soares Domingos, Elane Gomes da Cunha, Elinaldo Canto, Enilda Maria Lopes, Fábio Chagas de Morais, Giovanni Alexandre da Silva, Glória Justiniano França, Joel da Costa, Jorge Willian Silva Nascimento, Josiele de Figueiredo da Silva Fernandes, Lucimar da Silva, Luís Cláudio Ferreira de Souza, Marcus Vinicius Leite Loureiro, Margareth de Souza Paúra, Maria de Fátima Pedreira Reis, Marlene de Sant'Anna, Paulo Jorge Pereira da Silva Junior, Pedro Luiz da Silva Carvalho, Regina Célia Marinho Marques, Ricardo da Silva Martyr, Rogério de Oliveira, Rogerio Silva de Barros, Sergio Ferreira Campelo, Solange Martins, Victor Leandro Cardoso de Jesus, Alan da Silva Azevedo, Alancardec Dias da Silva, Alex Sandro de Souza Mauricio, Alexander Rodrigues de Mello, Andréa dos Santos Berto, Arildo de Oliveira Rodrigues, Arinei de Oliveira Rodrigues, Cléia Cristina Alves de Lima, Daniel Rodrigues da Costa, Elaine Pereira da Rocha Barros, Elizolete Brito dos Santos, Emerson de Almeida Barreto, Gilmara Oliveira de Araújo, Janine Nunes da Silva Marques, Lélio da Silva Moreira, Luís Cláudio dos Santos, Maria Conceição Maia, Maria Elizabete Campos, Maria Helena Fonseca, Marildo Corrêa Dantas, Marines Cota dos Santos, Neusa dos Santos, Neuza Alves Eliziário, Rene Dias de Lima, Solange Almeida da Luz, Sônia Roque da Silva Azevedo, Soraia Cristina Maia Santos, Suely Marinho dos Santos, Ubiraci Ignácio de Assumpção, Anderson Luiz Abreu de Oliveira, Antoanito Boamorte Silva, Aurora Cardoso dos Santos, Bruno César Abreu Lisboa, Carla Neves da Silva, Carlos Roberto Alves, Cíntia Gomes Monteiro Maciel, Cláudia Silvério Faial, Cristiane Rosa dos Santos, Davidson de Figueiredo Dantas, Gelce Costa Marmelo, Guilherme Marins da Cruz, José Reinaldo Ortiz Souto, Joel Soares Vieira, Josiene Marins Ramalho, Luciana Nogueira da Silva, Luiz Otavio da Silva, Márcia Maria Pereira Duarte, Márcia Pereira Ferreira, Marcia Regina Machado de Souza Guide, Marly Pantoja de Oliveira da Silva, Myrian de Araújo Alves da Silva, Paulo Diniz da Conceição, Paulo Ribeiro de Souza, Sandra Regina Ferreira Reis de Carvalho, Suzanne dos Santos Machado, Ubirajara Manoel da Costa, Vilma do Carmo da Conceição, Vinicius Lima Castorino, Viviane Faria Gonçalves, Ana Silva de Almeida, Andréia Carla de Figueiredo Coelho dos Santos, Angela Santana dos Santos e Santos, Carmen de Oliveira, Cláudia Fuoco, Dilma Silva Soares Camello, Elian de Almeida Macedo Monteiro, Élson Fabiano de Souza, Fernando Ramos, Gercilda da Silva Santana, Gilmar de Jesus Fernandes, Isabel Rosa dos Santos Machado, Johan de Oliveira Teixeira, Jorge Luís dos Santos, Kelly Cristina da Silva de Oliveira, Lijane Augusta Teixeira Coelho, Marcelo Donizetti Tiburcio, Margarida Pereira Lourenço, Maria da Penha de Souza e Souza, Miguel Antonio dos Santos Rolim, Noelcidir Mendes Guedes, Rogéria Maria da Silva, Rosangela Gomes de Almeida Teixeira, Suely Ribeiro Balthazar, Zenaldo Jerônimo de Lima, Adélia Francisca de Pinho, Adilson Adriano de Siris, Alexandre Severino, Alvanir Paiva de Araújo, Ângela Aparecida Dionísio de Lima, Antonio Carlos Morgado da Silva, David Osório Hottis de Souza, Dionéas Couto da Cruz, Fabio Couto da Cruz, Fatima Cristina Pereira Pérez, Gilda Gualberto Guimarães, Jane Oliveira da Silva, João Batista Simões, Luciana Mendonça de Siris, Marco Antonio Ribeiro Pestana, Maria de Fátima Andrade dos Santos, Mario Luiz de Oliveira Marques, Monique Azevedo Monteiro da Silva, Neide de Oliveira Guimarães, Patrícia Oliveira de Souza, Rosilane do Nascimento, Sandra Silva Rodrigues, Saudemes Ferreira de Oliveira, Selma Regina dos Santos, Silvia Cristina da Silva Santos, Sonia Maria Rodrigues de Oliveira, Vânia Regina Dias Campos, Zilah Ferreira Mendes, Adalton Tonassi, Alexandre Dias, Benedito Martins, Bertoldo de Paula Ferreira, Edson Rosa, Fábio da Cruz, Flavio Ferreira Dias dos Santos, Hermany de Souza Fernandes, Ieda Augusta Bernardo, Jailton Ferreira de Azevedo, Jaqueline Rodrigues da Silva, Julio César Nazareth de Moraes, Késia Freitas Araújo da Silva, Lessa Prevato de Oliveira, Luiz Carlos do Nascimento, Marcia Rampi de Azevedo, Maria do Amparo de Souza Mattos, Maria Luiza da Silva, Marlene Rodrigues, Moisés da Cruz Borges, Nadir Lima Barbosa, Nilza Maria Damásio de Azevedo Alves, Paulo Sergio de Jesus Junior, Rivaldo Alves de Souza, Rui Correia de Freitas, Sandra Regina da Silva, Alexandre Borges Miranda, Bruno Caruso da Cunha, Edinaldo Barbosa Marinho, Evandro da Silva Ferreira, Fabio Milaresco, Gleice Sousa dos Santos Belo, João Carlos da Silva, José Alberto Ferreira da Silva, Luciana da Silva, Luiz Cláudio Alves, Marcelo Carvalho da Silva, Maria Hermínia Soares, Marilene Portela, Monique Alves de Oliveira Pareto, Nilton César dos Santos, Reginaldo Guedes, Sergio Robson Dutra Caruso, Sidney Jorge Ferreira, Sônia Maria da Costa Marinho, Wladimir Custódio da Silva de Lima, Zuleika de Andrade Neves, Carlos Roberto Silva Soares, Célia Rodrigues Ribeiro, Cosme Olivieri, Edson Baptista, Edson José de Souza, Fábio Rodrigues Ribeiro, Fátima do Nascimento Santos, Gildo Martins da Silva, Humberto de Souza Rodrigues, Irene de Castro Martins, Isac de Moura, Janaina de Andrade Costa, Janaina Maria das Neves Ferreira, Jorge Luiz Silva Lima, José Ferreira da Rocha Filho, José Laecio Lopes, Leandro Feliciano Pinto, Márcia Cristina Rocha da Silva, Marcos César Valin, Milton Assunção, Osmar Malaquias Luna, Ronaldo Figueredo, Sandra Helena Irineu de Souza, Sergio Carolino da Silva, Sergio Passos da Silva, Sheila Maria Cordeiro da Silva, Sidnei Farias Campos, Ubirajara de Oliveira Santos, Valdeir Bento Ribeiro, Wevertton Luiz Santos do Nascimento, Willian Jackson Sabino Gonçalves, Adriana da Silva Sampaio, Alcemir Reis de Souza, Alessandra da Silva, Carlos Eduardo Brasil Peixoto, Carlos Henrique de Souza, Carlos Roberto Ferreira da Silva, Catia França de Ornelas, Débora da Silva Santos, Edina Borges Pereira, Elton Batista Leite, Georgetown Ferreira das Neves, Gilson Modesto, Gilson Silva, Isabel Raimundo Sabino Pereira, Israel Silva de Miranda, Marcos Vinicius Jóia da Silva, Maria Helena Soares Pessoa, Marlene da Silva, Nilson Ribeiro Lima, Paulo Roberto de Jesus Jacintho, Sebastião Roberto Martins, Sergio Luis Rosa Couto, Adilson Tadeu Fernandes, Ailta das Graças pereira Valencio, Ana dos Santos Rosa, Carla Fabiana Gomes da Silva, Carla Sampaio Limas, Carlos Eduardo Coelho da Costa Borges, Célia de Fátima Santos, Claudete Silva dos Santos, Dulcineia Nepomuceno Amaral, Eduardo Alves Barreto, Elzira dos Santos Pantoja, Eunice Sant'Ana de Assis, Gilberto Magno Souza de Moura, Janete da Silva Pessanha, José Teodora da Silva, Juacy Peixoto Pimentel, Juliana da Rocha Pereira, Jurema Miranda da Fonseca, Lucy Siqueira Dias, Luiz Fernando Alves de Freitas, Manoel dos Santos Pereira, Marcelle Correia de Mello, Marcelo de Figueiredo Oliveira, Marcos Paulo dos Santos Bertho, Marcos Vinicius Pereira da Rocha, Maria da Penha da Conceição, Maria de Fátima Martins Sampaio, Maria Thereza da Silva Deus, Marilene de Andrade Souza, Marilia do Nascimento de Andrade, Milene Ferreira Gonçalves, Rosangela do Nascimento Telles, Rosemary Silva Pimentel, Simone Américo de Moura, Talita Larsen, Zezilda Pastora dos Santos, Alessandra de Lima Rosa, Ângela Aparecida dos Santos, Antonio Pereira de Lima, Arminda da Fonseca Barbosa, Célia Silvana Galdino, Elon Vieira do Nascimento, Ivonete Menezes de Oliveira, Joana D'Arc da Conceição Pires, José Hilário Baptista, Lauriene Rios Ferreira da Silva, Márcia Clemente Solano Resende, Marcos Valério Ribeiro Lopes, Maria Helena da Cruz Santos, Maria Helena Santos França, Maria José Freitas dos Santos, Marlene dos Santos Terra, Paulo Cezar Caetano, Rubenita Barbosa Pantoja, Sebastião Pano Paiva, Solange Lemos, Vânia Silvana Domingos Neves, Walmir da Costa de Oliveira, Advandro Medeiros do Nascimento, Anderson Ferreira Pinto, Aníbal Leonardo Pessanha Sudré, Antonio Luiz da Silva, Carlos Alberto dos Santos, Cristiane Santos da Silva, Dario Cezar Souza Nogueira, David Azeredo Nepomuceno, Edson Souza Melo, Elaine Pereira da Silva, Fabiano da Rocha Corrêa, Fábio Marcel Xavier Rocha, Iara Regina dos Santos, Ivone Maria da Silva, José Alves da Silva, Jussara Costa da Silva, Kátia Inês Manoel, Leandro de Oliveira Baptista, Lídia Consuelo Iff de Mattos Lopes da Silva, Maria das Graças Vieira, Maria José Rodrigues Medeiros, Marlene Guedes Ferreira Pinto, Samuel Gomes de Lima Freire, Solange Pereira Cabral, Thiago dos Santos Nascimento, Vânia de Souza Clemente, Vilmar Dias dos Anjos, Aias Rodrigues Netto, Ailton Barbosa Silva, Alaíde Oliveira Figueiredo, Andréa Verônica Junqueira Olsen, Ângela Ferreira Botelho, Célia Dourado Cardoso, Cidalisa Carreiro da Silva, Claudia Regina Nicomedes Sinfronio, Diego Rodrigo Lima Maciel, Edite de Souza Abreu, Fábio Galiza Alves, Fernando César Trindade Brito, Francisco de Oliveira, Francisco Lopes de Assis Neto, Francisco Nazareno Cavalcante, Isaias Muniz Botelho, Jacinta de Fátima Adelino, Jair Marco de Oliveira, Janete Pereira Gonçalves, Jorge Mathias da Silva, Lenilson Conceição de Souza, Lucia Helena Francisco, Luciane Lins de Oliveira, Maria Cicera de Oliveira Café, Maria da Conceição de Oliveira Bernardo, Maria de Fátima Pessanha Vieira, Mônica Odete Íris de Souza Santos, Nilzo Jorge Lage da Silva, Roberto Gomes Barbosa, Ronaldo Amorim Menezes, Sueli Bolari Henrique Leite, Tadeia Bento de Oliveira, Vandeti da Fonseca, Wilson da Silva Barbosa, Ana Lúcia da Silva Vicente, Angélica dos Santos Azevedo, Áurea de Sant'Anna Lima, Bruno Marcelo Marques Farias, Carlos Alberto Santos da Silva, Carlos Alexandre Crispim de Santana, Cátia Moraes dos Santos, Claudio de Brito Laranja, Cristina Marques da Silva Gomes, Douglas Gonçalves de Oliveira, Elisabeth Araújo Gouveia, Francisco de Assis Feliciano da Silva, Geraldo Dias Carneiro Filho, Gisele Genefra Rodrigues da Silva, Graciliano Batista Veloso Neto, Grismaldo Duarte Ramos, Helenilson do Rosario Amorim, Hélio Marau, Joel Salvador Pequeno, Jorge Carlos Calixto, Jorge Deolindo, Lenice Rocha dos Santos, Luzinete Fernandes dos Santos, Marcelo Cristiano Genefra de Oliveira, Márcia da Silva Diniz Pereira, Margarete de Souza Nunes Lopes, Norma dos Santos Neves, Paulina Coutinho Viana, Reginaldo Manoel do Amaral, Romero Leopoldino, Sandra Andrade Amaral, Sheilenir da Silva, Sonia dos Santos Gonçalves de Oliveira, Tânia Frutuoso Carneiro, Ubirajara Ferreira Lima, Vanessa da Costa Medeiros, Wilson da Silva Cordeiro, Aldiléa Pires da Silva, Anny Rose Neves Fraga, Carlos Alberto Galvão, Carlos Otávio da Silva, Ciro Claudio Hiath, Dalva Oliveira Gonçalves, Denise Oliveira da Silva, Diomedes Gomes de Araujo, Edna de Souza, Edson Marins da Cruz, Ercilia Luciano de Oliveira, Fabiano Bernardino, Gilca Cecilia Alves, Iraci Ambrozio de Oliveira, João Carlos de Oliveira de Sá, Jorge dos Santos Reis, José Carlos dos Santos, Jurema Guimarães, Lazara Helena Gonçalves Pinto, Leila da Silva Mattos, Leontina de Cássia Tavares Santiago, Lucia Regina Ramon, Marcio Martins Fernandes, Maria Alice de Oliveira Martins, Maria Belmira dos Santos Almeida, Maria do Carmo de Araújo, Maria José Mineiro Haidar, Marinalva da Silva Castelo Branco, Marli Araújo dos Santos, Marta Terezinha Alves Sardinha, Mauro da Conceição, Neredes Moraes Alves, Neuza Araújo dos Santos, Paulo Sergio Rocha da Silva, Rute Ferreira da Silva, Ruth Léa Rodrigues de Souza, Sergio Luiz Pimentel, Terezinha de Jesus Azevedo Ferreira, Wany Dias de Jesus, André Luiz Machado de Azevedo, Antonio Ribamar Amorim, Arilson de Almeida Ferreira, Cássio Ramon Costa Suque, Celso Gonçalves Rocha, Dorcelina Geralda da Conceição Pinto, Francisca Rosa Barreto, Ivani Nunes da Silva, José Luis Bezerra, Laudir Sulkovski, Luan Bismarck Alexandre, Luis Claudio Carvalho de Souza,Luiz Fernando da Silva, Marcos Paulo Silva de Freitas, Maria Elisa Antunes Pereira, Maria Tereza Bastos da Silva, Neuza de Oliveira Pedro, Regina Célia de Azevedo, Reinaldo Alkmaar Marques, Rosana Maria dos Santos, Rui Siqueira Silva, Sandra Carvalho de Paulo da Conceição, Sebastiana dos Santos, Sonia Bispo dos Santos, Sylmar da Silva e Souza, Viviane dos Santos, William dos Santos Barboza, Adenir de Fátima Martins de Carvalho, Célia Ribeiro de Miranda, Daniel Figueiredo, Edmilson Severino Adelino, Eloiza Maria Rodrigues Bernardo, Fernando Luiz Teixeira, Henrique Ferreira de Jesus Filho, Izabel Eckhardt, Jardel Oliveira da Rocha, Jayr de Moraes Domingues, Jorge Mauro de Almeida, José Carlos Felipe Baptista, José Lúcio Clemente Dias, Kátia Aparecida de Oliveira Lima, Marcelo de Jesus dos Santos, Marco Antonio da Silva, Mariane Pereira Leopoldo, Monica Aparecida Germano do Rosario, Rogério Cláudio de Moraes Soares, Rosane Princisval Machado, Sandra Regina Silva de Maria, Sérgio dos Santos, Vanilda do Nascimento Moscovski, Alexandre Cunha Freitas, Ana Rita da Silva, Edna Lúcia Batista Nascimento, Eliana Gonçalves de Abreu, Evandro Castro da Silva, Genivaldo Magalhães, Luiz Antonio da Costa Martins, Luiz Cláudio Dias dos Santos, Luiz Marcelo de Souza Cabral, Marcia Santos Alves da Silva, Maria Emídia Rodrigues, Maria Helena Rangel da Silva, Marlene da Silva Gomes, Maurilio Ferreira Campos, Nildéia Sebastião Roque, Paulo Roberto Soares da Silva, Roberto Ventromille, Sergio Soares, Solange Herencio de Carvalho Coelho, Therezinha Capparelli Raggio Rocha, Vandelson Assunção dos Santos, Walkiria de Lourdes Costa da Silva, Ailton Fernandes, Almir de Azevedo Cruz, Carmencita Reis Figueiredo, Cristina da Silveira, Danilo Florentino, Deisi de Souza Jardim, Eliezer Rosario da Silva, Ely Wagner Oliveira, Joel Antonio do Nascimento, Jurandir Marcos Fagundes Bezerra, Leandro de Paula Barnabes, Leila Marina de Oliveira Izidro, Marco Antonio Nascimento Vasconcelos, Marco Antonio Salomão de Assis, Marcos José Alves de Almeida, Maria Ruth de Castro Aureliano, Nelson Menezes de Oliveira, Orlei Rodrigues dos Santos, Paulo Maximo Francisco Neto, Pedro Francisco Pereira Filho, Ronaldo Bruno de Lima, Ronaldo da Silva Gama, Sarah Soares da Silva, Valci da Silva Costa, Walter Mendes de Carvalho Junior, Alice Marques de Souza Cunha, Antonio José Nunes, Ariza Damiana Aniceto Carvalho, Cleusa dos Santos Francisco Gatinho, Edna Rodrigues dos Santos, Fátima dos Santos Souza Corrêa, Guilhermina Blay Nogueira, Leila Person Costa, Rosimere Seabra da Silva, Sandra dos Santos, Anderson Marcos Freitas de Oliveira, Artur de Aguiar Carvalho, Carla Pires Patrocínio da Silva, Cezário Moreira dos Santos, Creize Monteiro de Souza, Edson Moraes, Glória Regina da Silva, Isa Mendonça de Souza, Josabeth de Souza Nascimento, José Renato de Souza, Laura Maria da Silva Rocha, Márcio Oliveira dos Santos, Marcos Ferreira Torres, Maria Nereide dos Santos, Pedro dos Santos Dias, Sigesnandes de Souza, Terezinha Rodrigues Pereira, Wellington Jorge Fernandes dos Santos, Yêda Matos, Alexandre dos Santos de Oliveira, Carla Rio Branco Modesto, Carmem Ribeiro Araújo, Cilmar Mendonça, Dylson Pereira, Gilberto Batista Carvalho, Irenilda Porto Ramos, Joana Branco da Silva, João Rodrigues Filho, José Luiz Magalhães, Luciano Coelho de Mello, Luis Sant'Ana de Azevedo, Maria Isabel Rodrigues Silva, Roberto Andeson da Silva, Sandra Regina Neto, Virgínia Alves de Souza dos Reis, Agildo Torres Galvão Junior, Alan Marques da Silva, Alcides de Souza Loredo, Aldenir de Souza Ramos, Almir Batista Francisco, Alvanir Paiva de Araújo Junior, Ana Claudia dos Santos Pacheco, Celso Luiz Corrêa, Diogenes da Silva Santos, Dulce Elena Vicente de Oliveira, Dulcinéa de Oliveira Martingil, Edir Fernandes da Silva, Eduardo José de Souza, Hilton Márcio Barcelos da Fonte, Jair da Silva Ferreira, João Marcos Conceição, Jorge Rodrigues de Oliveira, Laura de Oliveira Alves, Luciano de Oliveira Silva, Luiz Cláudio de Souza Gordeano, Marcio Paulo Pereira de Souza, Nilton Silva Breda, Reginaldo Machado, Renato da Silva, Rogério de Mattos Gorni, Rogério Evangelista Eiras, Ronaldo Batista da Silva, Sergio Pereira da Silva, Sônia Maria da Silva Victor, Alexandre Farias dos Santos, Antônio Carlos Pereira, Cristiana de Araújo Linhares, Edson Ribeiro da Cruz, Fábio Felício de Souza, Gloria dos Santos Manso, Ivan Ferreira de Carvalho Filho, Izaquiel de Souza Moraes, Jonas Rigaud da Hora, Jorge Francisco Costa da Silva, José Luiz Evangelista da Silva, José Paulo Lopes Corrêa, José Xisto, Julia Cristina Souza Duarte Cavalcante, Julio César Pereira de Almeida, Maria Madalena Martins Assad, Nelci Rodrigues da Fonseca Souza, Nelson de Queiroz, Regina Maria da Conceição Silva, Shirley Ferreira Gomes, Alcinézio Ferreira Neves, Alexandre Verbeno dos Santos, Amaro Gonçalves da Silva Filho, Antonio Carlos Nunes de Sousa, Carlos Alberto de Oliveira, Carlos Renato da Silva, Celso Gomes, Elcy Peixoto Maciel, Emanoel Ferreira da Costa, Eva Maria Ferrandini, Everaldo Eliezer Pereira, Greice Lima, Luestrel Pedro do Nascimento, Marcos Antonio Simeão Vieira, Maria Aparecida Gomes, Michelle Joelma Camilo, Neuza Maria Moreno Sampaio, Regina Célia dos Santos Trigo, Tadeu Soares Pacheco Filho, Waldyr Barbosa Lira Filho, Adalmir Xavier Barboza, Ademir da Silva Lopes, Antonio Machado Costa, Diane Alves Lima, Djalma de Barros Ramos, Flavio Aguiar da Costa, Maria da Conceição da Silva, Nizia Ferreira Faria, Orlando Humberto de Souza, Paulo Cesar da Cruz, Reinaldo de Oliveira Pereira, Valdo Luis Marques da Conceição, Vanessa Silva de Andrade, Ana Cristina de Lima Martins, Ana Paula da Silva Bertho, Andréa de Carvalho Falcão da Silva, Angela Atalaia Passos Zacconi, Bianca Seixas do Carmo, Carla Silvano da Silva, Carlos Alexandro Alves da Silva, Cristiane Teixeira da Silva, Cristiano dos Santos Lourenço, Cristina da Conceição Silva Ribeiro, Elzio Luis Scremin de Moraes, Gerson Rodrigues de Oliveira, Glaide Castro de Oliveira da Silva, Ivan Barbosa da Silva, Jane Brandão Damasceno, Jonas Vasconcelos de Oliveira Bantim, Jorgina de Oliveira Silva, Madalena Barbo Oliveira, Marcio Henrique Vignoli, Marcos Rafael dos Santos Silva, Maria Ribeiro de Andrade, Neimar Cardoso Pereira da Rocha, Odilson Gonçalves Fontes, Paulo Henrique dos Santos Bertho, Robson Oliveira de Souza, Selma de Andrade Rabello, Sergio Oliveira dos Santos, Washington Luiz da Silva, Wilmar Pereira da Silva Junior, Zulmira da Silva Alarcon, Cláudia Maria Soares Teixeira, Ednalva Sales dos Santos, Eliana Tanner Perez de Oliveira, Jadecira da Penha Lima da Silva, Jorge Luiz da Silva Faustino, José Fernando da Silva, Luiz Carlos Marcolino da Silva, Manoel Moreira França, Maria Lucia Gomes, Mauro Sergio Rangel Martins, Nilton Goltara, Onofre Luiz Nunes da Silva, Paulo Roberto Pereira Gomes, Paulo Sergio da Silva, Rosangela Marques Machado, Sandra Maria Lobato de Oliveira, Tânia Leal Romão, Vanessa Pinho dos Santos Alves, Welington Paes da Conceiçã, Alcione Pimentel de Freitas, Alessandra Pimentel de Freitas, Berselena Alves de Souza, Cirlane Sampaio Mano, Dejalcyr Pereira Leite Filho, Edgar do Nascimento Valadão, Elizete Azevedo da Silva, Fernando Cunha da Silva, Gercenira de Paiva Ramos, Ivonete da Silva Breves Gomes, Jonathan Mano Campos, Jorge Constantino da Costa, Lígia de Oliveira, Lourdes Ribeiro Silva, Luciano Marcos de Oliveira, Marco Antonio da Cunha Nascimento, Maria das Graças Mendes de Oliveira, Maria Helena Muniz Teixeira, Neide Queiroz de Moraes, Rosa Maria Lima de Amorim, Rui Nascimento Pinto, Sebastião Alves Barcellos, Silas Baptista de Abreu Franco, Silvana Pires Ribeiro, Vladimir Mano Campos. Amarildo Rodrigues Pereira, Anderson de Souza Mendes, André Rodrigues Pereira, Bruno Giorgio Martins de Oliveira, Carlos Antônio de Caires, Celso Lino, Charles Luiz de Souza, Diogo Figueiredo Luiz, Douglas Alves da Silva, Edson Diolindo, Fábio Barbosa de Oliveira, Fábio Pereira dos Santos, Giovani Simões da Graça, Iracema Maria Rabelo, João Carlos Batista da Silva, Jorge do Nascimento Peçanha, José Gustavo Lourenço, Julio Gomes Pereira da Silva, Leandro de Souza Oliveira, Lizabete Ribeiro Soares, Marcos Paulo de Oliveira, Maria Lucia Ferreira da Silva, Marco Antonio Bernardino, Mauricio Batista do Nascimento, Paulo Carvalho, Paulo Roberto dos Santos, Paulo Roberto dos Santos Paiva, Robson Nascimento da Silva, Welington da Luz Martins, Wilma Maria Fernandes de Oliveira, Adalgisa Barbosa de Souza, Ana Maria Santos de Lima, Aurélio Machado, Deise Alves Figueira Rafael, Edna Amélia da Silva, Eleonay Jupira Santos Mattos, Eliza Emilia Mattos de Paula, Emilia Costa dos Santos, Gilca de Oliveira Pinheiro, Helena de Souza Pires, Ivanize Correia do Nascimento, Juciara dos Santos Souza de Sena, Marcos José dos Santos Amaral, Maria Lucinete Soares, Marisa Freire Lobo, Maristela Muniz Ferreira da Silva, Rita Valéria Pontes do Nascimento, Roberto Ferreira Paes, Rosangela Bernardo da Silva, Rosangela Campos de Almeida, Solange Ferreira de Souza, Tânia Teófila de Oliveira, Vanilda da Silva Bernardino, Vera Lúcia dos Santos Basílio, Viviane Felizardo Rodrigues. \r\n\r\nId: 73145. 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                            "UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.237.048/0001-79\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES CND - CURSO NORMAL - NÍVEL MÉDIO: Alice de Oliveira Gonçalves, Ana Maria da Silva Teixeira, Ana Maria Santana da Silva, Andréa da Luz Pompeu de Mattos Torres, Bárbara Nascimento da Silva, Edna de Brito Oliveira da Silva, Elida Conceição Silva Andrade, Eneida Osório Meneghine, Érika da Silva Franklin, Fernanda Valente Afonseca, Gabriela de Souza Pereira, Ivonici de Oliveira Silveira, Márcia Cristina Pitanga Monteiro, Maria Esenir Souza da Cruz, Mislane Lacerda de Lemos, Naíse Maria da Cunha Ângelo, Rosely Dantas Guilherme dos Santos, Sheila Maria de Morais, Tatiane de Souza Lins, Terezinha de Jesus dos Santos Costa Martins, Aline da Silva Guimarães, Ariane Pereira de Carvalho, Elaine Dias Ferreira dos Santos, Elizabete Aparecida Braga Reuther, Fernanda Marcelino de Souza Dias, Inar Pires de Oliveira, Joelma da Silva Baltar Bittencourt, Josiel Costa de Oliveira, Leandro Corrêa da Silva, Lucinéa Farias Pires da Silva, Márcia Helena Brick, Maria Cláudia Ferreira Costa Izidoro, Maria Cristiane Ferreira Costa da Silva Almeida, Maria de Fátima Castro Barbosa, Patrícia de Souza Cunha, Queli Teixeira da Costa, Rosângela Castilho da Silva Lima, Sônia de Barros Domingues dos Santos, Vanessa Prudêncio Lange, Vera Regina Julio Alves da Cruz, Graciele Valério de Souza, Helena Rute de Souza Gati Castro, Maria Alice Valério da Silva de Lima, Marisa Teixeira Lopes, Priscilla Guimarães da Costa, Suzane Valério de Souza, Telma Rodrigues Alves, Camila de Carvalho Chaves, Elisangela Santos da Silva Albino, Emilsa Lima de Azevedo, Leila da Cunha Couto Alves, Luzineide Marques Santos Gonçalves, Rose Aparecida França Rubim, Sulamita Santos da Silva, Ana Paula Domingos Lopes, Cristiane Tavares Pinto, Cynthia de Oliveira Ferreira, Elisângela Barbosa da Silva, Emanuelle Cabral Barroso, Joyce Vieira Sabará Augusto, Luciana Soares da Rocha, Luzia Barros Lopes, Maria Regina Souza de Oliveira Ferreira, Maria Francineide Pimentel Joaquim Batista, Michele de Medeiros Chadinha, Penha Maria Teixeira Muniz, Sônia Maria Barbosa de Carvalho, Ana Cláudia da Silva Mota, Ângela Maria Barbosa de Faria, Arthur Reynaldo Trugillo de Araújo, Cristina Silveira de Oliveira, Danielle da Rocha Marques, Marcelo Ferreira da Costa, Maria Cristina Lou da Costa, Natércia da Motta Ferro, Patrícia Fabrício Pereira, Rosicler Xavier da Silva Soares, Sirlene Maria Silva de Souza, Tadeu Paulo da Silva, Adriana Brito da Silva Simas, Carla da Silveira Brito Oliveira, Claricia Oliveira dos Santos, Izabela Lima dos Santos, Jacqueline Pinto Gatts Marins, Jorge Luiz Simas, Lidiane Serafim de Nazereth, Lílian Maria de Brito, Luiz Felipe Quintela Campos, Pâmela Ferreira dos Santos, Rosimere Antônia Santos Barcelos, Suelen Simas Ferreira, Tâmara da Conceição Guimarães, Umbelina da Silva Costa, Valciléa Maria da Costa, Alexandra dos Santos Barbosa, Ana Cristina Barboza dos Santos, Cátia Massena de Oliveira, Fabiana Cardoso Alves, Hérica da Silva Almeida, Larícia Souza dos Santos, Lyvia Cabral Moreno, Maria Madalena Monteiro, Michelly da Penha Paranhos, Raquel da Silva de Meneses, Regina Célia Barbosa Diniz, Roberta da Silva Netto, Sheila da Silva Ferreira Arantes, Simone Dias Leonardo da Silva, Vera Lucia Ferreira, Célia Regina Teixeira Demuner, Charles Carvalho Fernandes, Fernanda Turque Thurler, Flávia Turque Thurler, Lucimar Hemetério Viana, Marcela Tereza Abib Wermelinger, Mellina Neves Delgado, Paula Abib dos Santos, Rafaella Bard de Andrade Aigueira, Renata Moreira Barroso, Rosilene Marfir Godinho, Wanessa França Raposo Abib, Ana Lúcia Carvalho de Souza, Carla Blanco Nogueira, Elizete Aparecida Pereira de Matos Amorim, Sheila Ribeiro Torres Lima, Solange Cordeiro dos Santos, Sônia Maria Ricardo Baptista, Sueli Fernandes Oliveira, Ana Carla de Souza Dias, Carla da Costa Ribeiro Silva, Cláudia de Fátima Andrade Maciel Silva, Ivânia Cardoso de Araújo Diniz, Sandra Maria dos Santos Bahiense, Simone Tavares Geraldo, Solange Pessanha Ribeiro, Zuleide Maria da Silva Salles, Ana Célia Ribeiro, Cláudia Honório Freire, Doralice Aparecida Pereira da Silva, Elizete de Jesus Oliveira, Isabel Cristina Diniz Silva, Mara Regina da Silva, Patrícia Costa de Oliveira, Raquel Soledade, Rosana Lemos Moreira, Sandra Aparecida Cardoso Vieira Soares, Sheila da Costa Loretti do Carmo, Sônia Mara da Cunha Cabral, Tatiana Vieira Soares, Ana Carla dos Santos Vitorino, Ângela Maria Rasma Costa, Franciane de Moraes Felismindo Lima, Gerusa de Santana Ribeiro, Gláucia Mara Gomides Santos Godim, Jane de Mello Oliveira Cozer, Janete Ferreira Lopes da Silveira, Lucia do Desterro Lacerda, Marceli de Azevedo Silva, Márcia Rezende de Andrade Alves, Marilza Soares Pereira, Milena Silva Melo, Patrícia Ferreira Ribeiro Mosqueira, Priscila Silva Melo Lemos, Raquel Lopes Aleluia, Roseli Corrêa da Silva Gomes, Silvia Leal Wenderroschy, Elaine Julião Dias, Eliane Curty Chuvytz de Souza, Lucimar da Silva Moura Gomes, Marcelo Agripino dos Santos Sant'Anna, Mônica Regina dos Santos Silva, Roselaine Maria Pereira, Rosilene Lira de Almeida, Berenice Carvalho Pereira Martins, Maria Aparecida de Souza, Bárbara Tuler da Silveira, Camila Rodrigues Ferraz, Carmelita Verly, Fernanda Jasmim Plácido Cariello, Jackeline de Oliveira Polo, Jacqueline Carvalho, Jacqueline Tassi Lopes, Joelma Pereira Lorena, Márcia Louzada Moreira, Maria Aparecida Ferraz, Marisa Caldas Dias, Sueli Videira Storck, Wanessa Monerat Moreira, Alessandra de Moura Fonseca, Cláudia Martinez Lopes, Denise Moreira Acioly, Deuseni da Silva, Gabriela da Silva Chagas, Márcia Regina Pereira de Oliveira, Maria das Graças Borges da Silva, Marlene dos Santos Silva, Michele Felix de Araújo, Norma Teixeira de Lemos, Simone Pereira de Alvarenga, Tabita Cristine Sousa Eurico dos Santos, Ana Beatriz de Souza Lira, Ana Maria Silva dos Reis, Andréa Maron da Silva, Claudete de Jesus da Silva Matos, Cláudia de Castro Neves Ferreira, Daniele Silva da Conceição, Djeane dos Santos Velasco, Érica Verdan Pinheiro da Silva, Fabrícia de Andrade Oliveira, Geuceli Verdan Pinheiro, Ilvanda Cláudia de Assis, João Alexandre de Souza Silva, Jorgiana da Silva Ramos, Maria de Lourdes Soares Milheiro, Monique Simas dos Santos Gonçalves, Raquel Silva da Cruz, Renata da Rocha Nascimento, Renata Silva da Cruz, Rosieli Pereira Barbosa, Tatiana de Paula, Tatiane Machado de Almeida, Cacilda Conceição da Silva Costa, Cremilda dos Santos Benevides, Renata Magalhães Licurgo Barbosa, Ana Paula Souza de Oliveira, Andréia Luana de Jesus Martins, Angélica Mendonça, Camila Ferreira Souza, Eliane Maria da Silva Gomes, Francisca Carolina de Lima Breve, Ivanise Cirino de Araújo, Joyce de Souza Santos, Leonice Maria de Jesus Silva, Lindolfo Gustavo Dornelas Peixoto, Luciana da Silva Nicomedes, Magna Pereira Caetano, Maria Aparecida dos Santos Malzac, Maria da Conceição de Sousa Cassiano, Marilena Borges Rocha Muquem, Marina Cerqueira Lopez Sandi, Mônica Cristina de Souza, Raquel Gomes Rodrigues Braga, Renata Andréa de Oliveira Pinto, Renata de Lima, Reni Alvin Cunha Teles, Sandra Maria Marques da Silva, Sebastiana de Faria Silva, Sônia Maria de Carvalho, Tânia Maria Dias Ribeiro, Vânia de Almeida Felício, Walkíria de Amorim Silva, Aline de Souza Correia, Carla Aline Ferreira Bizerra, Carla Miranda Vervical Ferreira, Gilney Azevedo Fernandes, Júlia Cristina Baptista Müller, Kelly de Moura Amorim, Moisés Menegasi Filho, Queila Barreto dos Santos da Rocha, Raquel Dames Marchon, Roberta Jardim da Costa Marchon, Rosane Coutinho Barbosa Jardim, Roziléia Fonseca Pinto, Sandra Celleste Frez Vieira, Sheyla Verônica Silva Coutinho, Vilma Pereira Torres e Silva, Ana Lúcia de Oliveira da Silva, Ana Maria Carvalho Patrício, Glacê Lopes Barboza, Solange Couto Oliveira de Jesus, Wanderson Carvalho Patrício, Yara Maria Pereira da Silva, Alessandra Alves Pena, Andréia de Souza Mendonça Jandre, Cleide Márcia Alves de Souza, Cleidimar Guimarães da Silva do Nascimento, Dalvani Pegado da Silva Cunha, Delrilene Ladislau da Cruz, Eliete Aparecida Baloneck, Fabiana Carneiro Dias, Fernanda Soares de Sousa, Geiver Souza e Silva, Ilma Rouge Godim, Maria Aparecida Nolasco Mendonça Grativol, Marta de Souza Proença Marinho, Patrícia Almeida Cunha de Rezende, Regina Lúcia Pereira Marciano Assumpção, Renata Amaral Gonçalves Mello, Rosimeri Florêncio Monteiro, Selma Scala Grativol, Ariety Sollis de Almeida Damaceno, Carlos Antônio Dutra Correia, Eliandra da Silva Lima, Elma Bastos Soares, Felipe Nascimento de Souza, Fernanda Alvarenga Barbosa Pereira, Isabel Maria da Conceição Mendes Campello, Jamylle Fernandes Muniz de Aguiar, José Wilson Sodré Lima, Luciana Bastos Vieira, Maria Lúcia Bastos Carvalho, Teresa Alvarenga de Souza, Thiago Luiz dos Santos Christofori, Elisangela Cristina Floriano.\r\n\r\nId: 71601. Valor: R$ 4372,06"
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                            "UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.237.048/0001-79\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NÍVEL MÉDIO: Adão Damasceno, Alexandre Gomes da Silva, Almir Barbosa do Valle Júnior, Ana Maria de Souza Pires, Antonio Maciel Gouveia, Carlos Eduardo da Silva da Costa, Carlos José Wendling, Geraldo Fernando Souza Filho, Gustavo Oliveira Carlos, Ivan Voronoff, Jorge José Marins, Luciano Aleixo Motta, Maria Aparecida Ciscotto Fontes, Renato Lemos da Silva, Roberto Malheiros Martins Bitencourt, Rosângela da Costa Vieira, Vancler Lúcio de Assunção, Vívian Silva Cardozo, Alessandra da Costa Cassiano, Cláudia dos Santos Corrêa Garcia Barcellos, Cláudia Helena Valentim Nunes, Cristiana Thomáz de Almeida Fernandes, Fábio Luís Santos de Quadros, Gisele de Souza, Gladson Daniel de Oliveira, Ivete Martins de Souza Ferreira, Josiane Dias Viana Balter, Lenimar dos Reis Gomes Pacheco, Marcelo Ferreira da Silva Fernandes, Márcia Cristina Silva de Jesus, Maria Andréa Haubrick, Valéria Pereira Shuat da Silva, Alex Sandro de Oliveira, Aline das Graças da Silva Rezende, Andréa de Lourdes da Silva Demarchi, Andresa Soares Moreira, Ângela Cláudia Januário da Silva, Carlos Henrique dos Santos Augusto, Cleidenice Dutra Monteiro, Cristian Leandro Tavares Silva, Cristiano Fortunato Gonçalves, Daniel Costa da Silva Daniele Pereira de Freitas, Elerson Bento Alves, Flávia de Oliveira França Soares, Gecilane Carvalhaes Ferreira, Juscelino Moreira de Almeida, Marta Rosa de Paiva, Patrícia Diniz Tavares Vieira, Paulo Roberto Kappaun, Pedrina Vieira Pereira, Rafael Fernandes de Souza, Simone Peres Pereira de Souza, Vanessa Meirelles Emmel, Uelinton Albino da Cunha, Advaldo Luiz da Silva, Alciedison Ramalhete de Almeida, Célia Regina Bastos Ferreira, Cristiano Nascimento Silva, Daniel Jerônimo Cardoso Motta, Edson Esteves Rezende, Elisangela Esteves de Assumpção Machado, Francismary de Paula Toledo, Marcelo Mayworm Pavão, Michael da Costa Rodrigues, Patrícia de Lima Silva, Sebastião Itamar de Souza Rodrigues, Tatiane Inês de Souza, Verginia Cláudia Costa de Freitas Bastos, Uelinton Felipe Oliveira Ramos, Alessandro de Moraes, Alexandre Alves da Cruz Baltar, Ana Paula Silva Blezer, Bernardo André Périco, Carla Verônica Neves de Lima Ramalhete de Paiva Chaves, Carlos Eduardo Corrêa Ribeiro, Ciro Teixeira Gomes, Danilo de Oliveira de Paula, Elaine Luiza Pomin Martins, Elzeni Pinto Vieira Paulino, Fábio da Silva Xavier, Fernando Carlos de Carvalho Medeiros, Francisco José de Araújo Lima, Luis Fernando Neumann dos Santos, Luiz Cláudio Bastos da Silva, Marcelo Luis da Silva Branco, Márcio Lima Leite, Marcos Paulo Soares, Nadir Silva Conceição, Rafaela Fernandes de Souza, Rita Pereira Pfeiffer de Andrade, Rose Mary Miranda, Solange da Silva Ribeiro, Verônica Martins Gomes, Yuri Bravo de Azevedo, Ana Cristina Almeida de Araújo, João Batista Costa, Leila Denise Barbosa da Silva, Lílian Narciso Marcello, Marcelo Souza de Almeida, Abel da Silva Bravo, Celiane Pansera, Clarice Maria Scartezini, Enéias Gorreis, Francinaldo Pereira de Araújo, Gerson da Silva Cruz, Gilmar Barcelos, Itamar André Simoni, José Cleber Tomaz de Assis, José de Jesus Meneses Neves, Marcelo Menezes da Silva, Márcio Tiecher, Michel Beker Pedrão, Ney da Silva Braga Filho, Paulo Guzzon, Rafael Luis Taufer, Raimundo Nonato Paiva Filho, Renato Lopes, Silene de Oliveira Macedo, Varlei Luiz Araldi, Veronaldo Pereira de Araújo, Wagner Marcos Mocellin, Ivanir José dos Santos, Alessandra Silva Cozenço, Alfeu Ferreira Lopes, Aline Maroti Marini, Bruno Faria Bastos, Cláudio Luiz de Oliveira, Clodoaldo Costa Oliveira, Edimar de Souza Faria, Edmar da Costa, Edmar Pereira Carvalho, Edmo Antonio Maia, Elizete de Oliveira Silva, Eucimar da Silva Oliveira, Flávio da Silva Oliveira, Gerson Ramos, Gilmar Queiroz Boquimpani, Grasiele Pereira Moreira, Hamilton José Queiroz, Heriton Barboza Gonçalves, João Carvalho da Silva, José Pacheco da Costa, José Ricardo Araújo de Souza, Júlio César Costa Oliveira, Jussara Aguiar da Silva, Lázaro Crispim Gonçalves, Leandro Martins Gomes Teixeira, Marco de Souza, Maria Lídia Fratani Martins, Maria Lúcia Bastos da Silva, Maykon Pires Fernandes, Michel Hugo Pagani, Nilo da Cruz Lopes, Oséias de Freitas Campbell, Paulo César de Campos Marques, Paulo Sérgio Fernandes Garcia, Rita Aparecida de Souza Garcia, Sérgio Coube Silva, Silvio Valentim de Azevedo, Simone Vieira Falcão Oliveira, Verônica Maria Pinheiro Nogueira, Luiz Carlos da Silva Vanelli, Carina de Castro Oliveira, Carmélio José de Souza Costa, Cássia Cristina Alves da Silva, Cleber Patrillo Mercês, Jorge Cândido da Silva Anselmo, Júlia Viviane Rodrigues da Silva, Leandro dos Santos Velasco, Marcelo Cardoso de Oliveira, Marcelo Nunes Moreira, Paula Ferreira da Silva, Renata Velloso Rebello Silva, Roberto Cordeiro dos Santos, Rodrigo Teixeira da Mota, Roosevelt Geraldo da Silva, Rosângela Pereira Velloso Gonçalves, Sara Raquel Rios Pinho, Sidney Ananias, Verônica dos Santos, Adriano Luis Pires Soares, Alessandra da Conceição, Ana Maria de Oliveira Machado, Ângela Regina Dias Santos, Cássia Maria de Azevedo, Cláudia Gregório Trindade dos Reis Kochen, Irapoã de Mendonça, Josias Cerqueira, Leandro da Costa Pereira, Lucinéa de Brito Araújo, Marco Antônio Ramos de Macedo, Meyre Ingrid Duarte, Renata Gomes Gonçalves, Simone Queiroz de Oliveira, Verônica Maria Gama de Souza, Cláudia da Silva Leite, Elizabete Gomes Latorre, Giovanni Gomes Branco Junior, Heleno Guimarães Vieira, Ivonete Ferrari Curty, Jania Amorim de Souza, Johny Corrêa Jorge, Jorge Antonio Estorani Guzzo, José Hercules Ferreira, Lindamar Brites Diniz, Marianna Gonçalves Faddul, Marildo Fernandes dos Santos, Maura Barria Huguenin, Mônica Vaneska da Silva Arruda, Rosimery Nunes Gonçalves.\r\n\r\nId: 71602. Valor: R$ 2915,50"
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                            "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.317.249/0001-84\r\n\r\nNIRE Nº 33300025782\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Nos termos do que estabelece o art. 123, “c”, da Lei. n.º 6.404/76, ficam convidados os Senhores Acionistas da CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES a reunir-se em assembléia geral extraordinária a realizar-se às 17:00 horas do dia 27 de dezembro de 2006, na sede social da companhia localizada à rua Teófilo Otoni, n.º 63, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro Estado do Rio de Janeiro para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) instalação do Conselho Fiscal da Companhia e eleição de seus membros; e b) prorrogação da realização da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia convocada para ser realizada em 12 de janeiro de 2.007, pelo prazo necessário para o exame das demonstrações financeiras da Companhia pelo Conselho Fiscal, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2.005. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006. PIO XII PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. P. Rosa Maria Beltrão Rischbieter - acionista.\r\n\r\nId: 74878. Valor: R$ 652,12"
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                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nContrato n° 36/06. Contratada: BENSON CONSTRUTOTA LTDA. Objeto: obras de infra-estrutura urbana na Praça Leoni Ramos e em seu entorno, no bairro São Domingos, neste município. Prazo: 6 (seis) meses. Valor: global R$ 739.043,52. Proc. n° 510/4248/06.\r\n\r\nId: 74861. Valor: R$ 372,47"
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                            "SWETS - SERVIÇOS PARA BIBLIOTECAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.262.133/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COTISTAS\r\n\r\nConvocamos os cotistas da Swets Serviços Para Bibliotecas Ltda., a comparecerem a reunião de cotistas, no dia 19 de dezembro de 2006 na Avenida Presidente Wilson nº 231, sala 502 e 503, Centro - Rio de Janeiro, às 15:00 horas, e em segunda convocação, às 16:00, para deliberarem sobre: 1)Destituição de Gerente Delegado; 2)Transferência da sede da empresa; 3)Alteração da Forma de Administração; 4)Nomeação do novo Administrador.\r\n\r\nId: 73090. Valor: R$ 372,47"
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                        "74635": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, na Sede Social da Companhia, situada na Rua Sacadura Cabral, nº. 103 - 9º andar, às 10:00 horas do dia 27 de dezembro de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1. Aumento de Capital, conforme estabelece o Inciso II do Art. 166 c/c Caput do Art. 169 da Lei 6.404/76 e suas alterações;\r\n\r\n2. Alteração do valor de Capital autorizado;\r\n\r\n3. Alteração do Caput e do Parágrafo 1ª do Art. 4º do Estatuto Social, adequando-os a Capitalização autorizada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006\r\n\r\nLuiz Paulo Fernandez Conde\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 74635. Por ofício"
                        ],
                        "39516": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANASMED - EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.406.233/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nANASMED - EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011638, com validade até 24 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de remoção da prata dos resíduos fotossensíveis de máquinas de Raios X, na RUA ANFILÓFIO SILVEIRA LESSA, 45 - COLUBANDÊ, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/201259/2005)\r\n\r\nId: 39516. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "74234": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SOCIEDADE EDUCACIONAL JANSEM MELO\r\n\r\nCNPJ: 31990443/0001-09\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio Modalidade Ed. de Jovens e Adultos - 2005: Adriano Lino Ramos,Bruno Soares Louzano de Mello,Cláudio Casemiro de Souza, Fernando Cesar Ferreira Costa, Leandro Barbosa de França, Marcio Sena dos Santos, Marcelo de Oliveira Sanches, Paulo Renato Pontes dos Santos, Raimundo de Souza Junior. 2004 - Eliana Maria da Porciuncula Matta (Retificar),Luciano Domingues Silva, Fabiano Pinto de Faria, Simone Caetano Camargo, Formação Geral -Ensino Médio-Regular - 2005: Aline de Souza Barboza, Amanda Assiny Lima Rocha, Elen Cristina Guiomar de Oliveira, Glazielen Lourenço da Silva, Josiane Soares Alves, Lucas Ávila Ribeiro,Marcia Cristina da Silva Moreaux Nunes, Monique Pereira da Silva, Rafael Batista Pereira de Oliveira, Raphael da Câmara Teixeira,Rodrigo Mendes Lima, Yuri Delfino de Oliveira Freire, Daniel Nobre Gomes da Silva. 2004 - Taiana Desiderati da Silva Costa Formação Geral e Técnico em Administração e Markting - 2005: Amanda Lima de Paulo, Ana Paula Santana de Melo, Ariane de Oliveira Ribeiro,Artur Leal Fernandes,Bruno Mauricio da Silva Dutra, Dayana Mendes Paulo, Débora Pimentel Menezes,Elias da Silva Rebuli Junior,Marcos Vinicius Costa, Pablo Gama Souza, Suellen Alves Machado Nascimento.Técnico de Contabilidade - 1981: José de Ribamar Sauaia Kubrusky. Secretário Jansem P. de Melo Reg.nº827-MEC. Diretor Zuleika C. de Melo Olivieri Reg.nº9351-MEC. \r\n\r\nId: 74234. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "73270": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Educacional Albert Einstein LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 022.868.59/0001-34\r\n\r\nFORMANDOS: ENSINO MÉDIO - JOVENS E ADULTOS 99- Jaqueline de Souza Ribeiro 02 Bruno Rodrigues Magalhães, Eliane Palmira Barroso Cavalcante Willians Wanderson Gottotroy, 03 Anderson de Melo Filisbino da Silva, Miguel Vieira de Melo Filho 04 Adriana Silva do Nascimento, Ana Paula Gonçalves de Oliveira 05 Fábio Ramos de Pinho, Higo Fonseca da Costa Ensino Médio 02 Anderson Luiz Gonçalves Charlene Garlope de Lemos, Hélio Roberto Cruz Carvalho 04, Leandro Paulo Alves Administração 04 Ana Paula Gonçalves de Oliveira, Enfermagem 02 Alessandro Santos da Silva, 03 Charlene Garlope de Lemos, Esther Faria Silva 05, Rebeca Hosana Araújo de Castro Informática 02 Anderson Luiz Gonçalves, Bruno Rodrigues Magalhães 04, Leandro Paulo Alves\r\n\r\nId: 73270. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "73271": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PRINCESA ISABEL LTDA\r\n\r\nCGC.30644348/0001-82\r\n\r\nFORMANDOS DO ENSINO - 2º Grau sistema de credito - 98, Cláudio de Oliveira Fontes Normal, 86, Maria de Lourdes da Silva Santos Filha 99 Suzane Márcia Ferreira de Lima contabilidade, 89, André Silva Prata 89, Elizier Farias Torres Processamento de dados - 98, Mirian Pereira Souza 99 Luciano Machado Braz\r\n\r\nId: 73271. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "72260": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nCNPJ 03.496.615/0001-49\r\n\r\nCONCLUINTES - Educação para Jovens e Adultos - 2000/2º Semestre: Daniele da Paz Alves. 2001/2º Semestre: Erotildes Ferreira Penedo, Leonardo Rodrigues da Silva. 2002/1º Semestre: Fabio Costa da Silva, Fábio Esteves Rodrigues de Alvarenga, Felipe Peixe da Silva, Rodney Eraldo Ribeiro, Vanderli da Silva Rezende. 2003/1º Semestre: Natalia Rodrigues do Nascimento. 2003/2º Semestre: Danubia Alves Felix Araujo, Wilson Dantas de Sá. 2004/1º Semestre: Adriano Leite Maia, Sergio Luis Souza da Costa. 2005/1º Semestre: Diego Barbosa Altomar Santos, Jair Ferraz Junior. 2005/2º Semestre: Alexandre Machado Santana, Maria Helena Gama Ramos, Marcelo Luiz Oliveira Lima, Nilce Helena Pereira Costalonga, Simone das Graças Favero Felippe, Wallace da Silva Severiano. Educação para Jovens e Adultos com Eletrotécnica - 2006/1º Semestre: Ricardo Xavier da Silva. Educação para Jovens e Adultos com Telecomunicações - 2005: Adriana Fonseca dos Santos. Eletrotécnica - 2003: Adilson de Oliveira, Erivaldo Vicente da Silva. 2004: Maxwell Marinho Alves, Ricardo Gomes da Silva. 2005: Hudson Jorge José Cardoso Junior. Formação Geral - 2005: Natihele Ferreira Alves, Ricardo Mesquita de Abreu, Rock Albuquerque Azeredo Coutinho. Formação Geral com Processamento de Dados - 2005: Michelly Rocha Correia. Eletrônica - 2001: Ronivaldo de Sousa Abreu. 2005: Diogo Leandro Gomes de Freitas. Telecomunicações - 2003: Roberto Fernandes dos Santos Junior.\r\n\r\nId: 72260. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "70734": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MARISTA SÃO JOSÉ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nUNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO\r\n\r\nCNPJ nº 17.200.684/0017-35\r\n\r\nCONCLUINTES: O Diretor do Colégio Marista São José, mantido pela União Brasileira de Educação e Ensino, situado na rua Conde de Bonfim, 1067, Tijuca, Rio de Janeiro, torna público o nome do aluno concluinte do curso de Ensino Médio, no ano letivo de 1980: CARLOS EDUARDO DIAS DE CARVALHO. Teresa Cristina dos Santos, Secretária, Reg. 1232/92-SEEC; José Augusto Alves, Diretor - Reg nº 1264/76-MEC.\r\n\r\nId: 70734. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "74673": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.987.812/0001-33\r\n\r\nNIRE nº 33300019791\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os acionistas da ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A (“Companhia”) para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de dezembro de 2006, às 10:00h, na sede social da Companhia, na Rua Miguel de Frias nº 77, sala 1915, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Proposta de redução do capital social da Companhia no valor de R$ 10.340.000,00 (dez milhões, trezentos e quarenta mil reais), que corresponde à parte dos prejuízos acumulados constantes do balanço patrimonial levantado em 31 de dezembro de 2005, tendo por objetivo a absorção desses prejuízos, passando o capital dos atuais R$ 36.340.000,00 (trinta e seis milhões trezentos e quarenta mil reais) para R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais). 2. Reforma do Art. 5º do Estatuto Social, de modo a refletir a deliberação que for tomada nos termos do item 1 acima. 3. Dar conhecimento aos acionistas e ratificar a decisão da Diretoria no sentido de estabelecer uma subsidiária da Companhia no Uruguai, denominada Fevalook S.A. Niterói, 13 de dezembro de 2006. ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A.\r\n\r\nId: 74673. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "73012": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA SUIÇO-BRASILEIRA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.643.347/0001-01\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio, encerrando em 20/12/06, conforme Resolução SEE-RJ, nº 1553 de 16/07/90: Amanda Darze Richa, Angela Gesto Otero, Beatriz dos Santos Junger, Camila Borsotto Machado Monteiro, Camila Pinheiro Meier, Carolina Leta Souza Castro, David de Vasconcelos Silva, Eduardo Magalhães da Costa, Ellen Suzano Barokhel, Georg Jonathan Meili, Jonas Mario Aicardi, Rodolfo Santone, Twylla Ferreira Braga Lannes. Diretora: Ana Maria Gomes Cezar - Certidão SUAM/87, Ofício E/COIE.E nº 693/01; Secretária: Renate Amann Sant'Ana, Reg. nº 1568/93 CDCR/SEE-RJ.\r\n\r\nId: 73012. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "73773": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEAT - CENTRO EDUCACIONAL ANÍSIO TEIXEIRA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nCENTRO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS\r\n\r\nCNPJ: 34.017.103/0001-86\r\n\r\nCONCLUINTES: 3ª Série do Ensino Médio: 2006: Ana Sattamini de Souza, Andre Boehme Rousselet, Anna Carolina Pereira Alves, Ariel Kozlowski e Silva, Barbara da Silveira Madeira de Castro, Bruno Gomes Luiz, Caetano Vieira Paulino Soares de Souza, Camilo José Ugarte Bornstein, Carlos Eduardo Franco de Abreu, Carlos Eduardo Magarinos Torres, Ciro Brito Oiticica, Clara dos Santos Leal Costa, Clarice Bueno de Abreu, David La Croix Ferreira, Eduardo Lamhut, Elisa Fish Guedes Pereira, Francisco Bento Lustosa da Costa Duarte Pereira, Gabriel Bernardino Pinheiro, Gabriel Mattos Nicolau, Gabriel Nogueira de Paiva Isidoro, Gabriela Müller Machado, Gabriela Serpa Medina Barbosa, Gustavo Castro do Amaral, Ines Fridman Garcia, Ingrid Benvegnú da Costa Lima, Isabela da Costa Furtado, Isadora Ribeiro Laufer Calafate, João Renato Lopes Bond, Jonas Zonis Nepomuceno, Julia Kubrusly Bornstein, Larissa Marçal Costa Silveira, Lauro Leça Escobar, Leandro Amâncio Malhão, Leandro da Silva Reis, Lilia Caiado Coelho Beltrão Couto, Lina di Oliveira Miguel, Livia Lainetti, Luisa Ribeiro, Luiz Gustavo Zingoni Neiva, Luiza Chuva Ferrari Leite, Luna Machado Pereira Freitas, Maria Clara Constant de Almeida Senra, Martim Almeida Braga Moulton, Micael Hocherman Corrêa, Rebeca Leite Fuks, Ricardo Moreyra de Figueiredo, Vitor Capanema Garcia Moreira, Vitoria Hadba. Diretora: Emilia Maria Fernandes - Reg. 13.529/89 MEC; Secretária: Maria Elisa Magalhães Maia - Reg. 296/84 MEC.\r\n\r\nId: 73773. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "75580": [
                            "V - Convocação",
                            "* GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S.A. - CELF\r\n\r\n(EM LIQUIDAÇÃO)\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os acionistas da sociedade acima a se reunirem em Assembléia Geral no dia 21 de dezembro de 2006, às 10 horas, na sede da empresa, situada na Rua do Ouvidor, nº 54, 8º andar, nesta cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Exame dos Relatórios, das Prestações de Contas dos Liquidantes e das Demonstrações Financeiras, relativos aos Balanços Patrimoniais dos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2002, 2003, 2004 e 2005.\r\n\r\nId: 75580. Por ofício\r\n\r\n* Publicado nesta data por ter sido omitido no D.O. de 13/12/2006."
                        ],
                        "75468": [
                            "V - Ata",
                            "POTIÓLEO S. A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.273.431/0001-45\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027432-4\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Srs. Acionistas da POTIÓLEO S.A., convocados para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 22 de dezembro de 2006, às 15:00 horas, na sede da Companhia, sito à Av. Presidente Vargas, 417, 5º andar, Parte, Centro/RJ, CEP 20.071-003, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovar a emissão de 10.200 (dez mil e duzentas) ações preferenciais classe “A”, todas sem direito a voto, nominativas e sem valor nominal, pelo valor de R$ 118.600,00 (cento e dezoito mil e seiscentos reais), com emissão calculada pelo valor patrimonial, e que terão como vantagens perpétuas o direito de receber 5% (cinco por cento) do lucro líquido apurado em cada exercício financeiro da Companhia, ou, em caso de alienação do controle da sociedade para terceiros, o direito de receber 5% (cinco por cento) do valor percebido pelos controladores, acrescido da conseqüente e indispensável alteração do Artigo 9º do Estatuto Social, que passará a ser denominado Artigo 8º, em razão da retificação numeral, concernente às inserções no Estatuto da classe e vantagem atribuídas a ação preferencial, tendo em vista a ausência de seu direito político de voto; b) Aprovar o aumento de capital no valor de R$ 18.467.838,20 (dezoito milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte centavos) com a emissão de 1.588.298 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil e duzentas e noventa e oito) novas ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal; c) Aprovar, no interesse da sociedade, a transferência da sede e foro da Cidade do Rio de Janeiro/RJ para a Cidade de Natal/RN, sito à Rua Manoel Machado, 322, Bloco C, Petrópolis, CEP 59.012-320, e conseqüente alteração do artigo 3º do Estatuto Social; d) Aprovar a reforma do artigo 14º do Estatuto Social, que passará a ser denominado Artigo 13º, em razão da retificação numeral, concernente ao quorum mínimo para validação da Reunião de Diretoria; e) Aprovar, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, em razão das propostas das matérias acima, aí incluída a retificação numeral a partir do artigo 7º; e f) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006. PAULO HENRIQUE DO AMARAL OLIVEIRA. DIRETOR.\r\n\r\nId: 75468. Valor: R$ 1272,11"
                        ],
                        "75500": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO PRO MATRE\r\n\r\nCNPJ 33.633.629/0001-28\r\n\r\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 001 /2006-12-11\r\n\r\nContratante: Associação Pro-Matre. Contratada: Puppim Consultores Associados LTDA Objeto: Prestação de serviços de Consultoria Técnica Especializada de assessoramento no planejamento, coordenação e análise de todas as atividades de captação de recursos.Fundamento legal: Pregão Presencial nº 001/2006-PRO-MATRE. Valor Total R$ 99.960,00. Vigência: 12/12/2006 a 13/12/2007. Fonte: Convênio nº 2692/2005 - União Federal/Ministério da Saúde - Associação Pro Matre - Tipo de Despesa: Corrente - Elemento de Despesa: Custeio.Data da Assinatura:12/12/2006. \r\n\r\nId: 75500. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "75443": [
                            "V - Convocação",
                            "BAHIA CAFÉ COMERCIAL E EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ N°: 27.668.219/0001-10\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: Os acionistas da Bahia Café Comercial e Exportadora S.A., são convidados a se reunirem na sede social da companhia, na rua Visconde de Pirajá, n° 433, grupo 802, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão em conjunto às 10:00 (dez) horas do dia 22 de dezembro do ano de 2006, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: l) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2003, 31.12.2004 e 31.12.2005; II) eleição dos administradores e fixação da respectiva remuneração e III) assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006. Rachel Maria Savold de Moura Diretora.\r\n\r\nId: 75443. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "74482": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GERDAU S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 \r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Convocamos os Senhores Acionistas da GERDAU S.A. (*), para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se, no dia 28 de dezembro de 2006, às 10h00min, na sede social, na Av. João XXIII, 6777, Distrito Industrial de Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Alterar a redação do Art. 6º, § 5º, letra c, incluindo-se novas letras b, d e f, renumerando as demais, a do Art. 7º, incluindo-se uma nova letra b, renumerando as demais, § 2º, do Art. 8º, acrescentando-lhe um § 1º e um § 2º, e a do Art. 9º, § 1º, letra a, incluindo-se novos §§ 5º e 9º, renumerando os demais e dando nova redação aos §§ renumerados 3º, 4º e 6º, todos referentes ao Capítulo III - Da Administração, do Estatuto Social, para adaptá-los à alteração de Governança da Companhia.\r\n\r\n2. Consolidar o Estatuto Social face às alterações procedidas no item anterior.\r\n\r\n3. Alterar o item 5.1, do Plano de Outorga de Opção de Compra de Ações, denominado “Programa de Incentivo de Longo Prazo”, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária de 30 de abril de 2003, relativo às ações incluídas no PROGRAMA, e ratificar outorgas realizadas pelo Conselho de Administração.\r\n\r\n4. Re-ratificar a relação dos imóveis constante do Anexo 2 da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2003.\r\n\r\n(*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais ou em custódia deverão depositar, na sede da Sociedade, com antecedência mínima de 48 horas, comprovante expedido pela instituição financeira depositária. Deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação, se forem representados por procuradores. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2006\r\n\r\nJorge Gerdau Johannpeter\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 74482. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "75502": [
                            "V - Convocação",
                            "PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ 45.453.214/0001-51\r\n\r\nNIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Edital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados para comparecerem à AGE da Cia. a ser realizada às 11h, dia 29/12/06, na sede social, na Av. das Américas, 500, bl. 12, Cep 22640-100, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberarem acerca da destituição de membro do conselho de administração da Cia. e da eleição de novo conselheiro em substituição. RJ, 14/12/06. Sammy Birmarcker - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 75502. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "75464": [
                            "V - Convocação",
                            "VIDA SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.238.239/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33300268421\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO: Ficam os Senhores acionistas da VIDA SEGURADORA S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Rua Araújo Porto Alegre, 36, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) apreciação da carta de renúncia apresentada pelo Diretor Presidente da Sociedade; 2) eleição de novo membro da diretoria da Sociedade e sua indicação para a Presidência, e definição de suas respectivas funções junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; 3) outros assuntos de interesse da Sociedade. Na forma do § 1º do Artigo 126 da Lei Nº 6.404/76, o acionista poderá ser representado na assembléia geral por procurador constituído a menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006. Philip Howard Shepheard Healey - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 75464. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "75272": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE RELIGIOSA E ISRAELITA\r\n\r\nTALMUD TORAH HERTZLIA\r\n\r\nCNPJ nº 33.717.521/0001-13\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Pelo presente, ficam os sócios individuais e os pais ou responsáveis de alunos convocados para comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária da Sociedade Religiosa e Israelita Talmud Torah Hertzlia, inscrita no CNPJ sob o nº 33.717.521/0001-13, que será realizada em 28.12.2006, às 20h em primeira convocação e às 20h30 em segunda e última convocação, com a finalidade única de deliberação acerca das condições de venda para alienação anteriormente aprovada na AGE de 23.02.2006, relativa ao imóvel da Rua Desembargador Isidro nº 68, Tijuca, nesta cidade. (Art. 18º, letra “g” do Estatuto). Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006. Luiz André Steinberg - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 75272. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "73544": [
                            "V - Convocação",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 07.820.907/0001-46\r\n\r\nNIRE 33.3.0027764-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se às 10:00 horas do dia 20 de dezembro de 2006, na sede da Companhia, na Rua do Mercado, n.º 11, 24º andar (parte), Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) ratificação da nomeação da Empresa Avaliadora como responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da CR2 Administradora de Recursos Ltda.; (ii) leitura e deliberação acerca do Protocolo e Justificação de Incorporação, celebrado em 8 de dezembro de 2006, entre os administradores da Companhia e os administradores da CR2 Administradora de Recursos Ltda. (“Protocolo e Justificação de Incorporação”); (iii) leitura e deliberação acerca do Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da CR2 Administradora de Recursos Ltda., preparado pela Empresa Avaliadora; (iv) deliberação acerca da incorporação da CR2 Administradora de Recursos Ltda. pela Companhia (“Incorporação”); (v) deliberação acerca do aumento de capital da Companhia em decorrência da Incorporação, mediante a emissão de novas ações; (vi) alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (vii) destituição de diretores sem designação específica; e (viii) eleição de diretores sem designação específica. Poderão participar das assembléias os acionistas (representantes legais ou procuradores), titulares de ações que estiverem inscritas em seu nome no livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia, consoante artigo 126 da Lei 6.404/76. As procurações para fins de representação na assembléia deverão ser depositadas na sede da Companhia até 48 horas antes da realização da mesma. Permanece à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.Carlos Antonio Guedes Valente - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 73544. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "74056": [
                            "V - Convocação",
                            "LUZ STEÁRICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 27.606.318/0001-77\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO - Comunicamos aos senhores cotistas e convidamos os mesmos para reunirem-se em Assembléia Geral na sede da sociedade, sito a Av. Treze de Maio, nº 33 - sobreloja 409 - Centro - RJ, conforme disposto no inciso I do artigo 1076 do Código Civil Brasileiro, no mesmo local, no dia 29 de Dezembro de 2006 as 10:30hs, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração da administração prevista na cláusula 8ª do Contrato Social; b) Eleições dos Diretores, conforme previsto na cláusula 8ª do Contrato Social; c) Ajuizamento de uma Ação Declaratória para incorporação de 0,14% de quotas dos sócios residentes e domiciliados em locais incertos e não sabido, desinteressados em continuar na sociedade aos sócios remanescente. RJ em 12/12/2006. Mario Rebello de Oliveira Filho - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 74056. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "72323": [
                            "V - Certidão",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nDO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.053.538/0001-86\r\n\r\nSede: Av. Presidente Vargas, 417/22º andar - Centro - RJ\r\n\r\nConcluintes do Curso Técnico em Transações Imobiliárias do mês de outubro de 2006: Adelaide Talarico Mansur, Alina Dias Berbert, Ana Elisabeth de Paula Santos, André Amaro Bezerra, Arildo Castelluber, Armando Barbosa Aires, Carlos Eduardo Guedes de Oliveira, Carlos Frederico da Costa Mattos, Celia Regina Villas Bôas de Freitas, Claudia Renata Duarte Enéas dos Santos, Dilma Paulino Pereira, Eduardo Marins de Farias, Elaine Cristina Corrêa da Silva, Elias Tadeu Viana, Fabio Jose dos Santos, Felipe Fernandes de Carvalho, Fernanda Umbelina Ribeiro, Fernando Vieira Carrez, Frederico Augusto Koelblinger do Coutto, Gersimára do Carmo Barcelos, Gleice Quelli Ramos, Helena Mendonça Tourinho, Iracema Fernandes Passos da Silva, Iraci Borges Siqueira, Islander Johan Demétrio, Isis Maria Dufrayer dos Santos, Itaguacy dos Santos Carollo, Joana D'Arc Fernandes da Silva Bernardo, Jorge Elias Vivaldi, Jorge Luiz Campos, José Carlos Diogo, Kárin Maria de Medeiros Pirá, Katia Maria Vieira de Vasconcelos, Leticia Lopes da Costa, Luciano Neves Argolo, Luciano Pires Heringer, Marcio Laino Gomes, Maria Aparecida Stein Neves, Maria Camila de Andrade Pizziolo, Maria Clara Costa Fraga, Maria de Fátima Martins Pereira, Marilena Silva Vieira, Melissa Guizzardi, Milton Carlos de Rezende, Nilo Garcia Junior, Oscar Cavalcante de Brito, Paulo Eduardo Abreu Avelar, Paulo Roberto da Conceição Santos, Raphael de Oliveira Rocha, Renan Marques Galvão, Renata Gomes de Oliveira, Renata Rechden Gomide, Renato Ricciulli Soares, Ricardo Khichfy, Rosa Maria da Silva Costa, Sergio Cardoso, Sergio Luiz Braga Capovilla, Silvia Lucia Miranda, Terezinha Eliana Pacifico de Oliveira Martins, Ulisses Conceição Chagas, Wilma Moreira Costa. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006. Casimiro Vale da Silva - Presidente; Mirian Pereira de Amorim - Secretário Escolar.\r\n\r\nId: 72323. Valor: R$ 1054,34"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "74770": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 1ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 03.617.694/0001-07\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREF1 Nº 042/2006\r\n\r\nDispõe sobre os documentos necessários para inscrição profissional no âmbito (a íntegra se encontra no site: www.cref1.org.br).\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREF1 Nº 043/2006\r\n\r\nDispõe sobre a fixação das anuidades para o ano de 2007 (a íntegra se encontra no site: www.cref1.org.br).\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREF1 Nº 044/2006\r\n\r\nDispõe sobre a fixação de valores devidos ao Conselho Regional de Educação Física (a íntegra se encontra no site: www.cref1.org.br).\r\n\r\nErnani Bevilaqua Contursi\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 74770. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "74768": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 1ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 03.617.694/0001-07\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREF1 045/2006\r\n\r\nDispõe sobre a regulação da vivência profissional para os estudantes de curso superior de formação em Educação Física e dá outras providências. (a íntegra se encontra no site: www.cref1.org.br).\r\n\r\nErnani Bevilaqua Contursi\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 74768. Valor: R$ 310,59"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "75174": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados as licitações abaixo:\r\n\r\nPregão presencial nº 58/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de materiais de escritório através do Proc. Adm. nº 108/2006, a ser realizada as 14:00 horas do dia 27/12/2006, na sede da PMI.\r\n\r\nPregão presencial nº 60/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de materiais de limpeza, higiene e artigos de cama, mesa e banho para atendimento a Creche Municipal Dr. Roberto Cotrim, através do Proc. Adm. nº 8214/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 27/12/2006, na sede da PMI.\r\n\r\nPregão presencial nº 61/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a locação de máquinas copiadoras para atendimento à Secretaria Municipal de Educação, Procuradoria Geral e Consultoria Especial do Município, através do Proc. Adm. nº 7756/2006, a ser realizada as 10:30 horas do dia 27/12/2006, na sede da PMI.\r\n\r\nTomada de Preços nº 18/2006, sob regime de empreitada por preço global, que objetiva a contratação de empresa especializada para execução de obra de ampliação da Escola Fernando Octávio Xavier, neste município, através do Proc. Adm. nº 8372/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 05/01/2007, na sede da PMI.\r\n\r\nTomada de Preços nº 19/2006, sob regime de empreitada por preço global, que objetiva a contratação de empresa especializada para a execução de obra de reforma, ampliação e construção de quadra coberta na Escola Municipal Campo Belo, através do Proc. Adm. nº 7501/2006, a ser realizada as 14:00 horas do dia 05/01/2007, na sede da PMI.\r\n\r\nOs Editais encontram-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nItatiaia, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva / Diretor de Licitações\r\n\r\nId: 75174. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "75492": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nFicam todos os interessados cientes de que o Município de Nova Friburgo, com fulcro no artigo 39, da Lei Federal nº 8.666/93, dando início ao procedimento licitatório cujo objeto versa sobre a SELEÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS POR ÔNIBUS, realizará Audiência Pública na data de 16 de janeiro de 2007, às 14:00 horas, no Auditório da Faculdade de Odontologia, localizado na Rua Silvio Henrique Braune, 22, Centro, Nova Friburgo - RJ, no intuito de oferecer acesso e direito a todos das informações pertinentes ao assunto. \r\n\r\nSAUDADE BRAGA\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 75492. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "75456": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2006\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados no objeto do Edital de Tomada de Preços nº 008/2006, referende a contratação de empresa para obra de reforma da Escola Estadual Municipalizada Alzira Vargas do Amaral Peixoto no Município de Pinheiral, o seguinte: O item 3.8 da Planilha de Preços passa a ter a seguinte especificação na sua quantidade e valor unitário: 12,42 m2 e V. Unit. R$ 56,01.\r\n\r\nPinheiral/RJ, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nWALLACE ROSA BONANNI\r\n\r\nPresidente da CPL/SMG\r\n\r\nId: 75456. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "75482": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 29/12/2006 às 10:00 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços nº 010/06, Processo nº 27893/06, tendo por objeto Serviços de engenharia para sinalização semafórica, vertical e horizontal de escolas da rede municipal. Maiores informações podem ser obtidas na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6441/2199-6440.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA ROCHA VIANA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 75482. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "74748": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2006 PROCESSO Nº 7276/06\r\n\r\nA Prefeitura do Município de Três Rios torna público, que o presente pregão eletrônico encontra-se cancelado,uma vez que serão feitas modificações no lote. Desde já,fica remarcado para o dia 27 de de zembro às 10 horas. O Edital com a retificações está à disposição no site www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo tel (24)2252-0662 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFernanda Pereira Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nSec.Saúde -Empenho\r\n\r\nId: 74748. A faturar por empenho"
                        ],
                        "74749": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNCÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2006 PROCESSO Nº 11389/06\r\n\r\nA Prefeitura do Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 28 de Dezembro de 2006, às 10:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios,Pregão Eletrônico,MENOR PREÇO POR LOTE, que tem como objeto: Aquisição de material escolar para os alunos e professores da rede municipal de ensino . O Edital estará à disposição no site www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo tel (24)2252-0662 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nSec..Educação -Empenho\r\n\r\nId: 74749. A faturar por empenho"
                        ],
                        "74758": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNCÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2006 PROCESSO Nº 5164/06\r\n\r\nA Prefeitura do Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 27 de Dezembro de 2006, às 14:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios,Pregão Eletrônico,MENOR PREÇO POR LOTE, que tem como objeto: Aquisição de equipamentos e ma terial hospitalar para o Hospital Municipal Walter Francklin . O Edital estará à disposição no site www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo tel (24)2252-0662 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nSec..Saúde -Empenho\r\n\r\nId: 74758. A faturar por empenho"
                        ],
                        "74759": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNCÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2006 PROCESSO Nº 7484/06\r\n\r\nA Prefeitura do Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 28 de Dezembro de 2006, às 14:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios,Pregão Eletrônico,MENOR PREÇO POR ITEM, que tem como objeto: Aquisição de equipamentos para consultório DST/AIDS . O Edital estará à disposição no site www.li citacoes-e.com.br. Informações pelo tel (24)2252-0662 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nSec..Saúde -Empenho\r\n\r\nId: 74759. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "75481": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 001/2006\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior, Pregoeiro, torna público que realizará licitação de kit de uniformes escolares, tipo menor preço.\r\n\r\nData da realização: 27.12.2006\r\n\r\nHorário: Á partir das 09:00 horas \r\n\r\nInformações: Coordenadoria Geral de Licitação, Praça Sávio Gama, 53 - Aterrado - Volta Redonda de 08:00 às 17:30 horas de segunda a sexta feira, ou pelo telefone (024) 3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas pregao@vr.rj.gov.br\r\n\r\nId: 75481. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "74989": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.134257-3 - LUIZ FERNNADO PEREIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE DE MELLO O.ALVES (RJ-008407), Dr(a). ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO (RJ-032139)) X ELEONORA MARIA FERRAZ PESSOA (Adv(s). Dr(a). WANDA MARIA DA SILVA BORGES (RJ-064598) Despacho:à autora para impulsionar o feito \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.033912-3 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE KELSON RIBEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.126607-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ANDERSON MARTINS TORRES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.113853-0 - INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X KONTRATUS CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012) Decisão:Ante a intempestividade da resposta, deixa-se de recebê-la; Desentranhe-se e devolva-se; Decreta-se a revelia do réu; Int-se e voltem para sentença \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.105898-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X MARCO TULIO PIRES FRANCO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.154579-3 - ALBERTO SOARES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDA CONCEIÇÃO DE SOUZA RAMOS (RJ-072030)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADID Decisão:1 - Expeça-se guia; 2 - Defere-se o depósito; 3 - Após \"2\" intime-se e cite-se \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.046299-6 - ELIANE STAMBOULI DE PONTES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X WERTHER JACQUES DA SILVA VERVLOET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR J.ALVES (RJ-052178) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.024179-0 - JACINEIDE ARAUJO DOS SANTOS X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sr. AdvogadoProcesso em rol de sentenças \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.008141-0 - JAYME KRITZ (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X JORGE MIMENTA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.098266-6 - HELENA BEDELMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X ROBERTA DE CARVALHO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTHA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-124676) Decisão:Chama-se o feito à ordem: 1 - Deve o cartório certificar sobre a contestação das rés; 2 - A pessoa que apresenta a manifestação de fls. 33 seria terceira interessada; 3- Indefere-se a ampliação do pólo passivo, já ocorrida a citação; 4 - Admite-se a assistência na forma do art. 50 do CPC; 5 - Esclareça a autora quanto à demanda que corre junto à 8ª V. Cível \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.131630-3 - PAULA FRANCA BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA MATTOS (RJ-074543)) X UNIÃO BRASILEIRA DE ENSINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944) Decisão:1 - Não há intervenção do MP nestes autos; 2 - Há alegação de ofensa à posse da embargante, devendo ser suspensa a execução; 3 - A matéria é de direito; 4 - manifeste-se a embargada sobre a escritura de fls. 11/13; Int-se \r\n\r\nProc. 2006.001.049582-4 - PEDRO BURBA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X ALVARINA GUIMARAES TUBBS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751), Dr(a). CRISTINA DAMIANI DA FONSECA COSTA COUTO DE LIMA (RJ-081124) Despacho:Fls. 161: Anote-se; Afasta-se a preliminar de ilegitimidade, ante a posse dos autores; Em provas; int-se \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1975.001.701784-0 (81161) - MARIO DA ROCHA NERY X WILSON ALMEIDA DE PINA Decisão:Fls. 65: defere-se; Após, voltem ao arquivo \r\n\r\nProc. 1996.001.007769-3 (2490) - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068), Dr(a). JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-000665B)) X PECEPE COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA E OUTROS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.137119-4 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X JAIME DE SEREBRENICK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT (RJ-065415) Decisão:A decisão isolada do Tribunal não comprova falta de liquidez do bem; Deve o executado com provas nos autos, através de declaração assinada por profissional da área, o valor da obra e liquidez da mesma. Em 10 dias \r\n\r\nProc. 2005.001.061366-1 - BAYER CROPSCIENCE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS OLIVEIRA DOS REIS (SP-037333)) X FIBRA AGRO INDUSTRIAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.157360-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ELZALINA DE OLIVEIRA (RJ-042415)) X JOAQUIM GOMES ALVES E OUTRO Despacho:Suspende-se esta ação \r\n\r\nProc. 2006.001.085282-7 - LEONARDO DE VASCONCELLOS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X CLAUDIO LUIZ BRANDAO JOSE E OUTRO Decisão:Indefere-se o bloqueio; O processo tem início com a citação; Entrementes, o bloqueio é admissível na ausência de outros bens, o que se prova por certidão \r\n\r\nProc. 2006.001.131663-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.133153-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.154339-5 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MOVIBAT COMERCIO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO Decisão:Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.154732-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X FABRIZIO BOCCOLINI E OUTRO Despacho:Int-se para o correto recolhimento da taxa \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.096143-0 - ANTONIO GONCALVES THADEU NETO (Adv(s). Dr(a). LUIS ENRIQUE PESSOA RODRIGUEZ LARRETA (RJ-095117)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Despacho:Fls. 365: Ao autor; int-se e após voltem para sentença \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.033060-1 - ESTER SERLA FISZMAN (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X INES MARIA LIMA DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA (RJ-054585), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-062258), Dr(a). GELCY MIGON PINTO DE OLIVEIRA (RJ-021155) Decisão:Declaram-se corretos os cálculos do contador, coerentes com as explicações de fls. 862; O valor dos honorários reflete o percentual fixado sobre o valor da execução embargada, tudo atualizado; Int-se; Fls .872: defere-se o depósito que deve estar atualizado até a data de sua efetivação \r\n\r\nProc. 1999.001.024967-0 - MOACIR GOMES DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390), Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988) Despacho:1 - Fls. 567: Ao autor, desde logo deferido o mandado de pagamento; 2- Após, ao contador para cálculo das custas; 3 - Por fim, int-se a parte ré sucumbente, para depositar os honorários periciais \r\n\r\nProc. 1999.001.082057-8 - HENRIQUE ENEAS GALVAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO (RJ-066735)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho:Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2000.001.119137-4 - JOEL MONTEIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI (RJ-084706)) X UNIMED SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533), Dr(a). YANA CLERIS DA SILVA LIMA (RJ-089348) Despacho:Cumpra-se o já determinado \r\n\r\nProc. 2003.001.140016-4 - ADRIANA AVILA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968) AO RÉU PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (FLS.235(; EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.095316-0 - EMANOEL EDUARDO KOZLOWSKY (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621) Despacho:Fls. 340 e segs :ao autor, int-se \r\n\r\nProc. 2004.001.145070-4 - RONALDO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X JORSER SERRALHEIRA E VIDRACARIA LTDA Despacho:Fls. 43: Adeque-se ao novo rito \r\n\r\nProc. 2005.001.005862-8 - PRPP 42 BAR E LANCHONETE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658) Sentença: Trata-se de ação indenizatória, onde intimado a dar andamento ao feito, o autor permaneceu inerte, conforme fls. 116. Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito com fulcro no art. 267, III do CPC. Transitada em julgado, certificado o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.060604-8 - WALTER NANTES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) AO RÉU PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (50%),M CONFORME FLS. 165 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.111185-9 - GESAWORLD DO BRASIL CONSULTORIA EM SISTEMAS E GESTAO DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO GRADEL FERREIRA (RJ-085302)) X GERENTE GERAL DA REGIONAL SUDESTE DOS SERVICOS COMPARTILHADOS DA PETROLEO BRASILEIRO S A P E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) REPUBLIQUE-SE FLS.392: \" 1-CUMPRA-SE A DECISÃO DO TRIBUNAL ; 2-AO AGRAVADO NO AGRAVO RETIDO ; 3-APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.025763-0 - ALEXANDRE DA SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). SOLANGE REGINA MARTINS DOS SANTOS (RJ-076784)) X GIRLEINE GONCALVES MATTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.013006-6 - HENRIQUETA TABOAS ALONSO (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X JOSE MARTINS DOS SANTOS Decisão:Renove-se a intimação para cumprir a sentença sob pena de multa, devendo a parte indicar o domicílio \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.129428-1 - WAGNER TARDELLE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL DOS SPORTS (Adv(s). Dr(a). ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-010393) Decisão:Indefere-se o requerido às fls. 390/391; A penhora da marca resta deferida, entretanto a ciência da penhora é feita ao executado; A penhora deve ser materializado onde a marca foi depositada \r\n\r\nProc. 2001.001.095978-7 - ELIZABETH RIBEIRO ADAO (Adv(s). Dr(a). CELSO NORONHA DA CUNHA (RJ-058664)) X ANDRE LUIZ SOBREIRA CAMPINOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DA SILVA (RJ-024539), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Certificado o transcurso do prazo sem embargos, defere-se o levantamento do valor em depósito pela exeqüente \r\n\r\nProc. 2003.001.093403-5 - OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho:Int-se o exeqüente a dar andamento ao feito; Em tempo: Fls. 205 ítem \"B\", defere-se \r\n\r\nProc. 2004.001.022060-0 - AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507)) X CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ALBERT MARQUET E GUSTAV MOREAU (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEREIRA DA ROCHA (RJ-066586) Decisão:Indefere-se a extensão do prazo que anteriormente já foi dilargado; Esclareçam em provas; Int-se \r\n\r\nProc. 2004.001.094184-4 - ANDREA CRISTINA KRATZER MORAND ANTUNES CORREA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Ao réu para complementar o valor da taxa judiciária, no montante de R$ 337,79, no campo 46, de acordo com a sentença. Ciente o réu que este deve corresponder a 2% da condenação, deduzido, o valor já recolhido. \r\n\r\nProc. 2005.001.113626-0 - SERGIO CARLOS THEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO (RJ-079361)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sr. AdvogadoProcesso em rol de sentenças \r\n\r\nProc. 2006.001.048031-6 - VANESSA CRISTINA GONZAGA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA FRANÇA BARBOSA (RJ-124043)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Despacho:Int-se as partes para apresentarem quesitos, Digo reconsidero o que acima está disposto; A perícia é apenas para verificar o que consta de fls. 146; O perito arbitrará honorários, que serão pagos pelo vencido \r\n\r\nProc. 2006.001.075040-0 - MARILTON DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE (RJ-066047)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FARO MANGORRA (RJ-120164) REPUBLIQUE-SE FLS.59 : \" EM RÉPLICA. EM PROVAS, FUNDAMENTADAMENTE, ESCLARECENDO SE HÁ INTERESSE EM CONCILIAR\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.125036-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X JOSE CELESTINO NASCIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.154436-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X JOAO BATISTA TRIGUEIRO DA SILVA Decisão:Indefere-se a liminar, não havendo comprovação da notificação; Cite-se e intime-se \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.051158-1 - RENATA CHRISTINA SILVA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Fls. 123, IV e V : defere-se, invertendo-se o ônus da prova quanto a estes requerimentos; int-se \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1993.001.021644-3 (16579) - GILBERTO PASSOS GIL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ENY RAYMUNDO MOREIRA (RJ-016912), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X WARNER CHAPPEL EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856) Decisão:1.Recebem-se os embargos por tempestivos.... REJEITAM-SE OS EMBARGOS.(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.114935-8 - WALTER FRANCISCO LO BIANCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X FRANCISCO MASELO Decisão:Defere-se a gratuidade; Indefere-se a medida liminar eis que a referida sociedade de fato induz à composse; cite-se e intime-se \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.025287-4 - CLEONICE MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) À autora sobre guia de depósito às fls. 280. \r\n\r\nProc. 2006.001.009247-0 - NELSON DA MOTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Em provas, esclarecendo se pretendem conciliar \r\n\r\nProc. 2006.001.018001-1 - MARIA DA CONCEICAO RICARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LEAL FAORO (RJ-051671), Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:Conhecem-se os embargos, para acolhê-los e afastar a alegada ilegitimidade, ante: i) a teoria da asserção; ii)a relação de consumo; Int-se \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.026091-0 - SUZANA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GLAUCE RODRIGUES DA SILVA (RJ-065096)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Decisão:Indefere-se a prova testemunhal de dano moral já que este é in re ipsa; Certifique-se custas e voltem para sentença \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.154384-0 - ESPOLIO DE ARTHUR DE CASTRO BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X ELUANA CARLOS DOS SANTOS Despacho:Dê-se vistas, vindo a procuração \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.064637-0 - DALMY VIANA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho:Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nProc. 2005.001.098137-6 - SAMUEL DA CONCEICAO SOARES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.136071-9 - MANOEL PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 74989"
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                            "2ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "75100": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.092772-9 - ALEX SANDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683)), Procurador: BRUNO FABIANI MONTEIRO-PROCURADOR FEDERAL NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nAgravo de instrumento \r\n\r\nProc. 1999.001.144063-7B - CARLOS ALBERTO DA CRUZ SIMOES E OUTRO E OUTRO X BANCO ITAU S/A CRED IMOBILIARIO NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.026168-8 - BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ANTONIO APOLINARIO DE OLIVEIRA Aviso: Autos aguardando iniciativa da parte interessada, pelo prazo de até 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.023114-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RUBIEL DA SILVA NOTÍCIA expedida em conformidade com o art.162 '4º do CPC: Dê-se vista pelo prazo de 05 dias. Cautelas de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.056314-0 - CONDOMINIO DO EDIFICO EVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X REJANE SOUZA PAIVA DE PINTO E OUTRO ART. 162, PAR. 4º, CPC : \" AO INTERESSADO SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 153, DO JUÍZO DEPRECADO. \" \r\n\r\nProc. 2005.001.020240-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X LUTIS PEREIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MILHEIRO MARTINS (RJ-092731) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.018934-9 - NIVALDO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X LLOYDES LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). RODRIGO REBOUÇAS MARCONDES (RJ-120810) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:As partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.061695-3 - CARLOS ALBERTO DA CRUZ SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA M (RJ-098284)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.001.117597-7 - MARCIO FORTUNA CAFFARO X WILLY KRAUS NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:Ao interessado sobre certidão de fls, 41. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.151116-0 - JACY MACHADO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORRÊA (RJ-082415)) X BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.029706-6 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370)) X RITA CONCEICAO RODRIGUES), EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA), NELSON LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA JUNIOR), ROBSON LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)), Interessado: JOÃO BATISTA DOS SANTOS, Dr(a). TÂNIA AMARAL GOMES GONÇALVES (RJ-083676) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:As partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.146872-4 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X M F CARIOCA FRUTAS LTDA E OUTROS Aviso: Autos aguardando iniciativa da parte interessada, pelo prazo de até 10 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.039293-1 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X EDAN IV COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647) Aviso: Autos aguardando iniciativa da parte interessada, pelo prazo de até 10 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.069754-7 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D)) X FRANCISCO VIANNA TANAJURA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aviso: Autos aguardando iniciativa da parte interessada, pelo prazo de até 10 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.106515-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172)) X ADEMILSON LUIZ DOS SANTOS E OUTRO Aviso: Autos aguardando iniciativa da parte interessada, pelo prazo de até 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.077696-8 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). DIOGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748B) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:As partes. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1993.001.014566-7 (14928) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X RONALDO ELIAS HADDAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750) Aviso: Autos aguardando iniciativa da parte interessada, pelo prazo de até 10 dias. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.046682-9A - EDITORA J.B. S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAÚJO (RJ-086691)) X CARLOS ANTONIO SASSE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.015747-6 - ADAMASTOR MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Aviso: Autos aguardando iniciativa da parte interessada, pelo prazo de até 10 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.153815-7 - MARCIA DA SILVA CASTELO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA (RJ-022397)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2001.001.025096-8 - SEVERINO DOS SANTOS LUIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AILENE VASQUES DE SANTANA (RJ-034312), Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO (RJ-087521) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:As partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.067657-3 - EULINA DE OLIVEIRA FELIZARDO (Adv(s). Dr(a). FLORA MARIA MARTINS RIBEIRO (RJ-100076)) X MARIA DE FATIMA DUARTE AYRES (Adv(s). Dr(a). HELVECIO SIQUEIRA DOS SANTOS (RJ-092635) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.144063-7 - CARLOS ALBERTO DA CRUZ SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.033342-4 - FALCO 2000 TECNOLOGIA EDUCACAO E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128)) X COLEGIO GUANABARA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673), Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.152145-9 - CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-086271)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRESA CRISTINA DE ABREU MOSCHEN CARVALHO (RJ-103669) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.115297-8 - MELQUISEDEQUE SILVA MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:As partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.114030-9 - SILVIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SEGURASE (RJ-067157)) X BENJAMIN KATZ (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) Aviso: Autos aguardando iniciativa da parte interessada, pelo prazo de até 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.046682-9 - CARLOS ANTONIO SASSE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X EDITORA JB S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAÚJO (RJ-086691) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.147052-3 - CLAUDIA SILVA HORACIO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X MRS TRANSPORTE DE CARGAS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) ART. 162, PAR. 4º, CPC : \" À AUTORA, P/ FORNECER AS CÓPIAS Q. INSTRUIRÃO A C.P. (OITIVA TESTEMUNHAS). À RÉ, P/ FORNECER CÓPIA DE FL. 305, A FIM DE INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA. \" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.003680-3 - DINAH FRANCISCA MORAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIANA RABELLO RANDE STANE (RJ-115928)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"Ao autor sobre fls. 149 verso \". \r\n\r\nId: 75100"
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                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.055147-0 - THEODORO SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). MARIA JESUINA FRANCO JATENI (RJ-028584)) X DYLSON DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.106881-9 - SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975), Dr(a). ANDREIA ERTHAL LUZ (RJ-103852)) X INTERNACIONAL ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 802/820 e 822/828 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.062589-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648)) X DANIELLE FERNANDES RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.150039-4 - ELIAS J CURI S A (Adv(s). Dr(a). IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR (RJ-088996)) X SEMENGE S A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.128857-7 - ANTONIO AUGUSTO PACHECO X MARIA APARECIDA GARCES FONSECA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.151862-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COROADOS (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028), Dr(a). LUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA (RJ-105388)) X FRANKLIN MANDIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELSON FREITAS (RJ-078397), Dr(a). ERIC MORGADO DE CAMPOS (RJ-102081) Sentença:...julgo extinta a execucao... \r\n\r\nProc. 2003.001.147783-5 - ANTONIO BELISARIO PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Á PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.116670-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIWA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X FELISBINA ISMENIA RODRIGUES MACHADO E OUTRO Decisão:FLS. 109 - DEFIRO - DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23/03/2007 ÀS 11:15 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.117531-6 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MAVIGNIER DE BARROS (RJ-119777)) X MARCUS VINICIUS DA COSTA BRANDAO Decisão:Intime-se o devedor para para pagamento na forma do 475 - J. \r\n\r\nProc. 2005.001.091731-5 - MARIA SOTERO LOPES IGNACHITI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). FERNANDA CHRISTINA MARTINS DE PALMA (RJ-138908E) Decisão:Desnecessária nova in timação eis que já efetivada conforme certidão de fl.327. Traga o exequente planilha atualizada acrescida de multa, bem como indique bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.122928-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WADIH KABARITE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X GOMES DE ALMEIDA FERNANDES S A Decisão:REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23/03/2007 ÀS 11:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. DESENTRANHE-SE O MANDADO, ADITE-SE E CUMPRA-SE (FLS.73). \r\n\r\nProc. 2005.001.154559-6 - MANOEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.008050-8 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X KERN TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR OLAVO DA SILVA RABELO (RJ-101852) Despacho:AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 430, MANIFESTANDO-SE, INCLUSIVE QUANTO À SATIAFAÇÃO DO CRÉDITO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.061890-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MATHIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)) X MARIA DE FATIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI JOSE DA COSTA (RJ-086050) À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.084624-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRAZAO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ESPOLIO DE MARINA GOMES DA CRUZ SILVA DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/03/07 ÀS 13 30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.100762-0 - ELIO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Rejeito os embargos de declarção de fls. 90/92, ante a inocorrência de seus pressupostos. Recebo o(s) recurso(s) de fls. 93/100 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.152387-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X WR2 UISQUERIA E BAR LTDA RECEBO A PETIÇÃO DE FLS.48 COMO EMENDA À INICIAL. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO COMO SUMÁRIO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08/03/2007 ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.156403-0 - EDITORA JORNALÍSTICA ALBERTO S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA (RJ-095411)) X CEM PORCENTO PUBLICIDADE E MARKETING DIAS LTDA Despacho:Esclareça o autor o Rito que pretende, trazendo emenda no prazo de 05(cinco) dias sob pena de indeferimento da Inicial \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.125929-0 (16212) - JUAN CARLOS ROCHA RIVERO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X MARIA CRISTINA LIMA RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). VALENTINA MARIA MINATELI (RJ-040191), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento ao autor deduzido o valor de fl. 99. Ao patrono da parte ré, para requerer o que entender de direito no prazo de 05(cinco)dias , valendo o silêncio como anuência para extinção do presente feito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.110922-2 - WALTER LEITE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X COOP CATUMBI COOPERATIVA DE HABITACAO TRABALHO E CONSUMO DA ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E OR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125), Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929) Despacho:CUMPRA A PARTE AUTORA FLS. 233, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.107820-3 - MAYSA NUNES BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X GLOBEX UTILIDADES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.105371-5 - ANTONIA MARIA CONCETTA OLIVA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MARÇAL DA SILVA (RJ-085637)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). BRUNA CARNEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-127680) Despacho:Ao Impugnado. \r\n\r\nProc. 2004.001.127996-1 - MARCELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) expeça-se guia , conforme o requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.116089-3 - VALMIR DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Á PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.009842-2 - ZELIA OLIVEIRA PEDRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA RIBEIRO DA SILVA (RJ-135156)) X LUIZ CARLOS MONTEIRO DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO SEIXAS (RJ-046227) Despacho:Intime-se o devedor para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2004.001.075960-4 - MARIA BENIGNA NAHID (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA MEDICA SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS (RJ-094159) Despacho:FLS. 209 E SEGUINTES- DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.075350-4 - CLAUDIA BEATRIZ AGUEDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BEATRIZ AGUEDA (DF-005892)) X VICENTE DE PAULA COSTA CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho:A AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2000.001.145415-4 - RUY VAZ FURTADO (Adv(s). Dr(a). TANIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (RJ-085539)) X DALVA COIMBRA DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248) REPUBLICAÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.064277-9 - MARILENE DE AZEVEDO MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X JANINY KARLA ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TIAGO DANTAS CÂMARA (RJ-115222), Dr(a). ANA FERNANDA DANTAS CAMARA (RJ-111168) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.021018-9 - SANDRA MARIA CRAVEIRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X GENARIO ALMEIDA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.131499-0 - MICHEL KUSNIEC, Procurador: LISBOA LINDERBAUM IMOBEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X NADIA MARIA MORAES DE SA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.018834-4 - ROSALINA PACHECO ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945)) X ANTONIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO efetuado \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.008093-4 - CLAUDIONOR DA ROCHA PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X ARTHUR MASELLI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Despacho:Esclareça o embargante, objetivamente, o que pretende provar com a produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.080297-6 - EMERBRAS COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X VITRINE DE COPACABANA OBJETOS DE ARTE COMPRA VENDA E CONSIGNACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GOLDGEWICHT (RJ-017234) Despacho:As partes sobre a conta. \r\n\r\nProc. 2006.001.088235-2 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388)) X ANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656) Diga a parte embargada, em 5 dias, dada a natureza dos embargos declaratórios. \r\n\r\nProc. 2006.001.112208-0 - CASA DE SAUDE SANTA LUCIA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X JOSE BARCELOS DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695), Dr(a). ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO (RJ-067703) Despacho:AO EMBARGANTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.048538-8 - BANCO DE CREDITO NACINAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X METALURGICA VERBENA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Decisão:...Providencie o credor.....sejam provisoriamente arquivados \r\n\r\nProc. 2002.001.098931-9 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924), Dr(a). VICTOR HENRIQUE SCHNEIDER DE MELLO (RJ-138730E)) X TAOAJOS RIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA E OUTRO Decisão:Fls. 164. Defiro por sessenta dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.118455-8 - TANIA MELO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE MELO FERREIRA (RJ-119473), Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X MOYSES LIBERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Despacho:Fl. 176. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 2005.001.088517-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X PUBLICATTO PROPAGANDA E SERVICOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.094828-4 - COLEGIO GUIDO DE FONTGALLAND (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X CARLOS HUMBERTO SANTA CRUZ OLIVEIRA Despacho:Recolhidas as custas para realização da diligência, expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.150653-1 - S.R.S. (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X R.T.B.L. (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.031249-3A - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X MARILDA DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:Ante o exposto, rejeito a presente impugnação e determino o prosseguimento da execução... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.030821-0A - BANCO GRANDE RIO S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO NORONHA DE SOUZA (RJ-020831)) X PAULO SERGIO CANDAL BARROSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO (RJ-093095) Despacho:Ante certidão de fls. 09, devolvo o prazo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.124727-7 - MARIA DA PENHA CAMPOS SILVESTRI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRE BERNARDO DE SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071), Dr(a). FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO (RJ-123634) em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.040028-0 (16657) - ESPOLIO DE JOAQUIM LOURENCO FILHO (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315)) X TRANSCOL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODILARDO ALVES (RJ-004030D), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Despacho:DIGA A PARTE CREDORA, ATENTA AO DISPOSTO NO ART. 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.148085-4 - CURSO BRIAN INGLES E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVANA MARIA FERRAZ GUERINO (RJ-069823)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MANCEBO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DAS NEVES (RJ-056529) Decisão:junte-se copias....CERTIFIQUE Sra ESCRIVA.....APOS, INTIME-SE O PATRONO RECLAMANTE PARA QUE SE MANIFESTE EM 05 DIAS .APOS VENHAM CLS.... \r\n\r\nProc. 2001.001.120758-0 - JOSE BARCELOS DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695), Dr(a). THIAGO DE SANT ANNA CARDOSO (RJ-132579E)) X CASA SANTA LUCIA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B), Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.120835-2 - MAQUI MOTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO,... \r\n\r\nProc. 2002.001.018363-5 - MARIA JOSE SOARES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GILMAR PAZ SANTIAGO (RJ-107221)) X HUGO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.064390-7 - DJALMA FONTES VARGAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO COUTINHO GUEDES (RJ-124358)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.005452-7 - VENICIO DE SOUZA DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X S T U P FREYSSINET LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL (RJ-070120) Despacho:Intime-se o devedor para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2003.001.151824-2 - ADENILSON DA COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JACOB VOLFZON FILHO (RJ-111050)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Despacho:Diga a parte credora sobre o depósito de fls.261, esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2004.001.039300-2 - MARCOS MARTINS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMPBELL BASTOS (RJ-110416)) X TRANSPREV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328) Decisão:ANTE FLS. 230 - DEFIRO FLS.229 - DEVOLVO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 2004.001.056866-5 - MARIA DE LOURDES SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.132897-2 - RACHEL GANDELMANN (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X JACOB HOROWICZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LIPPI RODRIGUES (RJ-091920) Despacho:Esclareça o exequente o que pretende penhorar. \r\n\r\nProc. 2004.001.149474-4 - MAURO WILSON OLIMPIO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X AMERICAM TUR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Decisão:A RÉ SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 102, VERSO, PARA REGULARIZAÇÃO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.069358-9 - MARIA HELENA LOPES NORTE (Adv(s). Dr(a). DALVA DE OLIVEIRA (RJ-024494)) X ESPOLIO DE SOLANGE VIRGINIA DA SILVA DIAS Despacho:Comprove a patrona o cumprimento do disposto no art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.099301-9 - ANTONIO BATISTA BRITO (Adv(s). Dr(a). BRENO MELARAGNO COSTA (RJ-091220)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) cumpra -ae o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.073807-1 - CLEIDE DE SOUZA MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.095399-1 - GILDASIO DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:...Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa...Em provas, justificadamente. Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1994.001.099972-5 (18380) - BANCO BM&S S/A (Adv(s). Dr(a). DARCI MIGUEL DE FREITAS (RJ-054277), Dr(a). ISABELLA COELHO ZIONI (SP-188986), Dr(a). CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO (SP-105690), Dr(a). ANGELA COTIC (SP-168893), Dr(a). ANA SUELI PIRES (SP-158755), Dr(a). LEVI LUIZ SILVA FIGUEIREDO (RJ-021917)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE EMPREENDIMENTOS E OUTROS E OUTROS Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 1997.001.087057-7 - BAYER S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE NEVES DE OLIVEIRA (RJ-016723)) X ELETRICA LOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SOBRAL (RJ-037410) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.023862-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X MANOEL FERRAZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.058135-1 - ANTONIO CARLOS FERREIRA ANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PEREIRA DA FONSECA (RJ-071651), Dr(a). ANDREZZA CRISTINA DE ATHAYDE MADEIRA (RJ-091373)) X PROJETO FIAT VITTORI S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Despacho:Requeira a parte autora o que entender de direito, atento ao que preceitua o artigo 475, J. \r\n\r\nProc. 2004.001.087775-3 - LUIZ OTAVIO MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA (RJ-088598)) X PAULO CESAR BARROS MORGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Decisão:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO3ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2004.001.087775-3S A N E A D O RPresentes os pressupostos processuais e condições da ação.Processo em ordem. Nada a sanear.Defiro a produção das provas orais requeridas. Compareçam as partes para depoimento pessoal.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29/01/06 , às 16;30 : .Intimem-se as partes, sendo recolhidas, em tempo hábil, as custas das intimações que requererem.Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006Eduardo Buzzinari Ribeiro de SáJuiz Substituto \r\n\r\nProc. 2004.001.092243-6 - MARIA DA PENHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.006566-0 - VICTOR DA SILVA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:REDESIGNO O DIA 15/02/2007, ÀS 16:15 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR ( ART. 331, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 10444/02). INTIMEM-SE . DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.045337-4 - PANIFICACAO E CONFEITARIA GRAN RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a ré alega que foi constatada irregularidade nos medidores do estabelecimento do autor. Com efeito, a comprovação de referida alegação incumbe à prestadora de serviço, mormente pelo fato de tratar-se de relação de consumo. De fato o autor se encontra inserido no conceito de consumidor, consoante se extrai do art. 2º do Diploma Consumerista. Assim, presentes os requisitos legais, tendo em vista a documentação que instrui a exordial, bem como a natureza da controvérsia a respeito do débito autoral, inclusive a hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova a seu favor, nos termos do artigo 6, VIII, do CODECON. O Réu não está obrigado a custear as despesas com a perícia, mas deve ficar ciente de que carreará o ônus da não produção da prova. Diga a parte ré em 05 dias se deseja a produção de outras provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.079468-2 - MANOEL JERONYMO PAES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X UNIAO HOSPITALAR SAUDE (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 168/179, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.088512-2 - IZETE RANGEL DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos em que a parte ré alega a existência de conexão com outra ação que tramita perante a 14ª Vara Cível da Capital. Ante a documentação acostada verifica-se que ambas as ações versam a mesma causa de pedir, bem como têm pedido idêntico, hipótese que se enquadra na disciplina do art. 103 do CPC. Tendo em vista que o despacho liminar de conteúdo positivo foi efetuado em primeiro lugar por este Juízo da 3ª Vara Cível, critério determinante da prevenção, haja vista que ambos os Juízos têm a mesma competência territorial (art. 106 do CPC), considero prevento este Juízo, ante a conexão existente.Oficie-se ao Juízo da 14ª Vara Cível requisitando os autos do processo 2006.001.077443-9 que por lá tem trâmite ante a conexão existente. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.092379-3 - ESPÓLIO DE MARTINHO DA SILVA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOZART SANTOS RODRIGUES FILHO (RJ-131791), Dr(a). DANIEL SANTOS LYRA (RJ-113825), Dr(a). MARALEX CASTRO PIMENTA (RJ-085299)) X MANUEL DA SILVA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181) À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.107914-9 - ALZIRA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) EM RÉPLICA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.033289-4 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X MARCELO DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA NO VALOR DE R$ 9,32 (6002.02696-8) E R$ 1,86 (3403.14129-8). \r\n\r\nProc. 2005.001.085867-0 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X EDERALDO ANACLETO DA SILVA ..Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados...Expeça-se mandado de reintegração na posse...Intime-se o executado na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.121785-4 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEANDRO FELIPE PEDRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.143984-2 - MARIA DA VITORIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 504/522 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.104954-6 - GENICE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:inverto o ônus da prova...diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas,...Diga a autora quanto ao alegado a fl. 69... \r\n\r\nProc. 2006.001.155771-0 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SONIA DO CARMO REIS ALEXANDRE (RJ-079108), Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X LUIZ MARCELO PACHE DE F PEREIRA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23/03/2007 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1997.001.021155-7 - MAURICIO ROBBE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FIGUEIREDO DA COSTA NETO (RJ-044682)) X BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2001.001.008095-9 - ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863) Decisão:1 - Com razão a parte Ré face ao Acórdão de fl. 575 não havendo qualquer diferença de honorários . 2- Ao exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48(quarenta e oito)horas , valendo o silêncio como anuência de extinção da execução. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.124003-3 - MARIA DE FATIMA BARATA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA MANHÃES ROSA (RJ-134938E)) X MINAS BRASIL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Diante do depósito de fl.216, diga a parte autora , ciente de que o termo inicial para incidência da multa é da publicação de fl.193. Lavre-se termo de Penhora da quantia depositada a fl.216. Intime-se o executado para oferecer impugnação nos termos do artigo 475, J \r\n\r\nProc. 2006.001.011845-7 - DANIELLE CRISTINA RIBEIRO BARCELOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença:...Julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.107199-0 - NATAN JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:\"Em provas.Digam as partes, em 05(cinco)dias se dispensam a audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a relização da mesma, deverá trazer proposta de acordo\". \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.033641-0 - SALVADOR GONZALEZ BUGARUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)) X CONSTRUTORA PAULO JUDICE LTDA) Despacho:AOA AUTOR SOBRE PROMOÇÃO DO MP, ATENDENDO O QUE COUBER. \r\n\r\nId: 75070"
                                        ]
                                    },
                                    "4ª Vara Cível": {
                                        "Atos": {
                                            "75093": [
                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.115388-6 - JOSE MANOEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2005.001.065215-0 - CARLOS EDUARDO DA COSTA GERALDO (Adv(s). Dr(a). MARIA FLOR DE MAIO SANTOS (RJ-069460)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:FL.71/73 VISTA AS PARTES. APÓS, AO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.071941-4 - ROSA DE FATIMA LIMA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ÀS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nQuebra Anulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.151995-7 - LUIGI FILIPPO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Decisão:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2005.001.108839-2 - AEROCONSULT AEROLEVANTAMENTOS E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). REJANE MARIA LEBRE (RJ-073351)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Decisão:Fl. 462 - Tendo em vista que foi concedido igual prazo ao autor, defiro o requerimento. Venha o pagamento da 1ª parcela em 10 (dez) dias, as subsequentes deverão ser efetuadas na periodicidade de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.095476-4 - CAROLINA SIMOES TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226)) X CRISTINA CERNE SIMOES (Adv(s). Dr(a). LAURA MENDES BUMACHAR (RJ-102691), Dr(a). TATIANE ALBUQUERQUE PAULINO DO AMARAL (RJ-124428)), ESPOLIO DE JORGE MARBACK SIMOES DE FREITAS), Inventariante: GULNARA CERNE SIMOES DE FREITAS, Dr(a). LETÁCIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JÚNIOR (RJ-009267), Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374) Decisão:1) Recebo os embargos, uma vez que tempestivos. No mérito, nego provimento por inexistir contradição, obscuridade ou omissão. Atente-se que o juízo já se pronunciou às fls. 172, item \"1\".2) Designo audiência de conciliação (art. 331, CPC), para o dia 31/01/2007, às 12:15 hs. Intime-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.159475-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X DANIELE BARRETO COSTA AZEVEDO E OUTRO Decisão:FL.59 INDEFIRO, PELO FUNDAMENTOS EXPOSTOS AS FLS.50 \r\n\r\nProc. 2006.001.006266-0 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALL MEDIC RJ COM DE MAT HOSPITALAR LTDA Sentença:Trata-se de ação Busca e Apreensão que FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de ALL MEDIC RJ COM. DE MAT. HOSPITALAR LTDA ME, conforme fatos e fundamentos descritos em sua inicial de fls. 02/05, instruída com os documentos de fls. 06/25.Conforme consta de fl. 40 a parte autora requereu a extinção do feito, tendo em vista a entrega amigável do bem fiduciário descrito na inicial, perdendo a ação o seu objeto.Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Custas pelo autor.Sem honorários, pois que não houve sucumbência.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.089134-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ODIR LISBOA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.148854-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE CARVALHO CHAMON (MG-020550)) X SUPERALFA VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO Decisão:... Ocorre que não há conexão. Desta forma, dê-se baixa e, em seguida, à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.154349-8 - PATRICIA IARACI FERREIRA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X VOLKSWAGEN LEAL ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRA-SE, APÓS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTE-SE, EM SEGUIDA, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.035380-1 (17908) - ESPÓLIO DE DOMINGOS RODRIGUES NUNES, Inventariante: HELENA DE MAGALHÃES NUNES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RAMBAUSKE (RJ-112099)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO), BRADESCO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Antes do retorno dos autos ao contador, diga o credor sobre fls. 472. \r\n\r\nProc. 1997.001.022442-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X LEVI RODRIGUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUCIO VILLELA FIGUEIRA (RJ-022984) Despacho:E-SE CERTIDÃO , NA FORMA DO PARÁGRAFO 4º DO ART.659 CPC, ONDE DEVERÁ CONSTAR AS EXIGENCIAS FORMULADAS PELO R.I, TUDO NA FORMA DO TERMO DE FLS.204 \r\n\r\nProc. 1998.001.074314-4 - LAZARO JOSE FREITAS CALVINO (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X RELASTOMER S/A TECNOLOGIA E PARTICIPACOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-093303), Dr(a). LUCIANO FERREIRA AGOSTINHO FILHO (RJ-036016) Aos interessados sobre fls. 716 \r\n\r\nProc. 1999.001.031849-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415)) X SERGIO LEAO VILLELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290) Decisão:1) Fls. 382/383 - Já não existe há muito tempo homologação de cálculos na sistemática do CPC.2) Fls. 397 - Indefiro o requerimento de levantamento da quantia penhorada, pois todos os devedores não foram intimados da constrição.3) Diante da reiteração do requerimento de reforço, defiro-o. Penhore-se o bem descrito e caracterizado às fls. 373. Proceda-se na forma dos §§ 4º e 5º do art. 659, CPC.4) Quanto aos devedores ainda não intimados da penhora realizada no rosto dos autos junto a 31ª Vara Cível, atente-se o credor para a Lei 11.232/06, em especial o § 1º do art. 475-J, CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.094614-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X PAULO CEZAR MACIAS DAYE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830) Despacho:FL.117 VISTA AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2003.001.140908-8 - MARTA ELIENE DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X EDITORA MAIO ANDRADE E COELHO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MATRICIANO VELLOSO (RJ-038051) Decisão:Oficie-se ao Bacen na busca de ativos financeiros. \r\n\r\nProc. 2004.001.039031-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANTAS TORRES (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X CAMILO RIBEIRO MACIEL E OUTRO Decisão:1) Anote-se e cadastre-se o advogado do réu.2) Tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 130/131, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.151101-8 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X JOSE TEODORO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO (RJ-051790) Decisão:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2005.001.015578-6 - ROSILDA SANTANA (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X COMPANIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS ALVORADA Decisão:1) Tendo em vista que o réu não foi citado, defiro o requerimento de fl. 40. Ofiice-se ao distribuidor. Anote-se e cadastre-se.2) Fl. 28 - Oficie-se a SUSEP, na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.155558-9 - ALICE ANTONIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.161647-5 - MARIA TEREZINHA CAETANA MOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.162715-1 - CELIA REGINA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:CELIA REGINA MACHADO propôs ação de Cobrança pelo rito Sumário em face de REAL SEGUROS S/A, pelos fatos e fundamentos descritos em sua inicial de fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 05/16.Ocorre que as partes transigiram, conforme consta às fls. 94/97.Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a pretensão executória, com fundamento no artigo 794,II, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.001237-0 - MARILZA MORAES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SEGURADORA ROMA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS, NA FORMA INDICADA PELA SERVENTIA. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.030430-7 - NADIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ao executado sobre fls. 89 \r\n\r\nProc. 2006.001.034457-3 - FATIMA MARTINS BRITO CORREA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE SOUZA CABRAL (RJ-098556)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:REJEITO, POIS, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.040419-3 - LUCIRLENE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:LUCIRLENE RIBEIRO DOS SANTOS propôs ação Sumária em face de LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS, pelos fatos e fundamentos descritos em sua inicial de fls. 02/15, instruída com os documentos de fls. 16/22.Ocorre que as partes transigiram, conforme consta às fls. 107/108.Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a pretensão executória, com fundamento no artigo 794,II, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.047162-5 - SEBASTIAO DA SILVA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272) Decisão:Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L. 8078/90, bem como a notória hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor.Defiro a prova documental superveniente, na forma do art. 397, do C.P.C.Defiro a prova pericial médica para o qual nomeio o Dr. Odoroilton Larocca Quinto Tel: 9955-9909, também encontrado no Palácio da Justiça, 3º andar, Corredor C, no setor de Perícias Médicas das antigas V.A.T., facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em cinco dias, observando-se, porém, a gratuidade concedida em favor da parte autora (fls. 64), e o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50.Após, diga o Dr. Perito sobre sua pretensão de honorários, devendo em seguida, manifestarem-se as partes sobre o mesmo, voltando-me para decisão.Fixo o prazo de 30(trinta) dias para apresentação do laudo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.059636-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELMAR (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X MARIO ARNAUD BAPTISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. COM A RESPOSTA, SUBAM AO TJ \r\n\r\nProc. 2006.001.098606-6 - ROQUE DE SOUZA SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X TRANS GUCE TRANSPORTES EXPRESSO LTDA Decisão:1) Defiro a gratuidade.2) Defiro a antecipação dos efeitos da tutela por estarem presentes os requisitos previstos no art. 273, do C.P.C. Oficie-se na forma requerida no item \"b\" de fls. 05. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.105036-6 - CARLOS ALBERTO MONTEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. COM A RESPOSTA, SUBAM AO TJ \r\n\r\nProc. 2006.001.116047-0 - MIRAMAR PALACE HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X BRASIL MAIS CONSULTORIA E OPERADORA TURISTICA LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 07/02/2007 às 11:20h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se pelo correio. \r\n\r\nProc. 2006.001.134315-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CLARA FLAT HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE CARVALHO LOPES (RJ-112376)) X ESPOLIO DE LUIZ NOYA VOLFZON E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 07/02/2007 às 12:00h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154234-2 - NEUSA SANTOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 08/02/2007 às 11:00h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.166688-1 - BERNARDINO DA COSTA X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:FL.104 SE REGULARMENTE CONSTITUIDO NOS AUTOS, DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.004717-0 - FERRARO RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823), Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, VIII, DO CPC...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.149860-5 - JACKSON ANDRADE PASSOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:..REJEITOS, POIS, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS \r\n\r\nProc. 2003.001.013788-3 - SILVIA DE SOUSA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral, tão somente, para determinar a revisão do saldo devedor, com a exclusão dos juros capitalizados, conforme já efetivado pelo perito do Juízo, razão pela qual declaro o montante devido pela Autora no importe de R$ 668,93 (seiscentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos), na data de 01/12/02 e, por conseguinte, confirmo a tutela antecipada, concedida às fls. 36vº.Custas rateadas, aplicando-se ao quinhão da autora a suspensão da execução pelo prazo de 5 anos, na forma do art. 12, da Lei nº 1.060/50 e honorários compensados na forma do art. 21 do C.P.C. face à sucumbência recíproca.Retifique-se o pólo passivo na D.R.A., para fazer constar ITAUCARD FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, expedindo-se o necessário ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.059365-9 - ALMIR RICARDO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES FILHO (RJ-105386)) X AMERICAN EXPRESS Despacho:CUMPRA-SE FL.83 \r\n\r\nProc. 2005.001.067999-4 - SEVERINO PAULINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO), BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. COM AS RESPOSTAS, SUBAM AO TJERJ \r\n\r\nProc. 2005.001.072825-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEREIRA NUNES 22 (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064)) X LUIZ GERALDO FURIATTI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YVANA TEIXEIRA (RJ-064741), Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233), Dr(a). AYRTON TURRIS DA SILVA (RJ-014026) Despacho:FL.186/7 VISTA ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.051236-6 - PATRICIA TEODORO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:1- FL.85 VISTA AO AUTOR; 2- COMPROVE O RÉU QUE EXCLUIU O NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; 3- VENHA O PAGAMENTO, PELO RÉU, DE METADE DAS CUSTAS E TAXA, NA FORMA DO ART.26 PARÁGRAFO 2º CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.108470-4 - MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:A fim de evitar cerceamento de defesa e alegação de nulidade, defiro a expedição de ofício à Fenaseg para que informe se houve pagamento do seguro DPVAT referente ao óbito do Sr. João Inácio da Silva. Oficiem-se, com a ressalva de que a resposta deverá vir em 10 dias a contar do recebimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.124585-2 - DSND CONSUB S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X LISTA NEG EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA (SP-153170) Decisão:DEFIRO AO RÉU O PRAZO DE DEZ DIAS PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PENA DO ART.13,II CPC \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.083243-0 - UBIRAJARA PINHEIRO REQUIAO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDÃO DA SILVA (RJ-026313)) X ROBERVAL EDUARDO DE OLIVEIRA), Fiador: AILTON BARBOSA VALADARES Decisão:1) Fls. 219 - Recolhida as custas, cite-se o 2º réu (Ailton) para apresentar resposta quanto a pretensão de cobrança.2) O requerimento formulado no último parágrafo da petição retro carece de demanda própria.3) Fls. 217/218 - dê-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.091972-3 - PAULO FABIO BREGALDA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375)) X FRANCISCO CAETANO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360) Decisão:FL.82 DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO. DESDE JÁ AUTORIZO A REMOÇÃO DE BENS PARA DEPÓSITO PÚBLICO (ART.356, CNC) \r\n\r\nProc. 2006.001.009552-4 - CONAN COMPANHIA DE NAVEGACAO DO NORTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO (RJ-071819)) X KESTREL MARINE SHIPPING SERVICOS MARITIMOS LTDA E OUTRO Decisão:Fl. 69 - O acordo homologado por mera decisão nos autos não constitui título executivo judicial. Daí, diga o autor se deseja a prolação de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.077213-3 - ESPOLIO DE MANUEL RIVERO GOMEZ (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135)) DAISY HELENA DE OLIVEIRA Decisão:FL.64/5 - INDEFIRO. QUEM INTEGRA O POLO PASSIVO É \" DAISY HELENA DE OLIVEIRA\" \r\n\r\nProc. 2006.001.079897-3 - ARMENIO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)) X MUG LANDIA CONFEITARIA E LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA FERNANDES (RJ-087903) Despacho:À PARTE RÉ, EM CINCO DIAS, PARA APRESENTAR CÓPIA DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS, OBJETIVANDO REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nProc. 2006.001.101910-4 - ARACY FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA (RJ-136019)) X GESSART ARTEFATOS DE GESSO LTDA), Fiador: GLORIA SERQUEIRA SANTIAGO Decisão:Cite-se o réu para, querendo, purgar a mora ou apresentar resposta ao pedido, dando ciência aos sublocatários, ocupantes e fiadores, se houver, fixo honorários no valor correspondente ao fixado no contrato, na forma do art. 62, II, da Lei do inquilinato. \r\n\r\nProc. 2006.001.130275-6 - ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA MARTINS DA COSTA E SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALVARO LIONIDES FORTES DE ALMEIDA (RJ-048347)) X LUZIA STAMATO Decisão:Cite-se o réu para, querendo, purgar a mora ou apresentar resposta ao pedido, dando ciência aos sublocatários, ocupantes e fiadores, se houver, fixo honorários no valor correspondente ao fixado no contrato, na forma do art. 62, II, da Lei do inquilinato. \r\n\r\nProc. 2006.001.154340-1 - ENEDITO RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X JOAO FLORES DA SILVA Decisão:Cite-se o réu para, querendo, purgar a mora ou apresentar resposta ao pedido, dando ciência aos sublocatários, ocupantes e fiadores, se houver, fixo honorários no valor correspondente ao fixado no contrato, na forma do art. 62, II, da Lei do inquilinato. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.132418-6 - DOGE CUNHA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:O recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça (fl. 126). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado, com a resposta, desapensados, subam ao egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.098475-4 - MAGNO CESAR MARCENAL PINTO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X INTERAMERICA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:..REJEITO, POIS, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. P.R.I \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.129002-8 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTIM DE ARAUJO (RJ-126019), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069)) X JORGE ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878) AO EMBARGANTE SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.157410-9 - ESPOLIO DE ELZA DA COSTA PINTO DOS SANTOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IRENE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Sentença:... ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.016649-0 - MAURO E CIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381)) X ESPOLIO DE FRANCISCO PETRONI VILARDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Decisão:..REJEITO, POIS, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.040784-4 - GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X NELSON ESTEVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) Sentença:Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., ACOLHO, PARCIALMENTE, OS PRESENTES EMBARGOS, tão somente para declarar o excesso de execução perpetrado pelo Embargado e, por conseguinte, fixo o montante da execução pelo valor alcançado pelo Contador Judicial, no importe de R$ 18.924,57 (dezoito mil, novecentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), na data de 28.06.05, correspondente a 11.791,7440 UFIRs.Custas rateadas e honorários compensados, na forma do art. 21 do C.P.C., face à sucumbência recíproca.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.094136-8 - TANIA CHRISTINA CLARIZIA (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157)) X EDIFICIO VIVENDAS DO PARQUE (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029) Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. COM A RESPOSTA, DESAPENSADOS, SUBAM AO TJ \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.142947-6 - MARCELO BITTENCOURT FERRO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TEIXEIRA GUERRA (RJ-053656)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) Decisão:Chamo o feito a ordem:Fundamente o embargante as razões jurídicas para na qualidade de co-devedor demandar ação de embargos de terceiros para defender interesse alheio. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.142864-4 - HOT CAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X ANTONIO BITTENCOURTE DA PAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488) Despacho:SUBAM AO TJ \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.004769-5 - BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X CLAUDIO JOSE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI RODRIGUES BRETAS (RJ-075144), Dr(a). SONIA ROCHA NOGUEIRA (RJ-081486) Decisão:Tendo em vista que não houve impugnação, homologo os honorários do perito para que surtam seus legais efeitos (fls. 76). Venha o depósito, em 10 dias, sob perda da prova, após intime-se o perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.027755-1 - FRANCISCO AMERICO ALENCAR RODRIGUES X JOSE DE SA FERREIRA REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SÁ FERREIRA REZENDE (RJ-041308) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2002.001.126515-5 - PEDRO PIO AZEVEDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704)) X CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTO (RJ-009343) Decisão:... Rejeito, pois, os embargos declaratórios. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.115043-8 - JOAO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (RJ-060937)) X KASCHU ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON S SCHVER (RJ-000515B) Às partes sobre o laudo de avaliação \r\n\r\nProc. 1998.001.147682-4 - MARCELO PEREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). TANIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (RJ-085539)), Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA ANTIGA, Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554), Dr(a). MÁRCIA REGINA MATOS DE MELLO (RJ-118009)) X LEA ALVES RESENDE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA RIBEIRO GRUPILO (RJ-102630) Decisão:FL 306 DEFIRO. OFICIEM-SE, NA BUSCA DE ATIVOS (BACEN) E BENS (DETRAN) \r\n\r\nProc. 1999.001.003069-5 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO GOMES TRINDADE (RJ-031346)) X JORGE DE SOUZA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-083238), Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771) Decisão:Fls. 234: A constrição é anterior à arrematação, conforme se depreende de fls. 126/7, daí, as despesas deverão ser suportadas pelo arrematante do imóvel... \r\n\r\nProc. 1999.001.014601-6 - ESPOLIO DE CLITO PACHECO RIOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X EDISON MARTINS PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021) Despacho:1- ABRA-SE NOVO VOLUME; 2- FL.203 DE-SE VISTA AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.108642-1 - ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X MARCELO GEORGES KHOURY E OUTROS Decisão:Fl. 188 - Venha certidão de cumprimento por parte do Oficial de Justiça do parágrafo único do art. 653, CPC (fls. 187). \r\n\r\nProc. 2003.001.140905-2 - NEIDE LIMA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C)) X CELMA SANTOS Despacho:FL.80 O EXECUTADO JÁ FOI CITADO \r\n\r\nProc. 2004.001.070279-5 - FELIPE SOUZA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Despacho:FL.125 DIANTE DO REQUERIMENTO , DIGA O CREDOR SE NÃO PREFERE AQUELES BENS APONTADOS AS FLS.73/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.088836-4 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X JOSE AUGUSTO MOREIRA VENDA E OUTRO À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.58 \r\n\r\nProc. 2006.001.131955-0 - TEREZINHA OLIVEIRA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DOHERTY LASSANCE (RJ-034909)) X JOSE GONCALVES RITO E OUTRO Decisão:Cite-se o devedor para, em 24 horas, pagar ou nomear bens a penhora, devendo constar do mandado as advertências legais. Fixo os honorários em 10% para o caso de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.154494-6 - DICOSMA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X BUJES CABELEIREIROS LTDA E OUTROS Decisão:Cite-se o devedor para, em 24 horas, pagar ou nomear bens a penhora, devendo constar do mandado as advertências legais. Deixo de fixar novo percentual de honorários, uma vez que já se encontram nos cálculos. \r\n\r\nQuebra Execução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.008566-6 - AGAMENON FRANCISCO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA (RJ-088924)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.060418-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DO ATLANTICO SUL (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X AFONSO GOMES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663) Decisão:SUSPENDO A EXECUÇÃO , COM FUNDAMENTO NO ART.792 CPC. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO ACORDO NOTICIADO AS FLS.127/8 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.153150-0 - RODRIGO DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ CHRISMAN NEVES (RJ-096562)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão:1) Rejeito a impugnação aos honorários do perito pois considero-os justos, proporcionais e razoáveis ao trabalho que será realizado. Daí, homologo os honorários no valor indicado à fl. 99, para que produza seus devidos e regulares efeitos. Intime-se o perito para dar início aos trabalhos.2) Defiro o requerimento formulado pelo réu no sentido de que o original do documento seja entregue diretamente ao expert. \r\n\r\nProc. 2006.001.087997-3 - JOSE GERALDO CARDOSO JARDIM (Adv(s). Dr(a). ALEX ARRUDA DA CUNHA (RJ-110538)) X MARIA AUGUSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA BARBOSA (RJ-047551) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 26/01/2007, às 12:15 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.153677-9 - MAGDALENA DA FONSECA ALVES (Adv(s). Dr(a). IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO (RJ-040248)) X AMERICAN TOUR Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.074511-0 (19717) - NILZA MENDES MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAYTON MONTEBELLO CARREIRO (RJ-046417)) X SUL AMERICA SEGUROS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866) Decisão:1) Em se tratando de obrigação solidária o credor tem a faculdade de dirigir a execução contra todos os devedores ou somente em face de um deles.2) Posto isto, tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 448/455, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 1996.001.038961-7 (20841) - ADRIANA DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAÚJO (RJ-047587)) X LOK- AUTO BRASILEIRA DE VEÍCULOS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOTA TEIXEIRA (RJ-083483), Dr(a). CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (RJ-062290), Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:AO CREDRO PARA ENCAMINHAR O OFICIO EXPEDIDO AO BACEN, O QUAL FOI CONFECCIONADO DESDE 25/9/06 \r\n\r\nProc. 1996.001.054686-3 (21036) - TANIA TEREZA MEDEIROS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X FOLHA DA PRAIA E/OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255), Dr(a). ALAIDES TOSTES PINTO RIBEIRO (RJ-070463), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511), Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554) Decisão:1) Abra-se novo volume.2) Defiro os requerimentos formulados às fls. 455/456. Recolhida as custas, expeça-se mandado de intimação ao ex-cônjuge (Liége) do executado. Quanto ao executado (Emmerson), intime-se na pessoa de seu advogado, através de despacho ordinatório (art. 659, §5º, C.P.C.) \r\n\r\nProc. 1998.001.107061-3 - JOSE ALTINO FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). CLEIDE MARIA XAVIER CAVALCANTI (RJ-077130)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CREDOR, COM ACRÉSCIMOS, REFERENTE AO DEPOSITO DE FL.304 \r\n\r\nProc. 1998.001.116412-7 - MARCIO GOMES LANDEIRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO FREITAS DOS SANTOS (RJ-089782)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:1 ABRA-SE NOVO VOLUME; 2 FL 666 VISTA AS PARTES \r\n\r\nProc. 2002.001.092206-7 - CATARINA CONCEICAO MOREIRA HUMBERTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MONTEIRO FONTES MACHADO (RJ-105346)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES JORAS LOPES (RJ-120692) Despacho:1- EFETUE O RÉU O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA; 2- MANIFESTE-SE O CREDOR, CONCLUSIVAMENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.121792-6 - NEIVALDO DUARTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL/RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203), Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280), Dr(a). MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA (PR-019406), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Despacho:CUMPRA-SE O ITEM 4, DA DECISÃO DE FL.243, NA PARTE INICIAL \r\n\r\nProc. 2004.001.035817-8 - PANIFICACAO E CONFEITARIA REGINA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:Trata-se de ação Ordinária que PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA REGINA LTDA propôs em face de BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO, pelos fatos e fundamentos descritos em sua inicial de fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 05/26, estando em fase de execução.Às fls. 254/256 o executado requereu a juntada do comprovante de depósito referente a condenação recolhido junto ao Banco do Brasil.A fl. 259 o exeqüente requereu o levantamento da quantia depositada, dando plena quitação. Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com os acréscimos legais e as cautelas de estilo, autorizo a expedição em nome de seu patrono desde que possua poderes especiais para receber.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.119366-5 - JOSE PEDRO DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021), Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE JUNIOR (RJ-145540E)) X SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S C LTDA SEMIC (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR (RJ-110374) Despacho:FL.184 E-SE GUIA NO VALOR DE R$ 924,41. A DIFERENÇA DE TAXA NO VALOR DE R$ 5,30 DEVERÁ SER PAGA ATRAVÉS DE GRERJ. CONCEDO AO RÉU O PRAZO DE DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.056477-7 - SEBASTIAO BRAZ DA SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (RJ-075289)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.093114-2 - IESA INSTITUTO DE EDUCACAO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE PAULA ALMEIDA (RJ-016776) Despacho:1- ABRA-SE NOVO VOLUME; 2- ESPECIFIQUEM PROVAS; 3- DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AC DO ART.331, CPC; 4- AS QUESTÕES PRELIMINARES SERÃO EXAMINADAS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO \r\n\r\nProc. 2005.001.094691-1 - VICENCIA DE SOUSA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Decisão:1- ABRA-SE NOVO VOLUME; 2- RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS, COM AS RESPOSTAS, SUIBAM AO TJ \r\n\r\nProc. 2005.001.105444-8 - ESPOLIO DE MORGAN WILLIAN SHINDLER (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X BRADESCO SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS (RJ-123676), Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329) Despacho:1- FL.261/2 DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO IFP PARA OBTER OS DADOS CADASTRAIS DE \"RODRIGO JOSÉ e \"RODRIGO VIDIGAL\". 2- FL.263/4 OFICIE-SE V.O.S. CONFORME REQUERIDO; 3- FL.265/8 ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.143601-1 - LUZINETE NUNES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ENNEITE SOUZA PEREIRA (RJ-132145)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão:1) Mantenho a decisão agravada. A autora, equiparasse a figura do consumidor por força do art. 17 do CDC. Oficie-se.2) Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 29/01/2007, às 12:15 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.041294-3 - SERGIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação de direito material posta em exame, em princípio.Inexistem preliminares a serem apreciadas pelo Juízo.Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L. 8078/90, bem como a notória hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor.Indefiro prova oral, uma vez que não guarda pertinência para a solução da lide. Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para sua produção. Decorrido o prazo, independentemente de cumprimento, voltem-me conclusos.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.045780-0 - GISELE DE AVILA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A METRO RIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Decisão:Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação de direito material posta em exame, em princípio.Inexistem preliminares a serem apreciadas pelo Juízo.Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L. 8078/90, bem como a notória hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor.Defiro prova documental superveniente, na forma do art. 397 do C.P.C.Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes (fl. 29 e 84) , bem como o depoimento pessoal da autora e do representante legal da parte ré, sob pena de confesso, devendo as partes providenciarem as intimações necessárias.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/02/2007 às 16:00 horas. Intimem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.059778-5 - JOSELEIDE MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA (RJ-017684)) X BANCO DIBENS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho:AGUARDE-SE A CITAÇÃO DO 1º RÉU (DIBENS) \r\n\r\nProc. 2006.001.071678-6 - ANTONIO CARLOS MILLAN (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LANDA MONTENEGRO NUNO (RJ-117403), Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X RAFAEL AUGUSTO DANTAS PRINZ (Adv(s). Dr(a). CELSO ALÓ (RJ-016766) Sentença:Trata-se de ação sumária proposta por ANTONIO CARLOS MILLAN em face de RAFAEL AUGUSTO DANTAS PRINZ, conforme fatos e fundamentos expostos em sua inicial de fl. 02/08, instruído com os documentos de fls. 09/19.Os elementos constantes dos autos demonstram que o autor renunciou o direito em que se fundou a ação, conforme consta da assentada (fls.73), tendo a parte ré concordado, bem como renunciou ao pedido contraposto.Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, com fundamento no artigo 269, V, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios compensados.Custas e taxa repartidas entre as partes, ressalvando a gratuidade de justiça concedida à parte autora.Transitada em julgado, se devidas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.081683-5 - CATHERINE CORREA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.153025-0 - JUPIRA MONTEIRO SARZEDAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS SALGADO TAVARES (RJ-035967)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:1) defiro a gratuidade de Justiça...Por tais motivos, oficie(m)-se aqueles órgãos para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus CADASTROS NEGATIVADORES e, se já o tiverem feito, retirem-no, até a decisão final deste Juízo, evitando-se maiores transtornos à parte. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.153389-4 - AMIEL KHAYAT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.134341-2 - HUMBERTO LUIZ COTTA JULIO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROGER COUTO DOYLE FERREIRA (RJ-129997)) X PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO Decisão:Diante da prova acostada aos autos ficou evidenciado que o requerente efetuou o pagamento das mensalidades escolares devidas, sendo, portanto, injusto o impedimento da renovação de sua matricula na universidade ré. Como se não bastasse, se algum débito escolar existisse caberia à Universidade cobrá-lo do devedor, amigavél ou judicialmente e não impedí-lo de prosseguir nos estudos. Por tais motivos, concedo a liminar para que o requerente efetue a matrícula desejada. Oficie-se o impetrado solicitando-lhe informações no prazo legal de 10 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público, voltando-me em seguida. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.002844-1 - GUILHERME DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). DUYLIO JOSÉ PEREIRA PORTELLA (RJ-060700)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690) complemente-se a taxa judiciária. COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 1997.001.046459-9 - SONIA MARIA ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)) X BANCO BOAVISTA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE SODRÉ JORGE MARTINS FERREIRA (RJ-059601), Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590), Dr(a). TED TUPIASSU POMAR (RJ-093194), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:FL.219 INICIALMENTE OFICIE-SE A TELEMAR E OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR NA BUSCA DO ENDEREÇO DOS SÓCIOS (ANTONIO e JORGE) DO 2º RÉU (ANFRA) \r\n\r\nProc. 2006.001.036562-0 - PAULO SERGIO DA SILVA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO REZENDE (RJ-071317)) X FEDERACAO NACIONAL DOS PORTUARIOS FNP Despacho:1- CITE-SE NO ENDEREÇO INDICADO. E-SE MANDADO PELO CORREIO; 2- VENHA AOS AUTOS O COMPROVANTE MENCIONADO NA PETIÇÃO DE FLS.92 \r\n\r\nProc. 2006.001.113261-9 - NERY OLIMPIO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO BARROS (RJ-017301)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:APÓS A RESPOSTA SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO. CUMPRA O AUTOR AS FALTAS CONSTANTES DA CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.007077-9 - BANCO RURAL S/A; (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X TANIA ANDRADE FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177) Desentranhe-se adite-se e cumpra-se o mandado \r\n\r\nProc. 1998.001.064060-4 - CLINICA ENIO SERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DE ANDRADE MIZRAHY OTSUKA (RJ-053206)) X MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA (RJ-095921) Despacho:DIGA O DEVEDOR SOBRE FL.161 ITENS 1 E 2. PRAZO: CINCO DIAS04 \r\n\r\nProc. 2006.001.024630-7 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X MASTERKEY TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA Despacho:CITE-SE O RÉU , NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, EM PROCEDIMENTO MONITORIO. E-SE MANDADO PELO CORREIO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.113434-0 (14740) - FINANCIADORA MESBLA S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X LUIZ DE GONZAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIR GONCALVES RAMOS (RJ-039368) Despacho:AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS NO CARTORIO. EM SEGUIDA, VOLTEM CLS \r\n\r\nProc. 2002.001.134451-1 - CLAUDIO CEZAR FERNANDES FRANCO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE BITTENCOURT (RJ-113121) Despacho:INSCREVA-SE EM DÍVIDA ATIVA. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE DÉBITO \r\n\r\nProc. 2004.001.004202-3 - MANOEL SZWARCBARG (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:FL.435 VISTA AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2004.001.034084-8 - WALDIR CARDOSO DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X GLORIA FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NUNES MAYRINCK (RJ-125707) Despacho:1- ANOTE-SE E CADASTRE-SE O OUTRO ADVOGADO CONSTITUIDO AS FLS.27, INCLUSIVE NOS APENSOS; 2- EM SEGUIDA, REPUBLIQUE-SE FL.148 \r\n\r\nProc. 2004.001.051606-9 - ANDRE CORDEIRO GERBATIM (Adv(s). Dr(a). DOLMAR BARUD DE CARVALHO (RJ-066188)) X PORTO SEGURO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:.....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2004.001.111396-7 - RODRIGO GARCIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DAIANA SANTOS DA SILVA (RJ-104522)) X FIAT AUTOMOVEIS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Sentença:Trata-se de ação Ordinária que RODRIGO GARCIA DUARTE propôs em face de FIAT AUTOMÓVEIS S/A e AZZURRA CONCESSIONÁRIA, pelos fatos e fundamentos descritos em sua inicial de fls. 02/09, instruída com os documentos de fls. 10/22, estando em fase de execução.Às fls. 247/250 o 1º executado requereu a juntada do comprovante de depósito referente a condenação recolhido junto ao Banco do Brasil.Às fls. 253/254 o 2º executado requereu a juntada do comprovante de depósito referente a condenação.A fl. 260 o exeqüente requereu o levantamento da quantia depositada, dando plena quitação. Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, conforme requerido à fl. 260, com os acréscimos legais e cautelas de estilo.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.040383-8 - MARIA JOSE DE ALMEIDA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Decisão:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE (CPC ART.397). VENHAM EM DEZ DIAS. I-SE A AUTORA PELO CORREIO. DÊ-SE VISTA A DEF.PUBLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.042532-9 - SANDRA MARCIA CERQUEIRA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606) Decisão:Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a mesma preenche todos os requisitos elencados no artigo 282, do C.P.C., sendo certo que, em concreto, não se verifica qualquer das hipóteses do art. 284, C.P.C., destacando-se, inclusive, que a parte ré não teve qualquer prejuízo seja material ou processual.Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L. 8078/90, bem como a notória hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor. Defiro a expedição de ofício, conforme requerido à fl. 85.Defiro prova documental superveniente, na forma do art. 397, do C.P.C.Esclareço que a ausência da autora na audiência de conciliação significa única e tão-somente que não deseja conciliar. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.047221-6 - JACINTHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 07/02/2007, às 11:40 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.052309-1 - ANA BEATRIZ DA COSTA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Sentença:Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e, por conseguinte, condeno a Ré a arcar com todas as despesas de internação, medicamentos e tratamento necessários a critérios do médico, razão pela qual, confirmo a tutela antecipada, concedida às fls. 22/23.A Ré suportará as custas do processo e a verba honorária que fixo, moderadamente, em R$ 1.000,00 (um mil reais), de acordo com a regra insculpida no §4º, do art. 20, do CPC, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088579-1 - MARIA HELENA DO ESPIRITO SANTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM (RJ-133202), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) em replica \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.009164-6 - CLAUDIA FERNANDA VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). ALINE ALVES FERREIRA (RJ-131694), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:Rejeito a preliminar de inépcia da inicial argüida pelo réu, pois a mesma preenche todos os requisitos elencados no artigo 282, do C.P.C., sendo certo que, em concreto, não se verifica qualquer das hipóteses do art. 284, C.P.C., destacando-se, inclusive, que a parte ré não teve qualquer prejuízo seja material ou processual.Destaco a preliminar de falta de interesse de agir, e a rejeito, uma vez que, conforme a teoria da asserção a legitimidade deve ser aferida à luz dos fatos narrados na inicial, não importando em exame de documentos, o que somente ocorrerá, se for o caso, em sede de sentença, quando da apreciação do mérito. Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L. 8078/90, bem como a notória hipossuficiência técnica do consumidor em face da Instituição financeira. Defiro prova documental superveniente, fixando o prazo de 10 (dez) dias para a sua produção.Diga a parte ré se tem novas provas a produzir...P..I \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.088444-5 - MPP REPRESENTACOES S/A LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE COUTO BRAGA (RS-018378)) X MURILO ALFANO PEDROSA (Adv(s). Dr(a). IARANI APIACÁ QUEIROZ (RJ-044092) Decisão:1) Tendo em vista que o autor não vislumbra a possibilidade de conciliação deixo de designar audiência.2) Por tudo que consta dos autos a prova pericial restou prejudicada, tendo em vista a ausência de documentos essenciais a conclusão dos trabalhos.3) Daí, manifestem-se as partes, conclusivamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.128203-4 - ELIAS MERCHED GARIBE (Adv(s). Dr(a). LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA (RJ-067366)) X BANCO BAMERINDUS Decisão:Indique o autor o endereço que o réu deverá ser citado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.028610-0 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X FLOR DO VILLAJE PANIFICACAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827) Decisão:Fl. 303/304 - Apresente o credor planilha de débito atualizado, bem como reformule o requerimento na forma da lei 11.232/06 que alterou dispostivos do CPC para execução de título judicial, no que se refere aos réus não citados. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.028675-6 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2003.001.008202-0 - GLEICE FROMENT RAPOSO (Adv(s). Dr(a). GLEICE FROMENT RAPOSO (RJ-081406)) X CLINICA E CIRURGIA DE OLHOS BENCHIMOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORRÊA (RJ-078534) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. COM A RESPOSTA, SUBAM AO, TJ \r\n\r\nProc. 2004.001.029411-5 - ROBERTO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELEM (RJ-073214), Dr(a). MARCUS VINICIUS SODRÉ SANTOS (RJ-112051)) X SERASA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MIYUKI DOTE (SP-172362), Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2004.001.145868-5 - LORAINE ALMEIDA CARLETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MARIA LUCIA DE ALMEIDA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695), Dr(a). MARIANA MACHADO ROSADO (RJ-113702) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais... \r\n\r\nProc. 2005.001.144867-0 - MARIA LUIZA ARANHA SILVA (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Expeça-se a guia \r\n\r\nProc. 2005.001.145984-9 - JOSELDE DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.029304-8 - ANA PAULA SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.109753-0 - JOANA D ARC SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:... No que concerne à prova documental superveniente deverá obedecer ao disposto no art. 397 do C.P.C. Defiro a prova pericial médica, para a qual nomeio como expert do Juízo o perito médico Dr. Odoroilton Larocca Quinto...facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em cinco dias... A prova oral será apreciada após a realização da prova técnica. \r\n\r\nProc. 2006.001.153154-0 - MARLI GIMENEZ NEVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029)) X NILBERTO FONSECA JUNIOR Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.154348-6 - ADRIANA BOETA CABRAL (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X LABORATORIO BRONSTEIN S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.154612-8 - NOVA AMERICA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540)) X PURAS DO BRASIL S A Decisão:Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.206632-0 - MARIA DA GLORIA SOBRAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MASSA FALIDA DA CENTRAL DE TELEFONES COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFONICAS S/C LTDA À PARTE INTERESSADA SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2000.001.040206-7 - GRACI MARIA FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) ÀS PARTES SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2003.001.020439-2 - FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A)) X CLEA MARIA CAMARA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118) anote-se e cadastre-se \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.055688-5 - AVANTI COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X AGUIBERTO JOSE RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981), Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860), Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404) Despacho:FL.164/5 DEFIRO AO AUTOR O PRAZO DE DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.010645-0 - MARIA CELINA BONADIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNIBANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação de direito material posta em exame, em princípio.As preliminares constituem questão de mérito, quando serão oportunamente apreciadas em sede de sentença. Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L. 8078/90, bem como a notória hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor.Determino que o réu apresente o original do documento de crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se por Oficial de Justiça. Expeça-se mandado.Defiro prova documental superveniente, na forma do art. 397, do C.P.C.P.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.117574-0 - DANIELLE PEIXOTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). SUELY D'ALMEIDA E SOUZA (RJ-027134) Sentença:Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com os acréscimos legais e as cautelas de estilo, autorizo a expedição em nome de seu patrono desde que possua poderes especiais para receber.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.024687-0 - LUIZ ANTONIO CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.051986-1 - SUELI DE ALMEIDA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC SEGUROS ( BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Diante do exposto, não tendo ficado comprovado o pagamento de qualquer valor à parte autora, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar a parte réu a pagar à autora a importância correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes na data do efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, conforme art. 406, do Código Civil. Condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, eis que a autora decaiu em parte mínima do pedido. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.039024-6 - MARA DE FARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Despacho:FL.115 VISTA AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2005.001.083223-1 - YARA FERNANDES LOPES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366), Dr(a). LUIZ DA SILVA PEREIRA (RJ-126455)) X BANCO MATONI S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258), Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554) Decisão:Tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 133/135, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.040042-4 - SALETTE MARTINS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação de direito material posta em exame, em princípio.Inexistem preliminares a serem apreciadas pelo Juízo.Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L. 8078/90, bem como a notória hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor.Indefiro prova oral, uma vez que não guarda pertinência para a solução da lide. Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para sua produção. Decorrido o prazo, independentemente de cumprimento, voltem-me conclusos.P.I. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.086262-0 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388) Decisão:Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação de direito material posta sob exame, em princípio.Inexistem preliminares a serem apreciadas pelo juízo.No que concerne à prova documental superveniente deverá obedecer ao disposto no art. 397 do C.P.C.Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu, sob pena de confesso e testemunha arrolada pelo réu (fl. 103), devendo as partes providenciarem as intimações necessárias.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/01/2007 às 14:30 horas. Intimem-seP.R.I. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1997.001.008297-6 - SEGURADORA OCEANICA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249)) X ITAIPARK ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MULLER (RJ-021221) Decisão:Tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 224/225, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.019351-3 - ANDREY PINHEIRO LISBOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Decisão:1) Fls. 581/582 - O acórdão, com trânsito em julgado, não reconheceu qualquer pagamento efetuado à \"José Luiz\" e \"Vitor José\", daí, não há que se falar em deduções.2) Fls. 586 - Não há determinação judicial para fluência dos juros a partir de cada contribuição, logo, incide a regra geral do art. 405, CC.3) Atentem-se as partes que estamos na fase de liquidação, assim, as argüições ora formuladas deveriam ter sido deduzidas, através de recursos próprios, no momento processual apropriado.4) Retornem ao contador para indicar os índices expurgado, na forma requerida às fls. 582, último parágrafo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.107376-8 - CESAR AUGUSTO TEIXEIRA DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:RENOVE-SE A INTIMAÇÃO AO PERITO (FL.441 - DR RENATO CHAGAS) \r\n\r\nProc. 2006.001.134249-3 - MARLENE MENDES CARMO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Indefiro o pedido formulado na inicial no que diz respeito ao impedimento de inclusão do nome da parte autora dos cadastro negativadores do SPC e ou SERASA, com base na Súmula nº 90, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: \" a inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito\". Cite(m)-se, com as advertências legais. \r\n\r\nProc. 2006.001.144942-1 - ANDRE LUIZ OLIVEIRA AMARAL DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Decisão:Indefiro o pedido formulado na inicial no que diz respeito a exclusão do nome da parte autora dos cadastros negativadores do SPC e ou SERASA... Cite(m)-se, com as advertências legais. \r\n\r\nProc. 2006.001.152987-8 - NEMESIS ALICE DOS ANJOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 08/02/2007 às 11:20 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.152075-9 - EDSON MARINHO DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão:... Ocorre que não há conexão entre esta demanda e a outra anteriormente distribuída a este juízo... Desta forma, dê-se baixa e, em seguida, à livre distribuição. \r\n\r\nId: 75093"
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MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617)) X HELIO LEVCOVITZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) DE ORDEM: AO EXEQUENTE SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR [ P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.014662-6 - G K F TECNOLOGIA EM ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA LOPES DE SOUZA (RJ-068430)) X HERCULES GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) DE ORDEM: VENHAM CUSTAS PARA CITAÇÃO [ P/ V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.056852-3 - MALVINA KUPERSZMITT (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para expurgar a capitalização dos juros, condenando o réu a excluir do saldo devedor o valor cobrado a este título, aplicando-se a planilha 02 elaborada pelo perito do Juízo (fls. 319/323). (P.IV) \r\n\r\nProc. 2004.001.108614-9 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X LORENA MARIA PINTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Republicando por não constar o advogado da ré. (p.IV) \r\n\r\nProc. 2004.001.137770-3 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X ACADEMIA CRISTINA BUSTAMANTE LTDA ACADEMIA CRISTINA Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.083360-0 - HAMILTON FERNANDO LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Considerando que a demanda versa sobre direitos disponíveis e as partes requerem a homologação do acordo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 111/112, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma dos arts. 269, III, c/c 598, c/c 475-R, todos do CPC... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.139166-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BRANCO 133 (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X ESPOLIO DE CLAUDIO JUSTINIANO DE SOUZA JUNIOR E OUTRO DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 60. (P III) \r\n\r\nProc. 2006.001.050962-8 - MARILZA ABREU DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA PAULA MARQUES PEREIRA MEIRELLES BERNARDES (RJ-083654) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO [ P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.088297-2 - JAILTON PEREIRA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) REPUBLICADO POR NÃO CONSTAR O ADV. DO RÉU (P.IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.097463-5 - ARMANDO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) REPUBLICAÇÃO: JUNTEM OS AUTORES O ATESTADO DE ÓBITO, SE FOR O CASO, DO SR. AMARO BATISTA, MARIDO DA FALECIDA, SRA. PALMIRA. PRAZO: 05 DIAS. INDEFIRO A PROVA ORAL REQUERIDA PELO DEMANDADO, EIS QUE DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. VENHA A PROVA DECUMENTAL SUPLEMENTAR, POR AMBAS AS PARTES. PRAZO: 05 DIAS. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.098216-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO ROBERTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARINHO SILVA (RJ-121386)) X ESPOLIO DE ARDUINO ALBINO TONELOTTO DE ORDEM: VENHAM CUSTAS, COM URGÊNCIA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 64, PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P I V ) \r\n\r\nProc. 2006.001.128458-4 - DENISE MARQUES (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X HSBC SEGUROS S A Despacho:1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC, PARA 21/03/07, ÀS 15:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.150346-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANAIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X NATALIA KEMENTE E OUTROS Despacho:DESIGNO AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC, PARA 21/03/07, ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.150413-4 - VANDIRA MARIA MONTENEGRO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC, PARA 26/03/07, ÀS 14 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. [P/ I ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.128140-7 - GILBERTO SEBASTIAO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLER PASSERI PACHECO (RJ-053780)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) DE ORDEM:DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL E COM AS DEVIDAS CAUTELAS(PII) \r\n\r\nProc. 2001.001.106484-6 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X DREAM INDUSTRIA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME KOURY MAUES (RS-024767), Dr(a). MARCIA DE SOUZA A.PIMENTA (RJ-052126) Despacho:ÁS PARTES ACERCA DOS OFICIOS DE FLS. 200/201. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.048814-5 - JOSE PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES C E A MODAS Despacho:CUMPRA A PARTE AUTORA A R. DECISÃO DE FLS 20, EM 48 HORAS, CORRETAMENTE, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.118630-6 - FRANKI SILVEIRA REGIANINI (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X BANCO ITAU S A Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE, COM A RESPOSTA DIREI SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INT. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.138427-0 - ADRIANA NECCO SILVA (Adv(s). Dr(a). HEITOR LUIZ CARNEIRO GASPARRI (RJ-129998)) X BANCO ITAU S A Despacho:TENDO EM VISTA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA, CONFORME V. ACÓRDÃO DE FLS 57/60, DESIGNO AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC, PARA 26/03/07, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.150776-7 - FABIO MACIEL GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X HSBC BANK BRASIL S A Despacho:EMENDE-SE A INICIAL ADEQUANDO O RITO AO VALOR DA CAUSA. INT. [P/ I I ] \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.161547-1 - CARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104)) X GIVALDO CARLOS DA SILVA JUNIOR DE ORDEM: DEFIRO OFÍCIO À SRF, CIAS. TELEFÔNICAS, DETRAN E LIGHT PARA FINS DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO. (P III) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.195790-5 - MARIA VICENTINA CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MAXIMIANO (RJ-067593)) X JURANDYR OSWALDO KLUSENER (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MENDES BARRETO (RJ-102866) Despacho:FLS 240/242: AO EXECUTADO ACERCA DO ALEGADO PELO EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.024977-0 - MARIA ESTELA GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALCYONE SAMICO (RJ-031322)) X LUIZ CESAR CROSET (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Sentença:a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na Ação de Despejo por Falta de Pagamento e, por conseguinte, declaro rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e DECRETO o despejo do imóvel indicado na inicial, assinando a parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária. b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na Ação de Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios, condenando a parte ré ao pagamento dos aluguéis e encargos discriminados na planilha de fls. 03, chegando ao montante de R$ 1.569,38 (mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos) e ainda daqueles vencidos no curso da lide e vincendos até a data da efetiva desocupação do imóvel, com o acréscimo dos juros de mora de 1% ao mês, da multa contratual de 10% (cláusula 06, parágrafo primeiro - fls. 09), bem como despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.132146-5 - ROBERTO ALVES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO (RJ-092914)) X JERONIMO DOS SANTOS BARBOSA Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART 267, VIII DO CPC... (P.IV) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.103427-9 - CLAUDIO SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO (RJ-115751)) X ROVIP S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527) Sentença:Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reduzir o valor da execução para R$ 102.272,42. (P.III) \r\n\r\nProc. 2005.001.111081-6 - AVELINO GALVAO CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SANT´ANNA DE SOUZA (RJ-117815)) X JULIO MACIEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelos embargantes, na forma do art. 269, I, 2ª parte, do CPC... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.125085-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X GUIDO JORGE MOASSAB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE INFORMAÇÃOES DO CONTADOR[ P/ I I I ] \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.032580-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LEANDRO DA SILVA CAMPELO (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... (P.III) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.093872-6 (20394) - BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X MARINK MARTINS DE SOUZA E OUTRO E OUTRO DE ORDEM: DEFIRO OFÍCIO À SRF PARA FINS DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO. (P III) \r\n\r\nProc. 1997.001.095134-6 - LEENA MORAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE OLIVEIRA BARROS (RJ-083456)) X ESPOLIO DE CARMEM DE MELLO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SERZEDELLO AREIAS NETTO (RJ-078646) Decisão:INTIME-SE O AUTOR, VIA D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DOS AUTOS SEREM REMETIDOS AO ARQUIVO. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.056953-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FABIO ANDRE DE SIQUEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (RJ-046837) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFICIOS. ( P V) \r\n\r\nProc. 2005.001.095022-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SARJA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Decisão:Proc. 2005.001.095022-7DECISÃOFls. 68:A carta precatória citatória está presa na contracapa, aguardando a retirada pelo advogado do exeqüente.Entendo ser possível o arresto nesta fase postulatória como medida preparatória da penhora.No entanto, mister se faz a formação da relação executiva, o que ainda não ocorreu, uma vez que ainda não houve citação.Assim, indefiro, por ora, o pleito de arresto.Diligencie o exeqüente a distribuição da deprecata. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.073897-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GISELE CASTRO PINTO GARCIA (SP-114853)) X ITAPE DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.143014-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CACEGI MATERIAL DE INFORMATICA LTDA E OUTRO Decisão:RECONSIDERO A R. DECISÃO DE FLS. 14v, EIS QUE FRUTO DE EVIDENTE EQUIVOCO. SENDO ASSIM, DIGA A EXEQUENTE ACERCA DA CERTIDAO DE FLS. 14, JÁ PROVIDENCIANDO SUA REGULARIZAÇÃO. INT. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.150146-7 - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X BASCEM SERVICOS LTDA Despacho:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.150432-8 - UNIPLAST 2003 COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CHAVES ROCHA (RJ-130193)) X EDITORA JB Despacho:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 29. INT. [P/ I I ] \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.091571-1 - AUGUSTO CESAR THOMAZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO (RJ-084491)) X ALEXANDRE GARFINKEL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-070031) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFICIOS ( P V) \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2005.001.116955-0 - CLEMENTE SEBASTIAO DE ALMEIDA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO ZAHRA (RJ-127993)) X LEA VIEIRA AVILA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EXONERANDO OS AUTORES DA FIANÇA dada no contrato de locação do imóvel... (P.III) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.062160-0A - GUSTAVO DINIZ SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X AMERICA DO SUL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR [ P/ I I I ] \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.124834-0 - GLADYS CORREA MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FILIPE MADURO AGUIAR (RJ-055141), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:FLS 343: OBSERVE-SE. FLS 344: ÀS PARTES ACERCA DAS INFORMAÇÕES DO SR. PERITO. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.061126-3 - IRACY GONCALVES MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE RAMOS CAMPANA (RJ-128809) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.083039-8 - MARCELO DA LUZ DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) DE ORDEM: AS PARTES SOBRE OFÍCIOS DE FLS.150/153. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.150012-8 - ANA CLAUDIA NUNES DA CUNHA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE A PARTE RÉ. [P/ I I ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.092587-2 (5611) - MARIO CARUS BICCA (Adv(s). Dr(a). GISELE RIBEIRO DE ARAUJO (RJ-085696), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (RJ-033725), Dr(a). MARIA HOSANIRA SOUTO (RJ-065965)) X BANCO AMERICA DO SUL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). SAMUEL GUERRA E SILVA (RJ-072196), Dr(a). MUSSI ABDO ANNUZA (RJ-033685), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Despacho:ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DA COTA DO MP ÀS FLS. 349v. INT. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 1997.001.056966-0 - OSWALDO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI TORRES BIBA (RJ-037010)) X ANA MARIA ELIAS AUGUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:FLS 341/343: Á PARTE AUTORA PARA DIZER SE CONFERE QUITAÇÃO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 1997.001.125608-1 - MARIA MADALENA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS INTER ATLANTICO, Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE FLS. 430 (LAUDO DE AVALIAÇÃO). (P III) \r\n\r\nProc. 2001.001.066697-8 - JOAO BATISTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-000149)) X BANCO BOA VISTA S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:Considerando que o pagamento do débito satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, I do Código de Processo Civil. Trânsitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.(P.IV) \r\n\r\nProc. 2001.001.141707-0 - LUCAS DE JESUS VILELA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229)) X VIACAO BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)), Assistente: HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S.A, Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:FLS 417: RECOLHIDAS AS CUSTAS, AO SR CONTADOR. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.044317-7 - PEDRO JORGE OLIMPIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382)) X HOSPITAL ORDEM TERCEIRA DA PENITENCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539), Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838), Dr(a). VITOR ANDRE M.VIEIRA (RJ-108234) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral com relação ao segundo réu HOSPITAL 4º CENTENÁRIO e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido com relação ao primeiro réu HOSPITAL ORDEM TERCEIRA DA PENITÊNCIA, para condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais)......Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO... (P.III) \r\n\r\nProc. 2002.001.082891-9 - MARCELO ANTONIO RAUPP JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X CARTAO UNIBANCO VISA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO [ P/ I I I ] \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.037623-3 - GILDA BOGEL BORGES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926), Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038)) X ANTONIO CARLOS DE ANDRADA TOSTES (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO PENNA DA ROCHA (RJ-010892) Á parte interessada sobre fls.249/250. p.III \r\n\r\nProc. 2003.001.107039-5 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA COSTA CAMACHO (RJ-119783) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2003.001.145911-0 - LILIAN CLAUDIA ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARMEN ESTHER NEGRAO LOUREIRO (RJ-108384)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito (SPC e SERASA) pela dívida discutida nesta ação, antecipando os efeitos da tutela neste particular; e para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.114799-2 - FLAVIO GRAUL RUSSO (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805)) X NOVELLO IMOVEIS ADMINISTRACAO COMPRA VENDA LEGALIZACAO DE IMOVEIS E INVENTARIOS E OUTROS Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.158772-4 - NADIA LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.161764-9 - HOMEOPATIA QUINTESSENCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ARANTES SILVA (RJ-086498)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$ 14.000,00 A TITULO DE DANOS MORAIS... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.075698-0 - JARBAS SEBASTIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X SUDAMERIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. INT. [P/ I I ] \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.107245-0 - ORLANDO PEIXOTO MONTEIRO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1)FLS 449: INDEFIRO A PUBLICAÇÃO EM NOME DE MAIS DE UM ADVOGADO, EIS QUE PARA CIENCIA DOS ATOS PROCESSUAIS BASTA A PUBLICAÇÃO EM NOME DE APENAS UM. 2) FLS 447: AO SR PERITO. [P/ I ] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.080517-3 - ALTAMIR BARBOSA DE ARAUJO GOIS (Adv(s). Dr(a). ERICA LUZ SAMPAIO (RJ-119705)) X COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181) Despacho:RECEBO, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, A(S) APELAÇÃO(ÕES). A(O)(S) APELADO(A)(S). [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.113212-5 - ANTONIO CARLOS PIMENTA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-035106) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO SR PERITO [ P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.117402-8 - RAFAEL SANTOS VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO (RJ-105890)) X BANCO SUDAMERIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:FLS. 88/89 - NADA A PROVER POR ORA, HAJA VISTA R. SENTENÇA DE FLS. 79/86. CERTIFIQUE O CARTÓRIO O TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA. INT. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.117095-5 - JOSE LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ MARQUES DE PAIVA (RJ-078573)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO Em réplica. (p.III) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.136876-7 - SOLANGE MAIA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO ITAU S A Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE O REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, APRESENTAR AS CONTAS OU CONTESTAR O PEDIDO. INT. [P/ I I ] \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.082440-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA ALICE DUARTE MOREIRA Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.150179-0 - MARCOS FERNANDES PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348)) X MARIA DAS GRACAS DA SILVA Despacho:AUTENTIQUE-SE OU VENHA O ORIGINAL DE FLS. 23/25 E 27. INT. [P/ I I ] \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1999.001.105633-3 - YARA LUCIA NUDELMANN GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TREUFFAR ALVES (RJ-033989)) X HELENA ROCHA WESTERLUND (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE CÁLCULOS AO CONTADOR [ P/ I I I ] \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.035877-0 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693)) X IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS.....MANTENHO A SENTENÇA DE FLS, 1152/1156, TAL COMO LANÇADA.RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 1163/1177, EIS QUE TEMPESTIVA, NO DUPLO EFEITO.AO APELADO. [P/ I I I ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.150505-1 - MARCIO CORREA MESSIAS (Adv(s). Dr(a). EMILIA ROSA DANTAS (RJ-074171)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 188. (P III) \r\n\r\nProc. 2005.001.053405-0 - ANTONIO GONCALVES VAZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.086833-0 - REJIANI NATACHA DE OLIVEIRA BENICIO (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:...6- CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.042283-3 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA (RJ-100207)) X LUIZ CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:1) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. 2) DESENTRANHEM-SE PEÇAS DOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA EM APENSO... [P/ I ] \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1995.001.094313-8 (20403) - CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS (RJ-019236)) X CAMBUCI S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Decisão:...FLS. 2388(iii): DEFIRO INTEGRALMENTE. INTIME-SE PARA DEPÓSITO DE 10% DOS CRÉDITOS DOS RÉUS, INDEPENDENTEMENTE DE EXISTIREM OUTRAS PENHORAS RECAINDO SOBRE PERCENTUAIS DESTES CÁLCULOS... (ver íntegra) [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.086415-6 - ANGELA MARIA CHAGAS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X LENICE MARIA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436) À parte interessada sobre os ofícios. p.IV \r\n\r\nProc. 2004.001.117167-0 - PIRES E VARGAS PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X ALGAR TELECON LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:Proc. nº 2004.001.117167-0DECISÃOFls. 680:Sem prejuízo do determinado às fls. 678, determino:Efetue o devedor o pagamento do principal e/ou do ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), consoante o art. 475 - J do CPC (Lei nº 11.232/05). O prazo se iniciará desta publicação.Não havendo pagamento, indique o credor bens à penhora do devedor ou requeira bloqueio de contas bancárias e/ou aplicações financeiras, conforme planilha de débito.P. I. [P/ I I ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.098090-9 - JOAO MARCOS GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-133355) Despacho:FLS. 342/343 - DIGA O AUTOR (EXEQUENTE) ACERCA DO ALEGADO PELO EXECUTADO. INT. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.007645-6 - LUIZ ANTONIO SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA (RJ-071678)) X RODO JUMBO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFICIO [ P/ I I I] \r\n\r\nProc. 2005.001.067807-2 - RAFAEL AMARAL JANGUTTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ESTEVES LAMARCA (RJ-095948), Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.131303-0 - JOSIVAN DE QUEIROZ BRITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:RECEBO A APELAÇAO DE FLS. 89/102, EIS QUE TEMPESTIVA, NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. INT. [P/ I ] \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.039927-6 - ESPOLIO DE AHMAD MOUKHTAR ZEIN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203)) X PLUS CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA. INT. [P/ I I ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.092339-6 - FARLEY CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO SATANDER S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, 2ª parte, do CPC... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2004.001.075257-9 - ONDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) DE ORDEM: AS PARTES SOBRE O LAUDO. ( P V) \r\n\r\nProc. 2005.001.105631-7 - JOAO CARLOS DE SOUZA XIMENES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:FLS. 140/142 - RECEBO O AGRAVO NA FORMA RETIDA. AO AGRAVADO. FLS. 143- ÀS PARTES ACERCA DOS HONORÁRIOS DO SR. PERITO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.035286-7 - ADRIANA DE MENDONCA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:RECEBO O AGRAVO DE FLS. 112/114. MANTENHA-O RETIDO. AO AGRAVADO. INT. [P/ I I ] \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.150412-2 - MANOEL FRANCELINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Venha comprovante de rendimentos para análise da gratuidade de justiça pretendida [P/ I I ] \r\n\r\nId: 75007"
                                                ]
                                            },
                                            "6ª Vara Cível": {
                                                "Atos": {
                                                    "75078": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.155149-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARCELO FERREIRA BRITO BUZELIN Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR O ENDEREÇO INDICADO PARA CITAÇÃO DO RÉU, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 28. E31 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.100207-4 - AIRTON ZAVASCHI (Adv(s). Dr(a). MARIZA WASSAN DE OLIVEIRA (RS-010966)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho:CUMPRA-SE ITEM 2 DE FLS. 11. E29 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.149674-6 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X KATIA REGINA F DOS SANTOS Despacho:AO EXEQÜENTE SOBRE OFÍCIOS DE FLS. 119 E 121, BEM COMO SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 117. A28 \r\n\r\nProc. 2001.001.116364-2 - CURSO GARNIER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE AROLDO DOS SANTOS Decisão:Designo nova audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 05/02/07, às 11:00 horas.Cite-se e intimem-se, conforme requerido à fl. 32, para comparecimento à mesma, acompa nhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso.Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC. B25 \r\n\r\nProc. 2002.001.041907-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X EDMEIDA CARNEIRO GIRALDES (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho:AO EXEQÜENTE SOBRE FLS. 302. A44 \r\n\r\nProc. 2003.001.150305-6 - SERGIO DA SILVA REGO (Adv(s). Dr(a). VALMIR SANT'ANNA DA CONCEIÇÃO (RJ-074450)) X FMA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182) Decisão:FLS. 181- DEFIRO. VENHA O DEPÓSITO NO PRAZO DE 05 DIAS,EXPEDINDO-SE GUIA. APÓS, VENHAM CONCLUSOS SOBRE FLS. 182 .C21 \r\n\r\nProc. 2004.001.014252-2 - ANGELICA MARTINS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FLS. 157, DEFIRO .EXPEÇA-SE GUIA DE DEPÓSITO,FIXANDO PRAZO DE 10 DIAS PARA SUA EFETIVAÇÃO. A29 \r\n\r\nProc. 2005.001.031242-9 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X NELSA DONNICI Despacho:AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DA SRF DE FL. 70. E21 \r\n\r\nProc. 2005.001.103762-1 - KATIA MARIA MONTEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X KITZINGER GERENCIAMENTO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386) Despacho:1-CERTIFIQUE-SE SOBRE MANIFESTAÇÃO DA RÉ. 2-ESCLAREÇAM AS PARTES SOBRE A PERTINÊNCIA E NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA PELA SUA NÃO REALIZAÇÃO. F11 \r\n\r\nProc. 2005.001.156150-4 - CARLA MOREIRA VILLAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:FLS. 114-DEFIRO. EXPEÇA-SE TERMO DE PENHORA, INTIMANDO-SE A EXECUTADA PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO,POR D.O. A26 \r\n\r\nProc. 2006.001.028845-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X GUILHERMINA SCHMIDT E OUTRO Decisão:1-CERTIDÃO SUPRA: CIENTE.2- DESIGNO AC (ART. 277, CPC) PARA O DIA 29/01/07, ÀS 13:15 HORAS.CITEM-SE E INTIMEM-SE AS RÉS, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 60. C45 \r\n\r\nProc. 2006.001.040910-5 - SUL AMERICA SEGUROS SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X CISEL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416) Despacho:À AUTORA SOBRE DOCUMENTOS DE FLS. 135/137, NA FORMA DO ART. 398 DO CPC.APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA. E1 \r\n\r\nProc. 2006.001.091531-0 - MAYARA PEREIRA DA SILVA CABRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. E27 \r\n\r\nProc. 2006.001.105964-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE SANTO (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112)) X ZEUBI DELFINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOÃO PINHEIRO UCHÔA (RJ-063652) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. Ao Apelado para oferecimento de contra-razões; 3) Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens - C44 \r\n\r\nProc. 2006.001.107460-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PABLO PICASSO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X JLI PATRIMONIAL LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 05/02/07, às10:30 horas.Cite-se e intimem-se, conforme requerido à fl. 58, para comparecimento à mesma, acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso.Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC. B43 \r\n\r\nProc. 2006.001.131181-2 - TATIANA COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 29/ 01/07, às 14:00 horas.Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para comparecimento à mesma, acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso.Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC. F26 \r\n\r\nProc. 2006.001.140939-3 - CELSO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Diante dos documentos apresentados, defiro à autora os benefícios de gratuidade de justiça.Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 29/01/07, às 14:45 horas.Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para comparecimento à mesma, acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso.Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC. D28 \r\n\r\nProc. 2006.001.142137-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO GREEN FLAT (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X GABINO BESOURO CINTRA FILHO E OUTRO Decisão:Recebo a emenda de fls. 41/42, ciente, inclusive, do valor atribuído à causa, reconsiderando fl. 39 - \"2\".Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 05/02/07, às 11:15 horas.Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para comparecimento à mesma, acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso.Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC. C41 \r\n\r\nProc. 2006.001.151694-0 - EDUARDO DA CONCEICAO MARCELINO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: DEFIRO AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JG. DESIGNO AC (ART.277,CPC) PARA O DIA 29/01/07, ÀS 11:45 HORAS.CITE-SE E INTIMEM-SE , OBSERVANDO -SE OS TERMOS DO MENCIONADO ARTIGO. D28 \r\n\r\nProc. 2006.001.151841-8 - LAUDICEA MARIA SANTOS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão: DEFIRO AOS AUTORES OS BENEFÍCIOS DA JG. DESIGNO AC PARA O DIA 29/01/07, ÀS 13:00 HORAS.CITE-SE E INTIMEM-SE , OBSERVANDO -SE OS TERMOS DO ART. 277, CPC. E 27 \r\n\r\nProc. 2006.001.154301-2 - ANA LIMA DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade de justiça.Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 29/01/07, às 13:30 horas.Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para comparecimento à mesma, acompanhado de advogado ou defensor públi co, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso.Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC. C29 \r\n\r\nProc. 2006.001.154456-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LABRE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X FREDERICO CORNELIO COSTA ROZARIO Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 05/02/07, às10:15 horas.Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para comparecimento à mesma, acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso.Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC. B45 \r\n\r\nProc. 2006.001.155131-8 - ANTONIO CESAR GOMES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade de justiça.Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 29/01/07, às 13:45 horas.Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para comparecimento à mesma, acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso.Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC.D29 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2003.001.054714-3 - MARCELO RODOLFO DE MATOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO (RJ-107638), Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:ASSISTE RAZÃO AO AUTOR, TENDO EM VISTA DECISÃO DE FLS. 13.CERTIFIQUE-SE O PERITO.APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. B34 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.155785-9 - JOAO PINHO (Adv(s). Dr(a). LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ (RJ-033528)) X ANTONIO DO CARMO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690) Decisão:DESIGNO AC (ART.331,CPC) PARA O DIA 15/01/07, ÀS 13:15 HORAS. INTIMEM-SE . A35 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.126685-1 - WANDA PIMENTEL CORTEZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921), Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS (FLS. 597/598). A2 \r\n\r\nProc. 2006.001.033232-7 - ALCINEA JAGER (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:À AUTORA SOBRE DOCUMENTOS NOVOS DE FLS. 211/229. D26 \r\n\r\nProc. 2006.001.054189-5 - FERNANDA STEIN NEGRINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:FLS. 377 E 378/383- DIGAM OS INTERESSADOS. C8 \r\n\r\nProc. 2006.001.074049-1 - VANESSA SOARES GOMES NETO (Adv(s). Dr(a). GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA (RJ-136353)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). IONE MAIA DA SILVA (SP-060839) Decisão:DESIGNO AC (ART.331,CPC) PARA O DIA 15/01/07, ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE . E9 \r\n\r\nProc. 2006.001.105120-6 - ALMIR MACHADO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Decisão:DESIGNO AC (ART.331,CPC) PARA O DIA 05/02/07, ÀS 13:30 HORAS. INTIMEM-SE . B5 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.052080-6 - AMELIA EDUARDA PEREIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X ANTONIO MICELI Despacho:INTIME-SE, CONFORME REQUERIDO, DESDE QUE RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS. A33 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.135164-8 - CELUTA LOPES CANCADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031)), Habilitado: ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA, Dr(a). ELIZABETH MARIA PEREIRA (RJ-032234)) X WILLIAM RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA GUEDES SIMOES (RJ-081641), Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035) Despacho:AO CONTADOR P/ ESCLARECIMENTOS.D33 \r\n\r\nProc. 2001.001.040740-7 - ESPOLIO DE LOURENCO PINTO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X NESSIVAL JOSE DE OLIVEIRA Despacho:OFICIE-SE À SRF, TELEMAR, SERASA E SPC,DESDE QUE RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS. A32 \r\n\r\nProc. 2004.001.111021-8 - IDA DOS SANTOS CIOCI (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (RJ-062998)) X L F ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORREA LIMA (RJ-030232) Despacho:AGUARDE-SE PEDIDO DE INFORMAÇÕES. B31 \r\n\r\nProc. 2006.001.041802-7 - BERENICE DE ARAUJO PASSOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X EDUARDO VASCONCELLOS COUTO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE BARROS (RJ-069665) Decisão:DESIGNO AC (ART.331,CPC) PARA O DIA 05/02/07, ÀS 13:15 HORAS. INTIMEM-SE .C33 \r\n\r\nProc. 2006.001.044584-5 - MARIA THEREZA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588)) X LUIZ FERREIRA PEDRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SOBRE A PERTINÊNCIA E NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA PELA SUA NÃO REALIZAÇÃO. D32 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.026535-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X DURVALINA DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SOARES TRAVESSA (RJ-093083) Decisão:1) Recebo os Recursos no duplo efeito. Aos Apelados para oferecimento de contra-razões; 3) Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens . D4 \r\n\r\nProc. 2006.001.026573-9 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X DEODORO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR(FLS. 44). F27 \r\n\r\nProc. 2006.001.154646-3 - SONIA REGINA PASSOS DE DEUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755)) X ELZA DIAS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARQUES OUVERNEY (RJ-069171) Despacho:ANTES DO CUMPRIMENTO DO ITEM 3 DE FLS. 02, NECESSÁRIO O ATENDIMENTO PELO IMPUGNANTE `A CERTIDÃO DE FLS. 14.ASSIM SENDO VENHA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA EM 10 DIAS, SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DA PRESENTE. C39 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.116852-7 (18970) - BANCO NACIONAL S,A,EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X JORGE LUIZ AGUIAR CRUZ E OUTRO E OUTRO Despacho:AO EXEQÜENTE SOBRE PROMOÇÃO DE FLS. 113. A41 \r\n\r\nProc. 1997.001.085897-8 - BANCO MERCANTIL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JANICE JARDIM CORREIA DE ARAUJO (RJ-001319)) X COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-054926) Decisão:DEFIRO A INCLUSÃO DOS SUCESSORES INDICADOS `AS FLS. 566/567 NO PÓLO PASSIVO.INTIMEM-SE OS PARA INTEGRAREM O PÓLO PASSIVO NA QUALIDADE DE SUCESSORES DE ARMENUHY GASPARIAN, DESDE QUE RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS. D40 \r\n\r\nProc. 2001.001.080519-0 - GERSON CAETANO BLANDINO (Adv(s). Dr(a). AZUIL DE CASTRO NATE (RJ-037591)) X MARIO CARVALHO PASSOS FILHO E OUTRO Despacho:AO EXEQÜENTE SOBRE TEOR DE CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 74/89, EM ESPECIAL QUANTO À CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE. F37 \r\n\r\nProc. 2004.001.114436-8 - AURUM PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X GERP SERVICOS DE MARKETING SOCIEDADE SIMPLES LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO COSTA RIBEIRO (RJ-063733) Despacho:AO EXEQÜENTE SOBRE FLS. 99/115, VINDO OS TERMOS INTEGRAIS DO ACORDO FIRMADO. D40 \r\n\r\nProc. 2006.001.044290-0 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS GONCALVES FILHO Despacho:DEFIRO A SUPENSÃO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CUMPRIDO O MESMO, MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS. B38 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.068627-8 - RSS FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X COLADESI INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964) Despacho:FLS. 207/218- AOS INTERESSADOS.NO MAIS, AGUARDE-SE AS PRAÇAS DESIGNADAS. C8 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.049100-4A - UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X DELY MOUTINHO BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612) Decisão:AO IMPUGNANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS (FL. 05) EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. D10 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.108138-0 - VERA LUCIA LOURENCO FREIRE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764)) X LEONARDO SILVA OLIVEIRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA (RJ-137378), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1- CERTIFIQUE-SE SOBRE MANIFESTAÇÃO DO RÉU SOBRE FLS. 132 E 137.2- DESIGNO AIJ PARA O DIA 31/01/07,ÀS 14:30 HORAS. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS, BEM COMO AS PARTES POR D.O. C27 \r\n\r\nProc. 2003.001.148014-7 - WILSON FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE ALBUQUERQUE (RJ-089908)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:FLS. 165- DEFIRO. CERTIFIQUE-SE COM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS. APÓS, INTIME-SE A EXECUTADA PARA RECOLHIMENTO EM 05 DIAS. F22 \r\n\r\nProc. 2003.001.154343-1 - EUDIR BORGES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X PRESLAF - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. B8 \r\n\r\nProc. 2004.001.088729-1 - MARINETE RAMOS DA SILVA X MARIA DA GLORIA DA LESSA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). HERIMAR BATTISTA SANTANA (RJ-086234) Decisão:DESIGNO AC (ART.331,CPC) PARA O DIA 29/01/07, ÀS 11:30 HORAS. INTIMEM-SE . D2 \r\n\r\nProc. 2005.001.050194-9 - LUCIA GARCEZ BORGES VISEU (Adv(s). Dr(a). DILMA FERREIRA DA COSTA (RJ-051116)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Decisão:1-CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.2- À EXEQÜENTE, PARA OS TERMOS DO ART. 475, B DO CPC. E15 \r\n\r\nProc. 2005.001.083689-3 - SUELI COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FREITAS BASTOS (RJ-107336)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:I-SE O PERITO PARA SE MANIFESTAR SOBRE FLS. 314/ 315 NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.099423-1 - RAFAEL CORREA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JORGE OLÍMPIO DO AMARAL ROCHA (RJ-057583)) X CLUBE MONTE LIBANO (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA OAKIM DE CARVALHO (RJ-072319) Despacho:ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS(FLS. 140) D19 \r\n\r\nProc. 2006.001.049100-4 - DELY MOUTINHO BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Decisão:DESIGNO AC (ART.331,CPC) PARA O DIA 05/02/07, ÀS 11:45 HORAS. INTIMEM-SE . D10 \r\n\r\nProc. 2006.001.077011-2 - DIVA GROSSO RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO (RJ-109052)) X UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Decisão:TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 181,DESIGNO AC (ART.331,CPC) PARA O DIA 05/02/07, ÀS 13:00 HORAS. INTIMEM-SE .C23 \r\n\r\nProc. 2006.001.090685-0 - WAGNER PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Decisão:DESIGNO AC (ART.331,CPC) PARA O DIA 15/01/07, ÀS 14:15 HORAS. INTIMEM-SE . C18 \r\n\r\nProc. 2006.001.106742-1 - NATALINO GOMES (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SOBRE A PERTINÊNCIA E NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA PELA SUA NÃO REALIZAÇÃO. E8 \r\n\r\nProc. 2006.001.108397-9 - ANA MARIA LOUREIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS BRONZATO (RJ-070703)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:DESIGNO AC (ART.331,CPC) PARA O DIA 15/01/07, ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE . C20 \r\n\r\nProc. 2006.001.129802-9 - RICARDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CHRISTINNA LESSA DE ALMEIDA GOMES (RJ-077520)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347) Despacho:EM RÉPLICA, BEM COMO SOBRE FLS. 81/82. E15 \r\n\r\nProc. 2006.001.132445-4 - MARLENE ALVES PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-069555)) X JOSE MAURO SILVA DIAS Despacho:DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 253, ESCLAREÇA A AUTORA SEU PEDIDO DE FLS. 253, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE MESMA PESSOA. C14 \r\n\r\nProc. 2006.001.134220-1 - ESTERA GITLA GOLDFELD (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO DE FLS. 28. C14 \r\n\r\nProc. 2006.001.134812-4 - ALINE TAROUQUELA MATIAS (Adv(s). Dr(a). MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA (RJ-136860)) X TRANSPORTES AEREOS IBERIA Decisão:DEFIRO À AUTORA OS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. D15 \r\n\r\nProc. 2006.001.142870-3 - FABIO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-110516)) X RODOVIARIA A MATIAS LTDA Decisão:Fls. 24 - ciente.Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 29/01/07, às14:15 horas.Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para comparecimento à mesma, acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso.Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC. D27 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.064455-0 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X ROSEMARY GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA DOS DEMAIS OFÍCIOS. COM ESTES, INTIME-SE O AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO, INCLUSIVE SOBRE FLS. 142. F36 \r\n\r\nProc. 2003.001.151991-0 - ACOUGUE LYA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Decisão:LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. APÓS, INTIME-SE A EXECUTADA PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. F36 \r\n\r\nProc. 2004.001.146947-6 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDREIA SILVA DE CARVALHO Despacho:1-AGUARDE-SE A RESPOSTA AO OFÍCIO DO DETRAN.2- AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DA SRF DE FL. 113. E36 \r\n\r\nProc. 2006.001.036299-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911) Decisão:DESIGNO AC (ART.331,CPC) PARA O DIA 15/01/07, ÀS 14:30 HORAS. INTIMEM-SE . E34 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.097843-4 - JOCELANDI ROSA GOMES (Adv(s). Dr(a). JAILSON DIAS DE ARAUJO (RJ-087571)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:DESIGNO AC (ART.331,CPC) PARA O DIA 05/02/07, ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE . D5 \r\n\r\nProc. 2006.001.099642-4 - ISAC PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS ÀS FLS. 69, JUSTIFICANDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. B17 \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.110456-9 - MARCO ANTONIO BARONE NUCCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR MIRANDA DE TOLEDO (SP-243323)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (RJ-133455) Decisão:DESIGNO AC (ART.331,CPC) PARA O DIA 15/01/07, ÀS 13:00 HORAS. INTIMEM-SE . C6 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.137105-0 - ANTONIO CORREIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO BITRAN MAGNO FERNANDES (RJ-081729)) X ESPÓLIO DE SONIA RATAMERA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421) Despacho:1- FLS. 124: EXCLUA-SE.2-AO AUTOR PARA DIZER QUANTO AO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A VISTA DO QUE CONSTA DO PARECER MINISTERIAL, BEM COMO PROCURAÇÃO DE FLS. 116. 2- ESCLAREÇA-SE, OUTROSSIM, QTO AO INVENTARIANTE NOMEADO. E42 \r\n\r\nProc. 2006.001.120013-3 - GIOVAMBATTISTA MANTUANO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MENDES DE JESUS (RJ-001554B)) X GIUSEPPE MANTUANO E OUTROS Despacho:EM RÉPLICA.F40 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.152450-7 - RUI SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X MARIA NEIDE MORAES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JANDERSON CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-122054) Decisão:DESIGNO AC (ART.331,CPC) PARA O DIA 15/01/07, ÀS 13:30 HORAS. INTIMEM-SE . D36 \r\n\r\nProc. 2006.001.123538-0 - SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804)) X BRUNO FRANCISCO D ANDREA DE LUCA Despacho:AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 30 D36 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.159646-9 - SIMONE DE JESUS PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CSN COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:1- CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, OBSERVANDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTO AO STJ.2- AOS EXEQÜENTES PARA OS TERMOS DO ART. 475-B,DO CPC.3- CIÊNCIA AO MP. A5 \r\n\r\nProc. 2005.001.074333-7 - ANTONIO CARLOS PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA CARDOSO (RJ-106086)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:1- FLS. 184- NADA A PROVER DIANTE DO TEOR DE FLS. 187/188.2- FLS. 187/188- E. GUIA CONFORME REQUERIDO, DEVENDO O DEPÓSITO SER COMPROVADO NO PRAZO DE 48 HORAS.3- CERTIFIQUE O CARTÓRIO OS VALORES DEVIDOS `A TÍTULO DE CUSTAS. F20 \r\n\r\nProc. 2006.001.116096-2 - MARCOS MEDICE COSTA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X BRADESCO SEGUROS S A E OUTRO Despacho:1- AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES.2-CERTIFIQUE-SE QUANTO À APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELA 2 ª RÉ.3- ESCLAREÇA A 2ª RÉ O QUE PRETENDE PROVAR COM A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUERIDO, TENDO EM VISTA OS TERMOS DA INICIAL, ONDE O AUTOR INFORMA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM, DIVERSA DA JUSTIFICATIVA PARA A SUA EXPEDIÇÃO. D28 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.155766-7 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SONIA DO CARMO REIS ALEXANDRE (RJ-079108), Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X JORGE BULUS FILHO E OUTRO Decisão:CITE-SE E INTIME-SE O RÉU P/ AC (ART.277) QUE DESIGNO P/ 05/02/07, ÀS 10:45 HS. PUBLIQUE-SE. C28 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.149017-0 - NEIDE MARIA DE OLIVEIRA CAPITAO MOR (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005)) X BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619) Despacho:AO RÉU PARA QUE APRESENTE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO ÀS FLS. 117 EM 10 DIAS, NA FORMA DO ART. 355 DO CPC. E14 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.015173-9 - CLEBER ALBUDAME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE (RJ-100213)) X REX LORD VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:FLS. 290- DEFIRO A CITAÇÃO COMO REQUERIDA. C5 \r\n\r\nProc. 2003.001.139748-7 - SILVANA OLIVEIRA SENA (Adv(s). Dr(a). VANIA REGINA BRANDAO ALVES (RJ-055304)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Decisão:FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O. PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS 251, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. A24 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.005174-0 - FERMAC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDMUNDAS DUBAUSKAS (RJ-043137)) X USINAS STOLLMEIER LTDA (Adv(s). Dr(a). LEOCIR DILL (RS-016733) Decisão:DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, EM FACE DOS INÚMEROS\" FAX\" ENVIADOS A RÉ, BEM COMO POR SER ESTA A DETENTORA DOS CONHECIMENTOS TÉCNICOS ACERCA DOS PRODUTOS QUE FABRICA, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º ,VIII, DO CPC.FACULTO À RÉ , OUTROSSIM, A PRODUÇÃO DE PROVA EM RAZÃO DA PRESENTE DECISÃO. A18 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.020024-4 - MARCO AURELIO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA (RJ-071617)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO SC LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Despacho:AO EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS.501, OBSERVANDO O TEOR DE FL. 500. F24 \r\n\r\nProc. 2004.001.061398-1 - CARLUCHO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:AO EXEQÜENTE SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL DE FLS. 595, ESCLARECENDO SE DÁ QUITAÇÃO INTEGRAL AO DÉBITO. C27 \r\n\r\nProc. 2004.001.112432-1 - MARIA MANUELA RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:À EXEQÜENTE SOBRE PROPOSTA DE FLS. 241. A3 \r\n\r\nProc. 2004.001.150857-3 - JOSEFA LOPES DO CARMO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: AO EXECUTADO PARA DEPÓSITO DO DÉBITO REMANESCENTE INDICADO PELO EXEQÜENTE ÀS FLS. 270, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. E27 \r\n\r\nProc. 2006.001.084850-2 - JOSENILTON FREIRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. E27 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.102752-4 - LUCILANE BRETO DE SOUZA VENTURA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO DE SOUSA STOFANELLI (RJ-133930) Despacho:ESCLAREÇA A EXEQÜENTE SEU PEDIDO DE FLS. 115/116, TENDO EM VISTA QUE O DEPÓSITO EFETUADO CORRESPONDE AOS CÁLCULOS DE FLS. 108.EM HAVENDO SALDO REMANESCENTE, VENHA PLANILHA DISCRIMINADA DO MESMO, NO PRAZO DE 10 DIAS. E26 \r\n\r\nProc. 2006.001.140260-0 - CARLA MARIA GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:Diante dos documentos apresentados, defiro à autora os benefícios de gratuidade de justiça.Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 29/01/07, às 14:30 horas.Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para comparecimento à mesma, acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso.Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC. A26 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.064398-9 - JOSE IVAN DO NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Decisão:.......dou por saneado o feito.Defiro a produção de prova documental superveniente e pericial contábil, necessária na hipótese dos autos, nomeando como perito o Dr.RODRIGO PANTOJA COSTA, tels.2524-6882/2533-0669/96250483 , o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, bem como para apresentar sua proposta de honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, desde que no prazo legal.Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. B14 \r\n\r\nProc. 2006.001.094027-3 - EDNALDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Decisão:DESIGNO AC (ART.331,CPC) PARA O DIA 05/02/07, ÀS 11:30 HORAS. INTIMEM-SE . C21 \r\n\r\nId: 75078"
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CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MAR TINS (RJ-029989)) X NEWTON FERNANDES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546) Despacho:Esclareçam as partes se ratificam os atos praticados junto ao Juízo da 2ª VAra Cível de Jacarepaguá. Após, voltem \r\n\r\nProc. 2004.001.081546-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA ANUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X MARCOS BARROS DE ABREU E OUTRO Forneça a parte autora, contrafé e cópias para instruir a Carta Precatória (art. 202 do CPC), encaminhando-a em seguida e providenciando o recolhimento de custas junto ao Juízo Deprecado. \r\n\r\nProc. 2004.001.142552-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ESPÓLIO DE MAURO PERROCA RASI (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-030803), Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127) Decisão: Declaro saneado o feito... Determino a realização da prova pericial de engenharia para apurar a legalidade da cobrança ante as alegações do espólio réu. Nomeio perito Dr. Carlos Henrique de Sant' Anna,...Incabível a inversão do ônus da prova ...Defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.088442-7 - MARIA SOLANGE DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA FIGUEIREDO AMARAL (RJ-072554)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) 1. Regularize a segunda ré sua representação já que mandado de fls. 69 é cópia não autenticada; 2. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.137776-8 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X EUNICE MARIA CORREA MACEDO Decisão:1- Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 05/03/2007, às 14.40 horas.2- Cite-se na forma da lei. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148603-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JUQUIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X REGINA DA SOLEDADE PEIXOTO FONTENELES E OUTRO Forneça a parte autora mais uma contrafé, posto que são dois réus. \r\n\r\nProc. 2006.001.151763-3 - HONORIA MARIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão: Defiro a gratuidade. Designo audiência de conciliação nos termos do artigo 277 do CPC para o dia 05/03/2007, às 14.20hs. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154213-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARQUES DE PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X VIVALDO RODRIGUES Despacho:Complementadas as custas, voltem. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.077091-4 - TRANSIT DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA AGUIAR ESTEVES (RJ-062248)) X BCP S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO COLUCCINI DE SOUZA CAMARGO (SP-183633) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.152533-2 - EDSON LUCENA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X GIUSEPPE MASELLO AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO Decisão: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça... Recolham-se as custas e taxa judiciária em 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 257 do CPC.. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.061690-8 - ESPOLIO DE MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA AMORIM (RJ-058568)), Inventariante: JORGE MANUEL FARIAS PEREIRA) X PAULO MIRABELLI), Fiador: ADILSON MIRABELLI Forneça o autor contrafé, para instrução do mandado de intimação do fiador \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.154065-5 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488)) X JOSE DE CASTRO NETO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.046772-6 - VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X ITAMAR JOSE DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão:Dispenso a conclusçao. Às partes sobre a certidão de fls. 144 vº. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.010100-5 - OSWALDO LUIZ WERNECK DA ROCHA CUBAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ALDINEA ALVES E SILVA E OUTRO Ao credor para instruir e levar a Certidão ao RGI \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.132624-9 - THAIS BRAESCHER NEVES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI DIAMANTE (RJ-056977)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZA CRISTINA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Despacho:À autora, depois decidirei. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.042603-6A - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X CESARE TACCHINARDI (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104) Assim, acolho a presente impugnação, determinando que o impugnado recolha as custas dos embargos, no prazo de 05 dias, sob pena de rejeição liminar dos embargos.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.108786-4 - HELENA BEDELMAN (Adv(s). Dr(a). HELENA BEDELMAN (RJ-036209)) X COMPANHIA UNIAO DE SEGUROS GERAIS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364), Dr(a). PAULA GONCALVES (RJ-091675), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) Decisão:J. Tendo em vista a presente alegação de excesso de execução, ao contador para elaboração do valor devido. Recolham-se as custas. Suspendo os efeitos da decisão de fls. 813. \r\n\r\nProc. 2000.001.162419-9 - LOTERIA ESPORTIVA BANDEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). JACQUES VINICIUS FRANCO DE MACEDO (RJ-081745)) X SEGURADORA MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Decisão: Homologo o acordo realizado pelas partes às fls. 256/258 ... Em relação à parte ilíquida da condenação, nomeio perito Dr. Charles F. William... Intime-se o réu na pessoa de seu patrono nos termos do art. 475,A, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.016967-5 - JOAO PRAZERES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINÉIA LAGE (RJ-062670)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855), Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870) Ao credor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2002.001.069820-9 - CARLOS EDUARDO MAYR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X MIRIAN EDELMAN KOVACS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA MENDES REIS TELLES (RJ-120049), Dr(a). MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-100734) Ao credor sobre o ofício do Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2005.001.032706-8 - LUIZ CLAUDIO CATALANI TERRA (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-079943)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Expeça-se guia no valor requerido devendo a ré recolher as custas processuais eis que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.051181-5 - NEWTON CURVELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2005.001.089434-0 - HELIO WROBEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão:JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração, já que a decisão atacada não padece dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A irresignação do embargante deverá ser deduzida pela via própriqa, já que pretende, na verdade, a reforma da decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.100626-0 - JOAO PINHEIRO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.150912-9 - JOHIL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls.88 devendo a ré recolher as custas processuais conforme demonstrativo de fls. 89 para posterior baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.024521-2 - CLAUDIO MARIANO PEDROZA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X JOSE G DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON PEREIRA DA SILVA (RJ-037945), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393), Dr(a). ANTONIO JORGE DABUL NETO (RJ-021753) À parte autora para fornecer contrafé, para instrução do Mandado de Citação da 4ª ré. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.122010-5 - VANIA REGINA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls. 198/204. Ao apelado. Após, subam os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.061598-2 - ANTONIO CABRAL CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CABRAL CORREIA (RJ-063397)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CURUSSA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRO GROBA (RJ-125350) Decisão:1- Recolha o réu reconvinte as custas sob pena de indeferimento da reconvenção no prazo de 05 dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.155061-2 - ROSIANE DE MIRANDA LOUZADA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X GERALDO VENITES MACHADO E OUTRO Despacho:Regularize-se o recolhimento tendo em vista certidão de fls. 22. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.111178-1 - RICARDO PECANHA DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Decisão:JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração, já que a decisão atacada não padece dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A irresignação do embargante deverá ser deduzida pela via própriqa, já que pretende, na verdade, a reforma da decisão. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.051472-7 - ROBERTO COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO DIAS FELIX (RJ-127211)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:... apresente o autor suas contas em 10 dias na forma do § 3º do artigo 915 do CPC. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1999.001.122449-7 - LUIZ FERNANDO DAHNE BOEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA SÁ (RJ-076276)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTRO Permaneçam os autos em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, voltem conclusos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.018532-0 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X NUTRILIQUIDOS COM E IND LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655) Decisão:Expeça-se novo mandado de reintegração e citação da 1ª ré, na pessoa dos sócios, no endereço fornecido e conforme requerido às fls. 177/178. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.001.166996-1 - THEREZINHA PINTO MOURA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CILENE FERNANDES PINTO (RJ-077548), Dr(a). MARIZA FERREIRA BODART (RJ-083850)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Recolha o réu as custas apontadas às fls. 225, 3º parágrafo para posterior baixa no feito... \r\n\r\nProc. 2002.001.074434-7 - MARINES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SUFERCO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). DARLETE GOMES DA COSTA (RJ-049004) Despacho: Defiro a penhora da renda diária da ré ... \r\n\r\nProc. 2004.001.053222-1 - AURISTELA FRANCISCO SUASSUNA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: Acolho os embargos de declaração de fls. 253/254 ...a autora é beneficiária da gratuidade de justiça ficando suspensa a execução da sucumbência nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50, ficando sem efeito os parágrafos 4º e 5º de fls. 252, eis que não aplicáveis a hipótese dos autos.... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.012275-7 - ARMANDO LAURIA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677), Dr(a). GILDA SANTA CRUZ DE SOUZA (RJ-015053)) X ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Face aos termos da petição ora apresentada, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, II, do CPC. Ao cartório para que certifique se existem custas a serem recolhidas. Havendo, intime-se, o autor para recolhimento nos termos do acordo ora celebrado. REPUBLICAÇÃO. Recolha o autor o valor de R$ 11,89 no campo 37 e R$ 5.122,56 referente à taxa judiciária. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.087797-9 - MARIA CONCEICAO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEF. PUBLICA (RJ-000000)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Intime-se o réu para depositar os honorários da Dra. Perita, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.111744-6 - MARCELO BEZERRA CRIVELLA (Adv(s). Dr(a). DANIELA CAMARA COLLA (RJ-084531)) X RADIO MUNDIAL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187), Dr(a). MARIANA BURITY MARTINS (RJ-124397) Decisão: Reconsidero decisão de fls. 147 vº tendo em vista a petição da ré desistindo da oitiva do autor Quanto ao depoimento da testemunha arrolada pelo autor ás fls. 116, deverá ser a carta precatória encaminhada pelo autor e as custas recolhidas junto ao Juízo deprecado. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.042603-6 - CESARE TACCHINARDI (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Em provas, justificando-as. Maninifestem-se as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.084194-5 - LUCAS NELSON RIBEIRO REIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X TNL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). EDNA DE FREITAS GOUVÊA WANDERLEY (RJ-106665) Decisão:Decreto a revelia do 3º réu ... No que se refere ao 2º réu decreto sua revelia com fulcro no princípio da eventualidade disposto no art. 300 do CPC... Tendo em vista que a parte autora já se manifestou em réplica, manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.089108-7 - WESELY BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) às partes sobre honorários \r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.057517-7 - RAQUEL DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES MATR. 1.380.104 Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.104619-0 - SEGRECAR EDITORA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Despacho:Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.074671-8 - ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SIDNEI PRATA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LUIZ NAINE (RJ-020647) Despacho:Fls. 81 - Esclareça o autor o pedido, pois o réu já foi citado, consoante certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 72v. \r\n\r\nProc. 2001.001.094487-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X VAGNER DE FREITAS FELIX Despacho:Esclareça o pedido de fls. 121/122, tendo em vista que a sentença prolatada por este Juízo às fls. 20 homologou o acordo celebrado entre as partes, não tendo ficado estabelecido no aludido acordo quanto a propriedade do veículo e sim estipulado valor, em espécie, da dívida. Ademais, o ofício de fls. 86 que determinou que fosse obstada toda e qualquer transação foi requerido pelo próprio autor. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.140618-5 - NILSON ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON COSTA (RJ-077291)) X ESPOLIO DE FORTUNATO SOARES LACERDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.047079-5 (13961) - JOAO DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELI DE OLIVEIRA (RJ-116701)) X JOSE DA COSTA BRGA FILHO (Adv(s). Dr(a). NELSON PEREIRA DA SILVA (RJ-037945) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1997.001.044915-0 - RODOVIARIO LIDER LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B)) X RODOVIARIO ATLANTICO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ORTIZ (SP-165305) Decisão:Face à inércia do sucumbente, aplico a multa prevista no artigo 475-J do CPC. Defiro a penhora \"on line\". Encaminhe-se os autos à Magistrada Titular. \r\n\r\nProc. 1999.001.051935-0 - ESPOLIO DE MARIA ELISA VELOSO JOHNSON (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402)) X UNIMED E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho:Aguarde-se a audiência designada para os autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2000.001.078185-6 - ARLINDO ALVES VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2001.001.150724-0 - CONDOMINIO DO EDIFICO IBITURUNA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ESPOLIO DE ALDEMIRA DE MOURA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA ARAUJO DE SOUZA (RJ-092140) Decisão: Tendo em vista que até a presente data a ré não foi citada, a execução deverá obedecer os ditames da Lei 11.232/2005. Intime-se conforme item 1 e 2 de fls. 229 nos termos do artigo 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.013811-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X RONAN ALMEIDA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS (RJ-086216) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.027737-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NELLY (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CARDOSO VIEIRA (RJ-099414)) X JOAIR PAULO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON ABREU DE CARVALHO (RJ-090594) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.042699-1 - RAIMUNDO EUSTAQUIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Subam os autos ao E. TJ/RJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.060619-1 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X WELLINGTON NASCIMENTO DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.141771-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CAFE E BAR PEDRA DA URCA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.156492-2 - FLÁVIO FARIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:Defiro JG. Designo audiência de conciliação para o dia 05/03/2007 às 15:20h a ser realizada com o conciliador. Cite-se/intime-se a parte ré, na forma do artigo 277 e seguintes do CPC, consignando que a defesa deverá ser apresentada até a data da audiência. Intime-se a autora. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.148924-6 - ANTONIO CESAR BORGES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls. 116 eis que razoáveis ao trabalho a ser realizado. Ao Dr. Perito em razão da decisão de fls. 102. \r\n\r\nProc. 2006.001.157142-2 - JASON MARTINS VALLADARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TOP CENTER Despacho:Expeça-se guia para depósito no prazo de 05 dias. Efetuado o depósito, cite-se o consignado para apresentação de resposta no prazo legal. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.103650-2 - MONICA DO AMARAL PIMENTA BORGES DA GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BORGES (RJ-056248), Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X CAMPER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189) PERMANEÇAM OS AUTOS EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE 5 DIAS. INERTE O INTERESSADO, À CONCLUSÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.127557-4 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO SAHY (Adv(s). Dr(a). OSCAR GRACA COUTO (RJ-062450)) X SEASIDE ARQUITETURA ENGENHARIA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDEZ TRINDADE (RJ-067729) Decisão:Ao credor para cumprimento da sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.085915-3 - INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X PARTNER S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Decisão:Aguarde-se o cumprimento do acordo proposto nos autos da execução em apenso. \r\n\r\nProc. 2004.001.044503-8 - FREDERICO MINERVINO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554)) X DANIEL CUINAS CUINAS NETO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.114813-0 - BANCO BOAVISTA S/A. (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X VARESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Decisão:Considerando que o auto de leilão positivo de fls. 263, é específico em mencionar que o bem arrematado estaria livre do ônus de IPTU, não deve a arrematante arcar com as custas das delongas processuais.Assim, expeça-se mandado de pagamento em favor da arrematante, no valor de R$ 29.922,45, no desiderato de que esta efetue o pagamento do débito de IPTU.Importante ressaltar que a utilização de tal verba com finalidade diversa, importará na atribuição de responsabilidade civil e criminal da arrematante. \r\n\r\nProc. 1998.001.200067-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X CARLOS CARRE KLOSKE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083) Decisão:Suspendo o presente feito pelo prazo de 15 dias, face aos termos da petição de fls. 419. \r\n\r\nProc. 2001.001.086085-0 - PARTNER S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Decisão:Homologo o pedido de suspensão formulado às fls. 142/143 até o cumprimento integral do acordo, na forma do artigo 791, II, do CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.087386-5 (14401) - SEASIDE ARQUITETURA, ENGENHARIA, CONSTRUCOES, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDEZ TRINDADE (RJ-067729)) X EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS ENSEADA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR GRACA COUTO (RJ-062450) Decisão:Prossiga-se com a execução devendo o exequente trazer planilha atualizada do débito nos termos da sentença dos embargos. \r\n\r\nProc. 1999.001.111447-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSAS E TULIPAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO GRAÇA (RJ-055769), Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA (RJ-111896)) X RONALDO ALVES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Despacho:A hasta pública. \r\n\r\nProc. 2000.001.089878-4 - ANTONIO CARLOS GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X COPATURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA PEDROSA (RJ-023106) Decisão: Expeça-se mandado para que se proceda à penhora da renda diária da empresa , no valor de 20%, até o limite da execução devendo o depositário judicial ser intimado para realizar a arrecadação. \r\n\r\nProc. 2003.001.016437-0 - SERGIO DE SOUZA FREITAS FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X LUIS JOSE LOPES RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916) Decisão: J. Homologo o presente acordo para que produza os devidos efeitos legais. Suspendo o feito até o cumprimento do acordo. Desbloqueie-se a penhora realizada nas contas do executado conforme cláusula quinta. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2002.001.054522-3 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X POSTO IPIROXO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA BERNARDES RAMOS (RJ-118108) Decisão:Ao contador que deverá apurar o valor devido a título de diferença de taxa judiciária levando-se em consideração os feitos 2002.001.054522-3 e 2002.001.054520-0. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.152335-9 - PLINIO AUGUSTO MENNA BARRETO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (RJ-084433)) X BANCO FIAT S A Decisão:Defiro JG. Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela antecipada, determinando que o réu, proceda ao levantamento do protesto no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária. Cite-se para apresentação de resposta no prazo legal. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.156262-7 - IRIS SETUBAL (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X O DIA Despacho:A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, conforme a súmula nº 39 deste Egrégio Tribunal. Intime-se a parte autora para apresentar comprovante de rendimentos e/ou cópia da última declaração de Imposto de Renda ou cópia da Declaração de Isento, bem como declaração do patrono de que não perceberá honorários. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.042489-2 - ALLIANZ-BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X TRANS ACAO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA (RJ-104838) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.054698-9 - JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA (RJ-065105)) X CIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:...recolha-se o mandado de fls. 335...Defiro a substituição da testemunha conforme fls. 404... \r\n\r\nProc. 2004.001.147890-8 - DOMINGOS ARAUJO DA CUNHA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.104529-0 - CARMEN SHEILA NUNES PECANHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intimem-se as partes para pagamento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, observado, quanto a parte autora, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. 2. Intime-se a parte ré para efetuar o recolhimento dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.048265-9 - ANA PAULA MORRISSY BAPTISTA MENDES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Despacho:Às partes sobre fls. 327. \r\n\r\nProc. 2006.001.063396-0 - CELSO FREITAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083), Dr(a). GABRIELA TOLEDO DE CAMPOS (RJ-128720)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Defiro a tutela antecipada ...Oficie-se...Defiro a inversão do ônus da prova...Manifeste-se o réu em 05 dias se pretende produzir outras provas em razão da inversão do ônus da prova... \r\n\r\nProc. 2006.001.101029-0 - MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão:As partes são legítimas e estão bem representadas, com nítido interesse no feito. Estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, por isso DECLARO SANEADO O PROCESSO.Trata-se de clássica relação de consumo. Inverto o ônus da prova, tendo em vista que presentes os requisitos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor. Verifico que a questão ora discutida está a exigir o implemento de prova documental superveniente. Defiro a produção, devendo as partes carreá-las aos autos no prazo de 15 dias.Indefiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, pleiteado na contestação (fls. 37), tendo em vista que tal dilação probatória nada tem a acrescentar ao presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.122244-0 - FAGNER DAVI LINHARES LUCAS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERMERCADO EXTRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Decisão: Junte a peticionária de fls. 25/35 seu estatuto social em 10 dias ... Defiro a tutela antecipada para que seja excluído o nome do autor no Serasa e SPC quanto ao débito mencionado na inicial. Oficie-se aos mencionados cadastros dando ciência da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.147901-2 - CRISTIANE COSTA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X TELEMAR NORTE LESTE SA E OUTRO Decisão:Defiro JG. Não há nos autos, elementos suficientes para a correta apreciação da tutela pretendida. Sendo assim, apreciarei o pedido, após a resposta do réu. Cite-se para que apresente resposta no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.157000-4 - JORGE RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Decisão:Defiro JG. Não há nos autos, elementos suficientes para a apreciação da tutela pretendida. Sendo assim imperioso aguardar a manifestação da parte ré para o correto deslinde da questão. Designo audiência do art. 277 do CPC, a ser realizada no dia 05.03.2007 às 15:40h. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.157186-0 - JOSE ALEXANDRE GOUVEA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO SA Decisão:Defiro JG. Não há nos autos, elementos suficientes para a correta apreciação do pedido de tutela antecipada. Sendo assim, apreciarei o pedido após o oferecimento de resposta. Cite-se o réu. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.058562-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256)) X CELDEMIR WALDECK GAMA DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) 1. Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo.2. AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.039032-3 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X EDITE MENDONCA TEIXEIRA Decisão:A intimação por hora certa é uma liberalidade do oficial de justiça. Expeça-se mnovo mandado, recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.042257-0 - SOFTWARE INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada, pois já foi indeferido o pedido de reunião dos processos (fls. 255). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.149226-7 - GEORGES ABRANCHES MOURA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAETANO BOUCAS (RJ-062742)) X ERIC CARDOSO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA MOREIRA LIMA DA VEIGA (RJ-015285), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão: Declaro saneado o feito ... Defiro a produção de prova oral e pericial médica. Nomeio perito DRa. Mirian A. de Castro Pinto, tel. 2496-6458... Venham quesitos e indicação de assistente técnico em 05 dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.014311-7 - SONIA MARIA BOECHAT BRAGARD (Adv(s). Dr(a). ILKA MARCELLINO DA COSTA BELO (RJ-064568)) X UNIMED SAO GONCALO NITEROI RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:Assiste razão à autora, pois até a presente data não foi efetivada a citação da segunda ré. Cite-se a segunda ré no endereço mencionado na inicial. Dessa forma, adio a perícia designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.156670-0 - JARBAS MARIA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X SUL AMÉRICA SEGUROS S A Despacho: Intime-se a parte autora para apresentar afirmação de pobreza, comprovante de rendimentos e/ou cópia da última declaração de Imposto de Renda ou cópia da Declaração de Isento, bem como declaração do patrono de que não perceberá honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.157588-9 - NORMA ANA PIZCHUTZ DE BARSZEZ (Adv(s). Dr(a). JULIANA NAVEKE (RJ-116872)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM Despacho:1. Intime-se a parte autora para apresentar comprovante de rendimentos e/ou cópia da última declaração de Imposto de Renda ou cópia da Declaração de Isento e afirmação de pobreza. 2. Regularize-se a representação. Prazo: 10 dias. Pena: Indeferimento da inicial. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2001.001.054154-9A - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). FLAVIA PEREIRA HILL (RJ-113754), Dr(a). DENISE SETSUKO OKADA AHMED (RJ-061654), Dr(a). LYOJI OKADA (RJ-015194), Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X MARCIA MAIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838) Decisão:Fls. 411/413- Devolvo o prazo para manifestaçaõ da parte sobre fls.403 vº eis que aberta conclusão em 29/11/2006.Fls. 409- Nomeio Dr. Odoroilton Larocca como perito que deverá ser intimado, sendo o seu telefone conhecido do cartório, deferindo-se a substituição do expert conforme requerido pelo profissional. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.010720-0 - GARAGEM AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA (RJ-024091)) X AMERICA FOOT BALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Decisão: Acolho os embargos de declaração de fls. 394/395 para esclarecer que os honorários advocatícios deverão incidir sobre a diferença entre o valor pretendido pelo locador de R$ 30.000,00 e o valor estipulado pela sentença de R$ 7.500,00 com fulcro no laudo pericial.... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.136742-6 - MARTA JANETE MACEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Decisão:Deixo de receber o recurso adesivo de fls.158/161 em virtude da ausência de custas. Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.057051-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MIRIAN GABRIEL INACIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 05.03.2007 às 15:00h. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.064289-8 (18070) - ITAMAR JOSE DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.075091-3 - ANATONIO CARLOS MARTINS CORREA (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS FRANTELVI LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão:Homologo os honorários periciais pleiteados às fls. 219, tendo em vista que proporcionais ao serviço realizado. Intime-se para recolhimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.044077-0 - DEMES PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:Face aos termos de fls. 96, retifique-se, onde couber, o pólo passivo para BCP S.A, bem como o nome dos respectivos patronos. A fim de se evitar qualquer arguição de nulidade, manifeste-se o apelado sobre o recurso de fls. 78/83. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.104592-9 - MANOEL PEREIRA AVILA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Decisão:Rejeito a preliminar suscitada pela 2ª ré quanto à sua ilegitimidade passiva ... Declaro saneado o feito ... Defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito Dr. Carlos Henrique Sant'Anna ... Indefiro a produção de prova oral já que desnecessária para o deslinde da lide. Defiro a produção de prova documental superveniente no prazo de 10 dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1992.001.051797-0 (14035) - BENEDITA ARGENTINA LINAU (Adv(s). Dr(a). JORGE MIGUEL E SILVA (RJ-020193) PERMANEÇAM OS AUTOS EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE 5 DIAS. INERTE O INTERESSADO, À CONCLUSÃO. \r\n\r\nId: 74876"
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                                                                "Juiz Substituto: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz Substituto: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.152134-8 - EFRATA MUSIC EDITORA E PRODUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR BRANDÃO DE OLIVEIRA (RJ-110483)) X JC EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-073629) AO RÉU SOBRE OFÍCIO DE FL.197. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.138519-8 (20927) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X ELON C DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA MALTA (RJ-085450) Recolha o autor diferença de taxa judiciária no valor de R$ 63,35. \r\n\r\nProc. 1999.001.094111-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X GERSON MOREIRA LIMA COSTA Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART.267, III DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2000.001.113915-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ANDRE VILELA MURILLO Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART.267, III DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2001.001.108955-7 - CONDOMINIO QUALITY SHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X MARIO JORGE QUEIROZ PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553) Ao autor para recolher diferença de taxa judiciária no valor de R$ 369,74. \r\n\r\nProc. 2003.001.073210-4 - MONTOURISME PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X INOVARH SERVICOS E SOLUCOES EM RH LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534) AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.115509-1 - CASA SAO LUIZ PARA AVELHICE INSTITUICAO VISCONDE FERREIRA D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316)) X DALESSANDRE NATIVIDADE ALCORNI E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART.267, III DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.114077-6 - DELCYDES JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. RESSALTE-SE QUE A GUIA PARA DEPÓSITO DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO POR PETIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.089292-6 - LUZIA TERESA CIDRI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) RECOLHA O RÉU, NO PRAZO DE 60 DIAS, AS CUSTAS APURADAS ÀS FLS 90, NA FORMA DO ART 20 DA LEI 3350/99, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.115374-8 - ROBERTO MARIANNO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS . AO APELADO. APÓS, SUBAM COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2005.001.142337-5 - MARIA CORREA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. RESSALTE-SE QUE A GUIA PARA DEPÓSITO DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO POR PETIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.000314-9 - MARCO AURELIO RODRIGUES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). IVAN FARIA DA COSTA (MG-026280)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho:A RÉ SUSCITOU PREJUDICIAL DE MÉRITO, QUAL SEJA A PRESCRIÇÃO E COM O MESMO SERÁ DECIDIDA. DEFIRO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. DESIGNO AIJ PARA O DIA 18/04/07 ÀS 14:00H. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.033238-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTAYANA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X KINGSTON PONTES LIMA E OUTRO Sentença: Vistos etc. Tendo em vista o informado à fls. ___91_, a presente ação perdeu seu objeto. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 267, IV do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.063124-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARQUES DO RECIFE (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X ESPOLIO DE DIVORA REDENSCHI), Inventariante: MAURICIO REDENSCHI Sentença: Vistos etc. Tendo em vista o informado à fls. _47___, a presente ação perdeu seu objeto. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 267, IV do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.144711-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRIMAVERA (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X PAULO GOUVEIA SOUTO JUNIOR Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE CUIDA O ART.277 DO CPC PARA O DIA 06/02/07 ÀS 14:50 H. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE . \r\n\r\nProc. 2006.001.147507-9 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X LAURA MARIA SANSON DE OLIVEIRA CASTRO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE CUIDA O ART.277 DO CPC PARA O DIA 15/03/07 ÀS 14:30 H. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE . \r\n\r\nProc. 2006.001.149173-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINERVA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X JOSE PERRONI FILHO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 15/03/07, ÀS 14:00H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.151069-9 - ROSIMERY RAMOS MACHADO BONIFACIO E OUTRO X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532) Decisão:1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 22/03/07, ÀS 13:30H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.151241-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X ABEL JOSE ELIAS TEIXEIRA E OUTRO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 15/03/07, ÀS 14:10H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.021039-9 - ANA REGINA IMBIRIBA CASTELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075)) X CONTINENTAL BANCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:1) ALTERE-SE A DENOMINAÇÃO DA RÉ NO RDA CF FL.283; 2) DEFIRO PRAZO DE 15 DIAS COMO REQUERIDO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.085624-5 - RAAPVAZ LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X MARCELLINO MARTINS IMOBILIAIRIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Sentença:...julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autoranas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (CPC, art. 20, parágrafo 4º). Expeça-se mandado de pagamento dos valores consignados na Conta Judicial nº4770931, a favor da ré ou de seu procurador com poderes...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.100414-9 - LUIZ TOMAZ DE ASSUNCAO BIRRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho:DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.063279-7 - LUIZ FERNANDO SECIOSO CHIAVEGATTO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão:ANALISADAS AS PONDERAÇÕES DA PARTE AUTORA, BEM COMO CONSIDERANDO QUE SUB JUDICE A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS FEITAS PELA RÉ AO DEMANDANTE, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR PARA QUE A CONCESIONÁRIA SE ABSTENHA DE INTERROMPER A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS ATÉ A ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00(CEM REAIS).O REFATURAMENTO DAS CONTAS SERÁ APRECIADO QUANDO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, POIS INSERE-SE NO MÉRITO DA CAUSA. INTIME-SE A RÉ ACERCA DESTE DECISUM.PUBLIQUE-S. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.068719-1 - ESPOLIO DE JORGE HENRIQUE MURTINHO TERRERI (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPO DE LIRIOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA E RÉ QUANTO A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL REQUERIDA, INDICANDO O PONTO CONTROVERTIDO QUE COM ELE PRETENDE DIRIMIR. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.057225-5 - ISRAEL FEDERMANN (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES ATHAYDE (RJ-062570)) X ACADEMIA CRISTINA BUSTAMANTE LTDA ME), Fiador: IVAN GOUVEA LABOURIAU), Fiador: LUCY MARILIA NOSSAR LABOURIAU (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125), Dr(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA (RJ-103390) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE FLS 87 $ 3.39 DE ATOS DE PRATICA COMUM E $ 11.89 DE DILIGENCIA DO OJA 0714-6 \r\n\r\nProc. 2004.001.106612-6 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X RAAPVAZ LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434) Sentença:...Julgo PROCEDENTE a ação de despejo, para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes, concedendo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Condeno a ré nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.085532-2 - ANA CRISTINA DE FIGUEIREDO MINISTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X SKALIBUR AUTO CENTER LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DIAS DA MOTTA FILHO (RJ-064084), Dr(a). MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (RJ-122989) Sentença:...Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido e rescindo o contrato de locação existente entre as partes, conforme fls.13 a 15, e determino o despejo da primeira ré, observando-se que o mandado de prévia notificação foi deferido na assentada de fl.271 e cumprido à fl.282. Condeno os réus, solidariamente, no pagamento dos aluguéis e demais encargos elencados na inicial, bem como nos vincendos até a efetiva desocupação. Condeno ainda os réus, solidariamente, no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do total da condenação. P. R . I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.113312-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MARIA DO SOCORRO AMORIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-056513), Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016) Sentença:...Face ao exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos, para fixar o valor da execução em R$ 4.938,51 em junho de 2005, a ser corrigido a partir daí para efeito de pagamento. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas e os honorários advocatícios compensados proporcionalmente ao que cada parte ficou vencida, observado o art 12 da lei 1060/50.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.129278-2 - BANCO BANORTE S/A; (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X CICERO BOLLUOMINI ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA NOBRE PINTO BELLUOMINI ALVES (RJ-092997) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.165238-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X DULCIDES DE MOURA BRUCE Sentença: Tendo em vista o informado à fls.101__, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII do CPC. Transitada em julgado, recolhidas as custas pelo autor, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2001.001.098743-6 - BANCO TRIANGULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X DROGARIA MARLYZINHA DE ANCHIETA LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE SOBRE OFÍCIO DE FL.119 \r\n\r\nProc. 2005.001.092219-0 - SONIA GOMES JUDICE (Adv(s). Dr(a). LUCINDA GOMES NUNES PEREIRA MARQUES (RJ-085735)) X JOSE PEREIRA DOS SANTOS FILHO E OUTROS Despacho:À EXEQUENTE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.161911-8 - JOSE JOAO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU/RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:FL.350 - DEFIRO MANDADO DE LEVANTAMENTO NO VALOR DE R$ 57.546,36, CONSOANTE FL.343. DIGA O EXEQUENTE SE COM O LEVANTAMENTO DÁ QUITAÇÃO E CONCORDA COM A BAIXA...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.100414-9A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X LUIZ TOMAZ DE ASSUNCAO BIRRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338) Despacho:AO IMPUGNANTE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.180620-4 - NILTA FARIA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X IJR LAVANDERIAS AUTOMATICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171) Despacho:FL.278 - RAZÃO ASSISTE AO EXECUTADO, CONSOANTE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUETE ÀS FL.257. DEFIRO O CANCELAMENTO DA PENHORA DO SBENS DE FL.217. \r\n\r\nProc. 2001.001.055000-9 - JOAO MARCOS MATOS URURAHY DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA JUNQUEIRA (RJ-036666), Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Decisão:FLS.564/565 - A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL É ADAPTADA A SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (LEI 11232/05) QUANDO AINDA NÃO OCORREU A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO...FICA, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE, REABERTO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2002.001.138689-0 - POSTO CENTRAL DE MERITI LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:J. EXPEÇA-SE O MANDADO DE PAGAMENTO. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.052566-4 - LUCIA FERREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO NOVACAP S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) AO MDENUNCIANTE PARA DIZER SE DESEJA EXECUTAR A SUCUMBENCIA, VALENDO O SILENCIO COMO NEGATIVA. I \r\n\r\nProc. 2003.001.124682-5 - MARIA APARECIDA DE CARVALHO MAGALHAES, JULIA DE CARVALHO MAGALHAES, JENIFER DE CARVALHO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X SANTA LUCIA CASA DE SAUDE SANTA LUCIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518), Dr(a). LÉO BOSCO GRIGGI PEDROSA (RJ-074101) AO 1 º reu para recolher custas de intimação da testemunha \r\n\r\nProc. 2004.001.108972-2 - CLAUDIA CAMPOS RAMALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246), Dr(a). LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA (RJ-126104)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Despacho:FL.174 - DEVOLVO O PRAZO , COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.123804-1 - FREDERICO FONSECA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X SUPERMERCADO ZONA SUL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:`A PARTE RÉ SOBRE O ACRESCIDO. FINDO O PRAZO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.146280-9 - EDINETH TOSCANO BOECHAT (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:FL.128 - RAZÃO ASSISTE A CREDORA, DESTA FORMA APRESENTE A MESMA PLANILHA COM A INCLUSÃO DA MULTA DE 10%, SUBTRAINDO O VALOR DEPOSITADO. AO EXECUTADO PARA DIZER A QUE TÍTULO FEZ O DEPÓSITO DE FL.122, SE PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.116110-1 - LIGIA MARTINS PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA (RJ-119590)) X MANOEL CYRILLO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARIDA ELLENBOGEN PRESSBURGER (RJ-018819) FL.116 - ÀS PARTES. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.133517-6 - ASSOCIACAO DO COMERCIO ALTERNATIVO DA CENTRAL DO BRASIL ASCACEN (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:FL.209 - VENHA NA FORMA DO ART.45 DO PC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.054721-5 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PONTOS CARDEAIS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401) Decisão:AS PONDERAÇÕES DO EXECUTADO SÃO RAZOÁVEIS...I-SE O SR. DEPOSITÁRIO PARA QUE CESSE O SEU TRABALHO DE ARRECADAÇÃO (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2002.001.013427-2 - VITOR HUGO BOTELHO GOMES (Adv(s). Dr(a). AMOS BRITO NIGROMONTE (RJ-005820), Dr(a). WALTER BOTTINO (RJ-035812)) X MONICA SILVA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTÔNIO VIEIRA DE CASTRO (RJ-086152) A PARTE EXEQUENTE SOBRE FLS 191/192 \r\n\r\nProc. 2002.001.146479-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). MONICA PELOSI (RJ-083935)) X DONNA PELE MODA EM COURO LTDA Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART.267, III DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.083295-6 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X LUIZIANA ARAGAO DE ANDRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ABREU (RJ-003767) Decisão:...INDEFIRO, POIS O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA .EM PROVAS (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.134965-7 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO FRANCISCO CHAVES LAVÔR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.151231-3 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFESA CIVIL N (Adv(s). Dr(a). SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR (RJ-102238), Dr(a). JUSSARA DA SILVA GATTO REGALLA (RJ-098938)) X TEREZA CRISTINA MARQUES CARDOSO Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.031536-1 (21511) - OLGA NIETTA LOFFREDI (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076)) X ESPOLIO DE GUILHERMINA CAVALCANTI BULCAO RIBAS (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) DIGA O AUTOR. I \r\n\r\nProc. 2003.001.023934-5 - FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CLEYSON DE MORAES MELLO (RJ-103399)) X RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Ao Exequente (patrono do réu) para recolher uma taxa judiciária mínima face a execução autônoma de honorários. \r\n\r\nProc. 2004.001.028869-3 - JULIO CESAR CHIRICO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR (RJ-100161)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:FL.197 - VERIFIQUEI EM CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD, QUE NÃO HÁ QUALQUER VALOR BLOQUEADO, CF PROTOCOLO ANEXO, DESTA FORMA INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. ISTO POSTO INDIQUE O EXEQUENTE OUTROS BENS E SUA LOCALIZAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.010482-1 - ARPEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SOUZA GURGEL (RJ-102296)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) a parte exequente para recolher a taxa judiciaria minima (R$ 41,36) \r\n\r\nProc. 2005.001.064886-9 - LUIZ MAURICIO CERQUEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI (RJ-071750)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO...DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.107875-1 - MARIANNA FERREIRA AMADOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:ATENDA-SE À DP (FL.107) , INTIMANDO-SE O RÉU PELA IMPRENSA OFICIAL PARA OS FINS DO ART.475J, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.121939-7 - MILTON SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Despacho:DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.331, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.134410-6 - HELIO MOTTA MOLISANI (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:FL.24 - DEFIRO, EM PARTE, A MEDIDA LIMINAR A FIM DE AUTORIZAR QUE O AUTOR REALIZE A VISTORIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.155916-0 - BRENO FERREIRA VICENTE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S C LTDA Despacho:FLS.63/66: I-SE A PARTE RÉ, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, A FIM DE QUE DÊ IMEDIATO CUMPRIMENTO À DECISÃO LIMINAR DE FLS.58/59, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E DE MULTA, QUE ORA TRANSMUDO DE FIXA PARA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SUJEITA À NOVA REVISÃO POR ESTE JUÍZO.CUMPRA-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.085626-9 - RAAPVAZ LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Sentença:... julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, condenando a autora nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (CPC, art. 20, parágrafo 4º)...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.113458-4 - LILIAN FIKOTA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE GUIMARÃES BASTOS FILHO (RJ-072402)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) DIGA O RÉU SE DESEJA EXECUTAR A SUCUMBÊNCIA , VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. I \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.110479-2 - JULLIETA MARTINS NUNES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS NOGUEIRA DE SALES (MG-021874), Dr(a). AGNELO SAD JUNIOR (MG-088382)) X FERNANDA FRANCISCO GARCIA DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA SENTENÇA DE FLS.318/318V. \r\n\r\nProc. 2004.001.104660-7 - ORLANDINO ALVES BARRELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ IBEVAN DE ABREU MELO (RJ-012866)) X MARIA DA GLORIA DA FONSECA RETIRE O AUTOR OS OFICIOS À SRF QUE ESTÃO PRONTOS DESDE 11/05/2006. I \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.085640-3 - RAAPVAZ LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Sentença:...julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV do CPC. Condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).P . R . I . (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.059468-6 - ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X TNL PCS S/A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543) Despacho:FLS.470/471 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.006972-7 - GLASS STORE COMERCIO DE PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FIAD (RJ-112659)) X TECNOMACK MOVEIS E ARTEFATOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (RJ-064095) venha a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 258,59. \r\n\r\nProc. 2005.001.042426-8 - ILKA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:FL.153 - EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO . APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.005528-9 - GRAZIELA SIMOES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X TNL PCS S A OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:FLS. 55: EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PAGAMENTO...APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.102519-0 - PATRICIA MARCELO BARIZON (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA (RJ-075287)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.122504-0 - SIMONE CARVALHAES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X CREDICARD BANCO CITYCARD S A Decisão:1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 20/03/07, ÀS 13:50H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.100163-0 - WALTER RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA (RJ-073979)) X PEQUIA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA à parte autora, sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.015312-0 - MARLENE FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DIGA A AUTORA. I \r\n\r\nProc. 2004.001.087165-9 - AUSBETE FERREIRA DE NOVAES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. RESSALTE-SE QUE A GUIA PARA DEPÓSITO DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO POR PETIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.117679-7 - CARLA CRISTINA PEREIRA, Procurador: ENID DA CRUZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA LOPES BASILE (RJ-128406)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES Despacho:FL.44 - DEFIRO. AGUARDE-SE POR 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119176-4 - WANDERLEY DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ (RJ-071162)) X TRADECASH ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:1) DEFIRO PRAZO REQUERIDO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO;2) SEM PREJUÍZO , EM RÉPLICA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.140564-4 - ILIDIO RUA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FABIANA LOUREIRO DA SILVA (RJ-124046) Despacho:1) EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO À FL.173; 2) DEPOSITE A RÉ A DIFERENÇA DE EXECUÇÃO APONTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SOB A MESMA INCIDIR MULTA DE 10%; 3) RECOLHA A PARTE RÉ A CUSTAS DEVIDAS, CF DEMONSTRATIVO DE FL.162, OBSERVADA A ATUALIZAÇÃO , SE NECESSÁRIO. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.051840-0 - ADEVANIR DE OLIVEIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.042163-2 - PEDRO BATALHA VIVEIROS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2006.001.040848-4 - LUIZ FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 20/03/07, ÀS 14:30H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nId: 75038"
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                                                        "9ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "74915": [
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                                                                    "Juiz em Exercício: Mariana Moreira Tangari Baptista \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.042204-6 - AROLDO SIXEL BALTHAZAR (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. C1 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.049947-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X IARA BARROSO FERREIRA Decisão:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO (FL.53).A50 \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.044190-7 - SOMAVI PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645)) X FAMC S/A PRODUTOS SIDERURGICOS (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA BENICIO FEROLLA (RJ-095507) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 304/308. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.049114-4 - PEDRO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO (RJ-061178)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA FILOMENA SCHMITT DE O. E SILVA (PJ-000001), Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698), Dr(a). ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS (RJ-068007) Despacho:CUMPRA-SE DETERMINAÇÃO DE FLS.267, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. B24 \r\n\r\nProc. 1996.001.101821-0 - ADEMIR APARECIDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ABRAHAM BENEMOND (RJ-021197)) X SANTO AMARO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557) Despacho:VENHAM, EM CINCO DIAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. D8 \r\n\r\nProc. 2001.001.139453-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARSOVIA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X JOSE CUPERTINO (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO REQUERIDO (FL.186). E28 \r\n\r\nProc. 2002.001.007275-8 - CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X SERVICO DE HEMOTERAPIA DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES A PROPÓSITO DA RESPOSTA AO OFÍCIO, EM CINCO DIAS. E12 \r\n\r\nProc. 2003.001.094635-9 - ZULEIDE MORAIS FALCAO DE ROSARIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:À PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, SOBRE O DEPÓSITO, ESCLARECENDO SE O MESMO REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. F33 \r\n\r\nProc. 2003.001.116517-5 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X INAH MARTIN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.150565-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIMON BOLIVAR (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X ESPOLIO DE BENEDITA COSTA FERREIRA), Inventariante: JOSÉ ROSÁRIO DOS SANTOS PROVIDENCIE O INTERESSADO CÓPIA DA GRERJ, FL.87, PARA INSTRUIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO. B32 \r\n\r\nProc. 2005.001.023721-3 - JOAO MANOEL LOURENCO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. D18 \r\n\r\nProc. 2005.001.064889-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HONDURAS (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X ESPOLIO DE ISABEL SILVA DE SA PIRES (Adv(s). Dr(a). HELIO FARIA MORAES (RJ-028184) Decisão:Fls. 159/160 - Defiro a suspensão pelo prazo de 06(seis) meses (475-J, § 5º do CPC). Após, voltem conclusos.F29 \r\n\r\nProc. 2005.001.065807-3 - MANOELINA MARQUES LUCINDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 112/113, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma dos arts. 269, III, c/c 598, c/c 475-R, todos do CPC....F33 \r\n\r\nProc. 2005.001.162643-2 - DIULINA RIBEIRO DE MIGUEL SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 101/102, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma dos arts. 269, III, c/c 598, c/c 475-R, todos do CPC...B33 \r\n\r\nProc. 2006.001.003795-0 - MARIA DAS GRACAS ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 96/97, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma dos arts. 269, III, c/c 598, c/c 475-R, todos do CPC...A34 \r\n\r\nProc. 2006.001.008436-8 - MARIA REIS LANDI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 52/53, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma dos arts. 269, III, c/c 598, c/c 475-R, todos do CPC...A35 \r\n\r\nProc. 2006.001.025104-2 - VALDETE TAVARES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Homologo, o acordo de fls. 110/112, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos.E35 \r\n\r\nProc. 2006.001.040470-3 - ELIAS SALUSTRIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se para recolhimento da taxa judiciária, de acordo com a certidão de fls. 61.C32 \r\n\r\nProc. 2006.001.056977-7 - ROSINEIA BATISTA GALIS (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 52/53, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma dos arts. 269, III, c/c 598, c/c 475-R, todos do CPC...C36 \r\n\r\nProc. 2006.001.131447-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU CHENONCEAUX (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563)) X PAULO CESAR DE SOUZA AGUIAR E OUTRO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26/02/07 ÀS 17:00 H. CITEM-SE E INTIMEM-SE. A33 \r\n\r\nProc. 2006.001.135005-2 - ELIZABETH DA SILVA FONTES COSTA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1- DEFIRO GJ ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2-DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/02/2007 ÁS 13:45 HORAS; CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 ( DEZ) DIAS PARA COMPARECIMENTO PESSOAL , SOB ADVERTÊNCIA PREVISTA NO § 2º DO ART 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO PARA PRESENTAR DEFESA, NOS MOLDES DO ART 278 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.171959-9 - MARIA MAGDA RODRIGUES ALVES INAFUKU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUCYR BARBOSA CORDEIRO (RJ-020286)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:... DEFIRO VISTA DOS AUTOS (FL.681/683), PELO PRAZO DE DEZ DIAS. Z3 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.100399-6 - OSVALDO LERI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, e determino o cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 257 do CPC. F50 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.087940-5 - POLUX VEICULOS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na exordial para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, com a devolução dos aparelhos e o cancelamento da quantia excedente em dobro ao valor cobrado, tão-somente no que diz respeito às linhas 9465-4337 e 9465-4338 e, ainda assim, após a data em que foram os aparelhos devolvidos, ou seja, 18/05/2004....B36 \r\n\r\nProc. 2005.001.162272-4 - NOMATHE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL REQUERIDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 2- DEFIRO, DESDE JÁ, O PRAZO DE 10 DIAS PARA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. A23 \r\n\r\nProc. 2006.001.117867-0 - JOSEFA MARIA GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO FININVEST S A Despacho:ASSINO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA QUE A AUTORA PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. C16 \r\n\r\nProc. 2006.001.150441-9 - ROSILENE DIAS DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:1- DEFIRO GJ ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. EMENDE-SE A INICIAL, EM DEZ DIAS, ADEQUANDO-A AO RITO SUMÁRIO (ART.275, I, CPC). C24 \r\n\r\nProc. 2006.001.151279-9 - TUSNELDA FRIEDEL (Adv(s). Dr(a). JEANE MARY FRIEDEL (RJ-134516)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:FAÇA JUNTAR A AUTORA, EM DEZ DIAS, SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS PARA O FIM DE SER APRECIADO O PEDIDO DE GJ. C27 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.045107-9 - ALDEIDE SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:À AUTORA SOBRE O DEPÓSITO (FL.87/88), EM CINCO DIAS. 2- PROVIDENCIE O RÉU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (FL.89), EM DEZ DIAS. A7 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.108683-4 - AGROPECUARIA SANTA GENOVEVA (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X CARLOS ROBERTO SCHLESINGER ADVOGADOS S/C E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A) Despacho:1. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA PELO AVALIADOR (FLS.258). 2. EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.038898-5 - ABILIO DE SOUSA ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ATENAK LTDA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.031248-1 - HAIM GOLDNER NETO (Adv(s). Dr(a). VALDERLENE LIMA MACHADO (RJ-047582)) X JADER ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JARDEL NAZÁRIO (RJ-044297) Decisão:FL.66 - INDEFIRO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. INFORME O AUTOR SE HÁ DÉBITO À EXECUTAR, VINDO A PLANILHA, SE FOR O CASO, COM O PEDIDO EM TERMOS. B46 \r\n\r\nProc. 2006.001.150427-4 - ILSA MACHADO MEDINA (Adv(s). Dr(a). REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA (RJ-134652)) X FRANCISCA DA SILVA CERQUEIRA Despacho:EMENDE-SE A INICIAL EM DEZ DIAS, DEDUZINDO PEDIDO CERTO E DETERMINADO NO QUE TANGE À COBRANÇA. REGULARIZE-SE, NO PRAZO ASSINADO, A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. E44 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.031733-6 - CARMINE SALERNO (Adv(s). Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876)) X ESPOLIO DE OLGA SANTOS FERNANDES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CREVELARIO NETO (RJ-045017) Despacho:... DIGAM OS EXEQUENTES QUANTO A POSSIBILIDADE DE SE PROMOVER O BLOQUEIO, EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD, DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO CRÉDITO QUE ORA SE EXECUTA, EM CINCO DIAS. D41 \r\n\r\nProc. 2006.001.039442-4 - TRILHA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS (RJ-074509)) X FERNANDO ANGELO ALBERTO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). GERSON LOURENCO DE AZEVEDO (RJ-046469) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, e julgo extinto o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, devendo-se prosseguir a execução em apenso em seus ulteriores atos.Condeno, ainda, o embargante, ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, na forma do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil. C13 \r\n\r\nProc. 2006.001.085581-6 - CLINICA ODONTOLOGICA BRUNO DA COSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL SOLLERO FIGUEIRA (MG-088195)) X AGF SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Sentença:Tendo em vista que nos autos de execução as partes estabeleceram um acordo e, ainda, a manifestação de a fls. 72/73 e cópia do acordo às fls. 74/76, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, inciso VI do CPC, pela perda superveniente de interesse processual.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.A38 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.057354-9 - ESPOLIO DE ELZA CABRAL NUNES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDI (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073) Decisão:...Defiro as partes a prova documental superveniente, facultando a juntada no prazo de dez dias.Indefiro a produção de prova oral ...Indefiro a prova pericial requerida pela parte embargante às fls. 138, visto que a prova do fato não depende de conhecimento especial técnico, conforme preceitua o artigo 420, parágrafo único, inciso I do CPC. I65 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.004051-0 - ANTONIO PEIXOTO DE ALMEIDA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644) Decisão:Oficie-se ao Bacen para que proceda o bloqueio nas contas e aplicações dos devedores, ressalvando os depósitos relacionados a vencimentos e pensões alimentícias. B55 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.043003-5 - BANCO BANDEIRANTES SA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X J. A. GOMES GIANNINI AUTOMOVEIS E OUTRO Despacho:AO EXEQUENTE PARA, EM CINCO DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE, SOB PENA DE NOVO ARQUIVAMENTO. A39 \r\n\r\nProc. 1998.001.153299-2 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X EKODA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Despacho:REQUEIRA O EXEQUENTE, EM CINCO DIAS, O QUE ENTENDER PERTINENTE. B37 \r\n\r\nProc. 1999.001.142565-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X MILA BARBRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS Despacho:OFICIE-SE . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). C38 \r\n\r\nProc. 2000.001.114975-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X VIDAL FORTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PORTO CARREIRO MEDINA DA ROCHA (RJ-015065) Despacho:CUMPRA O EXEQUENTE O DETERMINADO NO DESPACHO CONSTANTE DE FLS.401, EM CINCO DIAS. A39 \r\n\r\nProc. 2000.001.134460-9 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X ROSARIO 32 COMERCIO DE GELOS E BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016) PROVIDENCIE O EXEQUENTE DUAS CÓPIAS DA PLANILHA DE CÁLCULO, FLS.147, PARA INSTRUIR OS MANDADOS. B38 \r\n\r\nProc. 2003.001.046664-7 - BY RIO CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAUJO (RJ-052051)) X SUPER GATA COMERCIO DE ROUPAS LTDA Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE O OFERECIMENTO DE BENS A PENHORA ÀS FLS.141. B37 \r\n\r\nProc. 2005.001.012539-3 - ESPOLIO DE CLOVIS COUTINHO MOURAD, Inventariante: MÁRCIA CARDOSO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ALEXANDRE DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ADENAUER MORAIS DE MENEZES (RJ-067410) Despacho:REQUEIRA O EXEQUENTE O QUE ENTENDER PERTINENTE. E38 \r\n\r\nProc. 2005.001.097557-1 - GOBALFOOD SISTEMAS INGREDIENTES E TECONOLOGIA PARA ALIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARY AUGUSTO ESTIGARRIBIA (SP-048244)) X AMISAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO PINHEIRO (RJ-123237) Decisão:REJEITO DE PLANO A EXCEÇÃO APRESENTADA (FLS.107/121), POSTO QUE REPETE OS MESMOS ARGUMENTOS DA PEÇA DE FLS.53/67, JÁ RECHAÇADOS PELA DECISÃO DE FL.89. ADVIRTO, AINDA, A EXECUTADA PARA O DISPOSTO NOS ARTS. 600, II E 601 DO CPC. AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FL.106.A42 \r\n\r\nProc. 2005.001.146858-9 - RODRIGUES E OLIVEIRA EQUIPAMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297)) X CASARAO 13 BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA FERREIRA (RJ-107431) AO SUBSCRITOR DE FL.109, JORGE AUGUSTO SANTOS, OAB/RJ 60.297, PARA INFORMAR O Nº DE SEU CPF, PARA O FIM DE EXPEDIR O MANDADO DE PAGAMENTO DEFERIDO ÀS FLS.111. E40 \r\n\r\nProc. 2006.001.032261-9 - AGF SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X CLINICA ODONTOLOGICA BRUNO DA COSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL SOLLERO FIGUEIRA (MG-088195) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, na forma do disposto nos arts. 269, III c/c 598 do Código de Processo Civil, o acordo firmado entre as partes, conforme consta das petições de fls. 106/108, 110/111, para que produza os devidos e legais efeitos.Defiro a expedição de mandado de pagamento em favor da executada, da quantia de positada a fls. 103. A38 \r\n\r\nProc. 2006.001.071291-4 - COLEGIO SANTO ALBERTO MAGNO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WALTER LYDIO STAFFA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.114849-4 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ZKR BRINQUEDOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.127769-5 - EMILCE DE ARAUJO FAMILIAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X CARLOS ALBERTO CAMARA MAIA E OUTROS Despacho:Fls.57/58 - mantenha-se retido. Venha o endereço da terceira ré.E39 \r\n\r\nProc. 2006.001.150541-2 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS X JOCENELIA PEREIRA FIGUEIREDO Decisão:...Em face do exposto, declino da competência em favor de uma das varas cíveis do Foro Regional de Bangu, competente por distribuição.Após preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos com nossas homenagens.C39 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.008938-0A - FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X ESPOLIO DE ANIBAL RANCIARO FILHO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785) Despacho:AO IMPUGNANTE.C45Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.118963-0 - CARLOS NUNES GOMES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920)) X BRETAGNE COMERCIAL LTDA Despacho:EMENDE-SE A INICIAL, EM DEZ DIAS, ADEQUANDO-A AO RITO SUMÁRIO (ART.275, I, CPC). A14 \r\n\r\nProc. 2006.001.153177-0 - JOSIELDO PONTES PAIXAO (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-119032)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:EMENDE-SE A INICIAL, EM DEZ DIAS, ADEQUANDO-A AO RITO SUMÁRIO (ART.275,I, CPC). NO MESMO PRAZO, FAÇA JUNTAR O AUTOR SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPLETAS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GJ. C17 \r\n\r\nProc. 2006.001.153552-0 - FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANE CARDOSO DA SILVA (RJ-111725)) X JOTAMACHADO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS Despacho:1- EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, ADEQUANDO O VALOR DA CAUSA AO PEDIDO. 2- VENHAM AS CUSTAS E TAXAS JUDICIARIAS, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE PAGAMENTO AO FINAL NÃO TEM RESPALDO LEGAL. F14 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.068737-3 (17669) - ALAUIR TEODORO (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-026920P)) X CASA DE SAUDE RENAUD LAMBERT LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE A PROMOÇÃO DO MP. CIÊNCIA AO SÍNDICO COMO REQUERIDO (FL.784 Vº).C6 \r\n\r\nProc. 1995.001.103785-8 (20490) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X CONSTRUTORA MONTE SIAO LTDA Despacho:MANIFESTE-SE A AUTORA (FL.343/344), EM CINCO DIAS. A20 \r\n\r\nProc. 1997.001.037551-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOSCANO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ISAAC CALDELMAN (Adv(s). Dr(a). RACHEL VEITZMAN GOLDELMAN (RJ-033965) Despacho:ÀS PARTES, EM CINCO DIAS, SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR (FL.799). H66 \r\n\r\nProc. 1998.001.137948-0 - FERNANDO ANGELO ALBERTO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). GERSON LOURENCO DE AZEVEDO (RJ-046469)) X TRILHA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO (RJ-018438), Dr(a). ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS (RJ-074509) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS.385. C13 \r\n\r\nProc. 1999.001.037859-6 - SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X MAGELI TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GENEURA SOUZA LOBO (RJ-030525) Despacho:A EXECUTADA JÁ FOI CITADA NO ÂMBITO DA AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL PORTANTO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTIMÁ-LA PARA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NO ACÓDÃO, NA FORMA DO ART. 475,J DO CPC. REQUEIRA A EXEQUENTE O QUE DE DIREITO, EM CINCO DIAS. D36 \r\n\r\nProc. 1999.001.070091-3 - MARIA HELENA CORREIA LIMA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683)) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:MANIFESTE-SE O EXECUTADO (FL.393/426), EM CINCO DIAS. B21 \r\n\r\nProc. 2000.001.086456-7 - PAULO DA CONCEICAO MELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Sentença:...Tendo em vista que o devedor já satisfez sua obrigação, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls. 420.B24 \r\n\r\nProc. 2002.001.081094-0 - OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA F.S. DE ALMEIDA NAS (RJ-075477)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:CONSIDERANDO O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO REALIZADO, AO AUTOR PARA QUE PROVIDENCIE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO QUE ENTENDER CABÍVEL. B23 \r\n\r\nProc. 2002.001.088443-1 - ASCPDERJ (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). MARCIA KAHN (RJ-054223)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Despacho:1-DÊ-SE GUIA (FL.175). 2- COM A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO, EM CINCO DIAS, SERÁ APRECIADO O REQUERIMENTO DE FLS.175.A28 \r\n\r\nProc. 2002.001.146362-7 - OSVALDO LUCIO SALVADOR PIRES (Adv(s). Dr(a). ELAINE LEVINSON (RJ-088995)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968), Dr(a). CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES (RJ-002655A) Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO PERANTE O STJ. B22 \r\n\r\nProc. 2003.001.016413-8 - DANILO COELHO FERREIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181), Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969) Despacho:PROVIDENCIEM AS PARTES, RESPECTIVAMENTE, O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE LHES DIZEM RESPEITO, CONFORME OS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, EM DEZ DIAS. D27 \r\n\r\nProc. 2003.001.153895-2 - ADEMAR CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X ANTONIO EVANGELISTA CAMPOS E OUTROS DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS. A9 \r\n\r\nProc. 2005.001.072796-4 - ANA MARIA MARTINS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:VENHA A PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA.A9 \r\n\r\nProc. 2005.001.105297-0 - GUILHERME RIBEIRO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. AGUARDE-SE EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES. B32 \r\n\r\nProc. 2005.001.139632-3 - CARLOS HENRIQUE DA CUNHA PAULINO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FINASA FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AOS APELADOS. C10 \r\n\r\nProc. 2006.001.050457-6 - RAFAEL MOTTA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...D22 \r\n\r\nProc. 2006.001.082109-0 - IVONETE DE ANDRADE PINHO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL. B17 \r\n\r\nProc. 2006.001.104945-5 - CARLOS ALBERTO MERCADO (Adv(s). Dr(a). ZILMAR EDUARDO SILVA (RJ-113417)) X BANCO REAL- ABN AMRO Despacho:MANIFESTE-SE O AUTOR QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 276 DO CPC. A13 \r\n\r\nProc. 2006.001.116233-8 - REGINA MARIA DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO MENDONÇA DA FONSECA (RJ-099012)) X AMERICAN TOUR CLUB Ao interessado para que se manifeste sobre o \"AR\" negativo. \r\n\r\nProc. 2006.001.123183-0 - OSCAR RAMON CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X IOLYTA MARGARIDA THEREZINHA IORIO VERISSIMO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.123349-7 - ETIENE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FERIAS CARD CLUBE DE TURISMO E LAZER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LÁSARO FERREIRA DA SILVA (RJ-000832B) Despacho:À AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, EM 05 DIAS. E14 \r\n\r\nProc. 2006.001.145485-4 - CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CASA BAHIA COMERCIAL S A Despacho:1- ... DEFIRO AO AUTOR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2- EMENDE-SE A INICIAL PARA O FIM DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO (ART.275, I, CPC), EM 10 DIAS. A13 \r\n\r\nProc. 2006.001.149424-4 - EMERSON OLIVEIRA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). HELENICE LOPES ALVES (RJ-138771)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA UNESA Decisão:DEFIRO JG AO AUTOR. EMENDE-SE A INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, EM VISTA DO PEDIDO FORMULADO. D14 \r\n\r\nProc. 2006.001.151436-0 - MARIA ELIZABETH GUEDES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PACHECO BARROS (RJ-139896)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS OU DECLARAÇÃO DE IR. B20 \r\n\r\nProc. 2006.001.152057-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X IMPRIMO IMPRESSOS MODERNOS LTDA Despacho:EMENDE-SE A INICIAL, EM DEZ DIAS, ADEQUANDO-A AO RITO SUMÁRIO. B16 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.027871-7 - SUPIMPA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDYCK MAGALHAES MOITA (RJ-074234)) X MIGUEL ARCHANJO CONTABILIDADE E ASSESSORIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO GERALDO COSTA DOS SANTOS (RJ-102989) Decisão:Indefiro o pedido de expedição de oficio à receita para informações sobre os sócios da empresa de contabilidade. Isto porque os sócios não são parte na demanda, apenas a socieade que goza de autonomia e independência.C54Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.003741-8 - ANA CRISTINA DO AMARAL JACQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA (RJ-081202)) X SUL AMERICA EATNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Despacho:PROVIDENCIE A RÉ, EM 48 H, O RECOLHIMENTO DA GUIA EXPEDIDA COM O RESPECTIVO DEPÓSITO. MANIFESTE-SE AINDA SOBRE FLS.284/285.A52 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.093451-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ELIANA MARIA MACHADO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ANTOUN SERRANO (RJ-029638) Despacho:A DILIGÊNCIA REQUERIDA JÁ FOI DETERMINADA (FL.63). AGUARDE-SE EVENTUAL NOTÍCIA DE BLOQUEIO. A12 \r\n\r\nProc. 2006.001.149889-4 - ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ADRIANA SOUZA BORGES BARRETO Despacho:REGULARIZE A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, JUNTANDO CÓPIA DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL NA QUAL FOI ELEITA A DIRETORIA PARA O PERÍODO ATUAL E PROCURAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART.16º, H, DE SEU ESTATUTO. C14 \r\n\r\nNegatória de renovação de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.079736-0 - GABRIEL KELAB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MERCEARIA LIVRE LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. B56 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.034175-3 - ROBERTO BASTOS DORIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA (RJ-024189)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Despacho:1- CERTIFIQUE-SE QUANTO À MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SUCUMBENTE; 2- REQUEIRA A PARTE O QUE DE DIREITO (FL. 331), EM CINCO DIAS. F23 \r\n\r\nProc. 2003.001.093730-9 - ISAAC SADCOVITZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA (RJ-110493) Despacho:CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. B18Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.112955-4 - ROSILENE SOARES CRUZ DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:TRAGA A PARTE RÉ, EM DEZ DIAS, CÓPIA DA INICIAL DA AÇÃO EM CURSO NA 17ª VARA CÍVEL, MENCIONADA ÀS FLS.43.B23 \r\n\r\nProc. 2006.001.126420-2 - LEILA FELICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. A19 \r\n\r\nProc. 2006.001.145580-9 - JOSE ALEXANDRE PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. C17 \r\n\r\nProc. 2006.001.149246-6 - ALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Despacho:ADEQUE-SE O PEDIDO, INDICANDO O SEU VALOR, BEM COMO O VALOR DA CAUSA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. RECOLHAM AS CUSTAS FALTANTES, EM VISTA DA CERTIDÃO DE FLS.36.A8 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.148766-5 - GILBERTO HIPOLITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WARNER CHAPPEL EDICOES MUSICAIS LTDA Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, OU DECLARAÇÃO DE IR, APÓS APRECIAREI O PEDIDO DE GRATUIDADE. F53 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.033873-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUIS SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS, DESDE QUE SUBSTITUIDOS POR CÓPIAS. C56 \r\n\r\nProc. 2006.001.091680-5 - ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RIVALDO CORRÊA BACELAR (RJ-020760)) X ISAAC LUTERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. C55 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1992.001.016484-2 (15658) - FORNECEDORA ALIMENTICIA PESCADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Despacho:AO REQUERENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. B55 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.144850-1 - SONIA MARIA PEREIRA PIRES CHAVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415)) X OI - TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) PROVIDENCIE A PARTE RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FALTANTES, NO VALOR DE R$ 16,95 NA CONTA 0711-2. D35 \r\n\r\nProc. 2005.001.086985-0 - WEBERTON DA PAZ SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ-103121)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho:INTIME-SE O RÉU, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL PARA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NO ACÓRDÃO, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART.475, J, DO CPC.F27 \r\n\r\nProc. 2005.001.155729-0 - RENATA ALVES MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:RECEBO OS RECRUSOS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AOS APELADOS NO PRAZO LEGAL.C35 \r\n\r\nProc. 2006.001.051044-8 - HUGO RODRIGUES GRATIVOL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO BARCA RODRIGUES BARBOSA (RJ-131232)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114) Decisão:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS.75, SUBSTITUO O PERITO INDICADO ÀS FLS.66 PARA A SRA. PERITA SILVIA REGINA GANDELMAN - TEL. 2533-6223. INTIME-SE-A PARA A INICIAÇÃO DOS TRABALHOS E APRESENTAÇÃO DE PROPÓSTA DE HONORÁRIOS, OS QUAIS DIANTE DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR SERÃO PAGOS AO FINAL PELA PARTE SUCUMBENTE. C25 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.101784-3 - COTTONE TEXTIL COMERCIO DE TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO TABORANSKI CURA (RJ-117749)) X TELERJ CELULAR S A - VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) DESPACHO ORDINATÓRIO: PROVIDENCIE A PARTE AUTORA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 23,78 NA CONTA 0714-6 PARA EXPEDIR MANDADOS DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. C15 \r\n\r\nProc. 2006.001.152793-6 - SIDNEY SCHWARTZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:FAÇAM JUNTAR OS AUTORES CÓPIAS DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, EM DEZ DIAS. A26 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.030060-1 - CRISTINA DE ARAUJO SILVA DA LUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)) X VIACAO COMETA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA DA SILVA (RJ-026912), Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688) Despacho:EM VISTA DA INFORMAÇÃO DE QUE A TESTEMUNHA SE AUSENTARÁ DO PAÍS, INFORME A PARTE SE INSISTE EM SUA OITIVA. F10 \r\n\r\nProc. 2001.001.025768-9 - AUZEMIRA ROSA BRUM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:OFICIE-SE A FETRANSPORT PARA PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO PARA UMA DAS CONTAS DO BANCO DO BRASIL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. A28 \r\n\r\nProc. 2002.001.134311-7 - EDSON LUIZ FIGUEIREDO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CLEL LINE DO BRASIL Despacho:CONSIDERANDO NÃO HAVER SIDO PROCEDIDA A CITAÇÃO DA RÉ DETERMINO A EMENDA DA INICIAL PARA O FIM DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO (ART.275, I, CPC). D15 \r\n\r\nProc. 2005.001.136796-7 - LUIZ FERNANDO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) AO RÉU SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS.190/191.F31 \r\n\r\nProc. 2005.001.140491-5 - LUCIA MARIA FARIAS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. F33 \r\n\r\nProc. 2005.001.157591-6 - VANIA MARIA INACIO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Tendo em vista o depósito de fls. 114, intime-se a parte credora.E36 \r\n\r\nProc. 2006.001.078682-0 - FRANCISCA DE PAIVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VILMA DE SOUZA (RJ-042319)) X MARIA DE LURDES C VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DIAS SAMPAIO (RJ-103214), Dr(a). EMILIA DE VASCONCELLOS (RJ-028529), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426) Decisão:...Dou o processo por saneado... Indefiro a prova oral ... Defiro a prova documental superveniente, que deverá ser apresentada no prazo de dez dias. Defiro a prova pericial odontológica e nomeio perito do Juízo o Dr. Cláudio Rodrigues dos Santos, bem como a prova pericial médica, nomeando o Dr. Antônio Carlos de Oliveira Bastos ...Concedo às partes o prazo de cinco dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes tecnicos. E15 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.032219-0 - RICARDO BELFORD KORNALEWSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258)) X ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE S P A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). CLAUDIA HAIDAMUS PERRI (RJ-109993) Despacho:DIGAM OS EXEQUENTES ACERCA DA CERTIDÃO SUPRA, EM CINCO DIAS. A5 \r\n\r\nProc. 2004.001.028177-7 - ELETRIBAT BATERIAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241), Dr(a). PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-100711)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008) À PARTE AUTORA SOBRE A CARTA PRECATÓRIA NEGATIVA. D13 \r\n\r\nProc. 2006.001.136986-3 - SUELI RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (RJ-099066)) X BANERJ SEGUROS Despacho:PROVIDENCIE A AUTORA O CORRETO ENDEREÇO DA RÉ. PRAZO DE 10 DIAS. D36 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.031548-0 - BRUNO LEONARDO SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. B29 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1988.001.300215-2 (9810) - JORGE DIAS DE CARVALHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZÉLIA MARIA FERNANDES DE LUNA (RJ-050929)) X AYRTON DANIEL RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335), Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114), Dr(a). BRUNO DIAS PEREIRA NUNES (RJ-091499) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 13/01/06 ÀS 15:30 H. I-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS (FL.423). E53 \r\n\r\nProc. 1998.001.143071-0 - MARIA VIRGINIA GUEDES DE MOURA TENORIO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO (RJ-106921) Despacho:MANIFESTE-SE A AUTORA QUANTO AO QUE REZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1238 DO C.C., EM DEZ DIAS. E53 \r\n\r\nProc. 1999.001.038272-1 - MARIA HELENA LIMA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583), Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FL.159. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MP. E52 \r\n\r\nProc. 2006.001.133761-8 - ENILZA BAUER DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE BAUER GOMES DA SILVA (RJ-106706) Despacho:FAÇAM JUNTAR OS AUTORES OS DOCUMENTOS REFERIDOS NA PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSIM COMO PRESTEM OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS, EM DEZ DIAS. C31 \r\n\r\nId: 74915"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "10ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "74933": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1999.001.007273-2 - ESPÓLIO DE MANUEL DOS SANTOS PEDROSA (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X EUFLAUDISIO CAMPOS E OUTROS Despacho:FLS 294 E 297/298 AO CURADOR ESPECIAL. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.148205-7 - DANIEL BANDEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X DESENVOLVIMENTO E ENGENHARIA LTDA Despacho:ATENDA-SE AO M.P.(P4) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.129145-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA (RJ-101196) Despacho:J. Expeça-se guia, conforme requerido. Manifeste-se a parte autora./p3 \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.155297-9 - CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X MIZU S A E OUTRO Decisão:RECOLHIDA A DIFERENÇA DE CUSTAS, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA..E. GUIA.COMPROVADO O DEPOSITO,OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE PROTESTO,CITEM-SE.(P3) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.086303-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PRESIDENTE EMILIO GARRASTAZU MEDICE (Adv(s). Dr(a). WILSON PROENCA DA COSTA (RJ-066703)) X KLEBER ROBERTO MARCELLO BOLSOK Despacho:RECEBO COMO IMPUGNAÇÃO.AUTUE-SE EM APENSO.APÓS, AO IMPUGNADO.(P2) \r\n\r\nProc. 2000.001.120330-3 - DRAULT ERNANNY DE MELLO E SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Despacho:FLS. 403 E SEGUNTES MANIFESTE-SE A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2002.001.153962-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIROSE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519), Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). ELMA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (RJ-081423)) X CELIA MARILIA CHROCKATT DE SA GLUCK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MARTINS CORDEIRO (RJ-078846), Dr(a). LEONARDO PEÇANHA MOLL (RJ-112330) Decisão:INTIME-SE POR D.O PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC.(P4) \r\n\r\nProc. 2005.001.089684-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LINDO PARQUE I (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X ESPOLIO DE FERNANDO TRIANI BARBOSA), Inventariante: SONIA MARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA ROMÉRO MARTINS COSTA DE SOUSA LIMA (RJ-134620) Despacho:ESCLAREÇA O PEDIDO, EIS QUE NÃO HOUVE PENHORA.(P5) \r\n\r\nProc. 2006.001.062359-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X BRIDGE ON LINE SERVICOS DE CONECTIVIDADE LTDA Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se.(P5) \r\n\r\nProc. 2006.001.147465-8 - GRACIETE LISBOA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X ANDRE CRISTIANO GALVAO Decisão:1) COMPROVE-SE A NECESSIDADE JURÍDICA EM 05 DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. 2) SEM PREJUÍZO, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA DE AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DO RÉU.(P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.155653-5 - CLAUDIA RENATA DE FARIAS CARNEIRO DO REGO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X CAIXA SEGUROS Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.ADEQUE-SE AO RITO SUMÁRIO.(P3) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.021757-6 - MARCONI TORRES VALADARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747)) X JAIRO BARBOZA BIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845), Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171) Despacho:SUBAM OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.(P5) \r\n\r\nQuebra Consignação \r\n\r\nProc. 2006.001.151161-8 - JULIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LOCADORA REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE.LAVRE-SE O TERMO DE DEPÓSITO DAS CHAVES PERANTE O 2º DEPOSITÁRIO JUDICIAL.(P1) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.154940-3 - VINICIUS DE QUEIROZ PEREIRA E OUTROS X COMPANHIA LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S A Decisão:1) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE ALÉM DENÃO CONSTARDA PRETENSÃO DEFINITIVA...2) CITE-SE.(P2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.051874-5 - WALDYR FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). RENATA RIBEIRO DE BARROS (RJ-112584), Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X OSMUNDO FERNANDES DE SOUZA FILHO), Fiador: RICARDO ANDRE COUTO Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O REQUERIMENTO DE FLS.66, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 47 VERSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.149191-7 - MARIA JULIA CERQUEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X AGENVIAMENTO DE TRANSPORTES SANTO EXPEDITO LTDA E OUTRO Decisão:EMENDE-SE A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO PARA QUE SEJA ADEQUADA A COBRANÇA DO FIADOR...(P2) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.040115-3 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARCELLOS DANEMBERG (RJ-098408)) X MARCELO CARDOSO DE ALMEIDA), MELISSA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Às partes sobre os cálculos.(P4) \r\n\r\nProc. 2005.001.146239-3 - MARCELO CURVELLO REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURVELLO REZENDE (RJ-083724)) X INTER RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GERALDI (RJ-107674) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO BEM COMO SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.141475-3 - JOSE HORTA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X PASQUALE MAURO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402) Despacho:FLS 90,RECEBO OS EMBARGOS, AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.016504-4 - MARIO FRANCISCO TOSCANO, SOLANGE DA CONCEICAO MORAES TOSCANO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES BRANDÃO MARTINS (RJ-054345)) X MARIA AMELIA RIBEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)), ANTONIO GULLO), LIDIA MICELI GULLO, Dr(a). OCTAVIO HENRIQUE MONJARDIN DA ROCHA VIANNA (RJ-022806) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO.(P3) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.122208-4 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X HERALDO BACKER ESPOZEL (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FREDERICO ESTARQUE DA SILVA (RJ-087327) Despacho:1)DESAPENSEM-SE.2) APÓS,SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.137956-8 - ANTONIO JOAQUIM SOBRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212)) X ETELVINA VAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MARTINHO DE MATOS DA SILVA (RJ-085128) Despacho:FLS 105/112, DESENTRANHE-SE E AUTUE-SE COMO INCIDENTE...APÓS VOLTEM(P3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.070879-8 - MARIA STELLA MAGNO DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANÇA (RJ-032562)) X MARLENE BEZERRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825) Despacho:FEITO SENTENCIADO, NADA A PROVER.(P4) \r\n\r\nProc. 1998.001.110723-5 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X AFONSO DA MOTTA E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO. P/1 \r\n\r\nProc. 2003.001.113018-5 - ESPOLIO DE ERNANDE ALLEDI (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X LOPO SOARES VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158) Decisão:1) Retifique-se o pólo passivo.2) Suspendo o curso do feito, a fim de regularizar a representação do Espólio.(p3)rep por inc adv réuRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.149020-7 - ENALTER ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIECILI PEREIRA LANDI (MG-091713)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978) Despacho:Informem as partes quanto ao cumprimento do acordo.(P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.028454-9 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X COPIAS HELIOGRAFICA AV CENTRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO,ADITE-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.058381-4 - WALDIR TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS (RJ-021430)) X EDSON NAIF MARDINE (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) Despacho:FLS.207.ASSISTE INTEGRAL RAZÃO AO CREDOR...ANTE O EXPOSTO, CHAMO O FEITO A ORDEM...DISTRIBUINDO-SE POR DEPENDÊNCIA, VOLTANDO-ME APÓS CONCLUSOS.(P5) \r\n\r\nProc. 2006.001.149147-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X BAR E RESTAURANTE SAVANA E SAVANA LTDA E OUTRO Decisão:CITEM-SE EM EXECUÇÃO.HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O DÉBITO.(P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.149265-0 - GALUTA MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X POWER CONSTRUCAO LTDA Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO.HONORÁRIOS DE10% SOBRE O DÉBITO.(P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.154692-0 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JORGE YAMASHITA Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO.HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O DÉBITO.(P2) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.002191-0 - RAYMUNDO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE AZEVEDO COSTA (RJ-110432)) X RUOTYLA AGENCIA DE VIAGENS LTDA E OUTROS Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE MULTA NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC.(P5) \r\n\r\nQuebra Exibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.154988-9 - JOELSON FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925)) X BANCO ITAU S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.EMENDE-SE A INICIAL NO PRAZO DE10 DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO PARA QUE SEJA CUMPRIDO O ART. 282 DO CPC.(P2) \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1993.001.063462-9 (19321) - ALBERTO VAZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA (RJ-056511), Dr(a). TEREZA OLIVETTE PINTO (RJ-072294)) X VANDA ARTUR SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MONTEIRO DE AZEVEDO (RJ-077908), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874) Decisão:OFICIE-SE À RECEITA FEDERAL, LIGHT E CEG...OFICIE-SE AINDA AO BACEN DO BRASIL SOLICITANDO O SALDO.(P4) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.108948-8 - R.B. (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS (RJ-010317)) X S.S.A.P.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). JOSÉ EDUARDO MORATO MESQUITA (SP-086899), Dr(a). CARLOS RENATO SORBILE (SP-191852) Despacho:MANIFESTE-SE A PARTE RÉ SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO BEM COMO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO REQUERIDA AS FLS. 982/983.INT.POR D.O.(P2) \r\n\r\nProc. 2001.001.006775-0 - JOSE RICARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho:Expeça-se guia.(P3) \r\n\r\nProc. 2003.001.041792-2 - MARIA LUCIA OLIVEIRA CODA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SORAYA FALCHI CARAM SALIBA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CARDOSO RODRIGUES (RJ-077596) Despacho:FLS 209/210 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.052475-1 - IVAN GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho:FLS. 436/438 AO PERITO.(P1) \r\n\r\nProc. 2003.001.087532-8 - ROZILDA RESENDE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CELSO GOMES DE FARIAS (RJ-098664)) X BANCO BILBAO VISCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:À PARTE EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(P5) \r\n\r\nProc. 2006.001.067457-3 - ADALICIO ALVES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-062754)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.DIGAM AINDA SE TÊM PROVAS A PRODUZIR.(P4) \r\n\r\nProc. 2006.001.071229-0 - ARLETE MERINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO DOMINGOS TEIXEIRA (RJ-108425)) X NILZO PINTO RUSSIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861), Dr(a). SHEILA MARIA BARBOSA DE MORAES (RJ-057520) Despacho:Em réplica.(P5) \r\n\r\nProc. 2006.001.149577-7 - MARIA MADALENA SOAREZ CRUZ (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO ITAU S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.CITE-SE.(P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.152373-6 - ERASMO SERGIO PORTO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ TIMÓTEO FERREIRA (RJ-080691)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.CITE-SE \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.064192-8 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO (RJ-009447)) X NOVA AMERICA S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540), Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540) Despacho:Às partes sobre fls. 808/832.(P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.147378-2 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (ES-002056)) X MAGNAGO E IRMAOS LTDA E OUTROS Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS ETAXA JUDICIÁRIA APONTADAS AS FLS. 99, VOLTEM.(P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.151202-7 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFESA CIVIL N (Adv(s). Dr(a). SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR (RJ-102238)) X EDITORA DEBATES LTDA Decisão:1) DEFIRO A GRATUIDADE...2) EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA PAGAMENTO DO DÉBITO DA INICIAL.(P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.156022-8 - NET PRICE TURISMO LTDA X PN VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, PARA PAGAMENTO DO DÉBITO...(P3) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.022339-0 - MARCELO CURVELLO REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURVELLO REZENDE (RJ-083724)) X INTER RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GERALDI (RJ-107674) Despacho:1) AS PARTES SOBRE CERTIDÃO A SUPRA. 2) CUMPRA-SE O DESPACHO DO APENSO.(P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.148813-0 - ESPOLIO DE LACY ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397)) X ROBERTO B A PINHEIRO Decisão:COMPROVE-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO EM 05 DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE.(P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.149064-0 - GABRIEL ANTONIO COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS RJ Despacho:AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEDAE.DECLINODEMINHA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL.DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS.(P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.150946-6 - JOAO GOMES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS DUARTE PINTO E OUTRO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.ADEQUE-SE AO RITO SUMÁRIO.DÊ-SE VISTA PESSOAL À D.PÚBLICA.(P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.154240-8 - DAMIANA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064)) X LUIZ OTACIO MONTALVAO MORAES Despacho:COMPROVE-SE A NECESSIDADE JURÍDICA...VENHA O CONTRA CHEQUE...CUMPRA-SE EM 05 DIAS...(P2) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.149672-1 - GENIR AVELINO CONCEICAO CORREA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA (RJ-115605)) X GIUSEPPA MARIA LUISA SCORZA Despacho:COMPROVE-SE A NECESSIDADE JURÍDICA.(P1) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.010521-1 - LUIZ CARLOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:AO CREDOR SOBRE FLS 471.(P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.103920-6 - NEUZA MARIA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SU PERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão:COM BASE NO ART.70 INC.III DO CPC,DEFIRO A DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE.RECOLHAM-SE AS CUSTAS...APÓS VOLTEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA.(P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.151264-7 - MARIA JOSE QUEIROZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801)) X JUSTINIANO NEVES DE OLIVEIRA Decisão:1) O VALOR DO EMPRÉSTIMO...INDERIRO A GRATUIDADE 2)SEM PREJUÍZO VENHA OS ORIGINAIS DOS TÍTULOS.(P3) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.025302-7 - CLAUDIO DE LIMA FREIRE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA COSTA SARAIVA C DE ARAUJO (RJ-087948)) X SOL SERRA E MAR EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA PAULA DE SOUZA ALVES (RJ-111597E), Dr(a). CLELIA MIRANDA QUINTANILHA (RJ-022451) Despacho:ESCLAREÇA-SE O PEDIDO DECITAÇÃO ANTE A FASE EM QUE SE ENCONTRA O FEITO.(P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.150851-6 - SUELLEN SIMOES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA KELM DIAS (RJ-100736)) X SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ES CENTRO DE TURISMO DE PRAIA FORMOSA FILIAL ESPIRITO SANT Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.CITE-SE(P1) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.097961-8 - MICHELLE FREITAS MARQUES COELHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Despacho:JUSTIFICADA A PERTINÊNCIA DAS PROVAS REQUERIDAS, VOLTEM.(P1Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.096105-7 - MARIA MEDEIROS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ALISSON NETTO NEVES (RJ-122997)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:AO MINISTÉRIO PÚBLICO.(P2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.124715-5 - LUIZ CARLOS ALVES RANGEL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BIANCA COCARO VALENTE (RJ-073558)) X BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O PEDIDO D HONORÁRIOS. P/1 \r\n\r\nId: 74933"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "11ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
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                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria Adelaide Pereira da Cruz Pompei\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.102031-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCUS VINICIUS REZENDE DE MORAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.158251-1 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X NICAL NOVA IGUACU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA), LUIZ CARLOS DUARTE BAPTISTA AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DAS CUSTAS //ATOS OJA R$ 37,37///CONTA 6002.02696-8 R$ 16,94 // FUNDPERJ CONTA 5673-00124-3 R$ 0,84 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.132306-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X BENEDITO ARI MATOS E OUTRO Decisão:Cumpra o autor integralmente fls.149, comprovando nos autos. Até lá, suspenso o processo na forma do art.265, I, do CPC. Prazo: 10 dias. 2/14 \r\n\r\nProc. 2005.001.120741-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DE COPACABANA II (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOÃO (RJ-043541)) X MAURO CHUAIRI DA SILVA Despacho:Designo ACIJ para o dia 14/02/2007, às 11:20 horas. Cite-se ( se for o caso por hora certa). # e 10 / P 11 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.122732-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). NICOLE RENÉ GOMES E CUNHA (RJ-124087) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.138116-2 - FATIMA CONCEICAO AMARAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) FLS. 81 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.005745-6 - W GEAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555)) X COTRADE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA AVILA DA COSTA (RJ-029412) Despacho:...Ao apelado.# e 10/ P 09 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.011099-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRFA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA), Inventariante: FATIMA APARECIDA DA SILVA BARRETO Despacho:Designo nova ACIJ para o dia 14/02/2007, às 11:00 hs. face ao alegado. Cite-se ( se for o caso por hora certa.) # e 12/ P 03 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.055426-9 - OFFICE MASTER COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES (RJ-043079)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800), Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Despacho:A parte autora acerca dos documentos juntos pela ré. 01 /// 06 \r\n\r\nProc. 2006.001.064710-7 - MARA LUCIA DA CONCEICAO ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:...Expeça-se o mandado nos termos acima. Venham as custas. 10/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.072203-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X POSTO DE GASOLINA CHANA ROZES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Despacho:1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 16/02/2007, às 11:00 hs.06 // 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.101916-5 - ANGELA REGINA RITO SCHWARZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLA REGINA RITO SCHWARZ (RJ-110779)) X ALEGRIA JACUDOVICZ CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte_AUTORA___, confome descriminado a seguir:( ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ (X ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 1,13( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ ( X ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 5,65( X ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 1,14( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ ( ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ \r\n\r\nProc. 2006.001.115484-6 - ANDREIA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO o acordo... JULGO EXTINTO o presente feito...12/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.118644-6 - MARIA ANGELA RANGEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:...Ao apelado. 13/17 \r\n\r\nProc. 2006.001.125117-7 - KELLY CRISTINA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 40/41: Esclareça a ré o que requer. 14 /// 04 \r\n\r\nProc. 2006.001.155322-4 - ESPOLIO ROSE MARY BOZAQUIEL UTRINE (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X CAIXA SEGUROS S A Despacho:Adeque-se o valor da causa... 13/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.157359-5 - NICODEMOS LEONOR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X SULINA SEGURADORA S.A Despacho:Defiro JG. 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/02/2007, às 11:40 horas. 2. Cite-se ..... IDOSO 10 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.131111-3 - MONIQUE PACHECO MELLO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS (RJ-113398) Despacho:1) Em provas, justificando-as. 2) Designo A.C. para 16/02/07, às 13:30 hs. 15/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.158420-9 - MARIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO UNIBANCO Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 1996.001.034855-0 (21375) - PEDRO ROSA FILHO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Fls. 608: Indefiro. A intimação prevista no art. 475-J do CPC é pessoal. Deve ser regularizado o pólo passivo da ação em face da informação do OJA. Ao exequente. # e 9 / P 16 ###FPROC \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.103343-3 - AGENCIA MARK WAY VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MASAHIRO TANABE (RJ-062628)) X EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ABREU CALHEIROS (RJ-114036) C. V. ACORDAO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.077726-9 - AMERICO PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499)) X MARIA THEREZINHA MOTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO (RJ-010192) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. **17/01** \r\n\r\nProc. 2006.001.108306-2 - ANTONIO D ELIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X COMPEC REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA E OUTRO Despacho:fls.46 - Defiro. Idoso 11 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.012573-5 - INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S A (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X COSHIBRAS COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DE ISHIKAWAJIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537) Despacho:Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. Balcão 4 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.134614-7 - LEILA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES (RJ-099212)) X KXYZ TECNOLOGIA E INFORMACAO S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Sentença:.....JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.267,III, c/c o art. 794 \"caput\" todos do Código de processo Civil,......# e 14 / P 2 ###FPROC \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.045752-9 (19865) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). ELISA LOSS MEDEIROS (RS-019646)) X ARTIMATIC INTERCAMBIO COMERCIAL LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1996.001.049800-5 (21571) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X INTERDELI COM IMP E EXP LTDA E OUTRO E OUTRO AO INTERESSADO. (AUTOS ARQUIVADOS DESDE 07/06/06, NO MAÇO 53116). \r\n\r\nProc. 1998.001.074597-9 - BANCO BANDEIRANTES S/A., (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X CORNELIA PAULA BOQUIMPANI DE MOURA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.092637-5 - ALBERTO JORGE CARDOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JORGE CARDOSO JUNIOR (RJ-095782)) X CARMEN DE SA RIBEIRO Despacho:Ao exequente. Diga se dá quitação. 14/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.118600-6 - BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B)) X EXCEL COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Decisão:Fls. 174: Indefiro......# e 16 / P 01 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.054053-2 - SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS RENÊ FREIRE DA SILVA (RJ-088256), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X TRANSEA TRANSPORTE E LOGISTICA DE CARGA LTDA E OUTRO Decisão:Fls. 105: Indefiro a citação na pessoa do fiador......14 // 16 \r\n\r\nProc. 2006.001.069390-7 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X THIAGO LAVOR REIS (Adv(s). Dr(a). MAYRA LAVOR REIS (RJ-111175) Despacho:Ao executado para regularizar sua representação em 48hs. 15/17 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.156930-9 - MAURICIO REGO BARROS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 522/523, mas rejeito-os,.....# e 04 / P 13 ###FPROC \r\n\r\nProc. 1999.001.109346-9 - MARIA DAS GRACAS TRINDADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA (RJ-080582), Dr(a). FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME (RJ-050556)) X RIO KOREAN VEICULOS COMERCIAIS LTDA Despacho:Venha o pedido de execução nos termos da Lei 11.232/05. * E6/ P18* \r\n\r\nProc. 2001.001.054307-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTE BONHEUR (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO (RJ-037092)) X ESPOLIO DE BENEDITO FRANCISCO JOSE DA PENHA NUNES DA SILVA Despacho:As partes acerca da avaliação indireta já realizada, às fls. 241. Int. * E10/p15 * \r\n\r\nProc. 2001.001.113996-2 - JOSE COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603)) X DJANIR GARCIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2002.001.144658-7 - MARCOS ROGERIO SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MICELI DUARTE (RJ-120991)) X INOVACARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-104106) Sentença:....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,I do Código de Processo Civil......* E6/p7 * \r\n\r\nProc. 2004.001.084801-7 - SOLANGE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ELIAS RIBEIRO (RJ-071558)) X EMBRATEL S A (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:1) fls.335 - A transferência já foi efetivada...Requeira o que entender de direito. 2) Ao exequente. Diga se dá quitação. 8/9 \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2000.001.086136-0 - AHYLDA DE ANDRADE GELMINI (Adv(s). Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIÈRE (RJ-084344)) X ABILINO FERREIRA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA MADUREIRA (RJ-018195) Decisão:.......defiro a penhora de dinheiro do executado........## e 1/ P 11 ###FPROC \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.119421-2 - MARA CONCEICAO DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X RENASCENCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114) Despacho:Diga a ré sobre o doc. junto.1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 09/02 /2007, às 11:00 hs.07 // 11Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.104633-7 - HELCIAS NUNES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455), Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 16/02/2007, às 12:00 hs.* E4/p13 * \r\n\r\nProc. 2001.001.150375-1 - ANDERSON WILLIAM DO CARMOO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562) Sentença:...Tem o executado o prazo de 10 dias... sob pena de execução nestes autos. Outrossim, comprove o recolhimento das custas e taxa judiciária... sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado.... JULGO EXTINTA a presente execução...13/3 \r\n\r\nProc. 2003.001.090476-6 - CATIA CARVALHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X BV FINANCEIRA S/A - COMPANHIA DE CREDITO ,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.144913-1 - NEUSA RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Às partes acerca da certidão supra. 11/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.108930-1 - CHARLEY MARTINS DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). HELCIO HEITOR FONTES (RJ-006783)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Despacho:Recebo as apelações de fls. 140/163 e fls. 164/188 em seus efeitos legais. Aos apelados. Int. Idoso 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.150218-6 - PAULO FIRMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X UNIBANCO S A Despacho:...Venha cópia de tal documento, NA ÍNTEGRA (todas as fohas e o recibo), sob pena de indeferimeno da JG. 15/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.158235-3 - LUCILIA PEREIRA CAMPISTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BRANDT FILHO (RJ-054427)) X BANCO B G N S A), BANCO BRADESCO S A AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DAS CUSTAS //ATOS DE OJA R$ 3,40 \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2006.001.130410-8 - MARISTELA FRAZAO CAIRES (Adv(s). Dr(a). MONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA (RJ-129084)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). LILY ANA ZVEITER SOARES (RJ-108604) ME REPLICA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.102190-1 - HELIA DENISE FERNANDES CAVALLEIRO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). MARCELO CARDOSO VALLE (RJ-114528) Despacho:Diante dos esclarecimentos prestados, mantenho a liminar deferida às fls. 58 por seus próprios fundamentos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.087909-0 - INFO ACS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X INFOJBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA Despacho:fls.90 - Deve a autora diligenciar diretamente junto à Jucerja para obtenção do dcumento. 5/2 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.089047-4 - WAINER BELO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO LEAL SILVA (RJ-047046)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.115872-4 - ELICIANE DA PENHA LOPES (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X AGF DO BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:O pedido de tutela antecipada já foi indeferido, às fls. 162, decisão esta que restou preclusa. Em provas, justificando-as.Designo audiência de conciliação para o dia 14/02/2007, às 12:00 horas. Int. 01 // 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.124120-2 - IRACI MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL CARNEIRO SILAMI (RJ-123020) Despacho:1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 16/02/2007, às 11:20 hs.14 // 12 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.126651-0 - MANOEL MARINHO DE BRITO FILHO (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X FINANCEIRA ITAUCARD CBD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 16/02/2007, às 11:40 hs. 15 // 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.132965-8 - BIANCA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM PLANO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 30/01/2007, às 15:00 hs. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.134523-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMPS ELYSEES (Adv(s). Dr(a). RENATO AROUCA HOFKE COSTA (RJ-105570)) X SECAL SOCIEDADE EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES ALGARVIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297) Despacho:1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 13/02/2007, às 12:00 hs. 15 // 16 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.149902-3 - ENI DOS REIS COSTA (Adv(s). Dr(a). VANESCA CRISTINA DE ALMEIDA (RJ-113115)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão:Defiro JG. Emende-se a inicial... 14/18 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.076011-9 - EDNA MORAIS MACHADO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) Despacho:Comprove-se o depósito da 3ª parcela em 48hs, sob pena de perda da prova pericial. 18/10 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.153848-8 - ADILCA MARIA ALMEIDA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE PAULO GOMES FERNANDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARGEMIRO PINTO (RJ-007475) Às partes sobre os esclarecimentos do Dr.Perito. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.129611-9 - MARINA PALMEIRA MIRANDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HUGO BARBOSA ARRUDA (RJ-125732)) X JOSE DA CONCEICAO BRITO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.149826-3 - APARECIDA EVA DE LACERDA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X AMAURY FIGUEIREDO JORIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984), Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572), Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486), Dr(a). VERA LUCIA BOTELHO GASPAR (RJ-096273) Despacho:Ao exequente acerca da exceção de pré-executividade. * E9/p9 * \r\n\r\nProc. 2002.001.144844-4 - METALAK COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Despacho:Diga se dá quitação, visando a extinção do feito. 3/16 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.208394-9 - AVICOLA COMETA DE BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227)) X UNIAO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.063339-6 - MARIA CRISTINA DA PENHA NUNES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:...Aos apelados. 10/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.005228-8 - MILTON FLORENTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Tem a parte executada o prazo de 24 hs para comprovar nos autos o depósito. # e 13 / P 02 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.041599-3 - ELIZABETH CRISTINA DO DESTERRO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DA DRª. PERITA. **08/12** \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.139565-5 - MARCIO JOSE CORREIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A) Despacho:Mantenho a decisão de fls. 38 por seus próprios fundamentos. Venham as custas em 5 dis sob pena de cancelamento e extinção do processo. 15 /// 01 \r\n\r\nId: 74936"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "12ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "75033": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.144437-4 - JOSE JORGE DE OLIVEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X BANCO FRANCES E BRASILEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.050008-8 - SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO SESEF (Adv(s). Dr(a). SHEYLA FONSECA (RJ-073603)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUN (ES-004770) À PARTE RÉ SOBRE OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES (FLS. 127/674). \r\n\r\nProc. 2005.001.100069-5 - FELIPE DE FRANCA HARABEDIAN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.001307-6 - FRANCISCA JOSE DE FARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.025566-6 - ESPOLIO DE ANTONIO VIEIRA DE SOUSA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X ESPOLIO DE LEONILA XAVIER FERNANDES GURJAO E OUTROS E OUTROS À PARTE AUTORA SOBRE A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.045378-8 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X PAULO JORGE LOGATTI AO AUTOR. CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSTA NOS TERMINAIS DESTA SERVENTIA A PETIÇÃO Nº 20062278301 PROTOCOLADA EM 31/10/06, A QUAL NÃO FOI LOCALIZADA ATÉ A PRESENTE DATA. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.012255-1 - MARCIO DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). YOLANDO BASILONE FILHO (RJ-014953)) X SUELI OLIVEIRA COSTA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (RJ-077801) A PARTE RÉ P/ RETIRADA DA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.051700-4 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306)) X AMAURY TEIXEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES (RJ-024612), Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064), Dr(a). OSIRIS GOMES DE MOURA (RJ-005575D) SIM, EM TERMOS (pedido de vista dos autos). \r\n\r\nProc. 2005.001.114610-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529) AO EMBARGANTE P/ RECOLHIMENTO DAS CUSTAS D SR. CONTADOR - CAMPO 36. R$ 88,34 - CAMPO 24- 0712-0 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.032949-4 - HILDA DOS SANTOS NERY (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493)) X PAULO CESAR DA SILVA REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUREA CARDIA ROSTHEUSER (RJ-025460), Dr(a). MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL (RJ-066355) ÀS PARTES (SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR: FLS 180/182). \r\n\r\nProc. 2005.001.125117-5 - AKZO NOBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL AVERBACH JUNIOR (RJ-069986)) X AQUARELA 2003 COMERCIO DE TINTAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.102443-3 - VANDERLEI NICANOR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-103571) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.058347-2 - MAURO STORANI PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO EXEQUENTE \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.142492-2 - ELISANGELA SILVA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO (RJ-119284)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.113601-7 - MARCIA GURGITA SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X EDITORA JACOBINA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVONE EIKO KURAHARA (SP-136019) A PARTE AUTORA SOBRE AR NEGATIVO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.128829-1 - FRANCISCO ALFREDO DE LIMA CURY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412)) X BOZANO SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) AO RÉU FLS 1116/1223 \r\n\r\nProc. 2001.001.148589-0 - VERA LUCIA VIEIRA BARRADAS (Adv(s). Dr(a). JAIR VIEIRA BARRADAS (RJ-074569)) X GRACE PORTO ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DA SILVA GUSMÃO (RJ-084116) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2002.001.005696-0 - RENATA ARAUJO GODINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA SILVA (RJ-106967)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) ÀS PARTES FLS 304 \r\n\r\nProc. 2002.001.098608-2 - WALACE GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA RIBEIRO (RJ-063414)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.057038-4 - KARLA CARVALHO ROZA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIRES REBÊLO (RJ-038061)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:J. DEFIRO. RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 237.AO SR.PERITO P/ATENDER AO QUE NESTA FOI REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.113225-0 - MARIA MARLI GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). ANA HELENA TEMPERINI DE JESUS (RJ-125602) J. SIM EM TERMOS.( GUIAS) \r\n\r\nProc. 2004.001.137301-1 - JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) AO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.143308-1 - ARACY GOMES LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X RODOVIARIA MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413) Sentença:....ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS \r\n\r\nProc. 2006.001.073744-3 - MAGNOVALDO PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.031416-1 - CICERO LANDES DANTAS (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.076786-8 - JOSE EDUARDO PINHEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644)) X CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO.DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 196. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.064808-0 - M V A MILENIO ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) AO AUTOR \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.009491-9 - ORLANDO GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X CARLOS ANDRE REIS PIRAGINI ROSA (Adv(s). Dr(a). MILTON JOSE LOUREIRO (RJ-028660) AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.053090-4 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X PAULO SEVERO C DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.057178-5 - NEUZA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES DA SILVA (RJ-075159)) X NILO SERGIO SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CELSO SILVA DA CRUZ (RJ-066281) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.126529-9 - SIMIAO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.092947-0 - PAULO RODRIGO FERNANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.099650-1 - BENEDITO FONSECA DE OLVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.129093-4 - JORGE LUIZ JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) AO REU.FLS. 78 \r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.039493-7 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X EDGARD ROMANIZIO ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA WANDERLEY (RJ-077590) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.085604-7 (20006) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BOULEVARD (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X ITALO VALENTE (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA CASTRO (MG-061744) ÀS PARTES FLS 361 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.048194-1 - EDSON LUCIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.068003-2 - ADOLPHO PEDRO TAJTELBAUM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) DIGA A PARTE RÉ SOBRE OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.014085-2 - ANDREANE DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS (RJ-092455)) X CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA REAL DOCTOR ÀS PARTES FLS 70 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.163269-0 - MANOEL ROCHA LOPES (Adv(s). Dr(a). CARMEN JÚLIA LEONI MONNERAT (RJ-089040)) X CECILIA RANGEL MATTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA DE SOUZA COSTA (RJ-061495) ÀS PARTES FLS 254/255 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.052125-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229)) X NEYDE FERNANDES BARCHILON (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811) Despacho:J. DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.157234-7 - CASA MILTON PIANOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C)) X PAULETTE KELLER THOMPSON MELLO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) AO EMBARGANTE SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS 33/54 E PARA QUE COMPLEMENTE AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DA SEGUINTE FORMA: CAMPO 14 (AEVC), 28 (0702-1) E 41 (R$ 33,98); CAMPO 30 (3403.06966.3) E 43 (R$ 0,10); CAMPO 32 (3403.141298) E 45 (R$ 0,02); CAMPO 46 (R$ 78,56). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.080807-0 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118)) X ROSANE MACIEL DE ALMEIDA AOS INTERESSADOS (SOBRE O DESARQUIVAMENTO). \r\n\r\nProc. 2001.001.151092-5 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA CONCEICAO AMORIM (RJ-093954)) X SILVA E FERNANDES DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.072888-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X TELEREDE II LTDA E OUTRO CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.070352-1 - GEOTECNICA S/A. (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.129613-3 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRUMENCIO ROSSELL NOE (RJ-091665)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.038101-5 - MARLENE ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO EDIFICIO TEREZA CRISTINA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) AO EXECUTADO FLS 317 VERSO \r\n\r\nProc. 2002.001.099684-1 - PAULO EDUARDO P GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.154295-5 - VITOR ALBERTO SALATIEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NAJLA RAHHAL (RJ-081115)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). PRICILA ROBERTO MARTINS (RJ-104111) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nQuebra Indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.018132-5 - MOACIR FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR (RJ-077417)) X SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) ...DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVENDO A RÉ ESPECIFICAR SE POSSUI PROVAS A PRODUZIR,PRAZO 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.128940-5 - FABIANO BALBINO SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO AUTOR \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.131996-1 - DIOGENES DE CASTRO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.133051-0 - PAULO SERGIO LIMA MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.133635-2 - BANCO BANDEIRANTES S/A . (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X PARCERIA INFORMATICA S/A E OUTROS E OUTROS RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.101398-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X MARIA HELENA GAZZETTA DOLABELLA E OUTRO RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.088582-1 - MARIA ROSA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO E OUTRO AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.115609-0 - CELIA MARTINS CORTEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO SERRA (RJ-034547)) X GLAUCO FERNANDES CRUZ (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835) AO AUTOR \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.136872-0 - SOLANGE MAIA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.117756-4 - GRACINDA ALVES TEIXEIRA SANTIAGO RAMOS (Adv(s). Dr(a). SANDRO GOMES DA SILVA (RJ-095584)) X MARCO ANTONIO PRATES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) ÀS PARTES SOBRE A PETIÇÃO DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.110546-0 - ALMIR BATISTA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MICELI DUARTE (RJ-120991)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.070566-0 - PAULO MARCELO MOUTINHO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO MOUTINHO GONÇALVES (RJ-088799)) X TELERJ CELULAR (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO AUTOR. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.030678-4 - HILDA IMIA CAVALHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X UNIBANCO S/A CARTEIRA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Despacho:J. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA ATENDIMENTO AO QUE ORA FOI SOLICITADO NO PRAZO DE 20 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.096052-1 - EDSON LUCIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nId: 75033"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "13 Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "74914": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.023699-1 - BIANCA ROCHA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Despacho:Diligencie o autor junto ao INSS acerca do solicitado no ofício de fls. 232 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.132306-2 - REGINALDO PAULA PINTO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X TELETRIM TELECOMUNICACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148), Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616), Dr(a). BRUNO ZARONI DE FRANCISCO (RJ-115794), Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO REZENDE (RJ-071317), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:J-SE. I-SE O DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.056806-0 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X PAULO CEZARIO VIEIRA Ao autor sobre ofício de fls 68/69 \r\n\r\nProc. 2006.001.144959-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071)) X CLEIDE PAULO CARTA PRECATÓRIA PRONTA , AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.155154-9 - MARINA MEDEIROS DE MATTOS, Confrontante: GUILHERMINA VIEIRA FERNANDES X ANTONIO GABRIEL PEREIRA DE MATTOS E OUTROS Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155985-8 - ADILIA VICENTE ALVES X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.156164-7 - RITA BESERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X EMBRATEL-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.027328-3 (18216) - LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824), Dr(a). PAULA KIM (RJ-085600)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CHALE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO PIRAGIBE (RJ-017477) Ao interessado sobre devolução do AR. \r\n\r\nQuebra Proc. 1995.001.010001-9 (19032) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) CERTIDÃO AO R.I. PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1995.001.011798-6 (19058) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) Despacho:Fls. 129: Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 1997.001.135467-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPO DE SAO GERALDO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA SILVA CAETANO (RJ-073908), Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X ESPÓLIO DE CARLOS TEIXEIRA GUIMARAES Despacho:Recolhidas as custas intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.048927-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIVITAS BLOCO F (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO VELOZO (RJ-119189)) X CASA DA PARAIBA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Despacho:1 - Ante fl.301,suspenda-se a ordem de fl.300; 2 - Expeça-se ofício como requerido à fl.301; 3 - Diga o exequente sobre a regularização do imóvel junto à Municipalidade. \r\n\r\nProc. 2003.001.083202-0 - ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE VASCONCELOS LEAL (RJ-001854A)) X ANTONIO CATARINO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114) Despacho:Informem as partes sobre o julgamento do AI. \r\n\r\nProc. 2004.001.136234-7 - EDVALDO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERTULEI LAUREANO MATOS (RJ-005563)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Despacho:Às partes sobre manifestação do Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.025347-4 - HELENA ANGELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X UNIBANCO AIG SEGURADORA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Ao credor sobre depósito, devendo dizer, expressamente, quanto à quitação do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.055772-4 - LOURIVAL NUNES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Traga o credor a planilha de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2005.001.125066-3 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X PAULO ROBERTO DA SILVA AMARAL Ao autor sobre devolução de carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.025637-4 - CLAUDIUS VINICIUS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (SP-048098)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Acolho a impugnação. Suspendo a execução. J-se aos autos. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.068452-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SICILIANO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X EDEMILDA MIGLIANO SICILIANO), PAULO ROBERTO SICILIANO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601)), ESPÓLIO DE EDÍLSON SICILIANO Despacho:Aguarde-se o cumprimento do decidido às fls. 64. \r\n\r\nProc. 2006.001.080239-3 - MARIA SOARES MONTEIRO MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Ante certidão de fls. 58, revogo o despacho de fls. 54, determinando ao cartório a anotação do patrono da parte ré, republicando-se a sentença de fls. 50/53, a fim de evitar futura argüição de nulidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.098450-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CONSTRUTORA BRUNET S A OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.108901-5 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X PATRICK ALEXANDRE M DE C VALLE Despacho:Fls. 43: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.147388-5 - MARCILENE MONTEIRO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGUROS S A Ao interessado sobre devolução do AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.154441-7 - MARIA DAS GRACAS MANHAES THOMAZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA Decisão:DEFIRO JG.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/03/07 ÀS 14:00 HORAS. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.104005-1 - ITALIAN RIO COFFEE LOCACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X COFFEE SUPPLY SUPRIMENTOS PARA CAFE LTDA CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.097771-5 - SONIA ROCHA TEIXEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)) X CELENE MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: I - Em réplica. II - Ao autor reconvindo. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.045649-0 - DISAL ADMINISTRADORAA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X CARMEN LUCIA COSTA NETTO (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345) OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.038740-6 - ELZA SIRHAL MARIZ SARMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA VIEIRA DANTAS (RJ-098572), Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X INSTITUTO BRASILIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Despacho:Aos credores para prosseguimento da execução, ante a inércia dos devedores, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.150599-1 - NITEROI MARKET LTDA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X CARINE S CABELEIREILOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE (RJ-085003) Despacho:Cumpra-se fls. 414, em relação ao 2º executado. \r\n\r\nProc. 2001.001.150599-1 - NITEROI MARKET LTDA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X CARINE S CABELEIREILOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE (RJ-085003) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.117999-1 - ELIANE GONCALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X SANDRO DA SILVA SANTOS OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.157585-0 - BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X TARSO BIAZOTTO Decisão:Considerando que o réu, devidamente intimado, não promoveu o pagamento no prazo legal.Considerando, ainda, o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil que estabelece que na ordem da gradação legal da penhora figura em primeiro lugar dinheiro, e objetivando celeridade na prestação jurisdicional, proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade do devedor, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2005.001.157585-0 - BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X TARSO BIAZOTTO Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.001.127225-5 - IVAN CAMPOS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK SIDE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Despacho:Como já dito,venha o CNPJ, ou comprove a titularidade da conta indicada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.085624-8 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA (RJ-114940)) X EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968) Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO POR 20 DIAS.APÓS,MANIFESTE-SE O EXE-QUENTE SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.135023-3 - MARCO ANTONIO MORAES LENTINO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678)) X LOCANIT LOCADORA NITEROI DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.029005-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X PAULO ROBERTO SIQUEIRA DE ALMEIDA Despacho:Defiro o prazo de 20 dias para juntada da certidão do RI.P.S. Restaure-se a capa. \r\n\r\nProc. 2002.001.078596-9 - ALDIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS (RJ-011310) Despacho:I-se o exequente por AR para cumprir o já determinado às fls.73 e 75 e no apenso 2002001078598-2 às fls.165 no prazo de 48 horas. Quanto ao apenso 2002001078593-3 comprove a anotação da penhora no RGI no mesmo prazo, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.073698-7 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492)) X FILMES DO EQUADOR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO (RJ-059164) Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO POR 20 DIAS.APÓS,MANIFESTE-SE O EXE-QUENTE SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.094403-1 - CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X MARCUS PAULO LOPES DE LIMA OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.112740-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X AR MM REPRESENTACOES LTDA E OUTROS Despacho:1 - Suspendo a execução e, diante do prazo do acordo, aguarde-se no arquivo;2 - E-se mandado de levantamento das quantias já transferidas ao executado, liberando-se as penhoras \"on line\". \r\n\r\nProc. 2004.001.112740-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X AR MM REPRESENTACOES LTDA E OUTROS Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.086816-0 - SHOPDIET COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MEDICO HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA (RJ-079384)) X EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTOS EMCAM (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (RJ-093823) Decisão:1- Fls. 119- Retifique-se o pólo passivo, no sitema de informática, como requerido; 2- Reitere-se a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.001.067500-0 - J E A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA MAIA PEIXOTO DE VASCONCELLOS ROCHA (RJ-102471)) X MARCELO GORODICHT MANDADO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO PRONTO, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.087472-0 - JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X JOSE EDUARDO MANSUR), SIMAO MANSUR), LYDIA MANSUR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.134577-9 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X OBARA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.134945-1 - POSTO DE GASOLINA ITAPIRU LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE W. SALOMAO (SP-094806)) X TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Despacho:I-se o exequente por AR para cumprimento do determinado às fls.22 e 23 no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.154472-7 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X LUIZ GUILHERME VERSIANI CUNHA VIVEIROS DE CASTRO Despacho:Cite-se.Hon. 10 %. \r\n\r\nProc. 2006.001.154889-7 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCELO DE JESUS SILVA Despacho:Cite-se.Hon. 10 %. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.007622-8 - KARLA CRISTIANE DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122)) X EMPRESA BRASILEIRA DE DIVERSOES ORLANDO ORFEI LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.099277-6 - FERNANDO PAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSÉ MAGALHÃES (RJ-083564)) X ICARO CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA (RJ-085283) Despacho:Esclareça o pedido eis que os sócios não integram a lide. \r\n\r\nProc. 1998.001.142893-3 - GIUSEPPE CONDINA (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)), Interessado: BRADESCO S/A, Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ROMULO AUGUSTUS CAIXETA GUIMARAES Despacho:Fls. 436 - Assiste razão ao exequente. Expeça-se Carta Precatória para intimação do executado sobre o termo de penhora. \r\n\r\nProc. 1998.001.181529-1 - BETTY MACHADO LOPES (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA COSTA PROCOPIO (RJ-068423)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:Requeiram o que de direito. \r\n\r\nProc. 2000.001.025341-4 - ANGELICA MORAES VALE (Adv(s). Dr(a). ALONSO SERRA FRAZÃO (RJ-041681)) X AUTO VIACAO VILA REAL S/A E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027) Despacho:Fl.454 : Esclareça o teor uma vez que fl.451 foi confeccionado conforme requerido à fl.448. \r\n\r\nProc. 2000.001.113847-5 - JOSE LUIZ DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES (RJ-099135), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Ao devedor para integralização do depósito, nos termos do apurado pelo contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.135465-2 - TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555)) X IGNEIA DINIZ MALVAO (Adv(s). Dr(a). ERONIDES LAGO COSTA (RJ-052339) Despacho: Sendo assim, diante da inconsistência do sistema em não dar número a precatória de vênia, e-se mandado de penhora fazendo constar no mandado a mesma finalidade que já constou antes. \r\n\r\nProc. 2002.001.074712-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM ALVARO (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X VERNER MELLO DINENSEN HANSEN (Adv(s). Dr(a). VERNER MELLO DINESEN HANSEN (RJ-022669) Despacho:Com certidão atualizada do RGI, designarei praça. \r\n\r\nProc. 2003.001.012495-5 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DE NAZARÉ (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.081778-1 - RODRIGO CASTRO CARNEIRO DE SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:1- Ao exequente sobre o depósito.Diga,em 48 horas,se com o levantamento dá quitação; 2 - Recolha-se o mandado de fl.163. \r\n\r\nProc. 2005.001.004209-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SIBELE DALSGAARD (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO...791,III DO CPC.AO ARQUIVO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.007994-2 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921)) X SIGMA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARET GARCIA COURA (RJ-068064) Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO POR 20 DIAS.APÓS,MANIFESTE-SE O EXE-QUENTE SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.101850-0 - JOSE FERNANDES XIMENES ROCHA (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472)) X CARLOS ALBERTO DE CASTRO COSSENZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083) Decisão:Renove-se a penhora \" on line \" conforme a planilha do saldo residual de fl.68. \r\n\r\nProc. 2005.001.101850-0 - JOSE FERNANDES XIMENES ROCHA (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472)) X CARLOS ALBERTO DE CASTRO COSSENZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.088269-8 - AWASMI SOCIEDADE MERCANTIL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139)) X MARCIA PESSANHA BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554) Ao interessado sobre devolução do AR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.007662-8 - QUADRANTE SUL ASSESSORIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SILVA (RJ-058210)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:Antes,venha a complementação da taxa judiciária,devida em virtude da diferença entre o valor inicialmente atribuído à causa e o que se pretende executar. \r\n\r\nProc. 2004.001.080431-2 - CLINICA SANTA CATARINA LABOURE S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ (RJ-100447) Despacho:J-se. Suspendo a execução. Ao impugnado. Após, ao contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.144972-6 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Ao autor para que traga planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.034358-0 - JACKSON MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ERNESTO MARTINS FILHO (RJ-036310)) X ITA SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628) Despacho:Venha,em 15 dias,o acordo celebrado. \r\n\r\nProc. 2006.001.148440-8 - COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X CEG RIO S A Despacho:Cumpra-se fls. 02 verso. Manifestem-se no apenso sobre fls. 764. \r\n\r\nProc. 2006.001.153565-9 - SINVAL FAUSTINO DIAS (Adv(s). Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025)) X ABOLICAO VEICULOS LTDA E OUTRO Despacho:Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.131056-6 - EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X ANTONIO LINDOLFO COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO (RJ-057306) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.041317-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X FLACA BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.155988-3 - RODOVIARIA A MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-077351)) X DECIO DA FONSECA ALBUQUERQUE Despacho:Notifique-se. Após, dê-se baixa e devolva-se à parte. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.054963-5 - JUAN ANTONIO ALVAREZ MENDEZ (Adv(s). Dr(a). ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO (RJ-134505)) X REVELACAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1 - Reitere-se o ofício de fl.350,ao distribuidor,para restauração da distribuição;2- Recolhidas as custas,intimem-se os devedores,pessoalmente,eis que assistidos pela DP. \r\n\r\nProc. 1999.001.163387-7 - ALZIRA BRASIL SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065) Decisão:Com o depósito, julgo extinta a obrigação. Oficie-se transferindo-se as quantias a conta da CEJUR. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.035033-7 - VITOR DORESTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:Não tendo indicado o valor correspondente a diferença, indefiro o pedido, julgando extinta a obrigação pelo pagamento.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.037997-2 - MAGNA DA SILVA SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Aguarde-se a comunicação oficial da decisão do Agravo e do trânsito em julgado, para possibilitar a baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.104801-1 - MARILDA MACHADO DAVILA LYRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ LAURIA JANSEN DE MELLO (RJ-025113), Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho:Suspendo a execução. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.001.042497-0 - FRANCISCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SOUSA FERNANDES (RJ-074472)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Traga o réu,em 48 horas,as custas já certificadas.Decorrido o prazo,sem manifestação,cls.. \r\n\r\nProc. 2006.001.056578-4 - CAIO ZUMPANO LESSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Não assiste razão ao Dr. Defensor.Ao réu para que deposite os honorários devidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.154553-7 - JORGE SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155812-0 - ADRIANA DA SILVA LEAL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DANIEL THOMPSON (RJ-043742)) X TELEMAR NORTE LESTE S A TELEMAR Despacho:Venha o comprovante de rendimentos, bem como as três últimas declarações do IR para ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.007909-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X CESAR AUGUSTO B NOGUEIRA Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se novo Mandado, devendo o patrono da parte autora diligenciar junto à 1ª Central de Mandados quanto ao efetivo cumprimento do mesmo. \r\n\r\nProc. 2006.001.077725-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUCIANO DA SILVA BOTELHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.051696-7 - SELECT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA CENTRUS (Adv(s). Dr(a). RENATA FARINA RIBEIRO (RJ-108520) Despacho:J-SE. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.126975-3 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X SONIA MARIA CARDOSO DE BARROS OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.103670-5 - VIVIAN BRAGA CORREA (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA FILHO (RJ-106494)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). SÉRVULO VIEIRA LIMA (RJ-108924) Despacho:J-se. E-se mandado de levantamento . Ao devedor para que deposite a diferença de R$ 528, 51 e custas apuradas . \r\n\r\nProc. 2006.001.007875-7 - MARCOS ANTONIO MARCIANO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X FATIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO HENRIQUE GUSMÃO (RJ-060213) Despacho:Recebo os embargos, negando-lhe seguimento, digo, rejeitando-os, posto que inexiste qq. omissão ou contradição a sanar. \r\n\r\nProc. 2006.001.154230-5 - CELIO MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROQUE DOS SANTOS FILHO (RJ-105241)) X BANCO ITAU Despacho:Venha o comprovante de rendimentos, bem como as três últimas declarações do IR para apreciar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.155612-2 - JANUARIO FIGUEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DA CUNHA MARTINS DOS SANTOS (RJ-089980)) X BYR SISTEMA DE TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA Despacho:Sendo locação, a ação é de despejo. Logo, venha corretamente. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.149717-6 - JOSE ARAUJO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.156463-3 - AUTO SOCORRO RAVENA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X UNIGLOBAL RECAPAGEM DE PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA (RJ-078743) Decisão:Considerando que o devedor intimado, não cumpriu espontaneamente a obrigaçãoConsiderando, ainda, o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil que estabelece que na ordem da gradação legal da penhora figura em primeiro lugar dinheiro, e objetivando celeridade na prestação jurisdicional, proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte devedora, até o limite para garantia da fase executiva , na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2005.001.156463-3 - AUTO SOCORRO RAVENA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X UNIGLOBAL RECAPAGEM DE PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA (RJ-078743) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.025789-5 - MARILENE LUCAS PENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUPERMERCADO REDE ECONOMIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (RJ-038535) AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE AR \r\n\r\nProc. 2006.001.155134-3 - NOEMIA PONOMARENCO JUSTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:DEFIRO JG.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05 /03 /07 ÀS 14:10 HORAS. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.155284-0 - ELOIZA MAIA COSTA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO FINASA S A) Despacho:Venha o comprovante de rendimentos, bem como as três últimas declarações do IR para ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 74914"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "14ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "74886": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.110455-7 - JOAO ANTONIO DE ARAUJO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1- Defiro o benefício da assistência judiciária, nomeando o signatário da ini cial para patrocinar a causa. 2- Cite-se o INSS, ficando designado o dia 20 de março de 2007..,às 13:00..horas, no Setor de Perícias Médicas, no 3º andar - corredor \"C\", do Fórum Central, para realização de perícia médica, quando será tomado o compromisso legal; 3- Nomeio como perito Moysés Parseghian. Intime-se. 4- Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de cinco dias; 5- Fixo o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, contados da data em que for realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado; 6- A audiência será designada oportunamente, ficando o autor intimado a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as carteiras profissionais e carnês de pagamento de benefício do INSS, facultado seu comparecimento, se for negativo o resultado da perícia \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.096440-7 - BANCO DIBENS S/A.. (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X MARCIO LOPES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho:fls. 294 - Considerando-se que o original da CP de fls. 276 encontra-se na contracapa do presente feito, cumpra-se determinação de fls. 275, via AR (recolhidas as custas) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.109206-3 - OSVALDO ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE COKE (SP-165271), Dr(a). LUIZ HENRIQUE NIZA (SP-092128)) X FRANCOIS RENE ANDRE LEVY Despacho:Fls. 25 - Esclareça o pedido, eis que não consta nas certidões retro a suspeita de ocultação, pz três dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.117042-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SETE DE DEZEMBRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ROBERTA CRISTINA DA SILVA Fls. Pagas as Custas, (R$ 3,39) Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.069904-6 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL HOMEM DE MELO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A Despacho:1- Fls. 201 - O valor indicado pelo contador refere-se ao labor exercido pelo mesmo acerca da verificação de existência de custas ou taxa. REstou determinado como diligência do Juízo, tão somente, para a remessa imediata ao Contador. Desta forma, recolha-se, pena de inscrição na dívida ativa. 2- Fls. 202 - Excluam-se os patronos renunciantes. 7/4 \r\n\r\nProc. 2004.001.105146-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA ACRE 55 (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X ESPOLIO DE ERNESTINA FERREIRA MOULIN (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGNO GEOFFROY JUNIOR (RJ-005982D) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.132675-6 - EDITH AVELINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X EXCELSIOR SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). FERNANDO JOSÉ PIMENTEL DUARTE (RJ-006358) FLS. 263 : DIGAM AS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES DO CONTADOR. 13/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.084016-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X DOINA BAR LTDA Despacho:Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 06/02/2007, às 13:20hs. Cite-se, fls. 71. Intimem-se 1/16 \r\n\r\nProc. 2005.001.091196-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRETIN (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ALBERTO GOMES RODRIGUES Despacho:Designo nova audiência para o dia 30/01/2007, às 13:40h. Cite-se. Itimem-se 1/15 \r\n\r\nProc. 2005.001.097026-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X KLINGER LUIZ SILVA TOTTI E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.123815-8 - EDSON DE JESUS VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ACE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Fls. 65 - Oficie-se n.f. requerida. Antes, à parte ré s/ certidão supra. 1/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.051471-5 - ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991), Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663)) X PAULO SOARES PENIDO E OUTRO RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA CITAÇÃO-R$ 8,49 \r\n\r\nProc. 2006.001.062936-1 - CONDOMINIO EDIFICIO DOM DINIZ, Síndico: LEANDRO DE MENDONÇA THURLER (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X KARLA DAGMAR CHAGAS RIBEIRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.064778-8 - SILVIO VIOLA (Adv(s). Dr(a). MICHELE COELHO KLOSS (RJ-133288)) X STEPAN NERCESSIAN Decisão:Designo AC para 06/02/2007, às 11:20hs. Cite-se por OJA. Intimem-se 1/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.102478-1 - MANOEL LUIZ PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Afasta-se preliminar de ilegitimidade passiva, eis que a ré integra o \"pool\" de seguradoras conveniadas a FENASEG, cabe ao autor a livre escolha da empresa a demandar. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido remete ao exame do mérito, eis que com este se confunde. Partes legítimas e bem representadas, que demonstram interesse de agir. DEclaro saneado o feito. Desnecessária a prova oral para o deslinde da controvérsia, diante da natureza da matéria. VEnham os documentos supervenientes, prazo de três dias. 1/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.108866-7 - EDELZIA ZIMBRAO CANTO KAPPLER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS S A Decisão:1- Defiro JG 2- Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 06/02/2007, às 11:40. Cite-se. Intimem-se. 1/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.118615-0 - BARBARA REGINA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO (RJ-050553)) X ZILEIA ALVES LIMA E OUTRO Decisão:Fls. 51 - O feito já e encontra em fase de execução, portanto há valor certo e determinado, o qual não se confunde com atualização. Indefiro. Atribua-se correto valor a causa, prazo de cinco dias. 1/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.125629-1 - MARIA CLARA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NADIA REGINA DA COSTA (RJ-110845)) X LIBERTY SEGUROS Decisão:1- Defiro JG. Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 30/01/2007, às 14:40h. Cite-se. Intimem-se. 2- Fls. 36/38 - REcebo a emenda. 1/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.150732-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARANGOLA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X AUGUSTO DA CUNHA PORTO NETO E OUTRO Decisão:Designo AC (art. 277, CPC) para 30/01/2007, às 14:00hs. Citem-se. Intimem-se 1/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.151178-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SEGUNDO PAVIMENTO DE LOJAS (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668)) X SUSANNE KLEIN GEKKER Decisão:1- Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 06/02/2007, às 12:00hs.. Cite-se. Intimem-se 2- ANTES, cumpra-se desp. do apenso \r\n\r\nProc. 2006.001.151184-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SEGUNDO PAVIMENTO DE LOJAS (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668)) X SUSANNE KLEIN GEKKER Despacho:Fls. 79 - Diante da inexistência de litispendência/prevenção, à livre distribuição. O imóvel ob jeto da presente demanda é distinto do feito apontado. 1/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.151186-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SEGUNDO PAVIMENTO DE LOJAS (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668)) X SUSANNE KLEIN GEKKER Decisão:Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 30/01/2007, às 14:20hs. Cite-se. Intimem-se 1/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.154245-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAIMA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTRO Despacho:Designo AC (art. 30/01/2007, às 15:00h. Citem-se. Intimem-se 1/2 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.137906-9 - JOSE CARLOS DA SILVA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) FLS. 273/274 : AO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.111684-5 - ANTONIO JOAQUIM LICEIA POMBEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769)) X ADMINISTRADORA FIEL DE BENS LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora, ..., para recolhimento do valor das custas e taxa, fls. 25, no pz de 48 h., sob pena de inscrição na dívida ativa. 2/10 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.129233-5 - PALMIRA SEIXAS LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). GILDA PAIVA LOURENÇO (RJ-039004)) X ROSANGELA SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Tendo em vista o que vai de fls. 73, requeira a parte autora o que for de direito 2/5 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.128995-6 - SERGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332) FLS. 59/60 : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA.11/14 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.103039-9 - DINA DALVA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675), Dr(a). JEAN RICARDO ARAUJO DA COSTA (RJ-114641)) X MARIA JOSE SEABRA (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799) Despacho:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao E.T.J. 2/15 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.192123-6 - ELEVADORES BETA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293), Dr(a). MARCELO SOARES FERREIRA (RJ-130156)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HILTON SANTOS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) FLS. 269/272 : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA.15/8 \r\n\r\nProc. 1999.001.135171-9 - ESPOLIO DE ALBERTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605), Dr(a). ALINE GUIMARÃES DE SALLES SOARES (RJ-101704), Dr(a). PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA (RJ-093570), Dr(a). ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES (RJ-088230)) X AUDREY MARY PEREIRA MARTINS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARY LOURDES RIBEIRO COSTA (RJ-037353) Despacho:Ao exeqüente para dar andamento ao feito, 48 horas, pena extinção 15/15 \r\n\r\nProc. 2001.001.025485-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ONDEMAR FERREIRA DIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568) Despacho:1- Fls. 231 - Nada a prover, diante da devolução dos autos. 2- Cumpra-se fls. 228. 15/3 \r\n\r\nProc. 2001.001.092378-1 - ATAHUALPA LESSA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D), Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (RJ-103762)) X INSTITUTO EDUCACIONAL CASSIMIRO GUERRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO (RJ-045279) Despacho:Fls. 118 - Venha a planilha atualizada. 15/10 \r\n\r\nProc. 2001.001.092924-2 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730), Dr(a). RODRIGO MARON MENDONÇA (RJ-136038)) X MINIMERCADO PAES CAMARGO LTDA E OUTRO Despacho:Fls. 186/187 - Recolhidas as custas pertinentes, oficie-se na forma requerida \r\n\r\nProc. 2002.001.049597-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RIQUINHA DROGARIA LTDA E OUTRO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.065109-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X VALDIR RAMOS FILHO MERCADO ME E OUTRO Despacho:Fls. 135, fine - Anote-se. Dê-se vista por cinco dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.035792-9 - THALYS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINA SUMIE MOORI (SP-196285), Dr(a). FRANCIS WALESKA ESTEVES DA SILVA (RJ-074527), Dr(a). NICHOLAS ALVES DE OLIVEIRA (RJ-137070E)) X RAVEL COMERCIO INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Despacho:1- Fls. 131/132 - Renove-se ato citatório n.f. requerida, devendo o Sr. OJA proceder a diligência e certificar de forma positiva, ante conteúdo de fls. 108 e fls. 111. Desentranhe-se fls. 134/150 e j-se ao mandado para instrução. 2- Proceda-se ao bloqueio on line n.f. req., fls. 131, 1º parágr. Segue protocolo em anexo. 8/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.043850-4 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X LEGIAO DA BOA VONTADE LBV (Adv(s). Dr(a). MARIO BOGÉA NOGUEIRA DA CRUZ (RJ-006087) Despacho:1- Ao devedor para pagamento, prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J, CPC 2- Restaure-se a baixa. 3- Às partes sobre informação acerca da petição 2/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.055649-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PAULINO JOSE MACHADO RODRIGUES E OUTRO Decisão:Cite-se. Fixo honorários em 10%. 8/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.066099-9 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VANIA MARIA DIAS DE MIRANDA Decisão:Fls. 25 - Defiro. Após, dê-se baixa e arquive-se. 15/3 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.122928-3 (16162) - CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANY ROSSELINA GIORDANO (RJ- 055299)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827) Decisão:1- Fls. 505 - Expeça-se mandado de pagamento n.f. requerida. 2- Fls. 506/507 - Anote-se. 3- Após, dê-se baixa e arquive-se. 11/18 \r\n\r\nProc. 1991.001.138474-4 (16371) - ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A-BANESPA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1996.001.119092-4 - ROBERTO MAXIMINO DE SOUZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X TRANSPEV TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). LUIS CRLOS DE OLIVEIRA (RJ-098941E), Dr(a). EDUARDO RIBEIRO T.LEO (RJ-107324) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.068976-0 - ARI JOSE KATZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). FLAVIA CRISTINA CONY DE BARROS (RJ-096833)) X HELENICE FONSECA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO (RJ-081693), Dr(a). JULIANA MACHADO DE LA ROCQUE MEIRELES (RJ-092233) Despacho:1- Segue solicitação de desbloqueio tendo em vista se cuidar de conta salário, fls. 263/265. 2- À parte exeqüente para requerer o que de direito 13/4 \r\n\r\nProc. 2002.001.027293-0 - VALERIA VEIGA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE OTORRINOLARINGOLOGIA (Adv(s). Dr(a). WANDETE CECILIA LINS DE OLIVEIRA (SP-165130), Dr(a). WANDA CECILIA LINS DE OLIVEIRA (SP-155516), Dr(a). VANIA ROSA MORAES (SP-181891) FLS. 303 : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA.3/5 \r\n\r\nProc. 2004.001.005503-0 - TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328)) X PRESTER LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUARTE PAULA SOUZA (RJ-105555) Despacho:1- Diante da inércia do autor/executado ao pagamento do valor exeqüendo, segue solicitação e bloqueio. 2- Anote-se a fase de execução e invertam-se os pólos 7/6 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.074295-5A - OUROCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X ELAINE DA ROSA PESTANA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957) Despacho:Em provas, justificadamente. 1/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.092408-5A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678)) X PAULO MARCOS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406) FLS. 02 a 07 : AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.079866-3 (18495) - GILCINEA DA CONCEICAO BARREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU. (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Aguarde-se solicitação de informação. 7/1 \r\n\r\nProc. 2001.001.118031-7 - JOSE RENATO PEREIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313), Dr(a). ANTONIO GUSMAO DA COSTA (SP-114843) Despacho:1- Dê-se vista por cinco dias, com as cautelas de estilo. 2- Antes, dê-se baixa e arquive-se os autos em apenso (embargos). 9/11 \r\n\r\nProc. 2005.001.033804-2 - MARCELO ANDRE BENTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Fls. 83 VERSO. Diga a Parte Autora. 5/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.068758-0 - JOSE GERONIMO DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X IVANY COUTINHO NETO (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603) Decisão:SANEADORSuperada a preliminar de inépcia da inicial, porque não configuradas as hipóteses do parágrafo único do art. 295, CPCPartes legítimas e bem representadas, demonstrando interesse de agir. Declaro saneado o feito. Defiro as provas requeridas: testemunhal e depoimento pessoal das partes.Designo AIJ para o dia 24/01/2007, às 13:30 horas. Intime-se o autor para depoimento pessoal.Intime-se as testemunhas arroladas às fls. 124 e 126 \r\n\r\nProc. 2006.001.074295-5 - ELAINE DA ROSA PESTANA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X OUROCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:1- Em provas, justificadamente. 2- Digam se têm interesse na realização de AC. 1/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.098907-9 - VELOZ TRANSRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X FERNANDO DA SILVA CERQUEIRA E OUTRO Despacho:1- Tendo em vista a diligência negativa do 1º réu, fls 34, e ainda, a manifestação do 2º réu às fls. 36, retire-se o feito de pauta. 2- À parte autora para fornecer endereço do 1º réu. Após, designarei audiência. 1/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.149537-6 - ANA LUCIA ZUBARAN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILAS JOSE DE ALMEIDA (RJ-099082)) X LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA Decisão:1- Defiro JG. 2- Emende-se inicial para indicação correta do nome do laboratório réu, expresso no documento de fls. 09, inclusive com nº do CNPJ. Prazo de cinco dias, pena extinção \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.014475-4 - MARCIO DE MENDONCA FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1- Defiro JG. 2- Defiro emenda, exceto com relação ao pedido de antecipação de tutela concernete a manutenção do serviço, tendo em vista o pedido liminar já deferido, dec. de fls. 20/21, o qual não poderia ser modificado. Designo AC para o dia 06/02/2007, às 13:40hs. (art. 277 CPC). Cite-se R. Intime-se A. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.010077-4 - EDITORA MODERNA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897), Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A)) X SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DO AMARAL GURGEL (RJ-090413), Dr(a). ALESSANDRO MARCOS IGNACIO LEAL (RJ-100449E) Despacho:Fls. 198 - O Juízo não tem \"Lieiloeiro Oficial\". Cumpra o credor art. 706 do CPC 10/4 \r\n\r\nProc. 2004.001.142720-2 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). LEONARDO MACHADO SOBRINHO (RJ-066594)) X GLORIA DE SOUZA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). CATIA SIMONE PEIXOTO DA COSTA (RJ-103012) Despacho:1- Diante da certidão supra, intime-se via OJA. 2- Fls. 71 - Aguarde-se 5/4 (recolher custas para diligência) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.109319-8 - NAIRTON ALEXANDRE ABBADE (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X PHENIX SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). LAURA MORETTI DA SILVA (SP-078405), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FLS. :DÊ-SE VISTAS PELO PRAZO DE 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS. 11/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.092408-5 - PAULO MARCOS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678) FLS. 43 a 320 - DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.057059-1 - REAL CENTER AGENCIA DE INFORMACOES COMERCIAIS E REABILITACAO DE CADASTRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO LIMA VIDAL (RJ-065235)) X BANCO BILBAO VIZCAYA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Despacho:Fls. 226 - Nada a prover, com base no exposto às fls. 224 . Requeira o credor o que for de direito 8/11 \r\n\r\nProc. 2005.001.052199-7 - EVANILDE AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107), Dr(a). ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (RJ-102279), Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X BRADESCO SEGUROS S A Fls.51 VERSO. Diga a Parte Autora. 1/8 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.122015-5 - JAIR CARLOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166), Dr(a). ANA CARLA MOREIRA MARIZ SARMENTO (RJ-099156)) X BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993) Despacho:Fls. 217 - Dê-se vista por cinco dias, com as cautelas de estilo. 8/2 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.146791-1 - BITOQUINHA DA BARRA COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568), Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S A BCN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Ao exeqüente, pz três dias. 14/3 \r\n\r\nId: 74886"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "15ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
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                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.015375-0 - ELISABETH DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) FLS.120/123 - DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERCIAL, EM PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.073273-1 - LUIZ CARLOS MAGALHAES GOMES (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS FLS.20/25 - DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERCIAL, EM PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.079053-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ALEX DA SILVA DANTAS (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145) DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.150122-4 - LUIZ CLAUDIO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.150832-2 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531)) X EMPREENDIMENTOS AKEL LTDA E OUTRO Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.071229-0 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X MARCIA DA PENHA MENDES DE ARAGAO FLS.56/58 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.002987-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTA DA SANTA ALEXANDRINA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA GUIMARAES DE ALBUQUERQUE CARDOSO (RJ-090334)) X LUIZ DE ARAGAO PEIXOTO FORTUNA FLS.210/218 DIGAM AS PARTES SOBRE A AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.120513-0 - VASCO JOSE BARBOSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO ARTUR LIAO (RJ-032950)) X LUIZ PAULO DE CARVALHO LOPES (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.057660-1 - AUGUSTO FABIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.098777-0 - PAULO CESAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) Sentença:... Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão do autor, na forma dos artigos 206, §3º, IX, c/c 2.028 do Código Civil de 2002. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00, com esteio no artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil, observando-se a norma do artigo 12 da Lei 1.060/1950, ante a gratuidade de Justiça deferida à fl. 13. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.024453-0 - JULIO MARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). CARLA CONCEICAO GUIMARAES TAVARES D (RJ-092360), Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.083934-2 - LUCIANO SOARES PINHEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X UNIBANCO LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) FLS. 326- ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.136326-4 - MARIO COSME MACEDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) FLS. 189- AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2002.001.088302-5 - ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) FLS.120/132- AO PERITO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.145545-0 - ALEXANDRE MENEZES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) FLS. 386/429- AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.071240-5 - JORGE GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) 1- RECOLHA-SE, A EXECUTADA, AS CUSTAS JUDICIAIS DE FLS. 168, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. 2- FLS.169- DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.131801-2 - MONICA ELIZABETH BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO (RJ-127803)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) 01- FLS.181/273- AO PERITO. 2- TRAGA A PARTE PETICIONANTE CÓPIA DAS PETIÇÕES QUE SEGUEM: 20061939571 DE 20/09/2006 E 20061658069 DE 16/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.021472-9 - ELIANE PAULINO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) 1-FLS.109/114- AO AGRAVADO. 2- FLS.115- ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.155086-7 - FLAVIO SPANGENBERG TARRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407), Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X FARMACIA RIO MAR LTDA E OUTROS RECOLHA A DIFERENCA DA TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 111,16. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.058972-1 - NELBE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) FLS.40 - DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.080624-1 (20320) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X PAULO ROBERTO PEREIRA E OUTRA E OUTRO FLS.110- DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2004.001.024195-0 - ESPOLIO DE ANGELICA DE CASTRO OTERO (Adv(s). Dr(a). MOYSÉS FEFERKORN (RJ-043843)), Inventariante: AUGUSTO LUIZ DE CASTRO OTERO) X JACY ANTONIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156) FLS. 143- CUMPRA-SE. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.045072-3 - MARIO TELLES FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X LUCIO FAGUNDES TELLES (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA DEMANDA PRINCIPAL, para extinguir o condomínio existente entre as partes com relação ao imóvel constituído pelo o apartamento 604 da Rua Inhangá, nº 19, em Copacabana, nesta cidade, que deverá ser avaliado e alienado em hasta pública, dividindo-se o preço apurado na exata proporção das frações ostentadas por cada uma das partes, ficando ressalvado o direito de preferência de cada um dos condôminos na aquisição da coisa comum....Publique-se, registre-se e intimem-se...... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.051722-4A - BV FINANCEIRA S A CRED FINAN (Adv(s). Dr(a). RONNEY SOUZA MACHADO (RJ-140000)) X EDVALDO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) FLS.21/23 - DIGA O IMPUGNADO SOBRE A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.064224-9A - CONDOMINIO MUIRAPIRANGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRÉ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-086949), Dr(a). MAURÍLIO DE SOUZA GUIMARÃES JUNIOR (RJ-011834)) X ASTOR BILDHAUER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ASTOR BILDHAUER (RJ-119006) Despacho:Aos Impugnantes. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.078220-5 - ANA LADEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834)) X ITAU SEGUROS S A FLS. 57- DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123896-3 - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) FLS.29/70 - DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.095412-1 - MARCOS SAMPAIO MALAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (RJ-005273)) X GRUPO DE COMUNICACAO TRES S/A (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.141791-3 - ANDRE DE ALMEIDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DARVIN DE BARROS FILHO (RJ-052560)) X H STERN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GERMANO DOPHEIDE (RJ-015609), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.103815-3 - WILSON LOYOLA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) FLS.286/287- DIGA O EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.121102-1 - VANESSA DE MEDEIROS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) FLS. 165- AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.006303-8 - CARLOS MACHADO VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) FORNECER CÓPIA PETIÇÃO Nº 20041544308 PROTOCOLADA EM 22/09/2004, PARA POSTERIOR ANDAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.002919-7 - ELZA CARDOZA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) FLS.163/164 - AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.009029-9 - LUIZ FERNANDO BIANCHI GALLUCCI (Adv(s). Dr(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (RJ-135942)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) FLS.89 - DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.024918-5 - VALDIANA RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X PONTO FRIO BONZAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARA DA GAMA E SILVA (RJ-062581) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.016322-0 - MARCELO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS ROGERIO KOMNISKI (RJ-098322), Dr(a). ELIANE ANTUNES DOS SANTOS (RJ-077522) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.044452-0 - ROSIMERE ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A FLS.37- CITE-SE NO NOVO ENDEREÇO. \r\n\r\nProc. 2006.001.047625-8 - LUCIA DE FATIMA MALHEIROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO FRANCO DE SÁ (RJ-033740)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AS PARTES PARA TRAZER COPIA DA PETICAO NO. 20062166311 DE 18/10/06. \r\n\r\nProc. 2006.001.058845-0 - FABIANO DE BRITO E SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM (RJ-031369)) X IQUAL INSTITUTO DE QUALIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304) FORNEÇA O PETICIONANTE CÓPIA DAS PETIÇÕES Nº 200601164990 E 200601164977 DATADA DE 20/09/2006, NÃO LOCALIZADA POR ESTA SERVENTIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.149457-8 - ASTOR BILDHAUER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ASTOR BILDHAUER (RJ-119006)) X CONDOMINIO MUIRAPIRANGA E OUTROS Despacho:Tragam os autores seus comprovantes de renda, bem como seus últimos comprovantes de IRPF, a fim de melhor apreciar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.098851-4 - CONSTRUTORA F ROZENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X FRANCISCO JOSE COSTA NUNES E OUTRO EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PARA O ENDEREÇO DE FLS. 58. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.077135-3 - JOSE CLAUDIO CARREIRO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). EMILIA ROSA DANTAS (RJ-074171)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Sentença:JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido, para tornar definitiva a decisão de fls. 39, que antecipou em parte os efeitos da tutela, determinando que a ré promovesse a religação da energia elétrica; e para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação por danos morais, monetariamente corrigida segundo os índices oficiais estabelecidos pela Egrégia Corregedoria de Justiça a partir da presente data e acrescida de juros legais moratórios (1% ao mês) desde o evento danoso (julho de 2003), na forma do verbete no 54 do E.STJ. Outrossim, considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, §§3o e 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.053844-2 - CARLOS HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI (RJ-063037)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) RECOLHA-SE, A PARTE RE, AS CUSTAS JUDICIAIS DE FLS.: 378, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2005.001.103281-7 - JORGE SOUZA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.118111-2 - MARLENE SALGADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) FLS.126- DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.144189-4 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550) Despacho:À parte autora sobre fls. 578-661 e 686-707, após, voltem para apreciação dos Embargos de Declaração de fls. 549-555, e para decisão acerca do pedido de suspensão do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.032381-8 - MARCOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) FLS.113- DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.051568-7 - INTERSEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) TRAGA O PETICIONANTE A CÓPIA DA PETIÇÃO Nº 200601332066, DATADA DE 20/10/2006, QUE NÃO FOI LOCALIZADA POR ESTA SERVENTIA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.150435-2 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X MARCELO DE ALMEIDA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.066197-7 - CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO ELOY NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-037374)) X MARIA DE LOURDES VIEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LÁSARO FERREIRA DA SILVA (RJ-000832B) FLS.72 - ATENDA-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.071542-8 - MARCIA MESSIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALEXANDRE FONSECA FARELLI (RJ-097050)) X INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE HOSPITAL ADVENTI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031) FLS.397/408- DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.047721-0 - ODIRELCA TAVARES SAMPAIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LENI MAIA DA CONCEICAO (RJ-074416), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA FONSECA (RJ-086970)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492)), Procurador: MARIO AUGUST0 FIGUEIRA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.114764-3 - MARCELO VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455)) X SEGURADORA ROMA LTDA (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.141545-5 - CARLOS MAGNO SILVA DO PRADO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA SANTANDER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR IMPUGNADO, CONFORME ARTIGOS 118 E 119 DO CTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.026310-8 - GIOVANI CIDARO NOVAES (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA (RJ-088924)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.098548-5 - LAURINDA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107), Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) 1- RECOLHA-SE, A EXECUTADA, AS CUSTAS JUDICIAIS DE FLS. 121, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.151244-0 - JOSE CORTES BARBOZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198)) X SAMIR MARQUES MAHFUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FLS.96/101 - AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.151975-7 - FRANCISCO PEREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107), Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Despacho:Tragam os autores seus comprovantes de renda, bem como seus últimos comprovantes de IRPF, a fim de melhor apreciar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.064224-9 - ASTOR BILDHAUER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ASTOR BILDHAUER (RJ-119006)) X CONDOMINIO MUIRAPIRANGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRÉ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-086949), Dr(a). MAURÍLIO DE SOUZA GUIMARÃES JUNIOR (RJ-011834) Despacho:Defiro o pedido de sobrestamento desta, até que a ação indenizatória em apenso chegue ao momento processual de instrução probatória. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1999.001.103457-0 - LUIZ EURICO ROQUETTE RANGEL (Adv(s). Dr(a). RAMILSON TAVARES VEIGA (RJ-054244)) X BANCO BANDEIRANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). DAISY PIERRE BASTOS (RJ-062947) FLS. 256- AO AUTOR. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.040382-4 - HEDILIA CARMO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.072774-5 - SIMOES DE VICENTE DE CARVALHO MATERIAIS DE CONTRUCOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONÇALVES LOPES (RJ-087540)) X DUAMA MALHAS LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724) DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.121209-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972)) X TELESYSTEM TELEINFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (RJ-114072) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.051722-4 - EDVALDO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X BV FINANCEIRA S A CRED FINAN (Adv(s). Dr(a). RONNEY SOUZA MACHADO (RJ-140000) FLS.71/98- DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120389-4 - MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA (RJ-106881)) X UNIAO DE BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) FLS.63/84 - DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nId: 74931"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "16ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "75050": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz de Direito: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.011459-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DA TARDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)), Inventariante: CINTIA SASSE) X ESPOLIO DE JULIA FLORENTINA MEYER (Adv(s). Dr(a). OSCAR TEIXEIRA MARTINS (RJ-071861) Despacho:Retornem ao avaliador para diligência agendada para o dia 14/12/06 ,de 14:00 às 15:00. (sum) \r\n\r\nProc. 1998.001.092132-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SEGADAS VIANA (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997)) X JOAO EDUARDO BATISTA DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043) Despacho:1- Venha a planilha atualizada do crédito exequendo .2- Após, proceda-se ao Leilão. (sum) \r\n\r\nProc. 2001.001.091544-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EUSTAQUIO LUIZ SPALLA Despacho:Traga parte autora planilha atualizada e discriminada do débito . Após, voltem conclusos. (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.023126-7 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CUNHA LANA (RJ-074592)) X CLEBER FONTES DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 704. Defiro o prazo de 10 dias para juntada dos documentos requeridos pelo perito. Diga a parte ré sobre a proposta de acordo. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.138567-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OLGA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X ESPÓLIO DE MANOEL DELMIRO AMOEDO CIMA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL PACHECO DOS REIS (RJ-125154) Despacho:Venha a planilha discriminada e atualizada do crédito exequendo . (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.150839-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIRGINIA FRANCO (Adv(s). Dr(a). GISELE HELT VELLOSO (RJ-090473)) X MARIA ALICE RODRIGUES Despacho:1- Digam as partes , em 05 dias, acerca do cumprimento do acordo.2- Após, decorridos sem manifestação , dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.000651-3 - MARCUS VINICIUS ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156)) X SEGURADORA ROMA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO SICSU (RJ-112642), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Sentença:...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da indenização decorrente da invalidez permanente parcial constante na apólice do seguro contratado, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária a ser calculada pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde a data em que foi negado o pagamento ao Autor (27/10/04), bem como de juros legais de 1% (um por cento) desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, custas e honorários pro rata, na forma do artigo 21 do CPC, considerando-se o artigo 12 da Lei 1.060/50, com relação ao Autor......(Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.158890-0 - VALERIA DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ESTEVES LAMARCA (RJ-095948)) X FRANCISCO CAMELO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098) Decisão:Na forma do art. 475-B , do CPC , acrescido pela Lei 11.232/05 , intime-se o devedor pelo D.O para cumprimento do V. Acórdão . Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão , será aplicada multa de 10% sobre o valor do débito , na forma do disposto no art. 475 - J do CPC . (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.161431-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA VILA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ- 072779)) X MARIA CRISTINA MOREIRA DA ROCHA MESSIAS E OUTRO Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no Art. 269, inciso III do CPC.Custas na forma acordada.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.011868-8 - ANGELA SALVADORA LOPES BARRETO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.133632-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUGAINVILLE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X CLAUDIA RODRIGUES VITAL MARCONDES Decisão:1- Considerando a certidão negativa de fls. 67, retiro o feito de pauta. 2- Venha o endereço atualizado do réu, no prazo de 10 dias.3- Após designarei nova data. \r\n\r\nProc. 2006.001.139056-6 - MARIA DE LOURDES SILVA CLAUDINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:1- Recebo a emenda de fls 39. Retifique-se a presente ação para o rito sumário. Anote-se na DRA.2- Defiro gratuidade de justiça.3- Designo audiência de conciliação para 27/02/07 às 16:00 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277 § 2º do CPC . Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ... \r\n\r\nProc. 2006.001.147409-9 - MARLENE PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:Designo audiência de conciliação para 06/03/07 às 14:45 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277 § 2º do CPC . Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto , acompanhadas de advogado , ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (sum) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.111537-2 - MARIA DAS GRACAS SOARES DIAS (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERRAZ (RJ-047802)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IBERA (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011) Despacho:Esclareça o exequente se pretende a substituição da penhora . Em caso positivo , venha planilha atualizada do crédito exequendo , para efetivação do bloqueio on line. (consig) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.067636-0 - DENIS CESAR BARROS FURTADO (Adv(s). Dr(a). AILÊ DIAS DE CARVALHO (RJ-022695)) X COMPANHIA BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:Fls. 376./378. Apresentem as partes os documentos requeridos pelo Sr. Perito do Juízo. (consig) \r\n\r\nProc. 2005.001.028356-9 - MARIA GEOVANE SANTOS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592), Dr(a). GLÁIA SOUSA RODRIGUES (RJ-120722) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento dos honorários de sucumbência , conforme o requerido às fls. 185, observando-se as devidas cautelas.2- Após , dê-se baixa e arquivem-se. (consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.108703-4 - MARIA AUXILIADORA DE ALBUQUERQUE SCHAEFER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Despacho:1- Ao Contador para verificação de eventual crédito remanescente.2- Após , intime-se o devedor , através do D.O , para efetuar o pagamento , no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor remanescente, apurado. (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.109153-2 - TEKSERVICE SERVICOS DE SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Despacho:Vennha a guia retirada pelo devedor às fls. 412 vº , no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.144317-0 - ROBERTA SIMOES MARTINS SOARES (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494)) X RICARDO DE SIQUEIRA DE BORGES PEREIRA Despacho:Cumpra-se o item 02 de fls. 13 , no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. (sum) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.010361-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X JULIO MARIO CASQUILHO SAYAO CARDOZO Despacho:Desentranhe-se , adite-se e cumpra-se no endereço de fls. 93. (div) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.131734-2 - ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ACESU (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X RENATO VILLAS MARTINS Despacho:Ao Autor , para dar andamento ao feito , no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. (desp) \r\n\r\nProc. 2004.001.150652-7 - RUTH YAMAGATA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X UMBERTO SARNO ROLIM Despacho:Initme-se a parte autora , através de AR , para impulsionar o fetio , no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. (desp) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.141444-0 - RITA DE CACIA GUIMARAES TAVARES (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X QUERUBINA MARQUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 64. Diga a parte executada , em 48 horas, se concorda com o pedido de extinção do processo . (desp) \r\n\r\nProc. 2005.001.090878-8 - CARMELA FITTIPALDI MELIANDE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO LEAL MOTTA (RJ-105054)) X VIOLETA ODILA RODRIGUES FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Notifique-se para desocupação voluntaria . Expeça-se mandado. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.104218-7 - SOLANGE SCRIVANO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X SERGIO FALCAO E OUTRO Decisão:Cite-se a 2ª ré conforme o requerido às fls. 39. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.057753-1 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X LEONARDO SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (RJ-065986) Despacho:1- Certifique-se o trânsito em julgado;2- Fls. 65/66. O feito deve prosseguir nos autos da ação revisional, cabendo nestes autos tão somente a execução de verbas sucumbenciais. (Ord) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.098732-9 - ESPOLIO DE INIS SILVA ROCHA, Inventariante: JOSE ROGERIO SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571)) X ALMIR DAMACENA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458) Diga a parte exequente. (emb/sum) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.069770-8 (16883) - MASSA FALIDA DE BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X JOSE CARLOS LIMA RAMOS E OUTROS Despacho:Nada a prover , face ao trânsito em julgado de fls. 71/72. Retornem ao arquivo. (exec) \r\n\r\nProc. 1994.001.081103-7 (17024) - MASSA FALIDA DE BANCO EMPRESARIAL SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X MOTOBOYS ENTREGAS RAPIDAS LTDA E OUTRO Despacho:Traga o exequente a planilha atualizada e discriminada do crédito exequendo , em 05 dias. (exec) \r\n\r\nProc. 1999.001.133001-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X CIEG REPRESENTACOES COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA E OUTRO Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.136322-7 - EDUARDO ZARUR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ZARUR (RJ-026437), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764), Dr(a). MARCO TULIO RAMOS DA SILVA (RJ-057548), Dr(a). CELSO OLIVEIRA LEITAO (RJ-103918)) X CARLOS ALBERTO DO CARMO VILELA (Adv(s). Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569) Despacho:Aos interessados , em 05 dias, sobre a manifestação da Leiloeira ( fls. 633/634) (exec) \r\n\r\nProc. 2003.001.116910-7 - ESPOLIO DE MARIA HELENA MAGALHAES DE MATTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713)) X RODRIGO MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO Despacho:Ao exequente sobre certidão negativa do oficial de justiça. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.030209-8 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X ALCENGE ENGENHARIA LTDA Despacho:Cetrifique a serventia se o original do documento de fls. 64 foi recebido , bem como se a manifestação de fls. 60/61 foi protocolada no prazo dos embargos de declaração. Após, voltem. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.127791-9 - REMAC BIOMEDICA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (RJ-062963)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:1-Fls. 57 e segs. : Anote-se onde couber, com as devidas cautelas.2- Fls. 49/50: ao exequente , sobre a nomeação de bens. (exec) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.085796-9 (18423) - MICHAEL LEANDRO DA CRUZ CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Diga o autor , em 05 dias, sobre o alegado às fls. 655. (sum) \r\n\r\nProc. 2000.001.017002-8 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X BLUE ANCHOR LINE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABREU GOMES (SP-164221) Decisão:O pedido de fls. 634 já foi indeferido anteriormente, sendo objeto de Agravo de Instrumento. Aguarde-se a decisão da superior instância. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.102761-5 - CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Sentença:....Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento a título de dano material da quantia correspondente a R$ 23,59 (vinte e três reais e cinqüenta e nove centavos), corrigida monetariamente desde abril de 2005, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação e para condenar a empresa Ré ao pagamento a título de dano moral da quantia correspondente a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês, desde julho de 2005. Custas e honorários pro rata, diante da sucumbência recíproca, na forma do artigo 21 do CPC..... \r\n\r\nProc. 2006.001.044226-1 - SOLANGE SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DUARTE MARINHO (RJ-092430)) X NATIONWIDE MARITIMA VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão:Acolho a denunciação à lide. Anote-se na DRA. CIte-se. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.145819-7 - SAGEZ RESENDENDE CENTAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-096391)) X BR PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Decisão:Citem-se. (ord) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.108213-6 - CLAUDIO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X DIX SAUDE AMIGO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:1- Informem as partes se têm interesse na realização da audiência preliminar do artigo 331 do CPC2- Especifiquem as provas que pretendem produzir , justificando sua pertinência e necessidade , informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. (sum) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.117716-0 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:Às partes , em 05 dias, sobre fls. 318/321. (monit) \r\n\r\nProc. 2001.001.111739-5 - AMILTON CARLOS CONOVALOV CABRAL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407), Dr(a). EDEN GONCALVES HIURA (SP-033468)) X CENTRO AUTOMOTIVO CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724), Dr(a). AUGUSTO CEZAR BERNARDES GOMES (RJ-110765) Despacho:Fls. 132/133: Primeiramente , venha certidão atualizada da JUCERJA , bem como , as certidões do 5º e 6º Distribuidores. (monit) \r\n\r\nProc. 2003.001.153280-9 - JS SPEED SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785)) X MARMORARIA E GRANITO ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796) Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no Art. 794, inciso I, do CPC.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls. 177, com as devidas cautelas.Dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos. (monit) \r\n\r\nProc. 2004.001.006134-0 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X LUIS FERNANDO GOMES DO AMARAL Sentença:Vistos, etc...Em atenção ao disposto no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Custas de lei.Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. (monit) \r\n\r\nProc. 2006.001.080835-8 - JARDIM ESCOLA SARAH DAWSEY LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRA MURY RIBEIRO Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se .(monit) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.058136-5 - ARIALDO VIANNA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL (RJ-075960)) X COSMORAMA EMPRE ENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICA (RJ-083561) Despacho:Nomeio perito, em substituição, o DR. Paulo Tadeu Costa, tels: 2620-6692/9994-5232. Intime-se-o para apresentar sua proposta de honorários. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.144096-6 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA E CURSOS DE FORMACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDRADE COSTA (RJ-080472)) X MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MADURO CARDOZO (RJ-105603) Despacho:Diga o credor em 05 dias . Decorridos sem manifestação , dê-se baixa e arquivem-se . (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.003964-6 - MARIA DA LUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no Art. 794, inciso I, do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls. 222, com as devidas cautelas.Dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.093983-0 - MARCIO RODRIGO FERNANDES FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...Isto posto, acolho a questão preliminar argüida pelo primeiro Réu, Banco Ibi S/A Banco Múltiplo, e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar somente a segunda empresa Ré, Ibi Administradora e Promotora Ltda., ao pagamento a título de dano moral do valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelos índices da corregedoria geral de justiça a partir da publicação desta, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação..... \r\n\r\nProc. 2006.001.101603-6 - MARA APARECIDA DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:Aguarde-se a audiência de conciliação já designada. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.134856-2 - MARIA DO SOCORRO MENEZES MORORO (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X UNIMED RIO COOP DE TRABALHO MEDICO RJ LTDA Decisão:1- Recebo a emenda de fls. 61/62. Retifique-se a presente ação para o rito sumários. Anote-se na DRA. 2-Designo audiência de conciliação para 06/03/07 às 14:30 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277 § 2º do CPC . Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ... \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2000.001.003669-5C - VILMAR DA SILVA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA DA PAIXÃO (RJ-080593)) X TELCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097) Decisão:1-Cumpra-se o V.Acórdão. 2 - Digam as partes se possuem outras provas a produzir, justificando-as. (Ord) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.095941-0 - ARMANDO BRILHANTE DA SILVA PESSOA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença:Vistos, etc...Isto posto, JULGO BOAS AS CONTAS apresentadas pela Ré, declarando a existência de saldo, a seu favor, no importe discriminado na planilha de fls. 358, devidamente corrigido, incidindo juros de 1% ao mês, desde a data do cancelamento dos acordos, conforme ali descrito.Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de dez por cento sobre o saldo declarado. P.R.I.(div) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.019144-4 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X JULIO CESAR MONTEIRO DE VASCONCELOS JUNIOR À parte interessada sobre ofício de fls. 70. (div) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.102757-9 (18804) - KATHIA GEORGIOS EVANGELINELIS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BENEDITO (RJ-029653) Digam as partes sobre as informações do contador.(ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.137191-5 - LUCINETE TELES DE SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X QUEIROZ GALVAO PERFURACOES S/A (Adv(s). Dr(a). DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA (RJ-032636) Decisão:Fls. 892. Defiro o sobrestamento do feito por mais 10 dias, devendo as partes comuncarem ao Juízo, caso não cheguem a um acordo para que o processo tenha o seu regular prosseguimento. (Ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.112543-1 - JOAO BATISTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Traga o devedor a guia judicial retirada às fls. 212, vº , devidamente paga , no prazo de 48 horas , sob pena de penhora. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.030523-3 - TERESA FELIX DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Fls. 250. Aguarde-se por 05 dias. (sum) \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.064089-7 - JOSE HUMBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Ao autor, em 05 dias, sobre fls. 47/49. (ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.144036-6 - ANA LETICIA PRAZERES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X CREDICARD BANC O S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Diga o credor sobre o depósito, no prazo de 48 hs, informando se dá quitação. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.012851-3 - MARCO AURELIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Diga o credor sobre o depósito de fls. 274, em 48 hs, informando se dá quitação. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.108323-0 - DANILO BUNIER SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Subam ao Egregio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.154672-4 - MARCOS ANTONIO LIMA SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA (RJ-113905)) X BANCO ITAU CARTOES S A E OUTRO) Despacho:Venham, na íntegra, as 3 últimas declarações de IR no prazo de 05 dias. (sum) \r\n\r\nId: 75050"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "17ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "74970": [
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                                                                                                    "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.036181-9 - WILSON JOSE ANGELO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ESPOLIO DE ABILIO SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO MENDES CORREA (RJ-054352) Decisão:\" OFICIE-SE INFORMANDO QUE NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E QUE SE O PATRONO DESEJAR AQUELA RECOLHIDA PODERÁ PERMANECER RETIDA PARA CUSTEAR O PROCESSO, DEPOSITANDO A PARTE APENAS O COMPLEMENTAÇÃO. PODERÁ, AINDA, O AUTOR REQUERER A DEVOLUÇÃO INTEGRAL E EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL. A ESCOLHA É DA PARTE. OFICIE-SE NESTE SENTIDO.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.098272-1 - ELZA DA SILVA MORAIS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a Ré a pagar o valor de 40 salários mínimos, vigentes à época da citação, 05/04/2006, ... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.026881-7 - OSVALDO BATISTA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ASSER ALVES CORRÊA (RJ-082109)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.146420-0 - CARLOS ROBERTO SANT ANNA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de 20% (vinte por cento) de 40 salários mínimos, .. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.062418-1A - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X BENEDITO COELHO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) Decisão:... rejeito a exceção de incompetência... \r\n\r\nProc. 2006.001.121261-5A - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X ROSA LUIZA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Decisão:...rejeito a exceção de incompetência... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.120155-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X TABATTA OLIVEIRA DE ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.077337-0 - PEDRO AMERICO HOFSTETTER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934)) X GLICIA DE MAGALHAES VAN DER LINDEN (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143) Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.112090-1A - ANA MARIA BLANCO MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). VICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES NETO (RJ-073322)) X IARA ANITA PERLROTH (Adv(s). Dr(a). MARCELA VODOVOZ (RJ-092516) Decisão:...Rejeito a impugnação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.085717-1 - MARIA ISABEL DE FARIA BERNARDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690)) X COMPANHIA SUL RIOGRANDENSE DE IMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA (MS-002921), Dr(a). CRISTINA MARIA BAVASSANO MARINHO (RJ-059930), Dr(a). MYRIAM F.E. HOLZER S. COSTA (SP-116802) \" ÀS PARTES SOBRE A DATA DA NOVA AUDIÊNCIA( 07/02/07, ÀS 14:00 HORAS).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.051641-4 - ERICH VEIGA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:...Defiro a tutela antecipada... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.000750-5 - CAIO PASSOS TORKST FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED SAO CARLOS Sentença:Desta forma, JULGO EXTINTO, o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do C.P.C. ... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.137741-9 - IVO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...JULGO PROCEDENTE em parte o pedido... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.121261-5 - ROSA LUIZA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:...expeça-se Carta Precatória... \r\n\r\nId: 74970"
                                                                                                ]
                                                                                            },
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                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.153475-6 - RUTH LOPES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES Despacho:Às partes sobre a data designada para a realização da perícia, qual seja, 08/03/2007, às 13:00 horas, na Sala de Perícias médicas do Fórum Central. Intime-se a parte autora, via postal. Ciência ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1996.001.092589-8 - CAPRICHOSA TINTAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X QUIMICA INDUSTRIAL KOLIMAR LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524), Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665), Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257), Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Decisão:FLS. 334: QUESTÃO JÁ APRECIADA. INDEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.066427-0 - ADILSON FRANCISCO VICTORIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.035521-3 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA Despacho:Fls. : Defiro. Oficie-se, na forma do pedido, à exceção do TRE. \r\n\r\nProc. 2001.001.070281-8 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (SP-136313)) X CLAUDIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO COIMBRA DE ALCANTARA (RJ-122588) Decisão:DEFIRO A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2002.001.082825-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ADILSON COUTINHO DA FONSECA Despacho:Fls.79: Defiro. Recolhidas as custas,desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.028621-0 - BANCO HSBC S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARCELO LUIS COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:Fls.173/174: Defiro. Desentranhe-se e cumpra-se o mandado. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.092924-4 - L E INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA FONTES PINHEIRO (RJ-047016)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:Indefiro o pedido de cobrança da multa, eis que a parte autora não providenciou a intimação pessoal da parte ré para o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, essencial à hipótese.Quanto à indenização imposta, venha o pagamento no prazo de quinze dias, pena de incidência de multa de dez por cento sobre o crédito em cobrança. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107125-4 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIPE DERBLI PINTO (SP-145856)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho:Lavre-se termo de penhora da quantia depositada, intimando-se a parte executada. Oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do numerário em favor do juízo deprecante. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.128825-5 - EDGAR FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PERACIO DE PAULA (MG-039469)) X ALBERTO PEREIRA VIEIRA FILHO Despacho:Manifeste-se a parte exeqüente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.139705-3 - CONDOMINIO CONDADO VILA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CUNHA MOREIRA (RJ-047866)) X RIVALDO BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-075573), Dr(a). LUIZ ANTONIO AZAMOR (RJ-032254), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho:Ao executado para que se manifeste sobre o pedido de levantamento feito pela CEF.Prazo de cinco dias, pena de deferimento. \r\n\r\nProc. 1999.001.045092-1 - BIP EXPRESS SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAM SANTOS FILHO (RJ-074678)) X LIBRA TERMINAL RIO S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OSWALDO MOTTA (RJ-018171) Despacho:Fls. 253/254 - Remetam-se os autos à Contadoria, como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.119909-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE SANTO (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112)) X ZEUBI DELFINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOÃO PINHEIRO UCHÔA (RJ-063652) Decisão:REJEITO A IMPUGNAÇÃO, TOTALMENTE DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. A AÇÃO RESCISÓRIA OBTEVE SUCESSO, CONDENANDO O RÉU NA FORMA DO PEDIDO INICIAL. PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO. DEMONSTRE A PARTE EXECUTADA QUE O AUTOMÓVEL INDICADO À PENHORA APRESENTA-SE LIVRE E DESEMBARAÇADO. APRESENTE O CONDOMÍNIO CERTIDÃO ATUALIZADA DO RGI. PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.013203-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DELACROIX (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X ESPOLIO DE HENRIQUE DOS SANTOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676) Despacho:Às partes sobre o laudo de avaliação de fls.270. \r\n\r\nProc. 2002.001.106633-0 - ESPOLIO DE JOAO FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JANDIRA NEVES LAGO (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772), Dr(a). MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA (RJ-061673), Dr(a). SONIA MARIA PEREIRA RODRIGUES (RJ-124024) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.119163-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ALDA MARIA VIEIRA JACOME SANTOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662) Decisão:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, os honorários periciais conforme requerido a fls.134, eis que compatíveis com a prática forense. Proceda-se ao depósito, nos termos da proposta, em cinco dias, sob pena de perdimento da prova. Laudo em 30 dias, após o depósito. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.151792-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:Redesigno a audiência para a data de _12_/_03_/2007, às _14:20_horas. Expeça-se carta precatória, independentemente do recolhimento de custas, ante a gratuidade de justiça deferida ao condomínio-autor a fls. 84. \r\n\r\nProc. 2002.001.154016-6 - JOSE COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA PREVIDENCIA E SEGURO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA (RJ-137755) Despacho:Regularize o Réu sua representação processual.Venha o pagamento metade das custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.029541-7 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIUBICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X DELIRIO TROPICAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.113779-2 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACAOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:Comprove o autor o cumprimento das determinações feitas no ofício de fls.123. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.121569-9 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ-119467)) X QUASAR ENGENHARIA LTDA Despacho:AO AUTOR SOBRE A REPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.131949-3 - ASSOCIACAO DE MORADORES DA RUA CARDOSO DE MORAES 510 AMOCAM (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-095046)) X ORLANDO CAPPOZZI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS REIS DA SILVA (RJ-125381) Despacho:Cumpram-se a parte final do despacho de fls. 179. \r\n\r\nProc. 2005.001.146904-1 - JORGE LUIZ MIRANDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X HELEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IGOR SOLTER GADALETA (RJ-096598) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide.Arquive-se a impugnação, ficando nos autos cópia da decisão que indeferiu a gratuidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.154648-5 - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.015357-3 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO VISCONDE DE ALBUQUERQUE E PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ANDREA KUBUDI (Adv(s). Dr(a). SYLVIA KUBUDI (RJ-053625) Despacho:Por ora, venham os documentos suplementares pela autora. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.123739-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIROCO (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X GULATER LEAL FERREIRA E OUTRO Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Após, manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.129651-3 - LEONARDO FERREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.135208-5 - SEVERINA DA CONCEICAO FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1) Junte-se a petição que consta no sistema.2) Oficie-se à Paraná Seguros para que remeta a este Juízo a documentação referente ao pagamento noticiado pela parte ré, em especial o recibo dado pelo beneficiário. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.132632-1 - AUREA SILVEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). AUREA SILVEIRA CHAVES (RJ-078300)) X OTACILIO MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161) Despacho:Às partes sobre os cálculos, sendo que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.029140-9 - PAULO LUIZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DOS REIS DEVISATE (RJ-069574)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALLACE MORAES VIANA (RJ-110796) Despacho:Cumpra-se a decisão de fls.372. \r\n\r\nProc. 2003.001.126256-9 - NIRES DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878)) X CARTAO BMG CARD LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho:239/240 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.104332-3 - AMC CONSULTORES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Reconsidero o despacho de fls. 104, uma vez que a determinação destina-se à parte ré e não à autora. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.084737-6 - ADRIANA PAULA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920)) X PORTALE RIO NORTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). LEONARDO DE ARAUJO VIVAS (RJ-112502) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.150670-1 - LILIANA GONCALVES DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X RESTAURANTE E BAR SORVETERIA VENDOME LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:Indefiro por ora. Venha em termos. Há de ser demonstrada a utilização fraudulenta da pessoa jurídica, sendo que não configura fraude o mero encerramento das atividades. Além do mais, a desconstituição pretendida não prescinde da observação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em relação à(s) pessoas(s) sobre a(s) qual(is) se requer recaia a execução, razão pela qual deve ocorrer sua intimação pessoal para que responda(m) ao pedido de desconsideração. \r\n\r\nProc. 2006.001.056740-9 - EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULA BARROS DE FARIA SANTOS QUINTELLA (RJ-097828)) X ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (RJ-112248) Sentença:Tendo em vista o noticiado a fls. 35, verifica-se que o presente feito perdeu seu objeto por fato superveniente ao ajuizamento da ação. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.103507-9 - SUZANA MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO (RJ-037092)) X BAR FLOR DO LIDO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALIPIO DOS SANTOS FRANCO (RJ-000613) Despacho:À parte autora sobre a contestação apresentada e preliminares. \r\n\r\nProc. 2006.001.137425-1 - FERNANDO TEIXEIRA ARTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA ARTEIRO MUNIZ (RJ-020833)) X BAR E RESTAURANTE PETISCO DA BANDEIRA ME E OUTROS Despacho:Venha a diferença de custas e taxa em dez dias. Pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.059956-1 - BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X ROGERIO SANTOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064) Despacho:Remetam-se os autos ao Sr. Contador, incluindo-se nos cálculos as custas de remessa. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.055600-0 - CENTERMED CENTRO CLINICO SAIA CHIJNER LTDA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES LEOCÁDIO (RJ-001583C)) X VALMIR SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) Despacho:Venham pelo embargante os documentos supervenientes, no prazo de 05 dias. Esclareça, ainda, o ponto controvertido que pretende dirimir com a prova testemunhal requerida. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.123603-6A - TEREZA CRISTINA HOLANDA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100)) X TELMA BRIGIDO PIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO (RJ-029947) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.134193-1 - JAYME MANCINI (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO (RJ-027406)) X PAULO ROSINDO DESTRI LOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767), Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621), Dr(a). MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS (RJ-081909) Despacho:1) AOS INTERESSADOS SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE; 2) À PARTE EXEQÜENTE SOBRE FLS. 671. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.083665-9 - MARCOS VALENTIM LUGAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TENIZIA MOUTINHO ASSIS (RJ-077353), Dr(a). CRISTINE SOARES PINHEIRO (RJ-103330) Decisão:O Juízo não se encontra garantido. Antes de apreciar a questão, defiro a penhora \"on line\". Manifeste-se a parte exeqüente. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1993.001.080963-6 (22206) - ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA COSTA (RJ-055390)) X GUANACEN TRO S/A ADMINISTRACAO E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). SAUL PEREIRA DE JESUS (RJ-012486) Despacho:Recolham-se as custas corretamente. Certificado o correto recolhimento, expeça-se Carta Precatória. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2006.001.103981-4 - ROSANA DE OLIVEIRA FONTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRESTES DE PAULA JUNIOR (RJ-047871)) X MARIA DE LOURDES ROSA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.085639-9 - MERCINA MARIA MARQUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA (RJ-114813)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.091425-0 - MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BISCACIO FERNANDES (RJ-135329)) X PREZUNIC COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.107459-9 (21088) - RAFAEL DE SOUZA FRANCA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576), Dr(a). CLELIA BLANCO (RJ-025326)) X CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO DRUMOND LTDA (Adv(s). Dr(a). ITALO CARIATI COIMBRA (RJ-026091P), Dr(a). WILSON QUEIROGA BRAGA (RJ-013783) Decisão:1. Oficie-se ao Banco do Brasil (agência de fls.998) informando que os valores que ingressaram na conta após o bloqueio, a título de salário, devem ser liberados, mantendo-se o bloqueio referente a outras quantias que tenham ingressado na conta, além de aplicações financeiras.Deverá ser informado o total bloqueado; 2.Proceda-se à avaliação dos bens imóveis penhorados, certificando o cartório se ocorreu a intimação (da penhora) do executado; 3.Após a resposta do ofício supra, voltem conclusos; 4.Quanto às fls.1016, equivoca-se o exeqüente em supor que o valor foi efetivamente bloqueado (houve a manutenção do pedido de bloqueio apenas). \r\n\r\nProc. 1997.001.146593-9 - LUIZ MARCELO ARGOLLO AFFONSO MARTINS COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho:Digam as partes se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 1998.001.155928-6 - JOSE AUGUSTO DO CARMO FILHO (Adv(s). Dr(a). CEZAR EPAMINONDAS ATHAYDE DOS SANTOS (RJ-042518)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-025586) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido a fls. 172. Quanto ao alegado a fls. 159/160, indefiro o pedido, ante a natureza indenizatória da verba. Certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.172028-0 - GELSON FONSECA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624)) X TRANSPORTE ESCOLAR SAO JOSE DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENILDO F.MACHADO (RJ-041078) Decisão:Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações ao agravo interposto. \r\n\r\nProc. 1999.001.095045-0 - HILDA HADDAD (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704)) X ESPOLIO DE JORGE DE SOUZA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO (RJ-097587), Dr(a). XAVIER TORRES VOUGA (RJ-110221) Despacho:Expeça-se mandado de avaliação. Venham cópias para instrução, conforme requerido a fls. 323. \r\n\r\nProc. 2000.001.024474-7 - GILBERTO FORTE LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (RJ-065068)) X UAP SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:Às partes sobre fls. 590. \r\n\r\nProc. 2000.001.038537-9 - HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X MARIA LUCIA RODRIGUES THEOPHILO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:Ao Contador Judicial para elaboração de novos cálculos, observado o disposto na r. decisão de fls.620/621. \r\n\r\nProc. 2000.001.038537-9 - HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X MARIA LUCIA RODRIGUES THEOPHILO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho: Ao Contador Judicial para elaboração de novos cálculos, observado o disposto na r. decisão de fls.620/621. \r\n\r\nProc. 2000.001.160485-1 - ARTUR ALBUQUERQUE SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (RJ-084433)) X LEONHARD LUDWIG AMMON E LL. AMMON PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CANDIDO TRANCOSO (RJ-116107), Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295) Despacho:1) Conforme protocolo em separado, este Juízo procedeu, nesta data, à verificação da penhora \"on line\", constatando que não houve bloqueio de nenhum valor por inexistência de saldo positivo. 2) Oficie-se ao DETRAN para que seja o Juízo infomado a respeito da existência de veículos em nome dos executados, efetivando-se a penhora, caso positivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.021285-4 - PAULO ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA MADALENA RIBEIRO DE MELO (RJ-100238)) X BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Despacho:Fls. 202/203 - Nada a prover quanto ao pedido de devolução do prazo, eis que o mesmo não correu para o 1º réu. Subam ao E. Tribunal de Justiça, esclarecendo que ambas as apelações foram recebidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.139097-1 - TINTURARIA E LAVANDERIA JANDAIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE OLIVEIRA JOAQUIM (RJ-024544)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244) Despacho:Às partes sobre os cálculos de fls.146/147. \r\n\r\nProc. 2002.001.154072-5 - GLORIA REGINA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (RJ-114158)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Despacho:Às partes sobre fls.222. \r\n\r\nProc. 2003.001.064186-0 - JORGE PAULO JARDIM (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO; 2) À CONTADORIA PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO REMANESCENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.117917-4 - ROSANA FRANCA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X UNIAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS UIPS (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO (RJ-118395) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.093534-2 - AMARILDA DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X SUPERVIA CON CESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Despacho:Aos interessados sobre fls. 162/165. \r\n\r\nProc. 2005.001.155126-2 - REGINA ALVES AVILA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA MATTOS DE SOUSA (RJ-105260)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho:Fls. 836 - Desentranhe-se o substabelecimento, conforme requerido, anexando-o na contra capa dos autos para devolução. As folhas do primeiro volume estão se soltando. Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.032453-7 - IVONNE SARMENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). THEOPHILO MASSAD DE OLIVEIRA (RJ-123022)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.065967-5 - PAULO BENTO REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X APA CONFECCOES S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, balizadas as pretensões pela inicial e contestação, respectivamente. Presentes as demais condições da ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo. Não há nos autos vícios ou irregularidades que necessitem de correção.Declaro, pois saneado o feito.Examinando-se atentamente os autos, verifica-se que não há como se julgar antecipadamente a lide, pois são necessárias provas que neles ainda não se encontram.Defiro a produção da prova pericial contábil requerida pelas partes. Nomeio perita do Juízo ELIAS DE MATOS BRITO, (tels. 2532-1922).Intime-se o \"expert\" para dizer se aceita o encargo, formulando sua pretensão honorária. Após, digam as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Quanto à prova oral, posteriormente será analisada sua necessidade.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.109995-1 - MARILIA ALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.123336-5 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE ALBERTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA (RJ-120686) Decisão:Fls. 54 - Defiro vistas, pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.001.123384-5 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CRISTINA BRAGA PADULA (Adv(s). Dr(a). NOEMY TITAN GUIMARÃES (RJ-088653) Decisão:Fls. 124 - Defiro vistas, pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.078958-3 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARZILIA PINTO DE SOUZA Despacho:Fls. 72: Defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.134662-7 - MARTINHA DE JESUS RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDUARDO KNABB (RJ-023528), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.041985-8 - WANDECK JOSE MARTINS (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.120997-6 - CRISTIANE DE SOUZA CORTEZ (Adv(s). Dr(a). A.FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219)) X ANA PATRICIA SIMOES SOLHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, SOBRE FLS. 196. PRAZO DE 05 DIAS. EM CASO DE INÉRCIA, DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, COMO REQUERIDO A FLS. 199, VERSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.080428-2 - CARLOS PIMENTA SOARES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDER CALAZANS MACEDO (RJ-123041)) X ANTONIO EGIDIO FROS SOARES (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091) Despacho:Dê-se vista à Defensoria, como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.142609-1 - ANDRE LUIZ GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANA L B M CANEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290) Despacho:Redesigno para o dia _18_/_01_/_07_, às _15_:_20_ horas, a realização da Audiência de Conciliação, na forma do art. 331, CPC. Intimem-se a parte autora, com endereço fornecido a fls. 141, e a defensoria. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.131198-6 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X MARCIO MENDES CABRAL COMERCIO DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422) Sentença:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de fls. 91/92, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, CPC. Ao arquivo provisório até o cumprimento integral do acordo, que deverá ser informado pelas partes para a baixa definitiva. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.100585-3 - DAVID CARLOS RAMOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209)) X CARLOS DOUGLAS ASSIS NOGUEIRA DA SILVA Despacho:1) Cumpra-se. fls.25. 2) Fls.27: Esclareça-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.078274-2 - GUIDO ALBERTO VARGAS FLORES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS (RJ-117040)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2005.001.024870-3 - ROBSON PONE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.156857-5 - DARY SCALZILLI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Decisão:J-se.A questão já foi decidida, em decisão que já foi objeto de recurso, ainda não decidido.Não faz sentido, pois, a presente impugnação, que fica rejeitada de plano.Expeça-se mandado de levantamento quanto ao valor incontroverso, aguardando-se o resultado do agravo. \r\n\r\nProc. 2001.001.129525-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS NETO Despacho:fls. 151: Defiro. Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.065518-1 - JOSE NOLASCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Tendo em vista a inércia do executado, defiro a penhora on line da diferença do crédito apontado. \r\n\r\nProc. 2006.001.123603-6 - TELMA BRIGIDO PIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO (RJ-029947)) X TEREZA CRISTINA HOLANDA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.180160-7 - MARCOS MORGEN DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619)) X SUPERPESA TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:1) Fls.734/735: Defiro.Diligencie-se como requerido; 2) Cumpra-se fls.729, vº. \r\n\r\nProc. 2000.001.165130-0 - NELY ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X THERMAS DI ROMA HOTEL CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELISAURA DE FATIMA MARTINS (GO-021668), Dr(a). EDER FRANCELINO ARAUJO (GO-010647) Despacho:OS HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO FORAM FIXADOS A FLS. 205. VOLVAM À CONTADORIA PARA O ACRÉSCIMO. \r\n\r\nProc. 2002.001.092136-1 - EUDILENE PAVAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ATL TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Comprove a parte executada o depósito, em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.042794-0 - CARLOS FREITAS DE GOES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO NOGUEIRA (RJ-097907) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 313. \r\n\r\nProc. 2004.001.009278-6 - TEREZA CRISTINA DA COSTA PELODAN (Adv(s). Dr(a). OSIAS PINTO PECANHA (RJ-119561)) X TRANSTUR AEROBARCOS BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Decisão:1) Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Defiro a penhora on line, como requerido. 2) Cumpra o Cartório a 2ª parte do despacho de fls. 485. \r\n\r\nProc. 2005.001.153264-4 - PEDRO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GBOEX GREMIO BENEFICENTE DE OFICIAIS DO EXERCITO (Adv(s). Dr(a). RAUL REGIS DE FREITAS LIMA (RS-004991), Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643) Despacho:Diga a parte contrária sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.096486-1 - FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.134057-5 - MARIA DE FATIMA MAURICIO DE SOUSA MACHADO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO PENHA RIO LTDA Decisão:Declaro, pois saneado o feito.Examinando-se atentamente os autos, verifica-se que não há como se julgar antecipadamente a lide, pois são necessárias provas que neles ainda não se encontram.Defiro a produção da prova documental superveniente requerida pela parte ré. Venham os documentos em cinco dias, com vistas à parte contrária.Defiro a produção da prova oral requerida pelas partes, consistentes no depoimento pessoal da autora, bem como na oitiva das testemunhas arroladas na inicial a fls. 07. Entendo desnecessária a oitiva do representante legal da parte ré.Venha pelo réu as custas para a intimação da autora. Atente o Cartório que para a intimação das testemunhas de fls. 07, há gratuidade.Designo para o dia 30/01/2007, às 14:00 hs, a realização da audiência de Instrução e Julgamento, para a qual deverá ser intimada a parte autora, para depoimento pessoal, e as testemunhas arroladas a fls. 07. A parte autora e suas testemunhas deverão ser intimadas por Oficial de Justi \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.043971-0 - LEILA DA ROSA CADENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO (RJ-053328)) X CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:FLS. 256: O VALOR É REFERENTE AO CAPITAL GARANTIDOR. ESCLAREÇA-SE O REQUERIDO. INFORME-SE QUANTO A EVENTUAIS PAGAMENTOS ATRASADOS. \r\n\r\nId: 74897"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "19ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "75057": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nJuiz de Direito: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.080175-6 - EVANGELINA SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAM SERRA DOMINICE (RJ-089085), Dr(a). SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS (RJ-100515)) X INSS Despacho:Prazo de 48 horas para que o Autor se manifeste acerca de fls. 256/260. Após, voltem. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.004204-3 - ESPOLIO DE ERCILIA DE GOES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X COMPANHIA DE EXPANSAO TERRITORIAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO ALMEIDA LIRA (RJ-036256) Decisão:... Indefiro o ofício requerido... Venha manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento do feito... Na inércia, decorrido o prazo legal, arquive-se autos, dando-se baixa. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.033652-5 - ANDERSON SOEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X REAL SEGUROS ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Fls. 127/128 - Expedir guia. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.092543-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JOSE MARQUES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.017981-1 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013), Dr(a). HELÁDIO JOSÉ GONÇALVES PINHEIRO (RJ-068975)) X GERALDA CARDOSO DA SILVA), JOSE RIBAMAR BRANDAO COELHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.071364-3 (17880) - JOSE ANTONIO DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291)) X DOMINGOS TEIXEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536) Fls. 244/246: Às partes. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1996.001.134340-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTES MARCOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042), Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X TEREZINHA NUNES PIERROUT Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, requerendo o que for de direito, notadamente acerca de sua representação processual, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 1999.001.173854-7 - CONDOMINIO DE EDIFICIO SAINT MORITZ (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ESPOLIO DE EDIME GONZALEZ GOMEZ Às partes sobre fls. 352/354. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2000.001.077730-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR ROCHA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X MARLY GARCIA PORTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371) Despacho:Diante de eventual erro material nas datas lançadas às fls. 287, ao Sr. Leiloeiro para que rerratifique o informado. \r\n\r\nProc. 2001.001.039889-3 - YACY PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA LOPES AMORIM (RJ-075756)) X MARIO SERGIO QUINTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA (RJ-059340) Decisão:... a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J... intime-se a parte executada, através de seu patrono... \r\n\r\nProc. 2004.001.021331-0 - LETICIA LOPES DE MARIZ E MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)), EDILSON ANTUNES DE FARIAS, Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944) Decisão: Recebo o recurso de apelação interposto às fls. 233/242 no duplo efeito. Aos apelados para resposta. Decorrido o prazo, certificado, remetam-se os autos ao E. TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.032608-6 - ASSOCIACAO NACIONAL DOS VETERANOS DA FORCA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam as partes se têm interesse no prosseguimento do presente feito, requerendo o que for de direito, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.075266-0 - JOSE GONCALVES RITO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES BRANDÃO MARTINS (RJ-054345)) X RICARDO LUIZ SCHWARZ (Adv(s). Dr(a). TATIANA VILS ALVES DE SOUZA (RJ-123609) Despacho:Fls. 124/134: Preliminarmente, oficie-se ao Bacen para informar ao Juízo quanto a possíveis ativos financeiros em nome da parte executada. Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 2005.001.000334-2 - IRACY DE MELO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...diz respeito ao mérito da presente que será apreciado oportunamente... Retifique-se o nome da ré para passar constar como em fls. 67 e seguintes e retornem. \r\n\r\nProc. 2005.001.035400-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829)) X JOSE AIRTON GOMES MESQUITA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.117710-8 - AUGUSTO DE ARAUJO GUEDES, MARGARIDA MIRANDA GUEDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre certidão de fls. 132. \r\n\r\nProc. 2005.001.145139-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JACOB SZAJA GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X ANA CRISTINA TEIXEIRA DO VALLE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Diga a ré quanto aos documentos de fls.55/63, bem como se mantém prova pericial requerida, por conseguinte, justificando. Também, cumpra a ré integralmente o determinado às fls. 75, v. quanto demanda agora em curso na 20ª Vara Cível, manutenção de posse proposta em face do condomínio, apresentando seus termos. Fls. 78 e seguites: À parte autora (art. 398 do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.157887-5 - JOSE MAURO VERSIANI, TEREZINHA MARIA VERSIANI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A Decisão:1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 16/03/07, às 14:15 horas. 2 - Cite-se, como já determinado, e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.037320-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAYAPAN (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588), Dr(a). LUCIANA BARREIROS VILA (RJ-106468)) X DELTA LINE AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929) Despacho:Diga a parte a autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito, requerendo o que for de direito. No silêncio, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.078238-2 - HELENA MARIA DE LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ARNOBIO FELINTO), FELINTO RODRIGUES NETO Fls. 57 e ss: À autora. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.115786-0 - ANNA MARIA BASSAN DE OLIVEIRA, MARIA ELIANA BASSAN ALEXANDRE, ADERCIO RISSOS BASSAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Venha informação pelos autores quanto à abertura ou existência de inventário relativo a falecida beneficiária Florinda Guernes Bassan, comprovando-se documentalmente em caso negativo. \r\n\r\nProc. 2006.001.152269-0 - MARIA ALICE GONCALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO NEVES (RJ-053033)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS ELETROBRAS Despacho:Comprove a autora a insuficiência de recursos alegada; venha declaração de renda junto a SRF. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.009202-9 - ESTEVAO KRANZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Autos desarquivados, em cartório, a disposição da parte interessada. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2000.001.096280-2 - LUIZ CARLOS TORRES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MAROUVO FAGUNDES (RJ-070600) Ao Exequente sobre fls. 474/475. \r\n\r\nProc. 2006.001.048251-9 - ENEZILDO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA Decisão:Intime-se o autor pessoalmente para dar o devido andamento ao feito, cumprindo o determinado às fls. 26... Prazo de 48 horas, pena de lei. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.151526-0 - NEY CHAVES MENDEL (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO FINASA S A Decisão:Pedido cu mulado, na forma do procedimento eleito, inviável o recebimento da inicial. Assim, prazo de lei para autor adequar a inicial possibilitando o exame de conhecimento. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, para apreciação, venha declaração de IR ou de isento do ano 2006. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.089430-0 - MARIA CORINTHIA MENDES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965) Decisão:1- Agravo retido de decisão de fls. 252. Mantenho a decisão agravada pelos seus própios fundamentos. 2- Venha pela parte ré documentos requeridos pelo Sr. Perito às fls. 245. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.153295-4 - VERONICA ADELAIDE HENRIQUE SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1- Embargos de declaração de fls. 100/101: Deixo de conhecer dos mesmos, diante da certidão de fls. 102.2- Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.120807-7 - YANNE PEREIRA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325)) X TIM CELULAR S A Decisão:Fls. 29/30:Defiro gratuidade de justiça a autora. Cite-se. Com a resposta, ouvido a autora, apreciarei a medida requerida a título de antecipação da tutela. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.024612-0 - CELIA REGINA CORREA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAOLA SPARANO CAMPOS (RJ-056400)) X LEONARDO MACHADO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROGILD PINTO CARRETEIRO (RJ-017892)), Fiador: SERGIO RENATO CORREA GONCALVES, Dr(a). SERGIO RENATO CORRÊA GONÇALVES (RJ-055062) Decisão:Fls. 147/150: Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.062112-0 - HERMINIA DOS ANJOS RAMALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220)) X GERALDA DE GOES SODRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... ... ... .Primeiro de se dizer que o depósito de fls. 43 diz respeito à ação de consignação em pagamento informada e não a esta, devendo ser desentranhada petição de fls. 43/44 dos autos e encaminhada para juntada nos autos próprios. Isto posto, analisando a questão, confrontando com o que dos autos consta, verificam-se elementos autorizadores da reunião de feitos, destes ao supramencionado, no intuito de evitar decisões conflitantes (art. 105, CPC).Destarte, na forma do artigo 106 do CPC, declino da competência destes em favor do Juízo da 28ª Vara Cível, por ser o prevento, na medida em que este juízo proferiu despacho de conteúdo positivo em data posterior (28/06/06, fls. 31, v.) do que aquele (09/05/06, cf. sistema informatizado de consulta deste Tribunal). Remetam-se os autos e providenciem-se as anotações de estilo.... ... ... . \r\n\r\nProc. 2006.001.137698-3 - DOLORES TEIXEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELIANA TEIXEIRA MARTINS (RJ-074477)) X PRISCILA BELEM DE ARAUJO), LEONE FRANCISCO DA SILVA), VIOLETA BATISTA BELEM Decisão:1- Defiro JG diante dos documentos de fls. 20/21. 2 - Citem-se os réus, dando ciência a eventuais ocupantes do imóvel. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.081461-9 - GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X RENE DE MEDEIROS MARTINS), CRISTIANA FERREIRA VELOSO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS BORBA TORRES (RJ-049332), Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.073538-0 - JOSE GERALDO DA SILVA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ARAO DA SILVA JUNIOR (RJ-105339)) X MANUEL TAVARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633) Despacho:Fls. 40/4:Venha comprovação pela parte embargante da insuficiência financeira alegada documentalmente; prazo de 48 horas, pena de lei. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1983.001.100164-9 (5252) - BANCO ITAIU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA FIGUEIREDO (RJ-016716), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X PAULO R DE SOUZA ENGENHANRIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). FABIANA MORELLI (RJ-112724) Despacho:Cumpra-se item 2 de fl. 404, devendo o cartório certificar quanto à regularidade das custs recolhidas. \r\n\r\nProc. 1996.001.039727-4 (29045) - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X FRANCISCO SERGIO DA CUNHA AMARAL E OUTRO E OUTRO Despacho:Fls. 107/108: Defiro expedição de ofícios à SRF, Light e Telemar para fins de localização do endereço do Réu. \r\n\r\nProc. 1998.001.006300-5 - BANCO REAL S/A., (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X SERGIO DE ALMEIDA GUERRA E OUTRO Despacho:Preliminarmente, oficie-se ao Bacen para informar ao Juízo quanto a possíveis ativos financeiros em nome da parte executada. Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 1999.001.092662-9 - RUBENS GORGES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO (RJ-095349)) X DOCES VOVO CATARINA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798) Despacho:Fls. 256: Preliminarmente, oficie-se ao Bacen para informar ao Juízo quanto a possíveis ativos financeiros em nome da parte executada. Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 2002.001.023709-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ROBERTO LUCAS Despacho:Fls. 83: Defiro vista pelo prazo de lei. Após, requeira a parte exequente o que de direito para o prosseguimento do presente feito, sob as penas da lei. No silêncio, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.036160-6 - MATTEL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ABRAO SCHERKERKEVITZ (SP-028662)) X GIOCATTOLI PRESENTES LTDA Despacho:1- Certifique o cartório a regularidade da taxa judiciária. Se faltante, intime-se para complementação. 2- Após, oficie-se ao Bacen para informar ao Juízo quanto a possíveis ativos financeiros em nome da parte executada. Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 2005.001.074600-4 - NEUROSURGICAL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X UNIMED VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ-067450), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Fls. 148/149: ao exequente sobre depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.056639-9 - APOIO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUARACI DE ANDRADE FERREIRA (RJ-069557)) X COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACEUTICA Despacho:1- Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 2- Defiro fl. 35, devendo os documentos serem substituídos por cópia. 3- Após, cumpra-se parte final de fl. 35. \r\n\r\nProc. 2006.001.149832-8 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X WALSELEY FERRAZ BARBOSA E OUTRO Decisão:Honorários advocatícios em 10 (dez por cento) ... Certifique-se o recolhimento de taxa judiciária... Correto o recolhimento, cite-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.151901-0 - LASER PRINTER COMERCIO REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIR JOSÉ PILONETTO (RJ-133276)) X LABORATORIO CELULA ANALISES MEDICAS ESPECIAIS LTDA Decisão:Não diviso os títulos apenas os protestos e, tampouco a comprovação da existência do negócio. Assim, prazo de lei para autor demonstrar a presença dos requisitos de procedibilidade da execução (art. 586 do CPC) ou adequar termos da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.151967-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). SUZANA WOLF JORDÃO (RJ-099523)) X NATALINO AFONSO MARINS Decisão:Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Cite-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.101724-6 - DAGOBERTO NEY VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X ALFREDO ENIO DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290) Ao autor para o recolhimento de custas no valor de R$ 6,78. \r\n\r\nProc. 2000.001.107943-4 - JORGE MULLER (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA S/A SAMOC (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355) Decisão:Fl. 278: Diante do tempo decorrido, prazo de 48 horas para que a ré cumpra fl. 276. \r\n\r\nProc. 2001.001.095121-1 - TOGUS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X AMANDIO FERNANDES SALGUEIRINHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847) Decisão:... Fls. 253: Comprove-se o alegado documentalmente; cumpra-se o previsto no artigo 45 do CPC... Retifique-se o termo de penhora ... Após, cumpra-se fls. 249, no que faltar. \r\n\r\nProc. 2003.001.137232-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DA VILA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X PAULO DE TARSO CAMPOS DOS SANTOS Às partes sobre avaliação. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.125343-5 - SERGIO LUIZ MARTINS, CARMEM SHEILA PAES SILVA, REGINA SERRAGLIO, HELOISA ANTUNES CARDOSO, SUELI HELENA GRANDO, DENIZE RESENDE DE BARROS, MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO OLIVEIRA, CORALI MAIA, LEILA MARIA DE OLIVEIRA, JULIANA PRANDINI, ERICK DE CASTRO PHILIPP, ANA MARIA BASTOS SOARES, JUSTO ANIBAL, ADALBERTO ALESSANDRI CHIQUITEL, JOSE BALTAR CAVALCANTE DE MATOS, DEA DA SILVA, LUCIANA RIBEIRO DE FIGUEIREDO, MARIA DA CONCEICAO BORGES DE OLIVEIRA, EDENIZE RODRIGUES CAMPOS, LUIZ INACIO CUNHA ARAUJO, LUIZETE COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RSIDENCIAL LARANJEIRAS Fls. 138 e seguintes: à parte autora. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.093583-4B - UNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPINGS E COLONIAS DE FERIAS (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X MARIA LUCIA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS (RJ-128446) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do determinado nos autos em apenso. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.093583-4A - UNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPINGS E COLONIAS DE FERIAS (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X MARIA LUCIA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS (RJ-128446) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do determinado nos autos principais. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.056461-3 - DANIELE COZENTINO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SANT ANNA BALZANO (RJ-126305)) X SUSANA ANGELICA RIBEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SERGIO VLADIMIR RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-073448), Dr(a). JOSE RICARDO DA SILVA TEIXEIRA (RJ-064988) Fls.255 e ss: Às partes sobre ofícios. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.150852-8 - ROSANA VALADAO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARIA DANTAS (RJ-082728)) X CARLA FLORES LTDA Decisão:...indefiro o benefício de gratuidade de justiça à autora. Venham custas e taxa devida. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.164709-6 - FATIMA CARNEIRO FERNANDES CORREA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MACIEL FREITAS (RJ-093611)) X DIRIJA DISTRIBUIDORA RIO JACAREPAGUÁ DE AUTOMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613) Decisão:Fls. 499/511: Defiro item 'c' - Expedição de mandado de para penhora da conta-corrente da executada até o limite do valor do débito, se recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2001.001.106410-0 - CHRISTINE FERNANDES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369), Dr(a). TANIA ROSA PEREIRA (RJ-080092)) X NOVA ERA PRODUCOES DE ARTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). MARCELO VALÉRIO GONÇALVES (RJ-108611) Decisão:... nego provimento aos embargos. Prossiga-se no feito; publique-se esta e retornem para apreciação do que se requer às fls. 619/920. \r\n\r\nProc. 2005.001.014355-3 - PAULO ROBERTO MELO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:1- Anote-se novo patrono, conforme requerido à fl. 117/118. 2- Desentranhem-se fls. 122/125 e devolvam-nas ao seu signatário, eis que estranhas à presente lide. 3- Por cautela, intime-se novamente o Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.015499-0 - JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Despacho:Ao Autor sobre fls. 125/126. \r\n\r\nProc. 2005.001.076672-6 - HELSA CORGA ACIOLI LOPES (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X UNIBANCO LEASING S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). KYLCE APARECIDA DE OLIVEIRA (RJ-105754) Despacho:Diante do informado ás fls. 132, diga a parte autora sobre os documentos acostados pela parte ré na forma do art. 398 do CPC. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.080761-3 - CLAUDIA REGINA PEREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A), AZURRA VEICULOS LTDA), CESA LOGISTICA S A Decisão:Cumpra-se parte final de fl. 56. \r\n\r\nProc. 2006.001.066042-2 - ESPOLIO DE EDNA ALVES BAZILIO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MALAFAIA PEREIRA (RJ-040778)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:Designo audiência (artigo 331 do CPC) para o dia 20/12/2007 às 14:30 horas.Partes intimadas por meio da publicação desta, na pessoa dos seus advogados. \r\n\r\nProc. 2006.001.101020-4 - VANDERLEI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.109241-5 - CRISTIANO MOISES DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.056944-3 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SERGIO RICARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO ALVES DA CRUZ (RJ-043340) Despacho:Diga a parte a autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito, requerendo o que for de direito. No silêncio, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.107054-7 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X JOSE MANUEL MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVARES OLIVEIRA (RJ-102724) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.025090-4 - JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BALEEIRO (RJ-000203B)) X PAULO AFONSO FRIAS TRINDADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.118634-4 - MARIA THEREZA BARBOZA DIAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA DE MAGALHÃES (RJ-091392)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407), Dr(a). NAIR GOMES VIEIRA (RJ-061753), Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076) Despacho:1- Fls. 363/368: Diga o Autor. 2- Anote-se subcritor de fl. 364 para efeito de publicações futuras. \r\n\r\nProc. 2003.001.104419-0 - JORGE OLEGARIO DA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA GOMES (RJ-104318)) X LIGHT (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho:Diante do tempo decorrido, comprove a parte ré o depósito judicial em 48 horas. Após, certificados, cumpra-se parte final de fls.145, ou voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.011766-7 - REGINALDO DA COSTA VARGAS (Adv(s). Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Diga a parte ré se tem interesse no prosseguimento do presente feito, requerendo o que for de direito. No silêncio, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.136444-7 - ROSANA MEDEIROS DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-086271)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) 1) À parte ré sobre informação de fls. 120-item \"1\". 2) À parte autora sobre fls. 117 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2005.001.040331-9 - ANDRESSA DE OLIVEIRA PENNA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ARAGÃO DOS SANTOS (RJ-116760)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:... Pelo exposto, julgo procedente o pedido autoral, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de verba compensatória pelos danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da presente; Torno definitiva a decisão de fls. 98; Condeno a ré nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado e certificado o integral recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.085303-9 - JOSE GERALDO BORGES NAZARETH (Adv(s). Dr(a). GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA (RJ-110927)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) Decisão:Recebo o recurso de fls. 129/138 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.158045-6 - MED LAUNDRY LAVANDERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL DE BRAGANÇA BARRETTO (RJ-053278)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao exequente sobre o depósito judicial às fls. 183. \r\n\r\nProc. 2006.001.050324-9 - WILSON FERRAZ LOPES (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE SANT'ANNA LIMA (RJ-090686), Dr(a). SERGIO FABIO DOS SANTOS MARTINS (RJ-108935E), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1- Inviável a realização da audiência prevista no art. 331, diante do que dos autos consta. 2- Defiro realização de prova documental suplementar - prazo de 5 dias. 3- Esclareça o Réu se efetivamente deseja a produção de prova testemunhal, ofertando seu rol, em caso positivo. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.001872-4 - JORGE DA SILVA, IOLITA QUARESMA DA SILVA, EMANUELE QUARESMA DA SILVA, Assistente: IOLITA QUARESMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTHA ARMINDA TANCREDO CAMPOS (RJ-131345)) X VIACAO PAVUNENSE S A Despacho:Diante da certidão de fls. 37, rermetam-se os presentes autos ao arquivo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.086283-2 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X ANGELA CARNEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). EURIDICE DE SOUZA AMBROSIO (RJ-088672) Despacho:Prazo de 48 horas para que a Ré/Exeqüente manifeste-se acerca do que consta às fls. 195/202, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.048935-6 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MARIO BENTO DE SOUZA Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, requerendo o que for de direito, nos termos da lei, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.093769-9 - IMTOR ENGENHARIA E CONSULTORIA GERAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELOISA CARVALHO PIMENTEL (RJ-025396)) X JORGE SAMPAIO Decisão:... Quanto ao pedido de reconsideração ... nada a prover... Citem-se os réus, tão somente, por ora, devendo o OJA na diligência ao local do esbulho informado, identificar e qualificar os réus. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.127154-0 - MARIA APARECIDA ANTUNES RAYOL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:1- Fls. 117/118: À parte autora na forma do artigo 398 do CPC.2- Designo audiência prevista no art. 331 do CPC para o dia 28/12/2006, às 15:00 horas; Intimem-se, por publicação. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.033945-0 - ADALBERTO JUNIOR DUARTE GOMES (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X RAFAEL COZER ANTAK (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505) Decisão:À parte ré quanto fls. 77/95 na forma do artigo 398 do CPC. Designo audiência (artigo 331 do CPC) para o dia 03/01/2007 às 14:30 horas. Partes intimadas por meio da publicação desta, na pessoa dos seus advogados. \r\n\r\nProc. 2006.001.075398-9 - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Fls. 58/59: Defiro devolução de prazo ao Autor, diante do que consta às fls. 60. \r\n\r\nProc. 2006.001.085925-1 - SILVIO CESAR VELLOSO DO COUTO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA VELLOSO DO COUTO BERNARDO (RJ-084346)) X DANIEL DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS (RJ-001566) Despacho:... comprove o réu a insuficiência de recursos alegada, apresentando comprovante de rendimentos junto a SRF.... a revelia processual é entendida por este juízo como atinente apenas aos fatos, não ao direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.140776-1 - JONAS AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (RJ-117420)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR), CONTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA Fls. 48/50: Ao autor. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.012563-9 - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA PRINTES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:... a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J ... intime-se a parte executada, através de seu patrono ... a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.056976-1 - CARLOS PACIFICO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE ARACY DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). THALES DO COUTO FILHO (RJ-062273) Decisão:Designo audiência (art. 331 do CPC) para o dia 03/01/2007 às 14:00 horas.... Parte ré intimada por meio da publicação desta, na pessoa do seu advogado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.139119-1 - SIDNEI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANANDA COSTEIRA GALVÃO (RJ-029827)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO (RJ-114913) À parte ré para o recolhimento de custas no valor de R$ 11,89. \r\n\r\nProc. 2004.001.140078-6 - WALFRIDE JOSE COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Fl. 268: expeça-se mandado, como requerido. Após, cumpra-se parte final de fl. 236. \r\n\r\nProc. 2005.001.093583-4 - MARIA LUCIA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS (RJ-128446)) X UNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPINGS E COLONIAS DE FERIAS Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, requerendo o que for de direito, nos termos da lei, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.130923-4 - REINALDO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Cumpra-se a v. decisão. Feito suspenso. Aguarde-se resolução do agravo interposto. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.003052-5 - PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:1- Na forma dos artigos 475-I e 475-J, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa... Venha, ainda, pelo réu, honorários periciais, custas e taxa, na forma da sentença de fls. 233/235. Certifique o cartório, pois. \r\n\r\nProc. 2006.001.107236-2 - ILSON BERNARDO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). BEATRIZ ABRITTA RODRIGUES LOPES (RJ-125797) Decisão:1- Fl. 51: Rejeito o requerido pelo autor, diante da certidão de fl. 52, bem como data da juntada do AR aos autos. 2- Designo audiência prevista no art. 331 do CPC para o dia 22/12/2006, às 14:00 horas; Intimem-se, por publicação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.005510-8 - MARCIA DAS GRACAS DA SILVA BASILIO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Fls. 148/151: Rejeito o requerido pela autora.... venha manifestação adequada quanto ao prosseguimento do feito; prazo de 48 horas para tanto. Decorrido, certificado, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.005272-0 - ANA MARIA PAIVA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:... .... ... .Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos pelo autor e condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do réu que fixo em 10% sobre o valor da causa.... ... ... . \r\n\r\nProc. 2006.001.006896-0 - CASE SHOP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA LOPES CARREIRA (RJ-082132), Dr(a). FERNANDA VIEIRA DA COSTA (RJ-083968)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: 1 - Fls. 504: À parte autora quanto ao informado. 2 - Digam as partes se desejam a produção de outras provas, diante do acrescido, fls. 397 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.001.151658-6 - MAURIZIO FIRMINO SOARES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ITAU S A Despacho:Venham os autos do processo informado às fls. 157 para efeito de possibilitar o exame da ocorrência de litispendência ou prevenção com relação a este feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.151952-6 - MARIA CECILIA SOARES GUEDES (Adv(s). Dr(a). JÚLIO JOSÉ DE PIRES LOPES (RJ-075569)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:Venha comprovante de rendimentos da autora junto a SRF para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.029892-3 - CHAJA LAJA BIRENBAUM (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164)) X ESPÓLIO DE ABRAM ICER BIRENBAUM), ESPÓLIO DE HERCULANO MARTINS CUNHA), ESPÓLIO DE MARIA TAVARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.037860-8 - MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199) À autora para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nId: 75057"
                                                                                                        ]
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                                                                                                    "20ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "75031": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz de Direito: Rodrigo Jose Meano Brito \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1999.001.121457-1 - VICENTE NEWTON CARUSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OCTAVIO CARUSO (RJ-006256)) X ESPOLIO DE LEONIDES ALVES DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020), Dr(a). JOSE LUIZ GONCALVES SOARES DE CASTRO (RJ-088429), Dr(a). ZENILDA MARIA RIBEIRO (RJ-063125), Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153), Dr(a). REMI MARTINS RIBEIRO (RJ-047151) Recolham-se os emolumentos da baixa: R$ 9,32, na conta:3403-06966-3 e R$ 1,86, na conta:3403-14129-8 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.138183-6 - UBIRATAN CORRETORA DE SEGUROS VIDA SAUDE E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: Diante da ausência de manifestação da parte autora, em relação às decisões de fls. 141 e 145, conforme certificado às fls. 156, decreto a perda da prova pericial. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.148894-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X RICARDO CESAR VIEIRA DE OLIVEIRA Despacho: Venha a planilha atualizada do débito, com a inclusão da multa prevista no artigo 475 - J do CPC. Após, apreciarei o pedido de penhora on - line. \r\n\r\nProc. 2006.001.134014-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X GIRLEI PEREIRA DE BRITO Decisão:...Presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, na forma do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o respectivo mandado.Observada a norma do § 1º, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004 e, executada a liminar, cite-se o réu, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º § 2º do Decreto-lei nº 911/69. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.148973-0B - SOLANGE DA CRUZ MENDES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA CRUZ MENDES (RJ-003664)) X LOJAS CITYCOL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.062667-2 (23424) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO MARCOS (Adv(s). Dr(a). ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO (RJ-103870), Dr(a). MIRIAM TEIXEIRA CACCIOLA (RJ-052823), Dr(a). CARLOS ROGÉRIO PROCÓPIO (RJ-016153)) X ESPOLIO DE MIGUEL DE SOUSA SOARES (Adv(s). Dr(a). SAULO BONOTTO CABRAL (RJ-066513), Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164) Despacho: Esclareça o exequente o seu pedido, uma vez que a penhora em conta-corrente do executado restou negativa. \r\n\r\nProc. 2002.001.111743-9 - SIMONE DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MACEDO DARZE (RJ-089943)) X IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA GOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.070870-9 - SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES (RJ-045683)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). FABRÍZIO PIRES PEREIRA (RJ-096189) Despacho:FLS. 568/570: ESCLAREÇA O SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.018981-6 - PAULO MAURICIO DOS SANTOS CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). RENATA BERMAN ALVIM DE BARROS (RJ-103636), Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão:1 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. 2 - Digam as partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.123068-0 - AYDA CONDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho: Considerando-se que a citação realizou-se 03 dias antes da audiência, a mesma é inválida, na forma do artigo 277 do CPC. Designo nova audiência para o dia 01/02/2007 às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.086781-8 - GIMENIS CASSIMIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, APENAS PARA DETERMINAR QUE SEJAM EXPURGADOS DO DÉBITO OS VALORES REFERENTES À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, BEM COMO COBRANÇA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENO O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS REFERENTES À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, BEM COMO COBRANÇA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR/RJ, AMBOS A CONTAR DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DE CADA PARCELA.POR FIM, DECLARO QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO SÃO INSUFICIENTES EM RELAÇÃO ÀQUELES COBRADOS PELO RÉU, SENDO CERTO QUE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA O SR. PERITO DEVERÁ COMPENSAR OS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS COM AQUELES EFETIVAMENTE DEVIDOS, FIXANDO-SE O SALDO DEVEDOR ATUALIZADO... \r\n\r\nProc. 2006.001.096122-7 - VIDA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X ROBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENOC MARQUES EVANGELISTA (RJ-089643) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.002634-3 - IVETTE DOS SANTOS TOFANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133), Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Decisão: Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento do valor da condenação, conforme planilha de fls. 688/689, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.011625-9 - NAIRA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). MARCELO RIBEIRO COCO (RJ-099771) Decisão: Traga a parte ré os documentos requeridos pelo i. perito do juízo, no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nProc. 2005.001.118715-1 - M CURY COMPUTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SOARES TRAVESSA (RJ-093083)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Aguarde-se a resposta da penhora on- line. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.159003-6 - LOCABENS E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X NILSON VERAS DE CASTRO E OUTROS Despacho: Venha a planilha atualizada do débito com a inclusão da multa de 10% previsto no artigo 475 - J do CPC. Após, apreciarei o pedido de penhora on-line. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.115531-7 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A RFFSA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X FLAVIO LUIZ EUGENIO BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Decisão: Intime-se o devedor para efetuar o depósito, conforme planilha de fls. 173, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.128621-0 - THEODORO DUVIVIER (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILVA (RJ-026454)) X MARCIO INNECCO CANAVARRO COSTA (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Despacho: Em provas, justificando-as. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.103737-4 - WANIA COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X HAMILTON GOMES FERREIRA JUNIOR Sentença:ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS. EM CONSEQUÊNCIA, CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 700,00 (setecentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.103059-8A - C E A MODAS LTDA CENTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Decisão: Intime-se o excipiente para o correto recolhimento das despesas processuais no prazo de 48 horas, sob pena de rejeição liminar da presente exceção de incompetência. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.140393-6 - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X SYSTEM TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Despacho: Esclareça o exequente o seu pedido, uma vez que a penhora on-line de fls. 255/256 restou negativa. \r\n\r\nProc. 2000.001.086039-2 - JOSE MAKSOUD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X VITORIO LUIZ KAEHLER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR (RJ-061027) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.129830-6 - MARIA ANTONIETTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA CARVALHO TELES (RJ-073708)) X CONFERCO COM E IND LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838) Despacho: Indefiro a expedição de ofício à receita federal, uma vez que cabe ao exequente diligenciar na busca dos bens do executado passíveis de constricção judicial a fim de ser reforçada a penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.117012-2 - LUIZ ANTONIO FRANCA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (RJ-061361)) X PHONELINE CELULAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.096661-2 - HAMILTON GOMES FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIO HENRIQUES RAIMUNDO (RJ-033780)) X ESPOLIO DE GERSON COELHO DA SILVA), Inventariante: ROSALIA FERRARI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.087187-0 - J H L VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X BANCO VOTORANTIM FINANCEIRA S A CREDITO FINC E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.098945-6 - CLINICA SAUDE HOLISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-075624)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.103059-8 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X C E A MODAS LTDA CENTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352) Despacho: Aguarde-se o correto recolhimento das despesas processuais nos autos da exceção, tendo em vista que eventual recebimento do incidente acarretará a suspensão dos autos principais, na forma do artigo 306 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.014348-7 - ANTONIA GOMES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE DE ARAUJO (RJ-059928)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho: Traga o autor a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2001.001.040599-0 - FERRAGENS KING OURO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). CLAUDIA SIMÕES LUCAS (RJ-135599)) X DISTRIBUIDORA AMERICANA 2000 LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.067488-1 - BRUNO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CASA BAHIA COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO (RJ-097653) Decisão: Intime-se o devedor Para efetuar o pagamento relativo à condenação imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.120321-1 - AILTON COSME DE FREITAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:INTIME-SE O DEVEDOR, VIA D.O., PARA QUE CUMPRA A SENTENÇA COM O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.003756-1 - VILMA DOS SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-124075)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:DEIXO DE RECEBER A APELAÇÃO DE FLS. 85/86, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 475-M, §3º, 2ª PARTE. AO REVÉS, REDUZIU O VALOR DA EXECUÇÃO, DE MODO QUE O RECURSO CABÍVEL SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 475-M, § 3º, 1º PARTE.COM EFEITO, DEIXO DE APLICAR O PRÍNCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO SER PERANTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 82/83. \r\n\r\nProc. 2006.001.062745-5 - IARA DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Trata-se de Execução proposta por IARA DA SILVA MATOS em face de C & A MODAS LTDA. Fundamenta sua pretensão na sentença de fls. 75/79.A executada a fls. 89/91 demonstra o integral cumprimento da sentença, através do depósito constante a fls. 91. Assim, manifesta-se pela extinção do feito, com o que concorda a exequente a fls. 94.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de pagamento, na forma requerida a fls. 94. Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.083450-3 - ARIOSTO MESQUITA AMADO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.112038-1 - FISIOGLOBAL NUCLEO DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO FISICA ESPECIALIZADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO NUNES DE OLIVEIRA (RJ-100397)) X SECURITY SYSTEMS SERVICOS LTDA Despacho: Ao autor para providenciar cópia da inicial para que se proceda a citação. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.106744-5 - KLEPER CANDIDO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Comprove se persiste a incapacidade temporária. (Cláusula VI, letra \"a\" do Regulamento). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.079109-7 - MARFIDA FIGUEIREDO SUTER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (SP-119851), Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Despacho: Diga a parte ré se concorda com o pedido de desistência formulado pela autora às fls. 151, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.155754-0 - EDNEY CLEMENTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BCP S A CLARO Decisão:Comprove o autor sua hipossuficiência, tendo em vista que reside em bairro nobre da cidade do Rio de Janeiro e, ainda é representante de sociedade simples limitada, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.155364-9 - LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021)) X IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA Decisão:Ao autor para recolhimento da diferença das despesas processuais, conforme certidão de fls. 92, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do que dispõe do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.103732-3 - ANTONIO PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TIM CELULAR (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:FLS. 131: EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA, NA FORMA REQUERIDA. FLS. 133: ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.048465-7 - LENISSA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.020115-2 - CRISTINA ARGOLO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:Trata-se de Execução proposta por CRISTINA ARGÔLO CAMPOS em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A. Fundamenta sua pretensão no acórdão de fls. 148/150.A executada a fls. 195/196 demonstra o integral cumprimento do acódão, através do complemento do débito, consubstanciado no depósito de fls. 196. Assim, manifesta-se pela extinção do feito.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento. Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.056006-3 - NADJA GOMES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A TELEFONICA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131), Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693) Decisão:...Ante o exposto, determino que a ré traga aos autos, no prazo de 15 dias, os contratos de assinatura de linhas telefônicas de nº 06148854507, 023059802118 e 02308432041, sob as penas da lei.Com a vinda dos contratos, voltem conclusos para análise da necessidade de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.131303-1 - CLAUDIO AMARO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277, CPC) para o dia 11/01/2007, às 15 h 00 min. Cite-se e intimem-se, consignando-se no mandado o disposto no artigo 277, § 2º do CPC, bem como a apresentação de contestação no dia da audiência, conforme prescreve o artigo 278, caput do CPC .Sem prejuízo, traga o autor as contas dos meses de referência de setembro e outubro de 2005 para análise do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.146818-4 - GENY DIAS ZUIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Despacho: Indique o exequente os bens do devedor que deseja ver penhorado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.172005-1 - CELSO FELIX SCHMIDT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341), Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355) Despacho: Ao autor sobre fls. 742/743. \r\n\r\nProc. 2003.001.021571-7 - CELSO FELIX SCHMIDT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443)) X TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341), Dr(a). LYGIA DE OLIVEIRA (RJ-044797) Despacho: Ao autor sobre fls. 177/178. \r\n\r\nProc. 2006.001.042289-4 - OSWALDO DIAS BELLAS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, APENAS PARA DETERMINAR QUE SEJAM EXPURGADOS DO DÉBITO OS VALORES REFERENTES À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, BEM COMO COBRANÇA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENO O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS REFERENTES À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, BEM COMO COBRANÇA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR/RJ, AMBOS A CONTAR DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DE CADA PARCELA. Em razão da sucumbência recíproca, deixo de condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil, arcando cada uma das partes com os honorários do seu advogado, sendo as custas divididas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.102720-4 - VALDENIR PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Despacho:FLS. 38: CUMPRA-SE O ARTIGO 45 DO CPC. \r\n\r\nId: 75031"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "21ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "75094": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.004080-4 - ANTONIO CARLOS MARANO (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X DAVID ADLER E OUTROS Despacho:INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48.00 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.107869-2 - LIVRARIA SETTE LETRAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIANE FERNANDES MIRANDA (RJ-131685)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:VENHA PELO AUTOR O DEPÓSITO DOS HON. PERICIÁIS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.077443-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X LEODETH MARTINS GALLIETT Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Banco ABN AMRO REAL S/A, em face de Leodeth Martins Galliett, para, declarando subsistente a decisão liminar, consolidar o Autor na posse e propriedade do automóvel marca Ford, modelo Fiesta, ano 1997, cor branca, chassi 9BFZZZFHAVB103386, placa LBP-1351, condenando a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa.\" \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.057260-7 - SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X FREE CASH ASSESSORIA EMPRESARIAL Despacho:INFORME O AUTOR O NOME E QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS DA RÉ, A FIM DE QUE POSSA ESTA SER CITADA, NA PESSOA DO SEU R.L. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.151225-6A - LUIZ FERNANDO MONTEIRO FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X EUGEN ALVES CASTENFELT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Despacho:REGULARIZE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUÁIS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.137399-8 (19228) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCO IRIS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO (RJ-131357)) X CARMEN JANUARIA DOS SANTOS E OUTRO E OUTRO Despacho:DEFIRO VISTA DOS AUTOS AO AUTOR PELO PRAZO DE 05 DIAS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 1998.001.102176-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLLARIS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415)) X MARCUS MERGULHAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:DEFIRO VISTA PARA O RÉU POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.143097-8 - HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X SERGIO ESPINOSO PIRES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VALVERDE MORETE (ES-008628) Despacho:AO CREDOR PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES , VERIFICADA A AUSÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.107900-5 - INSTITUTO BIOCHIMICO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X BORGES E ABREU MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.150367-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X ACOUGUE BELLA MATRE LTDA Despacho:A AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.115802-3 - MARIA ROSSINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AMANDA FERREIRA DE SOUZA (RJ-124308)) X CAIXA DE PECULIO PENSOES E MONTEPIOS BENEFICIENTE CAPEMI (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Despacho:AO CREDOR PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, VERIFICADO A AUSÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.126224-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEILA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X REGINA PRATES MOTTA Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 60 DIAS. NADA REQUERIDO , VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.056987-0 - HILTON DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUÁIS E T. JUD. , QUE DEVE LVAR EM CONTA O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO DE ACORDO POSTERIOR À SENTENÇA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.061110-1 - CARLOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O ACÓRDÃO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.080614-3 - MARIA SONIA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora nas custas e nos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação, suspendendo sua exigibilidade por força do disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.134513-5 - LELIA GOMES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:Defiro JG. Designo o dia 22/01/07, às 14:45 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155016-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS DE DEZEMBRO OFFICE TOWER (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X SOCIDADE ISRAELITA RELIGIOSA DE PROTECAO A INFANCIA DESAMPARADA Decisão:Designo o dia 24/01/07, às 13:30 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155658-4 - CELSO GONCALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Defiro JG. Designo o dia 24/01/07, às 13:15 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.042614-5 - LUIZ TARQUINIO SARDINHA FERRO (Adv(s). Dr(a). KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA (RJ-099412)) X LAZARO JOSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) Decisão:Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, acolho-os para, suprindo a obscuridade verificada, fazer constar explicitamente na fundamentação da sentença embargada (fls. 261/266) que é devida a multa por infração contratual proporcionalmente ao tempo de descumprimento do contrato, uma vez que a incidência da dispensa de seu pagamento em caso de desocupação após os 12 meses iniciais do contrato está condicionada à notificação do locador e esta, consoante consta na fundamentação, não restou comprovada. Passa esta decisão a integrar os fundamentos da sentença conjunta proferida a fls. 261/266. \r\n\r\nProc. 2006.001.048126-6 - SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.070469-3 - ANTONIO CARBALLO DURAN (Adv(s). Dr(a). ABRAÃO ESTACIO DE SOUZA (RJ-004096)) X BEER S HOUSE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PONCE LEON (RJ-088955) AO AUTOR SOBRE A CERT. DE FLS. 93. \r\n\r\nProc. 2006.001.115735-5 - MAURO CLAUDIO TADDEI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X SEVERINO MANIEL DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO (RJ-068713), Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726) Despacho:FLS. 32 - RETIFIQUE-SE O NOME DO 1 RÉU NO DISTRIBUIDOR. EM RÉPLICA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.004574-1 - JOEL DOS SANTOS MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO GOMES TRINDADE (RJ-031346) Sentença:\"...Considerando que o acordo firmado pelas partes abrange os autos da execução e dos Embargos e, tratando-se estes de processo de conhecimento, HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, II, do Código de Processo Civil. Defiro gratuidade de justiça aos Executados/Embargantes.Dê-se baixa e arquive-se, uma vez que os Executados são beneficiários da gratuidade de justiça.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.107360-6 - SEVERINA RAMOS NOBREGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA REINOSO (RJ-068732)) X MARIA REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA (RJ-072153) Ao EMBARGANTE sobre certidão supra (fl.347). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.154259-5 - GUILHERME BRITO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) AO EMBARGADO SOBRE CERT. DE FLS. 87. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1999.001.040876-0 - PUBLICIDADE SIRIUS LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X FIK FABRIK CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT (RJ-098172) Decisão:NADA A PROVER, ANTE A DECISÃO À FLS. 290. \r\n\r\nProc. 2002.001.077213-6 - ESPOLIO DE HENRIQUE A. P.A. DA SILVA, Inventariante: BRUNA DIONÍSIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ESTELA NAZARÉ GOMES BATRACKE (RJ-100245)) X ROSA DOS ANJOS PIEDADE (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076) Despacho:DEFIRO PRAZO DE 15 DIAS PARA JUNTADA DO DOCUMENTO. NADA REQUERIDO, VOLTEM CLS. PARA EXTINÇÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.179839-6 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO GOMES TRINDADE (RJ-031346)) X JOEL DOS SANTOS MONTEIRO E OUTRO Sentença:\"...Considerando que o acordo firmado pelas partes abrange os autos da execução e dos Embargos e, tratando-se estes de processo de conhecimento, HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, II, do Código de Processo Civil. Defiro gratuidade de justiça aos Executados/Embargantes.Dê-se baixa e arquive-se, uma vez que os Executados são beneficiários da gratuidade de justiça.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.101116-5 - BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARCELLO SAYAO LOBATO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) Despacho:DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.030713-9 - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X JOSE MAURICIO DE MEDEIROS E OUTRO Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE A CERT. SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.150920-6 - ESPOLIO DE SYLVIA FRAENKEL DE ANDRADE, Inventariante: LILIAN FRAENKEL PESSOA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BARBARA REGINA CARVALHO (RJ-076044)) X ESPOLIO DE OLDEMARIO VIEIRA TOUGUINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA BRITO PRIOR (RJ-083726) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, POR ORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.131391-0 - JOAO FORTES ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X ANA REGINA MARTINS SALGADO E OUTRO Ao EXEQÜENTE sobre certidão supra (fl.105). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.022378-3 - POTENCIA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-116228)) X GIATON INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351) Despacho:VINDO AS CUSTAS PELO EXECUTADO, AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.124226-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ANABELA PESTANA SANTOS Despacho:NÃO HOUVE BLOQUEIO DE QUALQUER VALOR. ASSIM, À PARTE EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.088736-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA TEREZA II (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SERGIO DE SOUZA TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO NA FORMA DA DECISÃO À FLS. 252. APÓS, DIGA SE DÁ QUITAÇÃO AO DÉBITO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.133044-2 - FRANCISCO JOSE ALMEIDA BRASIL (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X LUIZ MARCIO FERREIRA DE CARVALHO Despacho:POR ÓBVIO , A CERT. A SER JUNTADA É A ORIGINAL . TODAVIA, TRATANDO-SE DE FEITO EM QUE NÃO HOUVE A CITAÇÃO, CUMPRA A AUTORA A DETEMINAÇÃO À FLS. 18 EM 05 DIAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.101582-0 - SUL AMERICA BANDEIRANTES SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X VERA REGINA RODRIGUES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415) Despacho:COMPROVE O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.147505-6 - WELLINGTON MACHADO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.074791-9 - FERNANDA ALVES TUXI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579)) X EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:TENDO EM VISTA QUE PARTE DA CONDENAÇÃO É LÍQUIDA E CERTA ESCLAREÇA A AUTORA SE PRETENDE DEFLAGAR TAMBÉM A EXECUÇÃO DOS DANOS MORÁIS FIXADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.013825-7 - MARCELO MESQUITA ACOSTA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X BRASIL TELECOM S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Despacho:NA FORMA DA DECISÃO À FLS. 168, ITEM 02, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS, AO ARQUIVO, UMA VEZ QUE O FEITO JÁ SE ENCONTRA COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 2004.001.127705-8 - ANDREA TOSCANO DANTAS DE FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472)) X HELIO BARROSO LEITE JR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Decisão:1) Recebo os embargos de declaração de fls. 340/342, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. 2) Recebo o recurso de apelação a fls. 350/380, no duplo efeito. Ao Apelado. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.018355-1 - GILMAR JOSE DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho:AO RÉU SOBRE A DIFERENÇA APONTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.053957-8 - CARLOS ALBERTO DE BRITO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.095069-2 - DEISE DE MOURA ELIAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ (RJ-097234)) X TIM CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:PROCEDA-SE À CITAÇÃO DO 1 RÉU, ANTE A INVALIDADE DAS CÓPIAS DA PROCURAÇÃO JUNTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.113620-0 - DIOGO DO NASCIMENTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:1-DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2-CUMPRA-SE A PARTE INICIAL DA DETERMINAÇÃO À FLS. 17. \r\n\r\nProc. 2006.001.114323-0 - NEIZA DE SOUZA BATISTA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO COSTA MOREIRA (RJ-109362)) X IBICARD (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) REGULARIZE A PARTE RÉ SUA REPRESENTAÇÃO APRESENTANDO CÓPIA DA PROCURAÇÃO AUTENTICADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.139094-3 - MARIA VIRGINIA SOTERO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA A PROPOSITURA DE 3 AÇÕES DISTRIBUIDA, QUANDO O CONTRATO É O MESMO. \r\n\r\nProc. 2006.001.153933-1 - ADILEA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TAII FINANCEIRA E OUTRO Decisão:Defiro JG. Designo o dia 22/01/07, às 15:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.134659-0 - SEI SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SONIA MARIA MIRANDA DA SILVA Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.134905-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA E OUTROS Despacho:NA FORMA DA CERT. SUPRA, REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.092241-6 - VERA LUCIA FERNANDES BAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Vera Lúcia Fernandes Baio em face de Dix Amico, para, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela deferida, condenar a parte Ré a arcar com todas as despesas de internação, medicamentos, exames médicos, tratamentos e honorários médicos, objeto desta lide, realizados quando da internação da Autora na Casa de Saúde Santa Terezinha - Hospital Pan Americano, para a realização do procedimento denominado \"polipectomia com videohisteroscopia\" Condeno a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 500,00 (quinhentos reais), a favor do CEJUR.\" \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.114433-4 - CAYETANO MANZANO HERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356)) X MARIO DA SILVA HERNANDEZ PEREZ (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS, POSTO QUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, DEIXO DE ACOLHE-LOS, UMA VEZ QUE AUSENTE QUALQUER DOS REQUESITOS DO ART. 535,CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.032789-3 - MARIA JOSE SARAIVA BOUERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO KELLY DOS SANTOS (RJ-108800)) X HELIO NEY OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-079943), Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.154862-9 - CLAUDINA PINTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO (RJ-038759)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S A Despacho:VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.121516-6 - MARLIA CRISTINA DIAS BAER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SILVA DA IGREJA (RJ-112481)) X BANTO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA. COMPROVE O DEPÓSITO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.035401-0 - JOAO BATISTA NOVAES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE PROPOSTA DE PARCELAMENTO À FLS. 312. \r\n\r\nProc. 2006.001.084435-1 - ROZINETE BATISTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS À parte autora para cumprir a decisão de folha 21. \r\n\r\nProc. 2006.001.116294-6 - ESTER DAS DORES DE ASSIS MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Designo o dia 24/01/07, às 13:45 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.153139-3 - FRANCISCA LUCINEIDA XIMENES (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Decisão:Defiro JG. Designo o dia 22/01/07, às 14:30 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154173-8 - ROSEMEIRE PEREIRA PINTO RABELO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:VENHA A PROCURAÇÃO E A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NO ORIGINAL, POR ÓBVIO. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.008722-7 - ALEXANDRE SOUZA FARANI (Adv(s). Dr(a). SALETE CONCEIÇÃO DA CRUZ SIQUEIRA (RJ-051666)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DA UNIÃO (TJ-000006) Despacho:AO CREDOR PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, VERIFICADA A AUSÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.115639-5 - CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:JUNTE-SE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS, ÀS PARTES. \r\n\r\nId: 75094"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "22ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "74892": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.036334-6 - MANOEL RODRIGUES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE CANDIDO CAL GARCIA E OUTROS ATO DA SERVENTIA - AOS INTERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.102996-0 - JOSE BATISTA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha a parte ré a diferença de custas referente à diligência de fls 16 (R$ 3,39 - conta 0711-2). \r\n\r\nProc. 2006.001.110773-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIENTE (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X NELSON DE SOUZA BATISTA E OUTRO ATO DA SERVENTIA - AOS INTERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.085883-0 - ROQUE LUCIO PONZI (Adv(s). Dr(a). TÂNIA FIGUEIREDO AMARAL (RJ-072554)) X ANTONIO AUGUSTO COSTA DA SILVA À parte autora, para recolher as custas para a diligência postal corretamente (R$ 3,39 - conta 0711-2). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.069068-2 - MARIA ALICE DIAS RODRIGUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X ANGEL VARELA AMIGO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO BARROS BRITO (RJ-133435) À parte autora para recolher as custas dos Atos dos dos Oficiais de Justiça, campo 37, R$ -11,89. \r\n\r\nProc. 2006.001.097515-9 - NEDIO LOPES MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X FISILABOR CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA ESPORTIVA REABILITACAO E APRIMORAMENTO FISICO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.013309-9 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X KIWLOWICZ COMERCIAL EXPORTADORA LTDA), ILZA DA SILVA DIAS KIWELOWICZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.148908-6 - FASHION MALL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X TERESA GUREGHIAN E OUTRO À Parte autora, ofício requerido pronto aguardando Advogado vir retirá-lo. \r\n\r\nProc. 2005.001.140581-6 - ESTOKE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MANTOVANI ANDREOTTI (SP-121252)) X S P F ENGENHARIA LTDA À Parte autora para retirar Carta Precatória e diligenciar quanto ao seu cumprimento. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1980.001.700652-3 (48137) - ALFREDO HOFFMAN JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CASIMIRO CASTANHO DE CARVALHO (RJ-010362)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CEZAR EPAMINONDAS ATHAYDE DOS SANTOS (RJ-042518) ATO DA SERVENTIA - Aos interessados para se manifestarem sobre a resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 1999.001.032308-0 - CANDELARIA DO NASCIMENTO DUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X AUTO VIACAO 1001 S/A (Adv(s). Dr(a). ALZIR PANTALEÃO DE MELLO ALVES (RJ-075856) À Parte autora para retirar Carta Precatória e diligenciar quanto ao seu cumprimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.053152-2 - CRISTIANE DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO COLONNA DE ALMEIDA (RJ-131984)) X CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) recolha a parte ré as custas discriminads às fls 168 \r\n\r\nProc. 2003.001.035939-9 - ALINE RECHUEM ANSELMO (Adv(s). Dr(a). JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA (RJ-074621)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Ao autor, acerca do depósito. \r\n\r\nProc. 2004.001.081484-6 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA (RJ-005833C)) X SOCIETE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) A PARTE AUTORA SOBRE PETIÇÃO DE FLS.293. \r\n\r\nProc. 2006.001.085640-7 - AIPO COPA RESTAURANTE LTDA X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A À Parte autora para fornecer cópia da Inicial para instruir Mandado de Citação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.121148-0 - JOEL MARIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X P M P PRE MOLDADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.035540-4 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X PAPELARIA E BAZAR KUKA LTDA Mandado de Reintegração de Posse e Citação emitido e remetido para a Central de Mandados. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.112455-9 - MARCIA VIDAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (RJ-114194)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) recolha aparte ré as custas discriminadas às fls 200 \r\n\r\nProc. 2003.001.073304-2 - JOAQUIM OLIVEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSE JULIO FERNANDES MACHADO (RJ-085651)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) recolha a parte ré as custas discriminadas às fls 123 \r\n\r\nProc. 2005.001.130306-0 - ALEXANDRE DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO (RJ-088417)) X IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) recolha a parte ré as custas discriminadas às fls73 \r\n\r\nProc. 2006.001.031295-0 - MANUEL JOSE RAMALHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Ao Autor para retirar Carta Precatória e diligenciar quanto ao seu cumprimento. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.117753-5 - CLAUDIO MOTTA GRANJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941) Ao interessados sobre novos ofícios juntados aos autos em 12-12-2006. \r\n\r\nProc. 2002.001.067273-7 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SOFT AR RIO AUTOMACAO E SERV LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DEMOSTHENES RACHE NETTO (RJ-023081) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.095548-8 - ELSON DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMERICO COSTA (RJ-107510) recolha a parte ré as custas discriminadas às fls 134 \r\n\r\nId: 74892"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "23ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "74872": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1989.001.067561-7 (11641) - NELSON BRIZZI (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X JOAO JORGE PAULO DE PROENCA E S/M LOUISE BOURDON DE PROENCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, via D.O., em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.050236-0 - SUPER MERCADO REAL DE EDEN LTDA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X BANCO BICBANCO S A E OUTRO Á PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.106261-7 - TW BROTHERS INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-107844)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Venham os recolhimentos faltantes. \r\n\r\nProc. 2006.001.149483-9 - NILTON RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Elucide como chegou ao valor atribuído à causa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.095296-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X EDSON SIQUEIRA GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.002565-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO FLAVIO RIBEIRO (SP-066919), Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X LUCIANO PEREIRA DO VALE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.155111-2 - FERNANDO ACCIOLY MATSCHUCK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TARQUINHO COLATINO BAINHA E OUTROS Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.155969-0 - MARIA APARECIDA AMARAL CESARIO X KSYL JOSEK MEKLER E OUTROS Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.003810-3 (1194) - ESPOLIO DE PEROLA MANSUR (Adv(s). Dr(a). SIMON MANSUR NETTO (RJ-060073)) X MARIO ARAUJO DA SILVA E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TENILSON NOGUEIRA DA SILVA (RJ-065399) Despacho:1 - Ao arrematante para recolher as custas relativas à carta precatória (fls. 512).2 - Encerre-se, dê-se baixa e arquive-se o agravo em apenso. \r\n\r\nProc. 1993.001.070620-3 (1615) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIEGE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MESQUITA DE ALMEIDA (RJ-060950)) X FERNANDO BORGES GALLEGO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065), Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851) Despacho:Venha certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nProc. 1995.001.068699-3 (4021) - JOSE NEVES DA MOTA (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840)) X SERGIO ELIAS CHAMON (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264), Dr(a). MARIANE CRUZ DE MEDEIROS (RJ-095775), Dr(a). RENATA LISBOA DE MIRANDA (RJ-097871) Despacho:1 - OFICIE-SE AO BRADESCO, SOLICITANDO-SE A TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE BLOQUEADO, CFE. AUTO DE PENHORA DE FLS. 347, PARA O BANCO DO BRASIL - DEPÓSITO JUDICIAL; 2 - COM A RESPOSTA DO BB QUANTO AO VALOR TRANSFERIDO E, TENDO EM VISTA QUE O EXEQUENTE REQUEREU O LEVANTAMENTO DESTE MONTANTE, CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HÁ DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA A SEREM RECOLHIDAS; 3 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS E/OU IMPUGNAÇÃO REF. À INTIMAÇÃO DE FLS. 397; 4 - POR FIM, TRAGA O EXEQUENTE A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 1998.001.100230-9 - ESPOLIO DE ALECRINO DE OLIVEIRA CRUZ FILHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X FINASA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao credor sobre o feito. \r\n\r\nProc. 1999.001.158727-2 - RUNAS LOTERIAS E BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137), Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (RJ-087757)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, via D.O., em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.105287-8 - DAVID CABRAL PAIS (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455) Decisão:Tendo em vista que o Executado, regularmente citado às fls. 187, verso não pagou o débito e teve a nomeação de bens indeferida, conforme decisão de fls. 220, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2000.001.106319-0 - LUIS PAULO MAURITY DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTÔNIO VIEIRA DE CASTRO (RJ-086152)) X GIUSEPPINA RITA ANTONIETTA BELLA ALOE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA ALOE (RJ-129893) A parte interessada para retirar a certidão do RGI. \r\n\r\nProc. 2000.001.115527-8 - MANUEL GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581)) X JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA (RJ-047561) Despacho:AO CREDOR (PATRONO DA PARTE RÉ) PARA APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.155147-0 - ARINETE AZEVEDO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679)) X ZULEIDE AUGUSTA DOS SANTOS E OUTRO Despacho:OFICIE-SE À COMARCA DE RECREIO/MG, SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO ÀS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS NESTE FEITO E NO APENSO, INCLUSIVE PARA QUE JUÍZO FORAM DISTRIBUÍDAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.109042-2 - NAIR RIBEIRO DA COSTA LUZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X ANGELA COUFAL SALDANHA DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED (RJ-022981) Decisão:I - Ao autor (fls. 212).II - I-se na forma requerida.III - Adeque-se a autuação e o procedimento na forma determinada pelo Cod. de Normas. \r\n\r\nProc. 2003.001.043740-4 - SOMAT CONTADORES S/C (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X ALFONSO E LUCIA RESTAURANTE LTDA ao interessado sobre o oficio \r\n\r\nProc. 2003.001.107224-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COROADOS (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)), Inventariante: KRYSTYNA SWIRSKA, Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C), Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES GATTI (RJ-015123), Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183)) X ESPOLIO DE STEFANIA PLASKOWIECKA IN NODARI Despacho:Diga o réu se concorda com o levantamento da importância depositada, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2004.001.075236-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NORMA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X FLAVIO LUIZ PEREIRA), HORTENCIA BARCELLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES MONTEZUMA (RJ-023640), Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES (RJ-115437) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, TENDO EM VISTA QUE INEXISTE OBSCURIDADE OU OMISSÃO A SEREM SANADAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.120108-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA SALES CABRAL (RJ-122359), Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2004.001.140149-3 - MURILO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349), Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:CADASTRE-SE O NOME DA PATRONA DA PARTE RÉ. APÓS, REPUBLIQUE-SE A SENTENÇA DE FLS. 32, SENDO DEVIDAS AS CUSTAS PELA RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.077846-7 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X RICARDO ANTONIO FERREIRA DO VALLE Despacho:Expeça-se ofício à SRF para que forneça o endereço da parte ré, entregando-se em mãos ao interessado. \r\n\r\nProc. 2005.001.114008-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZINHA GLADYS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por quinze dias. Decorrido o prazo, digam as partes sobre a ocorrência ou não do acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.128506-9 - SEVERINO MATIAS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1- Recebo o recurso adesivo de fls.90/95 em seus regulares efeitos. 2- Ao apelado. 3- Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.153980-8 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X ANDRE LUIZ GARCIA DE SOUZA Despacho:Ante a certidão de fls. 35, expeça-se ofício Telemar para os mesmos fins, devendo o autor encaminhá-lo. \r\n\r\nProc. 2006.001.024202-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578), Dr(a). JOÃO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARÃES (RJ-130628)) X PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.045499-8 - CONDOMINIO EDIFICIO TITAN PRINCESA ISABEL (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X AMIR AZEVEDO ao interessado sobre resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 2006.001.049544-7 - RAFAEL DE ALMEIDA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.105894-8 - AVANEVIS BERNARDO BORGES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X REAL SEGUROS S A Decisão:1) Defiro G.J.2) Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 12/03/07 às 13:00 horas. 3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120341-9 - PAULO CELSO VIEIRA DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VALERIA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-110429)) X VIBRA SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO COMPLETA DOS 4 AUTORES. \r\n\r\nProc. 2006.001.121485-5 - CLEIDE MACEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) REPUBLICAÇÃO FLS.____: TENDO EM VISTA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA ÀS FLS. 103, E A CIÊNCIA DA MESMA PELA RÉ, CFE. ASSENTADA DE FLS. 28, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO CPC. FACE A GRATUIDADE DEFERIDA À PARTE AUTORA, DEIXO DE CONDENÁ-LA EM CUSTAS E HONORÁRIOS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.150354-3 - ELIZABETH RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Defiro GJ. AC dia 26/02/07, às 13:30 hs.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150365-8 - JOIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUINA SEGURADORA S A Despacho:Defiro GJ. AC dia 26/02/07, às 13:45 hs.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151258-1 - MARIA JOSE QUEIROZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801), Dr(a). ALCIDES GASTÃO PINNA FILHO (RJ-091204)) X SUELLEN JOIAS LTDA Despacho:Indefiro a GJ. Recolham-se as custas, pena de cancelamento da distribuição. A autora reside em endereço nobre da zona sul do Rio de Janeiro e é advogada. ademais, não há qualquer prova que aponte a hipossuficiência. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.105478-5 - RONALDO OLIMPIO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Decisão:1- Defiro G.J.2- Dê-se guia para depósito em cinco dias. Em seguida, cite-se.3- Não comprovado o depósito no prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.065626-8 - MARCOS ANTONIO MARQUES DO SACRAMENTO MELLO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Tentativa de conciliação dia 12/02/07, às 15:15 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.053811-2 - CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA (RJ-063495)) X CELITA DUQUE BARRETO RAMOS E OUTRO Despacho:À PARTE AUTORA PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 21, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.093957-0 - PRIMAGRAF SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NORIVAL FELIPE VIANNA FILHO (RJ-045963)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.151052-3 - BEATRIZ JUPPA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA (RJ-099173)) X CENTRO DE ASSISTENCIA AO APOSENTADO E CONTRIBUINTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Venha o requerimento de GJ instruído em termos, pena de indeferimento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.025084-1 - ALCINEIA COUTINHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMERICAN TOUR NACIONAL E INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, via D.O., em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.048174-9 - JORGE DA CONCEICAO TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Despacho:I- Defiro a produção do meio de prova documental suplementar desde que guarde relação com o presente feito. assim o prazo de 20(vinte) dias para tanto (ao réu).II- Após, conclusos para sentença, sendo desnecessária nova determinação.E.T.: Qual o motivo de o cartório até o presente momento não ter cumprido o que determinei em 05/10/06, fls. 386, item I. Cumpra-se imediatamente. \r\n\r\nProc. 2002.001.134210-1 - MAURA REGINA AUGUSTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1 -Intime-se o réu, via D.O., para apresentar os documentos solicitados pelo Sr. Perito, conforme já determinado.2 - Recebo o agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2003.001.119050-9 - NIZAEL MERENTINO CURTY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO BRJ S/A SUCESSOR DE COFRELAR ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho:fls.170. Manifeste-se a parte autora \r\n\r\nProc. 2004.001.043625-6 - FERNANDO TEIXEIRA MATTAR (Adv(s). Dr(a). YUBIRAJARA CORREA FILHO (RJ-069539)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315) Despacho:FLS. 185 - DÊ-SE VISTA AO RÉU, PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.159566-6 - GERALDO DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Considerando a manifestação da parte ré, no sentido de que é possível o diálogo para celebração de eventual acordo, designo audiência de conciliação nos termos do artigo 331 do CPC, para o dia12/03/07, às 13:30 h. Publique-se para intimação das partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.014111-0 - BRAZ CABRAL COUTINHO (Adv(s). Dr(a). NELSO PANINI (SP-145612B)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, via D.O., em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.054250-4 - MARIA GRACILENE DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA GRUPO SANTANDER BANESPA Decisão:I - O-se para retirada do nome do autor dos cadastros restritivos, eis que plausível a tese e evidente o perigo da demora pela narrativa da inicial, bem assim conforme os documentos de fls. 19 et segs, pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).II - Cite-se; \r\n\r\nProc. 2006.001.119096-6 - TERESA CRISTINA REBELLO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ZIRILDO LOPES DE SÁ FILHO (RJ-073557)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:Recolham-se em 72 hs, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.149311-2 - MONICA MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X ITAUCARD Despacho:I- Indefiro a GJ. A autora é advogada em causa própria e não há qualquer comprovação da hipossuficiência de recursos.II- Retifique-se o valor da causa, adequando-se-lhe ao procedimento processual correto. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.082860-6 - BERNAMATES DE FRANCA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA (RJ-088865)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Totalmente desnecessária a produção do meio de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal do autor), vez que a matéria aqui apresentada é de direito, girando em torno da inobservância, pela ré, de dispositivos do CDC.Por este motivo, indefiro a produção de qualquer meio de prova, encontrando-se o feito pronto para julgamento.Isto posto, publique-se a presente e venham cls para sentença. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.163765-0 - MOISES DA SILVA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SUELI CABRAL DA SILVA (RJ-030304)) X AGUIMAR BERRIEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUTRA (RJ-087488) Despacho:AO JUIZ TITULAR, TENDO EM VISTA O REQUERIDO ÀS FLS. 150. \r\n\r\nProc. 1998.001.207733-0 - LAUDICEIA CAMPOS GLORIA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES SANDINS (RJ-072856)) X MARIA HELENA FERNANDES NADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Comprove o alegado. \r\n\r\nProc. 1999.001.157470-8 - APARECIDA ISAURA DAUD GASPAR (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366)) X JARDIM ESCOLA PEQUENO POLEGAR LTDA (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607) Despacho:Considerando-se o lapso temporal desde sua última manifestação, diga a parte autora, em 48 horas, se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nProc. 1999.001.157475-7 - NELSON DA SILVA GASPAR (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366)) X MARIA CRISTINA MORGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607) Despacho:Considerando-se o lapso temporal desde sua última manifestação, diga a parte autora, em 48 horas, se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.126766-6 - ANA CRISTINA PARENTE CRUZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X JORGE HENRIQUE DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.087515-8 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). ROSIMERI CARECHO CAVALCANTE (RJ-087592)) X JEFERSON DA SILVA PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE (RJ-069562) Decisão:Decreto a revelia do 2º Réu. Preclusa esta, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.007138-6 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058)) X ENGESITE TELECOM LTDA Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, via DO, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.096416-2 - CARLOS ALBERO FALEIRO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTINA FALEIRO CARNEIRO (RJ-059898)) X LENOZILDA CONCEICAO SILVA Ao autor para dar andamento ao feito, em 48 hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.108602-6 - ESPOLIO DE JOAO DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ALEXANDRE MAGNO HENRIQUE DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.117958-9 - ESPOLIO DE ZAIR DE PAIVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE (RJ-047647)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN GIOVANNI (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.001610-5 - GERALDO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA (RJ-066927)) X ESPOLIO DE PAULO MARCIO MOURTHE (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375) Decisão:Rejeito os embargos de declaração de fls. 72/74, eis que ausentes os vícios elencados no artigo 535 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.001780-8 - EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S A (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677)) X ANDRE LUIZ CORREA (Adv(s). Dr(a). NELSON SARACISTA (RJ-013022), Dr(a). MARINA SOARES CAMPOS (RJ-085951) Despacho:Ao embargado sobre fls. 114/117. Após, cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.097872-0 - AMBRA ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489)) X LEITE DE PEDRA PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE AMARAL SALES (RJ-115315) Despacho:Em provas justificadamente. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.129825-0 - JOSE ALBANO ARANTES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794)) X GIOSUE DE LUCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.127154-4 - ROSANGELA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D) Despacho:Em provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.126496-0 - AIDA DE ASSIS BARROS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355)) X JESSICA MARTINS DE CARVALHO CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694) Despacho:Atenda-se ao MP. Após, conclusos para decisão de saneamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.158206-4 - ACADEMIA BY NAIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON TELLES (RJ-015502)) X OCTAVIO MEIRA CYPRIANO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.098922-0 - MARAJA DAS TINTAS BARATA RIBEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEHÍSA ARIDE GONÇALVES BUONOCORE NUNES (RJ-084806), Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864)) X JOSE MANUEL MARQUES CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DA CRUZ PAIVA (RJ-041974) Despacho:1 - Fls. 85, Ciente.2 - Cumpra-se fls.81. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.123632-0A - NORCHEM HOLDING E MEGOCIOS S A (Adv(s). Dr(a). RUY JANONI DOURADO (SP-128768A)) X UMUARAMA S A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO DE LIMA (MG-071873), Dr(a). DONOVAN MAZZA LESSA (RJ-121282), Dr(a). EDUARDO MANEIRA (RJ-112792) Decisão:(...)III- Por derradeiro, cabe salientar que não há qualquer indício no sentido de que a ré tenha filial ou sucursal nesta comarca, bem como eventual foro de eleição que pudesse justificar a propositura da demanda aqui.IV- Isto posto, acolho a exceção proposta e declino da competência para a comarca de São Paulo, Capital, por todos os motivos acima elencados.V- Dê-se baixa e remetam-se imediatamente, com o fito de evitar prejuízo à celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.098844-0A - OS SERVICOS DE INFRA ESTRUTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). GRAZIELA MAGALHÃES DE BARROS (RJ-121620)) X HB CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO BRANDI ADAO (RJ-098486) Despacho:Traga o autor prova do alegado em 10 (dez) dias, pena de rejeição da presente. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.114820-5 - MARCELINA SOUZA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X CITICORP MERCANTIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Despacho:I- Certifique-se a determinaçãode fls. 268 foi inteiramente cumprida.II- Digam as partes se pretendem produzir algum meio de prova. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.084784-6 (2916) - DUPLO G DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X RIO FORNEC DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS (RJ-082910) Despacho:1- Fl.235: Nada a prover.2- Fl.236: Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 1994.001.120074-3 (3301) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X FIDELIS BARATO PARTICIPACOES LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYRO AURELIO DE MIRANDA (RJ-007419) Despacho:Antes de decidir os pleitos de fls. 736 e segs e 800 et segs, manifeste-se sobre o acrescido o exeqüente (822 e segs).Após, cls imediatamente. \r\n\r\nProc. 1996.001.113041-1 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X MARISA PARANHOS GUERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068) Decisão:Tendo em vista que os executados, intimados, via D.O., na pessoa de seu advogado nos termos do artigo 475-J do CPC, não pagaram o débito nem nomearam bens à penhora, defiro o bloqueio on line do valor, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 1997.001.124637-3 - DIDIMO AUGUSTO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA RESENDE (RJ-097399), Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X HERBERT MASSENA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA FRANCO FREITAS (RJ-080795), Dr(a). RUY DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-049944) De ordem: Ao exequente p/ recolher custas de baixa - R$ 16,94 - campo 43 e R$ 3,39 - campo 45 \r\n\r\nProc. 1998.001.199666-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X CHEN CHAO HO E OUTRO à parte exequente sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 1999.001.058305-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X INFORGOOD COMERCIO DE INFORMATICA LTDA E OUTROS À PARTE EXEQUENTE SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.114345-0 - LYGIA MARIA FARIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERREIRA DONALD FILHO (RJ-030368)) X RUTH BELFORT PINTO Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, via D.O., em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.019612-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X PAULO ALEXANDRE MARTINS REIS E OUTROS Decisão:Defiro a suspensão. Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2000.001.165101-4 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X NICEIA PINTO PAES LEME E OUTRO Decisão:1 - Tendo em vista que os executados, regularmente citados às fls. 27, não pagaram o débito nem nomearam bens à penhora, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, com relação ao segundo executado, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias.2 - Com relação à primeira executada, venha o CPF correto, eis que há divergência entre o número apresentado e o sistema Bacen. \r\n\r\nProc. 2001.001.089500-1 - ESPOLIO DE PAULO MARCIO MOURTHE (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI (RJ-020375)) X GERALDO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA (RJ-066927) Ao executado para assinar termo de penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.116941-5 - JOSE MANUEL MARQUES CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DA CRUZ PAIVA (RJ-041974)) X MARAJA DAS TINTAS BARATA RIBEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Prossiga-se. À avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.142084-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CESAR JOSE CAETANO MASCARO Decisão:Fls. 54. Defiro por cinco dias, com as cautelas legais \r\n\r\nProc. 2003.001.154206-2 - VERGINIA MARIA VICENTINI MOTTA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X FRANKLIN VIANA FONTES JUNIOR E OUTRO À PARTE EXEQUENTE SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.005184-0 - ORLANDO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X JOSE BRAGA CESAR Despacho:Fls.91/93: Expeça-se ofício, conforme requerido. Entregando-se em mãos ao interessado. \r\n\r\nProc. 2005.001.102284-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FATIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Despacho:Aguarde-se as respostas dos demais ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.098051-9 - FIBROLAR MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO (RJ-119466)) X JITANA MARISCARIA BAR E RESTAURANTE LTDA Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 26. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.098844-0 - HB CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO BRANDI ADAO (RJ-098486)) X OS SERVICOS DE INFRA ESTRUTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). GRAZIELA MAGALHÃES DE BARROS (RJ-121620) Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.105336-7 - SUPERMIX RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-105784)) X CAFE E BAR TRES VINTE LTDA Despacho:Diga a autora sobre o depósito de fls.33/34. \r\n\r\nProc. 2006.001.125252-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X LUCIANO PICORELLI ASSIS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.130495-9 - CENTROESTE CARNES E DERIVADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MACHADO VALENCIO (SP-135406)) X RC MARTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.155599-3 - ANA CRISTINA FRANCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO (RJ-109393)) X TERPEG SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA Despacho:CITE-SE. FIXO OS HONORÁRIOS EM 10%. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.055276-8 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X LUIZ ANDRE WENCESLAU ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657) Decisão:Intime-se o executado, via postal, para manifestar-se sobre a contra proposta de fls. 98/100. Após direi sobre fls. 103/105. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.150510-2 - FABIO RICHARD FRANCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420), Dr(a). MAURÍCIO CORRÊA DE BRITO (RJ-138537E)) X ASPB ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS Despacho:I- Da narrativa feita na inicial conclui-se que a pretensão do requerente é a prestação de contas .II- Logo, elucide se o que realmente postula é a prestação de contas, ou se a presente cautelar, sendo provisória , instruental e preparatória, precede eventual ação de prestação de contas. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2002.001.009382-8 - ROBERTO NOGUEIRA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)) X CLOTILDE MARIA ALMEIDA DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994), Dr(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY (RJ-098128) Despacho:Fl.173: Defiro a dilação de prazo por mais cinco dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.064516-0 - NICOLE LOTUFO CORBELINO (Adv(s). Dr(a). ERICA METELLO GARCIA (RJ-098369)) X POLICLINICA DE BOTAFOGO E OUTRO À PARTE INTERESSADA SOBRE O A.R. NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109755-3 - ROBERTO MAURO FERNANDES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Decisão:Segue minuta com informações de agravo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.077599-9 (2848) - LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X RAINHA DAS BECAS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PENNAFORTE DINELLI (RJ-064837) Despacho:REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 375, ENTREGANDO-SE PESSOALMENTE NO JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL, CONTRA RECIBO. \r\n\r\nProc. 1998.001.075335-6 - GIOVANE DO CARMO TENORIO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)), Nomeado: LEANDRO B. ANTONIO Decisão:...3- Logo, defiro a produção dos meios prova documental superveniente e pericial contábil. Nomeio o Dr. CHARLES WILLIAM tel: 9966-1313, perito do Juízo. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos, em cinco dias. Fixo a entrega do laudo, em 30 (trinta) dias, a contar da homologação dos honorários do Perito. A prova em razão da complexidade não pode ser realizada pelo contador judicial. Intime-se-lhe para em aceitando o múnus, fazer proposta de honorários profissionais. Antecipo os efeitos da tutela pretendida para determinar que o réu abstenha-se de apontar o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, bem como se abstenha de apontar para protesto os contratos objeto da relação jurídica descrita na inicial. Comino-lhe multa para o caso de descumprimento do preceito npo valor de R$ 1000,00 (hum mil reais) por dia.4- Por enquanto não há a presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da inversão do ônus probandi. \r\n\r\nProc. 1999.001.105617-5 - MARCOS DE SOUZA MILHAZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). MARCELO THOMAZ LEMOS (RJ-053574) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, via D.O., em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.136776-4 - RENE DE BRITO MAIA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-025586), Dr(a). CARLOS PROENCA (RJ-050827), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA PARA 08/01/07. \r\n\r\nProc. 2000.001.000425-6 - DIONISIO AUGUSTO AMERICANO DE NEVES E SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA SILVESTRE JARDIM DE PAIVA (RJ-057089) Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS. 281/291. APÓS, AO M.P. (CURADORIA DE MASSAS FALIDAS). \r\n\r\nProc. 2000.001.001486-9 - MARLENE DE MELO PORTES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652)) X SOIMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845), Dr(a). VANIA CASTELLANO (RJ-078806) Despacho:Cumpra-se o determinado às fls.286. Após, conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2000.001.003442-0 - IRENE APARECIDA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, via DO, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.081384-5 - SERGIO CARLOS BAETA SILVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303)) X HAB E URB ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO (RJ-049206), Dr(a). MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA (RJ-083845) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2001.001.020316-4 - LINDIOMAR PEREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA TERTULIANO DOS SANTOS (RJ-106889)) X CYBER STORE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303) Despacho:1- Diga o exeqüente sobre fls.91/99.2- Fl.100: Indefiro por ser obrigação da parte informar ao advogado a sua destituição. \r\n\r\nProc. 2001.001.023606-6 - MARCELO CANAPARRO OROSCO (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537)) X SATELITE PAINEIS RIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR ZAIDAN (RJ-013364), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:(...)Logo, chamo o feito à ordempara fixar como ponto controvertido a extensão dos danos causados pelo acidente (fato este incontroverso), ensejador das verbas pleiteadas na inicial.Por isto, defiro ao autor a produção do meio de prova testemunhal e documental suplementar. Ao réu defiro a produção do meio de prova documental suplemenar, a expediçõ dos ofícios requeridos e também a produção do meio de prova pericial contábil, nos exatos termos do contrato no 3º parágrafo de fls. 515. Para tanto nomeio o Drº Charles William , fone 99661313. Intime-se-lhe para dizer se aceita o munus e fazer proposta de honorários. Outrossim, defiro a produção do meio de prova depoimento pessoal do autor (requerido pelo réu e pelo denunciado). Por derradeiro , defiro a produção do meio de prova pericial (perícia médica) indireta , nomeando o Dr.º João Paulo Conceião, 99717523. Intime-se-lhe para a mesma finalidade retro.(...) \r\n\r\nProc. 2001.001.057446-4 - FLAVIA RAMOS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MURILO NUNO RABAT (RJ-100748)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SATURNINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ-040754) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, via D.O., em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.080654-5 - PEDRO CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOZA JASMIM (RJ-030534)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619) Decisão:1) Considerando a decisão do acórdão, expeça-se ofício à LIGHT para inclusão do autor na folha de pagamento, com o pensionamento de um salário mínimo mensal, a ser depositado até o dia cinco de cada mês, na Caixa Econômica Federal, agência 0213, operação 013, conta corrente nº3420-7, conforme requerido às fls.372/377.2) Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença/acórdão, e realizar o depósito no valor de R$ 292.030,68, conforme planilha apresentada pelo autor, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados.3) Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2002.001.007483-4 - GRAM RIO ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284)) X CARDAPIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LOPES FIGUEIREDO (RJ-095958) Despacho:CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 177. \r\n\r\nProc. 2002.001.020009-8 - JUREMA DE LEMOS WERNECK (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-074235)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO AZEVEDO CORRÊA (RJ-109190), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) RECOLHA O REU OS VALORES DE FLS. 170. \r\n\r\nProc. 2002.001.124224-6 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DELSON DE OLIVEIRA MANFFRINATO (RJ-055045), Dr(a). FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO (RJ-101693), Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) Decisão:Recolham-se as custas pertinentes. \r\n\r\nProc. 2003.001.011762-8 - GILSON CARLOS TORTORA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X JOAO ANTONIO MATHEUS GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DAYSE RIBEIRO IMENES (RJ-080247), Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085) Despacho:Junte-se. Às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.081659-2 - WELLINGTON CONCEICAO DIAS (Adv(s). Dr(a). CLEMIR DA SILVA RAMOS (RJ-023246)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) REPUBLICAÇÃO FLS._231___: 1) tendo em vista que a petiçao de fls 225 restou inapreciada, concedo ao reu o prazo improrogavel de 5 dias para cumprir o item 4 da decisao de fls 215. venham os documentos. 2) sem prejuizo, diga o autor sobre fls 222/223. \r\n\r\nProc. 2003.001.154381-9 - MARIA AUGUSTA ARNALDO SENA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X ESPÓLIO DE SAUL GUERRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Despacho:INTIME-SE, VIA POSTAL, A APRTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.012463-5 - MARCIA DE MENEZES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, via D.O., em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.027560-1 - GILVAN SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Devolvo o prazo à parte autora conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.095308-1 - PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CHRISTOVÃO (RJ-110920)) X JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão:AIJ dia 04/04/07 às 14:00hIntimem-se as testemunhas do autor e depreque-se a oitiva daquelas residentes fora da comarca. \r\n\r\nProc. 2004.001.107484-6 - ADRIANO GOMES BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Digam as partes sobre os honorários periciais arbitrados em sete salários mínimos. \r\n\r\nProc. 2004.001.150166-9 - TANIA MARLENE CINELLI ALVES (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO (RJ-078597), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316)) X RIO PLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Despacho: Defiro a ré tão somente a produção do meio de prova documental suplementar, assinando-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para fazê-lo, desde que guarde pertinência com os fatos narrados na causa de pedir ou na resposta do réu. Findo o referido, venham conclusos para sentença, eis que a matéria é somente de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.058064-3 - EVANIR FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHÃES (RJ-106944)) X LOSANGO PROMOCAO VENDAS LTDA Decisão:1- Recebo fl.34 como emenda à inicial.2- Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 12/ 03 / 07 , às 13: 45 horas. 3- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.067140-5 - ANDERSON LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho: Totalmente inútil e denecessário o depoimento pessoal do autor na presente demanda. as alegações exaradas na inicial encontram-se acompanhadas por documentos. Assim, defiro tão somente a produção do meio de prova documental superveniente às partes, assinando-lhes o prazo de 20(vinte) dias para fazê-lo, dês que guarde pertinência com a matéria aqui versada. O ponto controvertido é a prática do alegado ilícito do réu em permitir o pagamento de cheque sustado que fora roubado, em condição negligente. Feito saneado. \r\n\r\nProc. 2005.001.089674-9 - MARCOS ANTONIO DA COSTA NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X DOMINGOS HENRIQUE LEAL BRAUNE (Adv(s). Dr(a). JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA (RJ-052411), Dr(a). FÁBIO GUIMARÃES TORRES (RJ-125295E) Decisão:I - Antes de prolatar decisão de saneamento, aponte o autor qual a real necessidade da produção do meio de prova testemunhal, justificando-a.II - Caso desnecessária, em sendo a matéria somente de direito, encontrando-se o feito maduro para julgamento, venham cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.105608-1 - CARMELINA PUGLIESE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho:Fl.80: Defiro a dilação de prazo por dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.110728-3 - ELIANE COUTINHO DA PENHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Ao réu sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.119466-0 - NEYDE LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COOPERATIVA MULTI PRESTADORA DE SERVICOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-075465) Despacho:Atenda-se à DPGE. Esclareça o Sr. Oficial de Justiça a certidão de fl. 143v, para tanto desentranhe-se o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.145255-7 - LUCIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO FRANCO DE SÁ (RJ-033740)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO À PARTE INTERESSADA SOBRE O A.R. NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.005451-0 - ANDRE LUIZ DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BRAZ MAGARINHO (RJ-073124)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 02/03/07 ÀS 15:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.010380-6 - NADIA NAIRA WYZYKOWSKI (Adv(s). Dr(a). EDSON LIMA DA SILVA (RJ-089381)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) VENHAM OS RECOLHIMENTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.049042-5 - LEDA CLARO PAES LEME (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO Decisão:Recebo a emenda. Venha cópia para instruir o mandado. Designo audiência de conciliação para o dia 12/03/07 às 13:15h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.081094-8 - MONIQUE TURKIENICZ (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X HOSPITAL DR BADIM Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, via D.O., em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.112450-7 - ROBERTO NESTOR RANGEL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X UNIBANCO S A Despacho:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132731-5 - EDUARDO HENRIQUE MALBURG (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:1 - DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PROMOVA O CANCELAMENTO DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS JUNTO AO SERASA E SPC, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. O PROVIMENTO É REVERSÍVEL, HAVENDO PLAUSIBILIDADE NO DIREITO ALEGADO. INTIME-SE PARA O CUMPRIMENTO. 2 - APÓS, VOLVAM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2000.001.102328-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X GERSON DO NASCIMENTO Ao autor para dar andamento ao feito, em 48 hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1987.001.910815-6 - MARIA LUCIA GIACOMINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X CRONUS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:ESSES AUTOS DEVEM SER APENSADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS Nº 1987.001.300161-3 QUE ESTÃO NA FASE DE PENHORA ON-LINE. AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.068399-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X ODETTE VICTORINO FERREIRA Despacho:Venha o valor atualizado do débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.108575-0 - LEDA MARIA SOARES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO (RJ-079976)) X AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.133776-2 - ANTONIO BATISTA SIMOES (Adv(s). Dr(a). CESAR GERPI MOREIRA (RJ-055282)) X WELLINGTON FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se o feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.140302-3 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X ACELERADORA PONTOCOM S/A Despacho:Considerando-se o lapso temporal desde a resposta do ofício de fls. 80 (SRF), reitere-se, devendo o interessado providenciar o seu encaminhamento. Após a resposta direi sobre fls. 134. \r\n\r\nProc. 2004.001.083635-0 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS (RJ-086036)) X ANGULAR ARQUITETURA E CONSTRUCAO Despacho:INFORME A PARTE AUTORA QUANTO AO ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 65. \r\n\r\nProc. 2004.001.118474-3 - MED LAUNDRY LAVANDERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Decisão:I - Os documentos escritos que foram colacionados à inicial do presente feito monitório não foram acoimados de falsos pelo demandado quando coube-lhe falar (fls. 27 e segs). Assim, operou-se a preclusão. Demais, totalmente desnecessária a produção de qualquer meio de prova testemunhal, vez que a demanda baseia-se em documento escrito. II - Por isto, indefiro a produção dos meios de prova requeridos nos itens \"ii e iv\" de fls. 57. A perícia contábil também revela-se desnecessária, na medida que em havendo condenação os valores sofrerão as atualizações pelos índices legais e oficiais.III - Logo, o processo encontra-se maduro para julgamento, sendo de se indeferir todos os meios de prova suso referidos (a produção), inclusive a documental superveniente.IV - Publique-se a presente e venham cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.008981-9 - FELIX MUCHON (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES (RJ-121633)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VEGA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE FARIA CORBO (RJ-087955), Dr(a). VANUSA VIDAL ZENHA (RJ-087433) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.548,80, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRA BALHO A SER REALIZADO. AO AUTOR PARA O DEPÓSITO DOS MESMOS. APÓS, INTIME-SE A EXPERT PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.097845-6 - HELIPARK MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO NILTON FARINA (SP-041823), Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542)) X 230 PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM AURELIO MELLO FRANCO NABUCO DE ARAÚJO (RJ-011346) Despacho:ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DE FLS. 288/290. APÓS, CUMPRA A PARTE AUTORA O DESPACHO DE FLS. 286, ITEM 2. \r\n\r\nProc. 2005.001.126580-0 - PEDRO PAULO COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA (RJ-076678)) X COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JAN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.081269-6 - LANCHONETE EL POTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X MARILENE M REIS Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, via D.O., em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.101050-7 - SUZI COLUCCI FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho:1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.097764-4 - FERNANDO CESAR MAFRA (Adv(s). Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269), Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho:I- O depoimento pessoal do autor é total e completamente desnecessário ao deslinde da controvérsia. Com efeito, o feito encontra-se maduro para julgamento. Com o fim de evitar-se alegação de nulidade por cerceamento de defesa, defiro, tão somente ao réu a produção do meio de prova documental no prazo de 10(dez) dias, dês que guarde relevância e pertinência com a causa de pedir.II- Decorrido o prazo suso, venham conclusos para sentença, independentemente de novo impulso oficial. \r\n\r\nProc. 2004.001.135702-9 - ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO C A A R J (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho:I- Certifique-se se o despacho de fls. foi cumprido.II- O feito encontra-se maduro para julgamento. Logo, publique-se e venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.136416-4 - THEREZINHA DE JESUS MARANGONI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUSE DE AGUIAR (RJ-129822)) X ASSOCIACAO BENEFICENTE E MUTUARIA DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.004222-2 - JORGE ANTONIO CULUCHI (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA (RJ-109357) Decisão:1- Recebo o recurso adesivo de fls.88/95 em seus regulares efeitos. 2- Ao apelado. 3- Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.042496-9 - VERA LUCIA LIMA LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:Justifique, pena de indeferimento, a autora a real necessidade da produção dos meios de prova requeridos (fl. 77). \r\n\r\nProc. 2006.001.052960-3 - ROSANA PROENCA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897) - EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.073750-9 - COMAFAL COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO E ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO SOLIA PAMPLONA (RJ-126219)) X TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JANUARIO CAFFARO (RJ-077407) Decisão:...Isto posto, provada a plausibilidade da tese, conforme parágrafo suso, bem como o perigo da demora para a empresa da autora, com a retenção das mercadorias, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, nos exatos termos do pedido de fls. 19 (número 01). Fixo, para o caso de descumprimento da presente, multa diária, cujo valor arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais). I-se para imediato cumprimento... Como o réu, na resposta, formulou pedido dúplice...manifeste-se precisamente o autor...Ademais, como tentativa de obter a composição amigável da lide, evitando prolongamento injustificado do feito, designo audiência especial de conciliação, a qual será por mim presidida, para o dia 17/01/07, às 14:30h, em ambos processos em curso. I-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.001.075026-5 - UBIRACY FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280)) X COMERCIAL AUTOMOVEIS PROSPERIDADE LTDA Decisão:O valor da causa suplanta o patamar do art. 275, I. Logo, é a presente pelo rito sumário ou ordinário? Emende-se em 10(dez) dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.085184-7 - MINIMERCADO FRANGAO DA VILA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA PARADELA AUGUSTO (RJ-109300)) X DISTRIBUIDORA RIO MARKAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.142716-4 - MURILO CARNEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678) Despacho:1- Defiro G.J. ao autor.2- Recebo o agravo de fls.17/40. Ao agravado (DPGE).3- Dou o primeiro réu por citado, considerando sua manifestação espontânea.4- Cite-se o segundo réu. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1995.001.085571-7 (4248) - ISRAEL BERLINSKY E S/MULHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEOBALDO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-009668)) X ENGEARTE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583) Despacho:TENDO EM VISTA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 341, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA A VERIFICAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.113892-0 - ADELIA MARTINS FERREIRA DE SOUZA BREVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001)) X MARIA DOS ANJOS FONSECA Decisão:Interrogatório da requerida dia 24/01/07, às 13:45 hs. Intimem-se todos. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1999.001.014054-3 - EURICO WAGNER MENESES CARVALHAES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO BARROS DA CUNHA (RJ-007628)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAGMAR ABREU SOUSA CORREIA (RJ-034200), Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439), Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho:Fl.499: Devolvo o prazo conforme requerido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.030519-2 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X CARLOS JESUS PEREZ Y JIMENEZ (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) VENHAM OS RECOLHIMENTOS \r\n\r\nProc. 2000.001.060418-1 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X HELOISA HELENA DE PAULA MENDES (Adv(s). Dr(a). ROBINSON RODRIGUES SCALFONE (RJ-093152) Decisão:Tendo em vista que a executada, intimada, via D.O., na pessoa de seu advogado nos termos do artigo 475-J do CPC, não complementou o depósito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line do valor, incluída a multa de 10% (dez por cento), que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2000.001.063520-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X ELVINA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Nomeado: JOSE ALBERTO P. PARREIRA Decisão:Homologo os honorários periciais de fls. 132, eis que condizentes com o trabalho a ser desenvolvido. Os honorários serão suportados ao final pela parte vencida. Ciência à DP. À perícia. \r\n\r\nProc. 2001.001.090514-6 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RONALDO JABOUR (Adv(s). Dr(a). WELLIGTON LOPES GIRAO (RJ-112519) Despacho:Venham as custas da diligencia requerida.Cumpra-se o Cartorio o despacho de fls,260. \r\n\r\nProc. 2001.001.093283-6 - ESPOLIO DE ANNIBAL JOAQUIM FONTES (Adv(s). Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182)) X HELP STREET AUTO SOCORRO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183) Despacho:INDICADO O LEILOEIRO, PROSSIGA-SE COM O LEILÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.136956-1 - ESPOLIO DE RUTH BOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982)) X LUIZ SILVA (Adv(s). Dr(a). IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (RJ-102882) ÀS PARTES SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.033006-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARIZETE DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.153594-5 - MARIA CANDIDA DE SOUZA SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454) Despacho:1- REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS AUTORES.2- ELUCIDEM COMO CHEGARAM AO VALOR INICIALMENTE ATRIBUÍDO À CAUSA.3- APÓ, CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.154280-9 - IRIS GUTIERRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BRANDAO (RJ-027913), Dr(a). MARYSTANI BRANDÃO GUARISCO (RJ-082131)) X KARIN HELENA TUDELA FERREIRA Despacho:Audiência de Justificação dia 10/01/2007, às 15:15h.Cite-se na forma do art.928 do CPC. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.082687-7 - FABIANA FERNANDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X AZRIEL WEISSBLUTH E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Fls. 51/79 - Ao réu sobre os novos documentos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1992.001.125877-7 (872) - IVANISE AGUIAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSEMEIRE MARCOVISTZ LAUS (RJ-025196), Dr(a). NADIR MARIA GOMES DE ARAUJO (RJ-086083)) X COCA-COLA INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807), Dr(a). HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE (RJ-016660), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655), Dr(a). MARCIA REGINA SATO (RJ-076367), Dr(a). GRAZIELA FERREIRA SOARES (RJ-068752), Dr(a). LUCY CASTILHO DA SILVA (RJ-022068) Despacho:À PARTE AUTORA PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, ESCLARECENDO AO JUÍZO SOBRE O ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 781, DEVENDO A MESMA SER DEVOLVIDA, CASO NÃO TENHA SIDO CUMPRIDA, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 475- J DO CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.046287-6 - GETULIO VARGAS PEREIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA T. B. CURSINO (RJ-048460), Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) Decisão:Defiro JG ao autor. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.124107-4 - BERNARDETE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X RICARDO DE ASSUMCAO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 107/115 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2004.001.055771-0 - ROGERIO DA SILVA ZACARIAS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS SOARES ROCHA (RJ-082595)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:SUBAM OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.037954-8 - FLAVIO SANTOS POLICARPO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:AC dia 12/03/07, às 14:00h. Intimem-se todos e o réu com a advertência que deverá trazer proposta de acordo, forte na petição de fls. 103, sob pena de infringir o comando do art. 14, II do CPC e ser considerado litigante temerário. \r\n\r\nProc. 2006.001.036746-9 - MARIA JOSE COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:I - O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de qualquer meio de prova além daqueles já constantes nos autos.II - Com efeito, tratando-se de lide na qual discute-se RC em sede de relação de consumo, destaco ser possível a prolação de sentença neste momento.III - A matéria é de direito e os documentos apresentados são suficientes a formar a convicção do magistrado.IV - Isto posto, publique-se a presente. Vistos os autos, após cls para a finalidade descrita. \r\n\r\nProc. 2006.001.093002-4 - MARCO ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO ALVES DESERTO (RJ-103868)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e de correção monetária a partir da data desta sentença, bem como declarar a inexistência de débito em nome do Autor, referente à linha (75) 3225-4284. Confirmo, ainda, a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para determinar se abstenha a Ré de incluir o nome do Autor nos cadastros restritivos do crédito, por conta de débitos vincu lados à já referida linha telefônica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Por fim, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.144262-4 - ELEA CIENCIA EDITORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:...3- Logo, defiro a produção dos meios prova documental superveniente, assinando o prazo de 10 (quinze) dias para tanto, desde que guarde relação com a causa de pedir da demanda e pericial contábil. Nomeio o Dr. CHARLES WILLIAM tel: 9966-1313, perito do Juízo. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos, em cinco dias. Fixo a entrega do laudo, em 30 (trinta) dias, a contar da homologação dos honorários do Perito. A prova em razão da complexidade não pode ser realizada pelo contador judicial. Intime-se-lhe para em aceitando o múnus, fazer proposta de honorários profissionais. 4- Por enquanto não há a presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da inversão do ônus probandi \r\n\r\nProc. 2003.001.044804-9 - ROBERTO ROSEMBERG DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:1) Homologo os honorários periciais propostos às fls. 206. 2) Venha o depósito, a ser realizado pelo autor conforme decisão saneadora de fls.177/178, no prazo de dez dias. 3) Após, intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.150211-3 - DAVID MOUTINHO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X BV FINANCEIRA S A CRED FINAN Despacho: Ante aquele valor apontado na inicial como sendo o da compra do veículo (R$ 52.000,00), bem como o valor líquido do empréstimo (R$ 37.500,00), Indefiro aGJ, eis que não há qualquer prova acostada à inicial justificando a hipossuficiência do autor. Recolham-se as custas, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.026124-3 - XEROX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X HUMBERTO BARRETO ROSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SANTOS JUNIOR (RJ-037300) Decisão:I - Fls. 145, Sim.II - Justifique, o réu, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias, a real necessidade da produção dos meios de prova requeridos às fl. 143.Após, cls para decisão. \r\n\r\nProc. 1999.001.118343-4 - PAULO CEZAR ANDREIOLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACACIO JOSÉ FERREIRA PINTO (RJ-106531)) X TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341), Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 285. VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.058124-7 - MARIA CRISTINA MORGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X NELSON DA SILVA GASPAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366) Despacho:Fls.181/183: Considerando o erro apontado, ao cartório para refazer o ofício. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.160826-3 - THIAGO RAPHAEL LIMA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO VERA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM (RJ-044007) Despacho:I-se a parte ré, via postal, para cumprir o despacho de fls.111, pena de revelia. \r\n\r\nProc. 1999.001.160892-5 - MARCELO LIMA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO VERA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM (RJ-044007)), Nomeado: JOAO PAULO CONCEICAO Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 300/303. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.160896-2 - THAIS ROBERTA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO VERA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM (RJ-044007) Despacho:Ao autor sobre o feito. Ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.160899-8 - CATIA MARIA LIMA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO VERA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM (RJ-044007) Despacho:Ao autor sobre o feito. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.117085-3 - AUDILON LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795)) X LINTRA LINHAS DE TRANSMISSAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (RJ-066766), Dr(a). WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS (RJ-048922), Dr(a). ANDRÉA CARVALHO PERDOMO (RJ-105355), Dr(a). FERNANDO ANTONIO DE SA (MG-050531)), Nomeado: JOAO PAULO CONCEICAO Despacho:AO CONTADOR JUDICIAL, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 314. \r\n\r\nProc. 2002.001.116546-0 - FRANCISCO CLEMENTINO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão: O feito encontra-se saneado desde 19/10/04 e até ao presente não foi julgado. Foi deferido o depoimento pessoal do autor na referida decisão. Assim, designo o dia 28/02/07, às 16:00 hs para tanto. Imtime-se-lhe com as advertências da lei. Intimem-se autor e réu. \r\n\r\nProc. 2003.001.007442-3 - MARCIA ALVES PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Venha planilha atualizada, incluída a multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2004.001.085686-5 - SILAS NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 05/03/07 ÀS 15:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.127206-3 - CARLOS ERNANI DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X LOSANGO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:I- Nada a declarar.II- Com a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos entabulados, logo, indefiro a produção do meio de prova oral e indefiro a produção dos demais meios de prova requeridos. Totalmente desnecessário o prolongamento do feito com inútil audiência. Assim, publique-se a presente e conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.157500-0 - VITOR DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.123122-1 - CELSO VITORINO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Em réplica \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.030394-1 - MERCEARIA VAJOTA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239)) X JESUS GONZALES SAMPAYO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127) Decisão:Cumpra-se corretaamente o despacho de fls.101. \r\n\r\nProc. 2004.001.075724-3 - TEREZINHA DE JESUS MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091), Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.012663-0 - MARCUS HENRIQUE DE ALMEIDA MARQUES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, via D.O., em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.118980-7 - NEY DA FONTOURA BOCCANERA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858) Decisão:1 -Mantenho a decisão agravada. Segue minuta com informações de agravo.2 - Ao autor sobre a proposta de fls. 134. \r\n\r\nProc. 2005.001.116308-0 - ROBERTO DOS SANTOS LORCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:I- Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que a peça preenche os requisitos do art. 282 do CPC e possibilita com facilidade a defesa do réu.II- A demanda não pode ser julgada no estado em que se encontra, devendo ser realizada prova pericial, para a qual nomeio o Drº Rodrigo Pantoja Corte, telefone 96250483. Intime-se-lhe para dizer se aceita e fazer proposta de honorários. Laudo no prazo de lei. Faculto indicação de assistentes. Venham os quesitos. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.110124-0 - ORB RIO SYSTEMS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO TELLES BUENO (RJ-034111)) X DIGIMAPAS SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE MEIRA MATTOS (RJ-111145), Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão:Intime-se a parte executada, a pagar espontaaneamente o debito apontado as fls.173/174, de modo a aevitar a deflgração do processo executório, e acrescimos de maiores onus. \r\n\r\nId: 74872"
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                                                                                                                                "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.140161-8 - ANDRE GUSTAVO MOTTA JACOB (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:Defiro JG ao Autor.Cite-se \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.150764-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X JOSE HENRIQUE TINOCO DE ARAUJO Decisão:Comprovada a mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inicial, impondo-se a expedição do respectivo mandado...deverá constar o prazo de QUINZE dias para oferecimento da resposta..deverá proceder ao depósito, no prazo de CINCO dias...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.153540-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891), Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ALEXANDRE CAMACHO Decisão:Comprovada a mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inicial, impondo-se a expedição do respectivo mandado...deverá constar o prazo de QUINZE dias para oferecimento da resposta..deverá proceder ao depósito, no prazo de CINCO dias...(íntegra na internet) \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.008430-3 - MARIA DE FATIMA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE SARAIVA DA FONSECA (RJ-035339)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Não há que se falar em busca e apreensão da guia de depósito, até porque o próprio executado está requrendo prazo para pagamento, o que impende dizer que a mesma ainda não está quitada.Indique o credor bens passíveis de penhora. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.036162-0 (12364) - TEREZA CRISTINA SANTOS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955)) X BFC BANCO S/A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO (RJ-128792) Despacho:À parte autora sobre os depósitos, devendo informar se, com o levantamento, dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Após ao Contador como requerido à fls. 943. \r\n\r\nProc. 1991.001.036304-6 (13685) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSEN (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPOLIO DE NELSON AUGUSTO DE NORONHA GONCALVES ARTMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281), Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872), Dr(a). RICARDO LUIZ SERRA DA CUNHA (RJ-045134), Dr(a). JOUBERT SIQUEIRA MOTA (RJ-024739), Dr(a). LUCILIA BORGES DA ROSA (RJ-038623) Despacho:1) Oficie-se como,determinado na decisão de fl. 1240/12422.2) Fl. 1258 - Aos interessados \r\n\r\nProc. 1998.001.188087-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DE LOURDES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). MÁRCIA LOWNDES DALE CABRAL DE MENEZES (RJ-034352)) X NARCISO DE ALMEIDA PASSOS FILHO (Adv(s). Dr(a). FABIANO VIEIRA BUENO (RJ-017777) Despacho:Fls. 161 e ss: Anote-se o patrocínio do credor hipotecário.Digam as partes sobre a manifestação do credor. \r\n\r\nProc. 1998.001.200388-7 - TRANSPORTADORA AJOFER LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468)) X ESTIVA ASSESSORIA DE TRANSPORTES LTDA E OUTROS Sentença:(...) À conta do exposto, julgo procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento, em favor do autor, de R$ 38.037,73 (trinta e oito mil, trinta e sete reais e setenta e três centavos), com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora legais desde a citação.(...) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2001.001.093423-7 - JOAO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA ROCHA MACHADO JUNQUEIRA (RJ-041569), Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-044522)) X ESTILO PAINEIS DO PARA LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) Despacho: Fl. 132: O presente processo foi extinto por sentença sobre a qual se operaram os efeitos da coisa julgada. Não sendo seus efeitos preclusivos desconstituídos, nada mais resta a ser provido por este Juízo, inclusive declinar a favor de outra Justiça Especializada. Assim, dê-se baixa em definitivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.015838-4 - LUIZ EDUARDO AMANDO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BASSERES ZARVOS (RJ-115932), Dr(a). JOSE YUNES (SP-013580)) X VOEST ALPINE INDUSTRIAL SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059) Despacho:Face o esclarecimento de fl. 567, venha pelo réu o depósito dos honorários periciais em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.073739-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT SAINT MAXIME (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X TUA BRASIL IMPORT E EXPORTS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MONTEIRO PÔRTO (RJ-102497) Decisão:Regularmente intimado para que efetuasse o pagamento no prazo de 15 dias ou impugnasse o mesmo, o devedor quedou-se inerte...a conduta adotada pelo devedor é lamentável... razão pela qual impõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC, que ora aplico...lavre-se termo nos autos (o que não necessita da presença das partes), dele constando a designação da parte executada como depositária do bem penhorado... tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de dez dias para oferecimento de impugnação...deverá o cônjuge se igualmente intimado da penhora que incidiu sobre o bem imóvel... o Exequente deverá obter certidão de inteiro teor do ato (art. 659, § 4º, CPC) para fins de registro...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.103526-9 - MARCOS VITA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SILVA PEREIRA (RJ-123780)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA CARVALHO SBAFFI (RJ-117969), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o munus e o trabalho a ser realizado. Venha o depósito no prazo legal pela parte ré ,sob pena de perda da prova.Com a comprovação do depósito, intime-se o Sr. Perito, para dar início aos trabalhos. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2004.001.140067-1 - MAURO SANTOS ESPOSITO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado...JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia depositada... (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.026760-6 - REGINA MARIA MORAES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-062258)) X MARLY BASTOS DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA VIEIRA DANTAS (RJ-098572), Dr(a). JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-088173), Dr(a). MARTA GOMES PINTO (RJ-085447) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o munus e o trabalho a ser realizado. Venha o depósito no prazo legal na forma parcelada, com vencimento em 15/12/2006, 10/01/2007, 10/02/2007 e 10/03/2007 ou no primeiro dia útil subsequente..Com a comprovação do último depósito, intime-se o Sr. Perito, para dar início aos trabalhos. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2005.001.036170-2 - AUTO MECANICA MONDEGO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742)) X MICHAEL THOMAS GUNTHER BONIN Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado..JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.072449-5 - GELIO ANTONIO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066), Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.080852-6 - TRAVESSIA DIRECIONAL E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X TNL PCS S A OI CELULARES (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Sentença:(...) Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a ré ao pagamento, em dobro, de R$ 7.673,57 (no total de R$ 15.347,14 - quinze mil, trezentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos) a favor do autor, com correção monetária pelos índices da e. CGJ e juros de mora legais (1% ao mês) contados desde a citação. (...) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2005.001.110978-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE YORK (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). MARI LUCI SERRA GANDRA (RJ-131922)) X PEDRO ANTONIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Intime-se a parte devedora, PESSOALMENTE, por oficial de justiça, eis que a parte devedora é patrocinado pela Defensoria Pública,para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. Dê-se vista a DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.111520-6 - WALTER VICENTE CORREA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DE MORAIS CUNHA (RJ-102741)) X JAIME ROSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JAIME ROSA DO NASCIMENTO (RJ-061093) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.136499-1 - AGUIDA ADALVIA DE OLIVEIRA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pela Executada... JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.153196-2 - ASSOCIACAO DOS MORADORES BAIRRO VISCONDE DE ALBUQUERQUE E PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X RONALDO ADLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INGRID THOMAS HESSLING (RJ-131898), Dr(a). FABIANA PARENTE DE MELLO MODIANO (RJ-124510) Sentença:... HOMOLOGO O REFERIDO ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.000181-5 - VERONICA CORDEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 81/82: Nada a reconsiderar. A prova foi de fato requerida pelo réu.Se pretende a desistência da mesma, deve fazê-lo expressamente, ao revés de imputá-la \"subjetivamente\" à autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.027357-8 - BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.097446-5 - ROGERIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA (RJ-120014)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:CONCLUSÃO DESNECESSÁRIA. Ao Dr. Perito sobre impugnação de seus honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.100396-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HERMOGENEO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150), Dr(a). LUI ZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA (RJ-071728)) X RINAURO ARRAIS MAIA E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.131568-4 - SAM PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X COTA BARROS AUTO PECAS LTDA Despacho:Fls. 28: DEFIRO a dilação por derradeiros 15 (quinze) dias.Nada havendo decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.151390-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA BARRA (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786), Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X LUIZ PHILIPPE ABREU DE OLIVEIRA FIGUEIREDO E OUTRO Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 14/02/2007, às 15:00 horas. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151991-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AIUKA (Adv(s). Dr(a). BRUNO BERNARDO PLAZA (RJ-100516)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A Decisão:O valor atribuído à causa não se coaduna com o rito escolhido.Portanto, emende-se a inicial, para no prazo de 10 (dez) dias, alterar o valor da causa, ou adequar o rito, recolhendo-se a diferença de custas judiciais e taxa judiciária que se fizer necessária. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.097735-0 - ABAETE DE PAULA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FERREIRA DA SILVA (RJ-122978)) X FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA UNISUL (Adv(s). Dr(a). GREICY DARELA BET (SC-021260) Decisão:...PROCEDI ao DESBLOQUEIO do valor em 06 (seis) instituições bancárias (doc. anexo), MANTENDO O BLOQUEIO existente no BANCO DO BRASIL, eis que é o banco oficial para depósitos judiciais deste Estado.Assim, OFICIE-SE ao Banco do Brasil para que transfira o numerário bloqueado na conta-corrente da executada FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL, para conta judicial à disposição deste Juízo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.083024-2 - DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS FAFE RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PAZ DA COSTA (RJ-074279)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor.Após, recolhidas todas as custas, Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.071327-6 - LUCIANA MOREIRA MARROCO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:... não merece prosperar a objeção processual...Designo o dia 14/02/2007, às 14:30 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2005.001.160235-0 - MARIA ELISA AZEREDO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BRUZZI DESIDERIO (RJ-125501)) X CONDOMINIO DO SUPER SHOPPING CENTER DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538) Sentença:(...) Afasta-se, desta forma, a argüição de qualquer vício na assembléia realizada em 22 de agosto de 2005. (...) Não há, pois, qualquer ofensa aos seus direitos de propriedade, mas tão-somente natural exigência de que suas fruições se dêem de acordo com a vontade da maioria instalada no local. À conta do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. (...) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.042933-5 - DULCINEIA SILVA CASSANO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:CONCLUSÃO DESNECESSÁRIA.Em provas, justificadamente. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.026300-1 - JOSE JORGE MAIO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA LOPES CARREIRA (RJ-082132)) X MARGARIDA TEREZINHA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:a parte autora...deixou de promover atos que lhe competiam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267,III... (íntegra disponível na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.129156-2 - SANDRA MARIA PEREZ DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907), Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020)) X GERALDO MARQUES DE ALMEIDA Despacho:Fls. 53/54: Se a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça aponta para a mudança do locatário do imóvel alugado, pode o locador perseguir a imissão na posse do imóvel, conforme lhe autoriza a LL. Outrossim, descabe ao Juízo diligenciar para localizar réus, ônus este exclusivo do autor o qual pode, inclusive, valer-se da citação editalícia, diante do desconhecimento do endereço do demandado. Por fim, a cientificação do fiador possui poucos efeitos práticos, notadamente porque ele não é réu neste processo. Indefiro, pois, o requerido. Venha requerimento adequado, em cinco dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.019361-1 - PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOESER (RJ-002222A)) X PC DADOS EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) Sentença:(...) Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida na presente ação de embargos. (...) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2005.001.101148-6 - VIACAO NOSSA INTEGRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MATTOS VALLE (RJ-128626), Dr(a). CLAUDIO DE LARA JUNIOR (PR-038393)) X EDNALVA CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Despacho:Certifique o cartório a ausência de contra-razões pelo apelado,e após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.037552-1 - SILVIA REGINA LEPAK MILET (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON FLAT SERVICE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127) Decisão:Ao embargado sobre documentos juntados, sem juntar novos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.301223-4 (8800) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ANGELINO CARDOSO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734) Decisão:1-Fls. 265 e ss: Os executados já foram advertidos por este Juízo de sua temerária conduta neste feito, tendo sido inclusive declarada FRAUDE À EXECUÇÃO a fls. 221/227, na qual restou ineficaz em relação ao credor a alienação do imóvel a terceiros, e aplicada multa por ato atentatório à dignidade da Justiça;2-Fls. 263/264: DEFIRO a avaliação indireta. Ao Sr. Avaliador.Não obstante, impõe-se a intimação dos adquirentes do imóvel para ciência dos atos deste feito, quais sejam, a penhora do bem, a decretação da fraude e avaliação.Expeça-se mandado de intimação, devendo o exeqüente fornecer as cópias necessárias e providenciar o recolhimento das custas da diligência. \r\n\r\nQuebra Proc. 1992.001.040407-5 (15138) - BANCO MERCANTIL DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780)) X JAYME BOCHNER (Adv(s). Dr(a). ROSANE FRANCO ROSMAN (RJ-060716) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC....(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 1995.001.073468-9 (19190) - MIKE CONSULTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X OSVALDO VALADAO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA (RJ-056098) Despacho:Fls. 415/416: Se o executado foi nomeado depositário de bens, deve responder conforme o munus que lhe incumbiu. Ao credor, porém, incumbe requerer providências adequadas, as quais não condizem com aquelas requeridas à fl. 416. Acrescente-se que, na espécie, descabe ao Juízo adotar medidas (as que a espécie comporta) de ofício. Venha, pois, requerimento adequado, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.105031-2 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891), Dr(a). LUIZ PAULO NEVES COELHO (RJ-013644)) X SERGIO ALMEIDA DE ARAUJO E OUTRO Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 1998.001.193097-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X GILSON BORGES Decisão:Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 1999.001.058412-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X DIRCELIO CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415) Despacho:Fl. 193: Inviável deferir-se a penhora \"on line\" nos termos postos pelo exeqüente, à medida que a ordem é dada no sentido de bloquear o valor total da execução nas contas de todos os executados.Assim, venha planilha atualizada do débito, bem como o CPF de todos os executados, para o fim pretendido. \r\n\r\nProc. 1999.001.079456-7 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X PAULO CESAR WITTACKER DE MORAES Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 269,inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.030894-0 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUZINETE DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Muito embora as partes tenham entabulado acordo pelo qual o débito seria quitado em parcelas cujo pagamento se protraía no tempo, a r. sentença de fl. 51pôs termo ao processo executivo (e não o suspendeu) com fulcro no art. 794, II, do CPC. Ou seja, o processo de execução foi extinto e não houve interposição de qualquer recurso contra a aludida sentença. Por conseguinte, operou-se a preclusão em desfavor das partes para discuti-la, bem como está ultrapassado o prazo para buscar rescindi-la. (...) Diante do contexto existente, contudo, nada mais há a ser perseguido neste processo. Indefiro, pois, o requerido. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2003.001.057298-8 - ANTONIO DE CARVALHO BARROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA (RJ-071397)) X CONSTANCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326) Decisão:...Em primeiro lugar, restou autorizada a avaliação indireta, diante da recusa da executada em permitir a entrada do avaliador em sua residência.Portanto, não pode pretender discordar de tal avaliação diante de sua própria conduta que obstruiu a diligência. Em segundo lugar, impugnou genericamente o valor apurado sem qualquer indicação da veracidade de suas alegações.Assim, HOMOLOGO a avaliação, conforme apurado a fls. 111.Não obstante, diga o exeqüente sobre a proposta da executada, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.060031-7 - RECRAF DESENHOS LTDA S/C ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS (RJ-101479)) X JP ENGENHARIA LTDA Despacho:Intime-se o exequente, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 269,inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.040926-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X NEWTON LUIZ SOARES DE AZEVEDO E OUTRO Decisão:Suspendo o curso da execução, até o integral cumprimento do acordo o que deverá ser comunicado ao Juízo para fins de extinção, nos termos do artigo 792 do CPC . Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.069279-4 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). RENATO MULINARI (RS-047342), Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (RJ-108532)) X PANIFICACAO LUGAR DO PAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE CASTRO RIBEIRO (RJ-126467) Despacho:Fl. 90: DEFIRO o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Nada havendo decorrido o prazo, intime-se a exeqüente, por ato ordinatório a ser publicado no Diário Oficial, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.090368-9 - LEAR COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CALAZANS ARRUDA (RJ-029796)) X COOP MISTA DE MOTS AUT DE TAXI DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.118858-3 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963)) X ENGESIQUE CONSTRUTORA INCORPORADORA E INSTALADORA LTDA E OUTRO Despacho:Esclareça o exequente, nos termos da certidão supra \r\n\r\nProc. 2006.001.150583-7 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). THAIS PRETTI (SP-226375), Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X CLAUDIO CABRAL DA SILVA Decisão:Presentes os pressupostos de regularidade formal, CITE-SE o devedor para o processo de execução, na forma do artigo 652 do CPC...deverá efeutar o pagamento... no prazo de 24 horas...Se...efetuar o pagamento...no prazo de cinco dias...serão devidos honorários advocatícios na base de 05%...Caso..opte por nomear bens...serão devidos na base de 15%...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.151138-2 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465), Dr(a). ALEXANDRE GONÇALVES BASTOS (RJ-094705)) X RAINER RIO ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA E OUTROS Decisão:Presentes os pressupostos de regularidade formal, CITE-SE o devedor para o processo de execução, na forma do artigo 652 do CPC...deverá efeutar o pagamento... no prazo de 24 horas...Se...efetuar o pagamento...no prazo de cinco dias...serão devidos honorários advocatícios na base de 05%...Caso..opte por nomear bens...serão devidos na base de 15%...(íntegra na internet) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.020385-1 - CASA NILOPOLITANA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 1999.001.043698-5 - TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361), Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986), Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892)) X OGMO RJ ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA BAÊTA DE FREITAS (RJ-081359), Dr(a). MÁRCIO DODDS RIGHETTI MENDES (RJ-080972) Despacho:J. Às partes.Sem prejuízo,expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 1999.001.058108-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X OSMAR PEREIRA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO ROBERTO DOS SANTOS (RJ-052770) Decisão:...tal representação era irregular, à medida que não constava documento de procuração.Infere-se, ainda, que o acordo foi assinado pela ré, e não pelo referido patrono.Portanto,impõe-se a regularização da representação processual dos executados, e conseqüente renovação da intimação de fls. 198.Diante deste contexto:1-Exclua-se o Dr. NELIO ROBERTO DOS SANTOS do cadastro deste feito;2-Tendo em vista as modificações trazidas pela Lei 11232/05 e ante a não citação da executada, Intime-se a parte devedora, PESSOALMENTE, por oficial de justiça, eis que a parte devedora não possui advogado constituído nos autos,para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor, bem como para constituir novo patrono,sob pena do feito prosseguir à sua revelia. \r\n\r\nProc. 1999.001.156680-3 - CLAUDIO MARQUES FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150)) X CAMILO GONCALVES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DOS SANTOS FILHO (RJ-008192), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Decisão:Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2000.001.014043-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CECILIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA (RJ-084362), Dr(a). PAULO CESAR VANNUCCI (RJ-022348)) X SERGIO D ALINCOURT RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON GUILHERME MELO DE CARVALHO (RJ-108944) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado... JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levanamento da quantia... (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2000.001.117934-9 - ANDREA ARAUJO REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819)) X JORN SIEGMAR KLOTZSCHE (Adv(s). Dr(a). JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZ (RJ-083445), Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874) Decisão:Fl. 403: DEFIRO A AVALIAÇÃO INDIRETA. Desentranhe-se o mandado e entregue-se ao Sr. Avaliador. \r\n\r\nProc. 2002.001.110237-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE PARADISO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X JOSE GOMES FELIX E OUTRO Decisão:Fls. 139/140: Diante dos motivos expendidos, defiro a intimação do devedor por edital, prazo de vinte dias. No mais, aos interessados sobre as contas apresentadas pelo Sr. Leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.137208-7 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MONICA SOUTO DOS SANTOS (RJ-072281)) X HORST RUDOLF SCHWARZWALD E OUTRO Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.071003-0 - MARIA DILMA LOYOLA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSILDA SILVA DOS SANTOS (RJ-046532), Dr(a). PAULO AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-071079)) X JOSE PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MOREIRA (RJ-082659) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.102128-1 - LEONARDO OLIVEIRA COSTA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA (RJ-063317)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Diga o exequente se com o levantamento dá quitação a presente. \r\n\r\nProc. 2005.001.036121-0 - MYCKON GOMES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X DROGARIA MAJETOSA DE COPACABANA DESCONTAO (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Despacho:Venha, pelo exeqüente, o CNPJ da executada para o fim pretendido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.026856-6 - ELIAS DIAS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON (RJ-098375)) X HR ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121), Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.032758-3 - GENILDA TAVARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEISE CHEDID (RJ-062880)) X EVALDO SOUZA RESENDE (Adv(s). Dr(a). EDISON GARCIA PRADO LOPES (RJ-051361) Despacho:Intime-se o perito por via postal com A.R. para comparecer em cartório, retirar os autos e dar início aos trabalhos no prazo de 05 (cinco ) dias, sob pena de substituição. \r\n\r\nProc. 2004.001.046997-3 - CLAUDIO CESAR DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA (RJ-069738)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:(...) Diante do exposto, declaro cumprida a obrigação consubstanciada na r. sentença e, em consequência, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, CPC. (...) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2004.001.092768-9 - MARCELO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RAMOS (RJ-086749)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE SOUZA COELHO RUAS LUCAS (RJ-116216), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). MANOELA MARIA GOMES PUREZA PARGA (RJ-106907), Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.120591-0 - ALEX CLARO PILAO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Fls. 43/45: Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela neste processo. Assim, eventual descumprimento enseja não a consignação de valores nos autos, mas sim a exigibilidade do que ficou determinado pelo Juízo. Aguarde-se, pois, a juntada do mandado de citação aos autos e a resposta. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.072171-5 (20696) - EDNALVA CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991) Despacho:Diante do efeito suspensivo deferido ao recurso de apelação em apenso,o presente feito também se encontra suspenso até ulterior Acórdão.Portanto, subam ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 1999.001.088910-4 - CLAUDIO FRONTIN GELBERGER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X CAMILO GONCALVES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DOS SANTOS FILHO (RJ-008192), Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2000.001.026579-9 - ROSEMBERG QUEIROZ ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X POLICLINICA DA PENHA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800), Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-088316), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404) Decisão:Fls. 563 e ss.: Assiste inteira razão ao diligente exeqüente, diante do flagrante equívoco cometido por este Juízo à fl. 557. De fato, são três os credores neste processo, de modo que eles deverão levantar 1/3 do valor já depositado nestes autos a título de sucumbência. Acolho, pois, os embargos declaratórios, nos termos acima. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido à fl. 576. \r\n\r\nProc. 2002.001.134672-6 - MAGOTTEAUX BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591)) X CRAFT MULTIMODAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (SP-090560) Decisão:...Com efeito, uma vez comprovado o depósito judicial do valor pleiteado pelo credor, impõe-se o desbloqueio requerido, sob pena de em assim não o fazendo, ser debitado de suas contas o mesmo numerário, ocorrendo assim um \"bis in idem\", e também podendo acarretar prejuízo ao exercício da atividade comercial da executada.Portanto, PROCEDI AO DESBLOQUEIO das contas bancárias da executda, conforme documento em anexo.Ao exeqüente acerca do depósito, informando se dá quitação.Sem prejuízo, certifique o cartório acerca da regularidade o recolhimento das despesas processuais deste feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.146263-5 - ANA CLARA PACHECO DIAS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOT (RJ-091487)) X JOSE BADIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155) Decisão:À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.142416-8 - JOÃO BERNARDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.009314-6 - LIEGE VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.039828-2 - JOSE ULYSSES DAMASCENO HOLLANDA (Adv(s). Dr(a). MARISA JARDIM (RJ-110806)) X TRANSURB S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO (RJ-117075) Decisão:Fls. 185 e ss: DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO diante do acordo entabulado entre as partes, cujo cumprimento deve ser imediatamente comunicado ao Juízo.Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088730-1 - MARIA AUXILIADORA JUCA DANTAS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUCIANO BEDRAN GOMES (RJ-126189), Dr(a). NILSON BRITO TRINDADE (RJ-108575)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Sentença:(...) À conta do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento, em favor da autora, de R$ 81.801,34 (oitenta e um mil oitocentos e um reais e trinta e quatro centavos), com correção monetária pelos índices oficiais da e. CGJ e juros de mora de 1% ao mês desde a comunicação do sinistro (28.06.2005 - fl. 58). (...) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.091454-7 - ANTONIO CARLOS GUIMARAES SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851), Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1-Defiro a gratuidade de justiça ao autor.Anote-se onde couber; 2-Recebo a emenda de fls. 59. Anote-se o novo valor atribuído à causa.No mais, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149944-8 - ALZA MACHADO TORRES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHÃES (RJ-106944), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X BANCO ITAU S A Decisão:...Isto posto, DEFIRO a tutela antecipada requerida para DETERMINAR ao banco demandado que SUSPENDA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer desconto relacionado ao cartão de crédito nº 5390 5984 3272 5976 na conta-corrente da autora de nº 49868-3, agência nº 0406, sob pena de multa cominatória única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar de sua intimação da presente.OFICIE-SE à agência mencionada, sob a responsabilidade da parte autora...Cite-se. (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.152728-6 - MACILIA VIANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X ATL RJ CAPITAL CLARO Decisão:...Defiro gratuidade de justiça...DEFIRO a tutela antecipada requerida para DETERMINAR a expedição de ofício ao SPC, CDL, SERASA e EQUIFAX para que SUSPENDAM os efeitos da inscrição promovida pela parte ré, noticiada na inicial, até ulterior decisão deste Juízo, não podendo fazer constar em quaisquer documentos emitidos sua existência...Cite(m)-se. (íntegra na internet) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.031007-8 - JARDIM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SOUZA PINTO (RJ-044786)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Decisão:À parte credora promoveu o cumprimento da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial ...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...Findo o prazo sem manifestação do devedor, deverá o credor indicar, de imediato, bens passíveis de penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.051717-1 - SUELY CAVALCANTI DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FONTES DE OLIVEIRA (RJ-079132)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Fls. 323: Diga a parte autora. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.012778-6 - CAMPOS SILVA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO (RJ-099882)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COROADO (Adv(s). Dr(a). ADRIANE DIAS RIBEIRO (RJ-109525), Dr(a). ANDREA KUDSI RODRIGUES GOMES (RJ-110673) Decisão:À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.151402-4 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747)) X IZAMAR DE ALMEIDA LEANDRO E OUTRO Decisão:Expeça-se o mandado de pagamento de que trata o art. 1.102 \"b\", do CPC, para que a parte ré, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento do valor demandado ou ofereça embargos... o pagamento dentro do prazo assinalado a isentará do pagamento de custas e honorários advocatícios... sua inércia importará na conversão, de pleno direito, do mandado de pagamento inicial em título executivo judicial... (íntegra na internet) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.032224-4 - JORGE LUIZ AUGUSTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MIRNA LÚCIA PACHECO (RJ-043156)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Decisão:...Com efeito, tendo havido o depósito judicial no valor do crédito exeqüendo, impõe-se o desbloqueio das contas bancárias da devedora, sob pena de em assim não o fazendo ter debitado várias vezes o numerário pleiteado pelo credor em diversas contas e ficar a executada inviabilizada de desenvolver a sua atividade.Portanto, PROCEDO AO DESBLOQUEIO das contas bancárias da executada, conforme documento que se segue.Ao exeqüente sobre o depósito.Sem prejuízo, certifique o cartório acerca da regularidade do recolhimento das despesas processuais deste feito.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.025469-7 - GERALCINA FIGUEIREDO NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:J. Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.079246-4 - AUDO GIOCONDO MENCARINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247)) X POLETTI JOIAS (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.099164-3 - HONORINA CRUZ DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE RIACHUELO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES (RJ-109157) Sentença:(...) À conta do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. (...) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.001518-8 - WANDA DE CASTRO CISCOTTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA (RJ-096374), Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). MICHELLE DA CUNHA BASTOS (RJ-114853) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.135193-7 - SERGIO FUMAUX DUQUE ESTRADA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672)) X RIO VIACAO UNICA FACIL Sentença:1. Defiro JG ao autor. 2. O \"passe livre\" é concedido a portadores de doenças crônicos, observados os requisitos elencados na lei estadual pertinente, pelo Poder concedente do transporte municipal ou intermunicipal. Ou seja, pelo Governo municipal ou Estadual, através de seu representante. A empresa de transporte exploradora do serviço concedido limita-se a acatar a ordem emanada pelo ente estatal, pois, não sendo responsável pela emissão do documento antes aludido. Na espécie, pretende o autor obter diretamente da empresa de ônibus privada o passe livre descrito, afigurando-se a ilegitimidade passiva da mesma para ser demandada pelo objeto da presente ação. À conta do exposto, reconsidero fl. 41 e indefiro a inicial, diante da ilegitimidade passiva da empresa demandada, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas. PRI. Preclusa a presente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2000.001.072893-3B - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655), Dr(a). ALOISIO ANTONIO LOPES SALAZAR (RJ-067966)) X ESPOLIO DE NELSON AUGUSTO DE NORONHA ARTMANN (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) Despacho:Tendo em vista tratar-se de outro estado o recolhimento das custas pertinentes, deverão ser recohhidos no próprio Juízo deprecado. Expeça-se nova precatória. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.038845-0 - LENINE DA SILVA LUCENA (Adv(s). Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870)) X LICOLN DA SILVA LUCENA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO JOSE BARRETO FONSECA (DF-004946) Despacho:Regularize o cartório a autuação deste feito, e o cadastro do sistema,se for o caso,à medida que o pólo ativo passou a ser LENINE DA SILVA LUCENA, após o falecimento da autora, bem como o patrocínio da mesma.Exclua-se, ainda, a intervenção do Ministério Público.No mais, esclareça o autor acerca do alegado recebimento de valores, conforme noticiado pelo réu a fls. 105/113, eis que, à época, não era parte no feito. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.054828-9 - ELIANE MARIA BRANCO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (RJ-059602)) X SERGIO COELHO CALAZANS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225) Despacho:Em contato telefônico nesta data com o Sr. Perito, fui informada de que o mesmo já está em vias de concluir seu laudo técninco. Portanto, aguarde-se por mais 15 dias. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.137483-0 - AUTO CENTER PASSAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHEL ROSENBERG (RJ-015093)) X JOSE MARIA VASQUEZ MONTES (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o munus e o trabalho a ser realizado... Venha o depósito no prazo legal,pelo requerente da prova, sob pena de perda da mesma.Com a comprovação do depósito, intime-se o Sr. Perito, para dar início aos trabalhos. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\".(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.153979-3 - AGN TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX FERREIRA LEITE (RJ-118685), Dr(a). LEANDRO COSTA REIMBERG (SP-207550)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Retifique-se a autuação, eis que é ação de rito especialVenha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 3,72, conforme adiante discriminado: Atos de Prática Comum - 0711-2 - R$ 3,39 + CAARJ - 0201-4 + R$ 0,33, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.114245-6 - JOAO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho: Extraia-se nota de débito. Após, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.080181-3 - ALEX TERRA POMAR (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Tendo em vista o tempo já decorrido, comprove o réu o pagamento da guia em 5 dias. No silêncio, intime-se o credor para indicação de bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.110010-9 - CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE SOUZA COELHO (RJ-109274)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Despacho:Fl. 157: Venha pela ré o depósito da diferença apontada em 05 (cinco) dias, sob pena de não o fazendo prosseguir-se na execução com a penhora de bens. \r\n\r\nProc. 2005.001.056696-8 - MIGUEL BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426), Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:1) Face a inércia do executado, devolvo ao credor a oportunidade de oferecimento de bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.117074-6 - CLEITON GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:1-Fls. 115 e ss: Expeçam-se os mandados de pagamento, conforme requerido;2-Venha pela devedora TELEMAR o valor da diferença apontada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguir-se com a execução e penhora de bens. \r\n\r\nProc. 2006.001.031320-5 - FRANCISCO CARLOS DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393), Dr(a). LORENZO FERREIRA SCAFFA FALCÃO (RJ-084761)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Venha o laudo, sendo certo que o pagamento será ao final pela parte sucumbente, tendo em vista o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se o Sr. Perito. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2006.001.112803-3 - KLAUS JURGEN RUPPELT (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Decisão:Retifco a decisão de saneamento, para fazer constar que a parte autora não manifestou interesse na produção de provas complementares. No mais, aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.037140-0 - ESPOLIO DE OTAVIO ANTONIO SGARBI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO COSTA GONÇALVES (RJ-099038)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMARAL MACHADO (RJ-004204) Decisão:...ultrapassado em muito o prazo para o oferecimento de \"embargos à execução\", diante da inequívoca intimação da penhora da executada,que inclusive interpôs agravo de instrumento da decisão e depositou parte da quantia devida.Em segundo lugar, foi efetuado \"Plano de Administração\", na qual restou apurado que o valor total devido era de R$ 48.430,45, tendo a executada depositado R$ 24.729,96, restando a diferença de R$ 24.729,96 (fls. 397/ 398).Assim, impõe-se a integralização da quantia devida.Diante deste contexto, acolho os embargos de declaração para esclarecer que deve depositar o valor remanescente,no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de não o fazendo iniciar-se a arrecadação da renda da executada até a integralização do crédito. \r\n\r\nProc. 2004.001.035656-0 - CLOTHER DE SOUZA BREVES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:Diga o autor acerca do pedido de levantamento do valor depositado em favos da patrona do réu em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.001.133906-4 - JOSE MESSIAS DE FIGUEIREDO SILVINO (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA CRISTINA BERCOT (RJ-083407)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:J. Venham os esclarecimentos solicitados pelo Sr. Perito em cinco dias, sob pena de aplicação de repercussões pertinentes à parte renitente. \r\n\r\nProc. 2006.001.151773-6 - FABIO AUGUSTO CERQUEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AMIN DE CARVALHO (RJ-075915)) X MARCELO ROSADAS COIMBRA Decisão:O autor indicou precisamente o quanto pretende receber a título de danos morais, de modo que seu pedido vincula o valor a ser dado à causa, consoante jurisprudência uníssona do e. STJ. Pelo exposto, emende-se a inicial para atribuir-se correto valor à causa, nos termos do art. 284,pu, CPC, recolhendo-se a diferença da taxa judiciária. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.007435-0 - VANILDA BATISTA LOMEU (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X RODRIGO GASPAR COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:O presente processo foi apensado ao de nº 98.001.007430-1 por versar sobre o mesmo fato (acidente de trânsito envolvendo veículos particulares). A matéria em debate diz respeito à responsabilidade dos envolvidos, de natureza subjetiva. Assim, defiro a produção de prova oral nos dois processos, de signando o dia 16 de janeiro de 2007, às 14:00 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento conjunta (para ambos os feitos), devendo ser intimadas as testemunhas regularmente arroladas nas iniciais e contestações. \r\n\r\nProc. 1998.001.090004-3 - ROGERIA VIRGULINO LIMA LEONEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FALEIRO DOS SANTOS (RJ-015180), Dr(a). FERNANDA BARBOSA PINTO TAVERNARI (RJ-100309), Dr(a). EGIDIO SAMPAIO (RJ-095841)) X AMPTIFY CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867) Despacho:A sentença já transitou em julgado desde 2001 e nada mais pode ser feito por este Juízo, que encontra-se com a jurisdição esgotada. Preclusa a presente, dê-se baixa e arquive-se o feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.070756-9 - NELSON GROSSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X TELEFONICA CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMILIO ALVARENGA DE FREITAS (RJ-112434) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor da Srª Perita.No mais, certificada a regularidade das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.119909-4 - DENISE BERGMANN DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Tendo em vista o cumprimento voluntário com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.018181-5 - PEDRO ARGEU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.083298-0 - TEREZA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DE MENEZES (RJ-060665)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Defiro o levantamento da quantia incontroversa. \r\n\r\nProc. 2005.001.090523-4 - FLAVIO CARDOZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado...JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia depositada...Oficie-se ao BACEN...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.129303-0 - MARCO AURELIO ORREGO COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCONDES GALVARRO DA COSTA E SILVA (RJ-029350)) X SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Despacho:J. Às partes.Sem prejuízo, expeça-se mandado de pagamento a favor do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.036210-1 - ALEXANDRE AMANTE AMADO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR A inexistência da dívida oriunda da linha telefônica descrito na inicial e CONDENAR o Réu no pagamento, em favor do Autor, de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos danos morais causados, equivalentes a 20 salários mínimos nesta data, devendo portanto, incidir correção monetária a partir desta data, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde o evento danoso. (...) ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.081150-6 - MAURICIO BRUNO DE SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:J. Às partes.Sem prejuízo, expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.012620-0 - MARIA ELIZABETH HENRIQUES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão:...gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 14/02/2007, às 15:30 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.120448-1 - DISTRIBUIDORA LIPI RIO DE FRUTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X RUBI 33 ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B) Decisão:Diante da petição de fls 312/313, RETIRO O FEITO DE PAUTA.voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nId: 75075"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "75014": [
                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz Titular: Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.026145-4 - ANTONIO ITAMA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CIRIACO HIDALGO DE CARVALHO (RJ-108632)) X INSS Republicação do despacho de fls. 67: \"Defiro JG ao autor. 3) Diga o INSS em quinze dias.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.136398-8 - MARCOS ANTONIO SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça e assistência judiciária à parte autora.2) Cite-se e intime-se o réu desta decisão. Dê-se vista ao MP em seguida. 3)Defiro a produção de prova pericial que será realizada antecipadamente, nomeando perito do Juízo o médico Dr. Manwilli Pressentin, tel. 9925-7093. 4)O exame será realizado na sala de perícias médicas situada no corredor \"C\", 3º andar deste Fórum, em dia e hora a serem designados. ..7) Fixo os honorários do Dr. Perito do Juízo no valor correspondente a um salário mínimo, vigentes na data do efetivo pagamento. 8) As partes deverão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se o desejarem, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, o réu através de citação, de cujo mandado deverão fazer parte os dados dele constantes, e o autor através de publicação no D.O \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.129026-3 - ANDREA MACHADO RODRIGUES, TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (RJ-040775)) X JOAQUIM PIRES FERREIRA BISNETO E RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337) Despacho:Venha cópia da petição nº 200601167749, de 20/09/2006, pela parte que a produziu. \r\n\r\nProc. 2002.001.028749-0 - CELSO FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)), INDIANA SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1) Anote-se fl.310. 2) após, republique-se fl.326. 3) decorrido o prazo para manifestação da 1ª ré, voltem cls para decidir. (fL.326 - Diga o 1º réu sobre manifestação do autor de fls.323/324). \r\n\r\nProc. 2005.001.089720-1 - MAURICIO DO VALLE DE ROURE (Adv(s). Dr(a). RENATA MORAES ORLE (RJ-102125)) X ELDA RODRIGUES DA SILVA), ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA), MANOEL LUIZ P DOS SANTOS TEBELIAO DO 17 OFICIO DE NOTAS DA CAPITAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fl. 122, requerendo o que for de seu interesse. (fl.122 A CONTESTAÇÃO DE FL.102 É TEMPESTIVA. CERTIFICO AINDA QUE OS OUTROS RÉUS FORAM CITADOS CONFORME RESPOSTA DOS AR'S DE FLS.90 E 100, MAS NÃO OFERECERAM CONTESTAÇÃO. OS DOCUMENTOS DE FLS.117/121 SÃO CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1991.001.131743-3 (14663) - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO HILARIO DE SOUZA (RJ-072317), Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X CLAUDIA BITTENCOURT GANDRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVARENGA SANTIAGO (RJ-019533) Despacho:À parte que protocolizou a petição nº 20060572355, de 24/03/06 para que junte cópia da mesma \r\n\r\nProc. 1999.001.056920-1 - EXCEL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X LUIS CARLOS DE MELO JOAQUIM Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2003.001.009824-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X ADAIR EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:devolvo o prazo, face ao exposto às fls.138 \r\n\r\nProc. 2005.001.029952-8 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X BUSQUET E IRMAOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647), Dr(a). GABRIEL MOREIRA DA SERRA (RJ-087651) Despacho:Fl. 165 - Anote-se. Dê-se vista por 10 dias à parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.151131-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X MC MALDONALDO 2000 VIDROS LTDA Despacho:fl.74 - Manifeste-se a autora sobre a resposta ao ofício \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.074339-8 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996), Dr(a). FRANCO LUCENA S PEREIRA (MG-076146)) X LINCOLN RODRIGUES CASTELLO BRANCO Despacho:Considerando o teor do ofício de fls. 39, sem resposta ao ofício desse juízo de fls. 42, devolva-se a presente carta precatória ao r. juízo deprecante, com as nossas homenagens, dando-se baixa, ressaltando-se que consta às fls. 37 solicitação desse juízo deprecado para penhora on line no BACEN. \r\n\r\nProc. 2006.001.122952-4 - SANDRO DA SILVA SANTOS X VIACAO EXPRESSO MANGARATIBA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.100861-8 (14275) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM DUVIVIER (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864)), Interessado: PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL) X ESPOLIO DE UBIRAJARA LOPES DO CARMO E ERIKA EDIARA WILLIAMS DO CARMO.), ERIKA EDIARA WILLIAMS DO CARMO. (Adv(s). Dr(a). LUCIO VILLELA FIGUEIRA (RJ-022984) Portaria 01 de 2002: Ao autor sobre certidão supra ( a saber: são devidas custas referentes à expedição da carta de adjudicação. A recolher: R$ 8,49 (AEVC) + R$ 1,69 (por cópia a ser conferida) \r\n\r\nProc. 1999.001.055552-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X ANDRE LUIZ DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fl.106 - Não cabe reconsideração de sentença. Aguarde-se o trânsito em julgado \r\n\r\nProc. 1999.001.080998-4 - NOVA UNIAO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE DE MELLO O.ALVES (RJ-008407)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado. Com as contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2001.001.081612-5 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925), Dr(a). ADRIANA DE LOURDES ANCELMO PEREIRA (RJ-083846)) X ESPOLIO DE ALINE GUILHERMINA BASTOS E OUTROS AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS: R$ 10,17, APCJ; R$ 1,01, CAARJ \r\n\r\nProc. 2002.001.073516-4 - EXPRESSO SAO JORGE LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171), Dr(a). LAUDELINO GATTO (RJ-090865)) X HSBC BAMERINDUS SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Diga o credor, expressamente, se dá quitação total do débito \r\n\r\nProc. 2002.001.145844-9 - RIOTAXICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI E CARGAS LEVES DO RJ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSÉ DA SILVA (RJ-133274)) X MHC CONSULTORIA S/C LTDA Portaria 01/2002 - Ao autor para recolher R$ 3,39 para intimação do réu e fornecer cópia de fl. 40 \r\n\r\nProc. 2003.001.010118-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUMONT (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). DENISE DE SOUZA CARVALHO (RJ-110518)) X JORGE DIAS CHAVES Despacho:fl.63 - Ao autor \r\n\r\nProc. 2003.001.050517-3 - BLOCO BELLO ARTEFATOS E CIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X JOSE FERNANDO DE ANDRADE GLORIA Despacho:Comprove o executado qual o valor recebido a título de salário, mês a mês, para ser desbloqueado. \r\n\r\nProc. 2003.001.063681-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X ICA S 204 BAR E RESTAURANTE LTDA RIO GRILL SERVICE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VICTOR SIGNORELLI (RJ-090063), Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628) Despacho:1) superada a questão da denunciação da lide, a qual indeferida inicialmente, posteriormente veio a ser deferida, o que ora reconsidero, até porque a ré, denunciante, não cumpriu o disposto no art.72, § 1º, \"a\" do CPC. 2) anote-se fl.264/265 após, cls para sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.110046-6 - CANDIDAS LOTERIA E PAPELARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (RJ-030370)) X CAIXA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Despacho:Subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.154471-0 - CONDOMINIO FLORESTA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ CRISTINA DE ARAUJO GOES MARTINEZ (RJ-087554)) X FERNANDO GUSTAVO DALTO GUEDES E OUTROS Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2004.001.039195-9 - ALTAMIRO FERREIRA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Reconsidero fl.250-vº e fl.255, ambos proferidos por evidente equívoco. A gratuidade de justaça foi deferida e não houve impugnação na forma legal, razão pela qual persiste até o presente momento. Cabe ao vencedor comprovar não mais fazer o autor jus aquele benefício. Assim, nada mais a prover nestes autos, por enquanto. Transitado em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se em seguida os autos \r\n\r\nProc. 2004.001.105048-9 - MARIJALMA MURTA SOARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO BASTOS (RJ-062056)) X GENERALLI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SGUROS (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753), Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-101717) Despacho:À parte ré para complementar o depósito, conforme fls.124/125 \r\n\r\nProc. 2004.001.151067-1 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X ESPÓLIO DE JOSÉ APELBAUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303) Despacho:1) reiterem-se os ofícios de fls.60/68. APÓS, 2) ao autor sobre contestação da 2ª ré \r\n\r\nProc. 2005.001.033535-1 - A G SILVA REFORMAS E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X CENOTEC CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499) PORTARIA 01/2002: ÀS PARTES SOBRE FL.155. \r\n\r\nProc. 2005.001.062182-7 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-102348)) X BRUNA DE MOURA DE GOMES Despacho:Expeça-se mandado, cabendo esclarecer que a citação por hora certa é prerrogativa do Sr. Oficial de Justiça quando da realização da diligência, não cabendo ao juiz determiná-la. \r\n\r\nProc. 2005.001.073136-0 - CONDOMINIIO DO EDIFICIO GOLDEN GARDEM (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X BIG BUD COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.082622-0 - MARIA CELMA DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha a ré as custas faltantes conforme consta da certidão supra. (FALTA RECOLHER APCJ - 0711-2, R$ 3,39) \r\n\r\nProc. 2005.001.112139-5 - ILDA FIGUEIREDO SIPRIANO, SEBASTIAO SIPRIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Portaria 01 de 2002: Ao réu para recolhimento das custas de fl. 90 (a saber: R$ 135,01 - diferença de taxa judiciária.) \r\n\r\nProc. 2005.001.116030-3 - FABIANA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.123713-0 - NEW HOUSE ADMINISTRACAO DE BENS E OPERADORA DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X SALOMAO BAGDADI (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2005.001.131940-7 - ASSOCIACAO DE MORADORES DA RUA CARDOSO DE MORAES 510 AMOCAM (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-095046)) X MAURO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813) Despacho:Em provas, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.156260-0 - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376), Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Decisão:1) reitere-se ofício...2) nomeio perito do Juízo o Dr. Carlos Ferreira da Silva, MIBA 451, de tel. 99853900. 3) intimem-se, inclusive o Sr. Perito para apresentar os honorários \r\n\r\nProc. 2005.001.157933-8 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X ANA PAULA MENDES FABIANO ALVES Decisão:Defere-se fls. 46/47. Segue minuta de protocolo da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.001.008440-0 - CENIR DE PAIVA MESSIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.029059-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X JOSE CARLOS VIDAL LEITE Despacho:Retifique-se na distribuição e anote-se onde mais couber o nome do réu, para que passe a figurar no pólo passivo da relação processual Nilza da Silva, Brasileira, viúva, pensionista, id. 011774492-4 expedida pelo IFP e CPF 746.595.707-97. Após, cls \r\n\r\nProc. 2006.001.032411-2 - MARIA DILMA FERNANDES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:à parte que protocolizou a petição nº 20062310897 para que unte cópia da mesma (data 06/11/06) \r\n\r\nProc. 2006.001.076726-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X LULAS PIANO BAR E RESTAURANTE LTDA Decisão:Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido às fls. 59. \r\n\r\nProc. 2006.001.079944-8 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091), Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (RJ-002605A) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as bem como se há efetivo ânimo conciliatório \r\n\r\nProc. 2006.001.079949-7 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091), Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (RJ-002605A) Despacho:Ao M.M. Juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 2006.001.092367-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDICI (Adv(s). Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880)) X JORGE NELSON CORREA TINOCO Despacho:Não foram esgotados todos os meios para localizar o réu. Requeira o autor o que entender seja de seu direito \r\n\r\nProc. 2006.001.100329-7 - GETULIO SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.105842-0 - EDIFICIO ITAPAJE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X CLAUDIO DE OLIVEIRA SOARES RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE (ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA R$ 11,89). \r\n\r\nProc. 2006.001.145070-8 - ALINE SILVA BUNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Cumpra-se integralmente o item 1 de fls. 16, quanto aos 3 últimos comprovantes de rendimentos. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.117150-0 - ELIANE WERGNER FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito. Isto posto, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido na petição de fls. 245, em favor do exeqüente, na pessoa de seu procurador, Dr. ANTONIO A.MALLET, OAB/RJ 70.198, com poderes para receber e dar quitação à fl. 16, independentemente de interposição de recurso. Custas pelo executado. Dê-se baixa e arquive-se. P.I. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.088225-0 - MAR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO (RJ-106921)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:Venha planilha autalizada do débito \r\n\r\nProc. 2006.001.135084-2 - MYRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (RJ-074871), Dr(a). MOACIR HETZEL (RJ-001254B)) X SONIA MARIA CAMPOS Decisão:Defiro a expedição de guia. Com a comprovação do depósito, cite-se \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.084720-7 - ALVARO CLEI MEDEIROS PASSOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793), Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X B VOTORANTIN FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho:Ao autor, sobre petição de fls. 109 e certidão de fls. 113. \r\n\r\nProc. 2005.001.072891-9 - HRD INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DONNICI (RJ-023300)) X NON STOP TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA MOREIRA (RJ-066964) Despacho:1) Regularize a parte autora sua representação em 5 dias.2) Após, dê-se vista à parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.104636-3 - JOAO SERGIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X JOAQUIM LOPES CHAVES DE ALVARENGA Despacho:Ao autor (certidão supra) (DEIXO DE DAR O ORDINATÓRIO DEFERINDO VISTA AOS AUTOR, EM RAZÃO DO DESPACHO DE FL.34) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.060842-7 - ANTONIO DE ALMEIDA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA SENA SCHETTINO (RJ-107603) Despacho:venha cópia da petição indicada acima. Após, ao autor sobre fls.162/170 \r\n\r\nProc. 2003.001.086219-0 - JOSE VALERIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ERICO CESAR R C JUNIOR (RJ-094708)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). DIANA MICHELONI GRUENBAUM (RJ-074986) Decisão:1)Defere-se o requerido às fls. 222. Expeça-se mandado de pagamento. 2)Indefiro o bloqueio on line da garantia indicada às fls. 222, eis que a multa não é devida, uma vez que o executado depositou o valor devido. 3) Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito. Isto posto, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido na petição de fls. 222, em favor do exeqüente, na pessoa de seu procurador, Dr. EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, OAB/RJ 94.708, com poderes para receber e dar quitação à fl. 26, independentemente de interposição de recurso. 4)Custas pelo executado. Após certificado o integral recolhimento das custas pelo réu, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.020846-8 - GENTIL SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096), Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). GABRIELA DA SILVA SANTOS (RJ-125971), Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Despacho:à parte que protocolizou a petição nº 2006.2365667, de 13/11/06, para que junte cópia da mesma \r\n\r\nProc. 2005.001.116662-7 - DULCINEIA GARCIA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X MEIRA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901)), BANCO BRADESCO S A, Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Aos réus, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 178/182. \r\n\r\nProc. 2006.001.005714-6 - MARIA DE NAZARE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI), LYCI BOUÇADA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). MOACYR MEIRA VASQUES (RJ-041415), Dr(a). MARIA DO CARMO DOS SANTOS COSTA JORDÃO (RJ-092071) Despacho:Em provas, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.090453-0 - ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795)) X SHAHIN ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:À parte autora sobre a contestação e sobre a reconvenção, nos termos do art.316 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.099210-8 - ALESSANDRA CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BOTELHO GASPAR (RJ-096273), Dr(a). LIVISSON DE ALMEIDA MORAES (RJ-137482)) X TELERJ CELULAR S A Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer três cópias de fl. 116 e retirar ofícios do cartório \r\n\r\nProc. 2006.001.140629-0 - ARLY COUTINHO SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493), Dr(a). LUCIANA ROSARIO GOMES (RJ-098421)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Cite-se. \r\n\r\nQuebra Despejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.066253-4 - ESPOLIO DE MOEMA RIBEIRO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X WILLIS EDWARD MOORE Despacho:O endereço constante do mandado de verificação e imissão de posse é o mesmo que conta da inicial. O erro foi do autor, que colocou naquela peça o número errado. o cartório não tem que verificar se a inicial está correta ou não, pois se assim fosse,a justiça seria inficitamente mais lenta do que é. Deveria o autor, po questão de consciência, e porque não dizer de honestidade, assumir seu erro e não tentar imputá-lo ao cartório. Com as custas, expeça-se novo mandado no endereo contante do contrato de locação de fl.10, ou seja, aptº 201 da Av. N. Sra. de Copacabana 1004 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.086974-7 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO . (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997), Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906)) X ITALO MENEGHETTI FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937) Despacho:Regularize o exequente a planilha de débitos de fls. 253, reduzindo os honorários advocatícios de fls. 253, reduzindo os honorários advocatícios conforme impostos na sentença, bem como aplicando a multa do antigo 475 do CPC apenas sobre o valor da condenação. Os juros deverão ser os legais e deverão ser discriminados na planilha. \r\n\r\nProc. 2002.001.116240-8 - MANUEL NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSÉ PEREIRA (RJ-021320)) X EDSON TINOCO NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se o autor o despacho de fls. 89 integralmente. \r\n\r\nProc. 2003.001.081932-5 - MARIA LIGIA DOS SANTOS SEABRA LAGE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X COPIADORA TRIUNFO LTDA), MARIA ALEIXO DA SILVA PARENTE), JOAO BOSCO PARENTE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ZEFERINO MENDES BARBOSA (RJ-030614) Despacho:1) Informe a exequente o correto CPF da executada Maria Aleixo da Silva Parente eis que no sistema do BACEN consta nome diverso com este número de CPF (631.138.997-53). 2) Defiro a penhora on line em relação ao executado João Bosco. Segue Minuta do protocolo. \r\n\r\nProc. 2004.001.095685-9 - ZENITH DA COSTA MACHADO ALVES (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X LEDA MARIA SANTOS BITTENCOURT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OMAR COSME MAGDALENO SILVA (RJ-039501) Decisão:Defere-se fls. 98/99. Segue minuta de protocolo da penhora on line. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.130594-7 - MYRIAM LACLAU DE SILVA MULATINHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SARMENTO MARQUES (RJ-018228)) X MASTER RIO AUTO MECANICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (RJ-079802) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.095867-6 - OLGA ANTAKI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505)) X JOEL ROQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOEL ROQUE DA SILVA (RJ-053432) Decisão:Defere-se fls. 75. Segue minuta de protocolo do bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.114732-3 - VANIA CRISTINA DE ALMEIDA CABRAL VITALINO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X EDUARDO CASTEDO ABRUNHOSA), GLAUCIA MARIA BON Despacho:Dê-se vista dos autos ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.074441-9 - CARLOS AFONSO PEIXOTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINO D'ICARAHY JUNIOR (RJ-067019)) X CARLOS ROBERTO PAIVA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA BOTELHO PAIVA DOS REIS (RJ-017639) Despacho:Informe o embargado, ora exequetne espólio de Carlos Afonso Peixoto da Silva, qual o valor de seu crédito à época em que o executado efetuou o depósito de fl.504, ou seja, em 10/08/06. Após, manifeste-se o embargante e em seguida cls \r\n\r\nProc. 2004.001.113227-5 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (RJ-089266)) X AVELINO GOMES TAVARES (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811) Decisão:Homologo os honorários periciais requeridos à fl.62 considerando o trabalho a ser realizado e a complexidade da matéria. Venha o respectivo depósito, em cinco dias. Após, ao Sr. Perito \r\n\r\nProc. 2006.001.009123-3 - FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA CENTRUS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PANZOLINI (DF-009563)) X RAIMUNDA DE OLIVEIRA SOUSA (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150) Despacho:1) Comprove a embargante, em 72 horas, o depósito em dinheiro, que substituirá o bem oferecido à penhora. 2) em provas \r\n\r\nProc. 2006.001.024314-8 - EDITORA JB S A (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784)) X MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO Despacho:Intime-se por via posta, com AR \r\n\r\nProc. 2006.001.059669-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X ANA PEREIRA DE ARAUJO BATISTA (Adv(s). Dr(a). ESTHER MAIA MELLO (RJ-016025) Republicação para fazer constar nome do adv. do embargado: \"Ao embargado.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.143654-7 - ARMOND JOSEPH GAGLIARD (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X SOCIEDADE DOS MORADORES DO PORTINHO DO MASSARU (Adv(s). Dr(a). SERGIO NUSMAN (RJ-011087) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.095354-0 - MARIA LUCIA ROMEIRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X CRISTOVAO SKOWRONSKI Despacho:cumpra-se o V. Acórdão. Cumpra-se fl.02 integralmente. cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.125767-2 - OSWALDO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430)) X HOMERO MENDES DOS SANTOS Despacho:Manifeste-se a parte embargante sobre a certidão de fl. 45. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.064244-7 - ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590)) X MARIA DO CARMO DA SILVA LUIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANDRÉA STEIN DE CARVALHO (RJ-090767) Despacho:Informe o exequente o CNPJ da empresa executada uma vez que o que consta dos autos (02.245.817/0001-07) não confere no sistema do BACEN. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.077904-8A - CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA E OUTROS X BANCO BBM S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518), Dr(a). LEONARDO JOSÉ DE CAMPOS MELO (RJ-123611), Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035) Despacho:Ao excipiente sobre os documentos juntados. Após, conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.302536-8 (8195) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLI VEIRA BRAGA (RJ-050664)) X W P RECUPERADORA DE PECAS LTDA E OUTROS Despacho:À parte exeqüente para requerer o que entender do seu interesse \r\n\r\nProc. 1993.001.070156-4 (16625) - CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOARES (RJ-085304) Despacho:AGURADE-SE A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. APÓS ULTRAPASSAR O PRAZO PARA APELAR, VOLTEM CONCLUSOS \r\n\r\nProc. 1994.001.107327-7 (18173) - PLARCON ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES (RJ-009693), Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-033380)) X DEMETRYUS LEXES BLUNIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADELSON RODRIGUES PEREIRA (RJ-048902) Decisão:retifique-se a conclusão. Faça-se a inversão de pólo no 4º distribuidor, conforme informação de fl.539 \r\n\r\nProc. 1996.001.109495-9 - ROBERTO TOLOMEI, CLEIDE CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ-058486), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). SÉRGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (RJ-076083)) X ELIO GITELMAN FISCHBERG Decisão:fl.167 - Indefiro por ora o pedido formulado na alínea \"a\" de fl.167, o que poderá ser deferido oportunamente. Antes, porem, venha planilha atualizada do déibito. Expeça-se mandado de avaliação dos bens penhorados, encontrados no endereço fornecido às fls.163 e 166. Com a planilha e após efetivada a avaliação, será feito o bloqueio \"on line\". Não ficando garantido o Juízo, após tais providencias, voltem cls para deferir o pedido formulado na alínea \"a\" de fl.167 \r\n\r\nProc. 1996.001.123045-4 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X NELSON ZEQUINI PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI (RJ-095487), Dr(a). BOLIVAR SOUZA DA SILVA (RJ-064890) Despacho:1) certifique o cartório quanto à existência de manifeação do 1º réu. 2) traga o autor aos autos a certidão de inventariança, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cls para apreciar os pedidos formulados pelo autor às fls.127 e 128 \r\n\r\nProc. 1996.001.129262-9 - BANCO BANORTE S/A; (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378)) X ALCANTARA CONTADORES ASSCOCIADOS S/C E OUTROS Despacho:À parte que protocolizou a petição nº 20051985544, de 21/10/05 para que junte cópia da mesma \r\n\r\nProc. 1997.001.070331-4 - TECNOJATO JATEAMENTO E RECUPERACAO DE SUPERFICIES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO HONORIO TEIXEIRA FILHO (RJ-001484)) X KALMACK METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE (RJ-044680), Dr(a). ANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR (RJ-083013) Decisão:Intime-se a parte exeqüente, por via postal com AR, como diligência do Juízo, para que informe se houve quitação do débito. Prazo de cinco dias, valendo o silêncio como afirmativa à pergunta, situação em que o feito será julgado extinto e arquivados os autos. \r\n\r\nProc. 1998.001.047341-4 - COMBRACETER SHOPPING CENTER S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X CELIA BOTELHO CARTOLANO), JOSEPHINA NUYENS BOTELHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Portaria 01/2002: Ao autor sobre fl.177. \r\n\r\nProc. 1998.001.081182-4 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X MAC DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN MARIA CHAVES SOARES (RJ-086820) Despacho:Manifeste-se a parte exeqüente sobre o depósito de fl. 171, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 1998.001.166776-9 - CLAUDIO DA CUNHA MATTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DA CUNHA MATTOS (RJ-035809), Dr(a). JULMARIO OLIVEIRA CAVALCANTI (RJ-021201)), Nomeado: AVALIADOR JUDICIAL) X LIDDI ALBERTINA STOCKLER (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES ASSUMPÇÃO (RJ-136315) Decisão:1) Fl.239 - Defiro. Dê-se certidão, após recolhidas as custas devidas pelo ato. 2) fls.234/236 - cumpra-se. 3) fl.230 cumpra-se \r\n\r\nProc. 1999.001.062790-0 - ANDRE LUIS REGADAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOURENÇO DA SILVA FILHO (RJ-048024)) X MARIA DE LOURDES MORAES RIBEIRO E OUTRO Decisão:Fl;.89 - Indefiro eis que se trata de execução de título extrajudicial, não tendo havido, ainda, a citação, a qual é necessária antes de ser realizada a constrição \r\n\r\nProc. 1999.001.110985-4 - CONECTUDO PECAS E CONECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSÉ BELLO RAYMUNDO (RJ-066769)) X POSTO LUBRIFICACAO COLONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776) Despacho:Ao exequente sobre o teor da informação prestada pelo BACEN, em anexo (duas vias). \r\n\r\nProc. 1999.001.126758-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X BOM FRAGOSO DOURADO ABATEDOURO LTDA), RICARDO FERREIRA DE MAGALHAES), MANUEL JOAQUIM FERNANDES RIBEIRO), MANUEL FERNANDES DE MAGALHAES Despacho:TEndo em vista a declaração de fls. 231 e a certidão de fls. 232, devolvo o prazo conforme requerido à fls. 230. \r\n\r\nProc. 2001.001.076350-9 - RUTH MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X GERALDA CARVALHO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). MASAHIRO TANABE (RJ-062628) Decisão:Lavre-se o termo de penhora \r\n\r\nProc. 2002.001.056281-6 - PITTA CORPORATION ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372)) X MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE BELLINI TOMAS PEREIRA (RJ-113891), Dr(a). DANIELLE MADURO CARDOZO (RJ-105603) Despacho:À parte exeqüente sobre certidão de fl.122, esclarecendo o endereço onde deve ser realizada a intimação. \r\n\r\nProc. 2003.001.008884-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). ANDRÉ LUIZ FARIAS DELGADO (RJ-117196)) X LUIZ ANTONIO ALVES PEREIRA E OUTRO Despacho:Ao excipiente. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.151405-4 - POLY MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA ALONSO TRIGO DA SILVA (RJ-083367)) X MARILA VALENCA AMARAL Decisão:1) Restaurem-se os autos 2) Defere-se fls. 49/50. 2) Segue Minuta do protocolo da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.001.145484-9 - MAMCCIVIRB DO BRASIL COMERCIO DE PAPEIS MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS (RJ-055786)) X CORTEZ E XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). FLEMING BORGES VASCONCELOS (RJ-110117) Despacho:venha planilha atualizada do débito, na forma do art. 614 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.150490-7 - PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X ADRIANA CARDOSO SA E OUTRO Decisão:Defiro, por ora, somente o requerido na alínea \"b\" de fl.92. Na oportunidade própria, traga a exeqüente planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.027415-5 - NEI JOSE DE OLIVIERA, LERCI FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)), CCTC COOPERATIVA DE CORRETORES DE TITULOS DE CLUBES DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:Digam os exequentes, expressamente, se desistem da execução com relação à segunda executada. Indiquem, outrossim, os bens a serem penhorados \r\n\r\nProc. 2005.001.062510-9 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997)) X EDITORA JB S A), COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA Decisão:fL.68 - Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.008900-7 - OBRA DE ASSISTENCIA A TERCEIRA IDADE MARIE CURIE (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA REPUBLICAÇÃO: Comprove-se a liquidação extrajudicial da ré \r\n\r\nProc. 2006.001.031958-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PREDITEC COMERCIO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA E OUTROS Despacho:Citem-se. Expeça-se carta precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.038778-0 - PRESSFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MACHADO SOARES (RJ-128738)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA Despacho:1) venha o contrato social integral, com a última alteração da empresa executada. 2) Informe a exequente a planilha atualizada de débito e se deseja realizar a penhora on line da empresa executada \r\n\r\nProc. 2006.001.043205-0 - VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X COMVEPE COMERCIAL VEICULOS E PECAS LTDA), LUIZ FERNANDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA NOGUEIRA DE ALENCAR (RJ-077309) Decisão:Defere-se fls. 579/580. Segue minuta de protocolo da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.001.077308-3 - CELIA TOJA TURNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X LATICINIOS MEIN SCHATZ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472) Despacho:Digam os exeqüentes sobre a manifestação da primeira executada de fl.144 \r\n\r\nProc. 2006.001.077904-8 - BANCO BBM S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518), Dr(a). LEONARDO JOSÉ DE CAMPOS MELO (RJ-123611), Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035)) X CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (PE-019357) Despacho:Regularize-se o feito conforme certidão supra, juntando-se petição constante no sistema. Após, retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.097335-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ATEND SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.115184-5 - CIPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742)) X FRANCISCO DIAS DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ADERALDO VIEIRA CHAVES (RJ-014417) Despacho:1) Anote-se o nome do patrono do réu.2) Expeça-se guia como requerido à fl. 24. \r\n\r\nProc. 2006.001.136002-1 - ESPOLIO DE ALVARO RODRIGUES GIL (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X JORGE FERNANDO GOMES DE ANDRADE Decisão:Cite-se. Honorários de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.154168-4 - MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (MG-063610), Dr(a). DIANA OLIVEIRA MAGALHÃES (MG-100101)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho:Regularize-se as custas (fls. 34). (TAXA JUDICIÁRIA R$ 1,36) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.050027-2 - GUILHERME STÜSSI NEVES, GUSTAVO STÜSSI NEVES, LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377), Dr(a). RAPHAEL SCHETTINO DUARTE (RJ-105320), Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430)) X ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE S/A ALCANORTE (Adv(s). Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751) Decisão:Devolvo o prazo aos exeqüentes. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.061557-0 - WALTEMIR ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Devolvo 10 dias do prazo à parte autora. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.152075-8A - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X EVANDRO SARDENBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Como diligência do Juízo, na forma do disposto no art.130 do CPC, remetam-se os autos ao contador judicial, para que elabore o cálculo do valor devido pela embargante aos embargados, considerando os termos da condenação imposta à ré, ora embargante, pela sentença de fls.332/336, mantida pela Superior Instância, conforme acórdão de fls.572/578. Em 48 horas, comprove a embargante o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de não ser feita a conta em questão, julgando-se o feito no estado em que se encontra \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.063408-1A - TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). RACHEL SERODIO DE MENEZES (RJ-127719)) X SEBASTIAO VILELA DE FARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO PERROTTA (RJ-015610) Republicação para fazer constar a íntegra do despacho:\"Venham as custas inerentes ao feito principal.Prazo de dez (10) dias, sob as penas da lei \r\n\r\nProc. 2006.001.053944-0A - SHOP 4081 VEÍCULOS LTDA - EPP (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FOGAÇA MARTINS FERREIRA (RJ-118186), Dr(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-122421)), ABN AMRO AYMORE FINANCIAMENTOS) X ROBERTO CARLOS FONTES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447) Despacho:Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.078749-5A - BRETAGNE COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178)) X TERORGE LECKAR SARZEDAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178), Dr(a). JOÃO LUIZ DO COUTO LADEIRA (RJ-088905) Despacho:Ao impugnado \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.036246-0A - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ VARANDA (RJ-076944)) X RUBY 33 ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA SHIMA (RJ-125212), Dr(a). PAULO GUSTAVO SILVA PERROTA LOPES (RJ-130586) Despacho:Ao impugnante para proceder ao recolhimento das custas em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.090453-0A - SHAHIN ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795) Despacho:recolha a impugnante as custas devidas, na forma da certidão supra (NÃO FORAM RECOLHIDAS AS CUSTAS REFERENTES À IMPUGNAÇÃO. à RECOLHER R$ 37,38 (AEVC) + 10% CAARJ) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.090469-0 - RONALDO MANHAES COUTINHO, MARIA CRISTINA DA CONCEICAO, DOUGLAS DALTRO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO ARGENTINO FILHO (RJ-118964)) X ANDRE MELLO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). NATHERCIA SERRANO HAYDT DE BRITO (RJ-112015)), SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS, Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Diga o primeiro réu quanto à desistência \r\n\r\nProc. 2006.001.024956-4 - INFOHACKERS COMERCIAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295)) X MARCTECH MARC COMERCIAL LTDA Portaria 01 de 2002: Desentranhe-se e cumpra-se \r\n\r\nProc. 2006.001.117241-1 - CHARLES COUTO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as no prazo de 10 (dez) dias, devendo informar se têm ânimo de conciliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.001.100450-1 (3958) - SEBASTIANA DE SOUZA MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VASCONCELOS (RJ-031664)) X VIACAO SAO JOAO BATISTA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Despacho:1) À DP para manifestar-se sobre os cálculos do contador judicial a informar se realmente existem bens a serem inventariados e, caso afirmativa a resposta, se foi aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento da autora, em que vara e quem é o inventariante. 2) anote o cartório no sistema e na autuação o nome da nova advogada da ré. \r\n\r\nProc. 1986.001.101846-2 (6133) - NORMA PACHECO SENNA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA (RJ-025915), Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592), Dr(a). FLORIVALDO LINS DE SANT'ANNA (RJ-010855)) X HOSPITAL SAO LUCAS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153), Dr(a). MARIA LEONOR BAPTISTA JOURDAN (RJ-123404), Dr(a). ZULMIRA MARIA LONTRA CARDOZO VIEIRA (RJ-053267), Dr(a). STENIO DUGUET COELHO (RJ-006939), Dr(a). JONE CAPELLA (RJ-027596), Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Decisão:1)Restaurem-se os autos. 2)Defere-se fls. 791/793. Segue minuta de protocolo on line em relação à executada Golden Cross. \r\n\r\nProc. 1989.001.044206-4 (11018) - FELIPE PEREZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVA PINHEIRO (RJ-098816)) X CLUBE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). KARLA VALERIA PINAUD (RJ-034553) Despacho:Cumpra-se fls. 188. Junte-se o agravo retido nos autos. \r\n\r\nProc. 1994.001.035112-9 (17387) - JOSE CARLOS LIDOVINO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANO CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:1)Cumpra-se o exequente o determinado as fls. 359/360. 2)Aguarde-se a juntada do pedido de informações. \r\n\r\nProc. 1998.001.121778-8 - ANDRE RIBEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X BANCO BMD S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BAMPA B. DE CAMARGO (SP-132240), Dr(a). SILVIA REGINA RODEGUER (SP-044587), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). MARCIA SANTOS LIMA (RJ-059102) Despacho:ao autor sobre a informação de fls. 230 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.124860-8 - JORGE LUIZ DA COSTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDILSON SIQUEIRA DA COSTA (RJ-094850)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Ao autor sobre fls.253/259 e 263 vº \r\n\r\nProc. 1999.001.036053-1 - VALDECI MENEGUELI (Adv(s). Dr(a). CLELIO CORREA DE PAULA (RJ-001387B), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X BANCO MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:1) fl.163 - à parte autora. 2) fls.164/166 - Defiro o prazo requeido. Anote-se onde couber \r\n\r\nProc. 1999.001.054092-2 - JOSE ANTONIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). AMARO HEITOR DANTAS (RJ-094158), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Esclareçam as partes o acordo celebrado, devendo constar o pagamento das custas judiciais nos termos da sentença de fls. 251/254. \r\n\r\nProc. 1999.001.078754-0 - JOAO ANTONIO GRANJA DE MATOS, VILMA PEREIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RELVA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494) Despacho:À parte credora sobre fls. 406, devendo informar se dá quitação integral do débito. \r\n\r\nProc. 1999.001.092490-6 - NEUZELI DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X FABRICA DE ESCOVAS SUISSA S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246) Decisão:1) a ré ficou ciente do bloqueio, confome se verifica de fls.303/304, de 06/11/06. 2) o bloqueio foi feito para pagamento das custas em nome do perito, havendo sido feito , posteriormente, desbloqueio dos valores a maior, eis que diversas as contas bloqueados (fls.312/314). 3) desta forma, expeça o cartpório mandado de pagamento dos honorários do dr. perito do Juízo, na importância de R$ 3.500,00, independentemente da publicação desta decisão. 4) certifique o cartório se existem custas a serem recolhidas e qual do valor das mesmas, considerando o que consta da decisão de fl.300, para em não havendo diferença entre o valor bloqueado e transferido, de R$ 2.531,91, referente às custas, ser tal importância transferida para o FETJ, considerando para tal o acordo de fls.272/273 \r\n\r\nProc. 1999.001.106389-1 - NILSON LEMOS LAGE (Adv(s). Dr(a). MARILZE MOURA DA CRUZ (RJ-031899)) X AFONSO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA TELLES (RJ-067908) Despacho:Intime-se o réu para, querendo, oferecer impugnação \r\n\r\nProc. 2000.001.122880-4 - EZEQUIAS MOREIRA CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Despacho:Ao autor sobre o depósito de fls. 145, e se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.123480-4 - ROBSON BARRETO VALENTIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X MARCIO GARCIA PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA SANTOS (RJ-075490), Dr(a). RENATO JORDÃO BUSSIERE (RJ-102038) Despacho:fls.368/370 - manifestem-se os autores. Após, cls \r\n\r\nProc. 2002.001.012494-1 - COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITACAO COFLUHAB (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309), Dr(a). JOAO BATISTA POUBEL (RJ-005640)) X COMPANHIA DE EXPANSAO TERRITORIAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO ALMEIDA LIRA (RJ-036256) Despacho:venham as cópias das petições indicadas acima. Intime-se inclusive o Sr. Perito. (20062524931 e 20062524924, protocolizadas em 04/12/06) \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.041240-5 - SHIRLEY DILMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS BERNARDO GIALLUISI DA SILVA SÁ (RJ-015274)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186), Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552), Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328) Despacho:Venham as cópias das petições indicadas na certidão supra (fls. 250). Cumpra-se fls. 242-verso. Int. \r\n\r\nProc. 2002.001.084773-2 - ARAUJO GOES COMERCIO DE MADEIRAS E FERROS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:1) junte a parte que a produziu, cópia da petição protocolizada no PROGER do fórum Regional da Barra da Tijuca, em 06/12/06, sob o nº 200601574664. 2) dê-se vista dos autos à ré, por 48 (quarenta e oito) horas, vindo em seguida conclusos \r\n\r\nProc. 2002.001.087713-0 - OSVALDO SA BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS (RJ-109267)) X CONTINENTAL AIRLINES (Adv(s). Dr(a). MARCIO SILVA SOUTO (SP-166068), Dr(a). MAURICIO J.BARROS FERREIRA (SP-114338) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2002.001.092370-9 - SONIA MARIA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634), Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X VIACAO LITORAL RIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). SULEX IGOR LEVET LANUS (RJ-021156), Dr(a). DORIVAL CLAUDIO NEVES (RJ-087588) Despacho:1)Mantenha-se contato telefônico com o Juízo deprecado, informando sobre a desnecessidade de realização da diligência deprecada. 2)Devolvo, desde já, o prazo para a parte ré manifestar-se em alegações finais, tendo em vista a abertura de conclusão na data abrangida às fls. 251. \r\n\r\nProc. 2003.001.010371-0 - FERNANDO FRANCISCO LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ASMDR FORMENTO MERCANTIL LTDAA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CHAMHUN ZENETTI (MG-062294) Despacho:JUNTE-SE. Intiem-se o autor conforme requerido, para apresentar a via original do contrato questionado \r\n\r\nProc. 2003.001.023442-6 - MARISE SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X JOSE ROBERTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Decisão:Fls.162/163 - Reitere-se, com os alertas de praxe à tipificação do crime de desobediência \r\n\r\nProc. 2003.001.124012-4 - JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SANTOS GONÇALVES (RJ-075795)) X Nomeado: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Inclua-se no pólo passivo a nomeada, fazendo-se as devidas anotações onde couber \r\n\r\nProc. 2004.001.011406-0 - MARCELO ROCHA BRIZZANTE (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X UNIBANCO E OUTRO Despacho:Venha o CNPJ do réu. Após, o seu fornecimento, renove-se a diligência citatória \r\n\r\nProc. 2004.001.015757-4 - DUBER SPORT ACADEMIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DA SILVA FONSECA (RJ-067820)) X BODY SYSTEMS LTDA Port 01/02 - Ao autor sobre resposta de AR \r\n\r\nProc. 2004.001.048705-7 - ANA RAQUEL LIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X VIVO TELERJ CELULAR (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito.Assim, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeçam-se mandados de levantamento, conforme requerido à pela parte autora à fl. 150, independentemente de interposição de recurso. Recolhidas as custas devidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.049396-3 - MARCIA DA VEIGA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ITACOLOMI LIMA CARDOSO (RJ-064638)) X BANCO REAL S/A ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito.Isto posto, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido na petição de fl.162, em favor do exeqüente, na pessoa de seu procurador, Dr. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, OAB/RJ 64.638, com poderes para receber e dar quitação à fl.10, independentemente de interposição de recurso.Custas pelo executado. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.003551-3 - JOANNA MUHLHOFER DE ARANTES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SUELY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERSON CRUZ (RJ-081476) J. Às partes \r\n\r\nProc. 2005.001.072039-8 - EUNICE CORREA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão:Homologo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Ao perito para iniciar seus trabalhos, ciente de que o autor é beneficiáiro da JG \r\n\r\nProc. 2005.001.090421-7 - LEDA MARIA TREVISAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557)) X CAIXA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.135837-1 - ESPOLIO DE SONIA EBLING (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:1) reconsidero o despacho de fl.255(...)2) com razão a embargante, no que diz respeito à omissão sobre o tipo de pericia que será realizada. será perícia contábil,(...)3) a ré deverá juntar aos autos, em dez dias a documentação que comprove a data da(s) retirada(s) do dinheiro da(s) conta(s) da autora, bem como a data de sua restituição, bem como o tipo de investimento eventualmente feito pela autora no estabelecimento dela, ré. 4) a controvérsia diz respeito aos eventuais prejuízos da autora, ante o saque reconhecido pela ré como indevidos, (...). 5) alerto a autora da inversão do ônus da prova, deferida à fl.214, por decisão já transitada em julgado. Após o decurso do prazo deferido no item 3 da presente, com ou sem a manifestação da ré, voltem os autos conclusos. Initme-se o perito... \r\n\r\nProc. 2006.001.006724-3 - LIFE CARE CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Fl.303 - Indefiro o requerido, eis que à fl.279 foi deferida a ambas as partes a oportunidade de manifestação, mantendo, assim, o equilíbrio processual. Dê-se ciência. Após, cls para prolação de sentença, em sendo o caso \r\n\r\nProc. 2006.001.038096-6 - RODRIGO CLEFFS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO COMETA S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.042452-0 - MARIZE CRISTINA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LEADER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Decisão:Homologo os honorários periciais requeridos à fl.83 considerando o trabalho a ser realizado, bem como a complexidade da matéria. À Sra. perita, nos termos de fl.64 \r\n\r\nProc. 2006.001.058790-1 - B3 SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO SOARES DE MAGALHAES (RJ-129225)) X EMPRESA MEDIAL SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.137995-9 - LEANDRO DE ARAUJO SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-107864)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro J.G.Cite-se. \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2004.001.088942-1 - EDITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.001.124970-4 - MICROSOFT CORPORATION E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA CARMINATTI (RJ-065859)) X TREU S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv(s). Dr(a). ERNANI DE PAIVA SIMÕES (RJ-007056) Despacho:Venha cópia da petição protocolizada em 22/08/2006 sob o n° 20061705609. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.098290-5 - AUTO POSTO MARIA AUGUSTA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Despacho:A contestação não está subscrita pelos procuradores da ré, eis que o procurador original, dr. Fernando Reis Vianna Filho (fl.162) que substabeleceu , com reservas, ao dr. Josias Soares das Neves e Silvana Matias Santos, integrantes do escritório de advocacia Batler, Galvão, Sidon, não subscreveu aquela peça , nem os procuradores substabelecidos. Em 72 horas, regularize a ré sua representação processual, sob as penas da lei. Após, com ou sem o cumprimento do ora determinado, dada que ultrapassado o prazo ora concedido, voltem cls \r\n\r\nProc. 2006.001.114398-8 - 4P EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, informando sobre a propositura da ação principal. \r\n\r\nProc. 2006.001.151634-3 - MARIA CRISTINA JARBAS DAVID (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926)) X LIGHT S A Regularizem os autores sua representação nos autos e recolham as custas, devidas, considerando que não há pedido de gratuidade de justiça acompanhado de comprovação da hipossuficiência economica dos autores \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.134213-5 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X FFLAP METAL MECANICA LTDA E OUTRO Despacho:Venha planilha atualizada do débito em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.006490-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DARKE LINE BAZAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MARINHO DE CARVALHO (RJ-112192) Despacho:Aos réus, no prazo de 10 dias, sobre a realização da perícia. \r\n\r\nProc. 2003.001.026422-4 - LAERCIO SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236)) X LENIRA DE SOUZA Decisão:fl.48 defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, voltem os autos cls \r\n\r\nProc. 2004.001.072328-2 - ANDRE LAGO JAKURSKI (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). ALEX SCHATKIN CUKIER (RJ-097929)) X GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado. Com as contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.. \r\n\r\nProc. 2005.001.051200-5 - FAST COPY EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X GRAFITE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR (RJ-113980) Despacho:Fls.102 - Cumpra a autora corretamente, o determinado à fl.100, no prazo de 72 horas, juntando aos autos os quesitos \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.136387-3 - MASSA FALIDA DE ENCOL S A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). EUGENIA LUSIA MASSENA (RJ-025456)) X INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLINICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.144162-6 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157), Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão:Isto posto, reconsidero a decisão de fls. 899 integralmente e mantenho a competência dessa 26ª Vara Cível para o julgamento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.018345-0 - PAULO ROBERTO DE ARAUJO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Diga a parte autora, por derradeira oportunidade, se deseja a produção de provas.Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.152723-7 - MANOEL CARDOSO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO MENDONÇA DE SOUZA (RJ-004998C), Dr(a). ALEX VASCONCELLOS PRISCO (RJ-123382)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Assim, com fundamento no art. 91, inciso I, letra \"d\", nº 2 e 4, do CODJERJ, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para o de uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital.Efetuem-se as anotações de praxe, inclusive na distribuição, e remetam-se os autos, à livre distribuição para uma das Varas Empresariais desta Comarca. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1985.001.100799-1 (5830) - EDIFICADORA DO LAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582), Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COUNTRY STAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Despacho:1) Baixem ao cartório para que seja, corretamente, cronologicamente regularizada a juntada das folhas nos autos a partir de fl.696.2) APÓS, aos interessados para se manifestarem sobre os documentos juntos aos autos pela parte autora. \r\n\r\nQuebra Proc. 1996.001.039681-6 (20742) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SEVERINO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D), Dr(a). ELIZABETH TEIXEIRA MARTINS (RJ-077201)) X CONASA CONSTRUTORA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ANTONIO ANTUNES (RJ-058506), Dr(a). DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA (RJ-094103), Dr(a). BRUNA CAVALCANTE DRUBI (RJ-138185) Decisão:1) cumpra-se fl.670. 2) informe a ré quais as peças que pretende, digo quais os atos processuais pretende sejam certificados.3) Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 1999.001.051847-3 - CARMEM ALMEIDA DUVIVIER, THEODORO DUVIVIER (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILV (RJ-026454)) X ANGELA DE ALMEIDA DUVIVIER), CLAUDIO DUVIVIER FILHO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA MILLAR (RJ-075194), Dr(a). VLADIMIR RODRIGUES ROCHA (RJ-109499) Decisão:defiro às partes o prazo de vinte dias, para se manifestarem sobre o laudo pericial. Prazo comum \r\n\r\nProc. 2002.001.016852-0 - JULIO CESAR FELIX DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO (RJ-106509) Despacho:Complemente a parte executada o depósito em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.090363-2 - HATTEM ABDALLA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:às partes sobre fls.165/175 \r\n\r\nProc. 2002.001.157809-1 - PAULO AFONSO MORENO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LUCIO MACIEL DE TOLEDO MALTA (RJ-103501), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Digam as partes em cinco dias se têm outras provas a serem produzidas \r\n\r\nProc. 2003.001.107107-7 - LUISA MARGARIDA DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO (RJ-099893), Dr(a). RAQUEL ACHERMAN (RJ-103489), Dr(a). MICHELLE SEQUEIRA GARCEZ (RJ-114137E)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:Declaro cumprida a sentença, ante o depósito da quantia em execução feita à fl.341, com o qual concordou a autora à fl.346. expeça-se mandado de pagamento na forma do requerido à fl.346. Após, estando corretas as custas, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se em seguidaas custas \r\n\r\nProc. 2004.001.104872-0 - MANUEL AVELEZA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752)), HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE, Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031) Decisão:1) À Defensoria Pública... 2) Fixo os honorários periciais em 05 (cinco) salários mínimos, face ao teor e complexidade do laudo apresentado às fls. 247/251, face aos argumentos apresentados na impugnação de fls. 241. \r\n\r\nProc. 2004.001.106626-6 - ASSOCIACAO DE MOTORISTAS CASTELO TAXI (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:venha a comprovação do depósito em 48 horas, sob pena do prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.143609-4 - EVA FREITAS CALVINO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2005.001.000368-8 - VERA LUCIA DE MELO GOMES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Fls.114/116 - Expeça-se mandado de pagamento. Venha nova planilha excluindo-se os honorários advocatícios da execução, eis que incabíveis na atual sistemática processual cível. Após, intime-se a parte devedora por DO \r\n\r\nProc. 2005.001.016451-9 - ELIZABETH SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Aguarde-se manifestação do interessado por dez dias. Após, retornem ao arquivo, considerando que a multa somente será devida após ser a ré intimada para cumprimento do decisum \r\n\r\nProc. 2005.001.057722-0 - ADILEA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179), Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. À apelada para apresentar as contra-razões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.069756-0 - JOSE VICENTE LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LOPES MINEIRO COSTA (RJ-096956)) X CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho:A fim de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa, republique-se a decisão de fls. 318, observando-se o procuração de fls. 323.(fl.318:Admito e dou parcial provimento aos embargos, exclusivamente, para corrigir o erro material e excluir a palavra \"revel\" da sentença\") \r\n\r\nProc. 2005.001.139338-3 - MARIA DO CARMO SANTOS CORREIA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO SPC (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Decisão:1) Recebo a apelação em seu duplo efeito. 2) Ao apelado para apresentar as contra-razões. 3) Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.027290-2 - SELMA MARIA CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO PORCIUNCULA DE MELO (RJ-132477)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.051920-8 - FRANCISCO FABIANO ESTEVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177)) X MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET Decisão:fl. 52 defiro. expeçam-se ofícios \r\n\r\nProc. 2006.001.075066-6 - LEANDRO DE MIRANDA CARTAXO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE MIRANDA CARTAXO (RJ-129806)) X BANCO SAN TANDER DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2006.001.104722-7 - CELIA REGINA MOREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA DAYER SERVA CARNEIRO (RJ-091605)) X BANCO BMG S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão:1) tendo em vista a certidão acima, decreto a revelia do 2º réu, Banco Itaú S/A. 2) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 3) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 4) Prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2006.001.111149-5 - CELSO WALTER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES (RJ-119667), Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2006.001.117560-6 - NINON SIMOES SOARES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594)) X AGENTE FINANCEIRO CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL Despacho:Fls.459 - ratifiquem as partes remanescentes seus pronunciamentos já efetuados, visando o desenvolvimento natural e regular do feito \r\n\r\nProc. 2006.001.132904-0 - FRANCISCO PINTO GONCALVES PORTELLA (Adv(s). Dr(a). ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-122048)) X BRADESCO SAUDE S A Despacho:Cumpra o autor o determinado à fl.47. a antecipação dos efeitos da tutela foi deferida, não havendo risco à vida do nasciturno. Cumprido fl.47, apreciarei o pedido do autor de fls.49/50 \r\n\r\nProc. 2006.001.139370-1 - YEDDA FRANCO DANTAS (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X TIM CELULAR S A Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 23 e duas cópias de fl. 17 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.078749-5 - TERORGE LECKAR SARZEDAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178), Dr(a). JOÃO LUIZ DO COUTO LADEIRA (RJ-088905)) X BRETAGNE COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178) Decisão:1) Não sendo realizada a produção antecipada da prova pericial requerida, o veículo ficaria indisponível para reparo até o final jultamento da ação principal, o que poderia ser prejudicial à própria ré, caso procedente aquele pedido principal. 2) cumpra-se, portanto, na íntegra o decidido à fl.31. Intime-se o perito do Juízo \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.157426-2 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139), Dr(a). GILSON SOARES RODRIGUES (RJ-061509)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A), A C LOBATO ENGENHARIA S A Despacho:à parte autora sobre a informação acima (O ENDEREÇO APONTADO, FL.92 É EM OUTRA COMARCA E QUE NÃO FORAM RECOLHIDAS AS CUSTAS PERTINENTES PARA EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.071970-1 - FRANCISCO JOSE DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER ANDRADE ARAUJO (RJ-091952)) X ERMELINDA DE ALMEIDA ZOBRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN DELANO DO REGO MONTEIRO (RJ-022029), Dr(a). DIDYMO LOPES MARTINS (RJ-005740) Decisão:1) Regularize o cartório a juntada da petição de fl.403 no sistema informatizado.2) Recebo o recurso de Apelação de fls. 403/431 em seus regulares efeitos. 3) Ao recorrido. 4) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2001.001.020578-1 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184)) X LUIZ MARIO DE MELO SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316) Despacho:fls.156 e seguintes. Esclareça-se a denominação correta da parte autora. Venha o comprovante do depósito, em 72 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.018500-4 - RONALDO JABOUR (Adv(s). Dr(a). SAINT'CLAIR CARDOSO LABOISSIÈRE (RJ-027604)) X PAULO CESAR BARROS MORGADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568) Despacho:Estando regular a representação, dê-se vista pelo prazo legal, com as cautelas de praxe. Não havendo manifestação em 30 dias, retornem ao arquivo \r\n\r\nProc. 2005.001.129311-0 - MARIA LUCIA DE MEDINA (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382)) X HENRIQUE CAVALCANTI DE MELO), MARIA DA GRACA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2006.001.040742-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X RENATO FERREIRA BONFIM DE SOUZA DESPACHO DE FL. 38-V: \"Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\" \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.001.069773-0 - LINDOLFO MENDONCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X PASQUALE MAURO), THEREZINHA FICO MAURO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) PORTARIA 01/2002: AOS RÉUS SOBRE FL.678-VERSO (RECOLHER R$ 23,78 REFERENTES À DILIGÊNCIA DO CONTADOR). \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.134871-1 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO (RJ-026230), Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383)) X LUIZ CARLOS NASCIMENTO GURGEL DE LOUREIRO FRAGA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho:Apresente o exequente planilha de débitos constando apenas os valores especificados na sentença a título de verbas sucumbenciais, conforme já determinado às fls. 120. \r\n\r\nProc. 2006.001.088457-9 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X WILSE HENRIQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCAS GODINHO NUNES (RJ-114642) EM REPLICA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.001.135788-4 - MICROSOFT CORPORATION E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA CARMINATTI (RJ-065859)) X TREU S/A MA QUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv(s). Dr(a). ERNANI DE PAIVA SIMÕES (RJ-007056) Despacho:Venha a certidão atualizada do imóvel indicado às fls. 711. \r\n\r\nProc. 2003.001.013065-7 - OLIMPIA MUNIZ DE JESUS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539)) X TRANSPORTES MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:1)Segue recibo de transferência dos valores penhorados junto ao Banco Bradesco para o Banco do Brasil, agência 1567. 2)Defiro o desbloqueio em relação às demais contas do executado. Segue minuta. \r\n\r\nProc. 2003.001.073439-3 - EDUARDO AUGUSTO PUGIALLI DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). JULIETTE FERREIRA STOHLER (RJ-085445)) X CREDICARD BANCO S. A. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fl.180 - Dê-se vista dos autos ao réu, que deverá informar sobre qual bem de sua propriedade recaiu a constrição \r\n\r\nProc. 2004.001.032070-9 - CLAUDIO BORGES PACOBAHYBA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412)) X JOANNA MUHLHOFER DE ARANTES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)), CONDOMINIO DO EDIFICIO SUELY, Dr(a). ANTONIO GERSON CRUZ (RJ-081476) J. Às partes \r\n\r\nProc. 2004.001.040026-2 - POSTO DE MOLAS JAJA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA CORREIA FERNANDES VIEIRA (RJ-045480)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão:Defere-se fls. 182. Segue minuta de protocolo de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.001.061961-2 - SECUNDINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X GUSTAVO NOGUEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO NOGUEIRA FERREIRA (RJ-074118), Dr(a). CESAR BOECHAT (RJ-071225) Despacho:em dez dias , venha habilitação do herdeiro. Após, cls \r\n\r\nProc. 2005.001.016155-5 - CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO SOARES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Esclareça a parte credora se dá quitação com o levantamento do depósito de fl. 120. Se o depósito nao for suficiente, venha planilha discriminada do débito que entenda ainda existir. \r\n\r\nProc. 2005.001.045280-0 - NEON RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR (RJ-050825)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Esclareça o exequente o requerido às fls. 105/106, tendo em vista os valores dos depósitos de fls. 101 e 104. \r\n\r\nProc. 2006.001.068300-8 - HILDA MACEDO LEITE (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X GLOBEX S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:1) indefiro a antecipalão de tutela pleiteada eis que tal provimento não se mostra urgente e inexiste qualquer receio de dano de difícil reparação. 2) digam as partes se têm provas a produzir, especificando-as bem como se pretendem a conciliação em audiência, devendo apresentar concreta proposta de acordo sob pena de condenação em litigância de má-fé. prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.112862-8 - FABIO DE CASTRO NERY (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO SANTANDER NOROESTE S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2006.001.132162-3 - WALDEMILSON DOS REIS MOURA (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X IBI ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇAO E O OFICIO DE FL 61. \r\n\r\nProc. 2006.001.137379-9 - RENATA CRISTINA BAHRI MARTINS BAHIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE CARVALHO (RJ-138033)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:A presente ação, s.m.j., repete os pedidos formulados naquela outra já decidida por este Juízo. As partes são as mesmas e idênticos os pedidos. Assim, antes de decidir, inclusive sobre o requerimento de gratuidade de justiça, diga a autora, objetivamente, o que pretende neste feito, ante a coisa julgada do apenso \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.148688-1 - EMMERSON LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240)) X DECTA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207) Despacho:Venha a certidão atualizada do imóvel \r\n\r\nProc. 2005.001.103678-1 - ELZA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES MONTEPIOS BENEFICIENTE (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Decisão:1) recebo as apelações de fls.104 e 126 no duplo efeito. Aos apelados. 2) junte a parte que a produziu a petição referenciada na certidão supra, por cópia, juntamente com suas razões de recorrido \r\n\r\nProc. 2006.001.036246-0 - RUBY 33 ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA SHIMA (RJ-125212), Dr(a). PAULO GUSTAVO SILVA PERROTA LOPES (RJ-130586)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ VARANDA (RJ-076944) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.107567-3 - MARIA DAS GRACAS BENEVIDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) EM REPLICA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1995.001.131428-3 (20204) - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). GEOVANI NUNCIAÇÃO CERQUEIRA DE AMORIM (RJ-046867)) X CHARLES MOTTA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994) Decisão:Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para apresentar as contra-razões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2001.001.084208-2 - JORGE CARLOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS DA CRUZ (RJ-029594)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:As partes sobre o laudo pericial. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.137978-3 - ANE CRISTINA BAPTISTA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044)) X MINERVA PRESS DO BRASIL LTDA Decisão:defere-se fl.88 citem-se \r\n\r\nProc. 2004.001.113205-6 - GILBERTO LIBMAN, DENISE CATRAN LIBMAN, SOLANGE LIBMAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MAGIX INFORMATICA CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE CONFORME FL 67. \r\n\r\nProc. 2006.001.053944-0 - ROBERTO CARLOS FONTES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X SHOP 4081 VEÍCULOS LTDA - EPP (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FOGAÇA MARTINS FERREIRA (RJ-118186), Dr(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREI RA (RJ-122421)), ABN AMRO AYMORE FINANCIAMENTOS, Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:1) Recebo o agravo retido. Ao agravado.2) Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.108728-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR D AVENIR (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932), Dr(a). MARCIA CRISTINA GUIMARAES LIMA (RJ-087753)) X WINDKRAFT CONSTRUCAO INCORPORACAO E SERVICOS LTDA Decisão:cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.113318-6 - JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X ALECIO MIRANDA LEAL E OUTRO Decisão:1)Ao exequente sobre o cumprimento de fls. 163. 2) Homologo os honorários periciais requeridos às fls. 209. Venha o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.000126-8 - LEONEL DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSAO E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Decisão:Rejeito as supostas preliminares argüidas pela parte ré eis que não são preliminares efetivamente sendo que se referem ao próprio mérito da ação. Declaro o feito saneado. defiro a produção da prova pericial requerida pelo autor e designo perito do Juízo o dr. Carlos Ferreira da Silva, MIBA 951, cel: 9985-3900. Intimem-se, inclusive o Sr. perito \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.104956-3 (19582) - MIRIAN DE SENA COLARES BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042), Dr(a). GERALDO ITABORAY (RJ-072070)), IN HUI TAN, Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D)) X SANTA LUZIA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SIQUEIRA FERNANDES (RJ-045206)), JAMILTON FIRMINO DO NASCIMENTO, Dr(a). JOSÉ MANOEL MACEDO (RJ-040263)), J.PEREIRA TRANSPORTES LTDA, Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714) Despacho:Esclareçam os exequentes os CNPJ/CPF dos executados para possibilitar a penhora on line. \r\n\r\nProc. 1996.001.140088-8 - CLAUBER LOPES FERRO (Adv(s). Dr(a). MARIO COSTA VELHO NETO (RJ-001552D)) X AUTOLATINA BRASIL S/A DIVISAO VOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:Às partes sobre fls.376/385. Após, cls para decisão \r\n\r\nProc. 1999.001.049198-4 - EDINA MARIA D COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713), Dr(a). LAIS MERI DA COSTA E SILVA QUIRINO (RJ-128346) Despacho:Fls.273/276 - Venha a diferença nos termos do art.475-J do CPC a ser paga pela ré. prazo de dez dias. Após, cls \r\n\r\nProc. 1999.001.061307-0 - REGINA FRANCISCA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:Fls.401/403 e 410 - às partes. Intime-se a parte ré para, querendo, oferecer impugnação \r\n\r\nProc. 1999.001.134603-7 - OSWALDO XAVIER DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:Fls.535/536 - Tendo em vista a certidão acima, devolvo o prazo à parte autora \r\n\r\nProc. 1999.001.171719-2 - ARY BRANCO PRISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A COBRASAP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA (RJ-057730), Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034) Decisão:Fl.179 - Defiro o prazo requerido pelo liquidante. Anote-se o nome da advogada \r\n\r\nProc. 2000.001.118571-4 - MANOEL ANTONIO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO DEDO DE DEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702), Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541) Decisão:Indefiro o requerimento de fls. 258/259 face ao teor das informações prestadas pelo BACEN que demonstram que os valores penhorados são inferiores ao do débito da execução (em 3 vias). \r\n\r\nProc. 2000.001.151570-2 - LOTUS PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X JOSÉ RANGEL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358) Despacho:Venha planilha dos débitos retificada, devendo ser exluído o valor da multa prevista no artigo 475 do CPC, uma vez que a mesma só incide sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2001.001.108834-6 - NIVALDO ALVES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito. Isto posto, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido na petição de fls. 233, em favor do exeqüente, na pessoa de seu procurador, Dr. ANTONIO MALLET, OAB/RJ 70.198, com poderes para receber e dar quitação à fl. 10, independentemente de interposição de recurso. Custas pelo executado. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.032885-8 - FLAVIA FERREIRA DA SILVA, CLARA ANDRESSA DA SILVA COSTA, LUCAS YURI DA SILVA COSTA, JOSE LEONARDO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)), UNIBANCO AIG SEGUROS, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)), IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. À DENUNCIADA ( UNIBANCO AIG SEGUROS) PARA RECOLHER CUSTAS E FORNECER CÓPIAS PARA A DENUNCIAÇÃO DO IRB, A SABER: R$ 37,38, AEVC; R$ 3,39, APCJ; CAARJ 10%; R$ 4000,00, TAXA JUDICIÁRIA \r\n\r\nProc. 2003.001.053208-5 - REJANE RIPARDO BASILIO (Adv(s). Dr(a). DULCE LÚCIA ANGELI BRAGA (RJ-110388)) X LOJAS AMERICANAS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211), Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1) a audiência designada à fl.280 é de conciliação, bastando a presença de patronos com poderes para transigir. 2) recolham-se as custas somente se infrutífera a conciliação e insistência na produção de prova oral \r\n\r\nProc. 2003.001.079269-1 - MARCIO DUVAL SOARES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LIMA MELO (RJ-104164)) X TELEFONICA TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS (RJ-107280) Port 01/02 - Ao autor sobre depósito \r\n\r\nProc. 2004.001.125750-3 - NELLY DA ALMEIDA HORTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.042688-7 - MARCO AURELIO MAIA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILSON LIMA SOARES (RJ-101931)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511), Dr(a). JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO (RJ-045513) Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 73/89. \r\n\r\nProc. 2006.001.095331-0 - HELENA DA COSTA ROMAGUERA (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X BCP S A (Adv(s). Dr(a). LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO (RJ-137159) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2006.001.104804-9 - LUIZ DRUMOND ALBUQUERQUE, Assistente: LUIZ CARLOS DA SILVA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762), Dr(a). MARCOS ANTÔNIO CORREIA (RJ-108974)) X CENTRO EDUCAIONAL DA LAGOA CEL (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR: 1) O autor era menor quando da propositura da ação, porém, dois meses após alcançou a maioridade. Assim, desnecessária a atuação do M.P., porém necessária a regularização da representação processual do autor, o que deverá ser feito no prazo de 10 ( dez) dias. 2) Defiro a produção das provas requeridas, quais sejam depoimentos de testemunhas e do representante legal da ré. 3) Designo o dia 25/04/07 , às 15:00 horas, para realização de AIJ. Com as custas, intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126084-1 - THATIANE CASTELLANI NEVES (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CARSUL VEICULOS LTDA Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.103463-2 - WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) AO REU SOBRE CERTIDAO DE FL 83. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.104363-6 - LUCIA DOS SANTOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). WLADMIR VENTURA DE SOUZA (RJ-085837)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:Venha cópia da petição nº 20061354313, de 10/07/06, por quem a produziu \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.072820-0 - JOSE HORACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE MIGUEL DOS SANTOS E OUTRO), Confrontante: ROSA GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEUZA CARVALHO DA SILVA (RJ-073170)), Confrontante: ALEXANDRE JORGE MARTINS PITA DE JESUS), Confrontante: LUIZ CORREIA DA SILVA), Confrontante: PAULA GUIMARAES) Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos à Defensoria Pública. \r\n\r\nId: 75014"
                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                    "75046": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.128950-6 - LAUDEMIA CARDOSO SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Fls. 109 - Defiro com as cautelas de estilo, após o decurso do prazo de defesa. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.138735-2 - GILSON JOAO GUIMARAES GILBERT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066)) X COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) Decisão:Conheço os embargos de declaração interpostos pelos autores às fls. 952-968, porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento, por inexistir na sentença os vícios alegados. Em verdade, pretendem os embargantes rediscutir a matéria, mas o inconformismo deve ser manifestado pela via própria. Conheço, ainda, os embargos de declaração interpostos pelos 2o e 3o réus às fls. 970-971, posto que tempestivos, e dou-lhes provimento, para esclarecer que os honorários advocatícios referem-se, conjuntamente, a todos os réus, e não em relação a cada um deles, como pretendem os réus embargantes. Ressalte-se que o valor atribuído à causa é de R$ 10.000,00, não sendo razoável a condenação de R$ 1.500,00 a título de honorários de sucumbência a cada um dos três réus, o que totalizaria R$ 4.500,00. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.096455-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOSE ISAIAS DA SILVA Venham as custas para postagem do(s) ofício(s) - (4 ofícios - R$ 3,39 cada + 10% CAARJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.108460-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ROBERTO RODRIGUES BERTOLOZO Venham as custas para expedição de ofícios (R$ 3,39 por ofício - APCJ conta 0711-2 + 10% CAARJ). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.124844-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INAJA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPOLIO DE LEONIDES ALVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUZIA TEIXEIRA BROCHADO (RJ-098377) Decisão:1. Fls. 356/357. Indefiro o requerimento do credor de desentranhamento da carta precatória de fls. 320/339 para cumprimento, eis que ante o disposto no art. 659, §5º do CPC, a intimação da penhora e feita na pessoa do patrono;2. Sendo assim, intime-se o devedor, via DO., para ciência da penhora realizada às fls. 310, bem como do prazo para apresentação de impugnação, caso queira;3. Expeça-se certidão para que o credor dê cumprimento ao disposto no art. 659, §4º do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.037454-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROVENCA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270)) X JOSE FRANCISCO RIBEIRO DA MOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS (RJ-101479) Despacho:1. Diga o credor quanto a precatória; 2. Tendo em vista a possibilidade de dano de difícil reparação a 3ª executada/ impugnante, recebo a impugnação no efeito suspensivo. Acoste-se a impugnação aos autos; Comprove a impugnante sua hipossuficiência; 3. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2002.001.007889-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCESA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674)) X ESPOLIO DE PAULO SERGIO RONQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RONQUE (RJ-056285) Despacho:Mantenho a decisão de fls. 768 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2004.001.114654-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROMENADE SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X ISIS ATHAYDE FRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLI CO (TJ-000002) Sentença:HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo noticiado às fls. 93/94 pelas partes, julgando EXTINTO o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 269, III, do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2005.001.077221-0 - MARIA IRENE FLOR SALES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do C.P.C..... \r\n\r\nProc. 2005.001.095948-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ANA SILVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA PARACAMPOS PATACO (RJ-123665) Despacho:1. Cumpra o credor o disposto no art. 659, § 4º do CPC.;2. Antes porém, diga acerca de suposto acordo celebrado entre as partes conforme aduzido às fls. 84/94, valendo o silêncio como anuência;3. Decorrido o prazo de 5 dias, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.054294-2 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ALBERTO FERREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARINS LIMA (RJ-116884) Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do C.P.C..... \r\n\r\nProc. 2006.001.154262-7 - DEBORA RIBEIRO DOUETTS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X FEDERAL DE SEGUROS S A Decisão:1. Defiro G.J.;2. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia07/02/07_, às15:45_horas. 3. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.079416-5 - ARTHUR CORREA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X FINANCEIRA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231) Despacho:Ante o teor de certidão de fls. 89, regularize a parte ré sua representação no prazo de 5 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.070721-3 - GAJO 326 DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229)) X TEKA TECELAGEM KUENRICH S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO ZARONI DE FRANCISCO (RJ-115794) Despacho:J. Defiro a dilatação do prazo requerida . Ao I. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.146845-0 - VITTORIO EMANUELE BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184)) X KATIA MARIA SABINO PINHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO MORAIS GUIMARÃES (RJ-108827) Decisão:reconheço a minha incompetência de ofício e determino que auto sejam encaminhados ao Distribuidor a fim de sejam distribuídos para uma das Varas Empresariais desta Comarca.... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.015358-4 - ROSA DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X MARCIO GAGLIASSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSIO DA CUNHA REGO BERTOLINI (RJ-046939) Despacho:Fls. 248 - Intime-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2003.001.152389-4 - NEIVA MARIA PERUFFO AZZOLIN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772)) X JORGE LUIZ DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590), Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547) Decisão:Inexistem questões preliminares a serem analisadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.Indefiro a prova oral requerida pela autora, consistente na no depoimento pessoal do réu, eis que a mesma mostra-se desnecessária para a solução da demanda.Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.138324-0 - ESPOLIO DE CARLOS AUGUSTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X LE PERRUCHE CRECHE E MATERNAL LTDA), AMADEU RODRIGUES), ISABEL MARQUES DOS SANTOS RODRIGUES Venham as cópias para instruir o mandado de citação via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.145548-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X MY TEDDY BEAR CONFECCOES LTDA Despacho:Fls. 70. Tendo em vista a alegação deduzida pelo autor no sentido de que o imóvel locado teria sido desocupado, expeça-se mandado de verificação, devendo ser efetuada a imissão na posse caso o mesmo esteje vazio de pessoas e coisas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.149496-5 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X GABRIEL SOARES DA CUNHA LIMA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440) Decisão:1. Intime-se o devedor para que efetue o pagamento da diferença apontada mediante depósito judicial. Expeça-se guia; Tal depósito deverá ser efetuado em 48 hs sob pena de prosseguimento da execução; 2. Em relação ao levantamento requerido, decidirei tal pleito após o cumprimento do despacho exarado nos autos em apenso, ou seja, após comprovação das necessidades do autor. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.118536-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIO CEZAR CARVALHO FERRADOR Despacho:Fls. 202 - Defiro prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.028914-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X JOSE NICODEMUS DE OLIVEIRA E OUTRO Venham as custas para postagem do(s) ofício(s) - (1 ofício - R$ 3,39 cada + 10% CAARJ). \r\n\r\nProc. 2004.001.100090-5 - ACTIVA PUBLICIDADE E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X METODO TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603) Ao autor sobre os oficios. \r\n\r\nProc. 2004.001.125287-6 - MARCELO SARAIVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SABRINA AGUEDA TAVARES MONTENEGRO (RJ-103439)) X MARIA JOSE ALMEIDA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593) Despacho:Venha o comprovante de rendimentos oficial da parte ré após, será analisado o requerimento de fls.104/106. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.134482-2 (20444) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X PREVENIR CLINICA DE MEDICINA PREVENTIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). NORIEL AZULAY (RJ-036391) Ao autor sobre o oficio \r\n\r\nProc. 1996.001.047942-4 (20989) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALOHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991), Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X RUBENILDO SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEX CUNHA MENDES (RJ-100616) Decisão:1. Indefiro o pedido de fls. 640 em relação aos bens existentes no imóvel tendo em vista não ter sido esclarecido quem irá arcar com os custos relativos ao depósito dos bens ali mencionado;2. Cumpram-se os despa chos de fls. 642. \r\n\r\nProc. 1999.001.100205-1 - ESPOLIO DE JAYME DANTAS MELLO (Adv(s). Dr(a). OSMAR CASTRO FILHO (RJ-064363)), Inventariante: JAYME DANTAS MELLO FILHO) X CLAUDIO MARINHO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502), Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507) Despacho:Ao credor sobre a resposta do bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2000.001.123528-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X DURVAL GOMES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DE MENEZES (RJ-060665)), AMELIA MARIA DE SOUZA CASQUEIRO, Dr(a). EUNICE DA MOTTA SANTOS (RJ-085269) Decisão:Chamo feito a ordem eis que já foi proferida nestes autos sentença extintiva do feito transitada em julgado às fls.175. Certificada a inexistência de custas dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.102824-6 - WANDERLEY BARTHOLO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:Retornem os autos ao contador para calcular o valor devido, devendo ser observado o período de vigência do antigo e atual CC, ou seja, 0,5% ao mês até 10/01/03, após o que acrescimo de 1% ao mês. \r\n\r\nProc. 2001.001.112634-7 - ARIBERTO EDUARDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS SANTOS CREDER LOPES (RJ-114698)) X CONRADO LUIZ NOBILI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALTER SOARES (RJ-028921), Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Aguarde-se a resposta do ofício encaminhado ao Citibank (fls. 605) confirmando a transferência determinada às fls. 601. \r\n\r\nProc. 2002.001.138161-1 - GABRIEL SOARES DA CUNHA LIMA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:J. Comprove a R.L. do autor os alegados gastos com o menor. \r\n\r\nProc. 2003.001.025428-0 - ARCOS MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA M E (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X CLINICA RESENDE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FRANCIA SCHILKLAPER (RJ-027546) Despacho:Ao credor sobre a resposta do bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2003.001.080053-5 - NEUSA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207) Despacho:Diga o devedor/ impugnante sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.029241-6 - TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HORTA RAMOS CUNTIN PEREZ (RJ-100642)) X MILSON AZEVEDO TORRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925) Despacho:1. Fls. 295 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor relativo aos depósitos realizados pelo devedor;2. Certificada a inexistência de custas dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.120876-0 - GERALDO RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise de mérito na forma do artigo 267, VI do CPC.... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.003167-4 - MAURICIO ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DAVID AREIAS VIANNA (RJ-138124)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MAYRA LAVOR REIS (RJ-111175) Decisão:Rejeito a preliminar de prescrição da pretensão autoral eis que a incial foi distribuída no último dia do prazo prescricional.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.Defiro a prova testemunhal requerida pelo autor. Designo AIJ para 08/02/ 2007 às 14:00 hs.Intime-se pessoalmente a testemunha arrolada às fls. 71/72. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.048192-8 (16955) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICOS DE SOLDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DO ESPIRITO SANTO FREITAS (RJ-001160B), Dr(a). ALTAMIR GONCALVES PETERSEN (RJ-004511), Dr(a). CARLOS CARRÊ (RJ-063709)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICA E DE MATERIAIS ELETRICOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA ANANIAS CITELE JARDIM (RJ-080778), Dr(a). CESAR AUGUSTO DORIA DOS REIS (RJ-051152), Dr(a). JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS (RJ-021257) Decisão:1. Tendo em vista que trata-se de execução de sentença não há que se falar em remessa do feito à Justiça do Trabalho, assim como extinção de processo, sendo este Juízo competente para processar a execução de seus julgados; 2. Defiro integralmente o requerido às fls. 2962, intime-se pessoalmente as rés. Expeça-se as necessárias precatórias. \r\n\r\nProc. 1998.001.084966-9 - ELAIS ANDRADE MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X CLINICA MEDICA E CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949), Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) Despacho:1. Recebo a apelação em seu duplo efeito;2. Aos apelados;3. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 1999.001.090220-0 - LUIZ MARCELO DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RJ-041250)) X TRANSPORTE ZONA OESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Fls. 192/193. Embargos declaratórios tempestivos que são acolhidos para corrigir omissão na sentença de fls. 190 a fim de passar a constar na mesma que na condenação do autor ao pagamento das custas, deve ser observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. PRI.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.029490-3 - VALERIA CHRISTINA HAMER SOUZA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR (RJ-051210)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Decisão:Converto o julgamento em diligência e determino seja oficiado à Prefeitura do Rio de Janeiro solicitando seja remetido a este Juízo, com urgência, cópia do convênio firmado entre a municipalidade e o Banco Bradesco no ano de 2002. \r\n\r\nProc. 2005.001.068462-0 - MARCIO RODRIGUES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334)) X JOAO AMARAL DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Despacho:1. Fls. 250/255 - Diga o autor; 2. fls. 245 - Digam as partes; 3. Fls. 247 - Indefiro diante da atual fase do processo, bem como por sua desnecessidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.104380-3 - MARCIO ANDRE TORRES NOVO (Adv(s). Dr(a). ALCIREMA PAULA DE OLIVEIRA (RJ-068431)) X AUTO VIACAO JABOUR (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Venham as custas para postagem do ofício requerido pela parte ré - (1 ofício - R$ 3,39 cada + 10% CAARJ). \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.062189-1 - FANITA ARAUJO ASSAD (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA ARAUJO ASSAD (RJ-132790)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao Dr. Perito sobre fls. 63/64. \r\n\r\nProc. 2006.001.069977-6 - HELIANE MACIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062)) X BANCO CACIQUE S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150), Dr(a). FLÁVIA DE OLIVEIRA LONGA FERNANDES (RJ-091699) Despacho:1. Fls. 173/174 - Expeça-se o cartório os ofícios deferidos na decisão de fls. 139/141;2. Intime-se o Dr. Perito para estimar seus honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.085677-8 - HELENA ABUAWAD DE ABRAHAM (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X MARIO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807) Despacho:... \r\n\r\nProc. 2006.001.153579-9 - AUDFISCO APOIO EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANA MACHADO SOUZA SILVA (RJ-135456)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:1. Complemente-se as custas; 2. Tendo em vista a discussão judicial a respeito da dívida, sendo evidente o risco de difícil reparação causado pela inclusão do nome do autor em cadastro restritivo, defiro a tutela antecipada para que seja o mesmo excluido de tal cadastro. Oficie-se ao SPC e SERASA. 3. Designo A.C. para o dia 14/02/2007, às 15:45 hs. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.159449-2 - VOLNEY JOSE DAL CERE (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA (RJ-130403)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.074029-3 - PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BULHÕES PEDREIRA (RJ-021147)) X NOVA AMERICA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540), Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540) Despacho:Ao 1º Depositário quanto aos cheques sem fundo. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.140921-6 - RUTH HOOPER SILVA (Adv(s). Dr(a). WONG PAUZUM (RJ-128081)) X CESAR MERGENER GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RONALDO ORLOWSKI (RJ-087506) Decisão:Tendo em vista o que consta às fls. 62, evidenciando o fumus boni iuris, mantenho a liminar anteriormente deferida.Diga a parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.001254-0 - DOMINGOS CARLOS MARQUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X EVANIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Tendo em vista as solicitações de fls. 126, não será marcada audiência, nestes autos, no período de 20 de dezembro de 2006 à 06 de janeiro de. 2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.127326-4 - CFM COMERCIO DE FERROS E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529)) X EMPRESA DE ONIBUS NORMANDY VENHAM AS CUSTAS E AS CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.134654-1 - MONICA DE JESUS MARIANO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Face ao erro material, republique-se a decisão de fls. 32 ( Tendo em vista a natureza jurídica da ré e o disposto no art.97, I, alínea a, do CODJERJ, que fixa a competência das Varas de Fazenda Pública da Capital para apreciar demandas nas quais o Estado, suas Autarquias, as Empresas Públicas Estaduais, as Sociedades se Economia Mista e as Fundações sejam partes, DECLÍNO A COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA.). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.091221-6 - VIVIANE DOS ANJOS AMORIM (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MARCOLONGO COELHO (RJ-137715)) X IBI CRED (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Fls. 91/94. Tendo em vista ter o réu justificado sua ausênica na audiência de conciliação designada, diga o autor acerca da contestação apresentada (fls. 65/72). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1995.001.015900-2 (19017) - ULDERICO PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELSON CARQUEJO (RJ-009611)) X MOCCELINI DESIGN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) REPUBLICAÇÃO ( ... Após, intime-se a devedora, via DO, para ciência do prazo para apresentação de impugnação, caso queira ( art. 659, § 5° CPC); cumpra-se o credor o disposto no art. 659, § 4° CPC, devendo o cartório expedir a competente certidão após comprovação do recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.083467-5 - J B LOJISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). WARNEY JOAQUIM MARTINS (RJ-030015)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:Cumpra-se o item 03 de fls. 646. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.078012-5 - CARMEN LUCIA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.150162-3 - ROSA DE MENDONCA LIMA CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Despacho:Diga a parte ré sobre o alegado às fls.126/128, em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.150197-0 - SERGIO DA SILVA BALTHAZAR, CHARLES DA SILVA BALTHAZAR, ANTONIO DA SILVA BALTHAZAR, RITA DA SILVA BALTHAZAR, IRENI DA SILVA GONCALVES, NATALINA BALTHAZAR PATRICIO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). JACKSON UCHÔA VIANNA (RJ-024697)), CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO (RJ-106686) Venham as cópias para instruir o mandado do 2º réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.051350-4 - MARIA APARECIDA FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS NASCIMENTO (RJ-132333)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Recebo os embargos e dou provimento aos mesmos para sanar contradição existente na sentença esclarecendo ter sido a autora condenada por litigância de má-fé e não a ré \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.057058-0 - WANDERLEY DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X BANCO BGN S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) Despacho:1. Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC;2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.111640-7 - ARTHUR CORREA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231) Despacho:Ante o teor de certidão de fls. 60, regularize a parte ré sua representação no prazo de 5 dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.089129-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X VERA LUCIA DOS S FREITAS Despacho:Desentranhe-se o mandado e cumpra-se; Devendo a parte autora providenciar os meios necessários para o cumprimento da diligência. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.064218-3 - ADELINA DA SILVA FARIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES (RJ-016449)) X SULAMERICA CAPITALIZACAO Despacho:Fls. 23 - Oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira o valor depositado às fls. 17 para a conta informada às fls.23. \r\n\r\nProc. 2006.001.155062-4 - VICTOR EMANUEL GUIMARAES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A), VERA CRUZ SEGURADORA Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.155726-6 - IVAN LUIZ CE (Adv(s). Dr(a). RICARDO REISCHAK (RS-037314)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Cumpra-se .Após, devolva-se com nossas homenagens \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1986.001.803096-0 - ROSENCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X CONSTRUTORA SERTEC LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO JORGE PASSOS (RJ-025130), Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Despacho:Fls. 393. Diga o credor acerca da resposta à solicitação de bloqueio on line que segue. \r\n\r\nProc. 2002.001.048028-9 - COUNTRY CLUB DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X GNE GERENCIAL NEGOCIOS EMPRESARIAS S/C LTDA E OUTRO Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em nome do perito do Juízo \r\n\r\nProc. 2004.001.115469-6 - MAURICIO KAUFMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X UNIBANCO AIG SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1. Fls. 164/165 - Intime-se a parte ré para ciência do inicio do prazo para efetuar o pagamento nos termos do acordo;2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.106159-3 - JUVENAL DE CARVALHO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE MELLO SAMPAIO (RJ-126490)) X MEMORIAL SAUDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (RJ-087976) Decisão:1. Tendo em vista as alegações deduzidas pelo autor às fls. 156/160, bem como o fato de ter o demandado formulado requerimento de nomeação à autoria em sua contestação 70, defiro apenas a inclusão no pólo passivo da empresa Tuiuiu Adm. de Planos de Saúde Ltda.;2. Fls. 100. Anote-se onde couber;3. Tendo em vista que a ré ora incluída já ingressou nos autos às fls. 100, determino a sua intimação via DO, para ciência do prazo para apresentação de contestação caso queira;4. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.140949-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ANDREA CRISTINA DA SILVA FRANCA Despacho:1. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia16/02/07, às15:30 horas;2. Fls. 54 - Preparado, cite-se e intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.162264-5 - ROSANGELA SOCORRO DE JESUS SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X BANERJ SEGUROS S A Despacho:Esclareça a autora qual seu vínculo com o sinistrado, devendo comprovar sua qualidade de beneficiária, ante o disposto no art. 5º, §1º, a, da Lei 6.194/74. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.006972-0 - DULCINEIA FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:.....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial.... \r\n\r\nProc. 2006.001.028716-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GAIVOTAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X LAURA RODRIGUES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:Fls. 105. Comprovado o devido recolhimento das custas judiciais, oficie-se à SRF, Telemar, CEG para que tais órgãos informem o endereço da 2ª ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.105351-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONCORVO FILHO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105)) X MILTON RIBEIRO ALVES), MARIA LUCIA RIBEIRO ALVES Despacho:Fls.33 - Desentranhe e cumpra-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.110853-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MARIA CRISTINA CARDOSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO MAGALHÃES (RJ-076006) Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do C.P.C..... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.085435-6 - VALDETE GOMES PONTES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Diga o autor sobre a contestação \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.027934-9 - MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:....JULGO PROCEDENTE os pedidos.... \r\n\r\nProc. 2006.001.154549-5 - PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BOSISIO (RJ-016162) Despacho:Regularize a parte autora sua representação. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.113505-9 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SERGIO PEREIRA DE HOLANDA Sentença:....JULGO PROCEDENTE o pedido inicial,.... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.155290-4 - MARIA DE LOURDES MELLO ALTHEMIRA (Adv(s). Dr(a). DARIZA DA SILVA AFFONSO FERREIRA (RJ-094495)) X JOEL LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Decisão:1. Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC;2. Defiro desde já a expedição de guia.. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.102278-4 - CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957)) X MCM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA), CARLOS MALHEIROS), WALMIR ALVES MACHADO), DELIA COSTA MACHADO Sentença:....JULGO PROCEDENTE o pedido.... \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.085499-0 - ARINALDO ALVES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X PRODOMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535) Decisão:Inexistem questões preliminares a serem analisadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.Defiro o requerimento do embargante de remessa dos autos ao contador judicial para verificar se os cálculos apresentados pelos credores estariam corretos.Defiro o requerimento do embargante de expedição de ofício ao condomínio os se situa o imóvel arrematado para que apresente o valor do débito condominial.Defiro a prova documental requerida pelo embargante que deverá ser acostada aos autos em 10 dias.Venham as custas judiciais para a remessa dos autos ao contador e a expedição de ofício no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.056495-0 - MARIA TERESA DIAS BRAME (Adv(s). Dr(a). CARLA VERAS MONTEIRO (RJ-100201)) X LYGIA VELOZO BORGES POGGI DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805) Decisão:1. Chamo o feito a ordem a fim de determinar a inclusão no pólo passivo da presente demanda do executado (Espólio de Paulo Brame). Anote-se no DRA;2. Após, cite-se o mesmo na pessoa de qualquer um de seus herdeiros, a fim de eveitar conflito de interesses, eis que a autora da presente é inventariante do embargado ora incluído. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.139079-2 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X ANTONIO MARCONDES CESAR FILHO E OUTRO Ao autor para recolher custas de Atos dos Oficiais de Justiça, no valor de R$ 8,49 (exceder citação no mesmo endereço) \r\n\r\nProc. 1997.001.015132-9 - OSVALDO FERREIRA DA PONTE (Adv(s). Dr(a). CLETO PEDROLLO (RJ-066422)) X HEDI COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377), Dr(a). CLÁUDIO BARBOSA TASSARA (RJ-115767) Despacho:1. Fls. 340. Anote-se onde couber;2. Intime-se a devedora pessoalmente, por AR, para que efetue o pagamento das custas devidas, em 05 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa;3. Diga o credor deste feito, no prazo de 05 dias, se com o levantamento efetivado às fls. 189 outorga à devedora plena quitação, valendo seu silêncio como concordância;4. Após, com ou sem manifestação será apreciado o requerimento de expedição de mandados de pagamentos (fls. 344/345) em nome da devedora e do patrono do credor (este referente a sucumbência estabelecida na sentença proferida nos autos dos embargos à arrematação em apenso - fls. 109). \r\n\r\nProc. 1999.001.129618-6 - MAURO LAGE MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X DROGARIA CRUZEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) VENHAM AS CUSTAS E AS CÓPIAS PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 1999.001.158472-6 - LIDIA PALMIERI CURZIO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (RJ-094925)) X JOSE ARIMATEIA RODRIGUES ARAUJO E OUTRO Despacho:1. Fls.57 - Anote-se onde couber;2. Fls. 57/67 - Diga a parte exeqüente sobre o alegado pagamento, valendo o silêncio com quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.082046-7 - LUCIANA SODRE DE CASTRO SOARES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X OVERHEAD SERVICOS DE AUDIO VISUAIS E SONORIZACAO LTDA E OUTROS as partes sobre fls 125 \r\n\r\nProc. 2004.001.050703-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X REGIANE MANHAES DE SOUZA Despacho:Tendo em vista que não houve resposta positiva quanto ao bloqueio on line, defiro a penhora de bens portas a dentro como requerido às fls.105/109. Expeça-se o competente mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.107412-3 - SUPERPESA COMPANHIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA Despacho:1. Fls. 127/128 - Cumpra-se o v. acórdão; Anote-se na capa dos autos o teor da decisão; 2. Fls. 130/131- Ao credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.155247-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X NILVIO RODRIGUES DA SILVA Despacho:1.Cite-se em execução;2. Fixo os honorários em 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.016486-9 - PONTAL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X FORTE DE SAO CRISTOVAO COMERCIO DE FERRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739) Despacho:Fls. 404/405 - Preparado, oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.034108-1 - BEATRIZ CARVALHO VETERE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO (RJ-003873D)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:1. Fls. 455/460. Cumpra-se a r. decisão;2. Requeira o credor o que entender de direito no prazo de 05 dias, a fim de dar regular andamento ao processo de execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.048655-1 - HEDI COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377)) X OSVALDO FERREIRA DA PONTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLETO PEDROLLO (RJ-066422), Dr(a). NARA DE AMORIM PAMPLONA (RJ-022746) Despacho:Fls. 235/236. Diga o credor no prazo de 05 dias acerca do valor informado pela devedora como devido, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2001.001.139676-4 - BANCO CIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO Despacho:1. Fls.135 - Indefiro o pedido de expedição de ofício a Receita Federal, eis que o mesmo importaria em quebra de sigilo fiscal;2. Requeira a parte credora o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.021457-7 - OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:Fls. 503/506 - Aguarde-se o julgamento do recurso no STJ. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.056495-0A - LYGIA VELOZO BORGES POGGI DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805)) X MARIA TERESA DIAS BRAME (Adv(s). Dr(a). CARLA VERAS MONTEIRO (RJ-100201) Decisão:...ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, a fim de retificar o valor da causa nos embargos de terceiro (processo nº 2006.001.056495-0), passando a constar como tal o importe de R$ 175.000,00.....Venha o recolhimento da diferença da taxa devida em 30 dias.... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.083359-6 - LUCIENE GAUDARD JERONIMO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635)) X CASAS BAHIA S A Venham as cópias para instrução do mandado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.008204-3 - CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215)) X SILVIA MARIA CARNEIRO MORAES MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ROSA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO (RJ-022255) Decisão:1. Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC;2. Defiro desde já a expedição de guia.. \r\n\r\nProc. 2003.001.071712-7 - ANA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X SUL AMEICA SEGUROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes às fls. 1023/1025..... \r\n\r\nProc. 2003.001.102623-0 - MARIA DO SOCORRO DA SILVA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) intime-se o impugnado via DO para se manifestar acerca da impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.037724-0 - ANDRE LUIZ LIMA FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.082834-1 - FELIPE DE SOUSA MORAES (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). ANTONIO MANUEL PONTES CORREIA NEVES (MG-051897) Despacho:Ante a inércia dos réus em se manifestarem acerca do despacho de fls. 228, bem como a manifestação do autor às fls. 233, abra-se vista dos autos ao MP para parecer final. \r\n\r\nProc. 2005.001.040375-7 - ISABEL CRISTINA VALENTIM (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:1. Ante o teor da certidão retro, anote-se o nome do patrono informado às fls. 145 e republique-se o item 02 do despacho de fls. 157 (Diga o impugnante acerca da resposta à impugnação no prazo de 05 dias);2. Não há que se falar em republicação dos despachos anteriores eis que, não houve prejuízo algum para o impugnante;3. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.057863-6 - UMUARAMA S A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO DE LIMA (MG-071873), Dr(a). DONOVAN MAZZA LESSA (RJ-121282)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA (RJ-108816) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em nome do perito do Juízo \r\n\r\nProc. 2005.001.062351-4 - JF SILVA CEREAIS ME (Adv(s). Dr(a). HÉLIO FERREIRA DE MELLO AFFONSO (RJ-031992)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Tendo em vista que a parte credora às fls 157 concordou com o valor apresentado pela parte devedora, expeça-se a guia no valor requerido às fls. 152/153, devendo seu pagamento ser comprovado no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.050948-3 - DISCOVER AMERICA REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PAES DE BARROS (RJ-107251)) X O VIDRAO COMERCIO DE VIDROS LTDA Ao autor para o recolhimento das custas da diligência \r\n\r\nProc. 2006.001.052557-9 - PETTERSON DA CRUZ MARVAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SERASA CENTRALIZACAO SERVICOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Dê-se baixa e arquive-se observand-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.082192-2 - M.F.P. (Adv(s). Dr(a). WILLIAM WAGNER (SP-158121)) X Q.A. Despacho:Fls.44 - Preparado, expeça-se carta precatória como requerido \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.126967-2 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARMEM VERONICA GOMES FERREIRA VENHAM AS CUSTAS PARA EXPEDIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.071967-2 - JARDIM ESCOLA ELZA CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA (RJ-117255) Despacho:Fls. 64/76 - Venha o comprovante de rendimentos e cópia da última declaração de IR da parte ré,após o que será analisado o pedido de G.J. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.115376-4 - IVETE ANTUNES CABRAL BLOISE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). CAROLINE CABRAL BLOISE (RJ-139746)) X SUL AMERICA UNIBANCO SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Decisão:1. Fls. 458/459. Anote-se onde couber;2. Antes de ser apreciado o requerimento de expedição de mandado de pagamento, esclareça a 1ª autora (Ivete) se continua sendo patrocinada pelo patrono que subscreve fls. 456 ou por aquela constituída às fls. 461, devendo neste último caso apresentar o competente instrumento de mandato informando acerca da revogação dos poderes anteriores conferidos, ressaltendo-se que o 2º e 3º autores revogaram os poderes anteriormente conferidos a seu anterior patrono. \r\n\r\nProc. 2004.001.040918-6 - MANUEL PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Recolha o réu as diferenças de custas processuais: Contadores - 0712-0 - R$ 4,90; Oficiais de Justiça - 0714-6 - R$ 3,30; A.P.C.J (campo 13) - 0711-2 (campo 27) - R$ 0,19 (campo 39); A.E.V.C. (campo 14) - 0702-1 (campo 28) - R$ 146,13 (campo 40); Acrescimo de 20% - 3403-14129-8 - R$ 0,18; Taxa Judiciária - 0101-6 - R$ 13,90. \r\n\r\nProc. 2004.001.147865-9 - LUIZ OCTAVIO DE FARIA BAPTISTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES (RJ-039331)) X ESPOLIO DE NADIR RIBEIRO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESUEL LINHARES DA SILVA (RJ-049412) Despacho:Fls. 128 - Retifique-se o alvará como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.131440-9 - EDMILSON SOARES DANTAS (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROMANO BERNARDES (RJ-133723), Dr(a). MURILO CESAR CRUZ FEDERICI (MG-029119) Despacho:Venham as custas referentes ao requerimento de denunciação da lide formulado pela 2ª ré (fls. 108) em 05 dias, sob pena de ser o mesmo indeferido. \r\n\r\nProc. 2006.001.031041-1 - RAQUEL MATTOS DA SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARVALHO DOS SANTOS (RJ- 045241)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:.....JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 267, VI, do CPC. Quanto à 1a autora, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, devendo tal verba ser acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação, e de correção monetária, desde a distribuição. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais..... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.148259-0 - ROCK IT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X KARYL DE BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA STORINO DOS SANTOS (RJ-089581) Despacho:1- Fls.360 - Indefiro o pedido de expedição de ofício a Receita Federal, eis que o mesmo importaria em quebra de sigilo fiscal;2. Fls. 360 - Defiro a expedição de ofício ao Detran. \r\n\r\nProc. 2002.001.096250-8 - DILZA RIBEIRO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WALDYR TRIGUEIRO NIETO (RJ-016358)) X REYNALDO BAPTISTA PINTO (Adv(s). Dr(a). HAGAMENON DA SILVA SOUZA (RJ-073717) Despacho:1. Venham aos autos todos os contratos de prestação de serviço celebrados entre as partes;2. Digam as partes se possuem outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento das contas apresentadas pelo réu. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.155334-0 - ELEONORA DE FIGUEIREDO RODRIGUES FERNANDES, MODESTO RODRIGUES FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA DA COSTA SILVA CIOTOLA (RJ-088046)) X LEILA DERZI TUPINAMBA Despacho:Ante o teor da certidão de fls.59, providencie o autor o devido preparo, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.135086-4 - MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989)) X LIA MONTEIRO DE CASTRO XARA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho:Fls. 159 - Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.076410-1 - ONEIDA PASSOS (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141)) X SALVIO MARCIO PORTO ARCOVERDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509), Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057) Decisão:1. Cumpra-se a r. decisão de fls. 386;2. Intime-se o autor, via DO, para que apresente planilha atualizada do débito devido. \r\n\r\nProc. 2002.001.159667-6 - TEREZA MARIA PEDRO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769) Decisão:1. Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito acrescido de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC);2. Defiro desde já a expedição de guia;3. Intime-se o devedor, igualmente via DO, para que dê início ao depósito da pensão mensal devida à 1ª autora na conta mencionada às fls. 958 em 05 dias, contados da presente publicação, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2005.001.052270-9 - JOSE BENFEITAS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:1. Fls. 260 - Expeça-se mandado de pagamento como requerido.2. Certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088046-0 - AIDA MARIA BASTOS NEPOMUCENO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X CARTAO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Fls.69 - Ante o teor da certidão de fls. 69, regularize a parte ré sua representação em 5 dias; Após, voltem conclusos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.124945-5 - RUTH CORREA VELASCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ATUAL SUL TELECOMUNICACOES LTDA A PARTE AUTORA SOBRE O OFICIO DE FLS 99 \r\n\r\nProc. 2003.001.011685-5 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X RUBENS BRAKARZ Despacho:Fls. 140/141 - Expeça-se a competente carta precatória como requerido. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1997.001.014670-0 - SILVIA MARILIA ASSIS TROVAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). TIMOTEO JOSE ALVES NETTO (DF-001313), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Decisão:1. Tendo em vista caber a autora promover a habilitação de seu crédito junto ao Juízo Falimentar por onde se processa a falência da ré, não tendo providenciado o cumprimento da precatória expedida às fls. 153, indefiro o pedido de suspensão do processo. 2. Certificada a inexistência de custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.125565-5 (20326) - CARLOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934), Dr(a). ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (RJ-023678)) X CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:1. Renumerem-se os autos a partir de fls. 359, cumprindo o cartório o determinado no item 03 do despacho de fls. 350 verso;2. Após, retornem os autos ao MP ante o que consta às fls. 50. \r\n\r\nProc. 2001.001.122591-0 - MARIA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET (RJ-108704)) X IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647) Despacho:Digam as partes acerca de fls. 353/354. \r\n\r\nProc. 2005.001.000541-7 - ADEILES SOUZA FARIAS LEAO (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X VIACAO NOVACAP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Fls. 186/187. Oficie-se ao Instituto Nacional de Traumato Ortopedia solicitando que os exames pedidos pelo perito do Juízo sejam realizados no Hospital dos Servidores, eis que a autora encontra-se internada em estado grave, impossibilitada, portanto, de comparecer às consultas marcadas por esse instituto. \r\n\r\nProc. 2006.001.102180-9 - ANTONIO FERREIRA NETO, LAZARA RODRIGUES CAVARZERE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIO NAL DE SEGUROS Decisão:Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que esta preenche os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC, permitindo o exercício da ampla defesa pelo réu, como se verifica pela leitura de sua peça defensiva.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.Converto o julgamento em diligência a fim de determinar que o réu promova a juntada aos autos de cópia do procedimento que regulou o sinistro ocorrido com o filho dos autores, no prazo de 05 dias, sob pena de ser considerado pelo Juízo que não foi efetuado pagamento algum. \r\n\r\nProc. 2006.001.155884-2 - AGNALICE BISPO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de G.J. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.045252-1 - CATIA MARIA ROMAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Diga o credor sobre o depósitode fl. ,esclarecendo se dá quitação à Execução; Valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.049643-5 - PAULLINEA PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em nome do perito do Juízo \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.142648-2 - MARIA DAS DORES PASSOS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125)) X DANILO BAYARD CAETANO RAMOS) Decisão:1. Tendo em vista que existe erro na confirmação de bloqueio de fls. 36 com relação ao nome do banco, determino a retificação da mesma a fim de que passe a constar banco do Brasil ao invés de banco Bradesco. Ressalte-se apenas que não há erro com relação ao nº da agência, eis que o sistema somente disponibiliza a inclusão de 04 dígitos no referido campo;2. Sendo assim, segue a confirmação eletrônica de bloqueio efetuado corretamente;3. Diga a requerente acerca da resposta à solicitação de bloqueio;4. Cite-se e intime-se o requerido. \r\n\r\nId: 75046"
                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                            "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.138412-6 - JOSE DA ROCHA MIRANDA PONTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA FONTINHA FILHO (RJ-015185)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Decisão:CHAMO O FEITO À ORDEM PARA RETIFICAR A DECISÃO DE FLS. 30, HAJA VISTA QUE JÁ TENDO SIDO OFICIADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E RESPONDIDO, OS PRESENTES AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, VINDO, APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120818-1 - RAYENE FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUTE FRANCISCA FREIRE (RJ-081594)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:CHAMO O FEITO À ORDEM PARA RETIFICAR A DECISÃO DE FLS. 28, NO SENTIDO DE QUE PRELIMINARMENTE SEJA: 1) OFICIADO AO UNIBANCO AIJ SEGUROS PARA QUE INFORME AO JUÍZO SOBRE A EXISTÊNCIA E O VALOR DO PRÊMIO DA APÓLICE Nº 1013290662, NOS TERMOS DA INICIAL, A QUAL DEVERÁ SER ANEXADA AO EXPEDIENTE.2) COM A RESPOSTA, ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.3) APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.037068-7 - ROZILENE LACE PINTO LIMA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X SALUTAR SAUDE E VIDA E OUTRO Decisão:...EM PROVAS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.154939-7 - NOEMIA BARRETO DE CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Sentença:...EXTINTO 0 PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2006.001.155720-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI MANTOVA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X MARIO DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO Decisão:Designo audiência para o dia 17/01/2007, às 10:40 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.146461-4 - MARCIA VERAS DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA A parte para fornecer cópias para o mandado \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.061313-3 - ARMANDO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR FERRAZ LOUREIRO (RJ-104127) A RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA: DISTRIBUIÇÃO - R$ 1,69 // AEVC - R$ 73,06 // ATOS DOS DISTRIB. R$ 8,47 // ACRÉSCIMOS 20% - R$ 1,69 // TX. JUD. R$ 23,60 SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ. A RÉ PARA RECOLHER OS HONORÁRIOS DO PERITO FL. 257. \r\n\r\nProc. 2006.001.151077-8 - ANA CANDIDA TERRA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI E OUTRO Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DAS PARTES INTERESSADAS, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.154296-2 - ALESSANDRO RUY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA Decisão:Designo audiência para o dia 17/01/2007, às 10:20 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155113-6 - ROGERIO DA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X LOJAS RENNER Decisão:Defiro a J.G.Designo audiência para o dia 17/01/2007, às 10:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.083880-4 - TERESA CRISTINA BARBOSA CAMPBELL PENNA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMATA GRACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726), Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396) Despacho:PROVIDENCIE O CARTÓRIO A JUNTADA DA PETIÇÃO DATADA DE 07/12/2006, VINDO APÓS CONCLUSOS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.068563-5 - LUCIANE BLANCO JORGE MONTEIRO DA ROCHA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova documental superveniente. Defiro a prova pericial, deferida a parte autora, e nomeio perito o Dr.Orlando Folhes Filho, que poderá ser intimado pelos telefones2240-8654, 2262-5426 e 2544-0523, para dizer se aceita o encargo e apresentar pedido de honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 05 dias. A AIJ será designada oportunamente, se necessário. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.153876-4 - MARIA SILVA AVILA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA PASCOAL DOS SANTOS (RJ-087676)) X SALHA DURRA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417) Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.153908-2 - ALEXANDRE MOREIRA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO FERREIRA DA COSTA (RJ-065858)) X EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GUIMARAES SAO PAULO (RJ-049884) Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.154194-5 - COMPANHIA CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO (RJ-078597)) X VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO A TENPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.075915-2 - CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TENIZIA MOUTINHO ASSIS (RJ-077353)) X MARCOS VALENTIM LUGAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333) Despacho:VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO \"QUANTUM\" A SER BLOQUEADO \"ON LINE\". \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.154495-8 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X EDUARDO FERNANDO PLENS MANFREDINI Decisão:Cite-se em execução. Honorários de 10% (dez por cento). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.154236-6 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS RABELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA.. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.065274-0 (18445) - MARIA JOSE CUSTODIO DA MATA (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844)) X INDUSTRIA VILLARES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502), Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756)), WELLINGTON LUIZ CUSTODIO DA MATA), ALESSANDRA CUSTODIO DA MATA, Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (SP-138646), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). CARLOS ALBERTO BRITO DE CARVALHO (RJ-000873), Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO LEMOS BRITTO (RJ-000891) A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER COPIA DA PETIÇÕA DE 16/11/06 Nº20062394847ENTRGANDO EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 1996.001.137729-5 - MARCIO DE CARVALHO PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). NORBERTO LOURENÇO RELVAS (RJ-027629)) X CARLOS EDUARDO DE SAO FELIX SIMONSEN (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899)), Litisconsorte: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CARMEL, Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA (RJ-006570) Despacho:CERTIFIQUE... \r\n\r\nProc. 1998.001.147578-9 - ANTONIA LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE NADAI (RJ-042396)) X EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LIMA RODRIGUES (MG-016138), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA (RJ-070400) Decisão:FLS. 2398/240: 1) DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO A FAVOR DO PERITO. 2) APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA DECISÃO SOBRE A PENHORA \"ON LINE\". INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.036387-1 - GM COSME E DAMIAO PECAS E SERVICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911), Dr(a). NELSON DE LIMA MARQUES (RJ-069014)) X ITAOCA AUTO PECAS LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710) Sentença:...PROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2003.001.076161-0 - ANTONIO CARLOS DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA R.O.H.WILDBERGER (RJ-090017)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Decisão:FLS. 274/276: DIGA A PARTE EXEQÜENTE SOBRE O VALOR DEPOSITADO, SE DÁ QUITAÇÃO AO MESMO, APÓS DECIDIREI SOBRE OS PEDIDOS.. \r\n\r\nProc. 2006.001.093389-0 - CLAUDIO ROBERTO AMANDE CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707), Dr(a). CRISTIANO VIEIRA SOBRAL PINTO (RJ-117279)) X GUILHERME ANDRADE DE OLIVEIRA LABONIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RODRIGUES DA SILVA (RJ-124090), Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÕES DOS RÉUS. \r\n\r\nProc. 2006.001.154925-7 - WALLACE LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA.. \r\n\r\nProc. 2006.001.155245-1 - RENY MARTINS MATOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1) Defiro Gratuidade de Justiça.2) Cite-se3) O pedido de liminar será apreciado com a resposta. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.080641-6 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ANA PAULA LEITE PINHEIRO A parte interessada para retirar ofícios ou recolher custas \r\n\r\nProc. 2006.001.117257-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X GEOTRAVEL SERVICOS DE INCENTIVO AO TURISMO E LAZER LTDA E OUTROS A parte para oferecer cópias para o mandado \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.150508-5 - DIDIER PIERRE ALOYS FAY KELLER (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389)) X LAND RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505) À PARTE INTERESSADA PARA TRAZER , EM CARTÓRIO, CÓPIA DA PETIÇÃO DE 15/8/06 Nº 20061653095. \r\n\r\nProc. 2006.001.035975-8 - MARKETING MIX LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROLANDO BARCELLOS (RJ-021301)) X SANTANA BASUINO COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO E DE INFORMATICA LTDA A parte interessada para instruir a carta precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.156010-1 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X TELEDATA INFORMACOES Decisão:1) Defiro Gratuidade de Justiça.2) Cite-se3) O pedido de liminar será apreciado com a resposta. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.150431-6 - AZUIL MUNIZ GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD (RJ-123037)) X PAULO SERGIO NOBREGA GUIMARAES E OUTRO Decisão:1) Defiro Gratuidade de Justiça.2) Cite-se3) O pedido de liminar será apreciado com a resposta. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.154410-7 - LOJAS CITYCOL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307)) X MARIO SCHALADOWSKY E OUTRO Decisão:Designo audiência para o dia 16/01/2007, às 11:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.094861-0 - ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (RJ-131402), Dr(a). IWAM JAEGER JUNIOR (RJ-044606), Dr(a). JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494), Dr(a). DIANA CHRISTOVAM DE MOURA (RJ-141160E) Decisão:....Intimem-se as partes. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.155688-2 - SEBASTIAO JACINTHO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MELLO XEREZ DE CASTRO (RJ-135749)) X BANCO UNIBANCO Decisão:Destarte, DEFIRO a LIMINAR a fim de que o Banco Réu se abstenha de retirar o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) da conta corrente nº 122.654-5, agência nº 0584, de titularidade da parte autora, em razão do contrato não pactuado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), deferindo, também, a inversão do ônus da prova e a gratuidade de justiça. Cite-se e intime-se a parte ré. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.069314-9 - JORGE LUIZ PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Decisão:1) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO A FAVOR DO PERITO (FLS. 182/183. 2) DÊ-SE VISTA ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.142241-4 - MARCIA FERRO ECHTERNACHT (Adv(s). Dr(a). DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES (RJ-100961)) X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506) Despacho:PROVIDENCIE O CARTÓRIO A JUNTADA DA PETIÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA COMARCA. \r\n\r\nProc. 2002.001.150794-1 - LUCIANE BLANCO JORGE MONTEIRO DA ROCHA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Despacho:Cumpra-se a decisão no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.154039-4 - MARCELO DA SILVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAUT DO BRASIL BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA.. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.143157-6 - MAURA CECILIA RODRIGUES VIANA (Adv(s). Dr(a). LINO LUIZ FROTA (RJ-073983)) X EDUARDO DA FONSECA MENDES) A parte autora sobre resposta de oficio e, em derradeira oportunidade, recolham-se as custas referentes a citação . Prazo 5 dias \r\n\r\nId: 74899"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "29ª Vara Cível": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "75020": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.091365-8 - SANDRA CRISTINA DE ABREU MONTEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Às partes sobre a perícia, intimando-se o réu pessoalmente. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.120079-0 - JOSEMI TEREZINHA DE SOUZA MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X FERNANDO MOURA DA SILVA E OUTROS Despacho:Venham as custas para citação por edital. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1998.001.012786-0 - MARIA MADALENA EIDLER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NELSON EIDLER (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (CE-000001) Despacho:....Digam se cncordam com o julgamento no estado ou pretendem a AIJ. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.117659-0 - NILSON SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO DA CRUZ NUNES (RJ-098697) Despacho:Fls 204: Vindo as custas, oficie-se. Apóos, expeça-se certidão de débito em desfavor dos autores, observando-se a JG que os ampara. \r\n\r\nProc. 2006.001.013108-5 - JOSE MARCOS CORREA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Em provas, justificadamente dizendo as partes se pretyendem a AC, valendo o silêncio como dispensa.h \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.164729-3 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUZIA DE OLIVEIRA GOMES À parte autora para recolher as custas judiciais a que foi condenada e que estão apontadas pelo Contador Judicial em folhas 158 em cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2003.001.016163-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOISES BATISTA DE SOUZA] (SP-149225), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X ZAIMER DE ALBUQUERQUE MARTINS DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.055466-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). LEOPOLDO S.L.MATTOS DE PAIVA (MG-044800)) X SISTEMA EDUCACAO E CULTURA FLORENTINO LTDA Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se. devendo o autor acompanhar a diligência através de seu representante, conforme certidão do OJA de fls 33. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.012338-7 - LUCIANA VILLACA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FIGUEIREDO SALERNO (RJ-086345)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AMARO HEITOR DANTAS (RJ-094158), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho:..... Cumpra o réu o despacho de fls 323.(\"Ao réu para informar sobre o levantamento dos valores depositados.\") \r\n\r\nProc. 2001.001.149961-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WADIH KABARITE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JOSE FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:manifeste-se aparte autora em 5 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.031671-4 - AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X TRANSPORTES SAO GERALDO S/A (Adv(s). Dr(a). ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR (RJ-082647) Despacho:Diante do alegado, diga a autora se concorda com a proposta de fls 250, em eventual petição conjunta. Certifique a secretaria se houve efetivo bloqueio de valores em resposta às fls 223 e228. \r\n\r\nProc. 2002.001.050873-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-049787)) X SIDNEY ROGERIO DIAS DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CARNEIRO DE ABREU GOMES (RJ-025928) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.114862-3 - LUIS FERNANDO GONCALVES MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO REU PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.117 \r\n\r\nProc. 2004.001.123124-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POUSO ALTO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X MARIA DE JESUS PAULA Despacho:Aguarde-se a devolução da cafrta precatória inclusive para confirmar se a ré foi citada atempadamente. \r\n\r\nProc. 2004.001.135734-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARIA CRISTINA GOMES DE MELLO LOPES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936) Despacho:Defiro vista por 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.031365-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR DUMATE LTDA Despacho:Venha a precatória cumprida. \r\n\r\nProc. 2005.001.074574-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIGIPIO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X FLAVIO DAMAA SAFI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710) Despacho:Venha a a palnilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.091335-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NEVADA (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X AUGUSTO LEONY BRITTO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.091409-0 - ELIS PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor da autora a qual deve esclarecer se dá quitação. Após... Ao contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.103295-7 - RONEY BRANTES DA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X SANTA CRUZ CIA DE SEGUROS GERAIS Despacho:Venha o autor fundamentadamente e com o endereço preciso. \r\n\r\nProc. 2005.001.111791-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZINHA GLADYS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ALFREDO LUIZ LEITE CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241) Despacho:Fls 95/97: Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.150037-0 - GILCA MARIA SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.154506-7 - CELIA AMANCIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.027339-6 - NATALICIO JOVENTINO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.028355-9 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X QUEILA CRISTINA N DA SILVA Despacho:Expeça-se novo mandado de acordo com fls 45, recolhidas as custas, conforme certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.028925-2 - AMERICA MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.112081-2 - ANTONIA MOYSES MORAES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. RECEBO A APELAÇÃO...REGULARES EFEITOS. 2. AO(À) APELADO(A). 3. APÓS, SUBAM... I. \r\n\r\nProc. 2006.001.131963-0 - EDIVETE DE OLIVEIRA LIMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Defiro o prazo de 5 dias para regularização processula da ré. Após, voltem para sanear. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.190402-0 - LUIZ PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651), Dr(a). FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-098915)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Fls 277: altere-se o pólo passivo. I ao autor por DO, telefone e fax, posto que o mesmo bem se mantendo silente aos comandos judiciais de de outubro de 2003. Nada requerido e diante de fls 278, venham para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.104636-0 - BUSQUET E IRMAOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647), Dr(a). GABRIEL MOREIRA DA SERRA (RJ-087651)) X BANCO DE BOS TON S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Despacho:.... Apresente a ré todos os docomentos requeridos pelo perito às fls 492. \r\n\r\nProc. 2005.001.012179-0 - POSTO E GARAGE RIO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA (RJ-077878)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO DE JESUS LOPES (RJ-127661) DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.018531-8 - MARIA ELIZABETH HENRIQUES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.098463-0 - VALDILENE LISBOA DE PROENCA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Designo AC para o dia 1101/06, às14:30, alertando a ré, diante dos termos por ela apostos às fls 157, que deverá trazer proposta plausível de acordo, sob pena de litigância de má fé. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.129683-0 - RAMIRO LOPES ISIDORO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOMINGUES (RJ-080853)) X SERGIO MURILO OLIVEIRA LUNA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CIDADE BAPTISTA (RJ-100298), Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Decisão:oficie-se ao Banco do Brasil para que sejam colocados à disposição dos credores trabalhistas abaixo discriminados, os valores respectivos lá existentes:a)Andréa de Barros Pires (fls. 696) - R$ 33.439,57, equivalente a 2.891.883,2969 TR's + juros (01/01/98 a 26/07/06) - 33ª Vara do Trabalho/RJ - RT nº 262/96;b)Fabiana Pires Pimentel (fls. 700) - R$ 7.805,05, equivalente a 709.721,34 TR's pro-rata - 28ª Vara do Trabalho/RJ - RT nº 261/96;c)Maria Alice de Jesus Medeiros (fls. 769) - R$ 269.239,93, equivalente a 24.494.226,59145 IDTR's + custas de R$ 200,00 - 30ª Vara do Trabalho/RJ - RT nº 803/95......3.Oficiem-se aos demais credores e respectivos juízos, informando que, em razão do atendimento às constrições acima, passa a inexistir saldo suficiente para o atendimento de seus créditos.4.Após a resposta do Banco do Brasil acerca do atendimento, ao Contador para o cálculo das custas remanescentes. \r\n\r\nProc. 2004.001.011841-6 - HUGO GOLDEMBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ART LOOCK MOVEIS E DECORACOES LTDA Despacho:Venha cópia de petição protocolada em 25/09/0. Ao contador. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.112958-9 - COSMOPOLITA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (RJ-087555) Despacho:.... Diga a embargante executada sobre fls 174. \r\n\r\nProc. 2006.001.102171-8 - SANTANDER BANESPA ASSET MANAGEMENT LTDA (Adv(s). Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241)) X JOATEIR DA SILVA ABILIO Despacho:ESCLAREÇA A EXEQUENTE EMBARGADA OS FUNDAMENTOS QUE INFORMAM A DATA FINAL DA INCIDÊNCIA DA MULTA, COMO SENDO A DE 02-08-04. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1992.001.004932-9 (13153) - ALEXANDRE NUNES VILAS X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2006.001.078350-7 - SAMYRA HAIDAR HAIDAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEVY BARBOZA (RJ-049232)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IMACULADA CONCEICAO Despacho:Recebo os embargos. Aos embargados. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.042907-5 - CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Decisão:Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e suficientes andamentos. aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2004.001.041752-3 - CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATERINE BRANCO CECIM (RJ-115616)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho:Diga a embargante se deseja manter o prosseguimento desses embargos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.031308-5 - FORCA CRESCENTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SILVA (RJ-058210)) X ARIANE TELECOMUNICACOES INF LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764) Despacho:Ás partes sobre o laudo do avaliador. \r\n\r\nProc. 2004.001.103970-6 - BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X WANLI DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.055071-9 - ALDA BRANDAO COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:Em provas justificadamente, dizendo as partes se pretendem a AC, valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.109229-4 - ALESSANDRA VALERIA DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL RJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Em provas, justificadamente, dizendo as partes se pretendem a AC, valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.156254-8 - IRIS SETUBAL (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X JORNAL MEIA HORA Decisão:Defiro a J gratuita. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.038544-8 - AMERICO PARTICELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho:DIGAM OS EXECUTADOS, CUMPRINDO O AVENÇADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.040927-0 - MARIA ANGELICA SUHETT DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X CONSORCIO NACIONAL BRASTEMP (Adv(s). Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858) Recolha a parte ré a taxa judiciária apontada às fls.210 (R$ 255,55 no campo 46). \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.064103-7 - CELSO BORELLI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VALMIR BELEM DA SILVA (RJ-069766)) X CESAR HORACIO GARRIOS ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.070444-0 - ADILSON BARBOSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS (RJ-079584), Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810) Despacho:Cancele-se a penhora de bens realizada informando a devedora. Oficie-se eletronicamente na forma apresentada às fls 290. \r\n\r\nProc. 2004.001.057011-8 - DIELSON ALEXANDRE MENDES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X LECCA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434) À parte ré para recolher as custas judiciais apontadas pelo Contador em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.010010-4 - GUILHERME FERNANDES SANCHES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X VERA LUCIA COSENDEY CORTE REAL (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.092625-0 - UCS CENTRAL DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE...Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.056376-3 - EDNALVA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X TNL PCS OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Decisão:Vindo as custas, intime-se a ré, por OJA para cumprimento da obrigação de fazer, conforme sentença coma devida comprovação em, 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. I para pagamento do valor apontado às fls 120 em 15 dias e na forma do art 475 J do CPC, sob pena de multa de 10%.... \r\n\r\nProc. 2006.001.063159-8 - GENEZIO RAUL GOUVEIAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANE AMORIM DOS SANTOS (RJ-104870)) X SUPERMERCADO GUANABARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Em provas, justificadamente dizendo as partes se pretendem a AC, valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.101936-0 - JANAINA DOS SANTOS FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Oficie-se conforme item 2 de fls 77, vindo as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.120824-7 - LARISSA NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ELIAS CHEADE (RJ-055187)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO Despacho:À parte autora nos termos requeridos pelo parquet às fls 40, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.123338-2 - JEFERSON LIMA GRANJA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-070249)) X IATE AUTOMOVEIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.154950-6 - ALDA CELINA DE CASTRO DIAS (Adv(s). Dr(a). ALDA CELINA DE CASTRO DIAS (RJ-083606)) X CONDOMINIO JANUS E CENTRAL DE COMPRAS LEBLON Despacho:Certidão retro: Diga a parte autora, especificando o rito e recolhendo a diferença de custas pertinente. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.012339-9 - JOSE CARLOS LODOVICI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO MARINHO SOARES (RJ-012989)) X BOZZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Digam sobre os cálculos do contador e o ofício de fls 380. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.043909-3 - BANCO BEMGE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X ELIESER BARBOSA SIMIM E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.133414-0 - ARYLTON MARINO FRANCA (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X LEOMAR JORAS LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SÉRVULO TAVARES DA SILVA (RJ-009295) Sentença:VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...ART. 794, I, DO CÓDEX ADJETIVO.... \r\n\r\nProc. 1999.001.136747-8 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X IVO DELFIM PINTO SANFINS E OUTRO Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.051650-1 - MARMORES E GRANITOS DIA E NOITE LTDA (Adv(s). Dr(a). DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO (RJ-124028)) X SILVIA MARIA MELLO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960) Despacho:Venha a guia devidamente quitada sob pena de prosseguimento da execução... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.047693-0 - LEANDRO DE MOURA FALCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-064229)) X ESTER MARCIA SPECTEROW (Adv(s). Dr(a). ESTER MÁRCIA SPECTEROW (RJ-047441) Despacho:.. Indefiro o pedido de devolução do prazo posto que os autos permaneceram disponíveis por tempo suficeiente. Digam se concordamcom o julgameno no estado ou insistem em nova AIJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.095280-5 - MARISA ROSA DECOTHE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.091868-0 - ROBNEY JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA PINTO DA COSTA (RJ-090406)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS (RJ-117260) Fls.160/161: À parte autora sobre depósito, dizendo, expressamente, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.041719-9 - MATHILDE FERREIRA DA CUNHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO (RJ-076041)) X FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733) Despacho:Se concordarem as partes com o julgamento no estado, venham para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.087799-0 - FERNANDA DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.100524-5 - JOAO CORDULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA (RJ-096423)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GOTTE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150) Decisão:Designo AC para o dia 11/01/07 às 14:45 h. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116436-0 - YUSSIF MAMED (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Defiro o prazo requerido pela ré para que elabore melhor proposta de acordo a ser oferecida à autora em petição conjunta. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.146402-8 - KARLA SCHAEFER (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Diga a autora sobre as contas apresentadas às fls 174/194. Expeça-se o mandado de pagamento referente aos honorários da primeiora fase. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.135117-3 - BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (RJ-102199)) X MARCO ANTNIO TACCOLINI Despacho:Devolvo o prazo à autora para manifestação. \r\n\r\nProc. 2000.001.012973-9 - JOSE SANTOS NETTO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ DIAS DE BARROS (RJ-037837)) X MARCOS LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Às partes sobre as custas apontadas pelo Contador, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.112972-4 - JESUSA VAZQUEZ SUAREZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X CLÁUDIO NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO (RJ-071093) Despacho:I as partes na forma requerida pelo MP, para que informem se pretendem produzir prova oral em audiência. Após, venham para sanear. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.013410-9 - SERGIO VIEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) À parte ré para recolher as custas judiciais apontadas pelo Contador Judicial em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.061509-6 - RAFAEL NOVAES SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:às partes sobre o acerescido pelo MP às fls 132 v. \r\n\r\nProc. 2005.001.082812-4 - MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTUS PAGANI (RJ-103943)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.084079-3 - ROBERTA CRISTINA AMARO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.142284-0 - TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X COSTA CRUZEIRO AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). IWAM JAEGER JUNIOR (RJ-044606) Decisão:Designo AIJ par o dia 24/04/07 às 13: 30. I as partes por DO, as testemunhas por OJA. Expeça-se carta precatóriaaser portada pelo exequente de fls 580 para oitiva das testemunhas no juizo deprecado, devendo as partes fornecerem seus quesitos em tempo hábil, em cópia legível para que se instrua a deprecata. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.125198-0 - UNIAO DAS SOCIEDADES ESPIRITAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690)) X LIGHT SERVICOS DE LEETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.032004-0 - JULIANA NUNES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA (RJ-122001), Dr(a). ANA BEATRIZ NUNES GUERRA (RJ-093338)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO BANESPA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.142012-4 - M F M E AMARAL UTILIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUSA FERNANDES LIMA (RJ-089100)) X BANCO ROYAL DE INVESTIMENTOS S/A EM LIQUIDAÇÃO (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104) Decisão:Considerando a intempestividade acima certificada, não conheço doa embargos de declaração. I Prossiga o cartório com as demais providência. \r\n\r\nProc. 2004.001.110556-9 - SONIA REGINA BELTRAMI LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam.... \r\n\r\nProc. 2006.001.125852-4 - GISSELE DE ASSIS MACHADO E OUTRO X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS Decisão:1 - Assiste razão aos autores, nos termos do artigo 275, II, \"d\", do Códex Adjetivo, por isso que reconsidero as decisões de fls. 40, item 2, e 46.2 - Designo AC (277, CPC) para o dia 12/01/2007, às 10:30 horas.3 - Cite-se e i. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2001.001.049145-5 - COMPANHIA ITABIRITO INDUSTRIAL FIACAO E TECELAGEM DE ALGODAO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARTINS PERES (RJ-069795)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA (RJ-021165), Dr(a). ALFREDO MELLO MAGALHÃES (RJ-099028) Decisão:Lavre-se o auto de restauração, intimando-se as partes para assiná-lo, em cinco dias. Após, venha para homologação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.067578-9 - JOSE CARLOS PAULINO FILHO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VITÓRIA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA (RJ-049037)) X BANCO VOLKSWAGEM (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.092143-2 - NILCEA FIGUEIREDO ABDALLA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRÊ (RJ-063709)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO À parte autora para recolher as custas judiciais apontadas pelo contador em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.009091-5 - ANTONIO GONCALVES MARQUES FILHO (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.017254-3 - QUATRO ELEMENTOS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho:Designo AC para o dia 12/01/07 às 10:45. I as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.065183-4 - THEREZINHA DE JESUS LIMA LARQUE LOBO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios e suficientes fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nId: 75020"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "30ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.007880-5 - JOAO CARLOS NEVES (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). MARIANA FREITAS DE SOUZA (RJ-114076) Decisão:1- Junte-se;2- Diante da certidão de fls. 460 v., reconsidero a decisão de fls. 464 e determino o regular prosseguimento do feito com a intimação do exequente para se manifestar sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.094988-2 - CRISTIAN JOSE DOS SANTOS EDIMUNDO, REINA MARIA EDIMUNDO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Converto o julgamneto em diligência para determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial para que informe a este Juízo a quantos salários mínimos corresponde o montante recebido pelos autores considerando o valor do salário mínimo vigente na data do acidente. \r\n\r\nProc. 2006.001.071653-1 - FLORISA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Julgo parcialmente procedente... \r\n\r\nProc. 2006.001.087949-3 - ROGERIO DOS SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES TEIXEIRA (RJ-123915), Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Sentença:...Declaro extinto o feito .... \r\n\r\nProc. 2006.001.092461-9 - IRINEU BELAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Julgo procedente o pedido.... \r\n\r\nProc. 2006.001.123102-6 - JOSEFA RIBEIRO DE SOUSA, DIVINA MARIA DE SOUZA, ROSANGELA FRANCISCO DE SOUSA, FATIMA RIBEIRO DE SOUSA SANTOS, JOSIAS RIBEIRO DE SOUSA, JULIO RIBEIRO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.134144-0 - ALCIMAR DE AZEVEDO LOPES, NELI DOS SANTOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) 1)Regularize a parte ré a sua representação nos autos. 2)Em réplica. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1998.001.202426-0 - RISHON ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN CLEMENTI (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127) Às partes sobre os esclarecimentos do Contador. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.117366-1 (19305) - SIDNEY CLOVIS GABIROTTI DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU DA SILVA (RJ-082689), Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSAURA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396) Às partes sobre a informação do Contador. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.060874-4 - LUCENIR ALVES LIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO COELHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA DA SILVA (RJ-048817) Às partes sobre os honorários da perita. \r\n\r\nProc. 2006.001.155679-1 - IVANI ALVES TINTEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453), Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X BANCO ITAU S A Decisão:1- Defiro a Justiça Gratuita, subordinada à declaração de rendas que deve ser apresentada em 05 dias.2- Considerando que os lançamentos efetuados à título de débito automático na conta do autor são incompativéis diante dos seus vencimentos, Considerando que o pedido formulado em sede de liminar não gera prejuízos para o réu que poderá posteriormente apropriar-se dos valores disponíveis para a quitação do saldo devedor. Determino que o réu se abstenha de apropriar-se dos proventos do autor, até ulterior deliberação em contrário.3- Cite-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.009940-1 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X ARI DAMASCENO DE OLIVEIRA AS PARTES SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.144980-3 - EMERSON DE OLIVEIRA HERZOG (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA (RJ-109014)) X LOIZETE LUCIA GRASSI DORNELLES AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO ACOSTADO ÀS FLS. 184 \r\n\r\nProc. 2005.001.119936-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ADEMIR DA SILVA RIBEIRO Sentença:....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.138250-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X S G A FLY COMERCIO E SERVICOS DE INTERNET), SELMA MARIA DE ANDRADE), ALEX BRAGA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2005.001.097515-7A - LUIZ ROBERTO QUINAN PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247), Dr(a). MARIA LUZIA DE JESUS OLIVEIRA (RJ-042943)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AUTO PARQUE GUANABARA GARAGEM (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORGES DA SILVA (RJ-119706), Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Decisão:AUTUE-SE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARA PROSSEGUIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 475-O DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.138739-5A - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR MARIA AMÁLIA X Síndico: JOSE ROBERTO KROPF MACHADO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO DE MATOS (RJ-012034)) PAULO SERGIO GOMES TRINDADE, Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535), Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856) Despacho:1. AUTUE-SE NA FORMA DO ART. 475-O DO CPC. 2. APÓS INTIME-SE O EXECUTADO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.119916-7 - WAGNER SAETA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARRETO VENTURA (RJ-104085)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190), Dr(a). ANDRÉ LUIS GALL GONTIJO (RJ-139747) Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.028424-7 - ARLEANDIO ALVES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X GALAXY BRASIL LTDA DIRECTV (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264) Sentença:....Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.100991-0 - CLAUDIO BERNARDO SALVADOR DE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.081922-0 - BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411), Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SANTOS E PEREIRA ATACADISTA LTDA E OUTROS AS PARTES P/ CIÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.106066-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DESIREE MARIA VIGNOLI HOAGLAND (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.005481-7 - GRANOIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958)) X TRANS VIGO SERVICOS MARITIMOS LTDA Recolhidas as custas, extraia-se novo mandado para o endereço de fls 85. \r\n\r\nProc. 2006.001.036934-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EMBRAFORRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA), ANA MARIA SHUR), WILSON SHUR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Decisão:Saneador1- Partes legítimas e .....2- Presentes as condições da ação .....3- Fixo como ponto controvertido a ocorrência da capitalização dos juros, pelo que defiro a produção da prova pericial pleiteada, indispensável para constatar o alegado anatocismo e apurar o montante da dívida. Diante disso, nomeio como perito o Dr. José Fernades Barbosa..... fixando-se os honorários em R$ 2.900,00, que serão custeados pelo réu.... Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Ao réu para providenciar o recolhimneto dos honorários em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.126112-2 - SAMUEL PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:....Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.010940-7 - JOSE ALVES TRUGANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-028636)) X INFO GLOBAL ASSESSORIA COMERCIAL LTDA forneça o interessado copias p/ diligencia \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.031704-1 - RUBIM JORGE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.044562-6 - MARIA IRELDA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES VALADAO (RJ-104102)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Decisão:Saneador1- Partes legítimas e ....2- Presentes as condições da ação......3- No que tange a instrução processual, defiro a produção da prova pericial pleiteada pela ré a fim de constatar se assinatura constante do contrato de financiamento celebrado é da autora. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Felipe Fernandes....... Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Com relação à produção das demais provas pleiteadas, a necessidade destas será apreciada após o resultado da perícia técnica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.089152-3 - VIA MARTINIQUE CONFECCOES E COMERCIO LTDA, JOSE PAULO DUARTE DA SILVA, DIANA OLLERO SEARA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA (RJ-131948)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Decisão:Saneador1- Partes legítimas e bem representadas.2- Presentes as condições da ação...... Rejeito a preliminar de carência acionária argüida em contestação.... Igualmente não pode prosperar a preliminar de inépcia da inicial, ....3- Fixo como pontos controvertidos a observância pelo réu das cláusulas contratuais , a ocorrência da capitalização dos juros e o montante da dívida , pelo que defiro a produção da prova pericial pleiteada pelo autor. Nomeio como perito o Dr. José Fernandes Barbosa ....... Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nId: 74890"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1997.001.028402-0 - JOSE ALVES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-066328)) X MARIA CHRISTINA BARRETO BERNARDES E OUTROS Decisão:Indefiro o pedido, eis que cabe à parte interessada a providência requerida...Dessa forma, proceda-se à exclusão de todos os outros réus, permanecendo apenas JUREMA. Considerando a flagrante nulidade de citação, eis que não esgotados os meios para encontrá-la, declaro nula a decisão de fls. 151, bem como todos os atos decorrentes da mesma. Venha a certidão do RGI atualizada para se verificar se houve alteração da titularidade do domínio. Após, oficie-se ao TRE, SPC, SRF e INSS solicitando endereço da ré. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2002.001.143423-8 - DANTAS SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X MARIA DO CARMO DIAS PINHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-091126) Ao exequente \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.056009-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835), Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X JOSE ALVES FERREIRA AS PARTES SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2004.001.086517-9 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ROSINEIA KUNZ CARNEIRO DE SOUZA CUMPRA-SE FLS 17 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.168936-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY GARAGEM (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X RONALDO GOULART DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BURLAMAQUI (RJ-015125) Despacho:Expeça-se ofício ao RGI, como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.031837-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DUQUE DE BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE MARIA JOSE GOMES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO (RJ-090934) Decisão:Rejeito a impugnação oposta, eis que não trata de matéria elencada no art. 475-L. Proceda-se à avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.128065-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBE (Adv(s). Dr(a). OSVALDO GOMES DA SILVA JÚNIOR (RJ-028626)) X ESPÓLIO DE MANOEL ANTONIO DA FONSECA COSTA Sentença:Homologo o acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.042526-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TITAN PRINCESA ISABEL (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X ESPÓLIO DE AUGUSTA MARIA DA SILVA BABO AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 23,78. ATOS DO OJA \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.001.001925-0 - ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223)) X ESPOLIO DE ALBERTO DA SILVA GONCALVES Decisão:Considerando o descumprimento de fls. 141, decreto a revelia da ré, nos termos do art. 13, II do CPC. Expeça-se guia como requerido.(R.A.Distribua-se por dependência. Certifique-se quanto à regularidade das custas.) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.152226-5 - JOSE MARIA PINHEIRO DE NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANDEIRANTES ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E ASSES LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) FLS.370. ÁS PARTES. \r\n\r\nProc. 2000.001.025241-0 - SERGIO MARQUES DA CUNHA NABAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2000.001.028600-6 - ENZO LAINO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-066342)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para:1 - tornar definitiva a tutela de fls. 129;2 - decretar a revisão do contrato celebrado para:2.a) determinar a incidência de juros remuneratórios com base na Taxa SELIC do período;2.b) possibilitar a incidência da comissão de permanência pela mesma taxa no período do inadimplemento;2.c) possibilitar a incidência de multa moratória de até 10%, até 01/08/96, e de 2% a partir de 02/08/96;2.d) vedar o anatocismo;3 - condenar o réu a:3.a) devolver os valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária a partir de cada eventual desembolso;3.b) pagar as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Com relação à execução extrajudicial, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 618, I, do CPC, e condeno o exeqüente ao pagamento das custas proce \r\n\r\nProc. 2006.001.115408-1 - EDSON PEREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR Despacho:Diga a parte autora se dá quitação. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2000.001.105395-0 - PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.139001-3 - PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALVES FERREIRA (RJ-083778)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) EM RÉPLICA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.081096-2 - BENNY ENRIQUE SCHACHTER WEGBRAYT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X MAGDA MARIA XAVIER ALMEIDA E OUTRO Fls. 90. À Parte Ré para recolher os valores devidos. \r\n\r\nProc. 2003.001.047180-1 - ESPOLIO DE AYNETTE PEREIRA MENDES, Inventariante: MARLY MENDES RODRIGUES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA (RJ-112712)) X IRACEMA DUARTE ROSA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO COIMBRA DE SENNA DIAS (RJ-020954) FLS.236. À PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2004.001.104300-0 - MARIA DE LOURDES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO EHL BARBOSA (RJ-104846)) X JOSE PEDRO CARIBONI MORENO Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.041848-9 - MARIA AMELIA MACIEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DAMIAN LAGE (RJ-082090)) X ELIZABETH ROSA DUARTE EM REPLICA \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1993.001.001346-5 (17689) - JOAO LUSTOSA VALIANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO AGUIAR FRANÇA DE ANDRADE (RJ-072737)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS DE SOUZA RAMOS FILHO (RJ-013216) DE-SE VISTA CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS \r\n\r\nProc. 2003.001.083830-7 - VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346)) X JOSE CARLOS DA SILVA ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335) Despacho:Ao Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.123818-1 - ALVARO BAPTISTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE AMARAL BARROS (RJ-089360)) X RONALDO DE ALMEIDA VILAR (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) Despacho:Diante da paret final da sentença de fls. 55/58 e da decisão de fls. 203, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.109133-0 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X ENZO LAINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). JOSÉ MEDEIROS DA SILVA JUNIOR (RJ-001728B) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para:1 - tornar definitiva a tutela de fls. 129;2 - decretar a revisão do contrato celebrado para:2.a) determinar a incidência de juros remuneratórios com base na Taxa SELIC do período;2.b) possibilitar a incidência da comissão de permanência pela mesma taxa no período do inadimplemento;2.c) possibilitar a incidência de multa moratória de até 10%, até 01/08/96, e de 2% a partir de 02/08/96;2.d) vedar o anatocismo;3 - condenar o réu a:3.a) devolver os valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária a partir de cada eventual desembolso;3.b) pagar as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Com relação à execução extrajudicial, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 618, I, do CPC, e condeno o exeqüente ao pagamento das custas proce \r\n\r\nProc. 2000.001.141827-7 - NOVA VITORIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440), Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819), Dr(a). JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR (RJ-079016)) X ONCOSERV SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SAUER SPINOLA DIAS (RJ-078869) Decisão:Fls. 28/29- Anote-se onde couber. I-se o depositário, via OJA, para transferir a quantia para o Banco do Brasil, através de depósito judicial, no prazo de 72 horas, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2002.001.011148-0 - EVARISTO CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (RJ-110630)) X CAMELL CONSULTORIA TECNICA LTDA FLS. 83/84 DESENDTRANHE-SE E ADITE-SE COM AS CAUTELAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.027747-6 - CARLOS FREDERICO VILLELA RIZZI LIPPI (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS (RJ-095624)) X DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA DCE ESTACIO AS PARTES SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2006.001.050911-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBACENA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258)) X MARIA CRISTINA HOLLANDA PORTO DE OLIVEIRA FERREIRA AO EXEQUENTE PARA RECOLHER R$ 11,89. ATOS DO OJA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.102157-0 - BANCO NACIONA SA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X STUDIO ESTETIC LTDA E OUTROS AS PARTES SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.032100-3 - LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:... Aguarde-se o julgamento do agravo (fls. 112). Indefiro a suspensão da multa diária... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.115999-6A - LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189)) X MILENA MARIA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGALHÃES BRAGA (RJ-111529) AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.045545-0 - CARMELA FASANELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) ...defiro a produção de provas oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, depoimento pessoal da autora e do preposto do réu e documental suplementar. Designo o dia 28/02/2007 às 15:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Venha o rol de testemunhas, bem como custas para intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.104710-0 - LYDIA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) X PAULO ANTONIO MADEIRA SHULER (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800), Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279), Dr(a). LUÍS GUILHERME DE OLIVEIRA GUTMAN (RJ-094164) FLS.249. DÊ-SE VISTA,.. \r\n\r\nProc. 2002.001.097125-0 - PORSCREEN SERVICOS GRAFICOS E SERIGRAFICOS EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS DIAS (RJ-093424)) X SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre fls. 168/170. \r\n\r\nProc. 2002.001.116069-2 - WANDA SUELY GAMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AUTO VIACAO MAUA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) AS PARTES SOBRE AS INFORMAÇOES \r\n\r\nProc. 2003.001.087144-0 - ELIANE BISPO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA (RJ-068074)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.072325-7 - PATRICIA VIEGAS RABELLO (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEFEVRE DAXBACHER (RJ-120210)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Fls. 341- Defiro a expedição da guia, \r\n\r\nProc. 2005.001.126039-5 - ROGERIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785)) X ANTONIO RANGEL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILMAR MIGUEZ DE MOURA (RJ-062318) ...defiro a produção de provas oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora e documental suplementar. Designo o dia 28/02/2007 às 15:30 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Venha o rol de testemunhas, bem como custas para intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.047665-9 - EDIMAR LOPES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Intime-se a parte ré para produção de prova documental superveniente, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.115999-6 - MILENA MARIA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGALHÃES BRAGA (RJ-111529)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.134335-7 - NEUSA EIRAS SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAZ PINAUD MADRUGA (RJ-105341)) X AMERICAN TOUR CLUB Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante os rendimentos da autora. Venha o recolhimento das custas judiciais, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.117621-0 - TRISHOP PROMOCAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504)) X SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EM PROVAS \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.105965-3 - FATIMA REGINA MOREIRA MAGALHAES BILLORIA ALVES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (RJ-090112)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JOANA RIBEIRO QUERETTE PIEROBON (RJ-116572) Sentença:Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA INITIO LITIS e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, na forma do art.267,VI do C.P.C. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R I.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2001.001.021056-9 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X RICARDO DE LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE FRANCO PRADO (RJ-102461) Ao autor \r\n\r\nProc. 2005.001.094531-1 - SONIA GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620)) X ANGELA MARIA SCAREL (Adv(s). Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130) Despacho:Digam as partes se têm mais alguma prova a produzir. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.138146-8 - EDSON RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ITAU S/A, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Diga o réu sobre o depósito de fls. 367. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.002721-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FILLIPO LIPPI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X MARIA CRISTINA RODRIGUES PEREIRA MELNEK (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.200513-6 - FORD LEASING RJ ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X ANA LUCIA DE MORAES SAWAGUCHI (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149) Decisão:...declaro a perda da prova pericial. Arbitro o valor do veículo extraviado pelo montante indicado e comprovado pela ré, como sendo de mercado, de R4 11.400,00...Remetam-se os autos ao contador para que seja apurada a diferença ainda devida entre o valor depositado pela autora...e o valor apontado pela ré... \r\n\r\nProc. 2006.001.067037-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X DIOGO ANDRADE DO NASCIMENTO Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.072611-2 - DROGARIA LIDER DA URUGUAIANA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO P.TAVARES (RJ-055967)) X RICARDO DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). ANSELMO CIMA DE HOLANDA (RJ-105098), Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747) FLS.276. ÀS PARTES. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.142951-4 - SUZANA MIYA KISEN (Adv(s). Dr(a). RONALT DE OLIVEIRA LEITE (RJ-072034)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) FLS.366/367. MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.128401-0 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Indefiro o pedido, eis que o convênio Bacen estabelece que somente respostas positivas serão encaminhadas a Juízo. Apresente a exequente bens penhoráveis, em 15 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.139051-1 - FERNANDO ABREU DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO (RJ-092914)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Decisão:... REJEITO OS EMBARGOS de fls. 206/207. Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido... \r\n\r\nProc. 2005.001.108669-3 - JANES ANGELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (RJ-112853)) X JORGE LUIZ MEDEIROS BASSAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790), Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Despacho:Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.014707-0 - MARIA JOSE ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AGUIAR BARBOSA DE AMORIM (RJ-113894)) X KOLETA AMBIENTAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) EM PROVAS JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.071375-4 - ELIZABETH DE SOUZA SA (Adv(s). Dr(a). JOEL SAVEDRA (RJ-019120)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960) Despacho:...a sucumbência foi recíproca, devendo cada parte responder por 50% do valor des honorários periciais. Retornem-se ao Sr. Perito para adequar o laudo ao acórdão, mantendo a cobrança de juros cobrados pela ré, afastando apenas a capitalização ilegal... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.141739-7 - WANDERLEY MENALI MENEZES (Adv(s). Dr(a). ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS (RJ-011310)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164) EM PROVAS JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.142208-8 - PATRICK DE SOUSA PINTO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.049166-8 - SONIA ALVES BARBOSA REGLY (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467)) X ASB S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da intimação da presente e acrescido de juros legais a partir da citação.Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.041534-6 - AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X CARLOS ANDRE NUNES FARIAS (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191) Decisão:Indefiro o pedido de expedição de ofício à DP... Indefiro o pedido de requisição de FAC do motorista da autora... Designo o dia 07/03/2007, às 15:30 hs para AIJ. Intimem-se o réu e o motorista da autora para prestarem depoimento pessoal... Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes... \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.116958-7 - JAQUELINE MAGALHAES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nId: 75035"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "33ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "75040": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.090883-6 - MAURICIO GUIMARAES BODOYRA (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504)), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES Despacho:NOMEIO PERITO DR. NILSON TERRA CUNHA PARA PROCEDER A PERÍCIA DE NEXO. INTIME-SE O PERITO NO SERVIÇO DE PERÍCIA DO TRIBUNAL. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.141870-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ISMAR DA SILVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 37,38. \r\n\r\nProc. 2005.001.103666-5 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X LIGA GAS RIO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.118733-5 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ELANIZIA ANDRADE DE ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.124027-0 - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG S A (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ZAGO (SP-098053)) X GUIMATOUR VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.145190-5 - ANDREA AMARO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA AMARO TEIXEIRA (MG-066796)) X FAMA FABRICA DE MALHAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.059486-3 - MANOEL DOS SANTOS GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA (RJ-068230)) X PUC PECAS USINADAS DE PRECISAO LTDA), Fiador: GENTIL RAIMUNDO PIRES), Fiador: LUCIA DA CONCEICAO OLIVEIRA PIRES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.082151-0 - PETRONIO MARTINIANO SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANTUIR JOSE TUCA DA SILVA (MG-057857)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.094536-2 - MARIA CRISTINA BASSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUNARDI MANOCHIO (SP-077079)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Fls. 37/38: À parte exequente sobre a nomeação de bem à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.109303-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL MARTINS TORRES (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X ESPOLIO DE ZULMIRA MARIA DOS SANTOS E OUTRO Decisão:TENDO EM VISTA A DATA PREVISTA PARA O RETORN DA SRA. TERESA CRISTINA GOMES DOS SANTOS, DESENTRANHE-SE O MANDADO E CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.121431-4 - VILAREJO DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500)) X TOZZETO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.150196-0 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A X JOAO FRANCISCO SANTANA FILHO Despacho:Cumpra-se servindo a presente de mandado. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.069516-9 (21542) - MARIA RODRIGUES MOREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTÔNIO DE LOURENÇO MUNIZ (RJ-042197) Despacho:A CREDORA SOBRE FLS. 230/340 \r\n\r\nProc. 2002.001.072237-6 - MARCIO SILVA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X SASSE COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) Decisão:FLS. 206 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, REFERENTE AO DEPÓSITO D EFLS. 204, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E AS CAUTELAS DE ESTILO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.140433-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BRANCA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X ESPOLIO DE BENEDICTO ALVES DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 143 e 146 - Ao sr. contador como requerido pela Defensoria Pública. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.012528-7 - JAIR DUARTE (Adv(s). Dr(a). JAIME FERREIRA CHOUSINHO (RJ-104047)) X CARLOS ALBERTO BARROS LIMA Sentença:Processo nº 2004.001.012528-7 S E N T E N Ç AJAIR DUARTE propõe ação de cobrança em face de CARLOS ALBERTO BARROS LIMA. Regularmente intimada a emendar a inicial a parte autora não atendeu ao comando judicial na forma determinada. As reiteradas emendas não esclareceram adequadamente a inicial, que permanece confusa. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial com base no art. 284 e 295, inc. VI e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas em face da gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.029706-4 - UMUARAMA S A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MAGALHÃES FERREIRA (RJ-115915), Dr(a). DONOVAN MAZZA LESSA (RJ-121282), Dr(a). RODRIGO CARVALHO DE LIMA (MG-071873)) X BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (RJ-095512) Despacho:CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O AUTOR DEVE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.PARA QUE O AUTOR OBTENHA UMA DECISÃO POSITIVA DEVE COMPROVAR O QUE ALEGA ATRAVÉS DA PROVA PERICIAL.UMA VEZ COMPROVADO QUAL O ÍNDICE APLICADO PELO BANCO RÉU, O JUIZ DECIDIRÁ A DEMANDA \r\n\r\nProc. 2005.001.065517-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X EDISON MINORU MAESHIRO (Adv(s). Dr(a). EDVANDO NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (RJ-090228), Dr(a). EDVANDO NASCIMENTO SANTOS (RJ-051157) Despacho:FLS. 129 - ESCLAREÇA QUANTO A NECESSIDADE PRÉVIA, POIS A RESPOSTA AO DESPACHO D EFLS. 227, DEVE SER OBJETIVA.DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.126673-7 - TORTOLA CORRETAGENS ADMINISTRACAO E SERVICOS DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963)) X WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO COUTO GAMMINO (RJ-116537), Dr(a). FABRICIO DE LIMA CARNEIRO (RJ-117055) Despacho:Ao Sr. Perito sobre a impugnação de fls. 136/137. \r\n\r\nProc. 2005.001.131241-3 - TEREZA DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X FEDERAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 71/72 - Ao cartório para discriminar as custas processuais pendentes. Após, intimem-se o réu para o recolhimento, tendo em vista o que consta da sentença de fls. 28/30 em sua parte dispositiva. Feito o recolhimento, voltem conclusos para apreciação do acordo de fls. 71/72. \r\n\r\nProc. 2006.001.043360-0 - VANIA BRAGA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Fls. 93/94 - Embora conste da ata de audiência, bem como da peça de contestação que as publicações sejam feitas em nome do Dr. BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA, não há nos autos instrumento de procuração outorgado em seu nome, razão pela qual, se torna desnecessária a republicação da sentença. FLS. 94/105 - RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) , NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. A(O)(S) APELADO(A)(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.049535-6 - SANDRA JARDIM DELFINO MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.060801-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEVERLY HILLS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X SANDRA MARIA GONCALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.071757-2 - ATLAS MARITIME LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-095338)) X TRANSATLANTICA DE ARTEFATOS E AGENCIAMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RIBEIRO PESSOA (RJ-098874), Dr(a). MÁRCIO DODDS RIGHETTI MENDES (RJ-080972) À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS 178 ( REPUBLICANDO A PUBLICAÇÃO DE 04/12/06 POR ERRO MATERIAL) \r\n\r\nProc. 2006.001.085625-0 - ITAUTEC.COM SERVICOS S A GRUPO ITAUTEC PHILCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.149148-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DE ALEGRE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X CLAUDIO HENRIQUE BARBOZA E OUTRO Decisão:Designo Audiência de Conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para dia 08/02/2007 às 15:15h. Cite(m) e Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150238-1 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FREITAS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (RJ-119344)) X EVANDRO PIRES DO AMARAL E OUTRO Decisão:1- Defiro o recolhimento de custas ao final. Designo Audiência de Conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para dia 08/02/2007 às 15:00h. Cite(m) e Intime(m)-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.095190-2 - JORGE LUIZ SANTOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS REQUIAO (RJ-055993)) X CONTRASTES CONST TRANSP LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.079953-9 - ROBERTO CARLOS ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872)) X GELO REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Despacho:Em réplicaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.118130-6 - EDWARD MOREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCUS AUGUSTUS BRAGANCA DE ALMEIDA (RJ-115422)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME ART. 331 DO CPCRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2001.001.101739-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EULALIA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X MONIKE GARCIA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568) Despacho:Fls. 297 - À credora sobre o depósito, bem como para dizer se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.130298-5 - MONICA SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ALBERTO COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927) Despacho:Considerando a impossibilidade do perito nomeado, nomeio perito Fernando T. Rothfuchs - Tel: 2549-4054 e 2255-4639 - cel: 9772-3057 para proceder a perícia. Intime-se o perito cientificando-o de que a parte autora está sob o pálio da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.009896-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X ANTONIO CARLOS MANOEL PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARÃES (RJ-073558) Despacho:Fls. 110/112 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.002263-4 - YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X PAULO HORN (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.047294-0 - EDNA AREAS BALUARDO (Adv(s). Dr(a). DAYSE ALVES (RJ-078244)) X JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.150812-8 - IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (RJ-107266)) X NMI DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ABIEZER APOLINARIO DA SILVA (RJ-000838) Cumpra-se as v. decisões. \r\n\r\nProc. 2005.001.158326-3 - LAUDICEA AROUCA (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X MARCOS PAULO MARTINS COUTINHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.077568-7 - ESPOLIO DE JOSÉ MARIA NOVO ANIDO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA GOMES PIRES DOS SANTOS LOPES (RJ-072736)) X EMPRESA JUBI UBI COMERCIO DE ROUPAS LTDA Despacho:FLS. 128/129 - ACOLHO A EMENDA. JUNTE-SE CÓPIA PARA CONTRA-FÉ.RETIFIQUE-SE O POLO ATIVO COMO DETERMINADO À FLS. 126.CITE-SE PARA, QUERENDO, EMENDAR A MORA OU CONTESTAR, COMO LHE FACULTA O ART. 62, II DA LEI 8245/91. CIENTIFIQUE-SE , SE FOR O CASO, OS DEMAIS OCUPANTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.150317-8 - ARNALDO GORIN (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X MYRIAM PIMENTEL VIEIRA Despacho:1-Anote-se a prioridade. 2- Esclareça a parte autora a documentação de fls. 14/20 que não diz respeito ao imóvel, objeto do litígio. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.030117-0 - BANCO ITAU S/A;; (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X BLUE GARDEN CHURRASCARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290) Despacho:FLS. 156 - AGUARDE-SE O MOMENTO OPORTUN0 \r\n\r\nProc. 2000.001.023936-3 - GRAFICA EDITORA STAMPPA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MACENA DE FIGUEIREDO (RJ-108752), Dr(a). FÁBIO RIBEIRO GAGLIANONE (RJ-114772)) X MILTON JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEBER GONCALVES (RJ-056573) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.070227-6 - TECNAUT COMERCIO DE SISTEMAS DE AUTOMOCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639)) X JP COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.114657-2 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559)) X CIA AGRICOLA SONORA ESTANCIA), FRANCISCO GIOBBI Ao exequente para recolher as custas do porte de remessa e retorno para expedição de deprecata ou retirar a mesma \r\n\r\nProc. 2005.001.004685-7 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308)) X ALGAREA MINERACAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.019914-5 - PRODA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-125996)) X NIEUS FILM E REPRES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.068708-5 - REYNALDO ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100)) X LUIZA SICILIANO AIETA), SICILIANO FRANCISCO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.069489-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X MARIA DE JESUS DE SA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.098027-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X PLAST ROMA DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.079953-9A - GELO REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754)) X ROBERTO CARLOS ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872) Despacho:AO IMPUGNADO \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.118130-6A - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079)) X EDWARD MOREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCUS AUGUSTUS BRAGANCA DE ALMEIDA (RJ-115422) Despacho:AO IMPUGNANTE PARA QUE PROCEDA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS. 05Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.079791-9A - PERCIO PINHEIRO DAVID (Adv(s). Dr(a). LEISE TAVEIRA DOS SANTOS (RJ-117072)) X THEREZINHA DE JESUS MORAES VIEGAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO (RJ-081441) Decisão:Processo nº 2006.001.079791-9A D E C I S Ã OTrata-se de impugnação ao valor da causa, alegando a impugnante que o valor dado à causa não apresenta razoabilidade; que a impugnada requereu que o imóvel fosse avaliado em R$ 45.000,00, impugnando a avaliação de R$ 60.000,00; que de acordo com a jurisprudência o valor da causa, nesses casos, pode ser por estimativa; que um dos critérios adotados é considerar o valor lançado no IPTU; que requer seja considerado o valor de R$ 22.141,20.A impugnada ofereceu resposta intempestivamente e não comprovou qualquer justo motivo. Assiste razão ao impugnante. Na falta de regra expressa pode-se considerar o valor constante do IPTU para se fixar o valor da causa. Isto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para fixar o valor da causa em R$ 22.142,20. Custas pela impugnada. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa.Anote-se. P.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/12/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.138603-0 - PAULO DE ALENCAR MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.034204-5 - RENATO COSTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673)) X ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL AMBRA (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) Despacho:Fls. 110/114 - Ao patrono para regularizar fls. 114. após, voltem para apreciação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.046068-7 - ANDREA CARVALHO AMORELLI DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005)) X TELEMARKETING 4A LTDA (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063) Despacho:Fls. 542- Ao Sr. Contador como diligência do Juízo. Após, dê-se vista às partes dos cálculos. \r\n\r\nProc. 1999.001.029171-5 - MANOEL MESSIAS PEIXINHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X TAM LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CELSO AMARAL SALES (RJ-043028), Dr(a). ANA LUCIA BUCCOS SILVEIRA (RJ-097519) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.043161-8 - MARIA CECILIA SANT ANNA ALVIN DE GOES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO MAIA DE SÁ FREIRE (RJ-096260)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Fls. 180/181 - 1) Ante a ausência de impugnação do devedor, defiro a expedição dos mandados de pagamento na forma requerida com as cautela de praxe. 2) Esclareça a credora a planilha apresentada às fls. 182, uma vez que o devedor depositou o valor apontado às fls. 157/158. Só é aplicável a correção levando em consideração a data da planilha anteriormente apresentada (24/03/2006) até a data do efetivo depósito (15/08/2006). Não há incidência dos honorários apresentados nessa última planilha. A única importância a ser acrescida ao montante apurado a título de correção será a de R$ 295,02, que não constou da planilha anterior. \r\n\r\nProc. 2003.001.068731-7 - TOP LINE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES TNL PCS S/A PRESTADORA DE SERVICO MOVEL PESSOAL (Adv(s). Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.117528-6 - BRUNO GONCALVES ROSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MELISSA ROBERTO NOGUEIRA (RJ-113291)) X NGK DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA (SP-179165), Dr(a). LUIS HENRIQUE DO AMARAL VINHA (SP-145701) Decisão:Fls. 207 - Homologo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao autor para proceder ao depósito dos honorários. Feito o depósito, intime-se o Sr. Perito para dar início aos seus trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.147270-0 - LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-094422)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 94/104 , NO DUPLO EFEITO. A(O)(S) APELADO E APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.021474-2 - CARLOS AUGUSTO LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X RAUL NACIFE MONTONI (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (RJ-110630)), FERNANDA NACIFE MONTONI, Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.076029-3 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X JOSE NADER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO ADISSI (RJ-028897) Despacho:Não houve a determinação para a juntada por linha. Entranhe-se os documentos, renumere-se os autos e voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.140459-9 - NEIDE DE FREITAS SODRE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES (RJ-124035)) X LAND BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO BARBOSA SIMÕES DA FONSECA (RJ-091236) Despacho:FLS. 134 - A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ DESIGNADA NO PERÍODO.FLS. 135/136 - RECEBO O AGRAVO. MANTENHA-SE RETIDO. AO AGRAVADO.INTIME-SE O SR. PERITO PARA DIZER E ACEITA O ENCARGO E APRESENTAE A SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.144331-3 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO. FEITO SEM NULIDADE. DEFIRO A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES. NOMEIO PERITO O DR(A) CELSO SANTOS OLIVEIRA, TELS. 2592-7913 e cel.: 9969-8329, PARA PROCEDER A PERÍCIA. INT. O(A) DR)A) PERITO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO, FORMULANDO SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. FACULTO AS PARTES, A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, BEM COMO A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. APÓS O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, VENHA O LAUDO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.014680-5 - MARIA DO ROSARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:FLS. 71 - TENDO EM VISTA NÃO HAVER TEMPO HÁBIL PARA A EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA, RETIRO O FEITO DE PAUTA, ATÉ QUE SEJA PROVIDENCIADO PELO INTERESSADO, AS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA A INSTRUÇÃO DA CARTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.036353-1 - RAIMUNDO NONATO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.055533-0 - LIA MONTEIRO SALMITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA E OUTRO AOS AUTORES PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CARTA PRECATÓRIA E MANDADO, BEM COMO PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.079791-9 - THEREZINHA DE JESUS MORAES VIEGAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO (RJ-081441)) X PERCIO PINHEIRO DAVID (Adv(s). Dr(a). LEISE TAVEIRA DOS SANTOS (RJ-117072) Despacho:Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso na impugnação ao valor da causa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.054508-9 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X BOBMACK BACALHAU LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.075117-0 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.100152-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414)) X ALBERTO DE CARVALHO SILVA NETO REPRESENTACOES COMERCIAL REESTAURACOES), ALEXANDRE SOARES DA SILVA), SORAYA COTA SOARES DA SILVA DE ORDEM; AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.031093-9 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). MARIA CRISTINA ROMANELLI (SP-118658)) X PADA BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA), PAULO ROBERTO GONCALVES LABANCA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DO CARMO RODRIGUES (RJ-070595) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.078940-6 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SILVANA BARRETO SALVADOR GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.115274-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X BRICK LAYER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2000.001.069133-8 - AVANILDES FERNANDES DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS Despacho:Digam as partes se têm interesse na Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.108655-1 - ALADIA DO ESPIRITO SANTO DANELLI (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA VILLELA BOECHAT (RJ-124541), Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205) Fls. 237/238: À parte exequente sobre depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.042050-0 - GNL COMPUTADORES E TREINAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho:Fls. 105/170 - Expeça-se guia como requerido, devendo ser observado o valor apontado pelo credor à fls. 188 (R$ 6.823,15) \r\n\r\nProc. 2005.001.047331-0 - CLAUDIO FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279), Dr(a). JOÃO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-118740), Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fls. 67 - Venha a prova documental no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.083568-4 - RESTAURANTE CRISTIANE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:A parte ré ainda não foi citada apesar da ação ter sido distribuída há 06 meses. Indefiro o depósito tendo em vista que a ação não é de consignação. Promova-se a citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.141894-1 - EDSON COELHO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA TAVARES DE SANT ANNA (RJ-066678)) X ASSEFAZ FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093) À parte autora sobre contestação e documentos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.152813-2 - ALCEBIADES ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X JOSE DE SOUZA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SOUZA MENDONÇA (RJ-063028) Despacho:Fls. 99 - Ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.122789-4 - NATAL DE ALCANTARA TAVARES (Adv(s). Dr(a). NATAL DE ALCANTARA TAVARES (RJ-073791)) X VIZCAYA INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA), ELIZEU ALVES DE MELLO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.104854-2 - SILVIA MARTA GUIMARAES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Decisão:Indefiro o pedido de prisão tendo em vista que nao se trata de contrato típico de depósito, não estando,portanto, tal pedido amparado pela norma constitucional. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.038702-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X SILVANA SOUSA CORREA MEYER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1995.001.117956-2 (20683) - HOMERO TEIXEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X DINEA FERREIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE LIMA MOULIN (RJ-057569) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.142555-7 - HAMILTON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MASSA FALIDA DE CONSORCIO NACIONAL DE UTLIDADES UTICAR S/C LTDA Despacho:À D.P. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.117546-4 - LUZIA DA PENHA DE CASTRO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778)) X PEM COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO DA SILVA VILLAS (RJ-066996) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.107986-6 - ANTONIO CARLOS HENRY DUARTE (Adv(s). Dr(a). IANDARA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE MACEDO (RJ-068384)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) Despacho:Às partes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.087721-7 - YONICE TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (RJ-094443)) X MASSA FALIDA DA TRANSPORTE MOSA LTDA. (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)), ERIG TRANSPORTES LTDA. Decisão:Fls. 354/363 - Indefiro o requerido, cabe à parte obter as informações necessárias para instruir o processo e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de obtê-las. \r\n\r\nProc. 2005.001.016842-2 - WALBER THOMPSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ IANEZ RAMOS (RJ-088426)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:Tendo em vista a controvérsia apontada, ao Sr. Contador, como diligência do Juízo a fim de apurar o quantum. \r\n\r\nProc. 2005.001.162573-7 - GLORIA ALBA FRANCO PEREZ (Adv(s). Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:FLS. 44/45 - ATENDA-SE AO DETERMINADO À FLS. 42 NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.101652-9 - HUMBERTO AYD DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 447 E SOBRE O ALEGADO NO SEGUNDO PARÁGRAFO D EFLS. 512 \r\n\r\nProc. 2002.001.004795-8 - EDIPO DE MEDEIROS AZARO (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891)) X MARMORES E GRANITOS DIA E NOITE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549) Despacho:Fls. 89 - Venha planilha descritiva de débito para apreciação da primeira parte do requerido. Quanto a desconsideração da personalidade jurídica da ré, aguarde-se o momento oportuno. \r\n\r\nProc. 2005.001.120847-6 - ROSENIR APARECIDA DE MORAIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES (RJ-066670)) X BANCO ITAU S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.131990-0 - ILVANIRA AFONSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Fls. 239/267 - Digam as partes em porvas, justificadamente, para exame de sua conveniência. Fls. 304/308 Intime-se o réu para que se abstenha de fazer lançamento do nome da autora nos cadastros dos órgãos restritvos de crédito. Caso já o tenha efetuado, que o retire no prazo de 48 horas, até julgamento da lide, sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. \r\n\r\nId: 75040"
                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "74975": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.135269-3 - DARIO AZEVEDO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045)) X THIAGO SILVA DO CARMO Decisão:Traga a parte autora a cópia da sentença da Ação de Investigação de Paternidade para fins de verificação da competência para o processo e julgamento do presente feito. Sem prejuízo disto, emende a inicial para que dela conste como autor o interditado representado por sua curadora. Após, direi. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.138879-7 - BANCO AUTOLATINA S/A. (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X MARIA ALICE BUENO NEVES (Adv(s). Dr(a). NUNO DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR (RJ-067293) Decisão:...Isto posto, rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade. Prossiga-se com a execução \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.110729-6 - CONDOMINIO QUINTAS DO RIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X CARMEN SOARES FREIRE D AGUIAR Na forma da portaria nº 47/01: Ao autor para informar sobre o cumprimento do acordo celebrado (fls. 298/300), informando, ainda, se concorda com a baixa do processo no Distribuidor. Em caso positivo, será necessário recolher a diferença de Taxa Judiciária, a saber, R$ 163,11, estando esse valor já calculado na base de 50% conforme item 7 de fls. 299. ressaltando que o réu é beneficiário da J.G. (fls. 198) \r\n\r\nProc. 2001.001.119896-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ADEGA PEPE LTDA Decisão:Venha a planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2002.001.116393-0 - CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X NAVEGACAO MANSUR S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) Decisão:Considerando-se que a decisão de fls. 653-v que recebeu os Embargos à Execução se encontra preclusa; considerando-se o advento da Lei 11.232 e, considerando-se, por fim, que a lei processual se aplica imediatamente ao caso concreto, tenho que os referidos Embargos devem ser considerados como Impugnação à Execução. Considerando-se, ainda, que foi deferido o efeito suspensivo, devem os mesmos permanecer nos presentes autos.Assim sendo, de modo a facilitar o julgamento da referida Impugnação, tragam as partes planilha descriminada com o valor que entendem devido.Após, apreciarei a referida Impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.001.088124-0 - GHASSAN WADIH RIACHI (Adv(s). Dr(a). WILSON PEREIRA DA SILVA (RJ-027606)) X TOURISTCARD ASSISTANCE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RIBEIRO MORITZ CAVALCANTI (RJ- 111054) Decisão:Renumerem-se os autos conforme requerido a fls. 131; Digam as partes, em razões finais, no prazo sucessivo de 10 dias para cada, iniciando-se pelo autor e, após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.132602-1 - THEREZINHA DE JESUS EGYPTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 1) Ao autor sobre o depósito efetuado ( fls. 104); 2) Certifico que há necessidade de se regularizar o recolhimento das custas, a saber, Campo 14: AEVC / Campo 28: 0702-1/ Campo 40: R$ 73,06. Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.145903-5 - JORGE FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Regularizem-se as custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.161145-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIONA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X WANDA KLEINSORGE NOGUEIRA DA GAMA AO AUTOR SOBRE FLS. 50/51. \r\n\r\nProc. 2006.001.040723-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X CARLOS CANO PROVENZANO Ao autor para providenciar as cópias para instruir o mandado de citação e recolher as custas da diligência. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.027368-1 - RUBIS ALVES DE ARAUJO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857)) X FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO VIA PARQUE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:Justifique a parte autora o pedido de fls. 440, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.044943-6 - LUCIANO BARRETO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MAGDA DIAS (RJ-079948)) X SERPROS INSTITUTO SERPRO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552) AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2003.001.087018-5 - VERONICA SCHMIDT HOHL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X C E A MODAS LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.087544-0 - ANTONIO CARLOS MARTINS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACAO DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão:Aguarde-se a audiência já designada, considerando-se a sua proximidade e impossibilidade de redesignação para data mais breve. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2001.001.105997-8 - ESPOLIO DE ROZARIA MIRANDA DE ALMEIDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JUCELIA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte autora no pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa, que ficam suspensos nos termos da Lei 1060/50, em face da gratuidade de justiça. Publique-se, registre-se e intimem-se.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.052413-3 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X ANA CRISTINA TUPAM MIGUEL), Fiador: ANTONIA ALVES SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à arrematação/adjudicação \r\n\r\nProc. 1995.001.084317-0A - ALOIR AUGUSTO BRANDAO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELENO DE SOUZA REIS (RJ-001768B)) X BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Fls. 51/54: Recoloquem-se nos autos as referidas fls. de forma adequada; Digam as partes se produzirão alguma prova, justificadamente. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.084015-6 - WALTER ALCANTELADO FILHO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664)) X KLEBER CALHEIROS CRUZ (Adv(s). Dr(a). DANIELLE BITTENCOURT CRUZ (RJ-093830) (Republicação) .....Pelo exposto, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO e determino o prosseguimento da execução nos termos da planilha de fls. 123. Intime-se o executado para pagamento do débito apresentado a fls. 123, em 15 dias, na forma do art. 475-J, caput, sob pena de multa no percentual de 10%. Sem custas nem honorários, pois incabíveis neste procedimento. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.080540-0 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS (RJ-123483)) X YIN GONG RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER SEIXAS JUNIOR (RJ-052801) Despacho:Digam as partes se há interesse na realização da audiência prevista no artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa e conseqüente dispensa. Sem prejuízo disto, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.084317-0 (19975) - BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ALOIR AUGUSTO BRANDAO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELENO DE SOUZA REIS (RJ-001768B) Decisão:Considerando-se os embargos à adjudicação em apenso, suspendo o curso do feito. Aguarde-se o julgamento respectivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.128930-5 - RODOLFO SABOIA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197)) X ESPOLIO DE CARLOS DE MAGALHAES FRAENKEL FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARILIA DOERING (RJ-064212) Decisão:Intime-se para pagamento, na forma do artigo 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.138725-5 - MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (RJ-087555)) X ALLIED DOMECQ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)), HSBC BANK BRASIL S A, Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.031065-4 - GULLIVER COMERCIO CONSULTIRIA E TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO FRANCISCO MARQUES JUNIOR (DF-008713)) X FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808) Despacho:Regularize o executado sua representação processual em cinco dias. Após, voltem. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.126571-0 - LUCIANO SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744)) X JIMNIE EARL CARLISLE (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA SINISCALCHI (RJ-042874) Decisão:Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE proposta sob a alegação de nulidade do título executivo.Contudo, a matéria colocada pelos excipientes não é de exceção de pré-executividade.Pretendem os excipientes desconstituir o título judicial, constituído pela sentença proferida no Juízo Arbitral. Ocorre que somente os casos de flagrante nulidade do título ou inexigibilidade da obrigação ensejam a exceção de pré-executividade, o que não é o caso, eis que restou comprovado que o excipiente assinou o compromisso arbitral (fls.30). O título ofertado, a princípio, é líquido, certo e exi gível. Se ocorreram os demais fatos, tais como narrados na exceção, estes devem ser devidamente alegados e comprovados em via própria.Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Prossiga-se na execução. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.029208-1A - ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X MARIA CELESTE FARIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) (Republicação)..... Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada, para retificar o valor da causa principal para R$ 1.000,00 (hum mil Reais). Custas deste incidente pelo impugnado..... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.150609-0 - LUIZ CARLOS LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão:Recebo a inicial; Defiro J.G. ao autor; Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.086401-2 - CINTIA BIEHL SEROA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859)) X LAURO BOECHAT BATISTA (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (RJ-046441) Sentença:...julgo improcedentes os pedidos autorais ... \r\n\r\nProc. 1997.001.132601-0 - PHENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO BRANDÃO (RJ-019399), Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350) Certifico que consta do sistema DCP uma petição protocolada em 04/10/2006, sob o nº 20062066569, mas a mesma não foi encontrada em Cartório. Ao interessado para fornecer uma cópia. \r\n\r\nProc. 2000.001.136393-8 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SHEILA CORRÊA BARBOSA (RJ-051046)) X DVA EXPRESS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARQUES MENDES (SP-073913), Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302) Decisão:Trata-se de Impugnação à Execução entre as partes acima identificadas.Ocorre que a referida impugnação foi oferecida em momento processual inoportuno, pois o artigo 475-J, §1º, dispõe que a referida apresentação ocorrerá após a lavratura de termo de penhora e avaliação do valor pago ou do bem oferecido.No caso em questão, ainda não há penhora nos autos, nem mesmo foi oferecido bem para garantia do Juízo, motivo pelo qual, tecnicamente, ainda não começou a fluir o prazo para o executado oferecer a impugnação. Desta forma, verifica-se a ausência de uma das condições específicas em se tratando de Impugnação à Execução.Assim sendo, REJEITO DE PLANO a presente Impugnação.Intime-se a parte autora para indicar bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2001.001.029025-5 - ANA PAULA PEREIRA DA SILVA AZEVEDO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X AMIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ZVEITER (RJ-036501) As partes sobre a data da audiência (09/01/2007 às 14:30h) \r\n\r\nProc. 2004.001.080343-5 - CONTRATUAL SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Na forma da portaria nº 47/01: Ao réu sobre a informação do Contador ( fls. 281-verso) \r\n\r\nProc. 2004.001.108006-8 - PEDRO HENRIQUE DE MORAIS SILVA REPRESENTADO POR RAMON PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MACEDO MARTINS LORENA (RJ-099504)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Intime-se a parte ré para retirar o ofício requerido, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.134140-0 - MARIO LUIZ ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SERAPHIN MAKSOUD (RJ-109455)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Sentença:...JULGO PROCEDENTE em parte... \r\n\r\nProc. 2004.001.151130-4 - DINALDO SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FULY (RJ-088178)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.042475-0 - MOSART SCISINIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para contra-razões. Após, ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2005.001.049012-5 - MARIA AUXILIADORA RANGEL VELASCO (Adv(s). Dr(a). OSMUNDO DE JESUS GUERRA (RJ-094040)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS E OUTRO), Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B.B.C. DA SILVA Decisão:Fls. 117: Dê-se ciência à parte, para que regularize sua representação no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.093928-3 - LUIZ CARLOS DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:Contestação sem preliminares. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual dou por saneado o feito.Defiro a produção da prova oral, requerida pelo autor, consistente no depoimento da testemunha arrolada a fls. 09, para o que deverão ser recolhidas as custas respectivas no prazo legal.Assim sendo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia ____de _______ de 2006, às _____ horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149821-3 - ANA AMARAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUISA AMARAL FERREIRA (RJ-136219)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Decisão:Recolha-se a taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.029250-0 - LUCIO FLAVIO SOUZA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). NÁDIA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-041805)) X SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA S/A SUESC (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:Considerando-se que o feito principal foi julgado extinto por abandono da parte autora, tem-se que a presente Ação Cautelar perdeu seu objeto. Pelo exposto, e pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, face à verificação da perda do objeto. Custas ex lege.P.R.I.Após, certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.039702-4 - CLINICA SAO CARLOS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X ISOMEDIC ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543) Decisão:Diga a ré se também pretende o julgamento do feito na forma do art. 330, I, CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.081048-6 - JULIO DE SOUZA VIDEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910), Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA (RJ-068427)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649) Decisão:Fls. 273. Defiro. Expeça-se mandado de pagamento. Esclareça o exeqüente se o valor depositado satisfaz a obrigação. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.069636-2 - ROGERIO IGNACIO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Digam as partes em provas, e se têm ânimo conciliatório. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.154393-5 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X MARTA MARIA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE DOMINGOS DA SILVA (RJ-068942) Despacho:Cumpra-se a liminar no endereço de fls. 38. Desentranhe-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.006858-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X AUBEM DA SILVA PECANHA Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas ex lege.P.R.I.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.136909-0 - ROSA MARIA NUNES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Indefiro o pedido de pagamento dos honorários de execução, considerando-se que sequer se iniciou o processo de execução nos autos, já que a ré compareceu espontaneamente para efetuar o pagamento do débito. Assim sendo, tendo em vista que foi satisfeita a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.142035-5 - LG MARCELLO CONSERVA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GLORIA PEREIRA DA COSTA (RJ-049432)) X SILVANY BIANNCKA REBELLO DE CAMPOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME FERREIRA CHOUSINHO (RJ-104047) Despacho:Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% ( dez por cento ) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 2006.001.009757-0 - JOSE CARLOS PERDONI FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSE TAVARES (RJ-089219), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.101543-3 - BOG S TEM PASTELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA SILVA (RJ-083972)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Decisão:Contestação sem preliminares. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual dou por saneado o feito.Defiro a produção de prova pericial, requerida pela ré e nomeio como perito o Dr. ____________________________ tel: _______________, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar honorários. Defiro, também, a produção de prova documental superveniente, requerida pela ré, que deverá vir aos autos, no prazo de 10 dias. Por fim, indefiro, a produção de prova oral, requerida pela ré, consistente no depoimento do representante legal do autor, eis que desnecessária à solução da lide. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.051540-3 - MOEMA DA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROSIMAR GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA COSTA (RJ-059758) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.068251-4 - CARLOS CLAUDIONOR BARROZO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO (RJ-052326)) X TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:À executada para complementar o depósito ou para se manifestar nos autos sobre fls. 159. \r\n\r\nProc. 2006.001.047198-4 - COPA COL COMERCIO DE COLCHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275)), LIDER SOLUCOES EMPRESARIAIS AO AUTOR. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.092660-4 - RHVIDA CONSULTORIA EM SAUDE E SAUDE OCUPACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZÊDO (RJ-048269)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão:Emende-se a inicial, explicitando a parte autora quanto pretende a título de indenização por danos morais, adequando o valor da causa, conseqüentemente. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.169134-8 - MARIA JANDIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Despacho:Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% ( dez por cento ) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 2003.001.133279-1 - JACQUELINE SARAIVA MOULIN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos e, considerando-se a quitação pelo credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO dos honorários de sucumbência, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, conforme requerido.Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora.Após, certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.029507-9 - MARCIO OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Ao autor sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2005.001.063849-9 - VAGNER DOS SANTOS FRANCA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) As partes (Em razão do caráter itinerante, a carta precatória foi remetida ao Juízo de Direito da Comarca de Japeri) \r\n\r\nProc. 2006.001.123009-5 - WAGNER ROBERTO ALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Ao autor para informar (nome completo da vítima, CPF da vítima, data de nascimento da vítima, data do acidente e UF do acidente) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.120433-1 - MONICA DA SILVA SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Decisão:Fls. 63 e ss: à autora, digo, anote-se na capa dos autos; Fls. 56/57: à autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.062924-5 - SURAIA KFURI (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.120537-1 - NELSON OSMUNDO DE ARAUJO SADALA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR (RJ-051210)) X LANCHONETE ACAPULCO LTDA) Decisão:Fls. 300: Defiro. Dê-se vista. \r\n\r\nId: 74975"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.133998-7 - SEBASTIAO BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO (RJ-063678)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Despacho:À parte autora para trazer aos autos os documentos solicitados pelo sr contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.070317-2 - VIVIANE ALBUQUERQUE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defiro a realização de perícia de nexo causal, como requerido pelo Ministério Público. Nomeio, como perito, o Dr Nilson Terra Cunha, que devará ser intimado pelo setor de perícias. Faculto às partes a apresentação de quesitos, em 10 dias. Decorrido o prazo, ao MP. Após, intime-se o sr perito. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.042782-0 - CARLOS HENRIQUE RAPOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE ME (RJ-020452)) X ELSON DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DA SILVA NETO (RJ-072050) RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS NOS CALCULOS DE FLS. 156 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.024090-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X GIVALDO FRANCISCO SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUBIA TIRONI TORRES (RJ-113726) Despacho:Intime-se a parte autora, por DO, a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Decorrido o prazo e inerte, intime-se via postal. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.052269-0 (21386) - ESPOLIO DE WALDYR HARTT DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCE GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO (RJ-115976)) X PAULO CESAR LAZARETH (Adv(s). Dr(a). DELIO ALOISIO DE MATTOS SANTOS FILHO (RJ-034414), Dr(a). MARIA DO CARMO MARTINS FADDA (RJ-046945) Despacho:AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 1999.001.027112-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRACEMA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE JESUS FONSECA (RJ-086053), Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562) Decisão:Expeça-se Mandado de Verificação e Imissão na Posse. Se desocupados os imóveis, proceda-se à imissão do arrematante na posse. Caso contrário, intimem-se eventuais ocupantes a se retirarem dos imóveis, no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação forçada. \r\n\r\nProc. 2000.001.155817-8 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM EUGENIO GOULART (RJ-085629)) X LEA BOECHAT DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, OBSERVANDO O PARÁGRAFO QUNTO DO ART 475-J CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.048399-4 - GERTRUDES DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196), Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:FLS 112.PRIMEIRAMENTE REGULARIZE A AUTORA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.APOS,DÊ-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.097571-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JULIANE CHAVES CRESTONI DIAS Despacho:FLS 88/89.DEFIRO O DESENTRANHAMENTO SUBSTITUINDO OS ORIGINAIS POR CÓPIAS AUITENTICADAS. APÓS,RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.068777-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR (RJ-121054)) X MARIA AUXILIADORA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho:Regularize a 2ª ré sua representação processual, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.137483-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDESSA DE MAUA (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957)) X THEREZA CRISTINA CORDOVIL DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, POR D.O. PARA PAGAR A QUANTIA APONTADA PELO EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDIR MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO ART 47-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.140222-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAVEA D OR (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X EUGENIO TEIXEIRA SOARES E OUTRO Despacho:Designo audiência de conciliação, prevista no artigo 277 do CPC, para o dia 08/02/2007, às 15:10 h. Cite-se e intime-se o 1º réu no endereço indicado no item a) de fls. 97, e intime-se a 2ª ré no endereço indicado no item b) de fls. 97. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.015359-7 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO VISCONDE DE ALBUQUERQUE E PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). ANNA CAROLINA PINHO DOS ANJOS (RJ-125551), Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X MARIZA PEREIRA BROWNE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MONACO DA SILVA (RJ-113931) Despacho:À parte autora sobre a contestação, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.038624-5 - CONDOMINIO EDIFICIO VITRINE DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X EDUARDO CARLOS CASSAR Despacho:Redesigno audiência de conciliação (art. 277, do CPC) para o dia 08/02/2007, às 14:50 horas. Cite-se e intimem-se, nos moldes já determinados, observando-se o novo endereço. \r\n\r\nProc. 2006.001.062599-9 - NEUSA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Diante da quitação dada pela credora, expeça-se mandado de pagamento do valor depositado, conforme requerido às fls. 67/68, com as cautelas de praxe. Após, diante do cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.065742-3 - EUCLIDES SOARES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:DIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS, QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A SUA NECESSIDADE PARA O DESLINDE DA CAUSA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, BEM COMO SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART 331 , DO CPC, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.083510-6 - GILBERTO TAVARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:cumpra-se o V. acórdão, observado o parágrafo quinto do art 475 J CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.119322-0 - LAURA MARIA DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 56/64 DA PARTE RÉ, NO DUPLO EFEITO. À AUTORA-APELADA. .INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR CASO. (G-14) \r\n\r\nProc. 2006.001.127410-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LARGO (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957)) X PAULO EDUARDO FERNANDES ROCHA E OUTRO Despacho:Pelas razões expostas às fls. 27, necessária a citação da segunda ré para o prosseguimento regular do feito. Redesigno audiência de conciliação (art. 277, do CPC) para o dia 08/02/2007, às 15:50 horas. Cite-se a segunda ré, nos moldes já determinados. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.058123-7 - CONTINENTAL AIRLINES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOUVÊA DE MAGALHÃES (RJ-044670)) X SINDICATOS DOS TRABALHADORES AEROVIARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677), Dr(a). ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (RJ-088058), Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE AL (RJ-088598) Despacho:Certifique o cartório se há custas a recolher. Caso negativo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1987.001.301132-1 (9620) - ANTONIA PATRIOTA VARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY (RJ-035623)) X ESPOLIO DE CARLOS ALVES BARBOZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C), Dr(a). ALBA MARQUES RAFAEL DE JESUS (RJ-063645), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557), Dr(a). WAGNER LOPES DA SILVA (RJ-044245) Despacho:Retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1989.001.075698-8 - OSIRIS DA ANNUNCIACAO BORGES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (RJ-018542)) X COND DO EDIF TEATRO REGINA ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. (A-9) \r\n\r\nProc. 2004.001.053932-0 - JOSE CARLOS CARDOZO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:FLS. 172 - REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DÊ-SE VISTA, CONFORME REQUERIDO. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.030515-6 (17996) - SONIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA SILVA (RJ-106967), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO INVESTICORP S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356) Despacho:Restaure-se a distribuição. Indefiro o pedido de fls. 156, eis que cabe à parte tal prova. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.026674-4 - GIOVANNI FRAGA LENZA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091)) X MARCIO MONTEIRO DAS NEVES E OUTRO Despacho:Venha planilha do débito, para que os devedores sejam intimados para o cumprimento da obrigação (pagamento dos alugueres). \r\n\r\nProc. 2006.001.114486-5 - CENTRO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X ALEM DO HORIZONTE HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). AMORZITA MARIA CORRÊA PEÇANHA (RJ-077329) Despacho:Comprove a parte ré seu real estado de miserabilidade jurídica, em 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, eis que os documentos acostados não são suficientes para tal análise. \r\n\r\nProc. 2006.001.120893-4 - RAHEL BIALOWAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRISCIUZZI (RJ-055981)) X HENRIQUE GIMENEZ Despacho:Diante da certidão negativa, ao autor, para requerer o que entender de direito, devendo atentar para o fato de que a presente demanda não pode prosseguir sem a efetivação da citação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.086219-5 - MARIA HELENA VILANOVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE LAURINDO VILLELA DE LA FUENTE MARTINS (RJ-127575)) X ESPOLIO DE ALBA MARIA SANTA CECILIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413) Decisão:Fls. 202: Defiro. Anote-se onde couber. Cumpra-se fls. 200. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.133934-2 - MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES (Adv(s). Dr(a). SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONÇA (RJ-027929)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho:Em provas, justificadamente, em 10 dias. No mesmo prazo, digam as partes se possuem interesse na realização de Audiência preliminar, prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.091488-9 (14982) - BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)) X MERCANTIL TRADING S/A (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466) Despacho:Expeça-se nova carta precatória, devendo o exeqüente efetivamente diligenciar pelo seu cumprimento. \r\n\r\nProc. 1999.001.139286-2 - ESPOLIO DE FRANCISCO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROZINEI DA SILVA COELHO (RJ-055361), Dr(a). CARLOS COELHO NETO (RJ-107841)) X CARLOS SAMPAIO SARMET MOREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE PAIVA CEREJA (RJ-076768), Dr(a). FLAVIO CALDAS TEIXEIRA (RJ-042803) Despacho:Venha, pelo exeqüente, a indicação da nova representante do espólio, no derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de suspensão da execução e levantamento da penhora. \r\n\r\nProc. 1999.001.143408-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708), Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X ROGERIO GUERRA COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO (RJ-084880) Despacho:Fls. 383/395 - Anote-se onde couber. Defiro a vista dos autos ao autor pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.012254-3 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). ZENAH VILLELA DE VASCONCELLOS (RJ-040557)) X MANGO LATICINIOS LTDA Despacho:Ao autor, sobre certidão retro. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.027351-1 - ELIEZER ROUSSO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X MANOEL DOMINGUES CORREA (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688) AS PARTES ACERCA DE INFORMAÇÃO DO CONTADOR DE FLS 125. \r\n\r\nProc. 2003.001.036035-3 - DEC ASSESSORIA E FOMENTO EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X MHC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA (RJ-095449), Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453), Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253) AS PARTES ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR DE FLS 442. \r\n\r\nProc. 2005.001.019356-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RIOSTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Decisão:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS, CONFORME REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. APÓS ESTE PRAZO, VOLVAM CONCLUSOS. (S-10) \r\n\r\nProc. 2005.001.121857-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MAURO GONCALVES DIAS Sentença:Trata-se de execução por título extrajudicial, onde o executado pagou o débito objeto da presente ação, conforme informado às fls. 32.Isto posto, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução, com base no art.794, I do CPC. Custas pelo executado.Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 31 da Lei 3.350/99, após dê-se baixa e arquive-se.Defiro o desentranhamento dos cheques, desde que substituídos por cópias autenticadas.P.R.I. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1993.001.073245-7 (17359) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279) Despacho:Venha planilha atualizada do débito, em 10 dias. Após, direi sobre o pedido de fls. 263/264. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1992.001.040253-4B - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). VANESSA PEREIRA NABLE (RJ-079018), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688)) X SERPROS INSTITUTO SERPRO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES NETO (RJ-001334), Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SASSE (RJ-030370), Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552) Decisão:Mantenho a decisão agravada pelos mesmos fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.065742-3A - UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488)) X EUCLIDES SOARES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846) Decisão:...ASSIM, REJEITO A IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PARA MANTER O VALOR DADO À CAUSA PELO AUTOR. CERTIFIQUE-SE O DESFECHO NOS AUTOS PRINCIPAIS. P.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.076810-5 - MARCO ANTONI DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:...Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a empresa ré a pagar ao autor a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil Reais), à título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de 1% ao mês desde a publicação da presente, até o efetivo pagamento, e, em consequência JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I do CPC.Condeno a ré ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.098464-1 - GENIVALDO PEREIRA BISPO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ (RJ-057619)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:As partes são legítimas e encontram-se bem representadas, demonstrando legítimo interesse jurídico e moral para o julgamento da lide.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Não foram argüidas preliminares. Assim, declaro o feito saneado.Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada em 10 dias. Ao autor, no mesmo prazo, sobre o documento de fls. 43/45. I-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.207922-3 - PAULO CESAR RODRIGUES CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X QUINHENTOS SCL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970), Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão:Suspendo o curso do feito até o integral cumprimento do acordo. Oficie-se como requerido no item \"a\" de fl. 779. \r\n\r\nProc. 1999.001.093549-7 - ELZA DE OLIVEIRA BIZZO (Adv(s). Dr(a). DIVINO PEIXOTO (RJ-059707)) X ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539) Despacho:AO ARQUIVO DEFINITIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 2000.001.035726-8 - KELLY GOES RAPOSO (Adv(s). Dr(a). WEBER DA COSTA ALECRIM (RJ-044585), Dr(a). VANILDO JOSÉ DA COSTA JUNIOR (RJ-106780)) X TV GLOBO LTDA REDE GLOBO DE TELEVISAO (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525) Despacho:AUTOS DESARQUIVADOS,NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS,RETORNEM AO ARQUIVO DEFINITIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.055644-7 - ELIZABETE DE FATIMA SANTOS VIEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X UNICARD - BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Nomeio, em substituição, o Sr Sérgio Lopes, que deverá ser intimado pelos telefones 2507-9525//9974-4391//2267-6891. \r\n\r\nProc. 2004.001.112296-8 - JOSE VANIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARA GUIMARAES MARQUES (RJ-098332)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:PRIMEIRAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA APURAÇÃO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO. COM O RETORNO, INTIME-SE O RÉU PARA O RECOLHIMENTO. COMPROVADO O CORRETO RECOLHIMENTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.114570-1 - ANNIBAL PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA (RJ-086815)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:Intime-se o devedor, por DO, para pagar a quantia apurada pelo exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor total do débito, na forma do artigo 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.109073-8 - NILKA DOS SANTOS DIONISIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X KOBE ELIJA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA DE CASSIA MADURO DA MOTTA (RJ-129569) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES; APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2005.001.125199-0 - MARCELO ANGELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS REQUERIDOS NO VALOR DE OITO SALÁRIOS MÍNIMOS. (G-8) \r\n\r\nProc. 2005.001.135343-9 - GERALDO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA (RJ-059340)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) Despacho:Intime-se a parte ré para regularizar sua representação processual em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.004471-1 - ESPOLIO DE LUIZ MONTE SERRAT DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X TIMOTHY SIDNEY HOLT AO AUTOR SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA DA SRF DE FLS. 49. \r\n\r\nProc. 2006.001.010929-8 - ROSANGELA ALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SILVA MAIA (RJ-040409)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Despacho:Ao réu sobre a alegação de fls. 135. Venha pela parte autora, em 10 dias, a prova documental superveniente que deseja produzir. Justifique, no mesmo prazo, a necessidade de realização de prova pericial, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.057657-5 - NEIDE FERREIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891)) X BARCAS S A TRANSPORTES MARITIMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). PAULO MIGUEL COMIN VIZEU DE CASTRO (SP-127325), Dr(a). BIANCA DE ARAÚJO BRAGA (RJ-096700) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.118566-1 - ATLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Despacho:DIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS, QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A SUA NECESSIDADE PARA O DESLINDE DA CAUSA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, BEM COMO SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART 331 , DO CPC, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.133737-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-088378)) X CEG GAS NATURAL (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:HOMOLOGO a desistência formulada às fls. 111, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, revogo a liminar deferida.Assim, JULGO EXTINTO, o feito, sem análise do mérito, na forma do disposto no art. 267, VIII, do CPC.Custas pela parte autora.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.155694-8 - CELSO BAPTISTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (RJ-098230)) X BANCO REAL ABN AMRO Despacho:Venha o contrato firmado com a parte ré, bem como as faturas correspondentes ao débito cobrado do autor, em 10 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.029628-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X RIO COPA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES APÓS,SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, , COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2004.001.011374-1 - COLEGIO PRINCEZA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MANUEL DAMIAO TAVARES MORALES AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DA TIM QUE RETORNOU SEM RESPOSTA. (I-8) \r\n\r\nProc. 2004.001.090801-4 - FINANCEIRA ALFA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X LUIZ CARLOS DE CASTRO GUEDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DO DEPRECADO, DE FLS. 142. (O-6) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.014442-9 - GERIVALDO FLOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:Devolvo o prazo deferido no item \"2\" de fls. 65. Sem prejuízo, ao credor para requerer o que entender de direito, diante da planilha apresentada pelo Contado. Sendo o prazo comum às partes, os autos permaneceram em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.044713-1 - ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477), Dr(a). FELIPE RAMOS CAMPANA (RJ-128809) Decisão:...Assim, declaro o feito saneado.Defiro a produção da prova oral, requerida pela parte autora, consistente na oitiva da testemunha arrolada às fls. 52. Venha a prova documental suplementar pelas partes, em 10 dias. Expeça-se Carta Precatória para oitiva da testemunha arrolada às fls. 52, devendo a parte autora recolher as custas para tanto.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.096140-9 - REGINALDO MOREIRA DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.138172-6 - NELIO BRUM COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO E OUTRO Despacho:Apenas um AR foi juntado aos autos, assinado por terceiro, o que torna indispensável a renovação da diligência. Intimem-se os autores, na forma do art 267, § 1o, do CPC, por OJA. \r\n\r\nProc. 2004.001.023117-8 - MASSIMO FRANCESCO BIANCHI (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249), Dr(a). PATRÍCIA SILVA DE BRITO (RJ-001750B)) X INARC ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALLAN HOPPE FERREIRA (RJ-109634), Dr(a). CLAUDIA MENDES CALDAS (RJ-106280), Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A), Dr(a). MONIQUE DA SILVA ALVES (RJ-127843), Dr(a). ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS (RJ-084210) ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.077307-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CARLOS MAURICIO FRANKLIN LAPA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça de fls. 29 (v). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.124677-5 - CRISTINA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X VIACAO AUTO ONIBUS DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). ALEXANDRE DO NASCIMENTO FREIRE (RJ-099761), Dr(a). SERGIO GUIMARÃES XAVIER DOS SANTOS (RJ-116106) Despacho:Ao sr perito para prestar os esclarecimentos solicitados às fls. 128. Após, às partes por cinco dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me para redesignação de ACIJ. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.020129-7 - CONTIL CONTEINERES E TRANSPORTES INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LOURENCO FILHO (RJ-032306)) X MULTIPORTOS OPERADORA PORTUARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA (RJ-095269), Dr(a). FELIPE DE MENDONÇA MICELI (RJ-125352) Despacho:Certificada a inexistência de custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.121700-8 - MARCELO RAMIGIO DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO BASSI (RJ-059692)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476) Despacho:Diante do cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.060494-3 - GILBERTO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA (RJ-061680)) X VIGOR AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROSSI RABELLO (RJ-118300), Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) Despacho:Ao autor, sobre a resposta ao ofício. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.177899-3 - ELIS RODRIGUES CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA (RJ-074199)) X TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Decisão:Considerando a nova legislação processual (lei 11.232/2005), reconsidero a decisão de fls. 285. Venha planilha atualizada do débito, a fim de possibilitar a intimação pessoal dos executados para cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 1999.001.151342-2 - ARTHUR DE SIQUEIRA BRAVO NETO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTADA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Venha a prestação de contas, conforme requerido pelo MP às fls. 320, verso. \r\n\r\nProc. 2002.001.091825-8 - JOAO LUIZ RIBEIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOURENCO DE SOUZA (RJ-076782)) X SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA S/C LTDA SERVICO DE URGENCIA MEDICA S/A LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELE GONZAGA FIUZA (RJ-092971), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:Diante do que vai de fls. 228, defiro a expedição de novo mandado de pagamento da quantia depositada em favor do perito.Defiro a vista dos autos, requerida pelo I. expert, para se manifestar sobre fls. 201/203, pelo prazo de 10 dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.005956-6 - JUSSARA DOS SANTOS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:Homolgo os honorários periciais no valor equivalente a oito salários mínimos, conforme estipulado pelo sr perito. Intime-se o expert a dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em trinta dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.150226-3 - MARIA DAS GRACAS DE SOUSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 160, OBSERVANDO-SE QUE O REFERIDO DEPÓSITO FOI EFETUADO EM 26/10/06 E COMPROVADO EM 30/10/06. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2002.001.025242-6 - GILBERTO DA COSTA DIAS (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)) X BAYER DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ARRUDA ALVIM (RJ-002605A), Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319), Dr(a). ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS (RJ-102169) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES; APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.001.069370-8 - MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X COMESA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557) Decisão:Fl. 389/390: Defiro: a remuneração devida ao sr leiloeiro deverá ser reservada do valor resultante da venda do bem. Aguarde-se a realização da praça. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.098899-3 - ISABELLE ARAUJO BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSIAS FERNANDES MACIEL (RJ-073206)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA Despacho:Regularize a parte autora sua representação processual nos presentes autos e nos em apenso, uma vez que o outorgante da procuração deve ser a menor, representada por sua genitora, e não esta em nome próprio. Prazo: 05 dias.No mesmo prazo, adeque-se o valor da causa da presente, \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.128970-4 - EDSON CEZAR DE OLIVEIRA PAIXAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:Assim, não cabe o levantamento dos valores depositados pelo devedor, sem anuência do credor, ora réu.Certifique o cartório se houve manifestação quanto ao despacho de fls. 687. Caso negativo, aguarde-se pelo prazo previsto no art. 475, J, parágrafo 5º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.035803-1 - FABIO LIMA BRAGA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico em 10 dias. Após, intime-se o sr perito a formular proposta de honorários. Com a proposta, dê-se vista às partes. \r\n\r\nId: 74881"
                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nEscrivão: Maria Angela de Arroxelas Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.088060-9 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CLAUDINO ANTONIO SOARES À PARTE AUTORA, SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 102. (P5) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.142937-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X AURORA ROSARIO COSTA FERREIRA Despacho:ATRIBUA-SE O CORRETO VALOR DA CAUSA, RECOLHENDO-SE EVENTUAIS DIFERENÇAS DE TAXA JUDICIÁRIA. SEM PREJUÍZO, MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. (P3) \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.090760-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147), Dr(a). CRISTIANE CORRÊA LEITE BUCHAÚL (RJ-053708)) X ADAM PLASTICOS LTDA DE ORDEM:AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO P4 \r\n\r\nProc. 1998.001.132923-2 - MARIA DA LUZ COELHO GARCIA DE MELO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA (RJ-023517)) X JOSE BEZERRA DA SILVA E OUTRO E OUTRO DE ORDEM; AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO P3 \r\n\r\nProc. 1998.001.191807-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMARE (Adv(s). Dr(a). ARTUR SANTA RITA DA SILVA (RJ-077412), Dr(a). PERITIZ EJNESMAN (RJ-016824)) X MARIA DA APARECIDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE PAGAMENTO, CANCELANDO-SE O ANTERIOR, OBSERVADAS AS FORMALIDDES LEGAIS. (P3) \r\n\r\nProc. 2001.001.052308-0 - CONDOMINIO DO ED MIRANDELA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X DARCI RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, SE FOR O CASO. TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I.(P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.063711-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EMILIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO EVANGELISTA DE LIMA (RJ-042738)) X BANCO DA PROVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906) DE ORDEM; AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO P3 \r\n\r\nProc. 2005.001.111781-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UMBU (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X JOAO ROLDAO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-042964), Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220) Decisão:AO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO CONFORME PREVISTO NO ART. 475-J DO CPC. NA HIPÓTESE DE INÉRCIA DO DEVEDOR, FORMULE O CREDOR PEDIDO PERTINENTE, CONSOANTE AQUELE DISPOSITIVO LEGAL. PI. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.115935-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X PAULO CESAR PINTO DA FONSECA Decisão:FLS. 50- REDESIGNO A. C. PREVISTA NO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 23/01/07 ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU NO ENDEREÇO INDICADO. (P5) \r\n\r\nProc. 2006.001.141135-1 - NAZARE NONATA PESSOA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A DEFIRO J.G. AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 27/02/2007, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.148194-8 - LUZIA BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 24/01/07, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR.(P4) \r\n\r\nProc. 2006.001.149406-2 - TEREZINHA DE MENEZES SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA24/01/07, ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.149704-0 - ELAINE FRANCISCA GROTTO SAMPAIO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 24/01/07, ÀS 15:15 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.150360-9 - GLAUCIANI SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:ADEQUE A PRESENTE PARA O RITO SUMÁRIO QUE É O CORRETO À ESPÉCIE. FEITO ISSO, VOLTEM. (P4) \r\n\r\nProc. 2006.001.151344-5 - MARCIA MATTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 24/01/07, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P4) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.106581-1 - NOBERTO DUARTE PINTO (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:1- FLS. 89/90- DEFIRO. 2- INFORME O CARTÓRIO SE O RÉU CUMPRIU O DESPACHO RETRO. (P3) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.108774-7 - NSI CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA (RJ-133087), Dr(a). BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (RJ-120932)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...ART. 794, I DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA...SE FOR O CASO. TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. PRI. (P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.029864-0 - TREENET INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) DE ORDEM: AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO EFETUADO P3 \r\n\r\nProc. 2006.001.148530-9 - CASSIA VILLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU CARTOES S A Decisão:DEFIRO JG À AUTORA. CITE-SE O RÉU POR VIA POSTAL. (P3) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.122693-7 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X CARLOS LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338), Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949), Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342) DE ORDEM: AOS INTERESSADOS SOBRE IONFORMAÇÃO DO CONTADOR P2 \r\n\r\nProc. 2003.001.118117-0 - JOSE GUERREIRO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GOLDGEWICHT (RJ-017234)) X NADO LIVRE CENTRO ESPORTIVO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT (RJ-044335) AOS INTERESSADOS SOBRE A JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA ÀS FLS.424/444.( P 01) \r\n\r\nProc. 2003.001.122802-1 - NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X WELLINGTON CESAR CORREA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES LIMA (RJ- 108626), Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO E DECRETAR O DESPEJO DO RÉU...CONDENO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E NÃO QUITADOS...CONDENO AINDA, O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....DEIXO DE FIXAR A CAUÇÃO PARA EFEITOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA...CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.P.R.I. (P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.139413-2 - ANTONIETA DE QUEIROZ CORTES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (RJ-098973)) X ARTURO FREDY LEYTON GODOY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A) Despacho:VENHA PEDIDO PERTINENTE. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.005182-0 - NAMI FUX SVAITER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X EVOLUCAO MEDICA MATERIAL HOSPITALAR LTDA Sentença:...HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR ÀS FLS. 45/46 NÃO TENDO A RÉ SIDO CITADA E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADO EM JULGADO A SENTENÇA E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.CUSTAS EX LEGE.P.R.I. (P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.064378-3 - NAMI FUX SVAITER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X EVOLUCAO MEDICA MATERIAL HOSPITALAR LTDA Sentença:...HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE DE FLS. 42/48 E SUSPENDO O CURSO DA AÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TRANSAÇÃO.AGUARDE-SE EM CARTÓRIO A NOTÍCIA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO PARA FINS DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, BAIXA E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.P.R.I. (P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.098279-6 - ESPOLIO DE EGLANTINA MONTEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X GERALDO LUIZ DE MENDONCA FLS: 33/64 : DIGA O AUTOR EM RÉPLICA,NO DECENDIO LEGAL. P.02. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.112131-0 - MARIANA BITTENCOURT FERRO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TEIXEIRA GUERRA (RJ-053656)) X BANCO REAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891), Dr(a). ALINE FERNANDES DE MENDONÇA MELO ANTONIO (RJ-112012), Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS, A FINS DE DESCONSTITUIR A PENHORA, DETERMINDA NO PROCESSO N°. 1998.001.154155-5...CONDENO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...CERTIFIQUE-SE O DESFECHO NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA.P.R.I. (P2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.193423-1 - SALVADOR E SALES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567)) X TRANSPORTES YOUNG LTDA À PARTE AUTORA. SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 85. (P5) \r\n\r\nProc. 2003.001.070544-7 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A BESC (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577)) X GENILDA MENEZES DO NASCIMENTO E OUTRO Decisão:1- REVOGO DESPACHO RETRO. 2- ENCAMINHE O CREDOR O OFÍCIO ENDEREÇADO AO BACEN. (P4) \r\n\r\nProc. 2005.001.097369-0 - BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE FLS. 120/125. APÓS, VOLTEM. (P4) \r\n\r\nProc. 2005.001.119183-0 - JAMYR VASCONCELLOS S A (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X FARMACIA PITANGUY LTDA À PARTE AUTORA, SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 55. (P5) \r\n\r\nProc. 2005.001.140771-0 - FERRAGENS KING OURO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). CLAUDIA SIMÕES LUCAS (RJ-135599)) X MARDEC ACABAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA DE ORDEM; AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO P3 \r\n\r\nProc. 2006.001.098317-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X GILBERTO GONCALVES TORRES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571), Dr(a). RENATO FERREIRA LEMMERS (RJ-021218) Despacho:1- INFORME O CARTÓRIO SE O AUTOR CUMPRIU O DESPACHO DE FLS. 53. 2- FLS. 55/98- AO EXEQUENTE SOBRE OS ACRESCIDOS. (P4) \r\n\r\nExtinção de usufruto \r\n\r\nProc. 2006.001.011483-0 - ROSANGELA MORENO GAZZANEO (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982), Dr(a). CELSO MAIA (RJ-071918)) X CELIA GAZZANEO (Adv(s). Dr(a). SAMIE MOHAMAD MOHAMED (RJ-124233) EM RÉPLICA , NO DECÊNCIO LEGAL, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.38/56. ( P 03) \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.115924-6 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-074575)) X MARCIO MEDEIROS MATOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE...CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...PRI. (P5) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.002924-9A - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X MARCELO BITTENCOURT FERRO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TEIXEIRA GUERRA (RJ-053656) Decisão:CERTIFIQUE-SE SE HOUVE MANIFESTAÇÃO DO IMPUGNADO. SEGUE DECISÃO EM SEPARADO (...REJEITO A IMPUGANAÇÃO PARA MANTER O VALOR DA CUSA TAL COMO LANÇADO...CUSTAS DESTE INCIDENTE PELO IMPUGNANTE.P.I.) (P2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.055855-4 - TEREZA DA SILVA TALAMINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X RC RIO TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIANE DE AZEVEDO MOREIRA (RJ-132452), Dr(a). EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-084716), Dr(a). ELAINE ANDREA OLIVEIRA VIEIRA (RJ-112885), Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO ...E CONDENO A PARTE RÉ, NA FORMA DO ARTIGO 80 DO CPC, AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, QUE FIXO NO MONTANTE EQUIVALENTE A DOZE PARCELAS DE QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVIDAS DESDE O ADVENTO DO ACIDENTE...CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTE AO AUXÍLIO DE ACOMPANHANTES, AO VALOR MENSAL DE OITO SALÁRIOS MÍNIMOS...CONDENO TAMBÉM A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO EM NÍVEL AMBULATORIAL, AO CUSTO MENSAL DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS...CONDENO AINDA A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS...EXTINGUINDO O FEITO COM CONHECIMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DO CPC.EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS PROCESSUAIS SERÃO RATEADAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS, NA FORMA DO ARTIGO 21 DO CPC.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.P.R.I. (P1) \r\n\r\nProc. 2003.001.102688-6 - ROBSON INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:FLS. 110- MNIFESTE-SE O AUTOR. (P4) \r\n\r\nProc. 2004.001.134778-4 - FLAVIA ARAUJO RAELI (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ POR REPARAÇÃO DE DANO MORAL E ARBITRO A INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)...POR FIM, CONDENO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO...P.R.I. (P1) \r\n\r\nProc. 2004.001.145604-4 - MARCIA PINHEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARQUES DE PAIVA (RJ-040345)) X RS PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS.152/153.( P 03) \r\n\r\nProc. 2006.001.064143-9 - RAPHAEL NOVAES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) EM RÉPLICA , NO DECÊNCIO LEGAL, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.27/46 e sobre fls.47/51.( P 03) \r\n\r\nProc. 2006.001.133547-6 - DULCE LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (RJ-081799)) X FINANCEIRA ITAU CBD E OUTRO Despacho:DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, VERIFICO QUE A AUTORA NÃO FAZ PARTE DOS NECESSITADOS JURÍDICOS, PODENDO DESTA FORMA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. NESTE SENTIDO DETERMINO QUE AS MESMAS VENHAM AOS AUTOS EM 10 (DEZ) DIAS. PI. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.147832-9 - ELCY BAPTISTA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X SENDAS E OUTRO Decisão:DEFIRO JG AO AUTOR. CITE-SE POR VIA POSTAL. (P3) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.017821-2 - LUIZ FERNANDO CHAGAS PASSOS (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X MARIA NEVES DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904), Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388) Sentença:. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.112437-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SOFTLEARN LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-041313) EM RÉPLICA , NO DECÊNCIO LEGAL, SOBRE FLS.42/52.( P 03) \r\n\r\nProc. 2006.001.113187-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SOFTLEARN LTDA E OUTRO FLS: 30/39 : DIGA O AUTOR. P.03. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.097760-9 - LUIS JESUS BORGES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ...condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios... na forma do artigo 12 da Lei n.º1060/50. Julgo extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.131248-8 - LUIZ CARLOS DE MORAES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA (RJ-121160)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) EM RÉPLICA , NO DECÊNCIO LEGAL, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.44/100. AO AGRAVADO SOBRE FLS.101/107.(P 03) \r\n\r\nProc. 2006.001.142815-6 - MARCELINO CABRAL DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 07/03/07, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P3) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.117744-5 - FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) EM RÉPLICA , NO DECÊNCIO LEGAL, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.45/61.( P 04) \r\n\r\nProc. 2006.001.142980-0 - OLAIR OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X BANCO FININVEST S A Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 07/03/07, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR.(P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.149772-5 - FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:DEFIRO JG AO AUTOR. CITE-SE A RÉ POR VIA POSTAL. (P3) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.131293-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATHALIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SAMPAIO DA FRANCA (RJ-112823)) X IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO ART. 269, I DO CPC...CONDENO A RÉ À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.081,84 (MIL E OITENTA E UM REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS)...CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...P.R.I. (P2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.010200-9 - WILMA MOURA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DE ORDEM; AO AUTOR SOBRE FLS. 290 P4 \r\n\r\nProc. 2005.001.116289-0 - JOSE EMILIO GARRIDO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA SANTANDER (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) DE ORDEM: EM RÉPLICA P3 \r\n\r\nProc. 2005.001.121248-0 - ALICE CELESTE TRIGO SILVA (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172) Cumpra-se o V. acórdão. Fica intimado o devedor, na forma do art. 475-J do CPC. (P5) \r\n\r\nProc. 2006.001.148939-0 - CICERO ASSIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:VENHA R. O. EM 72 HORAS SOB AS PENAS DA LEI. (P3) \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.142211-7 - ADALBERTO LOPES ALVES (Adv(s). Dr(a). ELIANE CONCEIÇÃO DE JESUS PAULA (RJ-049006)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:CONFORME R. DECISÃO DE FLS. 79, DETERMINO QUE OS PRESENTES AUTOS SUBAM AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. (P4) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.148494-9 - OCIMAR BATISTA REGO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Decisão:DEFIRO JG AO AUTOR. CITE-SE POR VIA POSTAL. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.152184-3 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO FINASA Decisão:DEFIRO JG AO AUTOR. CITE-SE O RÉU POR VIA POSTAL. APÓS A RESPOSTA, APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. (P3) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.149343-4 - IDALETE REIS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão:DEFIRO JG À AUTORA. AO M.P. (P3) \r\n\r\nId: 74908"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.001879-7 - LUCIENE AMORIM (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem ônus sucumbenciais. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.118828-0 - MARIA ZULEIKA MARANHAO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199)) X ISAAC WOFSI E OUTRO À parte autora para recolher R$ 44,16 (quarenta e quatro reais e dezesseis centavos) em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ e fornecer 01 (uma) cópia da inicial e 03 (três) cópias do aditamento para instruir os mandados. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.125152-5 - CLAUDIA BARTHIRA GASPAR BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CUNHA CORRÊA PINA (RJ-019818)) X ORLANDO CARLOS DE FIGUEIREDO BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CALACHE ALVES (RJ-116638), Dr(a). JOSE DO CARMO DA SILVA (RJ-048529) Decisão:Intime-se o 2º executado para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC (dívida - R$ 12.798,65) \r\n\r\nProc. 2006.001.052060-0 - RESTAURANTE GALO MINEIRO DA VOVO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Homologo os hon. da Perita em 2803,91 UFIR's. Int. o réu para o depósito dos hon. \r\n\r\nProc. 2006.001.073818-6 - UBIRATAN JOSE DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Decisão:Defiro a gratuidade aos autores. Recebo os embargos para esclarecer que a execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. A presente decisão integra a sentença de fls. Fls. 356. Recebo os embargos para esclarecer que os hon. foram fixados em 10% para ambos os autores e não para cada um. Dou provimento aos embargos, suprindo, assim, omissão na sentença. A presente decisão integra a sentença de fls. \r\n\r\nProc. 2006.001.132337-1 - ELY DA SILVA VAZ (Adv(s). Dr(a). EDWARD DE MENEZES VAZ (RJ-134662)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE Decisão:Defiro a gratuidade. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.091477-8 - NORMA DE LIMA FERREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X PRIMEIRA IGREJA EVANGELICA RENOVO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Despacho:Ao autor sobre o acrescido (fls. 87). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.093229-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARCIO MEIRELES MELO Despacho:Fls. 39. Defiro. Adverte, o Juízo, que a diligência anterior não foi realizada por negligência da própria parte. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.156569-0 - MARCONI JOSE VALADARES (Adv(s). Dr(a). HÊNIO ANDRADE NOGUEIRA (MG-057170)) X PREVI CAIXA PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.075369-3 - COMMIT COMUNICACAO E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO FONTENELLE CARRERA DA SILVA (RJ-103513)) X COMMIT CONSULTORES DE EMPRESAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ ALVES NEUMANN (RJ-002631A), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Às partes sobre o ofício de fl. 753. \r\n\r\nProc. 2000.001.154720-0 - RCC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303)) X MARBEL CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MOREIRA (RJ-043559) Despacho:Junte, o exeqüente, planilha atualizada do débito para que se instaure o cumprimento da sentença nos termos do art. 475-J, CPC. Retifique-se o nome do réu no distribuidor (fls. 100). Casso a decisão de fla. 349. \r\n\r\nProc. 2001.001.034136-6 - OLGA TAYTHSON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EGNALDO ANTUNES CHALEGRE (RJ-084873)) X FEDERAL DE SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA DE MELLO (RJ-095248), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Int. a executada para que efetue o pagamento das custas referentes aos hon. periciais sem o que o processo não será extinto. \r\n\r\nProc. 2001.001.127102-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE MANJOLO DE SANTANA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358) Decisão:Int. o executado como requerido para a apresentação dos balancetes nos autos. (Recolher R$ 11,89 de Oficial de Justiça) \r\n\r\nProc. 2002.001.042866-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVANCE (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X SUELY RODRIGUES HORII E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ENGELBERG MORAES (RJ-105503) Despacho:A INICIAL FOI PROPOSTA EM FACE DE SUELY RODRIGUES HORII, TENDO SIDO O FEITO CONTESTADO. ASSIM, COM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE NO POLO PASSIVO DA RÉ, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO E NÃO SUBSTITUIDO O POLO PASSIVO. INFORME O AUTOR SE DESISTE DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2003.001.116414-6 - AUTO POSTO ATERRO DO FLAMENGO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). MARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS (RJ-069144)) X TAMAR DAVID COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Comprove, o exeqüente, que os executados não possuem outros bens para garantir a condenação. \r\n\r\nProc. 2004.001.051661-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARANGUA (Adv(s). Dr(a). HILTON DA FONTE FERREIRA (RJ-081222)) X THIAGO FERREIRA DESOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Oficie-se à OAB informando o fato de que o adv. que patrocina os interesses do autor, apesar de suspenso, continua exercendo a profissão, solicitando providencias. Int. pessoalmente o autor, informando que seu patrono está impedido de advogar pela OAB, devendo a parte constituir novo patrono nos autos, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.133297-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SG TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ELEA CIENCIA EDITORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno a ré a pagar ao autor as cotas condominiais vencidas no período de junho a outubro/02, de dezembro/02 a junho/03 e de dezembro/03 a setembro/04, e eventuais cotas impagas após setembro/04, acrescidas de multa de 2%, corrigidas monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada vencimento. Condeno, ainda, a ré, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.154319-8 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RICARDO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ GUERRA DO NASCIMENTO (RJ-102770) Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.160565-9 - EVA DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno a ré a pagar à autor a quantia de R$ 3.510,50, corrigida monetariamente a partir de abril/06, (data da entrada em vigor do salário mínimo), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a ré, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.083113-7 - HAYDEE ALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.110349-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGON (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JACOB REIFMAN Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno o réu a pagar ao autor as cotas condominiais vencidas desde maio/2006, e vincendas até o efetivo pagamento, acrescidas de multa de 2%, corrigidas monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada vencimento. Condeno, ainda, o réu em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.129341-0 - FLAVIO CARPES VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.055665-8 - FRANCISCO RAMOS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760), Dr(a). DOUGLAS SANTOS QUEIROZ (RJ-100281) Despacho:Desentranhem-se fls. 403/407, face à sua incomensurável extemporaneidade, e devolva-se ao peticionário. \r\n\r\nProc. 2002.001.055665-8 - FRANCISCO RAMOS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760), Dr(a). DOUGLAS SANTOS QUEIROZ (RJ-100281) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor devido em outubro/04, qual seja, R$ 64.802,57. Defiro o levantamento, pelo réu, dos valores depositados. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.033345-0 (15558) - GILBERTO DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395)) X SCARPA PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NHEMTALLA ANDERY (RJ-011914), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:Comprove, o exeqüente, a decretação da quebra. \r\n\r\nProc. 2000.001.149154-0 - ELISEU DE JESUS BOGEA SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CACIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:Ao Contador para verificar qual o real valor da diferença do débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.051200-0 - ROGERIO DIAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Inexistem hon. a serem executados. Int. o executado para pagar a quantia de R$ 1515,75, nos termos do art. 475-J, além da metade das custas. \r\n\r\nProc. 2003.001.054063-0 - LIZANDRA MARIA BASILIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos, tão somente para excluir, do cálculo do débito da autora, o anatocismo encontrado pela Dra. Perita, no valor de R$ 320,54 (atualizado até março de 2005). Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas próprias custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.058447-0 - ROSE MERILIN ARAUJO DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155)) X ELETRO FERRAGENS RIO BELVEDERE LTDA À parte autora sobre o ofício de fl. 66. \r\n\r\nProc. 2006.001.114315-0 - MARILENE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão: ... Desta forma, em se tratando de competência funcional e, portanto, absoluta, assomado ao fato de a ré possuir natureza de sociedade de economia mista, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar o referido pleito, pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da fazenda Pública. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120553-2 - AUGUSTO LIMA COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635)) X TALITA REBELLO DIAS E OUTRO Despacho:Republicação: Suscitei Conflito Negativo de Competência em apartado. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1996.001.046804-9 (18713) - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE (RJ-080094), Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X LUIZ HENRIQUE BRIGIDO DIAS (Adv(s). Dr(a). DARCY SOARES (RJ-055833) Despacho:Fl. 222: Defiro. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.156472-4 - MARIZA TEREZINHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIZA TEREZINHA DA SILVA (RJ-122981)) X CONDOMINIO DO EDIFII CO ITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) Ao exeqüente sobre os cálculos. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.045076-0 - CYNTHIA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO SOLANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). MARCELO CAVALIERE SILVA (RJ-125864) Despacho:J. DEFIRO EM PARTE DEVENDO SER RESGUARDADOS OS R$ 15.760,76, PENHORADOS NA CARTA DE SENTENÇA. INDIQUE O EXEQUENTE APÓS O RECEBIMENTO SE AINDA HÁ ALGUM VALOR PENDENTE A SER RECEBIDO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.021784-2 - MARIA CECILIA SANTOS PEREIRA CAMBIER (Adv(s). Dr(a). LUIZ TADEU RAJA GABAGLIA DE OLIVEIRA TOLEDO (RJ-019576)) X MARCIO MARTINO SALEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:Aguarde-se a resposta da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2003.001.122978-5 - ANDREA BATALAU TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827)) X MARCUS VINICIUS DINIZ (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:FLS. 317. DEFIRO O MANDADO DE LEVANTAMENTO.AO CONTADOR PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.047601-0 (18719) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA R (RJ-007683)) X PAVIQUIMICA PROD QUIMICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO ANDRADE LOPES DE LIMA (RJ-071883) Decisão:Penhore-se. Int. \r\n\r\nProc. 1998.001.111397-1 - EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302)) X MEDIC INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEL JORGE SAMMARTINO (RJ-041249) Decisão:Int. o executado para indicar o local em que se encontra o bem penhorado. Após, ao leiloeiro para proceder o leilão. \r\n\r\nProc. 1999.001.100748-6 - LE BUFFET SERVICOS DE BANQUETES LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X FLAVIO NASCIMENTO DE JESUS Despacho:NOMEIO O LEILOEIRO INDICADO, À HASTA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2000.001.162122-8 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBSON XAVIER DE ARAUJO (RJ-074934)) X INFORMATE SERVICOS EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:À leiloeira para proceder a hasta pública. \r\n\r\nProc. 2003.001.148893-6 - SECAL SOCIEDADE EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES ALGAVIA (Adv(s). Dr(a). ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA (RJ-096722)) X MARCIA VALERIA GURGEL DA COSTA ARAUJO DIONISIO BAPTIISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA SILVA FILHO (RJ-068620) Sentença:Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, I, CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.140880-5 - GLOBO CARNES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990)) X CASARAO 16 BAR E RESTAURANTE LTDA Recolha o exeqüente as custas da penhora (R$ 16,99 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.097097-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X BERMANG PLANEJAMENTO COMERCIAL E MARKETING LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162), Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087) Despacho:Retifique-se o despacho de fls. 96. Os ofícios são endereçados ao Banco Central. \r\n\r\nProc. 2006.001.118905-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WASHINGTON PACHECO Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.103223-2 - ANTONIO MARCELO RAMUNDO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X GIACOMO RAMUNDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645), Dr(a). JACIRA MARIA COSTA GRANJA (RJ-053586) Despacho:O valor do avaliador para ser desconsiderado pelo Juízo somente mediante avaliação por um perito do Juízo. Informem as partes se desejam a realização da perícia. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.149749-6 - ILENA JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho:À autora (DP). \r\n\r\nProc. 2004.001.151090-7 - MARIA AUXILIADORA MONTEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). VILMA VANZELER ANDRADE PEREIRA (RJ-087371)) X VIACAO ACARI S A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão:Homologo os hon. periciais em 6 salários mínimos, devendo o réu pagar 50%. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.098540-2 - MOISES SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:... JULGO PROCEDENTES os pedidos, e torno definitiva a antecipação da tutela, cancelando, definitivamente, o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, e declaro inexistente a dívida referente à fatura do mês de maio/06, condenando o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 7.000,00, corrigida monetariamente, a partir da data da sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno, ainda, o réu, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.134633-4 - JOZANE ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO=AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.030611-7 (7300) - VANILDA DE CASTRO DUTRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439), Dr(a). TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS (RJ-027102)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NORMA RODIGOLI (RJ-059163), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Republicação: Dê-se vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1993.001.073309-7 (14841) - DARROW LABORATORIOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398)) X IMARVIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEINOR ICHINOSEKI (RJ-025105) Decisão:Comprove, o exeqüente, a existência de bens da 3ª executada. Cite-se por edital o 2º executado. Prazo 20 dias. \r\n\r\nProc. 1995.001.100985-1 (17743) - FRANCISCO DE ASSIS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL/PREVI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). RENA TO ANET (RJ-045633) Despacho:AO CONTADOR COMO DETERMINADO PELO JUIZO. RECOLHA O EXECUTADO AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2000.001.102589-9 - UBIRATAN VANDERLEY TEIXEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS DE SOUZA (RJ-044851)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS SOARES ROCHA (RJ-082595) Decisão:Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, I, CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2000.001.156938-3 - LEANDRO SALLES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165)) X JOSE CARLOS DE CASTRO E OUTRO Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.037545-7 - BEATRIZ ANTONACCIO VIDAL (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-035106) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o acidente de trabalho, e condenar o réu a transformar o auxílio-doença previdenciário em auxílio-acidente, retroagindo a transformação à data da citação. Condeno, ainda, o réu no pagamento da taxa judiciária, (Súmula 76-TJRJ) e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.138419-3 - FRANCISCO AUGUSTO SIQUEIRA DE ARRUDA CAMARA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Int. o autor para juntar a documentação necessária à transferência dos salvados. \r\n\r\nProc. 2002.001.146141-2 - JAIR BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796)) X HOTEL NEWS EDIÇÕES E PROMOÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 350,00, corrigida monetariamente a partir da data da sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.Condeno, ainda, a ré, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2003.001.057081-5 - DANIELA DE BUSTAMANTE CARIM (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM PEDRO ROHR (RJ-114181)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Sentença:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794 II CPC. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2004.001.029799-2 - CLAUDIA DO ROSARIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2004.001.084123-0 - LUZIANE ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576), Dr(a). HUMBERTO ANTUNES GASPAR (RJ-095580)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SÁUDE (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350), Dr(a). EDUARDO CLARKSON LEBREIRO (RJ-121849) Decisão:Os cálculos do contador estão corretos; o executado não incluiu a multa por litigância de má-fé. Int. o executado para a complementação do débito, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.102120-9 - ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X ESPOLIO DE JOAO RAPHAEL ALVES DE LIMA), Inventariante: JOÃO DIOGO DE VASCONCELOS ALVES DE LIMA Ao autor para recolher as custas da intimação (R$ 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2004.001.116883-0 - FABIO GOMES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138408), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Indefiro a substituição. À Dra. Perita para informar se a perícia pode ser realizada por ela. \r\n\r\nProc. 2004.001.148594-9 - FRANCISCA ANDREIA DE OLIVEIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RUBENS DO AMARAL (RJ-039126)) X EDMILSON PEREIRA DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL LINS SANTOS (RJ-096414) Despacho:Fl. 68: Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.148897-5 - CARLOS EDUARDO DINIZ BOTELHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112)) X CREDICARD BANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Decisão:Rejeito os embargos. A matéria pertine ao recurso de apelação. \r\n\r\nProc. 2005.001.023194-6 - VICTOR ADLER (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X ULRIKE PROENÇA BACKHAUS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776) Despacho:ASSISTE RAZÃO AO EXEQUENTE. A INDICAÇÃO É EXTEMPORÂNEA E NÃO OBEDECEM A PRESCRIÇÃO LEGAL. APLICO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INFORME O EXEQUENTE SE JÁ ENTREGOU OS OFICIOS AOS BANCOS COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.068332-8 - LOUDETH ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Às partes sobre a Carta Precatória (fls. 162-223). \r\n\r\nProc. 2005.001.140633-0 - CONCAL CONTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X JOAO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEIXOTO DA SILVA (RJ-093631), Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido na cautelar, em apenso, confirmando a liminar concedida, excluindo, definitivamente, o nome da autora da Serasa, e condeno os réus em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. JULGO, ainda, IMPROCEDENTE o pedido na ação principal, e condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00. \r\n\r\nProc. 2005.001.161047-3 - FRANCISCO CARLOS DA SILVA CATERINO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre a data da perícia (10/01/07 às 14 hs no Hospital Rio Mar na Rua Cândido Portinari nº 555 - Cond. Rio Mar - Barra da Tijuca). \r\n\r\nProc. 2006.001.005850-3 - ROGERIO SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X INDIANA SEGUROS S A BANCO GM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Republicação: Int. a executada para recolher as custas e taxa judiciária (R$ 146,13 em AEVC, conta 0702-1, campo 40 da GRERJ; R$ 3,39 da Distribuição, conta 0723-7, campo 39 da GRERJ; R$ 3,39 em APCJ, conta 0711-2, campo 39 da GRERJ (utilizar uma 2ª GRERJ); R$ 16,94 em Atos dos Distribuidores, conta 340306966-3 ou 600202696-8, campo 43 da GRERJ; R$ 3,39 do Acréscimo de 20% do FETJ, conta 340314129-8, campo 45 da GRERJ; R$ 530,00 de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.024998-9 - DIRCINEI DE FREITAS AREAS (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X CREDICARD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.067262-0 - MARIA CLAUDIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:A apelação de fls. 179/184 é em duplicidade. Subam os autos ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2006.001.083038-8 - KARINA KATIUSKA MAGALHAES BATISTA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA DENISE DA SILVA (RJ-063203)) X ASTRAL COMERCIAL DE MOVEIS LTDA SONOLEVE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787), Dr(a). EDUARDO HERMES BARBOZA DA SILVA (RJ-128191), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.090030-5 - MAURO DE AVILA MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GONÇALVES AFFONSO (RJ-119683)) X BELLA TOURS VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016) Sentença:,,, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, CPC, condenando o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.105486-4 - PAULO ROBERTO TORQUATO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SERASA CENTRALIZACAO SERVICOS BANNCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PERGORETTI ROSA (SP-133355 ), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.120435-7 - TAQUARA AKIUM COMERCIO E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCÃO (RJ-080196)) X EDBRUN PECAS ACESSORIOS E AR CONDICIONADO PARA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Despacho: ... Diga o autor se aceita o rito ordinário, sendo que, em caso positivo, as partes deverão se pronunciar em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.137895-5 - EDUARDO VILACA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X BANCO ITAU S A Decisão:TEndo em vista a probabilidade de verossimilhança das alegações do supte., assomado ao grave perigo de dano na demora, concedo a antecipação da tutela para cancelar provisoriamente o nome do supte. nos órgãos de proteção ao crédito. Oficie-se. Designo audiência para o dia 04/04/07, às 14:45 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.141071-1 - JOSENILSON FELINTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X BANCO FININVEST S A Ao interessado sobre a devolução e correspondência (fls. 48-49). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.124937-5 - CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X JOAO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEIXOTO DA SILVA (RJ-093631), Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido na cautelar, em apenso, confirmando a liminar concedida, excluindo, definitivamente, o nome da autora da Serasa, e condeno os réus em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. JULGO, ainda, IMPROCEDENTE o pedido na ação principal, e condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.149024-0 - THEREZITTA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NEI VIANA COSTA (RJ-040554)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA (RJ-110493) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.153161-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X NILO GUIMARAES CABRAL (Adv(s). Dr(a). JANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA (RJ-104246), Dr(a). RENATA CAVALCANTI MOREIRA SOUZA (RJ-001597) Despacho:A petição de fls. 309 não está regularizada. \r\n\r\nProc. 2000.001.130956-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X ANDRE RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao exeqüente sobre a resposta do ofício de fls. 162/163. \r\n\r\nProc. 2004.001.022559-2 - MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915) Despacho:À Dra. Perita (fl. 408). \r\n\r\nProc. 2006.001.087233-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WILSON ROBERTO GONCALVES Forneçam-se as cópias para a precatória. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.181569-2 - PAULO ROBERTO DA SILVEIRA FETAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA (RJ-083204)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:AGUARDE-SE A INTEGRALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.082471-9 - ISAURA NUNES PAULO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.146736-2 - ELIANA DA SILVA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Ao Dr. Perito para informar se a autora entrou em contato com ele. \r\n\r\nProc. 2005.001.143237-6 - ANTONIO PERROTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X PAULO CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378), Dr(a). RUI DINIZ LISBOA (RJ-001350B), Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos, e rescindo o contrato preliminar celebrado entre as partes, condenando os primeiro e segundo réus a devolverem ao autor a quantia de R$ 7.000,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do pagamento; condeno, ainda, a terceira ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, igualmente corrigida e com juros de mora de 1% ao mês a partir do pagamento. Condeno, também, os três réus a pagarem ao autor as despesas com a extração das certidões, valor esse, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do desembolso, na proporção de 1/3 para cada réu. Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas próprias custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.145987-4 - CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431), Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) À parte autora sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2005.001.153781-2 - AIDEE MATTOS DE OLIVEIRA REGO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, I, CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.066922-0 - HELENA BEATRIZ BARROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 148 e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 269, III, CPC. Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.156086-2 - DANIELE DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA (RJ-061935)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de a suplicante residir em local pertencente à XIV Região Administrativa, de competência do Fórum Regional de Madureira, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional de Madureira, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.066978-9 - LINDA CICHELLI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALECRIM MOL (RJ-080980)) X J PAULO SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554) Despacho:Oficie-se à Receita Federal como requerido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.139720-2 - ESPOLIO DE JOSE SIMBALISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANEDO CAVALCANTI (RJ-084603)) X RAIMUNDO MARCAL FILHO E OUTRO Recolha o autor as custas para a diligência no valor de R$ 37,38 (trinta e sete reais e trinta e oito centavos) em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.006378-4 - ADMILSON FERNANDO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS DA SILVA ROCHA (RJ-111484)) X M R S LOGISTICA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-083994), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539), Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.013848-6 - DANIELE NASSIF BAYEH (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X CARMEM LUCIA LAGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387), Dr(a). ROBERTO THEDIM (RJ-066270) Decisão:Intime-se o executado para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC (dívida - R$ 23.755,21; custas - R$ 867,26; honorários periciais - R$ 1.750,00). \r\n\r\nProc. 2004.001.108703-8 - EDNA DOS ANJOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499), Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X SUDAMERIS ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nProc. 2005.001.037782-5 - MELISSA ARAGÃO DUTRA LOBAGNI (Adv(s). Dr(a). CAIO MONTEIRO PÔRTO (RJ-102497)) X BANCO BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.055129-3 - MARIA FERNANDES CHEFERRINO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS CAVALCANTI (RJ-110515)) X COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA (RJ-094190) Despacho:Retifique-se o nome da ré no distribuidor. \r\n\r\nProc. 2006.001.055129-3 - MARIA FERNANDES CHEFERRINO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS CAVALCANTI (RJ-110515)) X COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA (RJ-094190) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos, e condeno a ré a pagar à autora 75% de R$ 5.098,43, valor da passagem de volta, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da aquisição, e ainda, a indenizá-la com a quantia de R$ 6.000,00, corrigida monetariamente a contar da data da sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, como indenização por danos morais. Face à diminuta parte em que sucumbiu a autora, condeno a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre os valores das condenações. \r\n\r\nProc. 2006.001.063221-9 - LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). OSCAR MARQUES NUNES (RJ-093710)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00, corrigida monetariamente a partir da data da sentença, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.Condeno, ainda, o réu, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1991.001.019522-8 (11356) - SCORIAL ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X ANGELA MARIA MONTAVANOS (Adv(s). Dr(a). JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-012072) Decisão:Nada que reconsiderar. \r\n\r\nProc. 2002.001.075930-2 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184)) X GILDO DE REZENDE Decisão:Int. o executado para o pagamento da quantia de R$ 2782,44, nos termos do art. 475-J, CPC \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.051900-9 - VICTORINO JOSE DIAS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Int. a executada para o depósito de R$ 16.546,26, nos termos do art. 475-J, CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.088236-2 - MARCIO DE ALMEIDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691) Decisão:Int. a executada para depositar a quantia de R$ 163,06 acrescida das custas, nos termos do art. 475-J, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.155537-1 - LAURIDES BAPTISTA DAMACENA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.039918-5 - VBA COMERCIO DE JOALHERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CANDIDO TRANCOSO (RJ-116107)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Sentença:JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos, e condeno o réu a devolver, em dobro, as tarifas cobradas indevidamente da autora pela devolução do cheque, acrescidas de eventuais juros cobrados, na hipótese de a conta-corrente ter ficado a descoberto ou ultrapassado eventual limite concedido à correntista. Face á sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas próprias custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.097861-6 - ELIANE ALBANO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARDINALIA FRAGOSO DE MATTOS (RJ-110007)) X BANCO ITAU S A Decisão:INTIME-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA O PAGAMENTO DA DI VIDA EM 15 DIAS, CONFORME ART. 475 J CPC ( DIVIDA 12.356,12 / CUSTAS R$ 435,65) \r\n\r\nProc. 2006.001.138760-9 - LEIA CARDOSO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEBER DA SILVA (RJ-102502)) X CADBURY ADAMS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade. A supte não esclareceu e nem quantificou o pedido constante do item \"g\" da exordial. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.104479-2 - ANDRE ALVARES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO CAMPOS SOUTO (RJ-135913)) X HDI SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:... Defiro provas oral. Rol de test. em 10 dias. Designo o dia 27/03/07, às 14h 15min para a AIJ. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.129431-1 - HUGO DE MORAES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.077613-8 - L A RANGEL ARQUITETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA (RJ-131948)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Designo o dia 04/04/07, às 14h 30min para a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.141390-6 - JAILSON LEITE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A) Despacho:O supte não cumpriu o despacho de fls 40, integralmente. \r\n\r\nId: 74925"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "38ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                            "74968": [
                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1998.001.149185-0 - IVO LEITAO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)), Inventariante: ALFREDO AUGUSTO GOMES FILHO), Inventariante: ARMINDO DE LEMOS) X ESPOLIO DE ALFREDO AUGUSTO GOMES E OUTROS Venha a Carta de Adjudicação anteriormente expedida, e a certidão de exigências a serem cumpridas. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.158197-0 - BENEDITA MACARIO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULA PRADO RODRIGUES (RJ-134348) Despacho:A hipótese é de interdição, ainda que provisória. Assim, declino da competência em favor de um das Varas de Orfãos e Sucessões. Remetam-se os autos, anotando-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.136966-5 - SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782), Dr(a). CRISTIANE AZEVEDO DE ANDRADE (RJ-095575)) X INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO (RJ-032626) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.106940-6 - ALEXANDRE GONCALVES XAVIER (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816)) X CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho:Fls. 557 - Venham os documentos. \r\n\r\nProc. 2000.001.141993-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE KENNEDY (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X FORMULA S/A FORMULARIOS CONTINUOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DE SOUZA MAGALHÃES (RJ-097441) Despacho:Homologo a avaliação. À praça. \r\n\r\nProc. 2003.001.029203-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HADDOCK LOBO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X SONIA RIBEIRO MARTINS), Interessado: ILUSTRÍSSIMO CABIDO DA SANTA IGREJA CATEDRAL METROPOLITANA DO ARCEBISPADO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907) Despacho:Fls. 368 - Certifique-se. Fls. 369 - Voltem, após. \r\n\r\nProc. 2003.001.053418-5 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X ARENO CENTRO CULTURAL DE PREPARACAO INTEGRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.048267-1 - TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X ZACARIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) Despacho:Consoante o acordo, cada qual das partes arcaria com as custas já despendidas, não havendo regresso ou reembolso, cabendo as que restarem para baixa à aqui autora. Recolham-se, pois. \r\n\r\nProc. 2000.001.116166-7 - ANTONIO SERGIO DE ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIELA LABORAZINE CHAGAS (RJ-071703)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:Intime-se para recolhimento dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2002.001.096006-8 - HERMANN WELLISCH NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X CREDICARD S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMILIO ALVARENGA DE FREITAS (RJ-112434) Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.102283-8 - NAIR DE OLIVEIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X MARIA NATALIA MACHARET CORREA CLARE Decisão:Decreto a revelia. Ad cautelum, expeça-se outro aviso postal. Após, ao Curador Especial. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065920-8 - MANOEL ANTONIO SUARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO POSSOLO (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932) Decisão:Cálculos corretos. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.073045-8 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X DULCINEIA SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:Ao contador, para rever ou informar. \r\n\r\nProc. 2006.001.037502-8 - ARENO CENTRO CULTURAL DE PREPARACAO INTEGRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Recebo os embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há na decisão embargada omissão ou contradição. Pretendendo a parte embargante a sua modificação, deverá manejar o recurso a tanto adequado. \r\n\r\nProc. 2006.001.079306-9 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X ANTONIO EDILSON PLACIDO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho:Certifique-se quanto à tempestividade. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1990.001.001262-4A (18524) - AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO IGNACIO (RJ-118098), Dr(a). VANESSA COSTA DOS SANTOS (RJ-116389)) X SETA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOSLTDA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Despacho:Recolha-se o embargante as custas que lhe cabem. \r\n\r\nProc. 1997.001.000638-0 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X ARNON VELMOVITSKY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135) Despacho:Dê-se vista. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.092079-5 (18141) - BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X ESPOLIO DE DANILO COSTA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA (RJ-096722), Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Despacho:Defiro a vista. \r\n\r\nProc. 1997.001.135664-6 - LATICINIOS CAMPESTRE DE MINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X FQ INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA (RJ-056098) Despacho:Fls. 311 - Oficie-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.070619-8 - MARCIA OSORIO MILET (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940), Dr(a). ROLANDO MAGALHÃES (RJ-074906)) X ESPOLIO DE AMERICO LUIZ BORGES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA NAVARRO BORGES NEVES (RJ-029505) Despacho:Homologo a avaliação. A praça. \r\n\r\nProc. 1999.001.153001-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO REIS VIANNA FILHO (RJ-014388), Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189)) X QUIMIBRAS INDUSTRIA QUIMICA S/A (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521) Despacho:Ao credor. \r\n\r\nProc. 1999.001.173962-0 - CLUBE DE ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575)) X MEIRA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Despacho:\"Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.033763-8 - LUIZ CESAR REBELLO NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X VERA LUCIA REZENDE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) Despacho:Fls. 314 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.113198-2 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X LIVRARIA INTERCIENCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO (RJ-052422) Despacho:\"Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.038867-7 - KINSBERG COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCIS WALESKA ESTEVES DA SILVA (RJ-074527)) X RAVEL COMERCIO INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA Despacho:\"Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.099824-0 - PAULO CESAR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X LIBERTY WAY SUITE CLUBE INTERNATIONAL Despacho:\"Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta.\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.074550-6 (15391) - VALMOR PAULO KOTTVITIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA (RJ-068584)) X VANDICK JORGE EDUARDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDITH MARIA BARCELOS (RJ-066449) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1997.001.123581-8A - JAIRO ANTONIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU STU RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Oficie-se para bloqueio \"on line\". \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.155747-3 - GE SUPLLY DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLANO DE CAMARGO (SP-149754), Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Despacho:Complementada a taxa judiciária, voltem. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.024110-8A - OI OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). DEBORA CARVALHO FERREIRA (RJ-099861)) X SOLE LUNA METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634) Despacho:Ao contador. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.129883-0A - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL X VERONICA BATELLA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105) Despacho:Fls. 54 - Homologo a desistência do presente incidente, anote-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136234-0A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO (RJ-101762)) X INGRID MATHIAS BARROSO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) \"À impugnada.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.113982-4 - ANDRE SANCHEZ MAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) \"À parte autora sobre depósito efetuado (fls. 158/161 e 162). \r\n\r\nProc. 2004.001.032513-6 - SOLANGE ROSA FERNANDES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466)) X CLAUDIO FERNANDO RODRIGUES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUSA MONTE ALTO (RJ-095395) À parte ré para recolhimento das custas a seguir: Atos dos Oficiais de Justiça (0714-6): R$ 11,89 + A.P.C.J. (0711-2): R$ 10,17 + A.S.T. (0701-3): R$ 37,38 + Distribuição (0701-3): R$ 3,39 + Distribuição (0723-7): R$ 3,39 + A.E.V.C (0702-1): R$ 146,13 -SUB-TOTAL: R$ 212,35 + CAARJ (10%) R$ 21,23 + Atos dos Distribuidores (6002.02696-8): R$ 16,94 + Acréscimo de 20%: R$ 3,38 + Taxa Judiciária (0101-6): R$ 144,75 - TOTAL: R$ 398,65 \r\n\r\nProc. 2005.001.074044-0 - ANDERSON DE ALCANTARA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) À parte ré para recolher as custas e taxa devidas conforme certidão de fls. 126. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.070189-8 - GILSON AGRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (RJ-102279)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) \"Às partes sobre ofício de fls. 47/79.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.136234-0 - INGRID MATHIAS BARROSO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) \"'A autora sobre contestação.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.191741-5 - LEGAL BUSINESS FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434)) X FERCORT COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.144434-9 - SUDAMRIS ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E DE SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X KAWENCKI E FERNANDES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318) Despacho:Audiência -art.331 do CPc em 27/03/2007 às 14;20horas. Int.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1979.001.100035-7 (31720) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DEL'REY (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052), Dr(a). MARCELO MAIA GRECO MOREIRA (RJ-110646), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X VEPLAN RESIDENCIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337), Dr(a). VALMIR MARTINS BATISTA (RJ-002027A), Dr(a). RAUL TEIXEIRA (RJ-033604) Despacho:\"Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.133821-7 - JERRY HUGUENIN FRANCA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ESPÍNDOLA DE ABREU (RJ-087609)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) À parte ré para recolhimento das custas a seguir: A.P.C.J. (0711-2): R$ 10,17 + Distribuição (0723-7): R$ 3,39 + A.E.V.C. (0702-1) R$ 146,13 + CAARJ (10%): R$ 15,96 + Atos dos Distribuidores (6002.02696-8) R$ 16,94 + Acréscimo de 20% (3403-14129-8): R$ 3,38 + Taxa Judiciária (101-6):R$ 311,37 - TOTAL: R$ 493,78 \r\n\r\nProc. 2006.001.067402-0 - ALPI SAFE COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Cumpra-se fls. 156. Fls. 174 - Às partes. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 1989.001.067982-9 (9592) - ISRAEL JONAS WOWCZYK (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO CALDEIRA FUTSCHER (RJ-025761)) X SERGIO DOURADO EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA VALSA (RJ-039817), Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.136402-5 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X AUGUSTO C COUTINHO COM A CÓPIA DE FLS. 58, DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1990.001.048834-5 - CAFE E BAR PAZ E AMOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X EMILIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NADIA ANARA MOURA MARQUES (RJ-063606) Sentença:SENTENÇA - \"Homologo, por sentença, a desistência requerida [...] e, em consequencia, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO do mérito [...]\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.058119-5 - JOSE RICARDO DE SIQUEIRA REGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676)) X EDITORA O DIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335), Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:Cumpra-se. Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2004.001.080128-1 - PAULO CEZAR LINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIZE MARIA LINS DA SILVA (RJ-026857)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.109165-7 - RELIQUIA DOS ORIXAS ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X REDECARD S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2000.001.146532-2 - LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BMB (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho:Às partes, sobre a manifestação do sr. perito. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1989.001.000771-2 (8977) - COOPERATIVA DA CAIXA HABITACIONAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X JAMI LOPES CAMARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS.240Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.073908-0 - VANESSA HUNGARO DA GAMA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (RJ-103545), Dr(a). SERGIO AUGUSTO DANTAS CARRASCO (RJ-096658)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) \"Ao interessado sobre a devolução de Cartas Precatórias.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.048043-7 - PROTEGE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). GESSE DE ROURE FILHO (DF-008857)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.053298-4 - ANTONIO OLIVEIRA ANUNCIACAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-113887) Despacho:Fls. 469 - Defiro o prazo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.074068-0 - SUZANA MILETO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604), Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967) Despacho:Dê-se mandado de pagemento ao perito. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.074863-1 - THOMAZ EDSON MARQUES MOTTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Confrontante: MARIA CAETANA OLIVEIRA FIGUEIREDO), Confrontante: FRANCISCA MELO DA COSTA), Confrontante: GILBERTO GONÇALVES PEIXOTO), Confrontante: LUCIMAR SIMÃO), Confrontante: FRANCISCA JUDITE MELO BARROS), Confrontante: ARQUILEU MELO DA COSTA), Confrontante: EDIR A DOS S IFAIRES), Confrontante: MANOELA DOS REIS), Confrontante: DEPÓSITO DE BEBIDAS), Confrontante: SINDICATO, Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X ERNESTO MANDARINO E OUTROS Despacho:Fls. 107 - Reitere-se. Fls. 118 - Aguarde-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.126769-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL IPANEMA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X ADELINO DE SOUZA COELHO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.111050-4 - REGINALDO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.151938-0 - NEUZA MARTINS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.112186-2 - DIB IBRAHIM GEORGI EL ADJI (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372)) X TIO PATINHAS SORVETERIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) AS PARTES SOBRE INFORMAÇÕES DO CONTADOR (FLS.455). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.138993-0 - ERNILDO DAMASCENO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X SERASA S A CENTRALIZACAO DOS SERVICOS BANCARIOS \"Ao autor sobre contestação.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.014489-5 - ERAMIR MAGNO RUSSO FILHO (Adv(s). Dr(a). EURICO MEDEIROS CAVALCANTI (RJ-105581)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604), Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.153525-2 - CRISTIANO ARTUR ARANTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415)) X CURSO OPCAO 1 E OUTRO A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE FLS. 367/368 \r\n\r\nProc. 2006.001.009814-8 - ANAMARIA CASSIMIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.072794-2 - CELIA ALVES CAPELLA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA (RJ-088617)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985) \"À parte autora sobre contestação.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.068639-4 - MARCIA RAMOS WALTER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509), Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841)) X ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALLAN MORGADO GUERRA (RJ-099091) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 1999.001.068639-4 - MARCIA RAMOS WALTER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509), Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841)) X ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALLAN MORGADO GUERRA (RJ-099091) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.086151-4 - YCARO ALEXANDRE DINIZ MIGUEL (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MATIAS DUARTE (RJ-117555), Dr(a). DANIELLE BARRETO DA SILVA (RJ-119930)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Ao exeqüente sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2004.001.127763-0 - DAMIANA CORDOBA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ (RJ-101499)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) \"EXPEÇA-SE GUIA.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.030589-9 - GENY SILVA DE SOUZA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO (RJ-079361)) X NATURA COSMETICOS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS FABRICIO PÓVOA (RJ-122784) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.137216-3 - AIDA CRAVO RIZZO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA \"À parte autora sobre fls. 59/63 e a contestação.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.030961-2 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X COLIMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225) AS PARTES SOBRE INFORMAÇÕES E CÁLCULOS DO CONTADOR (FLS.395/396). \r\n\r\nProc. 1997.001.040398-7 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X COLIMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225) AS PARTES SOBRE INFORMAÇÕES E CÁLCULOS DO CONTADOR (FLS.200/201). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.016073-1 - ESPOLIO DE CREUSA CAMPOS SANDER SATURNINO BRAGA (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316), Dr(a). LUIZ SERGIO ALECRIM MOL (RJ-080980)) X NOMINAL ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.129360-1 - ANA VIDAL PONTES (Adv(s). Dr(a). CLARA CRISTINA CEZAR MAXWELL (RJ-085273)) X COPA D OR HOSPITALL (Adv(s). Dr(a). DAVID ANDRE BENECHIS (RJ-076266) \"Ao Sr. Perito sobre o depósito de fls. 137.\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1996.001.077930-4 - COLIMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA X BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) AS PARTES SOBRE INFORMAÇÕES DO CONTADOR (FLS.432). \r\n\r\nProc. 2006.001.072795-4 - CELIA ALVES CAPELLA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA (RJ-088617)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE SOUZA CANDIDO FERREIRA (RJ-115907), Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES DE FIGUEIREDO FRAZÃO (RJ-102310), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985) \"À parte autora sobre contestação.\"(republicado por incorreção) \r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.085802-7 - SWETS SERVICOS PARA BIBLIOTECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDEZ TRINDADE (RJ-067729), Dr(a). HENARD MOREIRA BASTOS (RJ-106100), Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954) Sentença:SETENÇA - \"[...] Diante disso, julgo EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, na forma do art. 267, XI do C.P.C., determinando o cancelamento da distribuição, consoante o art. 257 do mesmo diploma legal [...]\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.012771-5 - ELETRIBAT BATERIAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241), Dr(a). PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-100711)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008) Decisão:FLS.302-Restituo o prazo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.080222-8 - JANDIRA DA SILVA ROZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...julgo procedente o pedido, para condenar a ré a pagar à autora a importância equivalente a 40 salários mínimos - R$ 14.000,00..., \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.110912-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PAULO CESAR LACERDA DE OLIVEIRA Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.037510-7A - CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA ALFA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCIO RODRIGUES (RJ-054190)) X WALMY ZACARO CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA (RJ-101689) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.081172-1 - CRISTIANE DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X CLAUDIO PUCARELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-036740), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Despacho:Defiro o oficio ao BACEN,tal como requerido à fls.307 Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.028667-0 - SILVANA SA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) À parte ré para recolhimento das custas a seguir: A.P.C.J. (07011-2): R$ 6,78 + Distribuição (0723-7): R$ 3,39 + A.E.V.C.(0702-1): R$ 146,13 - SUB-TOTAL: R$ 156,30 + CAARJ (10%) 15,63 + Atos dos Distribuidores (6002.02696-8): R$ 16,94 + Acréscimo de 20%: R$ 3,38+ Taxa Judiciária (0101-6): R$ 203,13 - TOTAL: R$ 395,38 \r\n\r\nProc. 2006.001.009191-9 - MARIA VERONICA DE OLIVEIRA TEXEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-119032)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) J. DEFIRO O PARCELAMENTO. VENHA O DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2006.001.112192-0 - IAIN FRANCIS PHILIP (Adv(s). Dr(a). DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-108726)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:A ré - art. 398 do CPC. Em réplica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.141588-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YPAMAR (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X HT MACH CONSTRUTORA CONSULTORIA REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADOLPHO HONIGSZTEJN (RJ-103677) J. ÀS PARTES, ANTE A MANIFESTAÇÃO DO DR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.075223-7 - HUMBERTO DIAS CAMPIA FILHO (Adv(s). Dr(a). LENICE BRAGA CAMPIA (RJ-016091), Dr(a). MARIA IZABEL DE SOUZA BORGES (RJ-101102)) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) AOS INTERESSADOS PARA CIÊNCIA DO AGRAVO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.010602-9 - SERGIO LUIZ CORREIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO BRADESCO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.096778-3 - FERNANDA FERREIRA DA PAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X BAGAGGIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FONSECA (RJ-113718) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.114133-5 - ADRIANA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Despacho:A autora sobre a respostra e documentos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nId: 74968"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "40ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                "74927": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.111821-5 - LUIS MACHADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X CARTAO DINERS CLUB (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Expeça-se novo mandado de pagamento como requerido. Após, cumpra-se fls. 281. \r\n\r\nProc. 2004.001.124482-0 - SERGIO HENRIQUE LYRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS (RJ-097618)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão:Defiro a devolução do prazo como requerido. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.118888-1 - RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA (RJ-125655)) X FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FCDL RJ Aguardando a complementação das custas para o cumprimento da diligência( R$ 11,89). Citação e Intimação. Port. 01/01 \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.069439-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JANAINA SANTOS DE JESUS Despacho:Desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra-se como requerido. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.069672-7A - NILCEU DE PAIVA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X VIACAO VERDUN S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES PANTOJA (RJ-065664) Ao autor para juntar a cópia da procuração do réu, da Contestação e do despacho do recebimento do recurso de apelação - Port. 01/01 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.066308-3 - RICARDO DE SIQUEIRA BRITTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO (RJ-026506)) X OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S A Despacho:Cumpra-se fls. 32, tornando-se sem efeito a penhora realizada no rosto dos autos. Comunique-se ao juízo da 38ª Vara Cível. \r\n\r\nProc. 2006.001.100175-6 - JOSE CARLOS IZAHIAS (Adv(s). Dr(a). MARIZA WASSAN DE OLIVEIRA (RS-010966)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho:Tome-se por termo a penhora e intime-se a executada para, se desejar, oferecer embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.133158-6 - GERALDA NUNES DE JESUS X VERA CRUZ SEGURADORA E OUTRO Despacho:Oficie-se ao juízo deprecante solicitando a designação de nova data. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.042870-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE WEITZMAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X EDIFICADORA RESIDENCIAL EDIR S/A (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) Despacho:Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.161929-5 - CONDOMINIO DO 2 PAVILHAO SETOR GRANJEIRO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO SAO SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA (RJ-023859)) X MANUEL BARROSO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-083872), Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.117493-9 - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (RJ-015377), Dr(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES (RJ-099980) À parte autora para encaminhar os alvarás. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2003.001.012572-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA DAS PLANTAS (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436)) X JORGE ERNANI WUNSCH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO CAMPOCHAO (RJ-068588), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Às partes sobre o laudo de avaliação indireta. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2004.001.025408-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES LOPES COSTA FELIZARDO (RJ-083667)) X POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho:Fls. 317: atenda-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.109772-0 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X SILVIA NERY D AVILA À parte autora sobre as respostas de ofício. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.024328-6 - ELIZABETH MARIA PINTO GUIMARAES VENTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA UPC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096) Despacho:Considerando que os executados não ofereceram impugnação, às exeqüentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.052409-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ADELAIDE (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X HELENA ALVES COSTA Despacho:Considerando que o correio informou que não existe o número indicado, esclareça o autor, simples e objetivamente, onde a ré deverá ser citada e intimada para a audiência. \r\n\r\nProc. 2005.001.116451-5 - SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X IDEAL GRANITOS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR (RJ-129983) Despacho:Vindo aos autos o número correto do CNPJ da ré, apreciarei o requerimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.118018-1 - CESAR VASCO FROUFE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Despacho:Considerando que o réu, apesar de pessoalmente intimado, não pagou nem ofereceu impugnação, expeça-se alvará da quantia executada. Após, pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.008624-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRACA ARANHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X GERALDO FERREIRA FERNANDES Ofício pronto aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.048469-3 - AURORA MARTINEZ JARDIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.069425-0 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS PRAIA GUINLE (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X ESPÓLIO DE JUREMA DOS SANTOS GUIMARÃES Ao Autor para recolher as custas processuais, referentes aos atos do oficial de justiça (R$ 23,78). Port. 01/2001. \r\n\r\nProc. 2006.001.103414-2 - MARIA CÍCERA FELIX FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.032502-4 - VALTER DE OLIVEIRA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Despacho:J. Oficie-se como requerido. Às partes sobre a proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.051866-4 - NATALINO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho:J. Expeça-se mandado de pagamento. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.074914-5 - EDUARDO ANTONIO ESCOBAR (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VERÔNICA EVANGELISTA DANTAS (RJ-064843)) X AMUNIZIA REIS DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência das doações de fls. 29/30 e 52/54. Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, na forma do art. 20 § 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.118346-9 - JORGE ALMEIDA TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197)) X TELERJ CELULAR S A De cisão:Recebo fls. 24/25 como aditamento à inicial, devendo vir cópia para instruir a contrafé. Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão, já que \"a denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, fica subordinada ao critério do Juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência\", dependendo, portanto, \"de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor\" (RESP 327195/DF - DJ DATA: 15/10/2001 - PG: 00262 - Relator Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO - Data da Decisão: 18/09/2001 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA). Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se e intime-se a ré para a audiência. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.011038-0 - DORIS DA SILVA VITORINO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X FARLEX AUTOMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROSSI RABELLO (RJ-118300), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:Considerando que a autora teve a gratuidade de Justiça indeferida (fls. 49), recolhendo custas no valor de R$ 865,34 (fls. 52); considerando que a autora não recolheu as custas devidas quando da interposição do recurso de apelação, que seriam apenas de R$ 40,77; considerando que não existe qualquer justificativa fática para o deferimento da gratuidade de Justiça nesta oportunidade; e considerando finalmente que o Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que \"o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso\" (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 689.300/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.03.2006, DJ 03.04.2006 p. 334), julgo deserto o presente recurso, com fundamento no art. 511 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.100096-8 - SONIA AFONSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA VICTORIO DE ARAUJO COSTA (RJ-127752)) X MARIA LUISA DE LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366) Decisão:Considerando que a executada, regularmente intimada, não pagou nem indicou bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer impugnação, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso temporal para oferecimento... \r\n\r\nProc. 2006.001.109828-4 - FERNANDO LAZARO DE BARROS BASTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA (RJ-025857)) X NICE VALADAO DE AZEVEDO E OUTRO Sentença:Homologo, para os fins do parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil, o requerimento de desistência formulado pela parte autora às fls. 33, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII do citado diploma legal com relação ao 2º réu. Intime-se a 1ª ré para os fins do parágrafo único do art. 298 do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.041230-0 - MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS (RJ-095624)) X ELAINE MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127) Despacho:Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.056934-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X ESTER BEZERRA LESSA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369) Sentença:Por tais fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS, declarando subsistente a penhora realizada nos autos da execução em apenso. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do art. 20 § 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.067826-8 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001)) X FERNANDO LUIZ CHAVES PINTO (Adv(s). Dr(a). GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA (RJ-101196) Ao embargante sobre a impugnação. Portaria 01/01. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.146323-5 - MARILIA DE ARAUJO MOTTA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284)) X ESPOLIO DE JOAO LUIZ AREIAS NETTO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Recebo os embargos e suspendo a execução.Ao embargado para responder. (republicando por não ter saído o nome do patrono da parte autora) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.064773-5 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306)) X OLIMPIO COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.109197-6 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X ELOISIO COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA (RJ-090605) Sentença:Por tais fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS, declarando subsistente a penhora realizada nos autos da execução em apenso. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do art. 20 § 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.095618-5 (19022) - ESPÓLIO DE JOSE HENRIQUE FRAUCHE LUDTKE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MATTOS (RJ-106822), Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X ESTRELA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542) Certidão pronta aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 1997.001.129094-5 - BANCO REAL S/A . (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X ANDREA CERBINO DE SOUZA E OUTRO Despacho:Defiro a vista pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.197550-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X GRAPHOS INDUSTRIAL GRAFICO LTDA E OUTRO Despacho:Desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.013234-0 - BANCO FIBRA S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X BARLEY S LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Ao autor para vista dos Autos - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2001.001.111969-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARCUS VINICIUS M E SILVA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) Sentença:Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Autorizo os levantamentos necessários. Pagas as eventuais custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.037107-2 - JOFRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MORAIS PEREIRA (RJ-115029)) X ALEXANDRE DOS ANJOS COUTRIM E OUTRO Aguardando o recolhimento das custas da diligência. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2006.001.108696-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME - IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRE RANGEL COUTINHO Decisão:Declaro suspensa a execução até o efetivo cumprimento da obrigação. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 1983.001.101144-8 (4243) - CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES GUERREIRO JUNIOR (RJ-015829)) X SERGIO SILVA DUARTE E OUTROS Despacho:Considerando as informações obtidas junto às instituições financeiras, diga o exeqüente o que pretende. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.091242-3 - ANA MARCIA GINJA RODRIGUES GEOVANINI (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X BANCO J SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.096415-0 - LUCIANA FERNANDES VIVEIROS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2006.001.104918-2 - FREDY WILLIAMS VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.137016-6 - CATIA SILENE NUNES (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Diga a parte autora sobre a contestação. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.144696-1 - EUSTAQUIO FERREIRA COELHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182)) X PRISCILLA MACHADO SOARES MILHOMEM Decisão:Reconsidero na íntegra a decisão de fls. 32 e defiro a gratuidade de Justiça para o autor. Traga o autor a prova da sua profissão, uma vez que se qualifica na inicial como autônomo (fls. 02), consta no testamento ser analista de sistemas (fls. 13vº) e informa na escritura de cessão de direitos hereditários que é estudante (fls. 20). Prazo: 05 dias, sob as penas já elencadas às fls. 32. \r\n\r\nProc. 2006.001.149009-3 - ALEXANDRE DOS SANTOS SALICANO (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Decisão:Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão, já que \"a denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, fica subordinada ao critério do Juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência\", dependendo, portanto, \"de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor\" (RESP 327195/DF - DJ DATA: 15/10/2001 - PG: 00262 - Relator Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO - Data da Decisão: 18/09/2001 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA). Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.119991-8 (20222) - CLEA RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JOSE DOMINGUES (RJ-037447)) X UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A UTIL (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA (RJ-034767), Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827) Despacho:Intime-se o réu, por via postal, para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Caso o mesmo permaneça inerte, extraia-se certidão, dando-se baixa e arquivando-se após. \r\n\r\nProc. 1994.001.007804-8 (21659) - JORGE NUNES GIL (Adv(s). Dr(a). INGRID DE SOUZA CARVALHO (RJ-093097)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). RICARDO TEPEDINO (RJ-036910) Despacho:Uma vez que já foi expedido mandado de pagamento há quase 04 (quatro) anos (fls. 280), não há que se falar em reserva de honorários. Assim, cumpra-se a parte final de fls. 278. \r\n\r\nProc. 1999.001.008687-1 - ALLIANZ BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X RODOFLAVIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JAMIL JACOB SILVEIRA (RJ-042224) Ao autor para vista dos Autos - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 1999.001.043962-7 - MARIA RIVANILDA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO TRINDADE CORRÊA (RJ-073114)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Despacho:Oficie-se à Receita Federal pra se obter o endereço da autora. Com o mesmo, atenda-se ao requerido às fls. 85, cumprindo-se após a parte final de fls. 75. \r\n\r\nProc. 2000.001.010126-2 - USINA SAO MARTINHO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARTINS LIMA (RJ-051969) Despacho:Considerando que o agravo interposto pela ré teve seu seguimento negado (fls. 948/949), determinei, hoje, a transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil. Cumpra-se a 2ª parte de fls. 926. \r\n\r\nProc. 2000.001.042570-5 - VALERIA CRISTINA BERNARDES GOULART (Adv(s). Dr(a). DIONE REIS BEZERRA (RJ-064981)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ FERREIRA TAVARES (RJ-081285) Cumpra-se o venerando acórdão - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2000.001.133879-8 - SERGIO MUTRAN LUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838), Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281), Dr(a). WILSON MARQUES (RJ-117059), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437)) X NEWLANDS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). JOSÉ DA SILVEIRA VARELLA NETTO (RJ-085338) À parte autora para recolher as Custas Judiciais relativas ao Mandado de Avaliação - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2002.001.003636-5 - ISABEL CRISTINA SOARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002), Dr(a). WOLNEY GÓIS SILVA (RJ-105963), Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) Despacho:Considerando que a ré não pagou nem indicou bens à penhora, à exeqüente. Considerando que a verba honorária pretendida pelo patrono do condomínio corresponde a aproximadamente 1%, e considerando que, com o recebimento da importância devida, a autora não poderá mais ser considerada como necessitada, defiro a reserva de R$ 1.138,36 correspondente aos honorários advocatícios do patrono do 3º réu. \r\n\r\nProc. 2002.001.050578-0 - CONDOMINIO RUA DOS ARAUJOS 11 BLOCO III TIJUCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100), Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO MARTINS (RJ-074062)) X PAULO VITORIO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLODOMIR BANDEIRA LIMA FILHO (RJ-060384) Ofícios prontos aguardando resgate. Port. 01/1 \r\n\r\nProc. 2002.001.150780-1 - GILCENEA DA CONCEICAO BARREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.145907-9 - EDUARDO COSANTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X EDITORA BACIA DE PEDRA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2003.001.154047-8 - JOSE ALBERTO FRANCA MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X MARIA VILMA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH PINTO HELUEY (RJ-018289) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.010737-6 - DANIEL PEREIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190), Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Despacho:Verifico que, até a presente data, o autor não formulou qualquer quesito para ser respondido pelo perito engenheiro, sendo certo que o mesmo virá aos autos após a apresentação dos mesmos para que ele possa avaliar o valor a ser proposto a título de honorários. Dessa forma, ao autor para formular seus quesitos ou dizer claramente que não pretende formular qualquer quesito a ser respondido pelo perito de engenharia. Com a manifestação do autor, intime-se o dr. perito por via postal. \r\n\r\nProc. 2004.001.047005-7 - STAMPART COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795)) X BANCO BANESTADO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Considerando que a executada, regularmente intimada, não pagou nem indicou bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor dos honorários advocatícios acrescido da multa. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer impugnação, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso... \r\n\r\nProc. 2005.001.123445-1 - ALEXANDRE ABREU COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ISAAC FERES (RJ-106523)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, cumpra-se fls. 231. \r\n\r\nProc. 2006.001.082106-5 - COOPMILENIO COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE FARIA CORBO (RJ-087955)) X VITERBO ESTOFADOS LEATHER E CUSTOM SOFA COM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO (RJ-055849) Despacho:Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131373-0 - ZULEICA DA CUNHA SODRE (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X C & A MODAS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Diga a parte autora sobre a contestação. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.147012-4 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X LAURINETE VIEIRA SILVA ZUNIGA Sentença:Por tais fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 295, III do Código de Processo Civil, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, I do citado diploma legal. Condeno a autora no pagamento das custas processuais. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.143639-2 - BALTAZAR PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100)) X BANCO ITAU S A Despacho:Aos autores para requererem o que entenderem de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.084854-8 - MARCIA BARROS TIBURCIO CATALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:À dra. perita para que proceda à elaboração do laudo pericial. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.062963-2 - ANGELIQUE LEA GANI (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.107391-3 - VALDO BRETAS VALADAO (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914)) X BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC. Transitada em julgado, e sem requerimento das partes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.131267-9 - MARCIA BOMBINO BARRETO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Aos interessados sobre os cálculos do contador. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 1998.001.111088-0 - ANTONIO BUGARIM DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201) Despacho:À Curadoria de Massas Falidas sobre o acordo. \r\n\r\nProc. 1999.001.154878-3 - SEBASTIAO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA LAURIA DE CUNTO (RJ-135273)) X ARLINDO BARTOLO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DE BRITTO GONÇALVES (RJ-062240) Despacho:Defiro a penhora dos bens indicados pelo exeqüente, oficiando-se ao Detran comunicando a indisponibilidade dos mesmos. Após, intime-se o executado para o oferecimento de embargos. Considerando que consta às fls. 177 informação do executado à Receita Federal de que o mesmo não é proprietário de qualquer veículo, e considerando ainda que apurou-se ser proprietário de pelo menos cinco veículos, caracterizando-se em tese crime de sonegação fiscal, extraia-se de cópia de fls. 177, 181/188 e deste despacho, encaminhando-se à Receita Federal e ao comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para as providências que entenderem devidas. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1985.001.100241-5 (9060) - JOSE ESTACA (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662)) X ESPOLIO DE MARTINHO JOSE DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (RJ-000000) Despacho:À Curadoria Especial e, após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1995.001.010687-3 (22767) - OMAR DE SOUZA BONANCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OMAR DE SOUZA BONANCIO (RJ-070671)) X JOSEPH WESLEY FINCH E OUTRO), Confrontante: JOANNA MARLENE L. BRITO), Confrontante: MARIO CASTORINO F. BRITO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO intentado por Omar de Souza Bonancio, e conseqüentemente declaro pertencer-lhe o domínio do imóvel descrito na petição inicial e na presente sentença, ressalvados os direitos de terceiros não citados. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado para o registro do domínio em favor do requerente. Custas pelo autor. Sem honorários a serem arbitrados, não tendo havido resistência ao pedido inicial. \r\n\r\nProc. 2003.001.012604-6 - TEREZINHA RAIMUNDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NIRCE GONÇALVES RODRIGUES ZANGRANDO (RJ-049561)) X JOAO MANOEL MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MENDES FURTADO LEITE (RJ-110875), Dr(a). ELTON GOMES DO AMARAL (RJ-017753) Despacho:Atenda-se à Fazenda Municipal. \r\n\r\nId: 74927"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "41ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                    "74987": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.056608-0 - PAULO CESAR CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X INSS (Adv(s). Dr(a). AUREA O DE SIQUEIRA MELLO (RJ-071014) Decisão:Defiro o prazo requerido às fls. 205. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado na planilha de fls. 185/189 acrescido da multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.019435-2 - ALFREDO SAUCEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). AMILTON BASTOS RIBEIRO (RJ-060981)) X COMPANHIA DE EXPANSAO TERRITORIAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO ALMEIDA LIRA (RJ-036256) Decisão:1) Fls. 127 parte final: Defiro o pedido de devolução de prazo, haja vista certidão supra.2) Deixo de receber a apelação de fls. 130/134 em face de sua intempestividade. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.154883-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCOS ANTONIO CANDIDO Decisão:O contrato de alienação fiduciária em garantia que se encontra às fls. 14 e a comprovação da mora, pela notificação , demonstrada às fls. 20, constituem os pressupostos que autorizam a concessão da medida cautelar requerida, conforme estabelece o Decreto-Lei 911/69.Isto Posto, defiro a liminar.Expeça-se mandado de busca e apreensão, contudo o Sr. Oficial de Justiça deverá, impreterivelmente, fazer uma avaliação do bem, no estado em que se encontra.Efetivada a medida, cite-se na forma do § 1º do artigo 3º do mencionado diploma legal. \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2006.001.157077-6 - WILMA MACHADO LYRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MATHEUS DE SOUZA LOBO (MS-010102)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A Decisão:1 - Junte-se o mandado preso na contra-capa do autos, o qual informa o endereço da diligência (ECEME, Urca);2 - Designo Audiência de Inquirição para o dia 13/03/2007 às 16h. Expeça-se mandado de intimação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.189987-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOBRAZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X ADMINISTRADORA LAGO LTDA Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado na planilha de fls. 201/202 acrescido da multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2001.001.124114-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X NEIZI LUCAS BISETTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.073838-4 - ODETTE ANTELO VAZ CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSE HUMBERTO DA F.PETRONE (RJ-043575)) X ALFREDO DOMINGOS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO ALVES VALENTIM (RJ-097896) Sentença:(...) Com fulcro no artigo 795 do CPC (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.005192-2 - CARLOS MONTEIRO SODRE NETO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha-se as custas faltantes no valor de R$ 3,40 no campo 37. \r\n\r\nProc. 2006.001.014877-2 - LENICE CRUZ DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao exeqüente sobre folhas 104/107. \r\n\r\nProc. 2006.001.018582-3 - MARIA LUCIA RIBEIRO CANDIDO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.073830-7 - ALDINA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X SANTANDER SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.110156-8 - MARIA JOSE MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERZ CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGACO (RJ-109335) Recolha-se as custas faltantes no valor de R$ 3,40 no campo 37. \r\n\r\nProc. 2006.001.147956-5 - ELISA FREIRE GOULART PACHECO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 06/03/2007 às 12h30m,- (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.149759-2 - CONDOMINIO VIVENDAS DE JACONE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X JOSEFA MARIA DA CONCEICAO Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 07/03/2007 às 11h30m- (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.151240-4 - CONDOMINIO EDIFICIO VILLA NOVA DAS FONTES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X GILDA MONTEIRO E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -07/03/2007 às 11h (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.152086-3 - ELIANE DO VALE AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X BANERJ SEGUROS S A Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -05/03/2007 às 13h (...) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.050856-1 - OSWALDO LUIZ FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMPLIART INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Sentença:(...)Isto posto, com fulcro no artigo 16, § 2º do Decreto-Lei nº 58/37, JULGO PROCEDENTE o pedido,(...) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.076039-5 - MILTON COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVANIR FERREIRA DE SOUZA (RJ-074928)) X BANCO HOLANDES S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA EDIVANIA VIEIRA (RJ-077904) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.152336-0 - SOCIEDADE IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). RAFAEL LIMA PIRES (RJ-122190)) X MARCIA MOURA LOPES BRITO E OUTRO Decisão:Expeça-se guia que deverá ser devidamente quitada no prazo de 5 dias, observando-se ainda o disposto no artigo 892 Após a juntada, cite-se por precatória. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.070718-3 - DISTRIBUIDORA DE ROUPAS PONTO BR LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229)) X TEKA TECELAGEM KUENRICH S/A (Adv(s). Dr(a). GELASIO RAZERA (SC-011814), Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095) Decisão:Lavre-se termo de penhora da quantia depositada, conforme dados a fls. 497. Intime-se a executada por seu patrono. \r\n\r\nProc. 2003.001.149465-1 - SIMONE MATHIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:Tendo em vista a diferença de valores existente entre a petição de fls. 145 e o valor depositado às fls. 157, venha a diferença no prazo de cinco dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.007000-8 - ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). EDUARDO MILSON LEAL CORDEIRO (RJ-123645) Decisão:1 - Ante ao erro material revogo a decisão de fls. 236;2 - Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.009703-0 - HYRTON GOMES (Adv(s). Dr(a). ALZIRA HORÁCIO DE SOUZA VALLE (RJ-013506)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO Decisão:Fls. 79, defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.049805-9 - VICTOR MANUEL DE JESUS LOPES (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA BARROS SYSAK ROMERO SALGADO (RJ-119537) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.018847-3 - MANUEL ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MARITZA TERRY COSTA DE MORAES (RJ-050609)) X DROGARIA PIRAJA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.089850-8 - MARIA ODETTE DOS SANTOS SEABRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X NADIA MARIA ALVAREZ BELLON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLAUCE RODRIGUES DA SILVA (RJ-065096) Às partes, sobre laudo de avaliação indireta. \r\n\r\nProc. 2006.001.043341-7 - ESPOLIO DE ANTONIO VIEIRA LEITE CABRAL (Adv(s). Dr(a). HARMONIA BAPTISTA LEITE CABRAL (RJ-019149)), Inventariante: HARMONIA BAPTISTA LEITE CABRAL) X GERALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA (RJ-022275) Decisão:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de verificação e imissão na posse. \r\n\r\nProc. 2006.001.114460-9 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO DANIN (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677), Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X FERNANDA DE OLIVEIRA SIMOES Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.001.046049-0 - JOSE SAINT CLAIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA VIANNA GAETA (RJ-038861)) X SEBASTIANA PEREIRA GOMES E OUTRO Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.041619-5 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X RAIMUNDA NONATA VAZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Sentença:(...)Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS e declaro extinta a execução.(...) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.065889-0 - RAPHAEL COUTINHO WANIS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-119382)) X ROBERTO MONTENEGRO DE BRAGANCA CARDOSO PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.132744-8 - DEA MOCELLIN DE AZEVEDO BRANCO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X ANGELA SOARES PINTO BODAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.026789-0 - BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X JORGE DE OLIVEIRA ROQUE E OUTROS E OUTROS Decisão:Tendo em vista o Termo de Penhora de fls. 177, intime-se o executado, através de seu advogado, na forma do artigo 659, § 5º. \r\n\r\nProc. 1999.001.038529-1 - MARIA DA GRACA PIMENTEL PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X LUIZ BEUTRAO ZANCHETTA E OUTRO E OUTRO Sentença:(...)Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, Inciso IV do CPC(...) \r\n\r\nProc. 1999.001.166143-5 - RGR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X AGUINALDO GOMES DA ROCHA Sentença:(...)Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, Inciso IV do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 1999.001.167760-1 - MARIA AUGUSTA CORREIA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X RAUL DE SOUZA SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIANA LAGO DE SOUSA (RJ-096897), Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE SOUSA (RJ-018062) Decisão:Ao exequente para dar andamento no feito, no prazo de 24 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.165121-0 - EMBRAFOTO EMPRESA BRASILEIRA DE AEROFOTOGRAMETRIA SA (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X PROSPEC S/A - PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS Decisão:Com a vinda do original, substitua-se (proger 2550237). Ao exequente sobre a pré-executividade. \r\n\r\nProc. 2004.001.021562-8 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X WASHINGTON LUIZ GOMES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.046858-4 - MANUEL ORLANDO CARNEIRO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X DANIEL REIGOSA PLA HOMEDES Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.060235-5 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X SEBASTIAO RIBEIRO LEITE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.072343-3 - EDINALDO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Decisão:Defiro o requerido às fls. 647. Após a remessa dos autos ao Depositário (fls. 647), defiro a devolução do prazo requerida pela exequente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.041770-9 - NEUZA DOS SANTOS PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) CUMPRA-SE FLS. 79, 2ª PARTE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.040146-5 (20537) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X MARIA BATISTA MARTINS ALEIXO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764) Decisão:Tendo em vista o depósito realizado pela parte autora, esclareça o Sr. Contador, quais as quantias que caberá a cada parte levantar. \r\n\r\nProc. 2000.001.161300-1 - CLEONICE OLIVEIRA ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE (RJ-018184)) X CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Sentença:...PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2003.001.089837-7 - LUIZ CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552), Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Dê-se vistas ao exequente conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.105829-2 - MARIA DE LOURDES DE ARAUJO SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Decisão:A executada para cumprir o requerido às fls. 163, no prazo de 48 horas. Esclareça a exequente se os demais termos da sentença estão sendo cumpridos. \r\n\r\nProc. 2003.001.154271-2 - HELENA ABUAWAD DE ABRAHAM (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X UNIBANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.149728-0 - MARIA VILANI ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ÁQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528)) X VIACAO COMETA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.002674-5 - JOSE PAULO DE PALMA FRANCA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X FUNDACAO SE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Decisão:Ao cartório para cumprir o já determinado às fls. 208, caso ainda não cumprido. As partes sobre o agravo retido de fls. 215. \r\n\r\nProc. 2006.001.052756-4 - WILDER BARROSO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TAVARES BASTOS (RJ-131659) Decisão:Partes legítimas e bem representadas demonstram interesse de agir, estando, pois, presentes às condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que declaro SANEADO o processo. Quanto a preliminar argüida pela ré, não merece prosperar isto porque conforme se depreende da inicial a parte ré integra a relação jurídica material deduzida, sendo certo que os argumentos dizem respeito ao mérito e serão analisados no momento processual oportuno.Defiro a inversão do ônus da prova.Certificados, retornem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.059323-8 - FLAVIO LUIZ DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) Designo o dia - 13/03/2007, às 14h30m- para a audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). \r\n\r\nProc. 2006.001.101897-5 - HELENA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:...de colocar ou caso já tenha sido incluído, que no prazo de 48 horas, retire(m) o nome do Autor do cadastro segregativo, com referência ao débito objeto da lide, sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal. Não obstante também a aplicação de multa de 20% do valor da causa ao responsável pelo descumprimento desta tutela, no prazo supra fixado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de intimação. 2 - Em réplica.de colocar ou caso já tenha sido incluído, que no prazo de 48 horas, retire(m) o nome do Autor do cadastro segregativo, com referência ao débito objeto da lide, sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal. Não obstante também a aplicação de multa de 20% do valor da causa ao responsável pelo descumprimento desta tutela, no prazo supra fixado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 14 do Código de Proce \r\n\r\nProc. 2006.001.155330-3 - EDUARDO BALBI TOSCANO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X BANCO FINASA S A Decisão:Ao examinar os autos (...) sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal \r\n\r\nProc. 2006.001.156419-3 - DANTE CRESPO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICÍUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-091271)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA Decisão:Considerando que o autor não apresenta os pressupostos que enseje o deferimento da gratuidade, desacolho o pedido. Proceda-se o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.071320-3 - CIRENE COUTINHO RODRIGUES MURAD (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIS TORO DA SILVA (SP-076996) Decisão:A sentença condenou os honorários sobre o valor dado a causa. A autora. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.027188-0 - FLAVIO GUSTAVO CONDE ROCHA (Adv(s). Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:Ao autor sobre certidão. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.148509-6 - ALPARGATAS SANTISTA TEXTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X EBRE EMP BRASILEIRA DE ROUPAS ESPECIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Defiro. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133806-4 - JOAO GALDINO NETO (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172)) X EDUARDO COUTO RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.012759-4 - CONDOMINIO RIVERSIDE (Adv(s). Dr(a). ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-064338)) X JACQUES GOLDBERG E OUTRO Ao autor sobre fls. 56. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.067833-1 - CIRENE COUTINHO RODRIGUES MURAD (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão:Nada a prover, tendo em vista que já foi expedido mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.077877-5 - MARCUS CICERO COSTA DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). CESAR DOS SANTOS PACHECO (RJ-055176)) X AMANDA VEICULOS Ao autor, sobre juntada de Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.151055-9 - ANDRE LUIZ FREITAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X BANCO ITAU S A Decisão:Ao examinar os autos (...) sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal \r\n\r\nProc. 2006.001.155777-1 - NAIR RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI (RJ-124031)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Ao examinar os autos (...) sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.091591-6 - NEYDE DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451)) X BAND PREV EMPRESTIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão:Ao examinar os autos (...) sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2003.001.007794-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637)) X ALFREDO PEDRO JORGE E OUTRO Ao autor sobre juntada de ofício. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.086937-3 - HERALDO ANTONIO RAMOS SOARES (Adv(s). Dr(a). EGNALDO ANTUNES CHALEGRE (RJ-084873)) X VIRGILIO CORREA TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOARES (RJ-040566) Decisão:Defiro JG ao autor/exequente.Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado na planilha de fls. 166, acrescido da multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.011334-4 - JURANDIR RICARDO SILVA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X VIACAO CARAVELE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Prossiga-se com o feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.132785-6 - SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE (RJ-106783)) X CESAR EPITACIO MAIA Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, \r\n\r\nProc. 2006.001.153611-1 - SILAS CORDEIRO HERDY (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285)) X SEA WAY TRUCKS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARRETAS LTDA Decisão:Ao examinar os autos (...) sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal \r\n\r\nProc. 2006.001.153728-0 - LARISSA BORGES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 06/03/2007 às 11h30m- (...) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.122863-3 - ROSILDA VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568), Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:1 - Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração;2 - Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.093378-0 - RAIMUNDA NONATA VAZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Após o trânsito em julgado da sentença dos embargos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.076098-0 - VANESSA FERREIRA ESTEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVA PEREIRA (RJ-119928)) X CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA D'ANDREA RAMOS (RJ-124703) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.153726-7 - VICENTE DE PAULO ALVES LUZ (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 06/03/2007 às 11h- (...) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.006871-5 - ALAN LUIZ ERNESTO (Adv(s). Dr(a). JANILDA SILVA (RJ-113243)) X LECCA S A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Decisão:Designo Audiência de Conciliação para o dia 07/03/2007 às 12h, que em caso de não haver acordo, as partes deverão se manifestar a respeito das provas que pretendam produzir. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.131342-7 - CLAUDIA SILVEIRA SERRA DE CASTRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.067677-3 - ANDRE LUIZ ALVES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.119296-8 - DANIEL LUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:1 - Expeça-se mandado de pagamento a favor do perito 2 - As Partes. \r\n\r\nId: 74987"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.072715-2 - CAFE E BAR TACARATU LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:J. Aos interessados.(p/1) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.114625-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X ANTONIO CESAR QUARTEROLI DE JESUS Decisão:Fls. 42: o prazo já foi deferido. I.-se o autor, por AR, para promover anadamento ao feito no prazo de 48horas, sob pena de extinção. (P/5) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.087482-8 - CMS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBAS DE OLIVEIRA (SP-122481)) X EDISON MUSA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636) Despacho:Considerando que, apesar de devidamente intimado o réu não comprovou o pgto do valor devido, ao autor para requerer o prosseguimento do feito. (P/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.038234-0 - ANDRE LUIZ ROCHA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Em que pese o acordo noticiado, esclareço ao reu que já há sentença condenatória nos autos, inclusive transitada em julgado. Dessa forma, cumpra-se fls. 120, no derradeiro prazo de 48h. (P/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.076357-7 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA SUPERLAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Venha planilha do valor a executar, no prazo de 15 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquive-se. (P/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.095151-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINELDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X ALEXANDRO PRODAN DE POL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403) Despacho:... Reporto-me a decisão de fls. 179. Portanto, determino ao cartório que cumpra a parte final da mesma. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.036020-7 - ELOISA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Nada a prover com relação a petição de fls. 59/63, considerando os termos da certidão supra. Dê-se baixa e arquive-se. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.106109-1 - JOSE LUIZ SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (SP-048098)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:... indefiro a JG requerida. Venham as custas no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.156357-7 - ADILA MOURAO RUSSEL (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X NEGÓCIOS E SISTEMAS S C LTDA E OUTROS Decisão:Em dez dias: venham comprovantes referentes aos valores cuja cobrança é vinculada. Recolha o A. a diferença de custas supra apontada. Junte-se cópias do imóvel. (P/2) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.066596-6 - VIRGINIA MARIA DE CARVALHO COUTO (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X CONDOMINIO SOLAR DAS FLORES (Adv(s). Dr(a). PERITIZ EJNESMAN (RJ-016824) Despacho:... defiro o requerido em fls. 202. E. m. de penhora no percentual de 10% do valor arecadado mensalmente pelo condomínio junto à sua administradora, ... (P/4) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.106458-2 - VALQUIRIA CORREIA LIMA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE MELO DAIXUM (RJ-061095)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BALBINA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Sentença:... Homologo o acordo noticiado em slf.s 198/204, para que produza seus efeitos legais. Oficie-se ao distribuidor para alteraçaõ do pólo ativo para Espólio de Valquiria Correia Lima. Dê-e baixa e arquive-se. (P/6) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.144659-5 - MERCADO E DISTRIBUIDORA DE CARNE VIUVA GRACA LTDA (Adv(s). Dr(a). GELSON DA SILVA BARROS (RJ-082045)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE PAULA ALMEIDA (RJ-016776) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido. (P/2) \r\n\r\nProc. 2002.001.144646-0 - ILZA MARIA DE CARVALHO ZAMPAGLIONE MAYER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Nomeio para o encargo o Dr. Gustavo Licks, ... Quesitos e assistentes técnicos no prazo de dez dias. (P/6) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.015361-8 - JOSE EDUARDO NEJAIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN GLACY MARTINS MURADAS (RJ-040738), Dr(a). ALBERTO RODRIGUES FIGUEIREDO (RJ-025947)) ANTONIO CARLOS FLOR DOS SANTOS E OUTRO, Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776) Decisão:... reconsidero, em parte, a decisão de fls. 290, para que a CP seja devidamente cumprida, apenas devendo ser oficiado ao Juízo Deprecante comunicando a desistência comunicad com relação ao Wesley. (P/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.044235-7 - JOAO ANTONIO DE PONTES (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X LUCIANA DE ALMEIDA PERDIGAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907), Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585), Dr(a). MARISA DE SOUZA VIAL (RJ-043186) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Venha planilha do valor que se pretende executar no prazo de 15 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquive-se. (P/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.074442-1 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766)) X ALEXANDRE CAMPOS NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO SILVA BERJANTE (RJ-098496) Decisão:I.-se os réus, por DO, para que comprovem o pagamento do valor apontado em fls. 175/178, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.044958-9 - ZELIA MARIA MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X JULIANA DA SILVA CASTRO), Fiador: WASHINGTON CARVALHO DE JESUS Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado para desocupação voluntária do imóvel, bem como para comprovar o pagamento do valor apontado em fls. 37, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora do bens indicados pelo credor. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.082695-6 - GUAJA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON FLAKS (RJ-001614D)) X RAFAEL MENESCAL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.122811-8 - JESUS FERNANDEZ DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). JESUS FERNANDEZ DOMINGUEZ (RJ-038502)) X EDUARDO LOURES LEITE Decisão:Cite-se, dando a ciência a eventuais ocupantes do imovel. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.132679-7 - MARIA HELENA VAZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X ROBERTO FEREIRA DE SOUZA Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267 do Código de Processo Civil. (P/3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.031303-4 - BANCO BRADESCO S/A . (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PAULO CALIL E OUTRO Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do C.P.C. (P/3) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.043901-6 (15086) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELO MONTE (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X VALSEQUI BARBOSA E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEF.PUBLICO (RJ-000000) Despacho:... o mandado deve ser desentranhado, para que seja procedida a intimação da 2ª executada apenas, no endereço fornecido pela telemar... Em tempo: as cópias devem ser fornecidas pelo autor. (P/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.081881-3 - VIVIANE DE OLIVEIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). CELIO MACHADO (RJ-012967)) X W W 265 CABELEIREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795) Decisão:I.-se o executado por DO para ciência da efetivação do depósito, nos termos do último parágrafo de fls. 190. (P/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.154002-8 - ESPOLIO DE JOSE LUIZ FAY (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X NELSEU JOAO DUTTERLE (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250) Despacho:Fls. 105: cumpra-se o art. 45 do CPC. (P/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.061344-0 - P J 1 ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho:... deve o exequente apresentar planilha demonstrando a atualização do valor principal, eis que o valor apontado em fls. 206 não se coaduna com o apresentado na impugnação. (P/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.038791-0 - JOAO CARLOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:I.-se a ré para comprovar o pagamento do valor apontado em fls. 191, no pazo de cinco dias, sob pena d eprosseguir-se com a execução. (P/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.051145-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAVEA GARDEN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X FREDERIC MICHEL BROWN E OUTRO E. Guia. (P/5) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.002926-4 - MARLEIDE ALBUQUERQUE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Decisão:...Assim, acolho a impugnação formulada pela executada...Sem prejuízo, comprove a executadao pagamento das custas devidas no presente feito, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição.... (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.036535-7 - IVETE CASSIA BATISTA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA DE BARROS TEIXEIRA (RJ-122510)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.059333-0 - MARCELO BARBOSA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CORDEIRO DA ROCHA (RJ-128433)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C), Dr(a). MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI (SP-104430) Sentença:Julgo procedente o pedido em parte do primeiro réu e condeno este ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) acrescidos de juros de 1.0% desde a citação e correção monetária desde a data da ordem do protesto - 06/01/2006. Condeno o primeiro réu ao pagamento de custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Julgo improcedente o pedido formulado em face do segundo réu. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observando-se o disposto no artigo 12 da lei 1050/60. (P/3) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.008263-0 - FRANCISCO DE MATTOS PAULO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO (RJ-012382)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELI PEREIRA FERRE PINTO (RJ-035033), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) Despacho:Oficie-se ao FETJ para a cobrança das custas pelo autor, conforme a certidão de fls. 92. Após, remetam-se os autos ao arquivo. (P/2) \r\n\r\nProc. 2001.001.128978-9 - NICANOR ALMEIDA MELLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES (RJ-094159), Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023)) X CLINICA DOS OLHOS DR ANTONIO CARLOS CENTELHAS (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquive-se. (P/2) \r\n\r\nProc. 2003.001.028269-0 - SONIA MARIA ROCHA ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM (RJ-093517) Despacho:Ao réu, para recolher as custas e taxa judiciária apontadas às fls. 159, sob pena de encaminhamento ao FETJ. (P/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.088762-1 - HUNDEMBERGUE SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho:... ao réu para dar cumprimento integralmente a sentença, comprovando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 48h, sob pena de multa diárá de 50% do salário mínimo. (P/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.114776-1 - ROSANGELA DE SOUZA MEMORIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Certificdo o decurso do prazo para impugnação de impugnação, expeça-se o m. de pgto, observando a existência de verba sucumbencial. Apos, não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.082594-0 - CARLOS HENRIQUE VALENTE FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:JULGO PARCAILMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré à retirar o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, referente a dívida no valor de R$ 288,60, no tocante ao cartão de nº 5407550174289035, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de 500,00, declarando a referida dívida inexistente, não sendo o autor devedor do réu. Condeno ainda o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir do evento danoso. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários de advogado no percentual de 10% sobre o valor desta condenação. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.126837-2 - JOSE HENRIQUE DE SOUZA CASSILIA (Adv(s). Dr(a). NEY GONÇALVES DE LIMA (RJ-071357)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Ao Autor sobre contestação. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.126998-4 - ORION MEXAS CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685)) X NOSSA SENHORA DE LOURDES Decisão:Recebo a emenda de fls. 37. Anote-se onde couber o valor da causa. Fornecidas as cópias necessárias, cite-se. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.137395-7 - ALBA MARIA QUEIROZ ANTUNES (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão:Defiro o pedido de dilação do prazo por dez dias. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.139803-6 - JORGE LUIZ LAMOZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO FERREIRA DE BARROS (RJ-137747)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:... indefiro o pleito de gratuidade de justiça. Venham as custas e taxa judiciária no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (P/1) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.151724-9 - LINDOYANA DE AGUAS MINERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X RUBENS MACHADO PEREIRA Decisão:Fls. 59: Defiro. Desentranhe-se e adite-se o mandado. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.088097-5 - ILUSTRISSIMO CABIDO DA SANTA IGREJA CATEDRAL METROPOLITANA DO ARCEBISPADO DE SAO SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907)) X ANTONIO PAULO CAVALCANTE DOS SANTOS Despacho:Fls. 71: atenda-se. (P/1) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.109578-3 - ISABELLE DE MELLO FRANKLIN LOUVEN (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA ASSIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho:Fls.281 - Às partes sobre a data da realização da perícia. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.004703-7 - INGRID OLIVEIRA CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO (RJ-116111)) X CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho de fls. 87: ...Recolhidas as custas, pelo réu, dê-se baixa e arquive-se. (p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.067606-5 - AUGUSTO ELIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269 I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da Lei 1050/60. (P/3) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.077580-7 - BELA VISTA HOTEIS CLUBE (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510)) X A QUATRO PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024) Decisão:J. Defiro vista em prazo ducessivo de dez dias ante ... apresentados. (P/4) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.161302-4 - FATIMA APARCIDA FERREIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ALBERT MARQUET E GUSTAV MOREAU (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEREIRA DA ROCHA (RJ-066586) Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao Apelado. (P/3) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.011768-8 (22872) - DARCELINO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE WANDY RODRIGUES (RJ-058325)) X JOSELIA DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Decisão:I.-se a ré, por OJA (diligência do juízo), para que se manifeste sobre os argumentos aduzidos pelo autor, inclusive no que se refere a maioridade de seu neto, informando ainda, se o mesmo ainda continuará sob dependência econômica até os 24 anos ou se esse já se encerrou aos 21 anos. Tal informação deverá ser devidamente comprovada nos autos. (P/1) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.151258-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X BOAVISTA DE EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. (P/3) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.156937-3 - ARTE EM CASA DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006)) X OG JOSE SAYÃO TAVARES E OUTRO Decisão:Venha a diferença de custas apontada na certidão supra, no prazo de 10 dias, sob pena do cancelamento do feito na distribuição. No mesmo prazo, apresente a autora cópia da petição inicial para instruir o mandado de citação. (P/6) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.133811-8 - KI MODULOS DO LAR MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Defiro o prazo requerido em aud. para ambas as partes. (P/5) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.186026-0 - MARIA ELIANA BARBOSA MELLO HELSINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:... esclareçam os exequentes se não preferem que os autos permanecam em 1ª instância até o implemento do último depósito. (P/5) \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.037175-8 - ANIMASOM PRODUCOES E EVENTOS S C (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERNANDES ALVES (RJ-101412)) X ATL TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Aguarde-se pelo derradeiro prazo de cinco dias. Decorridos, voltem imediatamente cls. (P/3) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.153347-9 - JUVENIL MACHADO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPOR TES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho:Fls. 280 - Às partes. (P/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.073196-5 - ROBSON COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). MARIA CAROLINA BITTENCOURT DA SILVA FERNANDES (RJ-124086) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Venha planilha do valor que se pretende executar, no prazo de 15 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquive-se. (P/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.033199-0 - SUELI DE MORAES SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X BANCO EXCEL ECONOMICO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:E. m. de pgto na forma requerida, se houver poderes para tanto. ... assim, certificda a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. (P/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.090856-9 - PAOLA GIORDANO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X ALITALIA LENEE AEREE ITALIANE S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:I.-se o executado, por DO, para que comprove o pagamento do valor apontado em fls. 218, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor. (P/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.110496-8 - CLAUDIA BAUER (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X VARIG (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). FLÁVIA BURJATO FERREIRA (RJ-122109), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Decisão:Recebo os ED, posto que tempestivos, mas nego-lhes segmento, por não estarem presentes os requisitos do art. 535 do CPC. Recebo o recurso de apelação de fls. 159/170, em seus efeitos. Ao apelado. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.008422-8 - JOSE REGINALDO SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-062754)) X GLAUCIO VIEIRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES (RJ-096640) Despacho:Ao réu como requerido em audiência pelo prazo de 15 d. Após, voltem cls. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.089699-5 - FERNANDO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER PACHÁ MEDEIROS COSTA (RJ-122013)) X VIACAO RUBANIL Despacho:Informem as partes sobre o acordo mencionado em audiência. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.120267-1 - LUCIANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A Despacho:Considerando a data designada na ata de fls. 28, expeça-se novo mandado de citação, nos termos do art. 277 do CPC, devendo a autora fornecer cópia da petição inicial, com urgência. (P/1) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.120856-7 - RICARDO MELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES (RJ-066670)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:Ao Autor sobre contestação. (P/2) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.156839-3 - MARILZIA OLGA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão:Comprovem as requerentes os seus rendimentos ou venham seus comprovantes de isentas de IR, no prazo de 10 dias, para que seja apreciado pedido de JG. (P/6) \r\n\r\nId: 75000"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "43ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "74946": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 1998.001.109708-4 - ANACAROL PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350)) X ION QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMILTON PESSINA (SP-109302), Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958) Decisão:Recebo aS apelações de fls.213/ 221 e fls. 271/275, nos seus regulares efeitos. Aos apelados para apresentarem contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.4) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.013505-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUASSU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARLEY BONFIM BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663) Despacho:Adeque-se a pretensão aos ditames da Lei 11.232/05 que deu nova roupagem ao capítulo da execução por título judicial.(P.2) \r\n\r\nProc. 2001.001.135761-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHIEL DAVID ROSEMBERG (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X SYLVIO DE ABREU JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho:Aos interessados sobre ofícios.(P.3) \r\n\r\nProc. 2003.001.122057-5 - ORLANDO MACHADO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Venham os memoriais em sucessivos dez dias P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.048806-6 - THALES ROSA FRANCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA (RJ-004549)) X PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CASTRO PENA (RJ-111489) Despacho:Em provas(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.053228-6 - RHAYANNE CRISTINE ALVES PORTO OMURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A Decisão:Recebo a apelação de fls. 56/65, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.059738-4 - GILBERTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação de fls. 51/62, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.072625-1 - FERNANDES BARBOSA E BARCANTE ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). VICTOR LEONARDO BARCANTE (RJ-112387)) X MAURICIO OTERO DE SIQUEIRA Despacho:Defiro a suspensão do feito pelo prazo de trinta dias, após, voltem conclusos.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.097812-4 - IRACI FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação de fls. 77/94, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.3) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.049780-0 - MANOEL AMARO BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Ao autor sobre o depósito de fls. 481/482.(P.4) \r\n\r\nProc. 2002.001.139828-3 - LUIZ EDUARDO GANHADEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227)) X DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S/A Despacho:DEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 95 (PRAZO DE VINTE DIAS PARA JUNTADA DA PRECATÓRIA). (P.4) \r\n\r\nProc. 2002.001.139831-3 - LUIZ EDUARDO GANHADEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227)) X DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S/A Despacho:DEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 94 (prazo de vinte dias para juntada da precatória). (p.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.113597-7 - BASILEU CORREIA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR (RJ-127448)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:Recebo a apelação de fls. 158/188, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.3) \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2001.001.063401-1 - CONCEICAO FERREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME BATISTA PEREIRA (RJ-057484)) X SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISAO SBT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOMES DE SOUSA (RJ-114706), Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771) Despacho:Ao autor sobre contestação.(P.3) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.124178-8 - ESPOLIO DE DIRCEU JOSE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GROSSI DA VEIGA (RJ-023121)) X LUIZ CARLOS PACHECO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO D (RJ-048359)), Fiador: MARIA ELIETE DE SA ANTERO, Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359) Ao réu sobre o depósito de fls. 163/164. p1 \r\n\r\nProc. 2002.001.135928-9 - JOSE PEREIRA HERDEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X CAFE E BAR TERRA DE SANTA CRUZ LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO (RJ-082827), Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Despacho:Com a vinda das custas, expeça-se mandado de desocupação voluntária.(P.3) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.090141-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA (RJ-108741)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091) Decisão:...Intime-se a parte requerente para proceder ao depósito da verba...(P.1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.078428-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) REPUBLICAÇÃO:...INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, VIA DE CONSEQUENCIA, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO CURSO DO PROCESSO DE EXCUÇÃO.(P.4) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 1999.001.093299-0A - BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MARIA DE LOURDES SANTOS MACIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO (RJ-053794) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(P.1) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.139581-1 - AIRTON AGUIAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X IBI ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo a apelação de fls. 81/107, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.3) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.110834-3 - MARCIA VALERIA TARDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO COSTA GONÇALVES (RJ-099038)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(P.4) \r\n\r\nProc. 2000.001.130180-5 - RONALDO DIAS REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ DE BARROS BARRETO (RJ-101459)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) Despacho:Fls. 338: ao autor.(P.2) \r\n\r\nProc. 2003.001.054415-4 - DENISE DESCHAMPS IVARS (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(P.2) \r\n\r\nProc. 2003.001.071002-9 - MADALENA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREZ (RJ-109741) Ao autor sobre a ceridão cartorária de fls 170. p1 \r\n\r\nProc. 2003.001.139855-8 - JORGELI FELIX VIEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968) Decisão:Recebo a apelação de fls. 158/166, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.4) \r\n\r\nProc. 2004.001.147106-9 - ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:...julgo procedentes os pedidos...(P.1) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.016528-8 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X ELCY A B F PINTO Despacho:Defiro o requerido às fls. 131/132 (P.2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.027725-3 - RENATO PEREIRA VAZ (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Decisão:Diante dos esclarecimentos prestados às fls. 157, homologo os cálculos elaborados pelo contador judicial às fls. 146/147.Defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia incontroversa, conforme requerido pelo demandante. (P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.103071-7 - MANUEL DOS ANJOS AMADO E OUTRO X ANTONIO PINTO FERNANDES Despacho:FLS. 59:Aos interessados. (P.1) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.051524-1 - VITOR EDUARDO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ROCHA RIBEIRO SILVA (RJ-050432), Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X CONFEITARIA CAVE LTDA Ao réu. P1 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.131215-0 - HAMILTON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Despacho:Aos interessados sobre o V. Acórdão.(P.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.138487-4 - ANDREA MARCIA DOMINGOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA COZZI FERREIRA (RJ-057428)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) Decisão:Recebo a apelação de fls. 126/133, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.2) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.034739-1 - CRESCERE 383 MOVEIS INFANTIS JUVENIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA BAPTISTA CASTILHO (RJ-011642), Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459)) X ROSANE DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUSA FERNANDES LIMA (RJ-089100) Despacho:Esclareça a parte ré se pretende, ou não, produzir prova pericial grafotécnica.(P.5) \r\n\r\nProc. 2002.001.048527-5 - JOSE AUGUSTO PEREIRA FRADE (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595)) X MARCIO CURCI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.3) \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2001.001.076929-9 - ALEXANDRE FELICIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Ao exeqüente para se manifestar sobre proposta de acordo.(P.2) \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.080053-0 - AMERICAN AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079)) X ASER ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766) REPUBLICAÇÃO: Recebo os embargos e suspendo o curso do processo de execução. Ao embargado. P.1 \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.095420-1 (16654) - SEBASTIAO MARCELO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDILSON RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-054471)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Sentença:...julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2005.001.152861-6 - ELSON COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, II, do CPC)... \r\n\r\nProc. 2005.001.153542-6 - ELIZABETH GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC)... \r\n\r\nProc. 2006.001.112115-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X EDYR CERQUEIRA DA SILVA E OUTRO Sentença:...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.058393-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X TRANSEA TRANSPORTE E LOGISTICA DE CARGA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. P1 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.087173-1 - LUIZ ALBERTO QUEIROZ CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X SKIRA HARI HEI INFORMATICA E TELECOMUNICACAO LTDA E OUTRO Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC)... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.126576-0 - CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL NOVO IRAJA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE FIGUEIREDO (RJ-048404)) X ALMIR FERNANDES REGO E OUTRO Sentença:...declaro a extinção do processo sem resolução do mérito com base no artigo 267, inciso I, do CPC... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.001.100478-3 (4094) - FABIANA CRISTINA DE MIRANDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814), Dr(a). CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT (RJ-098172)) X LIGHT SERVICO DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, II, do CPC)... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.154651-7 - MARIA MARGARIDA COSTA X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça, bem como a antecipação parcial dos efeitos da tutela... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.114255-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS EDUARDO DA SILVA) Sentença:...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nId: 74946"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "44ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                "74983": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.102467-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X GUILHERME BENTO SILVA Despacho:Recolha a parte autora as custas devidas, em 48 horas, sob pena de extinção. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.025562-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X GENODIR MARIANO GOMES Despacho:Fls.121. Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.151930-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUZIA DE FATIMA DE OLIVEIRA TAVARES Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.155160-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X PEDRA BONITA DE SAO CONRADO CONSERVACAO PREDIAL PAISAGISMO E ABASTECEDORA DE AGUA LTDA Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.155424-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X NELIO VICTOR DOS SANTOS Decisão:...defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial...Cite-se... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.052323-8 (17309) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X ISIS MARIA RIMOLO MELLO (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE FREITAS MELLO (RJ-044189) Despacho:Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada. \r\n\r\nProc. 1995.001.071029-6 (18871) - CONDOMINIO DO ED SERRA DA MANTIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JOSE MARIA DE MATOS FRAZAO (Adv(s). Dr(a). WELSON PIMENTEL ALVES (RJ-125618), Dr(a). EDUARDO DE FIGUEIREDO LIMA (RJ-071948) Despacho:Ao exeqüente, para informar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 1995.001.089298-2 (19124) - BFC BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). HÉLIA MARCIA GOMES PINHEIRO (RJ-088107), Dr(a). WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (RJ-117825), Dr(a). RODRIGO CORTES RONDON (RJ-078972)) X JOAO INACIO MENDES Despacho:Regularize a peticionante de fls.54 sua representação. Após, defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 1998.001.151299-3 - CONDOMÍNIO VARGEM ALEGRE (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA GROSS VALENTE (RJ-039270)) X JOSÉ TEIXEIRA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812) Despacho:Fls. 828 - Ao Sr. Leiloeiro, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.114038-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORAL II (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X INSTRUMENTAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GANDELMAN (RJ-016752), Dr(a). JODEILDA GONCALVES DA SILVA (RJ-101069) Decisão:Proceda-se à penhora n.f. do art.659, par.5º do CPC, lavre-se termo nos autos...dele constando a designação da parte executada como depositária do bem penhorado....tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de dez dias para oferecimento de embargos à execução...Caso a parte executada seja casada, deverá o cônjuge ser igualmente intimado da penhora que incidiu sobre o bem imóvel. Impõe-se o registro da penhora no Cartório do Registro de Imóveis...recolhidas as custas, o Exequente deverá obter certidão de inteiro teor do ato...para fins de registro. A parte exequente deverá, no prazo de quinze dias, comprovar o registro do gravame na matrícula do imóvel... \r\n\r\nProc. 2005.001.104125-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTHER (Adv(s). Dr(a). DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA (RJ-113783)) X MARVIO LUCIO RAPOSO DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:Digam as partes sobre os cálculos do Sr. contador de fls. 114 e 115, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.025574-6 - GILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.88/89 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.080345-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"TOUR DE LE MANS\" (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X ALDENE ROCHA DA SILVA E OUTRO Despacho: Diga a parte autora se aceita o acordo proposto pela parte ré em sua contestação, no prazo de 05 dias. Após, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2006.001.082774-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA PRATEADA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X JANAINA DE JESUS PALMARES E OUTRO Despacho:Ao autor, em 05 dias, sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.112381-3 - ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X YONNE GOMES DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). CARLOS MARIO VILLELA SANTOS RIBEIRO (RJ-129237) Despacho:Fls.28. Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.149137-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA HILL S (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X JORGE EDUARDO DA COSTA DE SOUZA DE MACEDO Decisão:Recebo a emenda de fls.57. Fornecida cópia da emenda, expeça-se mandado afixado na contra-capa. \r\n\r\nProc. 2006.001.151876-5 - ALAN ERICO SOUZA GUEDES (Adv(s). Dr(a). GEORGE LINDOSO SANTOS (RJ-106882)) X RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:Se a parte deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer aos autos declaração nos termos do art.4 da L.1060/50 e comprovação de renda, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.152208-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTAYANA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X WALTER PEREIRA DA CUNHA Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.133050-7 - OSWALDO JOSE DA CRUZ E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) Despacho:Tendo em vista petição de fls.565, intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para depositar a diferença do valor apontado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.123813-0 - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APPAI/RJ (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257)) X JOSÉ AUGUSTO TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664) Despacho:Expeça-se o mandado de levantamento deduzindo do valor depositado as verbas sucumbenciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.027935-9 - DAYSE HELENA CORRÊA (Adv(s). Dr(a). DAYSE HELENA CORRÊA (RJ-081670)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAMUS & BALENCY (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Despacho:Com a petição de fls.210/211, a parte executada demonstrou seu interesse em pagar, motivo pelo qual o mandado de pagamento deverá ser acrescido de 10% referente aos honorários arbitrados para o processo de execução, conforme determinado pela decisão de 202. Expeça-se o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.098018-0 - AVANIR DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA SANT'ANNA (RJ-074188)) X AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.155221-9 - LUIS GUSTAVO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE (RJ-133349)) X MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS Decisão:Defiro J.G. Expeça-se guia. Com o deposito cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.036986-8 - SUELY MENDES PONTES (Adv(s). Dr(a). LUIZ BESSONE (RJ-017684)) X MIDAS CAR AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VIEIRA DE FREITAS (RJ-101335), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-128732), Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261), Dr(a). SONIA APARECIDA DOS SANTOS (SP-118895) Fls. 291. Ao exeqüente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.037594-7 - DAVID BAETA PETRUCCI (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092), Dr(a). PEDRO RAYMUNDO N DOS SANTOS (RJ-062734)) X MILO CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ABRAM LOPES (RJ-053595), Dr(a). VIVIANE DO AMARAL GAGLIANONE (RJ-108351) Despacho:Fls.70/77. Anote-se onde couber. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2003.001.013809-7 - MARCOS MARCELO SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANC E INVEST (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) \"AO EXEQUENTE SOBRE FLS.315/317.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.043518-9 - WF SUDESTE SERVICOS TECNICOS E ASSESSORIA A EMPRESAS DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X ATL TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.067165-1 - GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Fique o agravo retido. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Verifico que a parte ré manifestou-se reiteradamente pela realização da audiência de conciliação(fls. 60 e 78), sendo certo que o pedido não foi apreciado. Defiro a realização da audiência de conciliação e designo o dia 14/02/07 às 16:00 hs para tanto. Intime-se todos. (republicação) \r\n\r\nProc. 2006.001.101027-7 - DELMA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao agravado, em 10 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.025978-4 - EUGÊNIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPÚLVEDA (Adv(s). Dr(a). EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPÚLVEDA (RJ-058306)) X JORGE GONÇALVES LEONARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA (RJ-104803), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 155. INDIQUE O EXEQUENTE OS BENS QUE DESEJA PENHORAR, EM 05 DIAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.036123-6 - EMPRESA DE TRANSPORTES IRMÃOS SILVA LTDA - ETIS (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X BARBOSA DA FONSECA ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR (RJ-005384C) Despacho:Indefiro a realização da prova oral, eis que totalmente desnecessária ao deslinde da controvérsia. Defiro a prova documental suplementar, no prazo de 10 dias. Após, cls. para sentença. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.058683-5 - JOSE TEIXEIRA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO NAZÁRIO DE OLIVEIRA (RJ-018154)) X CONDOMÍNIO VARGEM ALEGRE (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA GROSS VALENTE (RJ-039270) Despacho:Indefiro o pleito. Se o embargado pretende receber o que ficou determinado no julgado, deverá o mesmo apresentar a planilha, conforme determina o artigo 475, J c/c artigo 614, II, todos do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.130501-5 - CARLOS ROBERTO CORREA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: JULIO CESAR PINTO SOARES, Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X ESPOLIO DE ZEFERINO DE SOUZA E SA SOARES Despacho:Fls. 118. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.051997-0 (16177) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). JANE DIAS DE ALMEIDA (RJ-046385), Dr(a). GUILHERME MARQUES ASSUMPCAO (RJ-079786), Dr(a). RENATO TADEU SOMMA (RJ-001975)) X ELETRO FOCO DE LUZ LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho:Fls. 131. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1997.001.017018-0 - SPP NEMO S/A COMERCIAL EXPORTADORA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X MCR GRÁFICA EDITORA LTDA E OUTROS Despacho:Defiro a penhora conforme requerido. Efetuei penhora on line nesta data. Com a informação do bloqueio, voltem-me. \r\n\r\nProc. 1997.001.097050-0 - WAGNER LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X ADELMO SOARES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ADELMO PIMENTA SOARES (RJ-019903) Decisão:Proceda-se à penhora n.f. do art.659, par.5º do CPC, lavre-se termo nos autos...dele constando a designação da parte executada como depositária do bem penhorado....tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de dez dias para oferecimento de embargos à execução...Caso a parte executada seja casada, deverá o cônjuge ser igualmente intimado da penhora que incidiu sobre o bem imóvel. Impõe-se o registro da penhora no Cartório do Registro de Imóveis...recolhidas as custas, o Exequente deverá obter certidão de inteiro teor do ato...para fins de registro. A parte exequente deverá, no prazo de quinze dias, comprovar o registro do gravame na matrícula do imóvel... \r\n\r\nProc. 1998.001.171566-1 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X SOCIEDADE EDUC.BOTAFOGO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204) Despacho:Fls. 490. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1999.001.024355-1 - JOAQUIM DE SOUZA MAIA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X PEDRO WAINE FARINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-061865) Despacho:Fls. 251. Defiro, reitere-se o ofício como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.040496-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B)) X RUY DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARTA ANDREIA VASQUES DE SOUSA (RJ-088439) Despacho:Digam as partes sobre o laudo de Fls. 157, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.117478-0 - UNYAMA CONSORCIO UNIAO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662)) X ADRIANA NOBRE PINTO BELLUOMINI ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NICOLL SIMÕES (RJ-094308), Dr(a). GABRIELA BELLUOMINI ALVES CRUZEIRO (RJ-092997) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 240, regularize a parte exeqüente a sua representação no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.074167-1 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X USINA DE KYNO S. C. LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 147. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.091774-8 - BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X LUIZ CARLOS FERNANDES E OUTRO Despacho:Fls. 128. Defiro, oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.017184-8 - SERGIO PESSOA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA (RJ-079138), Dr(a). GILTON SILVEIRA DE SOUZA (RJ-122345)) X WALTENIRO DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.089902-9 - ESPOLIO DE SERGIO MOYSES (Adv(s). Dr(a). ANDRE FELIPE WEINSCHUTZ GHEREN (RJ-093699)) X CELSO MENDES ARAGAO Decisão:Proceda-se à penhora n.f. do art.659, par.5º do CPC, lavre-se termo nos autos...dele constando a designação da parte executada como depositária do bem penhorado....tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de dez dias para oferecimento de embargos à execução...Caso a parte executada seja casada, deverá o cônjuge ser igualmente intimado da penhora que incidiu sobre o bem imóvel. Impõe-se o registro da penhora no Cartório do Registro de Imóveis...recolhidas as custas, o Exequente deverá obter certidão de inteiro teor do ato...para fins de registro. A parte exequente deverá, no prazo de quinze dias, comprovar o registro do gravame na matrícula do imóvel... \r\n\r\nProc. 2006.001.108754-7 - LUIZ FELIPE MARTINELLI VALLONE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X DURATHERM RIO APLICACAO DE MATERIAIS LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 27/28. Defiro, desentranhe-se, adite-se e cite-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.156465-0 - IDA MARÍLIA REBELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAVIDSON DE SOUZA DA SILVA (RJ-113863)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A Despacho:Indefiro a gratuidade de justiça, uma vez que a declaração de rendimentos acostada pela autora demonstra que a mesma não é juridicamente pobre. Recolha-se as custas devidamente, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.110503-0 - KONECTRIX INDUSTRIAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DEUSDEDITE CLEMENTE DE CAMPOS (RJ-068753)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Despacho:Ao Sr. Contador, em 10 dias, acerca da impugnação de fls. 653, devendo, realmente, ser levado em conta o bloqueio on line realizado. \r\n\r\nProc. 1999.001.032085-5 - MARIBEL GOMES MARTINEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793), Dr(a). EDUARDO LUTZ (RJ-040600)), Interessado: ASSOCIAÇÃO DAS VITIMAS DO PALACE, Dr(a). NELIO SOARES DE ANDRADE (RJ-062665)) X SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANGEM COSNTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho:À parte autora para precisar qual a quantia que pretende seja levantada, considerando que o valor da arrematação não poderá ser feito nesse momento e o valor a ser resguardado aos menores, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.158320-5 - PAULO ROBERTO DE MARCOS MOTTA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). STELLA MARIS LACERDA DE MORAES (RJ-023195)) X DROGARIA DISQUEFARMA LTDA FRANQUEADA DA DROGARIA MAX (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992) Despacho:Fls. 733/738. Ao impugnante, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.097789-9 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Fls.389/395 - Ao exequente em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.115090-5 - SEVERINA CAMPOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Recebo as apelações em seus regulares efeitos. Aos apelados para apresentarem suas contra razões. Decorrido o prazo, com ou sem as contra razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.116561-1 - CENTRO DE DIAGNOSTICOS E TRATAMENTO PRO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Decisão:Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por CENTRO DE DIAGNÓSTICOS E TRATAMENTO PRO SAUDE S/A em face de BANCO RURAL S/A, objetivando o deduzido na peça inicial.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro a produção da prova documental superveniente e oral. Defiro a prova pericial, e para tanto nomeio como perito o Dr. JORGE LUIZ MALIZIA, tel: 25029212 e 99142632. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Após, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.009414-3 - LEVI MOREIRA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDA SILVA CARNEIRO (RJ-033904)) X MAURICIO ROSEMBERG HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.042380-1 - NEUZA DOS SANTOS PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Revogo o despacho de fls. 65. Defiro a expedição do ofício requerido pela parte ré, devendo esta justificar a necessidade da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.062856-3 - SHIRLEY PIMENTEL TENORIO (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Decisão:Trata-se de ação de indenização proposta por SHIRLEY PIMENTEL TENORIO em face de BANCO BRADESCO S/A, objetivando o deduzido na peça inicial.REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, porquanto o pedido de danos morais se respalda na inscrição negativa do nome da autora no rol de inadimplentes.Se há ou não prova do dano, tal prova poderá ser feita ao longo do desenvolvimento do processo.REJEITO, de igual forma, a preliminar de carência de ação, uma vez que a autora necessita da via judicial para obter a vantagem perseguida.REJEITO, por fim, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, pois o mesmo tal como formulado encontra guarida no ordenamento jurídico vigente.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro a produção da prova documental superveniente e pericial. Para tanto nomeio como perito JORGE MALIZIA, de telef \r\n\r\nProc. 2006.001.091596-5 - MARIA DO CARMO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALMIR FREIRE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989) INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA A AUDIÊNCIA NO DIA 08/02/2007, ÁS 14:00 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.111760-6 - JOSUÉ GUIMARÃES GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X NEXTEL (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Trata-se de ação de indenização proposta por JOSUÉ GUIMARÃES GOMES em face de NEXTEL, objetivando o deduzido na peça inicial.A preliminar suscitada se confunde com o mérito e será apreciada conjuntamente.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Indefiro o pedido de provas formulado pelo autor em audiência, uma vez que o mesmo, às fls. 20, declinou do direito de produzi-las, não podendo agora pretender sua realização, eis que houve a preclusão para tanto. Defiro a prova documental suplementar requerida pela parte ré, no prazo de 10 dias.Após, voltem-me.Trata-se de ação de indenização proposta por JOSUÉ GUIMARÃES GOMES em face de NEXTEL, objetivando o deduzido na peça inicial.A preliminar suscitada se confunde com o mérito e será apreciada conjuntamente.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo q \r\n\r\nProc. 2006.001.151860-1 - GIANMARCO MIELE (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE FUSCO (RJ-068187)) X GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.157205-0 - ANDERSON LINCOLN DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. Apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o oferecimento da contestação. Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.159681-9 - KÁTIA REGINA RAMOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X BANCO ITAU S A Decisão:Vistos etc.A autora, em sua exordial, confessou que passou por problemas financeiros e que por tal motivo contraiu empréstimos, em que as parcelas de pagamento serão debitadas automaticamente em sua conta corrente.O fato de a autora discordar dos valores debitados não pode ser justificativa para que o Poder Judiciário autorize a inadimplência. Portanto, INDEFIRO a liminar pretendida.Cite-se e intime-se a parte ré para contestar e apresentar em juízo todos os contratos firmados com a autora junto com sua contestação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.016401-6 - MICHEL ANDRE FILLIPE SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852), Dr(a). JULIANA FERNANDES MONTENEGRO (RJ-100552)) X COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035) Despacho:Tendo em vista certidão de fls. 169, diga o autor em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.060035-6 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KELLY CRISTINE DINIZ E SILVA Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2006.001.080840-1 - CENTRO DE EDUCAÇÃO SARAH DAWSEY LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIANA OBINO Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.127401-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X HORTA CORREA DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.156017-4 - NET PRICE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X IMM VIEGENS TURISMO LTDA Decisão:...Defiro a expedição do respectivo mandado citatório e monitório...Cite-se e intime-se... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.203758-7 - MEIRA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Ao perito sobre fls. 470/474, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.173279-0 - MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA NEUENSCHWANDER (Adv(s). Dr(a). SYLVIO MANHÃES BARRETO (RJ-018872)) X BANCO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho:Digam as partes sobre fls. 582/583 e sobre certidão de fls. 584, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.124981-2 - ATAHUALPA LESSA FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA FERNANDES (RJ-001493A)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525) Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.012467-2 - MARIA CELIA FERNANDES BRAZIL (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LEAL DE ASSUNÇÃO PARENTE (RJ-091905) Despacho:Tendo em vista a documentação de fls. 558/569 e a petição de fls. 574/576, verifico que houve equívoco provocado por terceiro que não o executado. Portanto, revogo a decisão de fls. 548. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.027554-6 - SILVIA AMELIA TRABULLO ALMADA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) Despacho:Defiro o mandado de levantamento requerido pela autora, observadas as cautelas legais.À parte autora para esclarecer seu pedido de fls. 327, em 05 dias, pois ao que parece o que pretende seja cumprido não fez parte da condenação, bem como para adotar as providências cabíveis, uma vez que a ré até o presente momento não depositou o valor da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.064271-5 - KELLY REGINA MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Fls.128. à parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.142166-4 - ALESSANDRA OLIVEIRA PINHEIRO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE AQUINO MARTINS (RJ-126041)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.005065-6 - IZAIAS PINTO LIBORIO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CENTRALIZACAO DOS SERVICOS BANCARIOS SERASA S A (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385), Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Decisão:Recebo os embargos, eis que tempestivos e, consequentemente, ACOLHO-OS, eis que houve evidente contradição na sentença, no que tange ao valor condenatório que deverá ser de R$ 10.000,00, suprindo, assim, o erro material contido nesta parte da sentença.Posto isto, a parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: \"POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00(dez mil reais) a título de danos morais, devendo a verba ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da publicação dessa sentença, nos exatos termos da fundamentação. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Certificada a inexistência de custas e o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\"No mais a sentença permanece tal como lançada.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.073097-7 - ARLIETE DE VASCONCELLOS FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). BORIS SOARES BRANDAO (RJ-022300)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Esclareça a parte autora quem é MARCOS FERNANDEZ MENDES e porque a conta de água se encontra nesta titularidade, em 05 dias. Após, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2006.001.087403-3 - FRANCISCO ANTONIO MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CBPM (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Decisão:Indefiro a emenda, eis que oferecida após a citação do réu, não sendo possível ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, na forma do que dispõe o artigo 264 do CPC.Traga a parte ré a inicial do processo que tramitou perante o Juizado Especial Cível mencionado na contestação, para o fim de verificação da coisa julgada, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.141823-0 - JEFFERSON TELES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WISLEY VIEIRA SOUTO (RJ-128285)) X TRANSPORTADORA SAO SILVESTRE S A Despacho:Emende a parte autora a inicial para adequar o pedido à ação correta, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.159576-1 - LISSI JOHANNE LARSEN DAM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA (RJ-075287)) X BRADESCO SAÚDE S A Decisão:Defiro JG. Vistos etc. Tendo em vista que há comprovação de existência da relação jurídica com a ré e que a autora se encontra em dia com suas obrigações contratuais, afirgura-se injusta a recusa do plano de saúde em autorizar a cirurgia da autora, que se encontra em risco de vida.Tal postura da ré é contrária à própria finalidade do contrato, que é a de resguardar a vida do segurado.Em assim sendo, verifico presentes os requisitos constantes do artigo 273 , I, do CPC, e determino que a ré autorize a realização da cirurgia cardíaca com a colocação de todos os STENTS que se façam necessários, autorizando, inclusive, a utilização de todo o material indispensável ao sucesso da cirurgia, sob pena de multa diária deR$ 500,00(quinhentos reais).Cite-se e intime-se a ré para contestar e cumprir essa decisão com urgência, pelo oficial de plantão. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.156817-4 - RENATA BARBOSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA LEAL PARREIRAS (RJ-001261B)) X SEMEG SAUDE LTDA Despacho:Defiro JG. Apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o oferecimento da contestação. Cite-se a parte ré. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.153328-6 - POSTO E GARAGEM SAO JOAO DO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDYR RAYMUNDO COELHO BARREIROS (RJ-035400)) X ESPOLIO DE MANOEL ALMEIDA MONTEIRO E OUTRO Cumpra a parte autora o disposto no artigo 71 e seus incisos da lei n. 8.245/91, em 10 dias, sob pena de indeferimento. (republicação) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.157045-4 - GISELE PAULINO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). SANDRO CORDEIRO SILVA (RJ-089389)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Decisão:Defiro JG. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, por não vislumbrar presentes os requisitos do artigo 273 do CPC. Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.109111-0 - ÉRICA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELONILDE MARIA CUNHA DA SILVA (RJ-097033)) X C & A MODAS MAGAZINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.155028-4 - BENEDITA ANA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 1998.001.156124-4 - ARNALDO RESENDE FARIA (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento com as devidas cautelas legais, após cetificada a inexistência de custs dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.017560-8 - REGINA TERESA ANDRÉ DOS SANTOS SÁ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Fls. 170. Expeça-se mandado de pagamento. Fls.170/190. Às partes sobre o laudo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.156504-5 - HUMBERTO ANTHERO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S A Decisão:Defiro JG.Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, uma vez que a matéria depende de dilação probatória.Cite-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.024779-6 - INAGRO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAUJO JORGE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) Decisão:Ao agravado para apresentar suas contra razões, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 74983"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "74923": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1995.001.018015-5 (48385) - ADJALMA CARVALHO DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A PARTE INTERESSADA PARA TRAZER AOS AUTOS COPIA DA PETIÇÃO DE 09/11/06 Nº 2006234089-1. \r\n\r\nProc. 1997.001.020193-0 - ALZIRA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012), Dr(a). ORLANDO PAULO ZANETTI (RJ-043745)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 174: \"Intimem-se os autores para providenciar a habilitação do filho menor do de cujus, conforme requerido pelo INSS\". \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.036254-0 - ELENICE POUZADA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.070669-3 - PATRICIA KFURI DOS SANTOS CORREA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) A parte ré sobre fls. 212-V \r\n\r\nProc. 2004.001.139053-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X JOSE JORGE SAFE FILHO À parte autora sobre fls. 98/100. \r\n\r\nProc. 2005.001.125036-5 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X LUIS CARLOS FIGUEIREDO DE LA REZA A parte autora sobre fls.83/86. \r\n\r\nProc. 2006.001.108989-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARLINGTON (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X HILDA SIMONINI A parte autora sobre fls. 56 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.016746-8 - FL KANITZ COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WEBER DO AMARAL CHAVES (RJ-120446)) X BANCO J SAFRA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CALDEIRA (SP-161712), Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (SP-130046), Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) A parte interessada para juntar cópia da petição n.º2006.246.2201, protocolada em 27/11/2006. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.004453-8 - ARACY COMERIAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106)) X MAURICIO TENENBAUM Recolha a parte autora as custas da diligência. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.088405-2 - ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALEXANDRE DE OLIVEIRA SARMENTO (RJ-096011), Dr(a). SONIA ZUCHELLI DA SILVA DA'ALMEIDA (RJ-118231)) X M2T COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA Ao exequente sobre fls. 249. \r\n\r\nProc. 2005.001.117416-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LANARE COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS À parte autora sobre fls. 89/91. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2006.001.047694-5A - RIO SUL LINHAS AEREAS S A X WELLS FARGO BANK NORTHWEST NATIONAL ASSOCIATION (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA FERREIRA BRANCO (RJ-130871), Dr(a). CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (RS-110219A), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao impugnado para se manifestar em 5 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.145637-0 - SANDRA HELENA GUTIERREZ (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA (RJ-103763)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL/RIO Intimar a parte autora para recolher as custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Prazo: 60 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.143792-4 - EDUARDO FILGUEIRAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA (RJ-094782)) X LABORATORIO DE LIQUIDO CEFALORRAQUEANO DR HAMILTON CLEMENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAÍSO JUNIOR (RJ-035133) As Partes Sobre FLS.418. ( PERICIA MEDICA) \r\n\r\nProc. 2003.001.151056-5 - DANIEL PAES DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARIO EDSON PAULO DA SILVA (RJ-095868)) X L H F CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889) As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.027500-9 - SERGIO LUIZ DE MENEZES MAJELLA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA REZENDE NUNES OBERG (RJ-047163)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:Os Embargos foram interpostos dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias, ex vi do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, conforme certidão cartorária de fls. 128. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos dando-lhe provimento, posto que houve contradição na sentença no que pertine à indenização pelos danos morais. Assim sendo, EXCLUINDO a parte que afirma que o valor pretendido pelo autor se mostra elevado, retifico-a para fazer constar:\" JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO ÀS FLS. 02/11...\" \" ...CONDENO O RÉU A INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MORAIS ORIUNDOS DO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PAGANDO-LHE A QUANTIA DE R$ 14.000,00, CORRESPONDENTE À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ...\"Mantendo o que demais consta na sentença.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.043485-9 - POMAR 4 ESTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.089282-5 - SEBASTIAO JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA LOPES DE PINHO COSTA (RJ-074430)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.127497-7 - CELEIRO DA GULA ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCÃO (RJ-080196)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCOVERDE Despacho:Designo AIJ conjunta com a já designada nos autos principais. Cumpra-se o ali determinado. \r\n\r\nProc. 2006.001.152945-3 - TECNCONST CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO Decisão:Indefiro a medida cautelar requerida, pois através do exercício de cognição sumária, fundado em um juízo de probabilidade, denota-se que estão ausentes os pressupostos necessários para a sua concessão, quais sejam a verossimilhança das alegações do autor e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que através da prova apresentada nos autos às fls. 88/90, diferentemente do que alega o autor às fls. 04, verifica-se que a obra está paralisada, não havendo qualquer indício de retomada da mesma, uma vez que o local encontra-se ermo, inclusive aparentando estado de abandono, não se aplicando, dessa forma, o disposto no art. 804 do CPC.Sendo assim, cite-se o réu, nos termos do art. 802. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.005234-3 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X CESARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA Forneça a parte AUTORA as cópias necessárias à intrução da C. Precatoria \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.032809-7 - JANAINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) AS PARTES SOBRE FLS. 180 ( PERICIA MEDICA MARCADA PARA 06/02/2007 AS 15.30h. \r\n\r\nProc. 2006.001.008324-8 - LUCIA HELENA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLEGÁRIO DE SOUZA (RJ-086891)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.017566-0 - JOSE CARLOS VILLOTE GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA DE LIMA (RJ-045508)) X MARCIA MARIA JUNUZZI ALVES A parte autora sobre fls. 39 (recolher valor referente a tx judiciária R$ 41,36). \r\n\r\nProc. 2006.001.088075-6 - LILIAN DOTTORE DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016)) X BANCO BONSUCESSO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL (RJ-080100) Forneça a parte autora as cópias necessárias à intrução do ofício. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.064980-8 - CLAUDIO LUIZ RIBEIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DE ABREU PEREIRA (RJ-105627)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). HELDER MOREIRA GOULART DA SILVEIRA (RJ-065756) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.047694-5 - WELLS FARGO BANK NORTHWEST NATIONAL ASSOCIATION (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA FERREIRA BRANCO (RJ-130871), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (RS-110219A)) X RIO SUL LINHAS AEREAS S A À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.086705-4 - SERES SERVICOS DE SELECAO E RECRUTAMENTO DE PESSOAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) As partes sobre fls. 319/321. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.084967-4 - MARIA ROSA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA VAN ROEY ALVARIZ FOCH - ARIGONY (RJ-114305)) X L E P ADMINISTRADORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO (RJ-088421) A parte autora sobre fls. 177/178 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.102274-0 - ANDREA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) A parte autora sobre fls. 315/319. \r\n\r\nProc. 2002.001.114120-0 - JULIO GUILLEN CACERES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) As partes sobre as informações de fls. 453, ou seja, realização da perícia em 23/01/07, às 12:30 hs., Rua General Roca, nº 913, sala 707, Tijuca.. \r\n\r\nProc. 2004.001.081526-7 - JOAO CARLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao impugnado para se manifestar em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.141193-2 - SONIA HELENA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) As Partes Sobre fls. 55 \r\n\r\nProc. 2006.001.104848-7 - ALEXANDRE DA SILVA TITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nId: 74923"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                "46ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                        "75087": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.401254-8 (122661) - SEVERINO MARIANO DA ROCHA, Habilitado: OTAVIA SILVA DA ROCHA, Habilitado: EUNICE DA ROCHA NASCIMENTO, Habilitado: HERONICE SILVA DA ROCHA, Habilitado: ELIAS SILVA DA ROCHA, Habilitado: EZEQUIAS SILVA DA ROCHA, Habilitado: ENEIAS SILVA DA ROCHA, Habilitado: ENOCH SILVA DA ROCHA, Habilitado: EDIÉJA SILVA DA ROCHA, Habilitado: EDIONE SILVA DA ROCHA, Habilitado: EURÍDICE SILVA DA ROCHA, Habilitado: ERCIDES SILVA DA ROCHA, Habilitado: ELOIDE SILVA DA ROCHA, Habilitado: EDGREI SILVA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES (RJ-050052)) X INSS Sentença:TENDO EM VISTA O PAGAMENTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1978.001.401149-2 (150575) - MANOEL CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA CARREIRO (MG-058339)), Habilitado: DJANIRA RODRIGUES), Habilitado: MARCELO RODRIGUES CARDOSO DE OLIVEIRA), Habilitado: DENISE RODRIGUES CARDOSO DE OLIVEIRA) X INSS Sentença:TENDO EM VISTA O PAGAMENTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1984.001.400514-0 (22448) - RAIMUNDO PINTO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSS Despacho:Ao contador. \r\n\r\nProc. 1984.001.401068-8 (24129) - MARLENE FERREIRA NUNES X INSS (Adv(s). Dr(a). CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEIÇÃO (RJ-095708), Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Decisão:NOMEIO PERITOS OS DRS. EDSON BENTO NASCIMENTO DA SILVA E ODOROILTON LAROCCA QUINTO. DESIGNO O DIA 07/03/2007, ÀS 13:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 1985.001.502522-7 (31164) - ALICE BONIFACIO DE ANDRADE X INSS (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066) Decisão:ATENDA-SE AO MP ( CONTADOR). \r\n\r\nProc. 1986.001.811045-1 - JORGE MIRANDA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA BUSCH (RJ-051638)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL Decisão:Cite-se na forma do art. 730, do CPC. \r\n\r\nProc. 1990.001.717938-0 (44155) - VERGÌLIA DA CONÇEIÇÃO SANTANA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS Decisão:NOMEIO COMO PERITA A DRA. ISABEL CRISTINA BURGER. DESIGNO O DIA 05/03/2007, ÀS 13:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 1993.001.067510-3 (46989) - WALKI DOS SANTOS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Cite-se na forma do art. 730, do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.098152-5 - NILDA ROSA DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Distribua-se por dependência. Oficiem-se. Apensem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.080286-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X RONALTH SANTOS SOARES Decisão:EXPEÇAM-SE OFÍCIOS À CLARO E À VIVO, A FIM DE QUE INFORMEM O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.157273-6 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CARLOS ALBERTO L PINTO Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão depositando-se o bem com a Autora. Executada a liminar, cite-se. ( art. 3º, Dec-Lei 911/69). Intimem-se. (Lei nº 10931/04). \r\n\r\nQuebra Cancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.148589-5 - TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE SOUSA (RJ-081397)) X CORAL EMPRESA DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE (RJ-001115B) Decisão:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.102023-5A - MARIA CHRISTINA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). ANDRE CUNHA DA SILVA (RJ-122614)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO (RJ-096965) Decisão:CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO E TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NESTA DATA ( COMPROVANTE ADIANTE ), DEFIRO O LEVANTAMENTO. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.080384-2 - LUIS CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X CARMEN LEON DE GODOY TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) Despacho:FLS. 600/601, AGUARDE-SE TENDO EM VISTA A DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.052342-2 - MARGARIDA RAMOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772)) X AWA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Despacho:EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ (FLS. 62). \r\n\r\nProc. 2002.001.102925-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAQUAREMBO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JOSE AUGUSTO MENDES SOARES (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366)), MARCIA MARIA FERNANDES DA MOTTA PAIVA, Dr(a). TARCISIO ABREU LADEIRA (RJ-107068) Decisão:FLS. 263, AO LEILOEIRO PARA INDICAÇÃO DE NOVAS DATAS, COM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NÃO CABE AO JUIZ DETERMINAR QUE A CITAÇÃO SE FAÇA POR HORA CERTA. O OFICIAL DE JUSTIÇA É QUEM DEVE VERIFICAR SE É OU NÃO CASO DE INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. \r\n\r\nProc. 2003.001.052395-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ TOLEDO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X SIDNEY TEIXEIRA MARINHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA BANDEIRA DOS SANTOS (RJ-079503)), TANIA MARTA BRANDAO MARINHO Despacho:FLS. 186, COMPROVE-SE O ALEGADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.121516-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X COPAL COMERCIO DE PAPEIS ANDRADE LTDA Decisão:CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO Nº22/2006, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, INDEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 68. PROVIDENCIE O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.151152-3 - FLORIANO WILSON DI LETA (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499)) X AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. AO AUTOR SOBRE FLS. 287/288. \r\n\r\nProc. 2005.001.005671-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMENDADOR MANOEL MAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-095046)) X REVIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Despacho:MANTÉM-SE O DESPACHO DE FLS. 59. \r\n\r\nProc. 2005.001.093640-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVCA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X MAGNOLIA TEIXEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.123379-3 - IVETE DE AZEVEDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:FLS. 157/160, MANTÉM-SE A DECISÃO DE FLS. 136. \r\n\r\nProc. 2005.001.135850-4 - JORGE MAURO DA SILVA CABRAL, JOSE RICARDO DA SILVA, EDSON ELIAS DA SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 355,97, CONFORME DISCRIMINADO NA GRERJ DE FLS. 75. \r\n\r\nProc. 2005.001.157352-0 - VALDECI PEREIRA, RENE PEREIRA, LUIZ HENRIQUE PEREIRA, JULIO CESAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.003853-0 - ROSIANE FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.016904-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WALL STREET (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X FIACAO E TECELAGEM JUREMA LTDA E OUTRO Sentença:TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 46/47, A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC. CUSTAS EX LEGE. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.076376-4 - EVANDRO DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.091104-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE JARDIM (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE VIRGINIA GOMES RIBEIRO Decisão:Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 26/04/2007, às 14:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos (fls. 78). \r\n\r\nProc. 2006.001.094590-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO CARIOCA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA (RJ-105248)) X ONALVA CASTELLO BRANCO CARDOSO Despacho:EXCLUA-SE DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.095121-0 - LEONOR PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.112202-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X SIMBA JOAO PEDRO), ROSITA CONCALVES Decisão:EXCLUA-SE DE PAUTA. APÓS O PRAZO INFORMADO ÀS FLS. 26, DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.157354-6 - SEBASTIÃO APOLINÁRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S.A De cisão:Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 26/04/2007, às 14:00 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.157533-6 - WALDEMAR CINIGLIA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA (RJ-075384)) X GEORGINA ELISA CAPRIGLIONE DE BRITO Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE PRETENDIDA, POR SE TRATAR DE PROFISSIONAL LIBERAL, ADVOGADO COM DIVERSOS PROCESSOS SOB SEU PATROCÍNIO NO SISTEMA DO ETJ/RJ. EFETIVEM-SE OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 257 DO C.P.C.. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.082073-0 - TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE SOUSA (RJ-081397)) X COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE DE EDSON PASSOS (Adv(s). Dr(a). GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA (RJ-101196), Dr(a). CRISTINA RODRIGUES REBELO (RJ-125817) PORT. 01/02: AO EXEQUENTE SOBRE FLS 609 \r\n\r\nProc. 2005.001.085541-3 - LEO FREDERICO CINELLI (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DE CARVALHO (RJ-080423)) X CONDOMINIO SENADOR PAULA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.075782-2 - ESPOLIO DE SEBASTIANO NELLO DRAGO (Adv(s). Dr(a). AMAURY COSTA (RJ-006309), Dr(a). PATRICAI ALVES BAIA (RJ-097916), Dr(a). MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK (RJ-120303)) X LUIS VITORIANO VIEIRA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2004.001.016232-6 - CLAUDIA REGINA DE LIMA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) AO AUTOR SOBRE FOLHA 75/79. \r\n\r\nProc. 2004.001.035653-4 - ESPOLIO DE CARLOS FREDERICO WEBER (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.009732-4 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GIORGI DA MATTA MELO (RJ-092871)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533) Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 654 PARTE FINAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.046153-8 - ELCI DANTAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença:1- INDEFIRO O LEVANTAMENTO PELA EMPRESA RÉ CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 184, EIS QUE A PENHORA ON LINE FOI EFETIVADA NO VALOR DE R$ 391,05, PARA COMPLEMENTAR O VALOR EXECUTADO (R$ 2.346,30) 2- JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇA(M)-SE O(S) MANDADO(S). DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.050351-0 - ALESSANDRA CRISTINE CEZAR SEGURA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.082690-7 - JANAINA BONZOUMET TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X RAINBOW HOLDING DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) À PARTE AUTORA SOBRE FLS.51. \r\n\r\nProc. 2006.001.089781-1 - SABRINA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399)), LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA, Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o próximo dia 28/ 03/ 2007 às 13:30 hrs. Intimem-se, fls. 67. \r\n\r\nProc. 2006.001.127604-6 - RENATO DA SILVA GOSLING (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PALHARES LEÃO (RJ-125978)) X SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SÁ DE FREITAS (RJ-133312) \"AO AUTOR, EM RÉPLICA\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.095654-5 - ROGERIO PINTO GASPAR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO (RJ-125709), Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X JONACAM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MACHADO (RJ-082202) Despacho:A(O) EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.101539-4 - AMANDA GOMES DUARTE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454)) X CLAUDIO SILVA SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGNES VIANA DE FREITAS (RJ-104696) \"AO AUTOR, SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO, FLS 267\" \r\n\r\nProc. 2004.001.081192-4 - SARINE ESQUENAZI (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454)) X LAERTE MAZZA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Decisão:FLS. 220/221, PROCEDA-SE A SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO, PASSANDO A CONSTAR O ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE (FLS. 224). EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA PELO EXECUTADO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.130616-2 - MARIA HELENA DO AMARAL SOARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X LUCIANO DOS SANTOS FERNANDES Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 73. \r\n\r\nProc. 2005.001.038500-7 - ESPÓLIO DE ANTONIO MAUTONE, VINCENZO MAUTONE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ (RJ-096654)) X CARLOS FELIPE GUIMARAES REGO FALCAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO (RJ-021029) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.145816-0 - EDUARDO JACINTO (Adv(s). Dr(a). ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA (RJ-030084)) X AGUIAR RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor para recolher custas para expedição de mandado de notificação para desocupação de imóvel (R$ 11,89 no campo 37 do GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.056086-5 - ESPOLIO DE ESPERANCA MATTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052)) X PEDRO GONCALVES DE ANDRADE SILVA), BRASILIA MARLENE GUIMARAES SILVA), VALQUIRIA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.139073-6 - ANNA VUGMAN INDECH (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X DJALMA DIAS TEIXEIRA JUNIOR), MARLY DA ROCHA MONDAINI Decisão:CITE(M)-SE, CIENTIFICANDO-SE À PARTE RÉ DE QUE TEM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA, QUERENDO, CONTESTAR OU REQUERER A PURGA DA MORA. DÊ-SE CIÊNCIA AO(S) FIADOR(ES) E A EVENTUAL(AIS) OCUPANTE(S) DO IMÓVEL, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.150111-0 - SERGIO TELLES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X ANTONIO GUSTAVO BISERRA Decisão:CITE(M)-SE, CIENTIFICANDO-SE À PARTE RÉ DE QUE TEM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA, QUERENDO, CONTESTAR OU REQUERER A PURGA DA MORA. DÊ-SE CIÊNCIA AO(S) FIADOR(ES) E A EVENTUAL(AIS) OCUPANTE(S) DO IMÓVEL, SE FOR O CASO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.012512-5 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X EDESIO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309) Despacho:ATENDA-SE AO MP (AO RÉU - INSS). \r\n\r\nProc. 2005.001.104156-9 - JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X GLORIA DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874) Decisão:1 - COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA;2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (ARTIGO 475-J, IN FINE, DO CPC); QUANTO À PENHORA, SENDO IMÓVEL O BEM A PENHORAR, LAVRE-SE O DEVIDO TERMO (ARTIGO 659, PARÁGRAFO 5 C/C ARTIGO 475-R, DO CPC; SE CORRETOS OS RECOLHIMENTOS.3 - COM O AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO, AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.104229-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X JOSE WALTRUDE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229) Decisão:EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.160430-8 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X VALDEVINO MODESTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-027605) Despacho:Ao contador. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.127709-9 - CELY ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X COOPEDESE COOPERATIVA DE ENSINO DESENVOLVIMENTO E SERVICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ABELARDO FONTES BALDEZ FILHO (RJ-025392) Decisão:RECEBO A EMENDA (FLS. 22). COM GRATUIDADE. CITE-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.154944-0 - CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002)) X PAULO CESAR CARDOSO THEOTONIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES (RJ-103502) Despacho:RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 341, EIS QUE O PEDIDO DE IMISSÃO DE FLS. 339 DEVERÁ SER FORMULADO POR VIA PRÓPRIA. CANCELE-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.101303-6 - NESTOR NAHID (Adv(s). Dr(a). LUZIA TEIXEIRA BROCHADO (RJ-098377)) X DECORACOES KARICIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.065879-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANCA (RJ-098795)) X RONIC INTERNACIONAL PARTICIPACOES E REPRESENTACAO), MARCO ANTONIO MARCAL PINTO), NICHOLAS A P WELLINGTON Despacho:A(O) EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.030728-6 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X RICARDO LUIZ BURGER Decisão:EXPEÇAM-SE OFÍCIOS À TELEMAR E À VIVO, PARA QUE INFORMEM O ENDEREÇO (FLS. 87). \r\n\r\nProc. 2004.001.040699-9 - ANNA CRISTINO CORREA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460)) X TATIANA DA COSTA MARTINS CARLINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DE FLS. 28 E A CERTIDÃO DE FLS. 36, ESCLAREÇA A EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.137407-6 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BENESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DOUBLE SHOW PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS Decisão:APÓS OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, PROCEDA-SE A PENHORA DOS BENS DE FLS. 74 E 81. \r\n\r\nProc. 2005.001.009203-0 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MIRNA ANDREA WRIEDT BARBOSA Despacho:EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.062923-1 - PREVIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MULT MAX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO.. \r\n\r\nProc. 2005.001.154184-0 - LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DA TIJUCA DR NABIR ARNOUK LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREELAND NEVES (RJ-115119)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA Despacho:A(O) EXEQUENTE (FLS. 60/61). \r\n\r\nProc. 2006.001.134583-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X IV RIO SOM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA), IVO CAETANO VIANNA Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 35. \r\n\r\nProc. 2006.001.139122-4 - COLORIMETRIA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X CONSTRUPORT CONSTRUCAO CIVIL E PORTUARIA LTDA Sentença:TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 27, A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC C/C 598 DO CPC. CUSTAS EX LEGE. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.151914-9 - MVP MERCATTO VENTURE PARTNERS LTDA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO DE FRANCO MEDEIROS FILHO (RJ-119539)) X ESPOLIO DE FRANCISCO DE PAULA PEREIRA DA CUNHA JUNIOR), BRITO E CORDEIRO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA), SOIMOVEIS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Decisão:Cite-se. Fixo os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito, para o caso de pagamento, ou não interposição de embargos de devedor. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.118669-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)), Habilitado: PAULO FERNANDES MARINHO, Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863) À PARTE AUTORA SOBRE OFICIO RETRO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.086099-0 - GERCI DE MELLO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) ÀS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.139357-9 - LECY DE SOUZA TINOCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ITAU BANCO INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.157531-2 - H.I. JET DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). IRINEU VARANDAS BATISTA (RJ-085954)) X SANTANDER/BANESPA Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE, POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, ADVERTINDO QUE O NÃO RECOLHIMENTO IMPLICARÁ EM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257, DO CPC). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.005464-0 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X CRANE MAQUINAS SERVICOS E TERMINAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO CARLOS GARIOS (MG-053192), Dr(a). MARCELO RODRIGUES FURTADO DE MENDONCA (MG-056993) Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 423. \r\n\r\nProc. 2001.001.033152-0 - MARILIA AZEVEDO GONZAGA DE SA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN (RJ-059458)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Despacho:À PARTE RÉ PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO, FACE À INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME O ACÓRDÃO DE FLS. 343/346. FLS. 432 E 437, AGUARDE-SE POR MAIS CINCO DIAS A MANIFESTAÇÃO DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.052306-7 - EDUARDO ANDRE SILVIANO BRANDAO BARROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ROSA RODRIGUES MAIO (RJ-103841)) X EDDATA INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS FABRICIO PÓVOA (RJ-122784), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR FLS. 344, CONSIDERANDO QUE HOUVE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ, DEVENDO TODOS OS SÓCIOS SER CITADOS DA PRESENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.078178-0 - ROSINETE CAVALCANTI RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2001.001.134068-0 - JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X GLORIA DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874) Decisão:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE FLS. 257, PARTE FINAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.082080-7 - NOEMIA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:SR. PROCESSANTE, CUMPRA O ARTIGO 195 DA CNCGJ.1- RECEBO A IMPUGNAÇÃO, ATRIBUINDO-LHE O EFEITO SUSPENSIVO, EIS QUE PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. PROCESSE-SE NOS PRÓPRIOS AUTOS. 2- DIGA O EXEQUENTE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.002410-0 - AUREA LUCIA DE MEDEIROS ROSA (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858)) X BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.014905-0 - FERNANDO PEREZ ESTEVES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO ARAUJO TEIXEIRA (RJ-094841)) X UNIMED DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS. 207/208. \r\n\r\nProc. 2004.001.053881-8 - RIVI MULTITECH INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362)) X BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:FLS. 275, TRATA-SE DE MERA DECISÃO, POR ESTA RAZÃO DEIXO DE RECEBER O \"RECURSO\" APRESENTADO (FLS. 284). \r\n\r\nProc. 2004.001.069996-6 - ANTONIO DA SILVA ANCHIETA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.079023-4 - JOSE VANDERLI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE DEPOSITO DE FLS 343 E SEG ) \r\n\r\nProc. 2004.001.131236-8 - MARIA CRISTINA SESSA GARCIA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA BARBOSA BRANDAO (RJ-062657)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) AO EXEQUENTE SOBRE DEPOSITO RETRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.135463-6 - MARCIO CAMPOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO DA SILVA SOTTO MAIOR (RJ-117900)) X TIM BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE FLS. 144, PARTE FINAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.137218-3 - JANETE MOREIRA DE FRANCA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO (RJ-095384)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049) Decisão:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.008927-3 - LUSINETE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.157221-6 - ISAQUE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL), TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Decisão:À 2ª EXECUTADA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.161444-2 - NADIR CELIA DA SILVA, JOSE ANTONIO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MAURO DA FONSECA FERREIRA (RJ-102963)), ELAINE CRISTINA DA SILVA) X SUPER VIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho:ATENDA-SE FLS. 105. \r\n\r\nProc. 2006.001.060841-2 - DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FLÁVIO ANDRADE CONCEIÇÃO (RJ-100950)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Decisão:INDEFIRO O PRETENDIDO ÀS FLS. 62, VISTO QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOLCALIZAR A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.121028-0 - LUIZ CLAUDIO SALES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.089871-2 - ANTONIO MOURA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO (RJ-076041)) X GERENTE SETORIAL DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.124880-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LUCIA TEREZA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750), Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2002.001.047910-0 - BARAO DE INOA PISCINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)), Interessado: ACADEMIA CYBERFIT LTDA., Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA REGO (RJ-018586)) X FABIO RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO RIBEIRO FLORES (RJ-032666) Decisão:INDEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 188, EIS QUE NÃO HOUVE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA ACADEMIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.146992-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELE CANDIDA MELO CALDEIRA AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO.. \r\n\r\nProc. 2006.001.072193-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X JOSE ELIAS ANTUNES PINTO), ANTONIO AFONSO CABRAL MATIAS), MONTEIRO E ANTUNES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA À PARTE AUTORA SOBRE OFICIOS RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.083194-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X SAGE SOCIEDADE DE ASSESSORIA E GERENCIA LTDA), ARIEL YANICHKIS COUTO À PARTE INTERESSADA SOBRE OS OFICIOS DE FLS.50/51 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.008300-3 - JAMIL ANTONIOS ZEHOUL (Adv(s). Dr(a). KÁTIA PIRES GONÇALVES (RJ-114758)) X PAULO CESAR DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVIZ SANTOS (RJ-118831) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.092941-0 - MARIA SALETE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:CUMPRA-SE PORTARIA 01/02 ( FLS.333/349) INTIMANDO-SE A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.158624-0 - MARIA HILDA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOTEL LOVE TIME (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA AMORIM RIBEIRO (RJ-024283) Sentença:TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 42, A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC. CUSTAS EX LEGE. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.040928-2 - GABRIELLE PEREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). KLEBER PEREIRA REIS (RJ-135624)) X SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL SANCI A PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 158,85, CONFORME DISCRIMINADO NAS GRERJS DE FLS.27. \r\n\r\nProc. 2006.001.066418-0 - JACY BALBINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO (RJ-101762) Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o próximo dia 28/ 03/ 2007 às 14:30 hrs. Intimem-se, fls. 142. \r\n\r\nProc. 2006.001.109444-8 - TEREZA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.127277-6 - EDUARDO ANDRE SOAREZ NUNES (Adv(s). Dr(a). ASTROGILDO MELO DA COSTA (RJ-085467)) X BANCO FININVEST S A Decisão:Designo o dia 26/04/2007, às 14:15 hs. Para Audiencia de Conciliaçao, com presença das partes ou advogados com poderes para transigir (CPC art. 331, com redaçao da lei n º 8.952/94). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.014564-3 - SONIA CRISTINA DA SILVA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOAIR PAULO DE OLIVEIRA (RJ-016886)) X MARIA CECILIA MORAES E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON CARNEIRO (RJ-012676) Decisão:EXPEÇA-SE OFÍCIO À TELEMAR, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO DA 3ª RÉ. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.112289-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ELISA PAULA BRASIL (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho:LIMINAR JÁ DEFERIDA ÀS FLS. 24, NÃO CUMPRIDA POR DESINTERESSE DA PARTE AUTORA CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 28. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.147601-2 - ARI GOMES DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X SAO CRISTOVAO VIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426), Dr(a). FABIO PICARELLI (SP-119840) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.016762-0 - LAURECI DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)), JAQUELINE DA SILVA FERREIRA), JANAINA DA SILVA BARROS), EDCLEIA DA SILVA BARROS), MICHELI DA SILVA DE BARROS), LINDALVA DA SILVA BARROS) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308) Despacho:FLS. 430 DEFIRO VISTA PELO PRAZO REQUERIDO E ANOTE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.076534-5 - LAURA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença:JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇA(M)-SE O(S) MANDADO(S). DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.079257-9 - ALBERTO PEREIRA ZELCOVIT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-111892)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 96, DEVENDO A PARTE AUTORA RETIRAR O OFÍCIO E COMPROVAR SEU RECEBIMENTO JUNTO AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.094846-4 - GLENIO SABBAD GUEDES (Adv(s). Dr(a). RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Sentença:JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.161768-6 - FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X SHOPPING RIO SUL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:AO SR. PERITO. E.T. JUNTAR O DOCUMENTO GRAMPEADO À CONTRACAPA (FLS. 92). \r\n\r\nProc. 2006.001.035217-0 - INACIA RITA FERREIRA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). VICTOR BARBOZA RODRIGUES (RJ-080136)) X BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.069776-7 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). FABIANA DE CASSIA MADURO DA MOTTA (RJ-129569) AO RÉU SOBRE FLS 94/96. \r\n\r\nProc. 2006.001.143291-3 - JOSE PRIMO DA SILVA, SARAH BENATHAR (Adv(s). Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664)) X AMERICAN TOUR CLUB), FERIAS CARD Decisão:CITEM-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.054140-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A EBSE (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão:AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 475-J DO C.P.C.. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.070103-3 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JORGE WAGNER VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS (RJ-133292) Decisão:Considerando a data de fls. 74 e a constante da publicação e a ata, Designo o dia 08/02/2007, às 13:45 hs. Para Audiencia de Conciliaçao, com presença das partes ou advogados com poderes para transigir (CPC art. 331, com redaçao da lei n º 8.952/94). \r\n\r\nProc. 2006.001.112531-7 - BRATEL SERVICOS DE TELEFONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X RCP S A CLARO TELEFONIA CELULAR Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.144270-3 - RAFAEL VIEGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BRASIL TELECOM S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334) Decisão:DEPOSITE O CHEQUE DE FLS. 121 À ORDEM E DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. EXPEÇA-SE GUIA. APÓS, AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.097069-8 - MARIA GOMES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.162328-5 - DANIELA ANDREZA DE OLIVEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.084470-3 - OSVALDO LEONEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.099681-3 - IVAN PAULO DE MELO DULTRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1- (Fls. 73) Defiro a dilação de prazo por trinta dias. 2- Anote-se quanto ao Agravo Retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.105623-0 - ANGELICA MARIA DE SOUSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163)) X LUIZ DEMASKO (Adv(s). Dr(a). RACHEL SARAGÔ MACIEL (RJ-120641) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.059768-9 - PAULO CLEMENTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA (RJ-100942)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). RENATO TADEU RONDINA MANDALETI (SP-115762) Decisão:MANTÉM-SE A DECISÃO DE FLS. 231vº PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.095990-5 - LIZETE LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) PORT. 01/02: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.114610-9 - ZOE MARIA MENDES BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAPEMI CAXIA DE PECULIO PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) AS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.120179-7 - LUIZ ANTONIO DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X PREVINDUS ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507) Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 479. PROCEDAM-SE AS ANOTAÇÕES. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.001426-3 - EDILSON SOUZA DE OLIVEIRA, MARISIA TORRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ-112201)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:DEFIRO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS EM TRÊS PARCELAS. EXPEÇAM-SE GUIAS. ATENDA-SE AO PERITO FLS. 163. \r\n\r\nProc. 2006.001.047215-0 - ADILIO JORGE FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:HONORÁRIOS COMO PRETENDIDO, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. EXPEÇA-SE GUIA. A(O) PERITA(O) PARA CUMPRIR O ARTIGO 431-A DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.079146-2 - MARLUCE MARQUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.129917-4 - MARCOS FABIANO DE LIMA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.147748-9 - PAULO ROBERTO SANTOS DO PRADO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão:COM GRATUIDADE. CITE-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.118356-8 - JOAO BATISTA NUNES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPRESA BRASILEIRA DE HABITACAO) Decisão:RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO CONFORME FLS. 135, LETRA a).OFICIEM-SE OBJETIVANDO ATENDER AO MP, FLS. 138Vº.CITEM-SE CONFORME REQUERIDO E COM OBSERVÂNCIA ÀS FLS. 138/138Vº. \r\n\r\nId: 75087"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "74911": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.401324-3 (74630) - CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Venham custas para o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 1985.001.401925-6 (21676) - FRANCISCO DUSIMAR DA FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS Ao Autor Sobre Fls.132 verso. \r\n\r\nProc. 1985.001.402382-0 (36674) - VILSON HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Aguarde-se o prazo para a comprovação do depósito. \r\n\r\nProc. 1988.001.086448-5 (52479) - SADI PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO (RJ-056138)) X INSS Ao Autor para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 1990.001.092086-3 (55738) - ESPOLIO DE CAMILO FARO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO (RJ-029290)) X INSS Despacho:Esclareça o autor o seu pedido de fls. 456, diante da informação de fls. 460. \r\n\r\nProc. 1992.001.104735-3 (56770) - SERGIO PIMENTEL DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSE CALDAS BERNARDINO (RJ-052700)) X INSS Ao Autor Sobre Fls.158/159. \r\n\r\nProc. 1993.001.028703-6 (58052) - ANTONIO CARLOS GOMES BAZILIO (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-126585)) X INSS Sentença: O devedor satisfez a obrigação pelo pagamento. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento com as cautelas de praxe. Custas pelo executado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.101483-0 - ESPOLIO DE ELISA MARIA DE SALES NOVAES (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X MARCIA PINHEIRO COLLOVATI Decisão:Fls. 107: Indefiro, eis que ainda não se esgotaram todos os meios de localizar o endereço da ré. Diga se pretende oficiar os órgãos de praxe. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.140222-2 - MAURO JACONIANNI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922)) X EDSON DE CARVALHO CAVALCANTE E OUTRO Decisão:Os documentos trazidos aos autos não são suficientes para permitir a concessão da liminar inaudita altera parte, sendo necessária a dilação do ocorrido. Cite-se. Após a resposta, voltem para apreciação. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.025914-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ANDREA CARLA FERREIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CASTRO CARVAS (RJ-097856) Ao patrono do autor para retirar a petição de fls.:121. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.016516-5 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO (RJ-118602), Dr(a). DANIELA GUIMARÃES SOARES (RJ-117171)) X ELLOS RECURSOS HUMANOS Decisão:1- Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de medida excepcional e sendo somente utilizada quando se esgotarem todos os meios de localização do executado e de seus bens. 2-Intime-se pessoalmente o réu, na pessoa de seu sócio (fls. 77/78) para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.025297-9 - WALLACE MARTINS (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:Para a penhora on line, venha o valor atualizado do débito e o CPF do autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.123908-0 - CONDOMINIO DA PRAINHA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004)) X PAULO CESAR DO REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO REGO MONTEIRO DE CASTRO (RJ-043757) Sentença:Diante da petição do autor de fls. 75, fica evidenciada a perda de seu interesse no feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC.Condeno o autor nas custas processuais. Honorários que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais).Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.028758-7 - GLORIA DA CONCEICAO RIBEIRO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NUNES (RJ-049522)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Decisão:Designo o dia 05/02/2007, às 14:20horas, para audiência preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (art. 331 do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.036069-2 - EUDICEA DOS SANTOS AZEREDO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Despacho:Mantenho a decisão de fls. 214 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.084298-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MATO GROSSO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (RJ-082257) Sentença:O acordo de fls. 133/134 foi regularmente firmado entre as partes.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, II do CPC.Custas e honorários conforme pactuado. \r\n\r\nProc. 2005.001.109459-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CAPITAO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X CARLA MARIA CAVALCANTI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944) Digam as partes se têm mais alguma prova a produzir, justificando-a. (Republicado por omissão do nome do patrono da parte ré) \r\n\r\nProc. 2005.001.116224-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X LAUNDROMAT MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319), Dr(a). CALIANIRA TEIXEIRA MOURA DA SILVA (RJ-064375) Despacho:Ao Autor sobre fls. 155/156. \r\n\r\nProc. 2006.001.000778-7 - MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SEVERO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:O acordo de fls. 103/105 foi regularmente firmado entre as partes.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas, na forma do artigo 269, III do CPC.Custas e honorários conforme pactuado. \r\n\r\nProc. 2006.001.009954-2 - MARCIA LEONOR FERREIRA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X APS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116734-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEANDRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DENIZE MERELIM DA COSTA (RJ-067991)) X ANANIAS FERREIRA DA SILVA Decisão:Redesigno o dia 29/01/2007 às 14.30 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º e com as prerrogativas do art. 172 § 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.121457-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ARISTIDES MILTON FLORENCIO DE SOUZA Decisão:Homologo o acordo de fls.38/39. Suspendo o processo até o cumprimento integral do acordo. Escoado o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.128900-4 - SHEILA DANIELLE DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A Decisão:Designo o dia 05/02/2007 às 15:10 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir \r\n\r\nProc. 2006.001.135804-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X CAFE E BAR PALOMA LTDA Decisão:Designo o dia 29/01/2007 às 15:20 horas para audiência na forma do art. 277 do CPC. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137942-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGO AZUL (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X JOSEF PERECMANIS Decisão:Designo o dia 25/01/2007 às 14.45 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.141010-3 - ELIZETE OLIVEIRA DOS SANTOS, ORLANDO VICENTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:Designo o dia 22/01/2007 às 15:30 horas para audiência na forma do art. 277 do CPC. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.158261-4 - CONDOMINIO EDIFICIO REX (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO À parte autora para regularizar o preparo, nos termos da Certidão de fls. 29. (recolher R$ 11,05, de diferença de taxa judiciária). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.084371-4 - ANDRE CORDEIRO SEANDRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X CARTAO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) \"`As partes sobre fls. 265.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.085653-3 - CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995)) X JOSE ALBERTO CHAHON (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO CHAHON (RJ-043962) Decisão:Diante da petição apresentada às fls. 148, designo audiência de conciliação para o dia 01/02/2007 às 15.40 horas. Intimem-se \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.128658-1 - FOTOLOGICA APARELHOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA LTDA E OUTROS Sentença:É licito ao autor desistir da ação antes da citação, a contrario sensu do art. 267, § 4º do CPC. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Condeno o autor nas despesas processuais. Sem honorários advocatícios, uma vez que o réu não foi citado.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139659-3 - RONDINELE DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-111068)) X LEADER MAGAZINE LTDA Decisão:Defiro JG. Designo o dia 05/02/2007 às 15 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.054441-3 - RICARDO ALMEIDA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X SYDON EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOSI DE AQUINO (RJ-113144), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Intime-se o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor (fls. 212) em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.031911-0 - ROBERTO COSTA VIANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X LUIZ FERNANDO MACIEL COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.055768-2 - ESPOLIO DE SILVIO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILTON MASTRANGELO RANGEL (RJ-117371)) X ARY GABRIEL MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIO OLIVEIRA COSTA (RJ-111542) Decisão:Após o recolhimento das custas judiciais, expeça-se mandado de despejo. \r\n\r\nProc. 2006.001.120964-1 - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS PARANA LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386)) X VIAGENS NOBRE INDORIENTE OPERADORA LTDA E OUTRO Despacho:Ao autor sobre fls. 71/72. \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2005.001.047159-3B - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPANEMA PALACE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X BRUNO BARTHELEMY BIANCHI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.112097-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LYDIA ANN ORCUTT SEBASTIANY (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782) Sentença:O acordo de fls. 125 foi regularmente firmado entre as partes.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC.Custas e honorários conforme pactuado. \r\n\r\nProc. 2006.001.016253-7 - CELSA VAZ RIVERA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X MARIA LUCIA PIRES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.073881-2 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X INSTITUTO NACIONAL DE FORMACAO E EXECUTIVA LTDA INFE Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.050110-4 - ROMUALDO THEOPHILO BRANCO BAENA (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754)) X ESPOLIO DE ARISTIDES ROCHA MORETZSOHN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEVAL DE OLIVEIRA (RJ-020670) Decisão:Intime-se o leiloeiro. Ao leilão. \r\n\r\nProc. 2006.001.157658-4 - LOCARALPHA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X SUDESTE SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA À parte autora para regularizar o preparo, nos termos da Certidão de fls. 27. (recolher R$ 18,36, de diferença de taxa judiciária). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.042846-0A - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284)) X ROSA MARIA ZILLE (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105) Despacho:Nada a prover, tendo em vista a decisões de fls 34/35 e a falta de formulação de requerimento. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.067464-0 - MARCELO COSTA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X TELEFONICA S A (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988) Decisão:Recebo os recursos de apelação no efeito devolutivo. Aos apelados. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.114786-7 - CLAUDETE CAMPOS DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668)) X VIACAO ELMAR TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-086900) Decisão:Diante da petição apresentada às fls. 188/189, designo audiência de conciliação para o dia 29/01/2007 às 15:50 horas. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2001.001.121269-0 - VALDIRENE CAMPOS DE MAGALHAES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668)) X VIACAO ELMAR TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARAMIS RODRIGUES FILHO (RJ-064238) Decisão:Diante da petição apresentada às fls. 135/136, designo audiência de conciliação para o dia 29/01/2007 às 15:50 horas. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2002.001.004613-9 - EMIR CAMPOS LARANGEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:Trata-se de execução provisória, eis que pendente de recurso perante o Eg.STJ, devendo, portanto, prosseguir , observadas as normas dispostas no artigo 588 do CPC. Requeira o exequente o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.067650-0 - TRANSWORLD TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DOS REIS ALVES (SP-191634)) X KARL RAFAEL VENTURA WOLLNY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUARTE SILVA (RJ-100457) Decisão:Suspendo o processo por 15 dias. Escoado o prazo, voltem \r\n\r\nProc. 2002.001.099866-7 - ANTONIO PENHA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NEY GONÇALVES DE LIMA (RJ-071357)) X ENGESITE TELECOM LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO GIANINI FACHIN (SP-180883), Dr(a). DANIEL SANTOS TAVARES DE FREITAS (RJ-099563) Esclareça o autor o requerido às fls. 374, tendo em vista a certidão de fls. 372. \r\n\r\nProc. 2003.001.031171-8 - GUILHERME PORTO CAPIBARIBE (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Sentença:O acordo de fls. 282 foi regularmente firmado entre as partes.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas, na forma do artigo 269, III do CPC.Custas e honorários conforme pactuado. \r\n\r\nProc. 2003.001.080164-3 - MANOEL RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ARIBOÉ RENATO DE JESUS BRANDÃO FELIX DA SILVA (RJ-060973)) X JGD VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FERNANDES (RJ-074819), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Para a penhora on line, venha o valor atualizado do débito e o CNPJ do executado. \r\n\r\nProc. 2003.001.098708-8 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X SIEMENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Decisão:Diante da petição apresentada às fls. 649, designo audiência de conciliação para o dia 01/02/2007 às 15:20 horas. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2004.001.031636-6 - V F COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Decisão:Recebo o recurso adesivo no mesmop efeito da apelação. Ao recorrido. Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.037560-7 - ANDREA CARLA FERREIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CASTRO CARVAS (RJ-097856)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Ao patrono do autor para retirar a petição de fls.: 174 \r\n\r\nProc. 2004.001.106952-8 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X PAULISTA SERVIÇOS DE SÁUDE S.S. LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961) As partes sobre fls. 157/164. \r\n\r\nProc. 2004.001.107721-5 - VANIA FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369)) X SW VEICULOS LTDA LONDRECAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Ao agravado (fls. 317). \r\n\r\nProc. 2004.001.109297-6 - MUNIQUE ROCHA EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Despacho:Intime-se pessoalmente o I. Perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.121594-6 - IRENE SUYPEENE DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X MONGERAL PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) Decisão:Diante da petição de fls. 615/616. Homologo os honrários periciais. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.018350-2 - RICARDO BORTONE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LAUDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMES (RJ-118185) Decisão:Recebo o recurso adesivo no mesmo efeito da apelação. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.010179-2 - ANILZA PINHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GEORGE LINDOSO SANTOS (RJ-106882)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Isento a autora do pagamento das custas, nos termos do art. 17, X da Lei Estadual nº3351/99. CIte-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.046900-0 - GUSTAVO VALENTIN CAMACHO PALOMINO (Adv(s). Dr(a). WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR (RJ-078694)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Decisão:Designo o dia 22/01/2007 às 15.20 horas para audiência de conciliação (art.331 do CPC). Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.067274-6 - MARCIA MELLO DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Defiro JG aos autores. Designo o dia 22/01/2007 às 15:10 horas para audiÊncia na forma do ar. 277do CPC. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088791-0 - ELSON DA CUNHA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELCIO BENTO MIRANDA (RJ-066259)) X ERIC BORTOLINI Decisão:Designo o dia 05/02/2007 às 14.30 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.102293-0 - PAULO CESAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Esclareçam as partes a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.113008-8 - PAULO GUSTAVO COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SEGURADORA BRADESCO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo os recursos de apelação no duplo efeito. Aos apelados. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.157683-3 - COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA RIO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACCOLA (RJ-125030)) X PIQUET BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA À parte autora para regularizar o preparo, nos termos da Certidão de fls. 44. (recolher R$ 16,40, de diferença de taxa judiciária). \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.095817-7 - CLAUDIA MARIA CAMARGO PIMENTA X ISA MIGUEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024) Despacho:Oficie-se a Prefeitura do Rio de Janeiro para que indique um agente de trabalho de engenharia para que preste o serviço de topografia, dando as devidas informações a este Juízo. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.019658-2 - BRUNO GNATIUK DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENIR GOMES LEAL (RJ-070143)) X PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARNALDO CAMARGO (RJ-121825) Despacho:Diante da certidão de fls. 134, deixo de apreciar a petição de fls. 128/129. Oficie-se à OAB para apuração do ocorrido. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.078844-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SEMA CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH (RJ-121685) Despacho:Fls.199: Defiro vista por 5 dias fora do Cartório. \r\n\r\nProc. 2002.001.086250-2 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X ESPOLIO DE LUIS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Despacho:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.123666-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARCELO DE SA CAVALCANTI DO VALLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações do agravo de instrumento interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.030086-7 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DIRCE MONTEIRO DE MELLO Fls.45 : cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.081930-7 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IEDA CRISTINA CHAVES LOBO MAGALHAES Decisão:Converto o mandado inicial em mandado executivo na forma do art. 1102 c do CPC. Intime-se pessoalmente o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.145771-0 - EMILSON JOSE DE OLIVEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095060)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476) Decisão:Recebo o recurso adesivo no mesmo efeito da apelação. Ao recorrido. Após, ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.037135-5 - GABRIELLA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTULO UNIVER CIDADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.099706-2 - EVALDO DA SILVA VITOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PIERECK DE SÁ (RJ-088857), Dr(a). ADRIANO VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-119728)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.037835-2 - VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X RODRIGO LEITE POVOA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). EDUARDO NUNEZ SANTOS (RJ-128891) Despacho:Ao impugnado para se pronunciar sobre a impugnação em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.089856-6 - MDS ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA MOTTA PACA (RJ-041154)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Diante da petição de fls. 193, designo o dia 29/01/2007 às 15:30 horas para audiência de conciliação (art. 331 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.097699-1 - ESPOLIO DE JADIR DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE (RJ-100835)) X BANCO ITAU AGENCIA 5622 (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028)), BANCO ITAU AGENCIA 6171 Intime-se a parte re ( 1.) para regularizar a representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.098172-0 - BARBARA DA SILVA MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Designo o dia 29/01/2007, às 15:10 horas, para audiência preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (art. 331 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.108337-2 - MARIA FERNANDA EUGENIA PERALTA MONTENEGRO, MARCELO FERNANDO ARCHILA CASTANHEDA (Adv(s). Dr(a). KATIA COBUCCI SANTOS DE MORAES (RJ-096368)) X AMERICAN AIRLINE S A Decisão:Designo o dia 29/01/2007 às 15 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir \r\n\r\nProc. 2006.001.108743-2 - SOLANGE TAVARES DE MELO (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA S A (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.125424-5 - WALQUIRIA PEREIRA DE SOUZA BARROS (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (RJ-075346)) X MARIA AUXILIADORA BARBOSA GAMELEIRA E OUTROS Decisão:Designo audiência de justificação para o dia 11/04/2007 às 14 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132864-2 - RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA FILHO, ANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA FILHO (RJ-104146)) X TAP AIR PORTUGAL Despacho:\"Cite-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.148563-2 - ISMAR DO AMARAL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS Decisão:Venham as três últimas declarações de IR em 10 dias. Indique o autor o CNPJ do réu. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.157818-0 - FERNANDA COELHO TORRES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA COELHO RIBEIRO (RJ-086614)) X FINANCEIRA ITAÚ CBD S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS À parte autora para regularizar o preparo, nos termos da Certidão de fls. 18. (recolher R$ 35,00, de diferença de taxa judiciária). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.141162-3 - NORMA FERREIRA DA CUNHA MELLO (Adv(s). Dr(a). JAIME EDDE (RJ-021699)) X JACQUELINE MYARA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997) Despacho:Ao réu sobre fls. 743/744. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.097488-8 - ONDINA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA WAGNER (RJ-101015)) X AUTO VIACAO ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) Decisão:Designo o dia 06/02/2007 às 14:30 horas para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se, inclusive as testemunhas arroladas às fls. 25 e 29. \r\n\r\nProc. 2005.001.156181-4 - LAERTE ALVES DA SILVA NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA (RJ-099099)) X NOVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAKITO (SP-127439) Ao autor para retirar carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.162170-7 - IREMAR MUSSULY GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao Autor Sobre Fls.72/73. \r\n\r\nProc. 2006.001.040611-6 - TAISSA RIBEIRO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517)) X AMUZI CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284), Dr(a). JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA (RJ-103741) Decisão:Designo o dia 22/01/2007, às 15:40 horas, para audiência preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (art. 331 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.069792-5 - SUELEN PRADO KNEIPP (Adv(s). Dr(a). JULIANA CARDOSO DOS SANTOS (RJ-118914)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801)), BANCO ITAU S A, Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:Designo o dia 22/01/2007 às 15 horas para audiência de conciliação (art. 331 do CPC). Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141470-4 - ANA PAULA DA COSTA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE ABREU FIGUEIREDO (RJ-121447)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA Decisão:Recebo a emenda a inicial, convolo para o rito sumário. Oficie-se. Anote-se. Autue-se. Designo o dia 01/02/2007 às 15:10 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.142372-9 - ELZA MARTINS RABELLO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA (RJ-082175)) X AUTO VIACAO TIJUQUINHA S A Decisão:Designo o dia 29/01/2007 às 14:40 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.111629-2 - WALDNY GOUVEA FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON ROCHA DE MEDEIROS (RJ-021614)) X EDUARDO LINCOLN FARIAS DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940) Despacho:Ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.135188-1 - ESPOLIO DE ABEL MARQUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664)) X JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350) Decisão:Designo o dia 29/01/2007 às 15:40 horas para audiência de conciliação (art.331 do CPC). Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.009823-9 - MARCELO ROCHA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X COMPANHIA TEXTIL ALIANCA INDUSTRIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS (RJ-113496) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.042846-0 - ROSA MARIA ZILLE (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Decisão: Designo o dia 01/02/2007, às 15:30 horas, para audiência preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (art. 331 do CPC). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.044586-1 - MALTASE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CELSO PRADO COSTA (RJ-061758)) X TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EDITAL DEVOLVIDO PELO DO. AO INTERESSADO PARA RETIRAR O EDITAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.054313-5 - DJALMA PERES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.099677-0 - ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:O acordo de fls. 98/99 foi regularmente firmado entre as partes.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC.Custas e honorários conforme pactuado. \r\n\r\nProc. 2005.001.112791-9 - SERGIO ROBERTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Diante da petição apresentada às fls. 94, designo audiência de conciliação para o dia 01/02/2007 às 15.50 horas. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2005.001.157132-7 - MANOEL LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.086061-7 - GISELLE SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: Designo o dia 22/01/2007, às 15.50 horas, para audiência preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (art. 331 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.112881-1 - RICARDO BRAILE BEZERRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MOLINA SANTOS (RJ-135296)) X CELI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA Decisão:Designo o dia 05/02/2006 às 14:50 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.158354-9 - MARIA DAS NEVES SOARES SILVA DE CARVALHO, ESPOLIO DE MOACIR BARBOSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:1-Fls. 423: Anote-se onde couber. 2- Diante da decisão de fls. 128, designo o dia 1402/2007 às 14:30 horas para audiência de instrução e julgamento. Venham as custas judiciais para a intimação do réu para prestar depoimento pessoal. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2004.001.145765-6 - OPTIFLEX COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348)) X ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.057594-5 - ELIZABETH FERNANDES LOPEZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:Digam as partes se têm interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.127417-5 - CARLOS KUNITOSHI FUKUCHI (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Não se pode antecipar o que não é pedido como tutela definitiva... Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.139458-4 - FRANCISCO PEREIRA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A Decisão:(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizadores expressos do artigo 273 do CPC. Cite-se. Intime-se o autor para indicar o CNPJ do réu. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.054911-0 - PER TUTTI TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO DARRE JUNIOR (RJ-002048A) Despacho:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.117386-5 - PER TUTTI TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO DARRE JUNIOR (RJ-002048A) Despacho:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nId: 74911"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "75026": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1985.001.403589-4 - MILTON MARTINS FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho:Ao autor, para dar início à execução, na forma do art. 730 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1995.001.013851-5 (47494) - BENEDITO DE PAULA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES (MAT. 1.358.592) (REPUBLICAÇÃO - Despacho de 06/12/2006 - Exp. 07/12/2006) Intime-se o réu a efetuar o depósito, no prazo de 60 dias, contados da publicação. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.128793-7 - WALTER MACHADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TED TUPIASSU POMAR (RJ-093194)) X ERNANI GLOWER BASTOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.025659-1 - MARCOS VIANNA LACERDA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Despacho: MANTENHO O DESPACHO DE FLS. 186. TRATA-SE DE EXECUÇÃODE OBRIGAÇÃODE FAZER DETERMINADA POR SENTENÇA DATADA DE 12/04/2006, PORTANTO O RÉU TEVE MAIS DE SETE MESES PARA INICIAR OS TRAMITES PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, POIS MESMO COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, OS MESMOS PODERIAM SER NEGADOS, O QUE DE FATO OCORREU \r\n\r\nProc. 2005.001.070606-7 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X COMPANHIA REAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.136580-0 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FIL (RJ-099758)) X MARCELO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.136580-0 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FIL (RJ-099758)) X MARCELO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.043074-8 - ACOUGUE J ROBERTO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES (RJ-080281)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO CREDOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO (FLS. 154). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.051264-0A - ALBA CORREA MILESI (Adv(s). Dr(a). ARNALDO CORREA MILESI (RJ-122964)) X COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) Despacho:1) Desentranhem-se fls. 03/08 e devolva-se à Décima Segunda Câmara Cível. 2) Indefiro a intimação requerida por falta de amparo legal. Indique o credor bens do devedor passíveis de serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.046151-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X WALTER SEGMILLER (Adv(s). Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299) Despacho: INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.151795-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X KÁTIA PEREIRA DE JESUS Despacho:LAVRE-SE TERMO DE PENHORA SOBRE O BEM INDICADO, INTIMANDO-SE O DEVEDOR EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 475 J, § 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.118766-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CERVANTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X GEZA ROBERTO BRANDAO SZILAGYI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316) Decisão:Instado a manifestar acerca dos depósitos efetuados, o credor ateve-se a pugnar pelo levantamento do depósito, asseverando que falta a expedição de mandado de pagamento, motivo pelo declaro satisfeita a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.128673-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANGE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ESPOLIO DE NATALINA DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: FORNEÇA A PARTE AUTORA AS COPIAS NECESSARIAS PARA INSTRUIR O MANDADO DE AV ALIAÇÃO ( COPIA DO RGI, AUTO DE PENHORA E IPTU). TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2005.001.071818-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X ENNO HERMANN UFKES Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.071849-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X MARTA DA CONCEICAO Despacho:VENHA A AFIRMAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 232, I, DO CPC, NO PRAZO DE 5 DIAS, QUE DEVERÁ SER FIRMADA PELA PARTE AUTORA OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECIFICOS. SEM PREJUÍZO, A FIM DE SE EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, OFICIE-SE À RECEITA FEDERAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO DA RÉ.. \r\n\r\nProc. 2005.001.113591-6 - OLEDILA DE SOUZA E SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...ISSO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS. 83/84, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.148727-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIEGE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X PATRICIA LOUREDO MAGALHAES Despacho: DEFIRO A SUSPENSÃOPELO PRAZO REQUERIDO. TRANSCORRIDO, INTIM-SE A PARTE AUTORA PARAREGULAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HS., SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.152793-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM EDUARDO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO DOS REIS E OUTRO), Inventariante: SOLANGE DOS REIS ELIAS MIGUEL Despacho: INDEFIRO A INTIMAÇÃOREQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. INDEFIRO, AINDA, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE MERO REQUERIMENTO VISANDO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA SOBRE O BEM INDICADO, INTIMANDO-SE A PARTE DEVEDORA EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO ART. 475,J §1º DI CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.005747-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JUMAR (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ESPOLIO DE ABRAM MOYSZE ORENBUCH Despacho:Expeça-se cetidão para inscrição como dívida ativa. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.009674-7 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X MARIA DO SOCORRO GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BOANERGES GARRO FERREIRA RABELLO NETO (RJ-052038), Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.057514-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBINO CARLOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA DE AGUIMARANIS VALIM (RJ-100307)) X SERGIO MACHADO DE SOUZA Sentença:...Assim, face a inércia da parte autora, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, incisos III e IV do CPC.transitada em julgado e não havendo custas ou taxa judiciária a serem recolhidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.067327-1 - FRANCISCO ITALO CORDEIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Ao perito acerca da impugnação de fls. 263. \r\n\r\nProc. 2006.001.072735-8 - CRISTIANE MARIA CORTES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114) Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.123451-9 - ADHEMAR LOPES PAES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE ABREU (RJ-002144A)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) REPUBLICAR - EM RÉPLICAConsiderando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 26/02/07 às 14:15 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \" ad juditia\". \r\n\r\nProc. 2006.001.126783-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X MARCELINE GEORGETTE DURAND PORTARIA 01/02, ART. 3º , INC. XII: AO AUTOR PARA FORNECER O Nº DO CPF DA RÉ PARA INSTRUÇÃO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.131446-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT ETIENNE (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X MARIO AFFONSO DE FERREIRA PONTES JUNIOR E OUTRO Despacho:A nomeação de médico só ocorrerá após o oficial de justiça \"descrever minuciosamente a ocorrência\", o que não foi efetuado, uma vez que, como se vê da certidão de fls. 62, o oficial de justiça se baseou em informação da segunda ré. Cumpra-se fls. 67. \r\n\r\nProc. 2006.001.132999-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARACAJU (Adv(s). Dr(a). JOSE BATISTA SANTOS (RJ-044791)) X ALICE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Despacho: ESCLAREÇA O AUTOR, NO PRAZO DE 48 HS., UMA VEZ QUE O ENDEREÇODECLINADO JÁ FOI DILIGENCIADO E NÃO SE OBTEVE ÊXITO NA CITAÇÃO DA RÉ, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 28. \r\n\r\nProc. 2006.001.156688-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EGYPTO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X ESPÓLIO DE ALÍPIO ANDRADE MELLO Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 277 DO CPC PARA O DIA 31 DE MAIO DE 2007 ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.156709-1 - MARCIA TANNURI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CORINTO Despacho: EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPÓSITO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. APÓS CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.106847-2 - RODRIGO FARIA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.015035-3 - NADIR VIRGINIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA SÁ (RJ-076276)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Despacho:DIGA O PERITO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.122518-0 - MONICA OLIVEIRA MATTARAZZO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (RJ-084433)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:1- ...DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,... 2- CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02/03/07, ÀS 10:45 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.011064-2 - BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JOSE ANTONIO DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CELSO SILVA DA CRUZ (RJ-066281) Despacho:Intime-se o autor pessoalmente, por carta AR, para que proceda à regular tramitação processual, retirando o ofício acostado à contracapa dos autos e comprovando a entrega ao destinatário, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.065792-1 - ADILA GIACOMINI SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X PAULO JORGE LENCASTRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CASTRO DE AZEVEDO (RJ-086707), Dr(a). MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO (RJ-109488) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.080518-7 - SUELY DE SOUZA PERESTRELLO FEIJO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CHIEZA (RJ-051369)) X LIDA TERESA AROS JARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: CUIDA-SE DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO PROPOSTA POR SUELY....... É O RELATÓRIO .DECIDO ISSO POSTO E CONSIDERANDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.............CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.... FIXO EM R$ 700,00, COM FUNDAMENTO NO ART. 20,§ 4ºCPC. OBSERVANDO O TEOR DO ART. 12 DA LEI DE 1060/50, FACE A GRATUIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.081134-5 - IPANEMA PALACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X LUCCA Y NORONHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA LEIRAS RODRIGUES (RJ-120003) Despacho:Diga a parte autora, no prazo de 48 horas, apresentando, caso não concorde com o valor depositado, planilha do débito que entendo devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.083567-2 - OSWALDO LUIZ SALGUEIRO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA (RJ-030084)) X AMAURY VIEIRA DE CARVALHO Despacho: INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 48HS. SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.072795-2 - CITIBANK LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X M F K COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALTER F. MACHADO CARRION (RS-013129) Despacho:Certifique a serventia acerca dos recolhimentos. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.118275-0 - TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X ROBERTO ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394) Despacho:Nada a prover nestes autos. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2005.001.160899-5 - ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). SANDRA LOPES DO NASCIMENTO (RJ-126633)) X ROSANA VIANA PINHEIRO FIORENCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.044393-0 - UBIRATAN RUFINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON ORMUZD PINTO DE FARIA (RJ-078284)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.021163-5 - SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER PESSÔA DA PENHA (RJ-080804)) X DEZESSETE DEZESSETE AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.148780-9 - DEZESSETE DEZESSETE AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER PESSÔA DA PENHA (RJ-080804) Despacho:Comprove o credor o atual andamento procesual da carta precatória expedida, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.164300-5 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X UBIRATAN RUFINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON ORMUZD PINTO DE FARIA (RJ-078284) Despacho:Intime-se o credor para que indique leiloeiro, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo. Com a nomeação, intime-se o leiloeiro para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2001.001.024801-9 - BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X SEBASTIAO HERCULANO DE MATTOS NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975) portaria nº 01/2002 - Ao Interessado: os Autos encontram-se desarquivados. \r\n\r\nProc. 2003.001.017597-5 - BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X EDELNICE DO NASCIMENTO LOPES E OUTRO Despacho: EXPEÇA-SE CARTA PRECAT´RIA COMO REQUERIDO, RESTANDO INDEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, UMA VEZ QUE INCUMBE Á PARTE EFETUAR AS DILIGÊNCIAS DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.117107-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOSE JOAO ASCENCAO (Adv(s). Dr(a). GILMAR NASCIMENTO DANTAS (RJ-037997) Decisão:FACE AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO CREDOR, QUE NESTE ATO SÃO ACOLHIDOS, MORMENTE NO QUE SE REFERE À GRADAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CPC, DECRETO INEFICAZ A NOMEAÇÃO LEVADA A EFEITO. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATÉ A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.002049-4 - MONICA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA (RJ-023672)) X BRUNO DE CARVALHO Despacho: Intime-se a ré credora pessoalmente, por carta ar para que proceda à regular tramitaçãoprocessual, indicando o endereço atual e exato do devedor, no prazo de 48 hs. sob pena de extinção. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.135162-5A - ESPOLIO DE ELZA CAMPOS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTE (RJ-009343)) X ANA ELISABETH SANTOS DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.009724-5 - FABIOLA JULIAO MAIA (Adv(s). Dr(a). DENISE PINHO DOS SANTOS (RJ-088281)) X TRANSPREV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUTEMBERG HENRIQUE PESSOA (RJ-107101), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.145841-3 - ROBERTO ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207), Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394)) X EMPRESA TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Traga a parte credora, no prazo de 48 horas, planilha do débito, observando a sentença proferida nos embargos, abatidos os valores depositados. \r\n\r\nProc. 2003.001.012996-5 - EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS DOS SANTOS REIS E SILVA (RJ-102484)) X TELEFONICA CELULAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE POR CARTA AR, PARA QUE COMPROVE O ATUALANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA, NO PRAZO DE 48HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.092769-0 - ROSANA VIANA PINHEIRO FIORENCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). TAISA BARRETO DE MORAES FERRAZ (RJ-110945) Despacho:Certifique a serventia acerca da decisão que determinou a diligência de fls. 144/146. Após, desentranhe-se o mandado e devolva-se ao oficial de justiça para que proceda a intimação do advogado que deu ensejo à diligência de busca e apreensão, para que proceda aos recolhimentos devidos. Sem prejuízo, cobre-se a devolução do mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.107736-7 - UMBERTO RAMOS DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-092242)) X HELDER SILVA CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LIZ CRISTINA DE MELO BRITO (MA-003790), Dr(a). LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO (RJ-076539) Despacho:Diga a parte credora, no prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.110173-4 - JULIANA CARVALHO ITURRIAGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127), Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Despacho:Venha a prova documental suplementar, no prazo de 10 dias. Com a juntada da referida prova, diga a parte contrária no mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.116624-8 - EDILSON ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) REPUBLICADO - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de MAIO de 2007às 13:30 horas. Intimem-se a parte autora para depoimento pessoa e as testemunhas que forem arroladas com os endereços corretos e as custas devidamente recolhidas, no prazo de 10 dias, contados da publica ção da presente, ressaltando que o autor está isento dos recolhimentos por estar amparado pela gratuidade de justiça.Venha prova documental suplementar no mesmo prazo acima,. TJI SABRINA \r\n\r\nProc. 2004.001.150304-6 - JONAS ANDRADE GOMES (Adv(s). Dr(a). EDMILSON CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-054421)) X MARCOS GREGORIO CYTRYNBAUM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Despacho:1) Indefiro a pretensão formulada, uma vez que se efetivou o pagamento das custas para o envio do ofício via postal. Aguarde-se a resposta do ofício encaminhado.2) Transcorrido o prazo de 15 dias e não havendo resposta, reitere-se consignando prazo de 5 dias para resposta, sob pena de desobediência.3) Proceda a serventia à baixa e arquivamento do incidente em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.044369-0 - NORMA SUELY DE AZEREDO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MURILO CORREIA SAMPAIO (RJ-019221)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: COMPLEMENTE A PARTE RE AS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA, POIS OS VALORES PUBLICADOS À FLS. 208 ( EM 28/11/06) JÁ CORRESPONDEM AO RATEIO DETERMINADO. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2005.001.059269-4 - ZENIR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE THIAGO MACEDO (RJ-076225)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Decisão:Conheço dos embargos interpostos e lhes nego provimento por ausência dos pressupostos legais, eis que se voltam contra o mérito da sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2005.001.073926-7 - CONSTANTINO RAMOS LUACES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MOURA DANTAS (RJ-085331)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) REPUBLICAÇÃO - Dê-se ciência às partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito.Designo audiência de instrução e julgamneto para o dia 29 de maio de 2007, às 14 :00 horas. Intimem-se as partes para depoimento pessoal e as testemunhas arroladas na inicial e na contestação, devendo o réu proceder aos recolhimentos devidos no razo de 10 dias, contados da publicaçaõ da presente, sob pena de perda da prova. O autor encontra-se isento dos recolhimentosm referidos por estar amparado pela gratuidade de justiça.Venha a prova documental suplementar deferida no mesmo prazo acima TJI SABRINA. \r\n\r\nProc. 2005.001.100080-4 - LUCIANO DE PAULA CUGNASCA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Despacho:RETIFIQUE-SE A DECISÃO SUPRA, NO QUE CONCERNE AO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC, POIS O AGRAVANTE ATEVE-SE A JUNTAR O COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, MAS NÃO APRESENTOU A CÓPIA DA PETIÇÃO DO RECURSO E NEM A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS. SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO DOM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.107999-8 - SILVIA MARIA FLORENZANI CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X SUL AMERICA SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) REPUBLICAÇÃO - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de MAIO de 2007 às 15;00 horas. Intimem-se as partes paa depoimento pessoal e as testemunhas que forem arroladas, no prazo de 10 dias, com os endereços corretos e as custas devidamente recolhidas , contados da publicação da presente, ressaltando que a autora encontra-se isenta dos recolhimentos por estar amparada pela gratuidade de justiça. TJI SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.009139-7 - ONOFRA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.018278-0 - JORGE GOMES (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X TOURMANIA AGENCIA DE TRANSPORTES E TURISMO PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO DE FLS. 50/51. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.059264-7 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407) Despacho: 1) ESCLAREÇA A PARTE CREDORA, NO PRAZO DE 48 HS., SO VALOR DEPOSITADO SATISFAZ A OBRIGAÇÃO. 2) CERTIFIQUE A SERVENTIA O MOTIVO QUE ENSEJOU O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA SEGUNDA PARTE DO DESPACHODE FLS. 104vº E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.127468-2 - LIVIA NEVES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI FERREIRA NEVES (RJ-117133)) X JORNAL DE NOTICIAS MEIA HORA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) REPUBLICADO - Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 26/02/07 às 14:45 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \" ad juditia\".TJI SABRINA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.149348-3 - CARLOS FRANCISCO MADURO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR SILVA MARTINS (RJ-056954)) X MARCO ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.088593-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RABONI CONSTRUCAO LTDA E OUTRO Despacho:COMPROVE O AUTOR A ENTREGA DA CARTA PRECATÓRIA RETIRADA A FL.S 102 AO JUÍZO DEPRECADO BEM COMO SEU ATUAL ANDAMENTO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. TRANSCORRIDO E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE PESSOALMENTE, POR CARTA AR. \r\n\r\nProc. 2003.001.139954-0 - AGECOM SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X EIXO MAO DE OBRA LTDA Despacho:Comprove o autor a entrega da carta precatória retirada às fls. 84 ao Juízo Deprecado bem como o atual andamento, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Transcorrido e não havendo manifestação, intime-se pessoalmente, por carta AR. \r\n\r\nProc. 2004.001.039734-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X ENRREDE TECNOLOGIA EM REDES LTDA E OUTROS Despacho:Reitere-se, consigando o prazo de 5 dias para resposta, sob pena de desobediência. Proceda o autor à retirada do ofício e o protocolo junto ao destinatário, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.115581-2 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FI NAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X LUIZ FERNANDO MENEZES NEIVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178) Despacho:Intime-se o réu pessoalmente, por carta AR para que proceda aos recolhimentos devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. Com os recolhimentos ou expedição da certidão para dívida ativa, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060228-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X COMERCIAL REFUGIO ETERNO LTDA E OUTRO Despacho:FACE À INERCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DEIXO DE HOMOLOGAR O ACORDO NOTICIADO E DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO. CITE-SE A SEGUNDA RÉ NO ENDEREÇO APONTADO A FLS. 61, DEVENDO A PARTE AUTORA PROVIDENCIAR OS RECOLHIMENTOS DIVOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. EM NÃO HAVENDO OS RECOLHIMENTOS DETERMINADOS, INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE, POR CARTA AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.115185-7 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARCO ANTONIO DOS ANJOS BROLLO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.143383-8 - RJZ ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187)) X MARCONDES LARREA FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.143385-1 - RJZ ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187)) X MARCONDES LARREA FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.094336-1 - MARIA TEREZA DOS SANTOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:INTIME-SE A AUTORA PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HS.SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO \r\n\r\nProc. 2004.001.141666-6 - SERGIO GONCALVES PUNTAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA MORAGAS (RJ-048330)) X LARCK SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293), Dr(a). ANDRE BARBOSA LIMA (RJ-099163), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho:FLS. 220 - CONCEDO PRAZO SUPLEMENTAR DE 5 DIAS. TRANSCORRIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE O PERITO COMO JÁ DETERMINADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.103484-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIETA VIANA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MCD ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA PORTARIA 01/02, ART. 3º, INC. XII: AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO, A SABER: FLS.61, 65/66 E 68. \r\n\r\nProc. 2006.001.140363-9 - ANA MARIA BAHIENSE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR LEITE OITICICA Despacho: ADEQUE-SE O VALOR DADO À CAUSA AO RITO ESCOLHIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.078941-4 - ELSA GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)) X ALZIRA HORACIO DE SOUZA VALLE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA HORÁCIO DE SOUZA VALLE (RJ-013506) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO EXEQÜENTE A FIM DE FORNECER O CPF DA EXECUTADA, BEM COMO PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.110217-5 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X POSTO DE GASOLINA MOONLIGHT LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE CAVALCANTI ROCHA (RJ-094268) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.068445-6 - GILCEA RIBEIRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.102984-1 - EVANDRO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ARESTA DA SILVA (RJ-111560)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:PROCEDA O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TITULO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 207, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO PARA CONTA EM FAVOR DO FETJ. ESCLAREÇA A PARTE CREDORA, NO MESMO PRAZO ACIMA, FACE OS DEPÓSITOS EFETUADOS, SE A OBRIGAÇÃO ENCONTRA-SE SATISFEITA. TRANSCORRIDO, COM O SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.005045-7 - CESAR FERRERIA DE SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Despacho:FACE À AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS, VOLTEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.051910-1 - LUCY RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. ESCLAREÇA A SUBSCRITORA DE FLS. 356/357 ACERCA DA DIFERENÇA APONTADA COMO DEVIDA, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.062822-8 - MARLI KNEIPP ROQUE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) REPUBLICAÇÃO: ...ISTO POSTO, E CONSIDERANDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO, AINDA, A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 500,00, COM BASE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4 DO CPC, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.039136-8 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X RUBEM DUARTE GASPAR (Adv(s). Dr(a). ABDON DA SILVA CHAVES (RJ-081387), Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (RJ-117745) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO CREDOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO (FLS. 91). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nQuebra Revisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.135843-3 - JOSE MARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:RECEBO O RECURSO INTERPOSOT NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.102826-9 - ALESSANDRO ANICETO SANTANA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) portaria nº 01/2002 - Ao Autor, em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.106067-0 - HUMBERTO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão:FACE À REVELIA DECRETADA POR DECISÃO PRECLUSA, DESENTRANHE-SE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA DEVOLVENDO-A AO SUBSCRITOR. DEFIRO A PROVA PERICIAL REQUERIDA, NOMEANDO O PERITO JUDICIAL DR. RUBEM PEREIRA DA SILVA JUNIOR. FACULTO ÀS PARTES APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. TRANSCORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS, COM O SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, INTIME-SE O PERITO NOMEADO PARA PROPOSTA DOS HONORÁRIOS, QUE SERÃO ARCADOS PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.140165-5 - ANDRE GUSTAVO MOTTA JACOB (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X CARTAO UNIBANCO LTDA Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇAAO AUTOR. CITE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.007082-6 - JORGE ROBERTO LUCIO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (RJ-109908)) X COMPANHIA LITORANEA DE IMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132)), Confinante: UBIRAMAR FERNANDES), Confinante: CLAUDIO CESAR LÚCIO DA CRUZ), Confinante: MARIA DO CARMO GONZAGA), Confinante: CESAR LÚCIO DA CRUZ JUNIOR), Confinante: CLAIRVILLE AFFONSO COLLYER), Confinante: CHRISTIAN LUIZ LOUREIRO DA SILVEIRA), Confinante: CARLOS SAMPAIO) De ordem: Às partes \r\n\r\nId: 75026"
                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                            "49ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rosa Maria Cirigliano Maneschy \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 08/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.030232-0 - JOSE MARQUES DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 129, CONFORME REQUERIDO PELO MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.081236-0 - NIVALDO GONZAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCILANE PIMENTA FARIA (RJ-117274) Decisão:DECRETO A REVELIA DA 2ª RÉ. DEFIRO A JUNTADA DOS DOCUMENTOS SUPLEMENTARES, APENAS NOVOS. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.044043-7 - ESPÓLIO DE EMILIA SAVANA DA SILVA BORBA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO VILAR SALDANHA (RJ-060464)) X SONY MUSIC ENTERTAINMENT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)), Inventariante: ARTHUR EMILIO DE SOUZA COSTA À PARTE EXEQÜENTE, PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO E DA CARTA PRECATÓRIA DE VÊNIA, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.026025-0 - SEBASTIANA SILVESTRE DE AQUINO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 116/118, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.106939-3 - JULIO ENES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho: FLS. 161/162: DEFIRO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.037752-7 - PETROTRANS FC DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:1- Desentranhem-se os docs. de fls. 178/180 e 182/206, pois encontram-se ilégiveis. Aliás, não se entende o motivo da juntada, pois, facilmente, se percebe a ausência de nitidez dos documentos. Os documentos representam verdadeiros borrões. Entreguem-se ao advogado.2- Esclareçam as partes quantos contratos serão periciados. \r\n\r\nProc. 2006.001.108266-5 - ISRAEL STOLNICKI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X SOFIA KAMPEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824) Despacho:FLS. 67/75: AO AUTOR NO DECÊNDIO LEGAL. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.052991-3 - ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938)) X BARANA E OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S C (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591) Despacho:1- FLS. 80/81: ANOTE-SE, ONDE COUBER. 2- FLS. 82: CERTIFIQUE SE CORRETO O RECOLHIMENTO. 3- DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 08/01/2007, ÀS 15:15 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.041757-7 - COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MARTINS RIBEIRO (RJ-001804A), Dr(a). DEIR ROSA MACHADO JUNIOR (RJ-093958)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (SP-136313), Dr(a). DANIELLE LISBOA MADLUM (RJ-100575) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.087769-8 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B), Dr(a). MAURILIO GUIGNONI DUTRA (RJ-124079)) X AUTO POSTO LIBERDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO BENTO (RJ-075373), Dr(a). FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO (RJ-113359) AO RÉU, PARA RETIRAR OS OFÍCIOS REQUERIDOS OU RECOLHER CUSTAS PARA SUA EXPEDIÇÃO, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.105312-2 - INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA (RJ-094782)) X LOCAL GROUP DO BRASIL LTDA Despacho:SOLICITE-SE A DEVOLUÇÃO DE CARTA DEVIDAMENTE CUMPRIDA OU CASO NÃO TENHA SIDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO, REQUER INFORMAÇÕES AO JUÍZO DEPRECADO, A FIM DE QUE O INTERESSADO POSSA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.138655-0 - BARANA E OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S C (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROSMILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367), Dr(a). JUREMA RODRIGUES DA SILVA AZEVEDO (RJ-130729), Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938) Despacho:FLS. 76/77: ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.025153-9 - LUIZ CARLOS INACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X ESC EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356) AO AUTOR, PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.109874-5 - LOCAPRINT COMERCIO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (RJ-047900), Dr(a). GABRIELA PAULO DE OLIVEIRA (RJ-130900E) Sentença: ... Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 794, I, CPC. ... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.052991-3A - BARANA E OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S C (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938) Despacho:1- FLS. 52/53: ANOTE-SE, ONDE COUBER. 2- CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FOI CUMPRIDA A PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 43/44. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.108090-6 - NELSON HERNANI RODRIGUES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ACÁCIO ALVES SOUZA (RJ-116892)) X SANDRA MARCILIO ALONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706) À RÉ, PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS.305 A 308, PARA A INSTRUÇÃO DO MANDADO, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.026952-9 - ACUCAR GUARANI S/A (Adv(s). Dr(a). LIVIA REGINA DE FIGUEIREDO (RJ-065776), Dr(a). CELSO SATURNINO VALIAS JUNIOR (RJ-096248), Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647)) X SUZANCAR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-099230) Despacho: TRAGA A PARTE AUTORA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.118504-4 - ROQUE CONCEICAO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARBOSA (RJ-087241)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303), Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953) Despacho:FLS. 276: DEFIRO ITENS A E B. NOMEIO FIEL DEPOSITÁRIO OS EXECUTADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.135566-3 - MARILIA TATAGIBA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: DIGAM AS PARTES SE O SILÊNCIO SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS REQUERIDOS SIGNIFICA A CONCORDÂNCIA. EM CASO POSITIVO, EXPEÇA-SE GUIA PARA O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.010139-0 - IRINEU FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIA CABRAL SOARES (RJ-123562)) X LOSANGO S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:DECISÃOCom razão o réu. O valor requerido pelo Dr. perito encontra-se excessivo. Dessa forma, subsituto o perito nomeado pelo Dr. Rômulo Martins, Tel 2574-9525. Fixo os honorários em 30 UFERJs. I. o perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.047709-3 - RENATA LOPES REGO LEITE GOMES (Adv(s). Dr(a). FABIO CESAR BORGES CIVES (RJ-119047)) X TAYGREEN MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho: DIGA A AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 44/58. DESDE JÁ, DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.112412-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANGELA MARIA PASTOR NICOLAU (Adv(s). Dr(a). LYA DA PROVIDÊNCIA NICOLAU LAPORT (RJ-050016) Sentença: ... Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, II, CPC. ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.012439-8 - ALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA (Adv(s). Dr(a). DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-075624)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Decisão:Fls. 428. Indefiro o prazo solicitado pelo banco, uma vez que não há motivo plausível para alargar o prazo para a manifestação do devedor. A planilha de fls. 419 não possui complexidade que justifique a sua análise pelo devedor, em tempo maior, inclusive sendo um banco. Além do que os autos estavam à disposição no cartório.Defiro o levantamento do depósito judicial, já que o devedor requereu a expedição da guia para o pagamento do débito que entedeu devido.Fixo multa diária no valor de R$ 300,00 até o cumprimento da obrigação imposta na decisão de mérito.Defiro a penhora on line. Minuta em anexo. \r\n\r\nProc. 2005.001.071139-7 - JOSE MARIA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA SOBRAL DA FONSECA (RJ-124080)) X UNIMED NOVA IGUACU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) À RÉ/DENUNCIANTE, PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.085170-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FRANCISCO CHAPETTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Com razão o Ministério Público. Se o contratante não possuia capacidade no momento da celebração do contrato, o negócio celebrado, evidentemente, é nulo. Assim, nomeio perito o Dr. Marcelo Migon, tel: 2447-2081 ou 2436-1601. Fixo os honorários em 3 salários mínimos. Quesitos em 10 dias. Após, intime-se o Dr. Perito. E. guia para pagamento, que deverá ser feito pela parte autora, em razão do art. 19 §. 2º do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.079641-8 - ROGERIO SILVA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X BANCO VOLKSWAGEN S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563), Dr(a). MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (SP-138688) Despacho: FLS. 247/258: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 261, AOS AGRAVADOS. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2000.001.146879-7 - SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X CEUMAR NERY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078382) AO RÉU, PARA RETIRAR O OFÍCIO REQUERIDO OU RECOLHER CUSTAS PARA SUA EXPEDIÇÃO, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.129942-8 - JULIO ENES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho: FLS. 146/147: TRAGA A PARTE RÉ OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO DR. PERITO. DIGAM AS PARTES SOBRE O PEDIDO DE HONORÁRIOS. FLS. 150: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.099190-4 - MARCO ANTONIO RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:DEFIRO A PROVA PERICIAL. NOMEIO PERITO O DR. RÔMULO MARTINS, TEL: 25749525. QUESITOS EM 5 DIAS. APÓS, I. PERITO. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.041839-2 - HELENICE DA COSTA MOTTA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:CUMPRA-SE A V.DECISÃO MONOCRÁTICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.071952-9 - CARLOS ALBERTO ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:ESCLAREÇA O SR. PERITO A ÚLTIMA PARTE DA SUA CONCLUSÃO DE FLS. 93, A RESPEITO DE PERÍCIA ESPECÍFICA. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.049561-0 - FRANCISCO MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDIFICADORA RESIDENCIAL EDIR S/A E OUTROS Decisão:INDEFIRO VEZ QUE A SENTENÇA, QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO, NÃO CONTEMPLOU A HIPÓTESE. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.155483-6 - ORIENTAL NORTE FLUMINENSE COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA (RJ-027964)) X TIM CELULAR S A E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, ANOTE-SE E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.122578-9 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIZA ALVES DE MARINHO À PARTE AUTORA SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 230/231, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.149341-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PASTEUR PALACE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAVARES PINTO (RJ-104449)) X ANTONIO JOSE DA SILVA SIMEAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118) Despacho: FLS. 271: DEFIRO O LEVANTAMENTO. EXPEÇA-SE MANDADO. FLS. 274/281: DIGA O EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.124039-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X ESPÓLIO DE RUY CAVALCANTE DE ARAUJO), Inventariante: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DE ARAÚJO LEFÉVRE (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEFEVRE DAXBACHER (RJ-120210) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração interpostos pela parte ré às fls. 159/161, eis que tempestivos, todavia, deixo de acolhê-los por não vislumbrar na sentença embargada qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, pelo que é facultado ao interessado valer-se da via própria par obter a alteração do conteúdo da sentença, caso assim deseje. Destarte, mantenho-a íntegra, tal como lançada.P.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.139110-2 - RUI TELES CALANDRINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUI TELES CALANDRINI (RJ-032778), Dr(a). RUI TELES CALANDRINI FILHO (RJ-084384)) X FRANCISCO RECAREY VILAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARDOSO DE LIMA (RJ-097989) Despacho:A INÉRCIA DO PERITO NOMEADO JUSTIFICA A SUA SUBSTITUIÇÃO. OFICIE-SE À OAB/RJ A FIM DE QUE A INSTITUIÇÃO INDIQUE UM ADVOGADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.144954-4 - CINTIA REGINA GIRELLI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES ALMEIDA DE AZEVEDO (RJ-129940), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO SR. PERITO, DE FL. 159; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.151449-6 - NELCI CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X MARIA DE FATIMA DO ABIAHY AZEVEDO Despacho: TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE FLS. 67, DESIGNO AC PARA O DIA 12/02/07, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A RÉ NO ENDEREÇO FORNECIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.157029-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIS CARUZO (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446)) X DARIO SOAREZ Despacho:CITE-SE POR EDITAL. PRAZO: 30 DIAS.AICJ PARA O DIA 08/03/07, ÀS 14:00 HORAS. I. PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.004416-4 - LUCILEA DE ABREU ORNELAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AO ILUSTRADO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.039319-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE ALEXANDRE DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X ARNALDO GOMES VALINHO E OUTRO Despacho:1- FLS. 90: DEFIRO, TÃO SOMENTE À TELEMAR, LIGHT, SRF E AO BANCO CENTRAL. 2- FLS. 92: AGUARDE-SE, POR ORA. 3- FLS. 93: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 4- FLS. 94: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.042422-2 - IRANILSON LUIZ BRASIL DIAS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração interpostos pela parte autora às fls. 212/218, eis que tempestivos, todavia, deixo de acolhê-los por não vislumbrar na sentença embargada qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, pelo que é facultado ao interessado valer-se da via própria par obter a alteração do conteúdo da sentença, caso assim deseje. Destarte, mantenho-a íntegra, tal como lançada.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.042555-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CASTELO I (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X JAIME JOSE MACHADO E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE MACHADO E SILVA (RJ-083265) Sentença:SENTENÇAA parte autora, devidamente qualificada nos autos, propôs ação de cobrança de condomínio contra a parte ré, já qualificada, pleiteando o pagamento das cotas condominiais em atraso e aquelas que se vencerem no curso do processo.Na inicial, o autor alegou que o réu está inadimplente com o pagamento das cotas condominiais do período entre 10.2.06 e 10.3.06 bem como das verbas extras.Na contestação, o réu disse que, por deliberação da assembléia ficou convencionado que somente após o prazo de 60 dias é que as cobranças de cotas condominiais, em atraso, poderiam ser acionadas. Com isso, se dirigiu à APSA, no 58º dia após o vencimento da última prestação para pagamento, sendo recusado o pagamento, em razão desta ação judicial. Alegou ainda que discorda dos valores cobrados. Inicial, às fls. 2/4, instruída pelos documentos de fls. 5/35. Na AC, de fls. 42, o réu contestou e requereu prazo para regularizar a sua representação, o que foi deferido. Réplica, \r\n\r\nProc. 2006.001.053160-9 - MARIA DA CONCEICAO COELHO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: SENTENÇA O autor moveu a presente ação de Cobrança em face da ré. Inicial à fls. 02/04, instruída pelos documentos de fls. 05/14. No entanto, como se vê à fls. 122/123, as partes celebraram acordo. Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 122/123 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC. Transitada em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.097157-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URUSSANGA (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X MARGARETH VON WU E OUTRO Decisão:Recebo os Embargos de Declaração tempestivamente ofertados pela parte ré, bem como deles conheço para ratificar a sentença embargada no sentido de incluir em seu dispositivo que as quantias referidas às fls. 76/84, a serem descontadas do valor devido, deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, contados da data de cada depósito. Quanto mais, a sentença enfrentou expressamente as alegações da Embargante. P.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.067470-7 - SONIA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2002.001.098288-0 - MAURO JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-128569), Dr(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES (RJ-131448) Despacho:DEFIRO. MINUTA EM ANEXO. J. \r\n\r\nProc. 2005.001.128078-3 - SOLANGE MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521), Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: FLS. 131/132: 1- ANTE A CERTIDÃO DE FLS.130, COMPROVE A RÉ O DEPÓSITO EM 48 HORAS. 2- À CREDORA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.115902-3 - NORMA SUELI DE CARVALHO MELO (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COURE (RJ-061512)) X MARCILIO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS À CREDORA SOBRE OFÍCIO DE FL. 173, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.004549-0 - CAFE E BAR PONTO ACADEMICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALIPIO DOS SANTOS FRANCO (RJ-000613)) X CHAVEIRO URGENTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.139803-4 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825)) X PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036) AO EMBARGADO, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.014429-8 - ARISMAR DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN BIANCHINI PENNA LAROSA (RJ-105000)) X HENIO DO NASCIMENTO MELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA (RJ-054303) Despacho: OFICIE-SE À EMPRESA DIVISA VEÍCULOS ( END. FLS. 3 ) PARA QUE JUNTE CÓPIA DO PAGAMENTO DO SINAL BEM COMO DOCUMENTO QUE COMPROVE A ENTREGA DO CARRO DO EMBARGANTE ( S 10, ANO 1995, PLACA LAY5334, RENAVAM 643210091, COR VERMELHA ) , EM JUNHO/04 COMO PARTE DO PAGAMENTO. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.106524-2 - MILMAN BARROS E BINATO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ARAGÃO DE OLIVEIRA (RJ-021526)) X BANCO J P MORGAN S A Forneça a parte autora as cópias necessárias ( fls. 02/08, 77 e 79/80 ) à instrução do mandado, em cumprimento à Portaria Nº 01/2004. \r\n\r\nProc. 2006.001.155289-0 - ISAIAS ALVES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DE MENEZES (RJ-060665)) X JOANA GOMES TEIXEIRA LIMA Sentença:SENTENÇACarece ao autor interesse de agir. Primeiramente, penhora é ato de constrição de bens que se aplica ao procedimento da execução. Se o demandante detém título executivo, deverá promover ação específica. Por outro lado, mesmo que fosse possível a concessão da liminar, o que se admite apenas para argumentar, não há nos autos qualquer prova de que a ré não tenha bens para garantir o pagamento do debito alegado. Além do que a pensão é recebida todo mês e renda a ré possuirá para o pagamento dos honorários do advogado.Isto posto, julgo extinto o processo sem a apreciação do mérito, por falta de interesse processual. Condeno o autor ao pagamento das despesas do processo.P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.093207-5 - BANCO ITAU S/A . (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ANTONIO DA COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Despacho:AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.142208-3 - ASSOCIACAO EVANGELICA DENOMINADA BATISTA NO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518), Dr(a). MIRIAM MONTENEGRO ANGELIN RAMOS (PR-018665), Dr(a). PAULO ANGELIN RAMOS (RJ-011634)) X CONSTRUTORA BRUNET S A (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-119382) Despacho:E. MANDADO DE PENHORA. NOMEIO FIEL DEPOSITÁRIA A EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.044815-7 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X MARIA HELENA VIANA FIGUEIREDO E OUTRO AO EXEQUENTE SOBRE OFÍCIO/RESPOSTA DE FLS. 130. NA FORMA DO ART. 162, §4\\ DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.031322-9 - IZABEL APARECIDA GONCALVEZ COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X SALOMAO BARBOSA DA COSTA E OUTRO Despacho:O 2º EXECUTADO JÁ SE MANIFESTOU NOS AUTOS ( FLS. 83 E SEG. ). DIGA A EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.037853-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DS 31 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS À EXEQÜENTE SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 44/49, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.117859-0 - MARIA JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ESEQUIAS GOMES DE LIMA (RJ-030202)) X LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES E OUTRO Despacho:DEFIRO JG.VENHAM AS CÓPIAS AUTENTICADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.127147-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIZ SILVA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.134636-0 - CARMEN SILVA THOMPSON (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X GUSTAVO TEDESCO DE CARVALHO Forneça a parte AUTORA as cópias ( FLS. 02/04 e 17 ) necessárias à instrução do mandado, em cumprimento à Portaria Nº 01/2004. \r\n\r\nProc. 2006.001.155756-4 - CISNE DAS TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X PRED LAR REFORMA E RECONSTRUCAO LTDA Decisão:CITE(M)-SE EM EXECUÇÃO, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO DÉBITO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.152419-3 - CENTRO ESCOLAR EDICE PORTELA LTDA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X CLAUDIA BARBOSA DA SILVA Decisão:FL. 91: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.066324-2 - ELENIR SANTOS SARAIVA (Adv(s). Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-091126)) X FORD FACTORING FOMENTO COML LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A) À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FL. 341, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.077167-5 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA DA CONCEICAO SIQUEIRA Decisão:FL(S).202: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.120866-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ESPOLIO DE FAISAL METNE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ-040754) Despacho:FLS. 83 - DEFIRO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.071952-9A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X CARLOS ALBERTO ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho:ESCLAREÇA O IMPUGNANTE O VALOR DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.106179-9 - PATRICIA VIEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305), Dr(a). LUIS CARLOS GANDRA (RJ-129667)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:COMPROVE A PARTE RÉ O DEPÓSITO DE FLS. 149, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.127033-9 - BARIBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X SERASA CENTRALIZACAO DOS SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.149478-3 - ABILITY BR COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X RADIO JOVEMPAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA KIFFER OLIVEIRA DA SILVA (RJ-118799), Dr(a). JOSEVAL PEIXOTO GUIMARAES (SP-017863), Dr(a). JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (SP-026852), Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693) Despacho:1- Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, valendo o seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado ou informem quanto à produção de outras provas.2- Fls. 184/204 e 207/210: à parte contrária sobre os acrescidos. 3- Fls.209: Anote-se, onde couber. 4- Forme-se o segundo volume. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.085724-9 - AMADEU MARQUES ALVES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE SOUZA MARQUES ALVES CARNEIRO (RJ-082525)) X TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração interpostos pela parte autora às fls. 177/179, eis que tempestivos, todavia, deixo de acolhê-los por não vislumbrar decisão embargada qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, razão pela qual mantenho-a íntegra, tal como lançada.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.010671-6 - HELIO HONORIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO DIAS DE ARAUJO (RJ-061589)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.97/104, NO DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.046758-0 - EXPEDITO NASCIMENTO MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ESQUENAZI NETO (RJ-114029)) X MAURILIO FIZINO DA VITORIA (Adv(s). Dr(a). MARCELA ADRIANA ARCA DOS SANTOS (RJ-096857) Decisão: A competência é deste juízo, vez que o réu não demonstrou qualquer prejuízo, em decorrência da eleição do foro de seu domicílio. Indefiro a prova pericial, tendo em vista que não há qualquer indicação da sua necessidade. Defiro a prova oral e documental superveniente. I. as partes para depoimento pessoal e as testemunhas já arroladas. ACIJ, dia 06/03/07, às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.070071-7 - ANA LUCIA RODRIGUES SERRA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X HSBC BANK BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.087364-8 - MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR VASQUEZ CORRÊA SILVA (RJ-063016)) X ATL TELECOM LESTE S A E OUTRO Despacho:FLS. 61/62: À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.144141-0 - RICARDO CORREIA LEITE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X PONTO FRIO Decisão:CUMPRA A PARTE AUTORA O DESPACHO DE FLS. 23, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.112403-3 - CINCO COLEGIO DE INTEGRACAO COMUNITARIA SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARLY DANA (Adv(s). Dr(a). VALDIR UCHÔA GOMES (RJ-030564) Decisão:1- FLS. 125: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 2- FLS. 126: RETIFIQUE-SE NO DISTRIBUIDOR E DEMAIS REGISTROS CARTORÁRIOS A DENOMINAÇÃO DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.064640-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FLAVIA GRACIE À PARTE AUTORA SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 155/157, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.090268-3 - CONGREGACAO DAS FILHAS DA NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUZIA CATARINA DA SILVA VIANNA Decisão:FL(S).89 E 91.DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.113183-4 - DIBRAMA SCHIPPER DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). EDISON MARCIO SANTOS MACIEL (RJ-123235)) X SALVATORE SARPA Despacho:FLS. 23: DEFIRO, CONORME REQUERIDO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.035309-9 - JULIA MARQUES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO DO SR. CONTADOR, DE FLS. 293/295; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.109498-5 - ESPÓLIO DE NAIR BALDO NOGUEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CENTRAL NACIONAL UNIMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EGBERTO MIRANDA SILVA NETO (RJ-061174), Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984), Dr(a). ALTACIR RIBEIRO BRUM (RJ-048158), Dr(a). ADHEMAR GUIMARAES (RJ-004624D) Despacho:PRIMEIRAMENTE, SUBSTITUA A P. AUTORA PELO SR. OSWALDO NOGUEIRA DA GAMA. JUNTE-SE A CERTIDÃO DE CASAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.015971-8 - ESPÓLIO DE ALMIR PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:FL(S).197: DEFIRO, COMO REQUER. \r\n\r\nProc. 2005.001.017857-9 - MARIA INES VANI (Adv(s). Dr(a). EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR (RJ-100161)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.161976-2 - MARLY FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685)) X RIOMED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PALHARES ARRUDA (RJ-114808), Dr(a). SOLANGE SCHONHARDT FRANCO (RJ-112184) Despacho: FLS. 244/245: DEFIRO. DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 06/03/07, ÀS 16 HORAS. I. AS PARTES E O LIQUIDANTE DA 1ª RÉ.Desentranhe-se o laudo de fls. 232/243 e acautele-se em cartório. O laudo será apresentado às partes após a realização da audiência especial designada acima.Digam as partes sobre fls. 231. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.095825-8 - GERALDO BRITO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604)) X LELIA GASPAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA (MG-051833)), Inventariante: WANDERLEY RODRIGUES GASPAR Despacho:DEFIRO FLS. 117/117 V. O CPF DO INVENTARIANTE ENCONTRA-SE ÀS FLS.48. \r\n\r\nProc. 2003.001.095825-8 - GERALDO BRITO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604)) X LELIA GASPAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA (MG-051833)), Inventariante: WANDERLEY RODRIGUES GASPAR Despacho:J. NÃO CABE A MANIFESTAÇÃO DO PETICIONÁRIO, NO PROCESSO, JÁ QUE SEU INTERESSE É MERAMENTE ECONÔMICO E NÃO JURÍDICO, POIS NÃO HÁ QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E O PETICIONÁRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.037579-8 - ROSEMARIE ALMEIDA MULLER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ANA PAULA ROCHA MAXIMILIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838) Decisão:DECISÃOEntendo que as neta das autora não fazem parte da relação processual, pois são elas ocupantes do imóvel, já que todas menores, absolutamente incapazes, portanto, sendo a ré representantes das menores.Não há qualquer relação familiar envolvendo a questão. A ação deve ser resolvida por Juiz cível, vez que a usufrutuária é a sogra da ré e, de acordo com a inicial, a demandante pretende a retomada do imóvel, a fim de que gozar os direito que possui ao imóvel.Rejeito as preliminares.Defiro as parovas requeridas pela ré. Designo audiêncioa para o dia 1.3.07, às 16 horas. I. a autora e a ré para o depoimento pessoal. I. as testemunhas. O rol deverá ser juntado 45 dias antes da audiência. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.027752-3 - CARLOS ALBERTO GOUVEIA BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X VICTORIA HERSZENHAUT E OUTROS AO CREDOR SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.133157-2 - ROSEMARY SANTANA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SIMONE VALENÇA SANT'ANNA (RJ-118872)) X DISGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS124/127 , NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.158597-1 - IALACI RUTH DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (RJ-123863) Decisão: DECISÃO Não é caso de inversão do ônus da prova. A autora deve comprovar suas alegações. A prova pode ser obtida pela demandante. Defiro a prova oral requerida. I. a autora para depoimento pessoal. I. as testemunhas das partes. Prazo para apresentação do rol 45 dias antes da audiência. Defiro prova documental suplementar. ACIJ dia 06/03/07, às 14:00 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.104549-8 - ADEILSON MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ENOC MARQUES EVANGELISTA (RJ-089643)) X BRASIL TELECOM S A Despacho:FLS. 26/28: ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.027755-9 - MARIA LUCIA MEDROS LIMA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS (RJ-120338) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO SR. PERITO, DE FL. 167; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.042558-5 - ELISSANDRA CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DA SILVA ARAÚJO TEIXEIRA (RJ-083474)) X POSSATOS VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO AZEVEDO PEREIRA (RJ-085320), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho:FLS. 125/133: À PARTE CONTRÁRIA SOBRE OS ACRESCIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.080373-7 - BOMINFLOT DO BRASIL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) A contestação é intempestiva. Desapense-se.Entregue-a ao advogado. EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.080373-7 - BOMINFLOT DO BRASIL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) À PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO DE FL. 93. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.087966-6 - SHEILA DO AMAZONAS VASCONCELOS REYNOSO (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO FERREIRA ROSA (RJ-117048), Dr(a). CARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS (RJ-101206)) X MARKINVEST CORRETORA DE COMODITIES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE NAZARE CUNHA DE ARAUJO (RJ-074398), Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA (RJ-081976), Dr(a). HENRICO DE SIQUEIRA ARAÚJO (RJ-106065), Dr(a). RAQUEL BORGES PENTEADO (RJ-116215) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.143749-0 - MARLENE MARQUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FLS. 96/97: DEFIRO, COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.120681-0 - MEIRE ROSANGELA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:EMENDE-SE A INICIAL, VEZ QUE SE TRATA DO RITO SUMÁRIO. PRAZO: 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.011521-1 - NEUZA MARIA GUIMARAES ZAMPIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). JULIO CESAR RIBEIRO TOCO (RJ-121142) Decisão:ANTE O QUE CONSTA A FLS. 213, SUBSTITUO O PERITO PELO SR. RÔMULO DE MENDONÇA MARTINS, COM TELEFONE Nº 99614891. INTIME-SE. \r\n\r\nId: 75063"
                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Umpierre de Mello Serra \r\n\r\nEscrivão: Manoel Herculano Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.044047-0 - SANDRA COELHO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) A PARTE INTERESSADA SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.091379-6 - ERIVAMY SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICÉA DE FÁTIMA GORNI LYRA (RJ-089046)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Às partes para tomarem ciência da nova perícia a ser realizada no dia 15/03/07, às 13 horas na Av. Erasmo Braga nº 115, sala 313, Corredor C, no Setro de Perícias Médicas do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.020941-2 - JANDYRA CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Ao exeqüente, sobre depósito a fls. 160/1. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.112623-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X MICHELLE SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.039352-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X TORRE TEC CONSULTORIA E R LTDA Despacho:Regularize o réu a sua representação processual. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.160858-2 - CONTESA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO MARINHO (RJ-075805)) X ORGANIZACAO NEVES BARRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897) Despacho:Intime-se a autora para em 48 horas depositar a primeira parcela dos honorários periciais sob pena de perda da prova. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.137131-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X THEMILSE LUCIANO FELIX (Adv(s). Dr(a). ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-132506) Ao interessado, sobre resposta a ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.045394-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). CATIA DA CONCEICAO CARNEIRO (RJ-105225)) X NIGRI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272) Diga o réu. \r\n\r\nProc. 2003.001.081465-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARLINDA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CRISTINA MARIA PEREIRA CARNEIRO BAYLAC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.091785-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY ESCRITORIOS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664), Dr(a). WEBER DA COSTA ALECRIM (RJ-044585)) X MARPETROL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MIRANDA ALVES (RJ-053299) Decisão:Recebo a impugnação de fls.293/297. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.007279-0 - INFRACON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DAYSE MELO DE CARVALHO (RJ-088236)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:1 - Cumpra-se o V. Acórdão, requerendo o credor o que entender devido, no prazo de três dias, sob pena de baixa e arquivamento.2 - Fls. 431 - Anote-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.059167-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICHARD (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X ESPOLIO DE JACQUES VALANSI Despacho:Fl.205 - Defiro a susbtituição das datas. Intime-se o executado. Após, intime-se o leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.098567-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WERNER WAGNER FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.114845-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUIA III (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARIA LUCIA MOREIRA DE FONTES ROCHA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718) Despacho:Venha planilha atualizada do débito. Após, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.136926-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR LEITE OITICICA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LUZIA JOAQUINA DAS GRACAS RANGEL CRITSINELIS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.004395-0 - PAULO HENRIQUE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Reconsidero o despacho de fl 126, uma vez que a parte autora, que é beneficiária da gratuidade de justiça, sucumbiu nas custas processuais, portanto aplica-se a regra do artigo 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.053200-6 - MARIA DE FRANCA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Fls. 80/81 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.063393-5 - ROMANA VIGILIANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BERTHOLINI ROSADAS (RJ-111655)) X INSTITUTO TERRA NOVA Despacho:Não tendo se formado o contraditório no autos, após o recolhimento das custas e da correta instrução do mandado, com cópia da planilha de fl. 78 e da sentença de fls. 69/72, intime-se o réu-executado, por oficial de justiça, para cumprir o julgado em 15 dias, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.074466-6 - CELSO MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEISE LUCIA PAIS DE OLIVEIRA (RJ-090337)) X BANERJ CLUBE SEGUROS Despacho:Ao autor para recolher as custas discriminadas às fls. 35, sob pena de inscrição da Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.082784-5 - ERIKA BENEMOND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIKA BENEMOND (RJ-114023)) X CARLOS ALBERTO DUARTE NUNES PEQUENO Despacho:Designo audiência de conciliação do artigo 277 do CPC, para o dia 04/04/2007 às 14:00 horas.Oficie-se ao Juizo Deprecado, encaminhando cópia do comprovante de recolhimento de custas e dando notícia da nova designação. Encaminhe-se o ofício via fax para assegurar o cumprimento da deprecata expedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.095253-6 - BARBARA DE LIMA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Cumpra-se o v.acórdão. Venha, pela parte autora, planilha de cálculos atualizada do valor da condenação, conforme a letra do artigo 475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.133743-6 - LUZIA DE ALTINO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Concedo, pela última vez, o prazo de 24 hs para que o autor informe o CNPJ CORETO da ré, sob pena de indeferimento da inicial. Atente-se para as informações cartórárias de fls. 27 e 38. \r\n\r\nProc. 2006.001.136429-4 - ANILTON PAULO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Fls. 30: defiro pelo prazo improrrogável de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.140350-0 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X PATRICIA AMARAL DE MELLO Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia_06/_02/2006 às 16 00 horas, na forma do artigo 277, caput do CPC, para qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de dez dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143958-0 - NILMA DA CONCEICAO BENEVENUTO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Concedo, pela derradeira vez, o prazo de 24hs para que a parte autora informe o CNPJ CORRETO da parte ré, sob pena de indeferimento da incial. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.084012-6 - LEOLINDO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1 - Deixo de receber a apelação de fls.67/72, diante da intempestividade certficada à fl. 73;2 - Ao autor para acostar planilha de cálculos do valor total e atualizado da condenação, conforme o artigo 475-B do CPC. 3- Ao réu para que cumpra a obrigação de fazer, nos termos da sentença transitada em julgado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.138761-3 - LUIZ AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X FRANCISCO ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALMERY MONTEIRO DA SILVA (RJ-054809) Fl.305 - Às partes em cinco dias. Após, abra-se vista à D.P. (2º réu) \r\n\r\nProc. 2006.001.065484-7 - ANTONIO PINTO REBELO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372)) X ZELINETE DE AZEVEDO DOS SANTOS Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 57 verso, e dou-lhes provimento parcial, tão somente para que acrescentar na parte final da sentença de fls. 54/56, que condenou o réu nas custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, que seja observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/50.No mais, permanece a decisão tal qual lançada.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.083530-1 - HUGO KAUFMANN S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ORGANIZACAO NEVES BARRETO DE SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DE MELLO TEIXEIRA (RJ-071113) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.108783-3 - WERNER SEGISMUNDO MAY (Adv(s). Dr(a). MANOEL ROCHA LOPES (RJ-016330)) X MARIA DO NASCIMENTO TRAVASSO FERREIRA Despacho:A planilha de débito encontra-se acostada aos autos à fl. 09. Diante do alegado pela parte ré em sua peça de defesa, concedo o prazo improrrogável de 10 dias, para vista e possível purga da mora. Após, voltem cls para sentença. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.144560-7 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X CLAU DIO MARCOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812) Decisão:Fls.101/104 - Defiro a devolução do prazo ao embargante, ora apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.127664-2 - HU YU MING (Adv(s). Dr(a). PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA (RJ-122911)) X RDR FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.132801-0 - HU YUN KUANG (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X RDR FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.092482-9 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X PERSONAL HOME CARE S/C LTDA Despacho:Venha aos autos planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.122834-1 - MARILENE DO NASCIMENTO MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HUMANA SEGUROS PESSOAIS (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Despacho:Venha aos autos cópia autenticada da última alteração contratual da executada. \r\n\r\nProc. 2003.001.016985-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X WAGNER DA CONCEICAO FARIA Ao interessado, sobre resposta a ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.133730-2 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236)) X EMPRESA DE ONIBUS NOVA PAULISTA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CANDIDO TRANCOSO (RJ-116107) Despacho:1 - Fls.219/220 - Aissite razão ao exequente. Lavre-se o Termo de Penhora do bem aludido à fl. 172 e descrito na inicial.2 - Vindo as custas, cite-se a empresa-executada, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.139235-4 - ANTONIO GOMES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318)) X MARIA LOURDES LEONARDO E OUTRO Despacho:Para fins de apreciação do requerimento de fls. 35/36, regularizem os réus sua representação processual, no prazo de dez dias. Cumprido, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.067450-0 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X MARCELO SOUZA PINTO Despacho:Diante do disposto no artigo 222, alínea \"d\" do CPC revogo a decisão de fl.40. Expeça-se carta precatória, devendo o autor providenciar sua correta instrução, preparo e distribuição, comprovando esta última no prazo de 15 dias contados da retirada da carta em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.073483-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X J A SILVA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967) Despacho:Cumpra-se a decisão do E.Tribunal de Justiça. Suspenda-se a Execuçao. \r\n\r\nProc. 2006.001.149995-3 - SND ELECTRONICS INC (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE POLYCARPO HIDALGO (RJ-124263)) X MARCELO SCHMIDT E OUTRO Despacho:Venha a caução prevista no artigo 835 do CPC. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.121850-2 - ASSOCIACAO PROTETORA DOS DIREITOS INTELECTUAIS FONOGRAFICOS APDIF (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X NET SERVICOS DE COMUNICACAO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446), Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Decisão:1 - Ante o não cumprimento do despacho de fls. 312 e a certidão de fls. 324, decreto a revelia do 3º réu.2 - Digam as partes se têm interesse na audiência de conciliação, caso contrário, digam em provas, justificadamente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.054849-8 - SILNIA DOS SANTOS ANSELMO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PULCHERIO LIMA (RJ-098007), Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-097052), Dr(a). JOSÉ LUIZ ARBEX (RJ-124899)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Fls.259/260 - Homologo os honorários periciais. Intime-se o perito para dar início aos trabalhos, ciente, desde já, de que seus honorários serão pagos ao final, se sucumbente o réu. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.126288-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X COMERCIAL BORGES 387 LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se o autor, pela via postal, para dar andamento ao feito em 48 hs, sob pena de extinação do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 2005.001.160966-5 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X SILVIA MARIA MURTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOURENÇO DA SILVA FILHO (RJ-048024) Despacho:Diante do equívoco cartorário certificado à fl.66vº e do fato dos autos estarem paralisados há mais de 90 dias, conforme certidão de fl. 66, considero como suspenso o feito da data do protocolo da petição de fls. 63/65 (25.08.06) até a data da publcação deste despacho. Às partes para, em cinco dias, informarem se houve acordo. Atente-se o réu para o prazo que lhe resta para pagar o débito ou embargar a presente demanda. \r\n\r\nProc. 2006.001.091087-6 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X EVERTON DE FARIA ADAMI Ao autor sobre respostas aos ofícios às fls. 56 e 58. \r\n\r\nProc. 2006.001.116042-1 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ERNESTO MARTINS FILHO (RJ-036310)) X ANA MARIA MARGARIT LOBO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINTO HELUEY (RJ-107643) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam as partes de têm interesse na audiência de que trata o art. 331 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.057472-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALERO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120)) X ESPOLIO DE ELIAS AQUIM (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho:Remetam-se os autos ao contador para o cálculo da importância devida, uma vez recolhidas as custas pela parte executada. \r\n\r\nProc. 2004.001.072928-4 - YARA KARBSTEIN GEREP (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). FABIANA LOUREIRO DA SILVA (RJ-124046) À parte autora, sobre fls. 199. \r\n\r\nProc. 2005.001.031280-6 - JOSE LUCIO GUARESQUI (Adv(s). Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460), Dr(a). ELIZABETH CORRÊA PADILHA COELHO (RJ-060909) Despacho:E. mandado de pagamento em favor do perito. Após, às partes sobre o laudo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.110392-9 - GILBERTO RODRIGUES MAIO (Adv(s). Dr(a). JANICE SANTANA MOREIRA (RJ-070711)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (RJ-119726) Ao autor, sobre fls. 594/6. \r\n\r\nProc. 2006.001.123398-9 - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CAMPOS DE BRITO (RJ-134942)) X LEADER MAGAZINE Despacho:Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.137300-3 - CLARA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A Despacho:Venha o CNPJ da ré. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2003.001.112996-1A - GILBERTO FERNANDO DORF (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X PRECISAO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Fls. 14/19 - Manifeste-se o autor. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.117741-0 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X CLINICA RIO ODONTOLOGICO LTDA Despacho:Manifeste-se o autor sobre o documento de fl 43. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.119540-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X ESPOLIO DE HUGUETTE POUCHOT LERMANS DE FRAGA DOMINGUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099) Despacho:J. Às partes sobre o laudo. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.057421-5 - CHICLE COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Despacho:J. Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.102879-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Despacho:J. Cls. Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.084143-0 - CABELEIREIRO UNISSEX SIQUEIRA CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377)) X LUIZ FERREIRA Despacho:Fls. 73 - Defiro a prorrogação pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.002547-9 - HSBC SEGUROS DE AUTOMOVEIS E BENS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAKITO TORTIMA (RJ-139125), Dr(a). LEANDRO LUIS CAMARGO DOS SANTOS (RJ-139127), Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014), Dr(a). RENATA SCHUCH SILVEIRA (RJ-120256) republicação: À parte ré, sobre certidão de fls. 90. \r\n\r\nProc. 2006.001.040095-3 - SEVERINO FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MANUEL FERNANDEZ PUNAL (RJ-130671)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Recolha o réu as custas apontadas à fl 125. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.141852-3 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X LEONARDO SERGIO COSSATIS Despacho:Recolhidas as custas, remetam-se ao Contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.141738-9 - SONIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça, porquanto não restou comprovada sua hipossuficiência financeira, até mesmo porque a autora firmou com o réu contrato de arrendamento mercantil, com prestações mensais de R$ 529,23 (quinhentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos). Venham as custas sob pena de baixa na distribuição na forma prevista no art 257 do CPC \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.015235-7 - ADRIANA OLIVEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (RJ-116918) À parte credora sobre ofício de fls.261. \r\n\r\nProc. 2004.001.142716-0 - DANIEL CUSTODIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X ELAINE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.009890-2 - MARCOS JOSE PEREIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Cumpra-se V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.065079-9 - JORGE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LOJAS RENNER S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Despacho:Recebo os recursos no duplo efeito. Aos apelados. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.150226-5 - MARIA DE LOURDES SOARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:...Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, em razão de competencia absoluta.Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.046864-0 - ELIO LUIZ CARVALHO LEME TEIXEIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Às partes sobre fls. 579 \r\n\r\nProc. 2001.001.142082-1 - FLAVIA MORGADO COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À parte autora, em alegações finais. \r\n\r\nProc. 2001.001.149533-0 - SERTORIO TAVARES NOVO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Aos interessados sobre certidão cartorária de fls.185. \r\n\r\nProc. 2004.001.096434-0 - PAULO RODRIGUES VILELA DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Fls. 246 - Defiro pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.128984-0 - JOSE TOLEDO DE CALDAS (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348), Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 100, que determinou a realização de perícia contábil para aferir se houve prática ou não de anatocismo.Contudo, esta prova afigura-se desnecessária porque inexiste ilegalidade na tal pratica, isto porque a Medida Provisória nº 2170-36, de 23/08/2001, em seu art. 5º, dispõe:Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.Assim, indefiro a produção da prova pericial, uma vez que se trata de matéria exclusiva de direito.Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.054191-3 - MARIA BERNADETE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Fixo o ponto controvertido quanto ao alegado excesso de cobrança perpetrado pelo réu.Defiro a produção da prova pericial , nomeando perito do Juizo o especilista Dr. Sergio Bessa, tel:25595445, que deverá ser intimado para indicar seus honorários.Intimem-se as partes para, no prazo e dez dias, apresentarem seus quesitos e nomearem seus assistentes técnicos. \r\n\r\nProc. 2006.001.099392-7 - ANA CRISTINA CALHEIROS DE SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Diga a autora sobre os documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.102949-3 - ISABEL CRISTINA CORREA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Partes legítimas e bem representadas.A parte autora imputa à parte ré violação de clausulas do contrato de financiamento de bem imóvel. Sustenta a violação do indice de reajustamento salarial a impor que cópias de seus contracheques estejam disponíveis para serem entregues ao perito do Juízo e exibidos aos eventuais assistentes tecnicos.Assim, defeiro a prova documental superveniente e a prova pericial requerida pela parte autora . Nomeio perito do Juízo o especialista Sergio Bessa, tel: 2559-5445, Faculta as partes a indicação de assistentes tecnicos e formulação de quesitos. Intime-se o perito para indicar seus honorários. Intimem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.134976-1 - MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Não comprovada a hipossuficiência nos termos da Lei 1060/50, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Venham as custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do CPC.Emende- se a inicial, em dez dias, fornecendo-se a planta da situação do imóvel objeto da presente demanda, posto tratar-se de requisito indispensável para o recebimento da inicial da ação de usucapião, conforme o disposto no artigo 942 do CPC. \r\n\r\nId: 75095"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "Varas de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.019593-7 - MARIA HELENA BARBOSA DA SILVA SANTOS X ANTONIO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE BAIXA \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.701679-1 (108825) - LUIZ CARLOS GALVAO LOBO X BEATRIZ DE OLIVEIRA MOTTA LOBO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874) Despacho:Considerando-se que a partilha dos bens do ex-casal foi homologada nos autos da ação da separação consensual nº 76.001.700742-2, em apenso, desentranhe-se a petição de fl. 40, juntando-a naqueles autos, voltando imediatamente à conclusão. \r\n\r\nProc. 1992.001.098518-7 (143842) - SEBASTIAO SERGIO MARTINS LARANJA, REGINA CELI DE SOUZA LARANJA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-021071), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Despacho:Considerando que a partilha dos bens que ora se executa foi homologada nos autos da ação de separação consensual, proc. nº 1977.001.702447-1, determino o desentranhamento das peças de fls. 15/38, juntando-as naqueles autos, os quais deverão retornar imediatamente conclusos. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.122697-2 - RUDA GUIMARAES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SANTAREM BARBOSA (RJ-031121) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 114, último parágrafo, visto que os bens ali elencados também deverão integrar a presente execução de partilha. Diante da manifestação da Fazenda Estadual de fl. 127-verso, regularize o recolhimento do imposto devido. \r\n\r\nProc. 2005.001.115036-0 - JOSE JAIRO SILVA ARAUJO, GILZA SOBRAL SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIANE GUIMARAES DIAS (RJ-076452), Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858) Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.094072-8 - RENE GOULART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA (RJ-107039) Despacho:Fl. 54: Regularize as certidões faltantes. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.073369-3 - LYGIA BRAZ CAMARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:A partilha dos bens do casal já foi homologada quando do divórcio consensual, cujo processo tramitou neste Juízo sob o nº 1982.001.504200-0, em apenso. Assim, venham as certidões negativas relativas às partes e aos imóveis descritos às fls. 21/22. Após a juntada das certidões, remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2004.001.136352-2 - OLIVIA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728)) X MARIA HELENA DA SILVA FERRARI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247)), MARIA EMILIA DE LOURDES SEABRA MARTINS, Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590) Decisão:\"Compulsando os autos, verifico que não houve publicação nos autos do processo de Oposição, número 2004.001.136352-2, com relação a presente audiência. Assim para evitar futura alegação de cerceamento de defesa, determino a redesignação do ato, intimando-se a Oponente através da publicação no Diário Oficial, observando-se que a fl. 170, informa que suas testemunhas deverão ser intimadas pessoalmente, o que igualmente não foi feito. Todavia, deixo de designar a data a fim de que a Oponente esclareça se insiste no depoimento pessoal da 2ª Oposta, que deverá ser ouvida por carta rogatória, observando-se a gratuidade de justiça deferida a Oponente. Após a manifestação da Oponente, serão apreciados os requerimentos ora aduzidos pelos presentes.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.030594-0 - MARIA HELENA DA SILVA FERRARI (Adv(s). Dr(a). JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247)) X MARIA EMILIA DE LOURDES SEABRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590) Decisão:\"Compulsando os autos, verifico que não houve publicação nos autos do processo de Oposição, número 2004.001.136352-2, com relação a presente audiência. Assim para evitar futura alegação de cerceamento de defesa, determino a redesignação do ato, intimando-se a Oponente através da publicação no Diário Oficial, observando-se que a fl. 170, informa que suas testemunhas deverão ser intimadas pessoalmente, o que igualmente não foi feito. Todavia, deixo de designar a data a fim de que a Oponente esclareça se insiste no depoimento pessoal da 2ª Oposta, que deverá ser ouvida por carta rogatória, observando-se a gratuidade de justiça deferida a Oponente. Após a manifestação da Oponente, serão apreciados os requerimentos ora aduzidos pelos presentes.\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.000412-9 - PLINIO FELICIANO DE ARQUINO (Adv(s). Dr(a). IRLAN SOARES DA SILVA (RJ-093716)) X ELAINE MORAES SASSONE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ FONSECA DA CUNHA (RJ-039714) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 20, do CPC... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1978.001.702911-2 (86091) - CARLOS PEREIRA GONCALVES, ROSA MARIA DE FREITAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LEISE DA SILVA DUTRA (RJ-042557) Despacho:A partilha dos bens do ex-casal foi homologada quando da separação consensual. Assim, a execução desta partilha é procedimento único, não cabendo sobrepartilha de bens já partilhados. Assim, venham as certidões negativas de praxe, referentes às partes e aos imóveis descritos às fls. 02/04. No entanto, considerando o teor da certidão cartorária exarada à fl. 34, 1ª parte, intime-se a parte interessada para tomar as providências cabíveis, visando a restituição do valor pago à fl. 32. \r\n\r\nProc. 1982.001.504011-8 (102540) - DORALICE PEREIRA DIAS, EDUARDO DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA (RJ-079915) Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1983.001.704289-3 (107029) - CARLOS BENILDO REIS GRAMATICO, MARIA DA PENHA HEIK GRAMATICO (Adv(s). Dr(a). JAIR OTONIEL DA FONSECA (RJ-029689) Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1986.001.200133-0 (126699) - PAULO ROBERTO DE FREITAS VIANNA X SILESE MIRANDA VIANNA (Adv(s). Dr(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (RJ-023779) Despacho:Regularize as certidões faltantes, conforme certidão de fl. 63-verso. \r\n\r\nProc. 1988.001.028698-2 (132743) - JOAO LUIZ DAFLON (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARGARIDO DAFLON DIAS (RJ-132794)) X VERA LUCIA ALVES DAFLON (Adv(s). Dr(a). NILSO TEODORO ALVES (RJ-043100) Despacho:Partilha de bens homologada por ocasião da separação consensual do casal. Venham os comprovantes de titularidade dos imóveis descritos à fl. 03. Após, remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1992.001.109304-1 (143745) - JOSE MARIA BOTELHO CORREIA E OUTRA, LIGIA JEREMIAS LEMOS DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1995.001.015309-7 (146949) - JOSE LUIS OLIVEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO GONCALVES MELGACO (RJ-093800)), SHEILA GOMES CARDOSO, Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159) Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2003.001.149766-4 - JOSE SANDOVAL DA SILVA LUCENA, MARIA TEREZINHA ALFRADIQUE GODINHO LUCENA (Adv(s). Dr(a). JOÃO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE (RJ-095552) Decisão:Recebo o aditamento de fls. 81/86. Venham as certidões negativas relativas às partes e aos imóveis. Após, remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2004.001.093777-4 - FERNANDO OLIVEIRA DA CUNHA, RENATA DIAZ VILLAR DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RUI ARMANDO VILLAR (RJ-004040D) Despacho:Venha a certidão do 9º Distribuidor com o nome de casada do ex-cônjuge virago. Após, voltem os autos conclusos para a expedição do título. \r\n\r\nProc. 2005.001.041687-9 - DYLSON MACHADO LEOBONS, MARIA ELIZABETH BARRETO LEOBONS (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828) AO INTERESSADO PARA RETIRADA DO ORIGINAL DA CARTA DE SENTENÇA, MEDIANTE RECIBO. \r\n\r\nProc. 2005.001.048392-3 - ANA MARIA ARNAUS DE ABREU DUPRET (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X WALDYR DUPRET (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) A PARTE INTERESSADA PARA RETIRADA DA CARTA DE SENTENÇA, MEDIANTE RECIBO \r\n\r\nProc. 2005.001.077517-0 - MARIA LUISA DA COSTA DE SOUSA DE MACEDO GOMES DE SA, FRANCISCO JOSE GOMES DE SA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-016083), Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944) Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.001.090752-8 - FRANCISCO MENDES MODERNO, AMELIA DO ROSARIO DE PADUA MODERNO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SOARES CARDOSO (RJ-040789) Despacho:Intime-se o ex-cônjuge-varão, pessoalmente, para se manifestar sobre a certidão de fl. 106 e o alegado à fl. 90. Se necessário, expeçam-se ofícios à Telemar, Vivo, Light e Receita Federal, para que forneçam o atual endereço do ex-cônjuge-varão. \r\n\r\nProc. 2005.001.127029-7 - ANTONIO PERRONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Sentença:...Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.577, do Código Civil e do artigo 46, da Lei 6515/77, DECLARO RESTABELECIDA A SOCIEDADE CONJUGAL dos requerentes, ressalvando os direitos de terceiros, a teor do disposto no dispositivo antes mencionado. O cônjuge mulher permanecerá com o nome de casada... \r\n\r\nProc. 2006.001.137008-7 - NELSON QUARESMA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACIR CORRÊA LEMOS (RJ-035742) Recolham-se as custas para a expedição da Carta de Sentença, no valor de R$ 8,49, no campo 40, codigo 0707-0 e de conferência, no valor de R$ 1,69, por folha, no campo 39, código 0711-2, fornecendo as cópias necessárias. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1982.001.503990-6 (102529) - DORALICE PEREIRA DIAS X EDUARDO DIAS Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nProc. 2005.001.077358-5 - ANDRE ROUSSO (Adv(s). Dr(a). FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO (RJ-105797)) X FATIMA MONICA RODRIGUES ROUSSO Recolha-se a parte autora__as custas das diligências do Sr. Oficial de Justiça, no valor de R$ _11,89_, no código 0714-6; \r\n\r\nDRA. MARIUA APARECIDA MIRANDA TERRIGNOOAB.RJ. Nº 59297PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DE AUTOSPARTESNAIR MARIA DE ARAUJO E LUIZ GONZAGA DE ARAUJOGRERJ SEM CODIGO PARA DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nId: 74948"
                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.086595-2 (103758) - SILVIA ESTRADA DE MORAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X JORGE FERNANDES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAMPOS ALCANTARA PAULO (RJ-123369) Despacho:Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se conforme determinado às fls. 151v. \r\n\r\nProc. 2002.001.114350-5 - LORRAINE SOUZA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). NELSON THEODORO DE MORAES FILHO (RJ-053628)) X ANTONIO FRANCISCO BEZERRA Despacho:1- Feito extinto às fls. 23;2- Fls. 27/34: Venha pela via própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.080546-1 - JOAO PEDRO OLIVEIRA REISSWITZ DA LUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO (RJ-092914)) X ALEXANDRE REISSWITZ DA LUZ CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORES, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.133616-0 - ARIANE CARVALHO CELESTINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VALENTIM CELESTINO SODRE ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DA INICIAL , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1994.001.094385-9 (103616) - SILVIA ESTRADA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X JORGE FERNANDES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAMPOS ALCANTARA PAULO (RJ-123369) Despacho:Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se conforme determinado às fls. 83. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.504513-0 (69.049) - WALMIR PONCE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES (RJ-126168) Despacho:JUNTE-SE A ESTES AUTOS CÓPIA DO ACORDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS. APÓS, DÊ-SE VISTA À FAZENDA PÚBLICA. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.107439-5 - ANDRE LUIZ REZENDE DO PRADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X ANA LUCIA ALVES CAETANO REZENDE DO PRADO Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 26/24, NEGANDO-LHES PROVIMENTO QUANTO AO MÉRITO TENDO EM VISTA QUE O PLEITO MODIFICAÇÃO EMBASADOR DOS EMBARGOS DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.116775-0 - LUIZ CARLOS GUEDES (Adv(s). Dr(a). BARBARA REGINA CARVALHO (RJ-076044)) X NILZA DE SOUZA GUEDES Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.154551-3 - JEAN PIERRE TELES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715) Despacho:Aos requerentes para que atendam ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.006406-9 - LUCIANA GRAUNA DE MELO ANDRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X RAPHAEL DE FIGUEIREDO ANDRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224) Despacho:Fls. 82: Considerando a devolução do mandado de pagamento anterior sem cumprimento, conforme consta às fls. 80/81, defiro a expedição de novo mandado de pagamento da diferença devida, no valor de R$ 100,00 (cem reais), com os acréscimos legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.158966-6 - MARIA APARECIDA BERABA (Adv(s). Dr(a). JOAO GIOVENCO (RJ-094250)) X FERNANDO ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DE FIGUEIREDO MAGALHÃES (RJ-060148) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE FLS. 75V. \r\n\r\nProc. 2006.001.093532-0 - ANA BEATRIZ DE CARVALHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE RODRIGUES DA SILVA LAVINAS (RJ-130913)) X FELIPE CUIABANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Despacho:Comprove o executado, no prazo de 48 horas, o pagamento da guia retirada em 06/12/2006, sob pena de ser decretada a sua prisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.115538-3 - SAMANTA ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO MARCELO DIAS Decisão:... COMO PODEMOS CONSTATAR, A DESATENÇÃO DO EXECUTADO PARA COM O CHAMAMENTO PROCESSUAL É INDISCUTÍVEL, IMPONDO-SE, PORTANTO, A ADOÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA ESTABELECIDA NO DISPOSITIVO DO ORDENAMENTO PROCESSUAL ACIMA MENCIONADO, RAZÃO PELA QUAL DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, POR INADIMPLEMENTO DAS TRÊS (03) ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ANTERIORES À CITAÇÃO NA PRESENTE EXECUÇÃO, BEM COMO PELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEARA JURISPRUDENCIAL E RETRATADA NA SÚMULA 309 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE A QUITAÇÃO DE TODAS ESTAS PARCELAS PROPICIARÁ A ELISÃO DO PRESENTE DECRETO PRISIONAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.126374-0 - VITOR SICILIANO PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)) X VANILDO GOMES DA SILVA Sentença:CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE DEIXOU DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 13, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 295, INCISO III E 598, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.146609-1 - SABRINA STEFANIE RICHTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-100943)) X INGO GUNTHER RICHTER Despacho:ATENDA-SE INTEGRALMENTE AO MP. OFICIE-SE COMO REQUERIDO. DIGAM OS EXEQUENTES. O PLEITO DE FLS. 09/10 DEVE OBSERVAR A VIA ADEQUADA. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.030148-2 - A.C. (Adv(s). Dr(a). AFFONSO LOPES (RJ-026137)) X E.A.C. (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES DA SILVA (RJ-080704) Sentença:CONSIDERANDO QUE O AUTOR, ATÉ A PRESENTE DATA, DEIXOU DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SENDO DESCONHECIDO SEU PARADEIRO CONFORME AFIRMADO ÀS FLS. 80, REVELANDO-SE INFRUTIFERA SUA INTIMAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA DE FLS. 82/85, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CPC. ISENTO A PARTE AUTORA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.046146-2 - HILDA MARIA DA CONCEICAO, LYDHIA TEODORO MACHADO, LUEYNNE TEODORO MACHADO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X LUCIANE DA SILVA TEODORO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à parte ré;2- Em réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.120703-5 - MARIA EDUARDA COTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297)) OLIMPIO UCHOA VIANNA Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2000.001.158192-9 - FRANCISCO GUIMARAES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA (RJ-076847)) X SYLVIA GUSMAO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HENRIQUE DOUAT PESSANHA (RJ-018926) Despacho:ATENDA-SE AO MP. INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1998.001.124627-2 - MARIO EUGENIO DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EUGÊNIO COHEN DE BRITO (RJ-130486), Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.145840-7 - CAROLINA DE CASTRO MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X RICARDO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137) Decisão:1- Admito o recurso adesivo de fls. 270/279;2- Ao recorrido (RÉU). Após, ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.905852-9 (87.512) - PAULO OLIVEIRA DUARTE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA (RJ-107560) Despacho:Ratificado em cartório, retornem ao MP. \r\n\r\nProc. 1994.001.035871-9 (102925) - JORGE DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILIA PEREIRA DOS SANTOS (RJ-069563)) X IARA REGINA CESAR SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA SILVA CAETANO (RJ-073908) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 1998.001.183238-0 - SILVIO ROBERTO TEIXEIRA SANTA BARBARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). CHARLES PINHEIRO FERNANDES (RJ-133151) Despacho:Providencie o requerente de fls. 59 o extrato de sua conta fundiária, na forma do aviso 59/2004 da CGJ. Após, retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.120082-1 - AGAMENON FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS (RJ-081565), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.034012-1 - ALAN CLEBER NUNES MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716), Dr(a). MARIO LUIS BAPTISTA (RJ-134304) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1970.001.701900-9 (38512) - FAUSTINO SERGIO DA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOPES FIGUEIREDO (RJ-094682)) X LEDA CARRERA DA SILVA ABREU Despacho:Fls. 83/85: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1994.001.087469-2 (103807) - SILVIA ESTRADA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X JORGE FERNANDES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAMPOS ALCANTARA PAULO (RJ-123369) Despacho:Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se conforme determinado às fls. 69. \r\n\r\nProc. 2005.001.157212-5 - PATRICIA SOUZA CRUZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRE MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:1. Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir;2. Designe-se data para Audiência Preliminar. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 15 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 15:10H). \r\n\r\nId: 74998"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.072991-2 - MARIA DE LURDES PEREIRA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927), Dr(a). MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES (RJ-079894) Despacho:Para melhor afeirir o requerido às fls. 107, junte-se cópia do RG ou da certidão de nascimento do requerente. \r\n\r\nProc. 2005.001.085855-4 - J.R.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CHAVES (RJ-095321), Dr(a). JUREMA DA SILVA ANTUNES (RJ-055841) AT. DRA. JUREMA DA SILVA ANTUNES - OAB/RJ 55.841 = APOSTILAR A GRERJ 3002252945-7, NO VALOR DE R$ 18,68 PARA O CÓDIGO 0727-8, QUE É O CÓDIGO PRÓPRIO PARA DESARQUIVAMENTO. RIO, 12/12/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.070283-0 - CARLOS AUGUSTO POSSATO MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YARA COSTA BEZERRA (RJ-066124) Sentença:Cuida-se de ação ajuizada por CARLOS AUGUSTO POSSATO MARINHO e MARIA DA GLÓRIA GONÇALVES LAPA MARINHO. Afirmam serem casados desde 04 de maio de 1981, pelo regime da comunhão parcial de bens, estando separados de fato há mais de dois anos. Aduzem que possuem bens a partilhar e que têm dois filho maiores de idade. Requerem a decretação do divórcio. Com a inicial de fls. 2/5 vieram os documentos de fls. 6/14, acrescidos de fls. 24/30.A pretensão autoral encontra respaldo no artigo 40 da Lei 6.515/77, que regulamenta o chamado \"divórcio direto\". De resto, as declarações de fls. 13 e 14 constituem prova idônea do lapso temporal de separação de fato exigido pelo referido diploma legal.Isto posto, homologo o acordo de fls. 02/05 e 33 e julgo PROCEDENTE o pedido para decretar o divórcio do casal, Custas de Lei.Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.073530-6 - ROBERTO CARLOS LUCERO CASTILLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO LOPES QUELHO (RJ-074834) Carta de sentença pronta. Processo na casa. \r\n\r\nProc. 2006.001.101633-4 - OTAMAR FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILTON BURITY (RJ-117656) Despacho:Converto o feito em diligência. Junte-se a certidão de casamento e o pacto antenupicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.134274-2 - LUIZ BEVILACQUA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143), Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455) Sentença:Cuida-se de ação ajuizada por LUIZ BEVILACQUA e MARIA LÚCIA CORRÊA BEVILACQUA. Afirmam serem casados desde 16 de junho de 1960, pelo regime da comunhão de bens, estando separados de fato há mais de dois anos. Aduzem que não possuem bens a partilhar e que têm quatro filhos maiores de idade. Requerem a decretação do divórcio. Com a inicial de fls. 2/4 vieram os documentos de fls. 5/26.A pretensão autoral encontra respaldo no artigo 40 da Lei 6.515/77, que regulamenta o chamado \"divórcio direto\". De resto, as declarações de fls. 17 e 18 constituem prova idônea do lapso temporal de separação de fato exigido pelo referido diploma legal.Isto posto, homologo o acordo de fls. 02/04 e julgo PROCEDENTE o pedido para decretar o divórcio do casal. Oficie-se conforme requerido às fls. 04, alínea \"a\". Custas de Lei.Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nQuebra Divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.034036-0 - ANNA CHRISTINA BRANDAO DE BARCELLOS PALHARES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES Despacho:Despacho exarado na inicial: \" Pagas as custas, distribua-se na dependência. A. Apenso. Certifique-se.- \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.001.094568-0 - ANA MARIA MOREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ SIERPE VIDAL (RJ-104883), Dr(a). HEITOR DELGADO CORREA (RJ-109812)) X JORGE DIAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293) Decisão:fls. 212 - Ao credor para indicar bens à penhora. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.063037-8 - LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X GERALDO PEREIRA DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260) Despacho:1- Intime-se o executado sobre a penhora; 2- Diante de fls. 207,oficie-se ao órgão pagador, a fim de que informe os valores repassados ao alimentando e descontados do exequente desde o início do pensionamento até a presente data, especificando se foi atendido o percentual de 20% sobre os ganhos brutos, excluídos os descontos obrigatórios. Requisito, ainda, esclarecimentos sobre a divergência constante nos valores na ficha de controle e no contra-cheque do executado. Prazo de dez dias para resposta. 3- Após cumprido o item 01 e expedido o ofício, encaminhem-se ao MP para ciência. \r\n\r\nProc. 2002.001.084484-6 - JULCE DE ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). GERSON LEMOS JUNIOR (RJ-073186)) X LUPERCIO ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-115657), Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233) Despacho:1-Desentranhe-se a petição de fls. 529 e juntem-na nos autos nº2002.001.152670-4. Certifique-se. Renumerem-se. 2- Expeça-se ofício ao INSS para que cancele o desconto de 13,98% , mantendo apenas 20% em favor do alimentando. Diga a exequente em cinco dias quanto à extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.097374-0 - SUELI MARQUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AQUINO BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:Tendo em vista a possibiliadade de conciliação nos autos em apenso nº 2003.01.097372-7, aguarde-se possível designação de audiência para tal fim. Após manifestação do MP naqueles autos, voltem ambos conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.070285-2 - DIOGO JOSE MOURA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DELGLAN VIANNA FERREIRA (RJ-043074)) X ANTONIO JOSE GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-017688) Despacho:Fls. 126/136 Diga a parte exeqüente. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.001.003372-0 - CLEBER DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES CORRÊA (RJ-011509)) X ADRIANA BORLIDO RIBAS E CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAMPOS SILVA DA CUNHA (RJ-044973) Despacho:Considerando que esta juíza em exercício está convocada para reunião e palestra no Tribunal de Justiça no dia 15/12/2006, remarco a audiência para o dia 20/12/2006. Initmem-se com urgência. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.001.076930-8A (88.494/96) - LUIZ FERNANDO BERGAMINI DE SA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779)) X EMILIA GUIMARAES BERGAMINI DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494) Aos interessados sobre a promoção da fazenda. \r\n\r\nProc. 1996.001.060487-5 (88919) - MARIA DE FATIMA MELLO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GERALDO ANTONIO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). OLIVAN PEREIRA DE MELO (RJ-057408) Decisão:DESIGNO AUDIENCIA ESPECIAL PARA O DIA 18/01/2007 AS13.00 H INTIMEM-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.139660-0 - ELCILANE DE OLIVEIRA DUARTE X MARIA CECILIA RAYMUNDO DIAS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY BITTENCOURT MARINS CORRÊA (RJ-072183) EM RÉPLICA. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.099956-8 - ORLANDO DE SIQUEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643)) X ELIMAR DE JESUS SANTIAGO), ORLANDO SIQUEIRA NUNES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Considerando que esta magistrada está convocada para palestra e reunião no Tribunal de Justiça no dia 15 de dezembro de 2006, redesigno a audiência para o dia 22 de deszembro de 2006 às 15:00 horas. Intimem-se, com urgência. Ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.050624-0 - CEZAR LUIZ DE ABREU NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X SANDRA AZEVEDO MOTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Aos interessados sobre ofício da Receita Federal.- \r\n\r\nProc. 2006.001.139467-5 - SORAIA MATHIAS VETERE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276)) X RICARDO FERNANDES VETERE Despacho:Diante dos elementos dos autos, entendo necessária a prévia manifestação em contraditório, a fim de melhor aferir a alteração da capacidade econômica das partes. Cite-se. Após, analisarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.109005-4 - JOAO PAULO VICENTE DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086)) X PAULA PINTO DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D) Despacho:Restituo o prazo a partir de 13/12/06. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.000936-0 - VERA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414)) X LUCY SOPHIE IRENE RYDER (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MARQUES DA SILVA (RJ-018032), Dr(a). GUSTAVO DE FREITAS LEITE (RJ-093387) Decisão:Compulsando os autos, verifico que tem razão o Ministério Público. Não há nos autos qualquer prova de que a ré tenha sido cientificada da presente ação. Não houve a citação por mandado e o comparecimento espontâneo efetivou-se através de advogado com mera cópia de procuração do ano de 2003. Intimado pelo juízo para regularizar a representação, tal não foi feito, apesar da oportunidade conferida. Outrossim, a carta de fls. 247 se refere à ação de inventário. Portanto, diante da ausência de elementos que denotem a ciência inequívoca da ré acerca da presente ação, entendo que se deva reconsiderar a decisão de decretação da revelia constante às fls. 269, para evitar nulidade e prejuízo às partes. Diante de tais considerações, cite-se por carta rogatória. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.124704-6 - FABIO CORREA DA SILVA X ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, LUIZA DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ARRUDA DE ALMEIDA (RJ-058096), Dr(a). FÁTIMA VIEIRA DA SILVA (RJ-045861) Decisão:Para melhor aferir os interesses das partes, designo Audiência de Conciliação para o dia 19/12/2006 às 14 horas. Intimem-se, com urgência. Ciência ao MP. Na oportunidade, esclareça o autor se pretende levar a filha para São Paulo em sua visitação quinzenal, fornecendo, neste caso, os endereços de estadia. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.075592-8 - LUIZ CARLOS CASSOL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-069878) Aos interessados sobre a promoção da Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.100334-0 - ANGELA MARIA BALTHAR DE CARVALHAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE ABREU SILVA BONATTO (RJ-065108) Sentença:Trata-se de ação de separação judicial consensual proposta por ÂNGELA MARIA BALTHAR DE CARVALHAL e RICARDO HENRIQUE PANTHAUER DE CARVALHAU, nos termos da petição de fls. 02/06, aditada às fls. 30 e 92/93. A manifestação de vontade dos requerentes foi ratificada pelo termo que está às fls. 98.O Ministério Público, às fls. 94 opina pela homologação da separação consensual.A pretensão encontra respaldo na Lei 6.515/77 e nos artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil.Isto posto, homologo o acordo de fls. 02/06, 30, 38/40 e 92/93 e decreto a separação consensual do casal. O cônjuge-mulher voltará a usar o nome de solteira ÂNGELA MARIA LYRA PORTO BALTHAR.Custas ex lege.Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nId: 75104"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.062573-7 (78976) - MARCIA CALDEIRA ALVES REP/S/FILHA JULIANA ALVES BRIVIO (Adv(s). Dr(a). WILSON JOAQUIM RIBEIRO (RJ-046558), Dr(a). VANIA LUCIA LIMA BARBOSA (RJ-076841)) X ALFREDO CRIZANTO BRIVIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CADENGUE NETO (RJ-028216) Processo desarquivado em cartório. Arm. 1. \r\n\r\nProc. 2005.001.064603-4 - RODRIGO LAKIHAZY SOUZA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002)) X DECIO BERNARDO DE LIMA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA (RJ-088915), Dr(a). JAIR DOS REIS VIEIRA (RJ-046518) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.050599-4 - YARA CASTRO FERREIRA X JOSE DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALUCARD FERNANDES DOS SANTOS (RJ-084449) Decisão:Considerando-se a manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 85. Expeça-se alvará. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.136855-0 - MARIA EMILIA DE OLIVEIRA FERNANDES VOSS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BRANDAO WHITAKER (SP-105692), Dr(a). AGUINALDO DE CASTRO (SP-050669)) X MARCELO VOSS Decisão:Cumpra-se, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.149379-3 - MARCELO FRANCA DE BARROS, FERNANDA SCHLEDER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FERREIRA DA SILVA MACHADO (RJ-097797) Por ordem verbal da MM. Juíza Titular, instrua-se com as cópias do acordo e da sentença dos autos principais. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.151502-7 - JORGE ANTONIO GUIDI ARDRIZZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806), Dr(a). CARLOS EDUARDO P. CARDOSO (RJ-009899) Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.052583-0 - IZAURA MARIA TEIXEIRA OCCHIUZZI (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA NEVES SOARES (RJ-073857)), MAURO LUIZ OCCHIUZZI Modificação de Clausula//Adv.Drª Angela Maria Neves Soares- OAB/RJ 73.857. Decisão: 1- Certifique-se quanto ao recolhimento das custas judiciais; 2- Distribua-se por dependência; 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.112264-0 - MARILIA ALVES DA COSTA DE TREDINNICK, FELIPE EDWIN TREDINNICK ABASTO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Despacho:Fls. 84: defiro. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1980.001.708687-7 (48.242) - MIHAIL CORNELIU CEANACAS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA BREYER JUNIOR (RJ-019318)) X REA SYLVIA CEANACAS Processo desarquivado em cartório. Arm. 3. \r\n\r\nProc. 1995.001.004739-0 (85645) - ANA PAULA OUTEIRINHO SOARES GUIDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FERNANDES SOARES LEITE (RJ-097652), Dr(a). GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR (RJ-032483)) X ROBERTO GUIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (RJ-059083) Decisão:Tendo em vista que houve erro material na sentença de fls. 50, in fine, retifique-se o nome do cônjuge-virago para que conste como ANA PAULA OUTEIRINHO SOARES. \r\n\r\nProc. 2006.001.075232-8 - CRISTIANE DE BRITTO CAMPBELL (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X GENE WARREN CAMPBELL JR A parte Autora para que providencie a Publicação do Edital de nº 58962 junto a Imprensa Oficial e em jornais de Grande circulação. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.050490-5 - ERON AUGUSTO FREIRE REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). DEISE MENDONÇA DE BRITTO (RJ-074760)) X JOSE LIMA FREIRE (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO MARQUES DE MESQUITA (RJ-059130) A parte interessada sobre fls. 210/215. (Cálculos do Contador). \r\n\r\nProc. 2004.001.001639-5 - LUIZ HUMBERTO REIS FORNARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X AYLTON MAGNO FORNARI (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RJ-001598B) Sentença:Considerando-se o que dos autos constam...JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III c/c VI do CPC. Dê-se ciência ao MP. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, não havendo diferenças de custas a pagar. \r\n\r\nProc. 2004.001.041857-6 - ERON AUGUSTO FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEISE MENDONÇA DE BRITTO (RJ-074760)) X JOSE LIMA FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A parte interessada sobre fls. 71/72. (Cálculos do Contador). \r\n\r\nProc. 2005.001.140790-4 - PEDRO CARRILHO LOPES ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X RICARDO OBERLAENDER ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho:Fls. 56: defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.048589-2 - ANA BEATRIZ FERREIRA BARROSO MAGALHAES, ERNANE FERREIRA BARROSO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X UBIRAJARA BARROSO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 131. \r\n\r\nProc. 2006.001.072860-0 - SONIA MARIA BOTELHO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE BATISTA SANTOS (RJ-044791)) X LUIZ EDUARDO QUITETE POVOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Assiste razão à i. curadora de família à fl.53, eis que o r. pleito deve ser postulado através de ação própria. Logo, indefiro o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.073676-1 - PEDRO CARRILHO LOPES ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X RICARDO OBERLAENDER ALVAREZ Despacho:Fls. 20- à patrona para que regularize a sua representação processual, no prazo de 05 dias. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.085676-6 - CLAUDIO LUIZ PESSOA MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO (RJ-094657)) X MARIZA DE QUEIROZ PESSOA (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821) Decisão:1- Atenda-se ao MP (itens 1 e 2 de fls. 151, v); 2- Designo audiência especial para o dia 08/03/2007 às 14:45 horas. Intimem-se todos ou cite-se pessoalmente, caso necessário. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2004.001.104216-0 - ROBERTO ANDERSON DE MIRANDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS (RJ-070182)) X ROSANGELA CASTRO E SILVA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1987.001.401909-1 (71582) - WALDINO JANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). LEANDRO TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-096535) As partes interessadas sobre fls. 48. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.070418-8 - KATIA MINDLIN LEITE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899)) X MAURICIO MARCELLO LEITE BARBOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Aguarde-se audiência designada. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1986.001.811270-8 (68.711) - NÁDIA MARIA CALAZA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA CONY DANTAS (RJ-028446)) X WANIR JOSÉ BARROSO Processo desarquivado em cartório. Arm. 5. \r\n\r\nProc. 1990.001.003671-9 (78097) - ROBERTO NOGUEIRA ROMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES (RJ-019580), Dr(a). CRISTINA CORDEIRO CRUZ (RJ-095343)) X SONIA DO ROSARIO ROMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OSORIO GOMES (RJ-048841) Despacho:Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.008246-3 - LIVIA CATHIARD GIORGI (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA DE SABOYA RIBEIRO (RJ-124719)) X FABIO GIORGI (Adv(s). Dr(a). FABIO GIORGI (RJ-046531) À PARTE INTERESSADA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.055398-0 - HERMES MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINEI SOUZA DE MORAES (RJ-098709)) X DANIEL RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.013273-5 - BENTO COSTA LIMA LEITE DE ALBUQUERQUE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X RAFAEL D ALMEIDA LEITE DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) Inventário//Adv.Drª Narciza Maria Santos Ramos - OAB/RJ 79941. Decisão: 1-Certifique-se quanto ao recolhimento das custas judiciais; 2- Distribua-se por dependência; 3- Após, cite-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.124874-9 - CELIA REGINA BORGES SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO BRITO XAVIER DA CUNHA (RJ-096827)) X ERICK SEDLACEK RISPOLI (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO (RJ-026145) Despacho:Especificadas as provas. Após, ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2000.001.040336-9 - JOSE MARCOS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR (RJ-072470)) X MARCIA REGINA TRIGUEIRO DE OLIVEIRA DE AGUIAR Despacho:Tendo em vista que o MP desiste da oitiva da psicóloga Gabriela, oitiva esta requerida por ele, oficie-se ao 1º NURC informando-lhe . Mantenho a data da audiência designada. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1989.001.001379-7 (50869) - M.B.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620), Dr(a). HERALDO FRANCISCO DE A. GONCALVES (RJ-004797) A(s) parte(s) interessada(s) sobre fls. 119. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.098976-2 (73907) - ACILIO RUI DA SILVA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA RAYMOND M. K.FERREIRA (RJ-086826), Dr(a). LUZIA DE SOUZA COSTA (RJ-062446) Processo desarquivado em cartório. Arm. 7 \r\n\r\nProc. 1991.001.020385-7 (79853) - FATIMA PEREIRA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989)), SERGIO ROBERTO RIBEIRO, Dr(a). ANA MARIA RIBEIRO (RJ-046741)), THUANY PEREIRA DA SILVA RIBEIRO, rep. p/sua mae Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.079490-4 - M.F.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE FREITAS JUNIOR (RJ-079308) Proceso desarquivado em cartório. Arm. 3. \r\n\r\nProc. 2006.001.121857-5 - EDUARDO DE LIMA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237)), AYLA SILVEIRA DE MAGALHAES LEITE FONSECA, Dr(a). LILIANE LIMA CAMPANHA (RJ-119245) Despacho:Ao 2º requerente e, após, ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.099121-9 - EDSON DE JESUS FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862)) X PATRICIA CAVALCANTI DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329) Despacho:Aguarde-se a manifestação das partes. \r\n\r\nProc. 78.675/90 Desarquivamento//Adv.Drª Rosângela Sá Menezes- OAB/RJ 88.081. Despacho: Preparados corretamente, desarquive-se. \r\n\r\nId: 74921"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.202039-7 (84848) - MARILENE MARGARIDA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA MARINS LOPES COUTO (RJ-082642)) X DIONISIO CAVALCANTI FILHO (Adv(s). Dr(a). MARLON ROBERTO DOS SANTOS (RJ-081330) Despacho:Intime-se o alimentante para manifestar sua concordância com o pedido de fls. 131, no prazo de 5 dias, advertindo-o de que seu silêncio valerá como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.001.005719-1 - LETICIA TONELLI PETTEZZONI PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LEARTE Q.DE ARAUJO (RJ-108719)) X SANDRO PETTEZZONI PINHEIRO Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e fixo a pensão em 01 (um) salário mínimo, piso nacional, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta da RL da autora. Em conseqüência, julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, I do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.022155-2 - ESTHER DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614), Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480), Dr(a). PAULA CRISTINA VASCONCELLOS COSTA (RJ-124645)) X SIDNEY DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LIMA MARQUES MONÇÃO BRUM (RJ-106128) Sentença:...JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL RELATIVA À FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL, ESTABELECENDO-A, CONTUDO, EM VALOR MENOR QUE O PLEITEADO, EM 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (vencimentos brutos menos descontos legais obrigatórios), descontados em folha de pagamento, EXTINGÜINDO A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO i, DO ART. 269 DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.136852-4 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SENA ROCHA (RJ-065684)) X LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA RODRIGUES Despacho:Cumpra-se sem dúvidas. Prazo de 72h, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.138363-0 - MARIA EDUARDA DOS SANTOS MIGUEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MAIA TOSTES (RJ-121483)) X FABRICIO DA SILVA MIGUEL Decisão:...audiência perante o Juizado informal deste Juízo no dia 13/02/07, às 11:15 h e não havendo acordo, AIJ na mesma data, às 14:00 h... \r\n\r\nProc. 2006.001.143021-7 - MARINA GOMES FERNANDES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DE FRANÇA OMENA (RJ-058189)) X SERGIO FERNANDES DA MOTTA Despacho:Cumpra-se o despacho de fls.14 integralmente, em 72 horas, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.031064-2 - DEISE SINGUI MARQUES GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617) Despacho:Aos interessados sobre a informação cartorária de fls. 28. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.155056-9 - MARIA DAS DORES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206), Dr(a). ALEXANDRE NUNES BENINCASA (RJ-118607)) X EDSON GIARDINIERI Despacho:Tendo em vista a necessidade de se examinar a competência deste Juízo, esclareça a autora se o objetivo da presente ação é exclusivamente para fins de obter pensão por morte junto ao INNS. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.134001-0 - FABIANA CAETANO CAROSIO PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA VILELA OLIVEIRA (MG-103315) Sentença:...Isto posto HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05 e DECRETO O DIVÓRCIO de FABIANA CAETANO CAROSIO PINHEIRO e MARCELO VINICIUS RABELO CAROSIO PINHEIRO, sendo que ambos os cônjuges voltarão a usar o nome de solteiro... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.154099-0 - ANTONIA DORIANE PAULINO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA TEREZINHA GUILHON BOECHAT (RJ-077295)) X FRANCISCO JOSE BEZERRA Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Emende-se a inicial consoante disposto no artigo 282 do CPC no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação. 3 - Venham duas declarações visando comprovar o lapso temporal da separação de fato do casal com firmas reconhecidas ou cópias do documento de identidade e comprovante de endereço dos declarantes. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.002180-9A - SILVIA MARIA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO (RJ-010192)) X SERGIO MURILO SARMENTO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). VITOR SARMENTO DE MELLO (RJ-102720) Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos ... \r\n\r\nProc. 2006.001.046745-2 - ESPOLIO DE JAIR COELHO (Adv(s). Dr(a). CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-056513), Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016)) X LUZIA SILVEIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANTONIO COSTA PINHEIRO (RJ-054853) Decisão:...Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e DEFIRO O RECOLHOMENTO DE CUSTAS AO FINAL...Dê-se baixa na distribuição e remeta-se a uma das Varas de Justiça Paga. P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.027902-0 - V.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GIRAO RIBEIRO (RJ-095308)) X G.P.R. (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO SOARES MICHO (RJ-025876) Despacho:1 - Fl. 287: ao executado para se manifestar.2 - Fls. 303/305: aos exequentes para ciência. 3 - Fls. 304: defiro. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2002.001.039389-7A - ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (RJ-046628), Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938)) X MANOEL ALVES SOBRINHO Despacho de 04/12/2006:\" 1 - Distribua-se a presente execução como processo secundário. 2 - À exeqüente para que se manifeste sobre a resposta do Banco Bradesco de fls.28.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.132827-1 - F.A.N. (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)), Assistente: D.L.A.) X J.C.N.S. (Adv(s). Dr(a). WAGNER CESAR BARROSO (RJ-065702), Dr(a). CLÁUDIO IMBROINISE BITTENCOURT (RJ-105915) Despacho:Esclareça a parte exequente se a assentada, por cópia à fl. 13, foi o último acordo de alimentos entre as partes, prazo de cinco dias, pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 2004.001.001249-3 - RAFAEL DOS SANTOS CABRAL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X RAFAEL DOS SANTOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (RJ-046334) Sentença:Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA proposta por RAFAEL DOS SANTOS CABRAL JÚNIOR, representado por CARLA MARCELE MARIA DE FREITAS em face de RAFAEL DOS SANTOS CABRAL.As partes chegaram ao acordo visto às fls. 139/140, que contou com a anuência do M.P. à fl. 143. Isto posto, HOMOLOGO o acordo de vontade a que chegaram as partes consoante petição acostada às fls. 139/140, e em conseqüência SUSPENDO a presente execução em atenção ao disposto no art. 792, do CPC, até 18/11/07, quando deverá ser quitada a última parcela pelo executado. A exequente fica ciente de que tem o prazo de 5 dias a contar do vencimento da última parcela para se manifestar e, não havendo manifestação, as execuções, objeto dos processos 2004.001.001249-3, 2006.001.074208-6 e 2006.001.110313-9, serão extintas pelo cumprimento da obrigação. Dê-se ciência ao M.P. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.101759-0 - LETICIA TONELLI PETTEZZONI PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719), Dr(a). RICARDO BRUCE DE CARVALHO (RJ-127661E)) X SANDRO PETTEZZONI PINHEIRO Decisão:Indefiro o requerimento de fl. 90 por total falta de amparo legal. Contudo, determino a citação do requerido no endereço à fl. 65, onde nunca foi procurado. \r\n\r\nProc. 2005.001.037453-8 - CAROLINE CHLOE SALDANHA POMPILI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X GIORGIO POMPILI (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694) Despacho:...2 - Diante da petição de fls. 200, esclareça a exeqüente qual o valor do débito, apresentando planilha. \r\n\r\nProc. 2005.001.079365-1 - ANA LUIZA NEVES DE MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445)) X JOAO VICENTE DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436), Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) Sentença:Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA proposta por ANA LUIZA NEVES DE MAGALHÃES, FERNANDO NEVES DE MAGALHÃES e PEDRO NEVES DE MAGALHÃES em face de JOÃO VICENTE DE MAGALHÃES.O executado promoveu o pagamento do débito manifestação dos exequentes à fl. 146. Assim, quitada a divida pelo executado, com base no art. 794, I , do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.Custas e honorários pelo Executado, que fixo em 10% do valor da causa. Ficando desde já o executado intimado a pagar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa na forma do artigo 475-J do CPC.Dê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, cumpra-se o art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.115541-1 - ANA LUIZA NEVES DE MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445)) X JOAO VICENTE DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) Sentença:Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA proposta por ANA LUIZA NEVES DE MAGALHÃES, FERNANDO NEVES DE MAGALHÃES e PEDRO NEVES DE MAGALHÃES em face de JOÃO VICENTE DE MAGALHÃES.O executado promoveu o pagamento do débito manifestação dos exequentes à fl. 78. Assim, quitada a divida pelo executado, com base no art. 794, I , do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.Custas e honorários pelo Executado, que fixo em 10% do valor da causa. Ficando desde já o executado intimado a pagar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa na forma do artigo 475-J do CPC.Dê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, cumpra-se o art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.074208-6 - RAFAEL DOS SANTOS CABRAL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X RAFAEL DOS SANTOS CABRAL Sentença:Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA proposta por RAFAEL DOS SANTOS CABRAL JÚNIOR, representado por CARLA MARCELE MARIA DE FREITAS em face de RAFAEL DOS SANTOS CABRAL.As partes chegaram ao acordo visto às fls. 139/140, que contou com a anuência do M.P. à fl. 143, nos autos do processo 2006.001.074208-6. Isto posto, HOMOLOGO o acordo de vontade a que chegaram as partes consoante petição acostada às fls. 139/140, e em conseqüência SUSPENDO a presente execução em atenção ao disposto no art. 792, do CPC, até 18/11/07, quando deverá ser quitada a última parcela pelo executado. A exequente fica ciente de que tem o prazo de 5 dias a contar do vencimento da última parcela para se manifestar e, não havendo manifestação, as execuções, objeto dos processos 2004.001.001249-3, 2006.001.074208-6 e 2006.001.110313-9, serão extintas pelo cumprimento da obrigação. Dê-se ciência ao M.P. PRI. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.152686-5 - PAULO TUDE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE GREGORIO MARQUES (RJ-001721A)) X NAYLDE GOMES PASCHOAL Despacho:1 - Venha cópia da sentença que fixou alimentos. 2 - Venha cópia dos três últimos contracheques e das três últimas declarações de IRPF completas, inclusive com declaração de bens e direitos ou DAI, se for o caso. Tudo no prazo de 10 dias, na forma do artigo 284 e parágrafo único do CPC. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.128666-0 - EDIVAL VENTURA DE MENEZES E OUTRO, VINICIUS RAMOS DE MENEZES COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679) Despacho:1 - Defiro J.G. 2 - Por derradeiro venha a emenda em termos e com cópia para citação no prazo de 72h, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.046745-2A - LUZIA SILVEIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANTONIO COSTA PINHEIRO (RJ-054853)) X ESPOLIO DE JAIR COELHO (Adv(s). Dr(a). CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-056513), Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016) Sentença:Trata-se de impugnação à gratuidade de justiça formulada por LUZIA SILVEIRA DO AMARAL em face do ESPOLIO DE JAIR COELHO, ao argumento de que este possui rendimentos suficientes para arcar com as custas do processo. É o relatório.Decido.Falece interesse de agir à impugnante, tendo em vista que apesar do impugnado ter requerido a concessão da gratuidade de justiça, esta não foi sequer analisada pelo Juízo, não se podendo impugnar o que não se concedeu, nos termos do art. 7º da Lei 1.060/50 que expressamente diz revogação do benefício, o que pressupõe a anterior concessão.Ante o exposto, JULGO EXTINTA SEM APRECIAÇÃO a presente impugnação à gratuidade de justiça, analogicamente nos moldes do art. 267, VI do CPC, e condeno a impugnada ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 20, § 1º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, se for o caso.P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.106626-0 - JOAO VICTOR SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X JORGE LUIZ DOS ANJOS DOMICIANO Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Recebo a emenda de fls. 22/26.3 - Cite-se. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.052154-5 - JACIRA BARRETO SALES (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225)) X NELSIMAR FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WALDINAH DA MOTTA (RJ-014243), Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635) Despacho:Fl. 199: tendo em vista o comprovante de fls. 200 e a concordância de fl. 203, expeçam-se alvarás conforme requerido no último parágrafo da petição de fl. 199. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.005882-3 - ALBA MONIZ VIANNA (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366)) X NELSON COUTINHO LOPES Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora, sem prejuízo da via postal com AR, para dar prosseguimento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.152404-2 - LIS CARVALHAL DOS SANTOS DUTRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X HUDSON GUILHERME DOS SANTOS DUTRA) Despacho:1 - Defiro J.G. 2 - Emende-se a inicial consoante disposto no artigo 282 do CPC. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nId: 74917"
                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nFERNANDO MELLO BARBIERI - RJ039771 \r\n\r\n2000.001.008009-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/12/2005 \r\n\r\nLUANA SOARES CARDOSO RODRIGUES - RJ127523E \r\n\r\n2004.001.138797-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nMARCELO LIMA MELECCHI - RJ130409E \r\n\r\n1993.001.032050-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2005 \r\n\r\nId: 75119"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.001.006574-5 - MARGOT STINGLWANGER KROGER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NATHALIA BARROS VIVEIROS BENEVENTO DESPINOY (RJ-117339), Dr(a). PAULA SALDANHA JAOLINO (RJ-095457)) X ROBERTO KROGER AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM.(RFO/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.148712-4 - FABIANO FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X FABIO FREITAS RODRIGUES Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU ... CASO A PARTE RÉ NÃO TENHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU VENHA A SER DESCONSTITUÍDO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO ... OFICIE-SE AO EMPREGADOR ... DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/01/2007, ÀS 14:40 HORAS ... INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O OFÍCIO ... CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ ... OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA ABERTURA DE CONTA-CORRENTE ... (fev/1) ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 13/12/2006 (MWU/1) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.003094-3 (4650) - HENRIQUE MARTINS DOS PASSOS FILHO E OUTRO, Procurador: HELIO JOEL JANDRE (Adv(s). Dr(a). MARCIO EDSON GONÇALVES DA COSTA (RJ-091819), Dr(a). MARIA APARECIDA CAVALCANTE BASTOS (RJ-060891) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.103493-2 - ODETE MARIA DE AZEVEDO ALVES (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARIA DANTAS (RJ-082728)) X CARLOS ARTHUR MORAIS VIANNA AO INTERESSADO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CP À COMARCA DE NILÓPOLIS. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.134198-9 - ISSA VICTORIO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353) Atos da Serventia: ao requerente para recolher as custas de baixa. \r\n\r\nProc. 1999.001.129177-2 - CARLOS AUGUSTO LISBOA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337), Dr(a). NEWTON MARTELOTTA FILHO (RJ-088368) Atos da Serventia: ao requerente para pagar as custas do processo, conforme determinado na sentença de fls. 118/119. \r\n\r\nProc. 2006.001.127033-0 - RODRIGO DOS SANTOS LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL (RJ-109094) Decisão:1. Cumpra-se fls. 25vº, esclarecendo os cônjuges se deixam de exercer, reciprocamente, aos alimentos.2. Após, ratifiquem, em Cartório, o acordo. (fev/3) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.126485-0 - N.M.V.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE A.M.VIANNA (RJ-004971)) X H.B.B. (Adv(s). Dr(a). AMANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-037396) Decisão:1. Reconsidero a decisão de fls. 259.2. Fls. 252/253 - Defiro. Expeça-se Alvará em favor de Nina Maria Vieira Bernardes e Hugo Barbosa Bernardes Filho, para levantamento do valor depositado junto à Caixa Econômica Federal referente ao FGTS do alimentante Hugo Barbosa Bernardes, ressaltando que o valor retirado deverá ser debitado do total da execução.2. Venha planilha atualizada com o total do débito descontando-se o valor do FGTS recebido através do alvará. (fev/2)ATOS DA SERVENTIA: ALVARÁ PRONTO A PARTIR DE 13/12/2006 (MWU/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.050520-7 - (Adv(s). Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732)) THAYSSA ANTONIELLA CALABRIA RECAREY VILLAR) X FRANCISCO RECAREY VILLAR (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227) Decisão:Fls. 92/95 - Diga a exeqüente se o débito foi quitado, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.060015-0 - THAYSSA ANTONIELLA CALABRIA RECAREY VILLAR (Adv(s). Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732)) X FRANCISCO RECAREY VILLAR (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227), Dr(a). KATERINE BRANCO CECIM (RJ-115616) Despacho:Fls. 79/107 - À Exeqüente. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.072066-0 - IZA DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X JOSE CORREA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PRAZO COMUM.(RFO/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.148086-3 - ISABEL ROLIM OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO CARLOS SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA (RJ-080912) Decisão:Defiro G.J. ao executado. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.026623-9 - THAYSSA ANTONIELLA CALABRIA RECAREY VILLAR (Adv(s). Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732)) X FRANCISCO RECAREY VILLAR Decisão:1. Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.2. Ao apelado.3. Após, ao Ministério Público. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.057737-3 - THAYSSA ANTONIELLA CALABRIA RECAREY VILLAR (Adv(s). Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732)) X FRANCISCO RECAREY VILLAR (Adv(s). Dr(a). KATERINE BRANCO CECIM (RJ-115616), Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227) Decisão:Fls. 42 - Defiro. Expeça-se Alvará. (fev/5) ALVARÁ PRONTO A PARTIR DE 13/12/2006 (MWU/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.085683-3 - THAYSSA ANTONIELLA CALABRIA RECAREY VILLAR (Adv(s). Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732)) X FRANCISCO RECAREY VILLAR Despacho:Ao exequente.ET: Desapensem-se as execuções findas e os autos principais, arquivando-se. (fev/5) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.062851-4A - ALEXANDRE AZEVEDO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PINTO CASTELLETTI (RJ-085319)) X MARIA DA GLORIA LOPES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MARILIA MAGALHÃES (RJ-074203) Despacho:Fls. 22vº - Atendam as partes.Ao MP. (fev/1) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.127985-9 - FELIPE DA SILVA MALVIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDO PEREIRA DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO DO EXAME DE DNA. PRAZO COMUM. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.091016-5 - STANISLAU DA CUNHA GOMES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X YAGO CAMARA CARLOS DA CUNHA Decisão:Fls. 19 - Defiro o prazo requerido. (fev/4) \r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.053835-8 - DAVENIR ALVES FRANCO DE SA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DAVENIR DE SA AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 2005.001.103606-9 - BRUNA RAFAELLA PINTO RIBEIRO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440), Dr(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO (RJ-058050)) X MARCELLUS RIBEIRO DA SILVEIRA À PARTE AUTORA SOBRE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA NEGATIVA.- \r\n\r\nProc. 2006.001.026587-9 - MATHEUS PORTUGAL LOPES (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X SANDRO LUIZ XAVIER LOPES Decisão:Retiro de pauta a audiência designada às fls. 67. Diga a autora sobre a certidão de fls. 64. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.081525-9 - JOICE HELENA MARIA SIMAO SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709)) X RAFAEL CARLOS DA SILVA Despacho:Fls. 41 - Oficie-se para cumprimento do acordo como requerido às fls. 41. (fev/1)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 14/12/2006 (MWU/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.084556-2 - ANA JULIA DA SILVA JANUARIO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X MARCO ORELIO JANUARIO À AUTORA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.118395-0 - GABRIEL CARDOSO DE OLIVEIRA DUFRAYER (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X ALEXANDER DUFRAYER (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780), Dr(a). THIAGO DA SILVA GONÇALVÉS (RJ-144257E) Ofício pronto para ser retirado a partir de 12/12/06.(vsp/1) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.151355-0 - ELENIR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA RODRIGUES RATTES (RJ-129424)) X ADALBERTO DE CARVALHO PEREIRA Decisão:1) Defiro JG.2) Ao MP. (fev/4) \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.125810-0 - FRANCISCO EDILAZIO XAVIER DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708) Decisão:Ratifiquem as partes, em Cartório, o acordo de fls.02/07 e emenda de fls. 32. (fev/4)Atos da Serventia: as partes deverão comparecer em cartório, conjuntamente, acompanhadas por seus rspectivos patronos, para assinarem termo de ratificação. (pval/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.200572-2 (82959) - ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA MARTINS X ALICE DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772), Dr(a). ANDRÉ LUIS VALLONE DA SILVA (RJ-133293) Despacho:Fls. 57 - Anote-se onde couber. (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.109102-2 - MARIA ANTONINA MORAES GOTTGTROY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685) Decisão: Corrijo a sentença de fls. 26/27, tendo em vista erro material nela contido.Assim sendo, declaro a sentença para que passe a constar no relatório o nome correto do cônjuge mulher: Maria Antonina Moraes Gottgtroy, e na parte dispositiva \"voltando a mulher a usar o nome de solteira, a saber: Maria Antonina Graça de Moraes\".No mais, persiste a sentença tal como lançada.Retifique-se o registro, anotando-se. (fev/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.092775-0 - LUCIA DOS SANTOS PEDRO (Adv(s). Dr(a). MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (RJ-105758)) X ANGELO ESPOSITO PEDRO AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 2006.001.105911-4 - KLEBER RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES (RJ-072206)) X FLAVIA RIBEIRO COELHO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629) Decisão:1) Recebo a apelação de fls. 32/37 em seus regulares efeitos.2) Ao apelado.3) Após, ao MP. (fev/4) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.106442-1 - ANDERSON THIAGO SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS VOLOTAO DA SILVA (RJ-108943)) X EDMAR CERQUEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:... Inicialmente, cumpre destacar que a decisão de fls. 101 não foi alvo de recurso, razão pela qual o feito segue o rito do art. 732 CPC. Ademais, o débito exeqüendo é a partir de 1986. Assim sendo, se pretende o exeqüente cobrar as três últimas prestações na forma do art. 733 do CPC, venha pela via própria. Certifique o Cartório se o executado pagou o débito, conforme fls. 94/97, ou nomeou bens à penhora. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2002.001.063756-7 - YURI BOUDAKIAN (Adv(s). Dr(a). GUARINO VILHENA DA SILVA (RJ-062037), Dr(a). CARLOS FELIPPE MEIGA SANTIAGO (RJ-025598), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718), Dr(a). RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (RJ-125372)) X JACQUES DANTON DIAS DA COSTA AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 2003.001.100538-0 - FELIPE PEREIRA CALDAS DE MORAES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN PEREIRA NETO DA SILVA (RJ-058137)) X OSWALDO PEREIRA CALDAS ALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FRAGA ALVES (RJ-069910) Decisão:1) Indique o leiloeiro.2) Enumerem-se fls. a partir de fls. 333.3) Atenda-se ao requerido pelo MP item 2 de fls. 334.4) Considerando-se que os bens penhorados são insuficientes à garantia do juízo, defiro a ampliação da penhora como requerido.5) Cumprido item 3 supra, será apreciado o pedido de fls. 330, item 2. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.042520-9 - ADRIAN VILLA NOVA LE BAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA SALLES DA COSTA (RJ-114784), Dr(a). ANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS (RJ-112527)) X DIDIER RENE JEAN LE BAS (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458), Dr(a). ARCHIDEMES CAMPOS (RJ-078580) Decisão:... Assim sendo, defiro a sub-rogação requerida, ressaltando que houve parecer favorável do Ministério Público.Retifique-se o pólo ativo para constar o nome da requerente de fls. 111.Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475-b do CPC acrescido pela Lei 11.232/05, na pessoa de seu patrono.Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do art. 475-J do CPC. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.115672-5 - CAIO NICACIO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NILTON FERREIRA DA CUNHA AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 2006.001.151698-7 - MARCOS FELIPE GONCALVES BENTES (Adv(s). Dr(a). JOELMO VAZ DUARTE (RJ-104507), Dr(a). JOSUÉ PETER DE OLIVEIRA (RJ-140450E)) X MARCOS PEREIRA BENTES Decisão:1. Regularize-se a representação processual.2. Venha declaração de hipossuficiência. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.152474-1 - AMANDA GERVASIO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDIMA FABRO SELANO (RJ-069002)) X JOAQUIM MARQUES DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557) Decisão:1.Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475-b do CPC acrescido pela Lei 11.232/05. 2.Intime-se o devedor pelo D.O. na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente, caso esteja assistido pela Defensoria. 3.Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do art. 475-J do CPC.4. Defiro Gratuidade de Justiça à parte exeqüente. (fev/2) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1999.001.090171-2A - MARCOS FELIPE GONCALVES BENTES (Adv(s). Dr(a). JOELMO VAZ DUARTE (RJ-104507)) X MARCOS PEREIRA BENTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Cumpra-se fls. 02. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2003.001.020120-2A - MARIZA DAROWISH DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919), Dr(a). CAROLINA COSTA DE JESUS (RJ-127058)) X MANOEL BESERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353), Dr(a). RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA (RJ-107355) Decisão:1.Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475-J do CPC acrescido pela Lei 11.232/05. 2.Intime-se o devedor pelo D.O. na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente, caso esteja assistido pela Defensoria. 3.Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do art. 475-J do CPC. (fev/2) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.084090-4 - FRANCE NEI BRIANCON BUSQUET (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X MARIA LUCIA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NORIVAL FELIPE VIANNA FILHO (RJ-045963) Despacho:Em provas, justificadamente. (EMF) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.055904-6 - ROSA TEREZA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X DEBORA REGINA TRONCO DA SILVA ALVES), LUCAS DA SILVA ALVES Decisão:Fls. 104 - Defiro a Guarda Provisória por 60 (sessenta) dias.ATOS DA SERVENTIA: TERMO DE GUARDA PRONTO A PARTIR DE 14/12/2006 (MWU/4) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.139834-4A - ULISSES CARVALHO NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MAIA LEAL (RJ-059813)) X THEREZA CAMPOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... Pelo exposto, Rejeito a presente impugnação. Condeno o impugnante no pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. ... (fev/1) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.038597-6A - MARIA RAQUEL MACINA (Adv(s). Dr(a). MARIA RAQUEL MACINA NUNES (RJ-129379)) X PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DOS SANTOS (RJ-129380) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 2006.001.121010-2A - GABRIELLE PELEGRINI SOARES (Adv(s). Dr(a). MAITÊ CARVALHO FRANCO (RJ-139323E), Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733), Dr(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCÃO (RJ-080196)) X PAULO HENRIQUE SACSAGANSKY FERRAZ (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017) Despacho:A. Ap. Certificados.Ao impugnado. (fev/1) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.105627-3A - ESPOLIO DE HELLAN CORDEIRO DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X MARLY DA ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590) Decisão:... Face ao exposto, Acolho a impugnação e, em conseqüência, Fixo o valor da causa em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).... (fev/1) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.001.017899-1 (1620) - MARIA DE OLIVEIRA MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732) Decisão:Fls. 162: Defiro. Oficie-se. (fev/4)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 14/12/2006 (MWU/4) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.134176-0 - CARLOS JOSE LOBO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAROLINA SOUZA FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). ELISEU GUEIROS DE SOUZA (RJ-044517) ATOS DA SERVENTIA: AO RÉU PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 124/125. (RFO/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.121010-2 - PAULO HENRIQUE SACSAGANSKY FERRAZ (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017)) X GABRIELLE PELEGRINI SOARES (Adv(s). Dr(a). MAITÊ CARVALHO FRANCO (RJ-139323E), Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733), Dr(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCÃO (RJ-080196) Despacho:Em réplica. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.146904-3 - SARAH ARIEL RODRIGUES LABRE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ANDRADE GONCALVES (RJ-123929)) X DANIEL DA VIRGENS LABRE Decisão:1) Defiro JG.(...)3) Assim sendo, emende-se a inicial esclarecendo o autor, expressamente, a sua pretensão a título de alimentos. (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.120315-8 - CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA (RJ-069738)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:... Homologo ... a desistência ... Julgo Extinto o processo, sem exame do mérito ... (/4) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.127140-0 - MARCIO FAUSTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARILVAN JOSE DE SOUZA (SP-198688)) X ALESSANDRA GONCALVES), GUILHERME GONCALVES SOUZA), FELIPE GONCALVES SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARDOSO DE PAIVA COELHO (RJ-061558) AO AUTOR SOBRE INTIMAÇÃO, VIA POSTAL, NEGATIVA. SH/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.126530-9 - BRUNO PEREZ DE ALMEIDA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARICELIA SOUZA), MARIA EDUARDA SOUZA DE ALMEIDA LOPES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BARBOSA PEREIRA (RJ-074087) Despacho:Defiro a gratuidade à ré.Em réplica. Após, ao MP (fev/4) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.112159-9 (92368) - LAURO GERALDO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SCHELER DE OLIVEIRA (RJ-100136), Dr(a). SOLANGE SILVINO (RJ-131501E), Dr(a). SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA (RJ-025833) Decisão:1. Venha declaração do bem, especificando as medidas e confrontações.2. Venha declaração de herdeiros.3. Venha instrumento de partilha amigável, com a firma reconhecida dos herdeiros, seus cônjuges, e meeira.4. Venham as certidões de praxe.5. Após, certificados, à Fazenda Estadual. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1994.001.016975-3 (5979) - JANICE CARUZO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RODRIGUES AUGUSTO GOMES (RJ-049984), Dr(a). EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-034704)) X REGINALDO MATTOS LAINO Despacho:Fls. 79/80 - Oficie-se como requerido. (fev/3)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 14/12/2006 (MWU/3) \r\n\r\nProc. 1995.001.067562-4 (7687) - IVANISE BATISTA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA SOLEDADE (RJ-024215), Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646) Decisão:... Assim sendo, declaro a sentença para que passe a constar:\"Isto posto, considerando-se que o Alimentado Gabriel Batista Bastos atingiu a maioridade, cessando assim, a causa jurídica que determinava o dever de prestar alimentos e, ainda, o parecer favorável do Ministério Público, Julgo Procedente o pedido para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos ao referido Alimentado, no percentual de 12,5 % ( doze e meio por cento), e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, com o exame do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Dê-se ciência ao Ministério Público.\" No mais, persiste a sentença tal como lançada.Retifique-se o registro, anotando-se. (fev/5) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.117534-5 - MARCIA TEREZINHA GOMES MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (RJ-084226)) X MARIO MARX MARTINS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO PRADO FILHO (RJ-117358) Despacho:1) Traga o réu comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda dos últimos dois anos para apreciação do pedido de gratuidade;2) Em réplica. Após, ao MP (fev/4) \r\n\r\nId: 74903"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.091456-0 (4002) - MAURICIO ALVES DA CUNHA E AGHINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA P DINELLI (RJ-064837), Dr(a). JAMIR CORREA (RJ-087899), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL (RJ-129155) Decisão: Acolho a promoção retro do MP por seus próprios fundamentos, para deferir, com urgência, que a pensão alimentícia seja depositada nas contas bancárias dos alimentados. Oficie-se com urgência. Outrossim, venham declarações, firmadas por Pedro e Júlia, neste cartório da 10º Vara de família, comprovando com qual dos pais residem. Int-se.-3- \r\n\r\nProc. 2005.001.006177-9 - VANIA MARIA MACIEL DE SOUZA, RICARDO MACIEL GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557) Decisão:Considerando a orientação da Presidência do TJRJ, defiro o requerimento de fls. 270. Anote-se onde couber. (4) \r\n\r\nProc. 2006.001.057752-0 - VICTOR HUGO ALMEIDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO (RJ-113803)) X HUGO LEONARDO GOMES DE LIMA E OUTROS Despacho:Atenda-se ao MP. Int.-se. -1-Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.145067-8 - HAROLDO PIRES FILHO (Adv(s). Dr(a). UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA (RJ-058280)) X MARIA CRISTINA DUPIM PIRES Despacho:Diga o peticionário de fls. 43 sobre o teor da certidão cartorária de fls. 37, exarada em 28/11/06. Int.-se. -4- \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.045738-9 - ANGELO CERALDI (Adv(s). Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564)) X RAFAELO SALLES CERALDI E OUTRO), Assistente: RITA DE CASSIA SALES CERALDI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168), Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664) Sentença:(...) VI - Posto isto, considerando o que dos autos consta e a promoção do Ministério Público, que fica fazendo parte integrante desta, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, por via de conseqüência, extingo este feito e os processos indicados no item \"V\" desta, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Juntem-se cópias da presente em todos os feitos que foram extintos por esta sentença.VII - Considerando as cláusulas 8ª e 9ª, fls. 85, custas processuais pro rata e honorários advocatícios compensados, estes últimos fixados em 10% do valor da causa. VIII - P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.-2- \r\n\r\nProc. 2005.001.150108-8 - ANGELO CERALDI (Adv(s). Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564)) X RAFAELO SALLES CERALDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664), Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168) Sentença:(...) VI - Posto isto, considerando o que dos autos consta e a promoção do Ministério Público, que fica fazendo parte integrante desta, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, por via de conseqüência, extingo este feito e os processos indicados no item \"V\" desta, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Juntem-se cópias da presente em todos os feitos que foram extintos por esta sentença.VII - Considerando as cláusulas 8ª e 9ª, fls. 85, custas processuais pro rata e honorários advocatícios compensados, estes últimos fixados em 10% do valor da causa. VIII - P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.-2- \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1995.001.102480-3D (6363) - S.D.F. (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429), Dr(a). LIZABETH FERNANDA DO NASCIMENTO (RJ-058123)) X P.K.F. (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-001155) Despacho:Considerando a manifestação favorável do MP, a fls. 414, determino a avaliação indireta do bem indicado a fls. 411. Ao Sr. Avaliador Judicial. Int.-se. -3- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1992.001.068377-8B (2299) - MARIANA PERRI DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA VALÉRIA SALDANHA RAEDER (RJ-086353)) X JOSIAS MOURA DA COSTA GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINTO JORDAO (RJ-040977) Despacho:Defiro os requerimentos de fls. 439/440, itens 1 e 4. Oficie-se. Intime-se o executado na forma ali requerida. Quanto ao requerido a fls. 455, constando do ofício a fls. 457. -4- \r\n\r\nProc. 2000.001.002198-9 - DAPHNE VARGAS DE PAULA X WILSON SILVA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BASTOS PAES JUNIOR (RJ-073906) Despacho:Considerando a manifestação retro do MP, defiro o requerimento da D.P., a fls. 600. Intime-se por Oficial de Justiça e pelo DOERJ. -3- \r\n\r\nProc. 2001.001.131163-1 - EMANUELLE DA CRUZ COELHO CRISTINO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA PEIXOTO (RJ-113867)) X LUIZ CARLOS JOSE CRISTINO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.001887-2 - RAFAELO SALES CERALDI E OUTRO, Assistente: RITA DE CASSIA SALES CERALDI X ANGELO CERALDI (Adv(s). Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564), Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168), Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664) Sentença:(...) VI - Posto isto, considerando o que dos autos consta e a promoção do Ministério Público, que fica fazendo parte integrante desta, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, por via de conseqüência, extingo este feito e os processos indicados no item \"V\" desta, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Juntem-se cópias da presente em todos os feitos que foram extintos por esta sentença.VII - Considerando as cláusulas 8ª e 9ª, fls. 85, custas processuais pro rata e honorários advocatícios compensados, estes últimos fixados em 10% do valor da causa. VIII - P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.-2- \r\n\r\nProc. 2006.001.136458-0 - RAFAELO SALES CERALDI E OUTRO X ANGELO CERALDI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168), Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664) Sentença:(...) VI - Posto isto, considerando o que dos autos consta e a promoção do Ministério Público, que fica fazendo parte integrante desta, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, por via de conseqüência, extingo este feito e os processos indicados no item \"V\" desta, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Juntem-se cópias da presente em todos os feitos que foram extintos por esta sentença.VII - Considerando as cláusulas 8ª e 9ª, fls. 85, custas processuais pro rata e honorários advocatícios compensados, estes últimos fixados em 10% do valor da causa. VIII - P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.-2- \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.057574-1 - ANGELO CERALDI (Adv(s). Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564)) X RAFAELO SALES CERALDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664), Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168) Sentença:(...) VI - Posto isto, considerando o que dos autos consta e a promoção do Ministério Público, que fica fazendo parte integrante desta, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, por via de conseqüência, extingo este feito e os processos indicados no item \"V\" desta, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Juntem-se cópias da presente em todos os feitos que foram extintos por esta sentença.VII - Considerando as cláusulas 8ª e 9ª, fls. 85, custas processuais pro rata e honorários advocatícios compensados, estes últimos fixados em 10% do valor da causa. VIII - P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.-2- \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.153969-0 - ZILMAR ESPINDOLA FILARTIGAS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279)) X SUELI FERNANDES PINA Decisão:(...) Ante o exposto e face à manifestação favorável do MP, com fundamento nos artigos 1573, parágrafo único, do CC e 889, parágrafo único do CPC, defiro a medida liminar de auto-afastamento do autor da rsidência do casal, permanecendo a filha menor dos litigantes, Cecília Pina Filartigas, com a genitora. Autorizo, outrossim, o cônjuge-varão a levar consigo os bens de uso pessoal. Expeça-se alvará. Designo APC para o dia 15/03/07, às 14:00 horas. Cite-se e initmem-se (art. 802, CPC).-4- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.119551-3 - ANGELO CERALDI (Adv(s). Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564), Dr(a). DALMA DA SILVA FERRAZ (RJ-026001)) X RAFAELO SALES CERALDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168), Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664) Sentença:(...) VI - Posto isto, considerando o que dos autos consta e a promoção do Ministério Público, que fica fazendo parte integrante desta, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, por via de conseqüência, extingo este feito e os processos indicados no item \"V\" desta, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Juntem-se cópias da presente em todos os feitos que foram extintos por esta sentença.VII - Considerando as cláusulas 8ª e 9ª, fls. 85, custas processuais pro rata e honorários advocatícios compensados, estes últimos fixados em 10% do valor da causa. VIII - P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.010129-1 - PATRICIA SERGEY LEITE DAVIES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113), Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501) Despacho:Diga a parte exequente sobre a impugnação oferecida as fls. 55/60. Int.-se. -2- \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.148143-9 - MARIA JOSE DANTAS GUERRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). CÍCERO BARRETO NETO (PE-021034), Dr(a). ROBERTO FERREIRA CAMPOS (PE-015545)) X PATRICIA THOMPSON FRUITOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho:Digam as partes sobre os documentos de fls. 133 e seguintes. Int.-se. -4- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.133617-6 - ANGELO CERALDI (Adv(s). Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564)) X RAFAELO SALES CERALDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168), Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664) Sentença:(...) VI - Posto isto, considerando o que dos autos consta e a promoção do Ministério Público, que fica fazendo parte integrante desta, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, por via de conseqüência, extingo este feito e os processos indicados no item \"V\" desta, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Juntem-se cópias da presente em todos os feitos que foram extintos por esta sentença.VII - Considerando as cláusulas 8ª e 9ª, fls. 85, custas processuais pro rata e honorários advocatícios compensados, estes últimos fixados em 10% do valor da causa. VIII - P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nId: 75028"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Renata Vale Pacheco de Medeiros \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAlteração do regime de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.104658-2 - MARIA LUIZA RIBEIRO GERMINI PONTES, CELSO DA SILVA PONTES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:\" VENHAM OS AUTOS: - CERTIDÃO DO 9º OFICIO DO REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO; - CERTIDÃO DO 1º E 2º OFICIO DE INTERDIÇÕES E TUTELAS.\" \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1990.001.047902-2 - GERCINA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH PARREIRA GENUINO DE OLIVEIRA (RJ-076739)) X FRANCISCO RONALDO SAID DE SOUZA Despacho:\"1) COMPROVE A REQUERENTE SEUS RENDIMENTOS, A FIM DE SER APRECIADO O PEDIDO DE JG; 2) REGULARIZE A RQTE. SUA REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.119708-6 - MARTA RAMOS SARAIVA BARBOSA, PAULO CANDIDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI D. GRILO (RJ-032626) Decisão:\"1) EXPEÇA-SE O TÍTULO, CONFORME DETERMINADO ÀS FLS. 157; 2) CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.081878-7 - RICARDO BARCHILOM (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO (RJ-117951)) X MARCIA RANGEL BARCHILON Despacho:\" AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA POR 30 (TRINTA) DIAS. FINDO O PRAZO E NADA SENDO REQUERIDO, INTIME-SE-A NA FORMA DO ART. 267 §1º DO CPC.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.013508-0 - MARIALVA BEDIN BARROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOARES DOS SANTOS (RJ-067516)) X NEWTON PINTO ESTRELA \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.092833-9 - CLEBER DO NASCIMENTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164)) X SHIRLEY JANNUZZI DE PAULA REIS Decisão:\" RENOVE-SE A DILIGÊNCIA. A CITAÇÃO POR HORA CERTA SÓ É CABIVEL HAVENDO SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, O QUE NÃO FOI CERTIFICADO PELA SR. OJA, PELO QUE POR ORA INDEFIRO FLS. 32.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.092834-0 - ERISVALDO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA DE LIMA (RJ-045508)) X VANIA DE JESUS Decisão:\" DEFIRO JG À PARTE AUTORA; CITE-SE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.130378-5 - CLAUDICE DANTAS GOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GEOBALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte-autora, decretando o divórcio do casal CLAUDICE DANTAS GÓES e GEOBALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.101017-7 - ITAMAR JOSE DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UMBERTO BIONI LUNA (RJ-042105), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825) \" AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR TRINTA DIAS. NA INERCIA, RETORNEM AO ARQUIVO DEFINITIVO, JÁ HAVENDO BAIXA CUMPRIDA ÀS FLS. 73.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.118162-8 - SEBASTIAO LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764)) X IVONE DE SOUZA RODRIGUES), LUIS ALBERTO SOUZA LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388) \" AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR TRINTA DIAS. NA INERCIA, RETORNEM AO ARQUIVO DEFINITIVO, JÁ HAVENDO BAIXA CUMPRIDA ÀS FLS. 78.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.155586-5 - DILNEI ANTUNES LESSA, ANA MARIA NOGUES LESSA (Adv(s). Dr(a). ELIZETE PIRES DOS SANTOS (RJ-126563) Despacho:\"VENHAM AS DECLARAÇÕES DE FLS. 06/07 COM FIRMA RECONHECIDA, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FLS. 14V.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.144688-2 - JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X ANA LUIZA RAMALHO PALOMBINI \" A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 11.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.152391-8 - RICARDO BLANQUET RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177)) X BIANCA MENEZES BLANQUET RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331) Despacho:\"1) REGULARIZE O EMBARGANTE A SUA REPRESENTAÇÃO E ATRIBUA VALOR CORRETO À CAUSA, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO; 2) RECOLHAM-SE A DIFERENÇA DAS CUSTAS E TX. JUD. EM IGUAL PRAZO.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.127537-3B - ANGELA MARIA MAGALHAES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSÁLIA RIOS MARÔT (RJ-105049)) X EDUARDO GALINDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). KIVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Despacho:\" TENDO EM VISTA O TEOR DE FLS. 202 Vº. REQUEIRA A PARTE-AUTORA O QUE ENTENDER DE DIREITO.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.028411-7 - NINA PAVELTCHUK (Adv(s). Dr(a). DIVA MATTUZINHO DE OLIVEIRA (RJ-010151)) X JULIO CESAR RASINA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706), Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482) \" AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR TRINTA DIAS. NA INERCIA, REMETAM-SE A CONCLUSÃO PARA DETERMINAÇÃO DE BAIXA.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.018723-0 - FATIMA PAULA DE BRITO X ARI GASPAR DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402), Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036) Despacho:\"ATENDA-SE AO MP.\" (\"PELO CUMPRIMENTO DE FLS. 90, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\") \r\n\r\nProc. 2004.001.066008-9 - DÂMARIS MESQUITA ROSA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X VALMIR ROSA Decisão:\" DEFIRO APENAS A EXPEDIÇÃO DOS OFICIOS DE PRAXE.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.066011-9 - DÂMARIS MESQUITA ROSA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X VALMIR ROSA Decisão:\" DEFIRO APENAS A EXPEDIÇÃO DOS OFICIOS DE PRAXE.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.067741-9 - LIVIA MIRANDA MARRA (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617), Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA (RJ-083245)) X VAGNER MARRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:\"DIGA A EXEQÜENTE.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.124153-4 - ANA CAROLINA DA SILVA GAYO, JOAO MARCOS DA SILVA GAYO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (RJ-037097)) X THAUMATURGO DA SILVA GAYO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BARAÇAL GRANDE (RJ-052316) \" A PARTE RE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 144.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.084024-2 - ANNA CAROLINA AMARAL SPEAR KING (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X JOHN ALBERT SPEAR KING Despacho:\"ATENDA-SE AO MP (ÚLTIMO PARÁGRAFO DA PROMOÇÃO DE FLS. 52V).\" (\"REQUER-SE A MANIFESTAÇÃO DA EXEQÜENTE.\") \r\n\r\nProc. 2006.001.090301-0 - LIVIA MIRANDA MARRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA (RJ-083245)) X VAGNER MARRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:\"DIGA A EXEQÜENTE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.092823-6 - JOAO PEDRO DE MORAES REGO VELOSO, JOAO GABRIEL DE MORAES REGO VELOSO (Adv(s). Dr(a). NATÁLIA BRAGA DA GRAÇA RENTERIA (RJ-120221), Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X LUIS CARLOS VELOSO Despacho:\"AOS EXEQÜENTES.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.138843-2 - MARIO VITOR KELLY MOREIRA, MATHEUS KELLY MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X MARIO HUMBERTO MEIRELLES MOREIRA Decisão:\" REGULARIZEM-SE AS CUSTAS DEVIDAS ( FLS. 14 Vº) E ATENDA-SE A CGJ 36/04, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.012062-5 - LUIZ ANTONIO COUTINHO ATTA (Adv(s). Dr(a). CLENILSON FERREIRA NETO (RJ-097720)) X ELIANE GUARDIA COELHO ATTA (Adv(s). Dr(a). WUILSON T GODINHO (RJ-042400) Despacho:\" FLS. 350 Vº - À PARTE AUTORA.\" \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2000.001.018859-8 - JULIO REINALDO DA COSTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800)) X MARIA CRISTINA BERNARDINO RIVOIR), TAINAH BERNARDINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO (RJ-020381) Despacho:\"FLS. 231 - À PARTE AUTORA ACERCA DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO ADVOGADO, ORA EXEQÜENTE.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.001.054375-7 (508) - PAULO CESAR BRITO GASSE (Adv(s). Dr(a). ALLYRIO AQUILAS DE MORAES ARRUDA (RJ-030404)) X MARIA DA CONCEICAO GOMES ANDRE (Adv(s). Dr(a). WILSON MARQUES (RJ-117059) Despacho:\"FLS. 1009/1010 - DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO COMO REQUERIDO.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.072129-0 - LYDIA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) X PAULO ANTONIO MADEIRA SCHULER (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) \" A PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 466.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.145813-6 - DEYSE TERROSO ROMEIRO, RENATO ROMEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CESAR QUINTELLA LIOY (RJ-081986) \" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO (DEFINITIVO).\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.143537-9 - ANGELA MARIA JORDAO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CUNHA CORRÊA PINA (RJ-019818)) X MARCELO BAPTISTA DE SA FORTES PINHEIRO E OUTRO Decisão:1- Emende a parte autora sua petição inicial, cumulando o pedido com anulação de registro, retificando-se o pólo passivo. 2- Venha aos autos certidão do suposto pai biológico. 3- Como há cumulação de investigação de paternidade com cumulação de herança, deve ser incluído o espólio no pólo passivo. 4- Esclareça a parte autora perante qual Juízo foi aberto o inventário dos bens deixados por Luiz Carlos de Sá Fortes Pinheiro. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.090573-4 - MARIA LUISA BARROS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SUZANNA DA COSTA GUEDES DE SOUSA (RJ-120545)) X ALE XANDRE DIAS DA ROCHA FRANCO \"ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 140.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c petição de herança \r\n\r\nProc. 2006.001.145082-4 - JORGE MAURICIO WOLF (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X JORGE FONTE DE REZENDE FILHO Despacho:\" CONSIDERANDO-SE A INFORMAÇÃO DE FLS. 17, ITEM 01, VENHA AOS AUTOS A CERTIDÃO DE OBITO DE JULIUS WOLF.\" \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.145408-8 - ISAAC BERENSZTEJN, MARLI ROITER (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ (RJ-104448), Dr(a). CLÁUDIA DIONISIO ESTERMINIO (RJ-118867) Sentença:....Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de fls.02/04 e defiro o pedido de separação de corpos, ficando o cônjuge varão autorizado a se retirar do lar conjugal..... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1996.001.100895-2 (8753) - ASPASIA ARAGAO DA SILVA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X SERGIO ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:\" INTIME-SE PARA RECOLHIMENTO. DESPACHO DE DPD EM INICIAL DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.\" \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.049082-4 - CLAUDIA MARCIA TORRES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). THALES DO COUTO FILHO (RJ-062273)) X SERGIO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-012512) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.043538-4 - VICTOR JOAQUIM COELHO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X DULCE GUERRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-111984) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.098939-0 - LEONARDO BARBOSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELAINE TORRES DO NASCIMENTO (RJ-084201)) X ALESSANDRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695) Despacho:\" 1- AO MP SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; 2- EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC.\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.089009-5 - GABRIELA MAMBRINI SANTOS MOREIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO DA COSTA ALMEIDA DE PAIVA NASCIMENTO (RJ-127034)) X LUIZ ANTONIO NEVES PINTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347) \"REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE DEZ DIAS\" \r\n\r\nProc. 2005.001.075398-7 - GLORIA MARIA VALLIM DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C)) X ANTONIO CARLOS COELHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780) \"AO AUTOR SOBRE:( X ) A CONTESTAÇÃO DE FLS. 106/111.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.149643-5 - ROMERO CAVENDISH WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JULIANA ESTEVES WANDERLEY), BERNARDO ESTEVES WANDERLEY Decisão:\" CITE-SE. COM A RESPOSTA, DECIDIREI QUANTO AO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.805510-5 (68068) - ROSANGELA RODRIGUES TEIXEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ALVES DE DEUS (RJ-128253), Dr(a). FERNANDO ESTEVES GALVÃO (RJ-050900) Despacho:\" ATENDA-SE AO MP.\" \r\n\r\nProc. 1990.001.076594-8 (1091) - FERNANDO LUIZ CUMPLIDO MAC-DOWELL DA COSTA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746), Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1990.001.111416-7 (1350) - MARIA ZELIA BERNARDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DIAS GUERREIRO (RJ-048812)), Interessado: RENATA WANNY BERNARDINO DA SILVA, Dr(a). JOÃO CARLOS MENDES TEIXEIRA (RJ-126023)) X JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI GUEDES DA ROCHA (RJ-080425) REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES 6002-02696-8 R$ 9,32 + FETJ (20%) 3403-14129-8 R$ 1,86, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.028536-0 - SAMUEL PONTES FILHO, MARIA DE FATIMA GOMES PONTES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO SANTOS MONTEIRO (RJ-055294) Despacho:\"DIGA A REQUERENTE, EM CINCO DIAS, SE TEM ALGO MAIS A REQUERER NESTE FEITO. FINDO O PRAZO E NADA SENDO REQUERIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.135179-1 - DANIEL LEAL FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESA MENDES LIPORACI (RJ-076107), Dr(a). MARCIA MARIA DE AMEIDA L BASTOS (RJ-066825) Despacho:\" ATENDA-SE AO MP (\"...PELA MANIFESTAÇÃO DO ALIMENTANTE ACERCA DE FLS. 60/61.\").\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1995.001.121240-1 (7798) - MARCO LUCIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARILDA RODRIGUES (RJ-017893)) X LUZIA MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARTA CRUZ DE LIMA (RJ-057809) REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES 6002-02696-8 R$ 9,32 + FETJ (20%) 3403-14129-8 R$ 1,86, NO PRAZO DE 05 DIAS \r\n\r\nProc. 1996.001.087202-0 (8633) - LUZIA CELIA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NILSON SOUTO GOMES (RJ-044727)) X ARLINDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES (RJ-126168) Decisão:\"TENDO EM VISTA A MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS E O MATRIMÔNIO (FLS. 129/130), DEFIRO A EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR COMO PRETENDIDO. OFICIE-SE P/ CANCELAMENTO DO DESCONTO EM FOLHA. INTIMEM-SE. CIÊNCIA AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.076397-4 - FABIANO ALZUGUIR FERNANDES BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). FABIO MARTINS AFFONSO (RJ-118575)) X RACHAEL IZQUIERDO SENRA BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SENRA (RJ-053634) Decisão:\" 1- INDEFIRO OS PEDIDOS 64, VI E 65, C, EIS QUE ESTE JUIZO NÃO É COMPETENTE; 2- FLS. 65, A E B. AO GENITOR DA MENOR.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.090196-6 - MARILDA MARTINEZ MIRANDA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440)) X LUIZ ANTONIO MIRANDA DE MELO Despacho:\"AGUARDE-SE O OFÍCIO REQUISITANDO AS INFORMAÇÕES.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.094915-0 - CLAUDIA MARQUES CALDEIRA DE ZAYAS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X EDUARDO SALEM ZAYAS (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 10/01/2007, às 13:00horas. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 75002"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1979.001.702211-9 (12135) - ANA MARIA FARINHA DA COSTA E OUTROS X ADEMIR DA COSTA AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 1997.001.044903-3 - CARLOS EDUARDO DA SILVA CORREIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X JOSE CARLOS DA SILVA CORREIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FREIRE RAAD (RJ-068733) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.014217-5 - LIVIA RAFAELA REIS CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X CLODOALDO PAES CABRAL FILHO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) AO INTERESSADO SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.027488-8 - BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA X JORGE COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSOA (RJ-075688) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.059607-0 - VERONICA DA FONTE DINIZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA ANDRADE (RJ-114741)) X HUMBERTO GRIPPE DINIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA (RJ-125251) Diga a Autora sobre o teor do ofício de fls. 117/120. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.058703-7 - LARA GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (RJ-076507), Dr(a). ANA FLAVIA COUTO PINHEIRO DA CUNHA (RJ-139264E)) X MAURICIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.097933-0 - CAMILA LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206)) X EDINALDO TOMAZ DOS SANTOS A parte autora sobre certidão da carta precatória intimatória \r\n\r\nProc. 2006.001.067552-8 - MARIA DAS NEVES DA LUZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X GUARINO GENTIL (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA (RJ-092803) Aos interessados sobre fl. 45 (detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores). \r\n\r\nProc. 2006.001.123537-8 - RAFAEL AZEVEDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE GOULART CARPIO (RJ-094878)) X ALEXANDRE HENRIQUE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842) Diga a parte Autora sobre jusdtificativa apresentada pelo Réu. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.064898-7 - ROSANGELA SOUZA COUTINHO E OUTRO, LUCAS SOUZA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JAIR SARDINHA DA COSTA (RJ-119049) Digam os interessados sobre resposta do TRE-RJ. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1976.001.200402-9 (2061) - IARA JUREMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RAUL MARTINS SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO RÔLA (CE-000945), Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413), Dr(a). SILVANA MARIA ROLA SOARES (CE-003937) EXAME DIA 14/03/06 àS 15:00 JUNTO à POLICLINICA PIQUET CARNEIRO,SITUADA à AV.MARECHAL RONDON,381,SÃO FSCO.XAVIER \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.001.090542-2 - ELIZIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR NAVARRO (RJ-110861)) X ESPOLIO DE ANA MARIANO DE OLIVEIRA E OUTROS) AO INTERESSADO PARA RETIRADA DAS CÓPIAS AUTENTICADAS. \r\n\r\nId: 74885"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "15ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1981.001.703057-6 - LILIAN DIAS LINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEROALDO ALVES SANTANA (RJ-040039)) X SERGIO JOSE LINO (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 1994.001.066970-1 - FERNANDA SALGADO MOREIRA X FERNANDO SIQUEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA MATTOS (RJ-074543) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.091682-1 - MARLON AGUIAR DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON AFFONSO CRISSANTO DA COSTA JUNIOR (RJ-090133), Dr(a). MONICA LUCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046), Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213)) X MARIO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÍLVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076) ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.122603-8 - LUIZA MOREIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944), Dr(a). ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM (RJ-091573)) X FABRIZIO DA SILVA SANTOS PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.133555-5 - ELOIZA HELENA JOSE LOPES (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X GENARO JOSE LOPES Decisão:Defiro Gratuidade.Defiro alimentos provisórios em 30% dos ganhos brutos do réu, deduzidos apenas os descontos obrigatórios a ser depositado na conta bancária em nome da autora. Oficie-se ao empregador. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Intime-se para pagamento a partir da citação. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 11/01/2007, às 10:45h. Intimem-se. Cite-se para contestar, na ausência de acordo, na audiência de instrução e julgamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.082959-1 - I.B. (Adv(s). Dr(a). UIARA MARIA DA COSTA BORGES (RJ-056785)) X P.G.A.S. (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para reconhecer a existência da união estável no período acima, entre o final de 1996 e inicio de 1997 passaram a conviver sob o mesmo teto até que em agosto de 2005 veio a ruptura. De acordo com a Lei os bens adquiridos onerosamente neste período deverão ser partilhados. Permanecem, por ora, em condomínio, pois faz-se necessária a partilha através de ação própria. No tocante ao direto de habitação requerido no item 04 da inicial há que se acolher a manifestação do MP, pois se trata de direito sucessório não sendo questão pertinente ao processo, por ambos os conviventes estarem vivos. Quanto à pensão alimentícia da filha Luiza dado o principio do melhor interesse da criança e considerando que a mãe está com aguarda da menina e o pai deve contribuir para os alimentos nada obsta que a mesma seja fixada no valor ofertado pelo pai em 01 salário mínimo mensal a ser depositado em conta da mãe da criança até o dia 05 cada mês. Ressalve-se que o réu informou não estar com vinculo empregatício no momento daí a fixação em salário mínimo. No tocante à reconvenção prossegue-se acompanhando o parecer ministerial, pois tratou apenas da questão principal do processo nada acrescentando em termos de mérito a ser decidido... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.090987-2 - ROSEMERY ROSA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JOSE DA ROCHA SOUZA Despacho:Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.095407-5 - J.C.C. X M.D.C.C. (Adv(s). Dr(a). HIRAM DA SILVEIRA CAMARA (RJ-074463) Despacho:À autora.Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.082089-7 - L.S.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X D.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS TORRES DOS SANTOS (RJ-087833) Despacho:Atenda-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.073706-6 - TANIA MARIA VARRELA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X IVAN DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA VIEIRA (RJ-025655) Despacho:À autora.Junte-se procuração. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.046789-8 - IRACEMA CARVALHO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). WALTER JOSÉ PEREIRA (RJ-105153), Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA MENDES (RJ-087698), Dr(a). MARÍLIA GAUDÊNCIO FERNANDES (RJ-071489)) X MARIA CONCEICAO ROCHA KAYAT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO (RJ-079743), Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663), Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (RJ-071952), Dr(a). CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL (RJ-119053), Dr(a). LUCIA KAYAT AVVAD (RJ-106341) ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE LAUDO DE DNA \r\n\r\nProc. 1999.001.111153-8 - DANIEL FRANKLIN SOARES (Adv(s). Dr(a). ALVONIR MANOEL DE AGUIAR (RJ-087741)) X ANTONIO ALBERTO TAVARES CARDOZO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B), Dr(a). HERLEY VILLARDI (RJ-021416), Dr(a). FATIMA BRAGA GUEDES DOS SANTOS (RJ-062807) Sentença:JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.028610-4 - REGINA HELENA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARQUES GUERRA (RJ-084191)) X FRANCISCO RAMOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA (PB-002966) Despacho:Diga a autora.Após, ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.018883-6 - M.M.M.L. (Adv(s). Dr(a). HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA (RJ-121259)) X L.C.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:A autora não foi intimada (fl.34).Intime-se o advogado da autora, através de Diário Oficial, para manifestar-se sobre fl.34 e esclarecer se a autora deseja proseguir com o feito, a fim de ser marcada nova data para o exame de DNA. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.141817-3 - ANA PAULA DOS SANTOS GOUGET (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962)) X MARCELO SANTOS DA COSTA DOURADO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BORGES (RJ-056248) Despacho:Em provas.Após, ao MP. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.073960-7 - L.C.R. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X J.C.R. Despacho:Às partes sobre fl.89. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.082919-2 - C.A.G.J. (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X P.B.C.G. (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068), Dr(a). VERA MARIA LOUREIRO FARIA (RJ-087483) Despacho:Designo audiência c/ Conciliador para 12/02/2007, às 10:30h.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114572-9 - C.A.A.P. (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO (RJ-083561)) X L.A.S.P. E OUTROS Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1993.001.004267-2 - LAURA REGINA CABRAL CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X ARUA DE HOLLANDA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023), Dr(a). GELSON MANFRENATTI (RJ-031487) Despacho:Ao Alimentante. Após, ao MP. \r\n\r\nId: 74879"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                "18ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.013338-0 (15700) - A.P.B., A.P.B., C.V.P.B., N.F.P.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.A.B.), C.A.B. Sentença:Trata-se de pedido de exoneração face à maioridade dos filhos do requerente. Intimados, os alimentandos informaram estarem regularmente matriculados na Escola Estadual Embaixador Barros Hurdato, conforme fls. 63/64. O Ministério Público opinou pelo deferimento da exoneração.Ouso discordar da douta Curadora de Família em seu parecer de fls. 71, uma vez que apesar da maioridade, não alcançaram os alimentandos a idade de 24 anos, data limite para recebimento do pensionamento em decorrência da formação acadêmica, segundo o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Verifica-se que os alimentandos estão comprovadamente matriculados em estabelecimento de ensino. DAÍ PORQUE, INDEFIRO o pedido de fls. 53 e mantenho a pensão tal como fixada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.078593-1 - LIZETE DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-081491)) X HEITOR CASADO DE BARROS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE CEREJO RODRIGUES (RJ-070767) Sentença:VISTOS ETC.Desarquivem-se os autos da ação de modificação de cláusula, conforme requerido.Porém, já havendo sentença lançada no feito principal, a ação cautelar não pode mais prosseguir. Da análise sistemática do Código de Processo Civil, não resta outra alternativa senão a de extinguir o processo sem julgamento do mérito. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de conformidade com o que dispõe o art. 267, IV, do Código de Processo Civil e condeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.083534-0 - CAROLINY CARUSO FERREIRA BISPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA DE MENEZES MONTOLIU (RJ-101831), Dr(a). VANIA MARIA DE SOUZA PORTO (RJ-095888)) X ANTONIO CARVALHO BISPO E OUTRO AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2000.001.003202-1 - CARLA LIMOEIRO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO MIRANDA LIMOEIRO SILVA (RJ-124832)) X JULIO CESAR ALBERT SALES Decisão:...Mas com a concordância do alimentante e a anuência do MP, penso que há de se deferir a expedição de alvará para levantamento do percentual retido por este Juízo a título de FGTS. A Sra. Escrivã deverá proceder a minuciosa conferência do alvará após a expedição. Intime(m)-se... \r\n\r\nProc. 2000.001.022328-8 - ALINE CARVALHO DA SILVA, THADEU CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534)) X CLAUDIO ROBERTO DA SILVA AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2004.001.117692-8 - M.C.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.A.C.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Pela consulta feita ao sistema de informática do Tribunal de Justiça, verifico que o processo de execução encaminhado à distribuição, conforme certidão de fls. 58v., foi autuado sob o número 2006.001.130.444-3. Cumpra-se na íntegra o despacho de fls. 41. Após, encaminhem-se os autos a douta Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2005.001.037156-2 - R.N.S., F.N.S. (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X R.R.S. Despacho:Intime-se por edital, com prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.014460-2 - B.A.S. (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X J.A.S. Despacho:Aguarde-se por 90 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.044881-0 - L.B.O. (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO FERREIRA (RJ-087980)) X S.M.O. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.071569-1 - C.C.F.T., R.F.T. (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X G.J.T. Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, diante da informação de fls. 39. \r\n\r\nProc. 2006.001.085084-3 - H.K.S.B., H.K.S.B. (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X A.J.S. Sentença:Vistos etc... Intimada que foi a parte autora pessoalmente para dar prosseguimento à ação no prazo de 48 horas, quedando-se inerte, o feito deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.087171-8 - M.C.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.L.S.S. Sentença:...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.087340-5 - M.L.A.M.D. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X A.M.D. Sentença:...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.088537-7 - T.S.F.S., T.S.S., R.A.S. (Adv(s). Dr(a). IÊDA RAMOS DO AMARAL (RJ-041421)) X A.A.S.S. (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762) Despacho:Aguarde-se a audiência designada para o próximo dia 13 de dezembro. \r\n\r\nProc. 2006.001.097000-9 - A.L.P.D., D.P.D. (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CLÁUDIO GONÇALVES (RJ-122860)) X E.P.D. Despacho:Somente se pode admitir como citado o réu, se o documento de fls. 50, tiver a firma do réu reconhecida, por isso que esclareça a parte se pretende reconhecer a firma do réu. Em caso positivo, desentranhe-se o documento para que possa ser feito o reconhecimento em cartório próprio. \r\n\r\nProc. 2006.001.100473-3 - D.F.B. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X E.T.B. Sentença:...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.111399-6 - M.J.S., A.J.S. (Adv(s). Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455), Dr(a). ANGELA MARIA DE ANCHIETA MACHADO (RJ-028133)) X C.S. Despacho:Junte-se cópia da certidão expedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.122217-7 - P.M.O.M., P.O.M. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X J.L.P.G.M. Sentença:...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.125490-7 - B.O.T. (Adv(s). Dr(a). WANDA BARBOSA (RJ-038750), Dr(a). EDUARDO BARBOSA DE MORAES (RJ-082305)) X M.T.F. Despacho:Redesigno a audiência para o dia 01/02/2007, às 11:10 horas. Cite-se no endereço de fls. 43. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135481-1 - A.P.F.M. (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192)) X R.M.G.M.), M.I.F.M. (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657) Sentença:...HOMOLOGO.... o pedido de DESISTÊNCIA ....JULGO EXTINTO O FEITO, com fuicro no art. 267,VIII, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.141262-8 - J.A.M.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA DA SILVA NUNES (RJ-117582)) X J.M.M.A.), N.M.A. Despacho:... E o genitor, pelo teor da inicial, não se encontra incapacitado para o trabalho, por isso que tão somente a ele fixo os alimentos provisórios em 80% de um salário(s) mínimo(s), a partir da citação .... Designo o dia, 26/01/2007, às 11:10 horas para a realização de audiência INFORMAL de conciliação. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.143146-5 - Y.S.F. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARTINS JAGUARIBE (RJ-128269)) X M.P.F. Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu...Designo o dia 29/01/2007, às 11:30 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação... \r\n\r\nProc. 2006.001.150961-2 - C.R. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X J.C.R. Decisão:Vistos etc. Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 70%(setenta por cento) do salário mínimo, a partir da citação, que serão depositados até o dia 05 de cada mês, em conta corrente em nome da representante do(s) autor(es), cujos dados deverão vir aos autos em 48 horas. Designo o dia 19/03/2007, às 13:30 horas, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, em que as partes deverão comparecer, importando a ausência da parte autora no arquivamento do processo \"ex-vi\" do art. 7º da Lei 5.478, e a do réu - em revelia e confissão dos fatos articulados pelo(s) autor(es) na peça exordial. Cite-se, advertindo-se o réu de que, na AIJ deverá ser oferecida a contestação, podendo arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151153-9 - L.M.P. (Adv(s). Dr(a). CELIA PINTO DA COSTA (RJ-090406)) X E.G.P. Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu...Designo o dia 25/01/2007, às 11:20 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação ... \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2005.001.061187-1 - A.P.R.V. (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA LAGE ROCHA (RJ-115744) Despacho:Vistos etc... A despeito da douta promoção de fls. 128v., verifico que o Perito já foi nomeado, aceitou o encargo e se comprometeu perante o Diretor da Divisão de Perícias Judiciais a realizar a perícia de forma gratuita. Assim, intime-se o expert para ciência dos quesitos apresentados e elaboração do laudo no prazo suficiente de vinte dias a contar do início das diligências. P.I. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.105598-7 - FLAVIA DO AMARAL COELHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO AMARAL C MOREIRA (RJ-095862)) X MARTONIO NUNES MOREIRA AUTOS EM CARTÓRIO. O PATRONO QUE REQUEREU O DESARQUIVAMENTO, DR. VALDAIR C. DE CARVALHO, OAB/RJ 31493 NÃO POSSUE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.085054-5 - M.A.A.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), O.V.M.A., Dr(a). MARI ABREU BARROS (RJ-105709) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.128130-1 - A.B.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.L.B. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809) Decisão:Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecer suas contra-razões. Após, ao ilustre representante do MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.136984-8 - D.S.F. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA (RJ-096706)) X M.A.S.F. (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO CESAR DA SILVA LIMA (RJ-112921) AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.120664-1 - RAQUEL CUBA SOARES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nQuebra Divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1995.001.121565-7 (20870) - SAMUEL BARROZO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X OLIMPIA APARECIDA REZENDE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUZINETE ROCHA FURTADO (RJ-085366) AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 1996.001.137187-6 - LUZIA PESSANHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X JOSE RICARDO DA SILVA AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2001.001.110598-8 - L.A.G. (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181)) X F.D.G. Despacho:Já há sentença nos autos. Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2003.001.102626-6 - A.P.E.S.O. (Adv(s). Dr(a). HILKA JALVA T. BASSANI (RJ-096882)) X M.N.G.O. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.060350-5 - P.R.L. (Adv(s). Dr(a). MIRIAM BEATRIZ FARIA DE FREITAS BALBINO (RJ-120408)) X J.B.S.L. Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 16/01/2007, às 15:10 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.072100-9 - U.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.R.S. Sentença:Vistos etc... Intimada que foi a parte autora pessoalmente para dar prosseguimento à ação no prazo de 48 horas, quedando-se inerte, o feito deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.102119-6 - T.R.C.S.D. (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X M.P.D. Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 16/01/2007, às 15:20 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.104416-0 - A.O.N. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIS DA SILVA FERREIRA (RJ-056316)) X M.J.L.N. Despacho:Redesigno a audiência para o dia 01/02/2007, às 11:20 horas. Desentranhe-se e cumpra-se o mandado de citação, cuja diligência será acompanhada pelo advogado da parte autora. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.047184-5 - S.D.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X A.R.S. Sentença:Vistos etc... Intimada que foi a parte exequente pessoalmente para dar prosseguimento à ação no prazo de 48 horas, quedando-se inerte, o feito deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.001.004397-7 - T.P.O. (Adv(s). Dr(a). MAGALI GODOY PEREZ (RJ-030050)) X P.R.O. AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.058312-3 - M.V.R.M., Assistente: C.M.F.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X M.V.R.S. (Adv(s). Dr(a). DANIELDA MENDES DA SILVA (RJ-036595) Despacho:Intime-se pessoalmente o devedor para o pagamento do débito conforme estipulado nos autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.099276-0 - M.J.C.M. X M.F.P.L. (Adv(s). Dr(a). ELAINE DO VALLE CARDOSO (RJ-086371), Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.067858-6 - R.S.L. (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SANTOS VILLA VERDE (RJ-120682), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X G.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A PARTE AUTORA SOBRE FLS 89/94. \r\n\r\nProc. 2004.001.132291-0 - M.P.P.A.M. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSÉ CORRÊA DE ANDRADE (RJ-125845)) X F.E.A.M. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (RJ-005273), Dr(a). GABRIELA ACCIARIS PINTO VIEIRA (RJ-126074) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.143998-8 - J.A.S.S., J.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.D.S.S. Sentença:Vistos etc... Intimada que foi a parte exequente pessoalmente para dar prosseguimento à ação no prazo de 48 horas, quedando-se inerte, o feito deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.086189-9 - J.L.S.V. (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X J.D.A.V. Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.159491-1 - T.C.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.A.M.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:Vistos etc... Intimada que foi a parte exequente pessoalmente para dar prosseguimento à ação no prazo de 48 horas, quedando-se inerte, o feito deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.052287-6 - V.B.M.R.B., M.B.M.R.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.J.B. Sentença:VISTOS ETC... Diante da manifestação de fls. 32, julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 794,I, do CPC. Sem custas. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.103008-2 - W.C.R. (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA EGYPTO FLORIANO PEIXOTO (RJ-116302)) X P.R.R. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 1994.001.023880-5 - RUTH DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967), Dr(a). 1 (DP-000001)) X JULIANY DOS SANTOS TEIXEIRA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.134133-6 - E.Q.V., T.C.Q.V., L.C.Q.V. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO QUINTAN VALLE (RJ-105818)) X P.M.C. Despacho:Cite-se a mãe dos menores. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.063179-1 - M.G.A.R., J.L.M.R. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MAIA (MG-058287)) X R.M.M.S. Decisão:Nomeio Curador Especial à ré, citada por edital. Abra-se-lhe vista. \r\n\r\nProc. 2005.001.137882-5 - T.N.L.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.M.P.J. Despacho:Após aferido pela Serventia o valor das custas e taxa judiciária devidas, notifique-se o devedor nos termos do art. 31, parágrafo primeiro, da Lei Estadual 3350/99 para que satisfaça os tributos devidos em 60 dias, sob pena de inscrição dos mesmos na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.147688-6 - PAULO ROBERTO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X SOFIA DE OLIVEIRA ROBERTO Despacho:Retificado o pólo passivo da presente ação, voltem conclusos. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.033963-3 - A.F.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA BAETAS DYRLUND (RJ-103782)) X G.F.M. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.158397-7 - A.M.C.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.R.A. decisão da JUIZA PAULA REGINA ADORNO COSSA EM 08/12/2006 ÀS 02:20 horas (plantão judiciário) : \" .... CONCEDO A MEDIDA PLEITEADA PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR ......INTIMEM-SE. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEÇA-SE MANDADO. APÓS, ENCAMINHE-SE AO JUÍZO NATURAL. \". \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.022920-7 - RONALD JOSE AUGUSTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE JACINTHO PEREIRA ARAUJO (RJ-023911)) X RITA DE CASSIA DOS SANTOS CANDELLAS PEREZ (Adv(s). Dr(a). ADRYANA DOS SANTOS (RJ-123440), Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665) AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.148244-8 - A.F.S. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA ALVES CRUZ (RJ-094707)) X E.R.V.L. Decisão:Emende o autor a inicial para que conste do polo passivo apenas os herdeiros de RUTE VIEIRA DE LIMA, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.105702-6 - J.I.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426)) X A.A.), V.M.I.A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PEREIRA (RJ-076976) Decisão:O DIREITO A VISTAÇÃO É INDERROGÁVEL, POR ISSO QUE INDEFIRO A PRETENSÃO. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.112382-5 - A.M.D.A., M.D.G.M. (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266) Despacho:Retifico a data da audiência de ratificação no despacho de fls. 18 para que passe a constar 16.01.2007, às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.133927-5 - J.A.X.P., V.M.P. (Adv(s). Dr(a). MIGUEL KHAIR (RJ-095279) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.132684-9 - M.H.D.R. (Adv(s). Dr(a). JUDSON REDINE DE AVELLAR (RJ-120278)) X C.T.R. (Adv(s). Dr(a). ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES (RJ-071715) Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça ao réu-reconvinte, porque não demontrada a hipossuficiência no prazo legal. Intime-se o réu para o recolhimento das custas no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da reconvenção. \r\n\r\nProc. 2006.001.072677-9 - C.R.P.C.J. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PINTO CARDOSO JUNIOR (RJ-112798)) X V.S.A.C. Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 16/01/2007, às 15:30 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.505668-4 - J.R.M.L. (Adv(s). Dr(a). ANTERO MARQUES (RJ-006921)) X L.A.H.L. (Adv(s). Dr(a). JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-059357) Sentença:...Assim, EXONERO o alimentante do dever alimentar em relação a ... \r\n\r\nProc. 1984.001.505916-8 (3.695) - S.S.G. Despacho:Restaure-se a distribuição. Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1988.001.084341-0 - CRISTIANO DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROBERTO AUGUSTO CRUZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PIMENTEL DA SILVA (RJ-130926) AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1992.001.042667-8 - J.B.G.R.J. X J.B.G.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.186180-0 - BARBARA SOARES DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ EDUARDO VARELLA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE (RJ-071188) Despacho:Restaure-se a distribuição. Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2000.001.006926-3 - N.R.T. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO (RJ-055881), Dr(a). AFONSO DE ALBUQUERQUE (RJ-018405)) X R.S.N.T. (Adv(s). Dr(a). CESAR LUIZ PEREIRA (RJ-073868), Dr(a). AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO (RJ-018405) Despacho:Restaure-se a distribuição. Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2000.001.086567-5 - IRIS FONTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DENIS ELVIS VIEIRA DOS SANTOS Despacho:Expeça-se mandado de intimação ao executado no endereço fornecido às fls. 121v. \r\n\r\nProc. 2003.001.091102-3 - VERA LIVIA BRAGANCA PENTEADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIS B PENTEADO (RJ-088979), Dr(a). VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO (RJ-105470)) X VANIA LICIA BRAGANCA GENTIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEVI FELISBERTO DA SILVA (RJ-061858), Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257) Despacho:Intime-se a parte exequente para cumprir o despacho de fls. 142. \r\n\r\nProc. 2005.001.158780-3 - R.N.S.C. (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X C.S.C. (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE MATTOS (RJ-087761) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.025643-0 - J.J.R.S., Assistente: H.M.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.A.S.J. Decisão:Vistos etc... HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 38/38v., e por consequência, determino a suspensão do processo até o fiel cumprimento do ajuste. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório decorrido o prazo de trinta dias. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.082866-7 - L.B.S. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X W.C.S. Sentença:...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.152571-0 - O.D.F.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X O.D.F. Despacho:Esclareça a parte autora os ganhos aproximados da parte ré. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.153548-9 - V.R.P.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.R.R.A. Decisão:Vistos etc. Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em dois salários mínimos, a partir da citação, que serão depositados até o dia 05 de cada mês, em conta corrente em nome da representante do(s) autor(es), cujos dados deverão vir aos autos em 48 horas. Designo o dia, 31/01/2007, às 11:20 horas para a realização de audiência INFORMAL de conciliação. Cite-se, advertindo-se o réu de que, no caso de impossibilidade de conciliação, será designada Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá ser oferecida a contestação, podendo arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato. Dê-se ciência ao MP. Intime(m)-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.058727-3 - LUIZ FERNANDO DA SILVA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILCE MARIA DE FRANCA CASCAO (RJ-028223) Despacho:Expeça-se a segunda via da carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.155792-8 - F.A.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DO AMARAL BASTOS (RJ-032394) AO AUTOR SOBRE FLS. 10 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1996.001.117885-7 (22958) - RAIMUNDA SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO PAIVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HIRAM DA SILVEIRA CAMARA (RJ-074463) Sentença:Trata-se de pedido de exoneração face à maioridade da filha do requerente. Intimada, a alimentada informou estar regularmente matriculada em instituição de ensino, conforme documento de fls. 65. O Ministério Público opinou pela manutenção do encargo alimentar. Verifica-se que a alimentada necessita da pensão para atender às necessidades de sua educação, comprovadamente matriculada que está na 3ª Série do ensino médio. DAÍ PORQUE, INDEFIRO o pedido de fls. 55/56 e mantenho a pensão tal como fixada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.004741-7 - F.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X E.Q.S. Despacho:Expeça-se carta precatória de citação, devendo constar no documento que a parte autora acompanhará a diligência. \r\n\r\nProc. 2005.001.156782-8 - M.M.P.C. (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X F.A.P.C. (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223) Despacho:Aguarde-se por trinta dias a regularização processual da parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.156998-1 - J.E.C. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X M.C.S.G.C. Cerfico que não consta dos autos declaração de duas testemunhas com firma reconhecida e cópia autenticada das respectivas identidades. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.034374-8 - N.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.U.C.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:VISTOS ETC... Diante da manifestação de fls. 62, julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 794,I, do CPC. Sem custas. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.082088-7 - L.M.C.C.P. (Adv(s). Dr(a). CAROLINE AUGUSTA DE SOUZA CRUZ UCHÔA (RJ-110894)) X B.C.C. Despacho:O processo encontra-se extinto pela sentença de fls. 90. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.156901-4 - I.C.S.S. (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725)) X A.O.S. AO AUTOR SOBRE FLS. 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.156905-1 - B.O. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SORAIA REGO GONÇALVES (RJ-095461)) M.A.S. Certifico que o(s) autor (es) não está (ao) regularmente representados (s) e/ou assistidos (s) na Procuração. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.153902-1 - H.A.L.S. (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE LEITE MACHADO (RJ-117718)) X M.C.C.P. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 19/03/2007, às 11:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2004.001.058119-0 - S.G. (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037)) X M.P.L.), L.M.P.L. Despacho:À parte autora para que traga aos autos o protocolo de entrega da carta precatória, recebida pelo advogado no dia 29.09.2005, conforme fls. 111. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.135407-0 - A.C.P.L. (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824), Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X C.L.O. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Como bem salientou o Ministério Público em seu parecer de fls. 60, inexistem os requisitos no art. 273 do CPC. Assim, indefiro a tutela antecipada requerida e designo audiência de conciliação para o dia 31/01/2007, às 11:30 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.152842-4 - C.S.S. (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ CRISTINA DE ARAUJO GOES MARTINEZ (RJ-087554)) X G.M.S. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 26/02/2007, às 11:20 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.028857-3 - ALBINO LUIZ E CASTRO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X ANDREIA MOTA DE OLIVEIRA E OUTRO À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de fls. 85. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.087947-4 - LUCILIA FARINA MIRANDA DE SOUZA E OUTRO E OUTRO Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.151707-3 - FRANCISCO JOSE BEZZOCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). MÁRCIO ALVIM DE ALMEIDA (RJ-130919) Decisão:Vistos etc... Diante do acordo de fls. 92 e parecer favorável do Ministério Público, expeçam-se alvarás para levantamento do percentual retido por este Juízo a título de FGTS em favor das filhas dos alimentante. A Sra. Escrivã deverá proceder a minuciosa conferência dos alvarás após a expedição. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.130039-4 - A.F.B. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X M.S.S. (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE SANTOS DA COSTA (RJ-132278) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nId: 74977"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1995.001.071912-3 (80779) - GILMA DAMASCENO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO SILVA (RJ-032264)) X ANTONIO GONCALVES MONTEIRO venham as ultimas declaracoes. 9607 p. 6 \r\n\r\nProc. 2006.001.148572-3 - SERGIO AUGUSTO MARCONDES BUARQUE X RITA MARCOTULIO BUARQUE Despacho:1 - Desentranhem-se fls. 10/17.2 - Distribua-se por dependência.3 - Registre-se e autue-se em apenso.4 - Certifique-se o recolhimento das custas judiciais. 1143 P10 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.129701-0 - RAIMUNDA EMILIA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X FRANCISCO MILTON (Adv(s). Dr(a). ELEONE GABRIEL DA SILVA (RJ-056142) Despacho:Devolva-se o original do alvará expedido em 05/10/2006. 3319 P.8 \r\n\r\nProc. 2002.001.071541-4 - CARLINDA COELHO DE PILLA (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449)) X ATTILIO DE PILLA Despacho:FLS.57 - DEFIRO. 11721 P12 \r\n\r\nProc. 2003.001.153020-5 - ROSANGELA DA FONSECA OLIVEIRA X HUGO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287) AOS INTERESSADOS SOBRE CUSTAS (R$ 11,89) E CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO.7700 - PILHA 13 \r\n\r\nProc. 2004.001.034331-0 - ANA CLEIDE COELHO DE ARAUJO COUTO X OCTAVIO JOSE COUTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151) Despacho:Fls.100- Oficie-se como requerido pelo MP 8075 P.11 \r\n\r\nProc. 2004.001.110394-9 - NELSON BARBOZA VIANNA X ANTONIO BARBOSA VIANNA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) Despacho:IMPÕE-SE O RAC DO TESTAMENTO, DIANTE DA DISPSIÇÃO QUE CONTEMPLOU O REQUERENTECOM AS QUANTIAS EXISTENTES. 8834 P12 \r\n\r\nProc. 2005.001.071851-3 - LUZETE ALVES FERNANDES X JOAO BATISTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C), Dr(a). ISAAC MUNIZ FILHO (RJ-105644) Despacho:Fls. 31 - Oficie-se à CEF como requerido. 117 P.7 \r\n\r\nProc. 2005.001.145817-1 - HENRY MILLS XAVIER DA SILVEIRA X MEM SARDINHA XAVIER DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA NETO (RJ-015106) Aos interessados pelo recolhimento da diferença de custas (R$ 272,71) e da taxa (R$ 409,06).10.281 P. 13 \r\n\r\nProc. 2005.001.150129-5 - MARLY AMARAL GOMES X ELZA DO VALLE AMARAL (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Aos interessados sobre informação do contador.10.303 P. 13 \r\n\r\nProc. 2006.001.064162-2 - REINALDO PACHECO DE MORAES X BASILEU DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). EVELYN ROSA ARNAUT (RJ-125838), Dr(a). DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA (RJ-028967) Despacho:1 - Certifique-se o recolhimento das custas judiciais.2 - Digam o Inventariante e demais interessados. 8005 P6 \r\n\r\nProc. 2006.001.089529-2 - ANGELINA COUTO DO NASCIMENTO E OUTRO X ANGELO COUTO DO NASCIMENTO Despacho:1 - Cumpra-se o ítem 3 do despacho de fls. 14. 2 - Após, à Fazenda. 11.749 P.11 \r\n\r\nProc. 2006.001.130527-7 - ROSEMARIE SULQUER ARUH (Adv(s). Dr(a). EMANUELLE GOMES BARBOSA (RJ-132881E), Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554)) X CARMEN SULQUER (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005) Despacho:Regularize-se no sistema o andamento, eis que está acusando processo com baixa. 1211 P.8 \r\n\r\nProc. 2006.001.148155-9 - ANA MARIA COSTA CHAGAS X PEDRO NILO CHAGAS Despacho:DEFIRO JG. OFICIE-SE À FONTE PAGADORA INDAGANDO SALDO RELATIVO AOS RESÍDUOS DE 3,17% E 28,86%. COM A RESPOSTA À PGE. \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 2000.001.036316-5 - LOTE 6791/99 Sentença:Diante do comprovante de depósito às fls. 34, JULGO PRESTADAS AS CONTAS. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. 7193 P. 13 \r\n\r\nProc. 2000.001.133883-0 - LOTE 727/00 Sentença:Diante do comprovante de depósito às fls. 21, JULGO PRESTADAS AS CONTAS. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. 10.277 P. 13 \r\n\r\nProc. 2003.001.149315-4 - LOTE 5452/03 Sentença:Diante do comprovante de depósito às fls. 32, JULGO PRESTADAS AS CONTAS. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. 7627 P. 13 \r\n\r\nProc. 2003.001.149359-2 - LOTE 5067/03 Sentença:Diante do comprovante de depósito às fls. 41, JULGO PRESTADAS AS CONTAS. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. 7636 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1975.001.300062-5 (32962) - TEREZINHA MARIA DE JESUS SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND (RJ-041177), Dr(a). ADRIANA CAVALHEIRA DE MOURA CARNEIR (RJ-000000), Dr(a). VICTOR ESTEVES DAMES PASSOS (RJ-107450E), Dr(a). CAMILA RIBEIRO LEMOS (RJ-104262), Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071)), Inventariante: MONIQUE NEVES BOTELHO, Dr(a). FRANCISCO JOSE PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786) Despacho: Determino:1-Diante da sentença proferida nos autos 96.001.036979-5 e do acórdão da 3ª. Câmara Cível na apelação cível 1999.001.21380, impõe-se a regularização da propriedade do imóvel junto ao RGI. Tendo em vista que os autos da ação de sonegação já se encontram no arquivo, esclareçam as partes se houve a expedição de mandado ao RGI. Em caso positivo, instrua-se com cópia da certidão do RGI atualizada. Em caso negativo, providencie-se o desarquivamento dos autos para que seja proferida a referida decisão. 2.Quanto ao pedido para venda da Fazenda Vale do Sol: Tendo em vista a natureza do pedido, entendo que o despacho de fls. 2505, merece ser complementado para fazer menção expressa ao referido. Determino que a inventariante e os herdeiros Euclides, Ronald e Monique se pronunciem em 5 dias sobre o laudo de fls. 2522/2533, o pedido de venda da Fazenda e o pedido de corretagem no percentual de 5%. Prazo comum. Após a manifestação de todos ou se inertes, aos Drs. Fiscais. 3761 \r\n\r\nProc. 1976.001.700121-3 (28858) - MAURUTY GANDELMANN X SARA GANDELMANN (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ SILVA DE BENEVIDES (RJ-096853), Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 817. 11.806 P.7 \r\n\r\nProc. 1996.001.046069-5 (83036) - WANDA LOPES LENCASTRE PINHEIRO E OUTROS X FERNANDO LENCASTRE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA (RJ-021657) aos interessados sobre recolhimento de custas de sobrepartilha. 9668 pilha 06 \r\n\r\nProc. 1997.001.094495-0 - ANA MARIA TOMAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). LILIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA (RJ-033127)) X JOAO TOMAS Despacho:Intime-se pessoalmente o chefe do INSS - APS Botafogo para que cumpra o determinado no alvará nº 1397 de 19/12/2005 e no ofício nº 3299 de 19/12/2005 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 8061 P.7 \r\n\r\nProc. 1998.001.073002-2 - HALINA GRYNBERG (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA CAMPOS FERNANDES (RJ-071161)) X MIRIAM GRYNBERG Despacho:Fls. 140/142 - Defiro a retificação. 4479 P.8 \r\n\r\nProc. 1999.001.043539-7 - ROBERTO BENJAMIM DO CANTO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C)) X SYLVIA CURI KRAMER BENJAMIM DO CANTO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA HANG COUTINHO (RJ-074042), Dr(a). MARIZA PAIM (RJ-049237), Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430) Despacho:Fls.487/488 - Manifeste-se a herdeira Silvia e a Fazenda sobre o alegado1656 P.11 \r\n\r\nProc. 2000.001.126288-5 - ITALA GALHARDO LIMA X BENEDICTO DA CUNHA LIMA (Adv(s). Dr(a). FABIA BASTOS MARTINS (RJ-099539) Despacho:Nomeio a requerente como inventariante.Certifique-se quanto ao recolhimento das despesas processuais.Se correto, à fazenda e ao MP. 2130 P.11 \r\n\r\nProc. 2000.001.149833-9 - ALOYSIO HENRIQUES CAMPOS E OUTROS X AMERICA ALVES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BARROS PINTO (RJ-013786), Dr(a). ALZIR GONCALVES DA SILVA (RJ-049253) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS APONTADAS ÀS FLS.127. 10319 P10 \r\n\r\nProc. 2001.001.119099-2 - ALEXANDRE ERECE FIGUEIREDO PACHECO X ASTROGIL CAETANO PACHECO (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654), Dr(a). DELAMARE DE ANCHIETA (RJ-026637), Dr(a). SHIRLEI BARBOSA GONCALVES MOTES (RJ-107376), Dr(a). GELSON MOREIRA DIAS (RJ-097440) Despacho:1 - Fls. 173 - Ao Inventariante, sanando a irregularidade apontada.2 - Fls. 176/177 - Digam os interessados. 2797 P10 \r\n\r\nProc. 2001.001.127598-5 - MARIA DAS NEVES SILVA ARAUJO X DAMIAO RAFAEL DE ARAUJO Despacho:Oficie-se à CEF, solicitando informações acerca dos saldos atualizados. 838 P.7 \r\n\r\nProc. 2002.001.115759-0 - VILMA DE OLIVEIRA GATTO X MARIO ROGERIO GATTO (Adv(s). Dr(a). WALDYR TRIGUEIRO NIETO (RJ-016358) Despacho:1 - Cumpra-se o ítem 2 do despacho de fls. 105.2 - Fls. 117 - Oficie-se ao Banco do Brasil como requerido.3 - Avaliem-se os bens. 4792 P6 \r\n\r\nProc. 2003.001.028041-2 - JABER FELIPE JABER X ZILDO JABER (Adv(s). Dr(a). CELIO CESAR DO COUTO (MG-033582), Dr(a). CELIO CESAR DE MOURA COUTO (MG-083392) Despacho:Atenda-se à cota Fazendária de fls. 92/92vº. 11.631 P.8 \r\n\r\nProc. 2003.001.110734-5 - PAULO ROBERTO RODRIGUES FIGUEIREDO X JUSSARA DE FATIMA MAFRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO R.FIGUEIREDO. (RJ-025947) Aos interesados sobre informação do contador.7122 P. 13 \r\n\r\nProc. 2003.001.144978-5 - IBERE MARIANO DA SILVA X MAURO MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832), Dr(a). HUMBERTO JOSE DA SILVA (RJ-025453) Despacho:Oficie-se à CEF, reiterando fls. 114 e fixando prazo de 5 (cinco) dias para a resposta, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 7565 P.8 \r\n\r\nProc. 2004.001.034316-3 - GLEYDY PETRONA FIORANELLI FERREIRA X AMANDA MARINA GREY REBECCHI (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA (RJ-044773), Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499) Despacho:1 - Regularize-se a habilitação do cessionário de fls. 525.2 - Aos Drs. Fiscais. 8074 P.11 \r\n\r\nProc. 2004.001.115513-5 - FRANCELINA PENHA DE OLIVEIRA X CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA D DA PENHA (RJ-062748), Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) Despacho:Fls.175-Oficie-se, primeiramente, indagando o valor do credito dos dividendos9074 P.11 \r\n\r\nProc. 2005.001.046029-7 - ELZA DAS MERCES TONIATO X ZEFERINO XISTO TONIATO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA (RJ-065014) Despacho:Diga a Inventariante sobre a certidão cartorária de fls. 69, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 9636 P.8 \r\n\r\nProc. 2005.001.065918-1 - MYRIAM WERNECK DE ASSIS X LUIZ CARLOS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776), Dr(a). MARCELO PEREIRA BENTO (RJ-140799E) Despacho:1-Revogo o despacho de fls 39, item 4, eis que entendo ser possível a partilha de direito e ação sobre imovel, desde que devidamente inscrito no IPTU;2-Em relação ás certidões de fls 31/32, os imoveis mencionados não são objeto do presente inventario;3- Venha a certidão da SRF. 9761 P.11 \r\n\r\nProc. 2005.001.076096-7 - MARLY SANTOS DE MENEZES X JOSE FERNANDO DE ANDRADE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO JACOB HORTA (RJ-041766) Despacho:Certificado o devido recolhimento das custas referentes à sobrepartilha, voltem para decisão. 9836 P.11 \r\n\r\nProc. 2005.001.076096-7 - MARLY SANTOS DE MENEZES X JOSE FERNANDO DE ANDRADE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO JACOB HORTA (RJ-041766) aos interessados sobre certidao de fl 103. 9836 p. 11 \r\n\r\nProc. 2005.001.089737-7 - VERA LUCIA DE MELLO SOMBRA DE MENEZES X ELZA CORREA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776) Despacho:1 - Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC e o plano de adjudicação em termos. 9930 P.8 \r\n\r\nProc. 2005.001.092455-1 - ILVA NINO MENDONCA X LUIZ GONZAGA LUCENA DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO GONCALVES SANTOS (RJ-041928) Despacho:1 - Venha o plano de adjudicação em termos.2 - Após, à Fazenda. 9937 P.7 \r\n\r\nProc. 2005.001.108576-7 - ELZA BITTENCOURT DE OLIVEIRA X FRANCISCO SALLES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287) Despacho:VENHAM AS CERITDÕES DO 9 DISTRIBUIDOR COM O NOME CORRETO DO INVENTARIADO FRANCISCO SALLES DE OLIVEIRA 10.061 P.7 \r\n\r\nProc. 2005.001.135318-0 - MARISA REGINA DE ASSIS NAVARRO X NEWTON HUMBERTO NAVARRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUEDES (RJ-005015D) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS.58 6953 PILHA 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.018243-3 - ZULEIKA SILVA BEHER X REINALDO BEHER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Despacho:À Inventariante para se manifestar acerca da certidão cartorária de fls. 72, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 10.511 P.7 \r\n\r\nProc. 2006.001.140788-8 - ONELIA FERREIRA DE AZEVEDO X ALFREDO DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS (RJ-118762) Despacho:RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS.35 ÍTEM 1 DEFIRO JG. 697 P.12 \r\n\r\nProc. 2006.001.147824-0 - MARCIO LUIZ DE MENEZES TAVARES X YVONNE AFFONSO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARIA MAXIMINA FIGUEIRA DE MELLO E SILVA (RJ-078655) Despacho:1 - Regularize-se a habilitação do Requerente.2 - Venham o plano de ajudicação e as certidões previstas em lei. 10.129 P.11 \r\n\r\nProc. 2006.001.148314-3 - DORITA DIAS COUTO RIBEIRO E OUTROS X CELSO MAURICIO RIBEIRO Decisão:1 - Nomeio Inventariante Dorita Dias Couto Ribeiro, independentemente de lavratura de termo.2 - Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC; a partilha amigável, na forma do art. 1025 do CPC e as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 1121 P6 \r\n\r\nProc. 2006.001.151937-0 - ISABEL ANTONIETTA RUBINO PEIXOTO E OUTRO X MARIA LA GROTTA RUBINO (Adv(s). Dr(a). AGNES CHRISTIAN CHAVES FARIA (RJ-122804) Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS E TX. JUDIC. ESCLAREÇAMM QUEM EXERCERÁ A INENTARIANÇA. VENHA O ESBOÇO DE PARTILHA E AS CERTIDÕES DE PRAXE. HABILITEM-SE OS CÔNJUGES DOS HERDEIROS, EIS QUE CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. 1148 P 10 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.082816-3 - ESPOLIO DE AVANY PARAISO NOGUEIRA, Inventariante: SOLANGE PARAISO NOGUEIRA X JULIETA JOSEF DAIUB ELIAS (Adv(s). Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227), Dr(a). PEDRO DE ALENCAR MACHADO (RJ-124042), Dr(a). ANDRÉ SILVA SEABRA (RJ-127166) Despacho:A DEVOLUÇÃO DO MANDADO É INCOMPREENSÍVEL...OFICIE-SE AO JUIZ RESPONSÁVEL COMUNICANDO O FATO. E.NOVO MANDADO...EM RELAÇÃO Á DILIGÊNCIA NO IMÓVEL SITO À AV. ENGENHEIRO PIRES DO RIO 1493 AGAUARDE-SE A MANIFESTAÃO DO INVENTARIANTE, COMO DETERMINADO ÀS FLS.47. 678 P 12 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1999.001.016671-4 - SERGIO HAUSSMANN DO NASCIMENTO X CECILIA MARIA BORGES DO NASCIMENTO Despacho:Devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 11.273 p6 \r\n\r\nProc. 2006.001.027420-0 - CESAR FONSECA GUIMARAES X FELIX FONSECA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA (RJ-114294) Despacho:Recolhidas as custas, ao avaliador, digo, ao contador 10.544 P.11 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.158457-7 - MARIDALVO DE SOUZA AMORIM X MARIA DE SOUZA AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Sentença:HOMOLOGO o pedido de desistência manifesatdo às fls. 40/41 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. Custas \"ex lege\".11.206 P. 13 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.011737-3 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO*** X MIRIAM ROSA ALVES Despacho:À Curadoria Especial. 176 P.8 \r\n\r\nProc. 2000.001.038032-1 - MINISTERIO PUBLICO. X LUCINEIA DA SILVA Despacho:Inicialmente, diligencie a serventia através de contato telefonico com a clinica das Amendoeiras ( fls 07), se a requerida ainda se encontra internada na referida instituição 178 P.11 \r\n\r\nProc. 2005.001.118241-4 - SONIA DE SOUZA GALLIEZ X RICARDO MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO (RJ-093897), Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA REGO (RJ-018586), Dr(a). CARLOS ALFREDO NEVES DE BURGOS CABAL (RJ-112703) Despacho:Retornem ao MP, eis que os requerimentos de fls 36 foram atendidos às fls 42/43. 11.118 P.11 \r\n\r\nProc. 2006.001.035965-5 - MARIA LAURA BARRADAS X JORGE GOMES BARRADAS (Adv(s). Dr(a). JOSE INACIO DA SILVA (RJ-013727) Despacho:Digam os interessados sobre o laudo pericial. 10.611 P.7 \r\n\r\nProc. 2006.001.107112-6 - CELMA DA FRANCA SILVA X FLAVIO DA FRANCA LUIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 23. 11.963 P.11 \r\n\r\nProc. 2006.001.118398-6 - ELZA STROETZEL BORER X EDUARDO STROETZEL BORER (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756) Decisão:1 - Nomeio Perito Dr. Luis Carlos Marinho, telefones nº 8123-6062 e nº 9994-2957. Fixo seus honorários em 3 salário mínimos. Expeça-se guia. Efetuado o depósito, intime-se o Dr. Perito.2 - Designo o dia 24/01/2007 às 15:00 horas para realização de audiência de impressão pessoal, ocasião em que, havendo possibilidade, o Dr. Perito apresentará o laudo.3 - Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. 018 P.7 \r\n\r\nProc. 2006.001.131671-8 - MARIA LUCIA COSTA E SILVA MARRUCHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR (RJ-105976)) X NIZE ANDERSON MACHADO COSTA E SILVA Decisão:1 - Atenda-se ao Ministério Público (fls. 27).2 - Nomeio Perito Dr. Luis Carlos Marinho, telefones nº 8123-6062 e nº 9994-2957. Fixo seus honorários em 3 salários mínimos. Expeça-se guia. Efetuado o depósito, intime-se o Dr. Perito.3 - Designo o dia 24/01/2007 às 14:30 horas para realização de audiência de impressão pessoal, ocasião em que, havendo possibilidade, o Dr. Perito apresentará o laudo.4 - Cites-e e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. 480 P.7 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1961.001.500254-6 (14037) - ESTHER PORTO NASCIMENTO X ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO aos interessados pelo recolhimento de custas de 2 vias da carta - R$ 60,60 mais caarj- bem como copias para expedir o titulo com custas de conferencia. 5277 p. 8 \r\n\r\nProc. 1971.001.300050-1 (25711) - PEDRO FERNANDO CARVALHO DE ATHAYDE X ALBERTO FREIRE DE ATHAYDE E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ODETE DOS SANTOS CARVALHO (RJ-070426), Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012) Aos interessados sobre esboço de partilha.10.103 P. 13 \r\n\r\nProc. 1973.001.300026-8 (28560) - WALDYR PEREIRA MACHADO, Inventariante: JOSE ROBERTO SANTANNA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GITIRANA (RJ-006077) Sentença:Considerando a concordâcia dos Drs. Fiscais, JULGO POR SENTENÇA o cálculo do Imposto de fls. 248, por mim rubricado, para que surta os seus devidos e legais efeitos. P.R.I. 7650 P. 13 \r\n\r\nProc. 1975.001.300070-4 (32584) - MARIA ALICE DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330), Dr(a). FERNANDO ANTONIO I JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489), Dr(a). SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS (RJ-075027)) X JOSE DE SA RORIZ E OUTRA E OUTROS Aos interessados sobre informação do contador.7401 P. 13 \r\n\r\nProc. 1976.001.300029-9 (54057) - OTTO MENESCAL DA ROCHA E SILVA, Inventariante: DULCE DA ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269), Dr(a). DIVA MATTUZINHO DE OLIVEIRA (RJ-010151), Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257), Dr(a). GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO (RJ-011898), Dr(a). JUVENCIO R. RIBEIRO (RJ-003505), Dr(a). GILBERTO DE OLIVEIRA (RJ-006553), Dr(a). ERNANI PINTO MUNIZ (RJ-014259), Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044), Dr(a). LUIZ EUGENIO DA SILVA (RJ-072054), Dr(a). ISABEL DO HORTO GONCALVES (RJ-100177), Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269) Despacho:FLS.481/482 MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE SOBRE O ALEGADO. 786 P10 \r\n\r\nProc. 1976.001.702213-7 (34313) - VALMIR DE OLIVEIRA SANTOS X UBALDINO SANTOS Despacho:TENDO EM VISTA A DATA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE FLS.134, INSTRUA-SE COM A CERTIDÃO DO RGI ATUALIZADA. APÓS À PGE. 9528 P6 \r\n\r\nProc. 1982.001.301302-1 (50311) - JORGE RODRIGUES DOS SANTOS X ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375), Dr(a). SIZINO DUQUE DOS SANTOS (RJ-075784), Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA LEAL DE SOUZA (RJ-097508) Despacho:Intime-se o Inventariante a dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de destituição. 1674 P.8 \r\n\r\nProc. 1988.001.032226-3 (60024) - MARIA LYDIA VIEIRA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE M. LIMA (RJ-008589)) X PAULINA SIMOES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589), Dr(a). ROBERTA FERNANDEZ PADILHA (RJ-082368), Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334) Despacho:O PRESENTE PROC.TRAMITA PELO RITO ORDINÁRIO...ASSIM, SE O ESP. DE ANTONIO ARTHUR NÃO ESTÁ REPRESENTADO NOS AUTOS NÃO HÁ COMO SE CONVOLAR O RITO. POR OUTRO LADO HOUVE CESSAÕ POR PARTE DA HERD. MARIA LYDIA... PORTANTO O CESSIONÁRIO TB. DEVE SE HABILITAR NOS AUTOS EIS QUE SERÁ CONTEMPLADO NA PARTILHA. 9996 P12 \r\n\r\nProc. 1988.001.055682-1 (60221) - AMERICA PORTUGAL GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARAES (RJ-049284)) X ANTONIO FARIA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). INDIARA LAVRA DA SILVA (RJ-065113), Dr(a). AGUINALDO WAGNER JANDER GUIMARAES (RJ-068066), Dr(a). CELIA REGINA GONCALVES (RJ-057780) Despacho:Fls. 358 - Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4820 P.7 \r\n\r\nProc. 1989.001.067897-7 (61892) - REGINA GREGORIADES BATISTA RODRIGUES X ALTINO JOSE DOS ANJOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SILVA CHAVES (RJ-057215), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA ARAUJO (RJ-057907) Aos interessados sobre informação do contador.847 P. 13 \r\n\r\nProc. 1990.001.015411-0 (62909) - MARIA DA GLORIA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAYR DUTRA MARTINS (RJ-017415)) X ISAIAS MOREIRA DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.3807 - PILHA 13 \r\n\r\nProc. 1990.001.029241-4 (52684) - MAURO FERNANDO CAMINHA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGALI MADEIRA (RJ-000000)) X LUIZ FERNANDO CAMINHA GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO FELIX DA SILVA (RJ-092463), Dr(a). MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083400) Despacho:Distribua-se por dependecia; Registre-se e autue-se em apenso;Certifique-se o recolhimento de custas. 11625 P.8 \r\n\r\nProc. 1990.001.123759-9 (64075) - PIEDADE DA CONCEICAO SAMPAIO PEREIRA X ANTONIO CELESTINO GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA (RJ-023517), Dr(a). ANABELA FLAMINO BRAS (RJ-053522), Dr(a). HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (RJ-023811) Despacho:Oficie-se ao HSBC Bamerindus, solicitando informações acerca do destino dos saldos existentes nas contas mencionadas às fls. 204. 4751 P.11 \r\n\r\nProc. 1991.001.016262-4 (64304) - RONALDO TORRES JUNIOR X RONALDO TORRES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA (RJ-079855) Despacho:VENHA A ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS À NOMEAÇÃO DE mÁRCIA COMO INVENTARIANTE. 10007 P12 \r\n\r\nProc. 1991.001.079863-4 (65955) - AUGUSTA GOMES DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO P. CARDOSO (RJ-009899), Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923), Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-000660), Dr(a). NELSON DE BARROS R.LEITE (RJ-004101), Dr(a). AFFONSO LUIZ CHAVES (RJ-026775), Dr(a). AMALIA CRISTINA M BRANDAO (RJ-051402), Dr(a). SOFIA GILDA WAJNSZTOK (RJ-022617), Dr(a). JOSE CARLOS SANTOS CATALDI (RJ-033033), Dr(a). RAIMUNDO A.E. MESQUITA (RJ-000322), Dr(a). PEDRO PAULO L. CARRIELLO (RJ-082409), Dr(a). MARTA FREIRE DE BARROS (RJ-071458), Dr(a). SAMUEL AUDAY BUZAGLO (RJ-010375), Dr(a). JOAO BOSCO NOGUEIRA MENDES (RJ-063281), Dr(a). MARIA LUIZA CAMPOS FERNANDES (RJ-071161), Dr(a). JOAO BOSCO GOMES MENDES (RJ-016470), Dr(a). ALEIDA M POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-002271A)), Inventariante: LUIZ ALBERTO PINTO DE FIGUEIREDO Despacho:O DESPACHO DE FLS.4324, ÍTEM 2, CERTAMENTE, FOI PROFERIDO EM VIRTUDE DA DIVERGÊNCIA DO MUNICÍPIO...OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO SOLICITANDO PREVIAMENTE A AVALIAÇÃO DO GADO. INFORME-SE TB. QUE O VALOR OBTIDO COM O LEILÃO DEVERÁ SER DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. FLS.4327/4328- O REQUERIMENTO FLS, 4240 CARECE DE AMPORO LEGAL - CERTIFIQUE-SE O CORTÓRIO SE JÁ CONSTA A PENHORA OU A RESERVA NOS AUTOS. 2255 P10 \r\n\r\nProc. 1992.001.080786-8 (67148) - MILTON RODRIGUES VIANNA X AMALIA TOLEDO VIANNA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHAES (RJ-115701) Aos interessados sobre ofício de fls. 61Pilha 6 \r\n\r\nProc. 1992.001.107972-0 (67510) - MALVINA SOARES DAS NEVES X HEITOR MARTINS DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCIO J. DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563)), Inventariante: JORGE SOARES DAS NEVES Despacho:Diante de fls. 106/107, intime-se pessoalmente o gerente da referida agência bancária para o devido e imediato cumprimento do ofício nº 529 de 26/10/2006. 4008 P 10 \r\n\r\nProc. 1994.001.010357-2 (69455) - BARBARA REGINA CARVALHO DOS SANTOS X GLORIA REGINA CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARVALHO DOS SANTOS (RJ-045241) Aos interessados sobre informação do contador.1998 P. 13 \r\n\r\nProc. 1994.001.076952-5 (70375) - SERGIO BONELLI MACHADO (Adv(s). Dr(a). JORGE ELPIDIO DE SOUZA (RJ-009779)) X IVA BONELLI MACHADO Aos interessados sobre informação do contador.3888 P. 13 \r\n\r\nProc. 1994.001.085137-0 (70504) - JULIANA NOGUEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO COUTO (RJ-019329), Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605)) X CELIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOARES VALENTE (RJ-074384), Dr(a). ISABELA DE C B DIAS (RJ-054216), Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). KELLY CRISTINA T DA SILVA (RJ-093533) Decisão:Fls. 427 - Diante da concordância dos Drs. Fiscais (fls. 433 e 434), autorizo o levantamento do saldo existente no Banco do Brasil por Juliana Nogueira Pereira e Elizabeth Ávila Pereira, prestando-se contas. Expeçam-se os alvarás na proporção de 50% para cada. 2680 P.7 \r\n\r\nProc. 1995.001.117711-5 (81469) - SAMIA VALENCA MELIN (Adv(s). Dr(a). RONALDO N. C. GELIO (RJ-049788)) X SEMITA VALENCA WEIMAN Despacho:1-Cumpra-se o determinado às fls 120, item 2 ( custas de sobrepartilha);2- Após, à Fazenda 7118 P.11 \r\n\r\nProc. 1995.001.123119-5 (81389) - LINDINALVA ALMEIDA LOBO (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851)) X CELIO ALMEIDA LOBO Decisão:1 - Convole-se para o rito de Arrolamento Sumário. Façam-se as devidas anotações.2 - A inventariante foi nomeada às fls. 06. Assim, recolhidas eventuais custas, expeça-se a certidão de inventariança.3 - Venham a partilha amigável e as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Dsitribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 950 P.8 \r\n\r\nProc. 1997.001.003444-1 - THEREZINHA VIEIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO FLORIANO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON BARBOSA TAMARINDO (RJ-048851) Aos interessados sobre informação requerida pela comarca de Natividade.2876 P. 13 \r\n\r\nProc. 1997.001.118631-5 - FELIPE MOSQUINI CARROSSINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA (RJ-069768)) X LUIZ CARLOS CARROSSINI (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO COSTA DA SILVA (RJ-126834E) Despacho:1- Junte-se aos autos a C.P devolvida;2- Quanto à manifestação da Fazenda nos autos da C.P a mesma não procede, eis que não houve qualquer impugnação em relação à convivente, havendo, inclusive, um filho comum.3- Assim, aos interessados e à Fazenda sobre a avaliação e o pedido de alienação com reserva de 1/3 do valor apurado à disposição deste juizo.10.926 P.11 \r\n\r\nProc. 1997.001.130272-8 - JESUINA FRANCO ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IRACI ROCHA LOBATO Despacho:1 - Fls. 222/223 - Tome-se por termo.2 - À Fazenda. 1370 P6 \r\n\r\nProc. 1997.001.144096-7 - MARIA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOAQUIM FALCAO (RJ-036777)) X CSILLA THUROCZY Sentença:Considerando a concordância dos Drs. Fiscais, JULGO POR SENTENÇA, o cálculo do imposto de fls. 79, por mim rubricado, para que surta os seus devidos e legais efeitos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.105963-0 - MARIA ADELAIDE DIAS CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREIA (RJ-015546)) X ORLANDO BRAZ DIAS CORREA Despacho:A TRANSFERÊNCIA DEVE SE DAR POR ALVARÁ. ASSIM, EXPEÇAM-SE ALVARÁS PARA AS EMPRESAS MENCIONADAS, ÀS FLS.12, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DO HERDEIRO CONTEMPLADO DAS AÇÕES EM NOME DO INVENTARIADO QUE O MESMO POSSUÍA NA ANTIGA TELEBRÁS. 3868 P6 \r\n\r\nProc. 1999.001.039532-6 - MARIA ISABEL GALVAO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE CASTRO (RJ-067518)) X ANTONIO JOAQUIM GALVAO Despacho:Fls. 65 - À Fazenda. 959 P6 \r\n\r\nProc. 1999.001.081817-1 - JORGE JULIAO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILCEA NASCIMENTO PICOLLO (RJ-037113)), Inventariante: SIMONE NUNES JULIAO CORREA) X JORGE JULIAO Despacho:Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem a manifestação das partes, ao arquivo. 166 P.7 \r\n\r\nProc. 1999.001.115415-0 - ADRIANA NOGUEIRA DA COSTA X ALONSO NOGUEIRA venham as ultimas declaracoes. 62 p. 6 \r\n\r\nProc. 1999.001.119608-8 - IVO MENDES MOREM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MIRANDA (RJ-041238)) X OSCAR MOREN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA MARTA GUIMARAES (RJ-088411), Dr(a). RENATA FAZIO LUIZ (RJ-120663), Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045), Dr(a). MARCIO VALVERDE FERNANDES (RJ-093270) Aos interessados sobre a certidão supra.3992 P. 13 \r\n\r\nProc. 1999.001.136917-7 - MARIA DA GRACA CABRAL CALLIPO E OUTRO X CONSUELO PAES CABRAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ VALDO LABREA (RJ-039430) Despacho:1 - Cumpra-se o despacho de fls. 113, com o endereço informando às fls. 116.2 - Desentranhem-se fls. 107/108, eis que são estranhas a estes autos. 1145 P.8 \r\n\r\nProc. 2000.001.134690-4 - FLAVIA MARCIANO DA SILVA X EDUARDO MERENCIO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588) Despacho:Diante de fls. 258/259, intime-se pessoalmente o gerente da referida agência do INSS para o devido e imediato cumprimento do ofício nº 597 de 06/11/2006. 827 P.8 \r\n\r\nProc. 2001.001.050920-4 - NILCEIA MARIA DE SOUZA SERRANO X RENATO DA COSTA SERRANO (Adv(s). Dr(a). JOAO PEREIRA DA SILVA (RJ-088814) Aos interessados sobre informação do contador.3201 P. 13 \r\n\r\nProc. 2002.001.048430-1 - MANOEL DA SILVA PEREIRA E OUTRO X LUZ BELA MARTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WALMYR LEAL (RJ-003553D) Despacho:1 - Fls. 76 - Anote-se a penhora no rosto dos autos.2 - Fls. 76/77 - Digam os interessados. 3100 P.8 \r\n\r\nProc. 2002.001.060160-3 - MARIA LUIZA MEDINA DE CARVALHO X ROMILDO BARROS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO SILVA DE PAULA (RJ-088396), Dr(a). CLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-102145) Aos interessados sobre promoção da PGE, de fls. 159Pilha 6 \r\n\r\nProc. 2002.001.105143-0 - GRAZIELA DE ARAUJO X LIGIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841) Despacho:OFICIE-SE À CEF...UMA VEZ DEPOSITADO EXPEÇA-SE O MANDADO DE DÉBITO P/ PAG. DAS DESPESAS PROCESSUAIS VENHA O ESBOÇO DE ADJUDICAÇÃO. APÓS À FAZENDA. 3172 P12 \r\n\r\nProc. 2003.001.002787-1 - CLEIDE FATIMA SISCAR X NELY DA SILVA PIMENTEL Despacho:À Fazenda. 5732 P.8 \r\n\r\nProc. 2003.001.010142-6 - SUELY SAUCEDO JRAIGE X NICOLAS YOUAKIN JRAIGE (Adv(s). Dr(a). HELLEN BORGES FIAUX (RJ-104320) Despacho:1- O documento de fls 74 já se encontra nos autos ( fls 58);2- Junte-se:a- a certidão do RGI em relação ao imovel de fls 60/62;b- cópia dos espelhos do IPTU relativos aos dois imóveis inventariados;3- Ao avaliador. 5579 P.11 \r\n\r\nProc. 2005.001.004600-6 - SUELI FERREIRA CAMPOS X RUTH SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES (RJ-000001) Despacho:Comprove-se o óbito de Norival, esclarecendo a Requerente se o mesmo deixou outros bens além do ora arrolado. 9229 P.8 \r\n\r\nProc. 2005.001.036375-9 - JOSELITA COLACO RAMOS X JUBERLITA COLACO RAMOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ALVES SARAIVA (RJ-015993) mandado anexado à contracapa dos autos aguyardando retirada. 9549 pilha 06 \r\n\r\nProc. 2005.001.048844-1 - IZABEL DE AMORIM SOARES DA SILVA X JOSE VALENTIN DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Avaliem-se os bens. 9649 P.8 \r\n\r\nProc. 2005.001.094327-2 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MONTENEGRO RASCHKOVSKY (RJ-069920)), Inventariante: MARIA EUNICE MONTEIRO DIAS, Dr(a). LUCAS RIBEIRO DA SILVA (RJ-131577) Despacho:DIANTE DA DECISÃO DE FLS.123, IMPÕE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANÇA . NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO O FILHO DO \" DE CUJUS\" LUIZ CLÁUDIO TAVARES DE SOUZA. LAVRE-SE O TERMO. 10131 P10 \r\n\r\nProc. 2005.001.102597-7 - MARIA DA GLORIA AMORIM X OSMAR RIBEIRO SOUTO (Adv(s). Dr(a). GERSON BARG (RJ-016976) Aos interessados sobre informação do contador.9351 P. 13 \r\n\r\nProc. 2005.001.131497-5 - MARIA APARECIDA BATISTA X FERNANDO MARQUES LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DUARTE COELHO (RJ-089239), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO (RJ-089382) Despacho:Esclareça a Requerente quem exercerá a inventariança, vindo a concordância de todos. 10.063 P.8 \r\n\r\nProc. 2006.001.017467-9 - CELSO JOSE ULTRA DE SOUZA FILHO X REGINA COELI PINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Venham as certidões do 5ºe 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento.3 - Avaliem-se os bens. 10.504 P.8 \r\n\r\nProc. 2006.001.095262-7 - IVONNE HUNTER SILVA X CARLOS EDUARDO HUNTER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706) Despacho:1 - Tenho a impressão de que a Requerente está confundindo herdeiro com cessionário.2 - São três os óbitos nestes autos:1º) Elizete, que faleceu em 30/04/2003, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Carlos Eduardo, deixando um filho, Victor;2º ) Carlos Eduardo, deixando um filho. Óbito em 10/03/2006.3º) Victor, filho de Carlos Eduardo e Elizete, falecido em 27/04/2006.3 - Ressalto que Victor era o herdeiro de Elizete e Carlos Eduardo. Com o falecimento de Victor, que não tinha filhos, os herdeiros serão todos os avós.4 - Esclareça, primeiramente, se os bens deixados por Victor são os mesmos deixados por Elizete e Carlos Eduardo. Em caso positivo, será possível o processamento nos mesmos autos.5 - Junte-se cópia da certidão de nascimento de Victor. 11.819 P.7 \r\n\r\nProc. 2006.001.147256-0 - MARCIA REGINA DE PINHO MAURICIO X JOSE MARIA MACHADO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522) Despacho:1 - Venha a concordância da herdeira Carolina com o pedido de inventariança.2 - Venham ainda, as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC. 1212 P.8 \r\n\r\nProc. 2006.001.147872-0 - LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI X ELISIO GOMES AREDE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267) Despacho:1 - Oficie-se ao DRA para que retifique o nome da ação para Inventário.2 - Venha o RAC do Testamento. 10.757 P.8 \r\n\r\nProc. 2006.001.148307-6 - LUIZ CLAUDIO DE PAIVA FRANCO X ODETTE PAIVA FRANCO Despacho:1 - Regularize-se a habilitação e a representação processual de todos os herdeiros. 2 - Comprove-se o óbito do cônjuge da falecida.3 - Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC. 4 - Venha a anuência do outro herdeiro ao pedido de nomeação de Inventariante. 1140 P.7 \r\n\r\nProc. 2006.001.152980-5 - IVAN DOS SANTOS X JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL (RJ-137561) Despacho:DEFIRO O PAGAM. DAS CUSTAS AO FINAL. DEFIRO A CONVOLAÇÃO DO RITO P/ ARROLAM. DEFIRO A INVENTARIANÇA A REQUER. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.153124-1 - JULIO CESAR LOMBARDI X NIDA LOMBARDI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Decisão:1 - Defiro o pagamento das custas judiciais ao final do processo.2 - Regularize-se a habilitação e a representação processual de todos os herdeiros.3 - Comprove-se o óbito do cônjuge da falecida. 1162 P6 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1995.001.083909-8 (80924) - MARCOS HENRIQUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MELO (RJ-013569)) X THEREZINHA HENRIQUES TEIXEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO HENRIQUE TEIXEIRA (RJ-055960), Dr(a). CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO (RJ-028361), Dr(a). AFRODIZIO MARQUES PINHEIRO (RJ-057168), Dr(a). NILTON MEDEIROS MELLO (RJ-028137) Decisão:Diante da concordância dos Drs. Fiscais (fls. 424/424v°), autorizo a venda do imóvel descrito às fls. 422 por valor não inferior ao da avaliação, devendo o produto da mesma ser integralmente depositado em conta judicial a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. 601 P12 \r\n\r\nMedida cautelar de seqüestro de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.037070-5 - ESPOLIO DE MARIA LUIZA DA SILVEIRA TAVARES X ALTINO SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318) Sentença: Diante da manifestação de fls. 25, reconsidero a decisão de fls. 22 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda do objeto, com fulcro no art. 267, IX do CPC. Custas \"ex lege\"... 6396 p. 13 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1976.001.300029-9A (54057) - OALVO ROCHA E SILVA X OTO MENESCAL DA ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257), Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025) Despacho:REGULARIZE-SE A JUNTADA DAS FLS. GRAMPEADAS. RE-AUTUE-SE.CITE-SE NO END. FORNECIDO NOS AUTOS DA REMOÇÃO DE INVENTARIANÇA. 786 P10 \r\n\r\nProc. 1993.001.059342-1A - ISABEL CRISTINA ALBUQUERQUE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PINTO LOJA (RJ-048876)) X ESPOLIO DE SEBASTIAO PEREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA WANDERLEY (RJ-077590), Dr(a). LUIZ ALBERTO GRUMBACH DE NIEMEYER GENTILE (RJ-128653) Despacho:À Fazenda. 1640 P6 \r\n\r\nProc. 2001.001.050248-9 - PAULO RAMOS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIZELDA GOMES DE SOUZA (RJ-091362), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA CORTES (RJ-091363), Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D), Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656) Despacho:A apelante não gozava do beneficio da gratuidade de justiça nos autos, não trazendo qualquer prova de que sua situação financeira tenha se modificado para ensejar, na fase de recurso, o referido beneficio.Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.Efetue-se o preparo da apelação.2133 P.11 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2001.001.022804-5A - JULIAO FRANCISCO BAERE DE FARIA X BERTA MARIA BAERE DE FARIA (Adv(s). Dr(a). LUCIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-081193), Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199), Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. AGUARDE-SE A JUNTADA DA PETIÇÃO QUE CONSTA NO PROGER E V. CLS. 2077 P12 \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1993.001.101248-1 - MARIA DA LUZ PESSOA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-011541)) X ALFREDO RUA MOSQUERA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CYLA MACHADO RAMOS (RJ-011541), Dr(a). CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES (RJ-016449) Despacho:Ao Ministério Público. 3288 P6 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.080372-3 - JOAO ALVES BARBOSA X ERNESTO GONCALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS (RJ-071843), Dr(a). DANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO (RJ-120868) Despacho:Fls. 60 - Intime-se os herdeiros nos endereços informados. 9855 P.8 \r\n\r\nProc. 2006.001.104052-0 - JOANA MARIA NEVES GUIMARES X LUIZA DIAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA NEVES VELASCO (RJ-121720) Despacho:MANIFESTEM-SE OS HERDS. SOBRE O PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DEVENDO ESCLARECER SE TEM OUTROS DOCS. A JUNTAR AOS AUTOS. 11934 P.10 \r\n\r\nId: 74895"
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                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "74952": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Sodre Linhares Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.094212-1A - MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA TERRIGNO DA SILVA (RJ-122832)), Habilitado: ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA CELESTINO DE OLIVEIRA, Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472), Dr(a). ANDRE MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Sentença:...ATÉ O MOMENTO INEXISTEM BENS NOS AUTOS DO INVENTARIO QUE VIESSEM AUTORIZAR QUALQUER RESERFA. TAMBÉM NÃO VISLUMBRO DOCS. SUFICIENTES PARA A RESERVA DE BENS, PELO QUE, INDEFIRO A HABILITAÇÃO REQUERIDARepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2006 \r\n\r\nId: 74952"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1999.001.081444-0 - GERALDO LUIZ GUIMARAES COSTA X FRANCISCA DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA KATZ (RJ-001262B) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2004.001.067173-7 - DEOMAR CLEFF E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIZA HERMETO RAMOS (RJ-054120)) X ANA PAULA CLEFF (Adv(s). Dr(a). VANOR COSME DA SILVA (RJ-028326) Despacho:DEFIRO. CUMPRA POIS O CARTORIO... \r\n\r\nProc. 2005.001.126273-2 - ROBSON JOSE SOARES X MARIA APPARECIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (RJ-077221) Despacho:DIGA O REQUERENTE NO PRAZO DE 5 DIAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.129463-2 - MARIA DA PENHA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X ERMELINDA DA GRACA CASTELLOES Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.147618-1 - PAULO EDUARDO KLABIN (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). ROSA MATTOS TAVARES (RJ-060865)) X HORACIO KLABIN Despacho:...DEFIRO A REALIZAÇAO DO LEILAO JUDICIAL... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.109303-4 - JIRACILDA DOS SANTOS DA SILVA X PEDRO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665) FLS. 55/56 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.057643-0 - EDITH GARCIA CREMONA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TRECE P. O. GONCALVES (RJ-119407)) X VICTORIO EMANUELE CREMONA Despacho:CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2003.001.085554-8 - MAURO SERGIO REITH X HENRIQUE REITH (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE PAULA CORREA (RJ-033831) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.015523-1 - CLEBER MAURO SOARES X ENNIO DE ALBUQUERQUE SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALENCAR DA SILVEIRA LESSA (RJ-025691) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.073904-8 - ADRIANO CANDIDO DO NASCIMENTO E OUTROS X CECILIA CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMAN THA PELAJO (RJ-103041) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.110155-4 - GEORGIA NATASCHA CHAVES X SHEILA MARISA CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AGUARDANDO REMESSA P/ O M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.126431-5 - LENI MARIA DE JESUS X DANIEL DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.134329-0 - LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA NETTO X SEBASTIANA EURIDICE PEREIRA DE MIRANDA LIMA (Adv(s). Dr(a). WALTER LATTUCA ROSADAS (RJ-038814) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.040453-3 - MARISE FORTUNA WANDERLEY X MOACYR DOS SANTOS WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.040811-3 - JORGE ALEXANDRE NICOLICHE E OUTRO X LAURA MELO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA SILVA PEREIRA (RJ-023286) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.047316-6 - MARINA SAMPAIO DOS SANTOS X JOSE AMELIO LOURENCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA LOURENCO WARGAS (RJ-042390) Despacho:cumpra-se fls 36 \r\n\r\nProc. 2006.001.082230-6 - MARIA CECILIA CUPELLO PEIXOTO X MARCIO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.086972-4 - CARMOSINA FERREIRA PIRES X JOSIAS DE OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.099748-9 - LEONARDO DA SILVA BARBOZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE SOUZA PORTO (RJ-095888) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.105251-0 - SIBILLE HULLER E OUTROS X DECIO CARLOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ADELISIA APARECIDA DE F. BARROS (RJ-104305) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.128127-3 - ALESSANDRA DA COSTA NUNES X ALEXSANDRO NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.131633-0 - SARA BEJGLER (Adv(s). Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332)) X BEREL BEJGLER Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.038099-1 - BELMIRA ROCHA FERREIRA DA SILVA X BELMIRA RODRIGUES ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Despacho:especifiquem as partes... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.097093-7 (51853) - ETA LAJA MILECH (Adv(s). Dr(a). ARY RODRIGUES PEREIRA (RJ-000000)) X MILECH NOJECH (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153), Dr(a). DAVID MILECH (RJ-000723) Despacho:A PGE \r\n\r\nProc. 1994.001.039093-7 (58960) - ANILDA BERNARDES BARBOSA X ALVARO LUIZ DA CUNHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284), Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192) AGUARDANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DESP. DE FLS. 82 \r\n\r\nProc. 1995.001.020879-7 (66827) - MARIA CECILIA ALMEIDA DE MENEZES CORTES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022)) X LAURA LEMOS DE ALMEIDA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.077324-7 (70285) - OLGA GIANORDOLI BAHIENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035)) X NORBERTINO BAHIENSE FILHO Assinatura: \r\n\r\nProc. 1999.001.029871-0 - RAQUEL MENDES MALVINO (Adv(s). Dr(a). ADALCY NAZARETH DOS SANTOS (RJ-087224)) X RAEL MALVINO E OUTRO Assinatura: \r\n\r\nProc. 1999.001.072513-2 - ROSELY DE LIMA MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA RAMALHO (RJ-084638)) X ANNA MORAES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CABRAL VOTO (RJ-099412E), Dr(a). MARLI DAS DORES MEIRELES SANT ANNA (RJ-098577), Dr(a). RENATA CARDOZO MARQUES (RJ-114408E) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2001.001.123725-0 - ANA PEREIRA DOS SANTOS X JOSE ALVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). CATERINE MARCELE PESSOA MONTEIRO (RJ-098650), Dr(a). SANDRA MARIA SOARES (RJ-073892) Despacho:CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2002.001.009233-2 - HILDA DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISIDRO CASTRO TREJO (RJ-021532)) X EMA ENCARNACAO DE JESUS AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.010123-0 - FRANCISCO LUIZ ARAUJO GUIMARAES E OUTRO X JACINTHO DE CAMPOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GIANNINO VILARDI (RJ-009707) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.007553-5 - MARLY FERNANDES MACHADO X MARILIA FERNANDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). PEDRO REBELLO PIRES (RJ-073118) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.008533-4 - DALTON CRUZ JUNIOR E OUTRO X THEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.045003-6 - MARIA LUIZA DE PINHO LOPES X MARIA JOSE DE PINHO LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO P SAADE (RJ-078203) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.051728-3 - ABIGAIL MAGALHAES VIDAL X CLEA VIDAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA (RJ-022315), Dr(a). SUELI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-020613) FLS. 41 AOS INTERESSADOS.(EXISTE OFÍCIO PARA SER JUNTADO NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.065996-0 - DAYSE FERREIRA BARTOLINI X DORALICE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA LOPES DE ABREU (RJ-005931D) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO FLS., 145. \r\n\r\nProc. 2005.001.094077-5 - RITA NUNES DA SILVA X MARIO ROSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MAGALHAES DA TRINDADE (RJ-023179) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.101549-2 - SALOMAO LEVY X LILIAN LEVY (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES CASTELLO BRANCO (RJ-041328) Despacho:cumpra-se fls 61 \r\n\r\nProc. 2005.001.116123-0 - LOURDES DESCHAMPS DE MOURA X HELIO QUARTIN PINTO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE MOURA ABELHEIRA (RJ-013461) Despacho:CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.143793-3 - SUSIE ANDRIES NOGUEIRA X ARTHUR NOGUEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIO JULIO DAMASCENO (RJ-064107) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.014893-0 - RENATA RODRIGUES SILVA X RENATO AMORIM SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROCCO FILHO (RJ-064440) Despacho:DEFIRO A EXPEDIÇAO DE MANDADO DE DEBITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.061294-4 - DOLORES LOPEZ BLANCO DE PEREZ E OUTROS X JOSE PEREZ DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). ARMENIO TAVARES DA SILVA (RJ-037567), Dr(a). GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES (RJ-012651) Despacho:defiro . expeça-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.096031-4 - VANIA ALVES DOS SANTOS X WALTER GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALLACE MIRANDA ALESSIO (RJ-026922) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.097909-8 - LUIZ OTAVIO GUIMARAES VIEIRA X SEVERINO SANDI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.105020-2 - MARIA CRISTINA RODRIGUES CALDAS X TERESA CRISTINA RODRIGUES CALDAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA DANTAS DE OLIVEIRA (RJ-005219) FLS. 38 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.155158-6 - ADALGISA FERREIRA DO VALLE SILVA X ENERINO MENDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336) Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS... \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.084613-0 - ALIOMAR DE ANDRADE BALEEIRO FILHO X ISABELA BALEEIRO CURADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LACE BRANDAO (RJ-013412), Dr(a). WILSON BARBOSA TAMARINDO (RJ-048851) Sentença:...Isto posto, DEFIRO o arrolamento dos bens móveis existentes no apartamento n.º 601 da Av. Atlântica n.º 2.388, Copacabana - RJ, nomeando como depositário o requerente. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2004.001.062009-2 - ANA PAULA PIMENTEL OLIVEIRA X SILVIO DA FONSECA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994), Dr(a). LILIANE ALLEN BARTOLY (RJ-061372), Dr(a). CARLA VERAS MONTEIRO (RJ-100201) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2004.001.051737-2 - ROSIMERE SILVA DUARTE X MARCELO COSTA DUARTE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EMILIA ROSA DANTAS (RJ-074171) Despacho:oficie-se... \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.001506-8 - MARIA DE NAZARE LOBATO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIEL DA COSTA CAXIADO (PA-004753)), Habilitado: ESPOLIO DE MOYSES ISAAC BENCHIMOL, Dr(a). JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888), Dr(a). MARCELO MONTALVAO (RJ-112700) Despacho:RENUMEREM-SE...NADA A PROVER...CUMPRA-SEO ITEM 5 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1997.001.075182-5 - CICERA BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SERGIO LUIZ BATISTA DE SOUZA Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.048603-3 - MARCIA REGINA AZEVEDO VALENTE DA SILVA X LUCY TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.083134-4 - JOANA CRISTINA PEREIRA MILLA X WALTER PEREIRA MILLA (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA DE O SOARES (RJ-062472), Dr(a). VERA LUCIA BARBOSA DE ANDRADE (RJ-110508), Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105), Dr(a). REGINA COELI FERREIRA NEVES (RJ-117133) Decisão:DESIGNO O DIA 17/01/07 AS 14:30 HS ...EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO...NOMEIO DESDE LOGO PERITO LUIZ EDUARDO DE CASTRO... \r\n\r\nProc. 2006.001.124468-9 - ELAINE LEANDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERICA PIRES MARCIAL (RJ-133987)) X CRISTIANE LEANDRO DOS SANTOS Despacho:DEFIRO A CURATELA PROVISORIA A REQUERENTE PELO PRZO DE 120 DIAS..ATENDA-SE ...APOS,... \r\n\r\nProc. 2006.001.126373-8 - MARIA DE FATIMA BORGES GONCALVES DE MIRANDA X MARLUCE BORGES GONCALVES Despacho:DEFIRO A CURATELA PROVISORIA...DESIGNO O DIA 17/01/07 AS 15:00 HS...EXPEÇA-SE MANDADO...NOMEIO PERITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.135085-4 - YEDA MARIZ MAIA DE PAIVA X ADEMAR MAIA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCELO BALBI DE FARIA (RJ-071738), Dr(a). FÁBIO PELEGRINETI LOURENÇO (RJ-062189) Despacho:ATENDA-SE...APOS SERA DESIGNADA AIP \r\n\r\nProc. 2006.001.144759-0 - LUCIA REBECCHI DENYS PEREIRA X ELBERT DENYS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373) Decisão:DEFIRO A CURATELA...ATENDA-SE A 1 PARTE...DESIGNO O DIA 17/01/07 AS 14:00 HORAS PARA O INTERROGATORIO DA INTERDITANDA, A SER REALIZADA NA SEDE O JUIZO.EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO... NOMEIO DESDE LOGO O PERITO LUIZ EDUARDO DE CASTRO DRUMMOND... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1968.001.300123-2 (21474) - LUIZ CARLOS ROCHA X LUIZ PEVA E OUTROS, Inventariante: LUIZ CARLOS ROCHA Despacho:DEFIRO O SOBRSTAMENTO DO FEITO... \r\n\r\nProc. 1975.001.300374-2 (31430) - LAURA DUARTE MEDEIROS X SEVERINO MEDEIROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FIDELIS FONTENELLA (RJ-097287), Dr(a). JONITO CELESTINO DOS ANJOS (MG-090542) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1978.001.301030-3 (36716) - ARYMA CAVALCANTI DA COSTA SANTOS X MAX JOSE DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA (RJ-026747) Despacho:CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 1978.001.708287-4 (37323) - DONASIL MATTOS FONTELLA X JULIA DA SILVA FONTELLA AG COPIAS PARA INSTRUIR TITULO. \r\n\r\nProc. 1982.001.300718-5 (54499) - MARIA CANDIDA ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATO MOREIRA DE SOUZA (RJ-033417)) X NELSON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CORREIA (RJ-044409) Assinatura: \r\n\r\nProc. 1987.001.905820-7 (53750) - YELDA CARNEIRO FERNANDES X ISMAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1989.001.067606-3 (57715) - MANOEL COELHO CAMPOS X PHILIBERTE FRANCOISE MONNERET (Adv(s). Dr(a). DINA GALLO (RJ-012957), Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ-116452E) Despacho:EXPEÇA-SE A GUIA... \r\n\r\nProc. 1989.001.123929-1 (58352) - JUVENAL OSORIO RODRIGUES E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DE ARAUJO DE RODRIGUES (RJ-036000), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-086349), Dr(a). CASSIO DOS SANTOS (RJ-022401)) X JOSE HUMBERTO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENE CARLOS SOURBECK (RJ-004375D), Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055134), Dr(a). GUY FURTADO DE ANDRADE (RJ-009306), Dr(a). ELY ANDRIES LEITE (RJ-001470D), Dr(a). JOSE ALBERTO KEDE (RJ-011684), Dr(a). LOURDES ANJOS MELLO (RJ-005216)), Inventariante: ALESSANDRO JOSE GUIMARAES RODRIGUES, Dr(a). JAIR TORRES SOARES (RJ-001899D) FLS. 1666 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1990.001.007969-0 (58611) - MARGARETH ELISSANDRA DA SILVA MATTOS X MARIA DO PERPETUO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1990.001.019378-3 (58755) - ROBERTO BEZERRA DE MELLO LINS D'ALBUQUERQUE X ANNA GRACE BEZERRA DE MELLO LINS (Adv(s). Dr(a). JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM (RJ-011918) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1990.001.041641-3 (58987) - ZELIA CURVELLO LEITE E OUTROS X OSMAN PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). EDGAR PINHEIRO (RJ-053258), Dr(a). REJANE MARIA LEBRE SANTIAGO (RJ-073251), Dr(a). PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA (RJ-082334), Dr(a). JOSE CARLOS TELES DE OLIVEIRA (RJ-064189)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE... \r\n\r\nProc. 1990.001.047522-3 (59034) - REGINA HELENA DOS SANTOS HENRIQUE X ROBSON PEREIRA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). JAIRO GERALDO MOREIRA (RJ-075758), Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423) Despacho:DEFIRO. EXPEÇAM-SE... \r\n\r\nProc. 1991.001.023299-7 (60190) - CARLOS ROBERTO CONTINENTINO RIBEIRO X ILKA DE SA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LEDA ROMANELLI LOPES SALGADO (RJ-021296) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.022673-4 (21448) - ARLINDO DO AMARAL GREGORIO JUNIOR X FATIMA ABDON RALINE (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Assinatura: \r\n\r\nProc. 1993.001.057393-8 - ALEXANDRE TANKO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-064624)) X JOSE BOGOSLAV TANKO Decisão:indefiro o requrimento...desentranhe-se...aguarde-se por 30 dias ... \r\n\r\nProc. 1996.001.046736-7 (69569) - IDERALDO LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OLGA MARIA DOS SANTOS E OUTRO E OUTRO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1996.001.119019-5 (70554) - YVONNE POCKSTALLER ARP E OUTROS E OUTROS X EDGARD JULIUS BARBOZA ARP (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA (RJ-046413), Dr(a). MARIA CECILIA DO REGO MACEDO (RJ-099859), Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). MAURICIO DE O CAMPOS (RJ-052393) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.005753-2 - CLEONICE GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE COSTA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.098747-0 - ARY DA SILVA MAIA X LUZIA LOUREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CECILIA CARMOSINA DA SILVEIRA (RJ-030047), Dr(a). ANTONIO LOURENCO DE AZEVEDO NETTO (RJ-047506) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1997.001.141446-4 - DENIS LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JANETE CLEUSA MAGALHAES PEREIRA (RJ-024039)) X GENI CELINA ALVES LOPES DE SOUZA), Inventariante: DENIS LOPES DE SOUZA Assinatura: \r\n\r\nProc. 1998.001.072720-5 - MARILDA DE MELO TIRONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS LEMOS GUIMARAES (MG-041359)) X EDSON ACCIOLY LINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-102119), Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793), Dr(a). JOSE HUMBERTO DA F.PETRONE (RJ-043575) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS., 594/740. \r\n\r\nProc. 1998.001.135658-2 - REGINA MARIA DO REGO MONTEIRO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE GUERREIRO DE OLIVEIRA (RJ-004757)) X JORGE DE ABREU FILHO Despacho:defiro o aditamento requerido... \r\n\r\nProc. 1998.001.146198-5 - HELENA MANHAES (Adv(s). Dr(a). LAZARO JOSE FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X ZULEIKA FROES MACHADO ROLLE (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANHAES (RJ-004340), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181), Dr(a). CARLOS MANHAES FILHO (RJ-102860) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.009712-1 - ANTONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ORMIZA LOPES CORREIA (RJ-019248)) X SAHRA DOS SANTOS FERNANDES Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.022692-9 - PAULO ROBERTO MACHADO DA COSTA E OUTROS X ROBERTO MACHADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS ZENHA GUIMARAES (RJ-000525B), Dr(a). CARLOS E CABRINI (RJ-088779), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) Despacho:FLS 1102 - DEFIRO. EXPECA-SE MANDADO DE DEBITO EM CONTA \r\n\r\nProc. 1999.001.050854-6 - JOSE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARILANE LUIZA MARTINS (RJ-040608)) X RUI MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.089506-2 - EDITH FREITAS DE MARIA E OUTRO X JOSE DE MARIA (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA SILVA ANDRADE (RJ-043326), Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890) Assinatura: \r\n\r\nProc. 1999.001.126698-4 - REVECA ANTELMAN X SAUL ANTELMAN (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529), Dr(a). MONICA KIMELBLAT (RJ-068144) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.153966-6 - LIDIA PALERMO GOMES X JOSE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CUNHA DA SILVA (RJ-075041) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.031595-0 - MARLENE SILVA DO VALLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA DE LIMA (RJ-114865)) X DENIZE ALVES HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). MARTHA MINERVINA DE MELO E SILVA (RJ-001694B) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.052414-8 - ALTAIR PORTELA LEAL E OUTROS X PAULO HERNANI VIEIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280), Dr(a). DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES (RJ-092061), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832) Decisão:.... razão pela qual revogo o despacho de fls. 243, item 3, ante a evidente invalidade e ineficácia da \"renúncia\" de fls. 32, o que ora se reconhece. Dê-se ciência a PGE Após, dê-se vista dos autos à inventariante. \r\n\r\nProc. 2001.001.037248-0 - NEMESIS ALICE DOS ANJOS DA COSTA X ENOR MARCOLINO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VALCENIRA SOUTO PESSOA (RJ-079845) Despacho:CUMPRA-SE ... \r\n\r\nProc. 2001.001.065833-7 - MARIA MARTHA MACHADO MESQUITA X NIVALDO CARVALHO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058) Fls. 96.: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.086686-4 - RAFAEL MURILO SILVA FELICIANO E OUTRO X EVARISTO FELICIANO (Adv(s). Dr(a). FABIO FELICIANO BARBOSA (RJ-088331) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2001.001.139444-5 - VIRGILIO DA SILVA VIANNA X MADELEINE ANDREE BAZIN (Adv(s). Dr(a). MARCOS CASTELLO BRANCO (RJ-096127), Dr(a). MARCIA MUNIZ CASTELO BRANCO (RJ-110062), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELOS (RJ-027557)), Inventariante: VIRGILIO DA SILVA VIANNA, Dr(a). BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI (RJ-124201) Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.078766-8 - DIANA CHAVES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RENATA PICCININI DE CARVALHO (RJ-105109B), Dr(a). MARIO JULIO DAMASCENO (RJ-064107), Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)) X AUGUSTA MAGALHAES PATACHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588), Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-010326), Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)), Inventariante: ROBERTO MAGALHAES DINIZ, Dr(a). NELSON GUILHERME MELO DE CARVALHO (RJ-108944) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE DEBITO EM CONTA... \r\n\r\nProc. 2002.001.125343-8 - MARIA THEREZA COELHO MESSEDER (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514)) X HELENA COELHO MESSEDER Despacho:AO CONTRARIO DO ALEGADO... \r\n\r\nProc. 2003.001.075899-3 - ADRIANA APARECIDA DA ROSA DE CASTRO E OUTRO X ALCINO GARCIA DA ROSA NETO (Adv(s). Dr(a). TENIZIA M ASSIS (RJ-077353) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2003.001.079704-4 - MARIA CARMEM ARAUJO SILVEIRA X HYPSIPYLA ARAUJO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: MARIA CARMEN ARAUJO SILVEIRA Despacho:DEFIRO. EXPEÇA-SE.. \r\n\r\nProc. 2004.001.088339-0 - MARIA LUCIA TEIXEIRA SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE QUINTAL DIAS (RJ-097882), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSEMAR SANTOS DE SOUZA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.121491-7 - MARCO ANTONIO HERCULANO DA SILVA SICILIANO X DALVA CORREA DA SILVA ACCIOLY (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (RJ-102199), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:1) Cumpra-se os despachos de fls. 77, 91, itens 4, 5 e 6; Após, intime-se o requerente de fls. 02 para efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.143950-2 - TELMA TAVARES DUARTE X HELENA TAVARES DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. 51 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.048634-1 - FRANCESMARY SIMOES MONTEIRO DE BARROS X CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE BARROS, Inventariante: FRANCESMARY SIMOES MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR T MONTEIRO DE BARROS (RJ-022824), Dr(a). GUILHERME LUIZ FERNANDES MOLINA (RJ-077853) FLS. 80/83 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.055828-5 - CELMA PACHECO ROCCO X ROGERIO ROCCO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA ARAUJO ROCCO (RJ-091156)), Inventariante: CELMA PACHECO ROCCO Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.061813-0 - MARLENE BRAGA GRANATO E OUTROS X NANCY FREIRE DA COSTA FRANCA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.124577-1 - ELIANE CORREA DE ARAUJO X CORINA GALIACA SOARES (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877), Dr(a). RITA MARCIA MENDES FRANCO (RJ-094530), Dr(a). RUBENS LANDI FERNANDES DE ALMEIDA (RJ-048319) Despacho:Aos interessados para atenderem as exigências apontadas na certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2005.001.141344-8 - HELIO PINTO DA SILVA X RUTH MACHADO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALMIRA SOUZA TARSITANO (RJ-036065), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (RJ-096293) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS., 60 VERSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.045480-9 - FERNANDO DI GREGORIO BRIGAGAO X FERNANDO NUNES BRIGAGAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DI GREGORIO BRIGAGAO (RJ-016923)), Inventariante: FERNANDO DI GREGORIO BRIGAGAO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.065000-3 - ALIOMAR DE ANDRADE BALEEIRO FILHO X DARLY BALEEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA DAINK GANDE MAN (RJ-017353), Dr(a). RODOLFO LACE BRANDAO (RJ-013412)), Inventariante: ALIOMAR DE ANDRADE BALEEIRO FILHO Despacho:1) Ao contador...2) Após, dê-se vista a PGE sobre o pedido de alvara.. \r\n\r\nProc. 2006.001.104329-5 - NORMA DORA MANDARINO X CATHARINA MANDARINO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA GURGEL DUTRA (RJ-021635) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.107903-4 - LIGIA CESARIO COELHO X DEBORA DE OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA FERNANDES MADER (RJ-107513) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.117615-5 - HERONDINA BAPTISTA MOREIRA X NISIA DA SILVA FARRIA (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DOS SANTOS (RJ-088144) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.124622-4 - NILZA REIS RIBEIRO DE PAIVA MELO (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDES DE ANDRADE NUNES (RJ-108687)) X MOACYR CENDROVICZ VASQUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO GONÇALVES AFFONSO (RJ-119683) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.154936-1 - IVAN DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA LOPES AMORIM (RJ-075756)) X BONIFACIA ORIALIX DUARTE Despacho:CUMPRA-SE... \r\n\r\nPetição de herança \r\n\r\nProc. 1997.001.107071-4 - ELEMIRTES SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LAURIZETE PINHEIRO DIAS (RJ-099865E)) X ROSEMARY NAPOLEAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO Z. M. BARBOSA (RJ-030614), Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868) Despacho:Aos interessados e fiscais. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.110943-1A - ROSINA DE LEO LIMA X CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNEZ M. GONCALVES (RJ-028457) Despacho:... Em sendo assim, revogo o despacho de fls. 148 e determino a intimação dos herdeiros Marco Antonio e Carlos Eduardo, via Diário Oficial, para que esclareçam no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, se aceitam ou contestam as contas apresentadas pela inventariante, a fim de viabilizar o prosseguimento e o julgamento do feito na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.134000-5 - VITOR CLEFF DE SOUZA AGUIAR X ANA PAULA CLEFF Despacho:DEFIRO. EXPEÇA-SE OFICIO... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.045995-9 - MARIA DA CONCEICAO SILVA E SOUZA X JUCARA CONCEICAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEIVIDI BATISTA DE SOUZA SILVA (RJ-126903), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho:CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.069400-6 - FATIMA PIMENTA DA FONSECA DE ALMEIDA X ANA LAURA PIMENTA DA FONSECA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIZE MARIA DOS SANTOS MARTINS (RJ-061932) FLS. 88 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nId: 75106"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "74940": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.054615-7 - ZULEIKA LOPES DE ABREU X JOSE GALVAO ALVARES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CRUZ NETO (RJ-047591) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.129660-4 - LUCY MARY ARCHER DE BRITTO MANSO X ROZY DE NAZARETH ARCHER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARILDO RAMOS (RJ-065530) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.132808-3 - BENEDITA GUIMARAES DE CASTRO REBELLO X JOSE CARLOS DE CASTRO REBELLO (Adv(s). Dr(a). SONIA MA RIA CABRAL TELLES (RJ-042312) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇAO RETRO \r\n\r\nProc. 2006.001.137855-4 - ANTONIO JORGE PIMENTEL DE CARVALHO X JORGE HENRIQUE MICHALSKI (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURÃO (RJ-126469) aguardando o cumprimento do despacho de fls 02 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.015224-2 (53215) - ALAYDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). YOLANDA DO NASCIMENTO (RJ-040783)) X ROBERTO LUIZ DA SILVA Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 62, fixando o prazo de 10 dias para resposta, sob pena de responsabilidade funcional. \r\n\r\nProc. 1996.001.006305-0 (61944) - JULIO CESAR PEREIRA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS (RJ-078471)) X JONATAS PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA VITORIA HAIAT (RJ-090870), Dr(a). ALBERTO ARY V. DE MACEDO (RJ-041050), Dr(a). BARBARA DE MELO CID BARRIL (RJ-117832) Despacho:Defiro fls. 453. Prorrogo o prazo por mais dez dias. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.034959-2 - TEREZINHA DE JESUS DANTAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GRECO (RJ-021557)) X ELIZABETH MESQUITA DANTAS (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE MENCHINI CALAZANS (RJ-091650) Despacho:1ª.) Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e dos demais herdeiros, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela SRF. 2ª.) Publique-se e Cumpra-se \r\n\r\nProc. 1999.001.032124-0 - CLAUDIA REGINA DA COSTA DIAS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X LUIZ CARLOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDÃO (RJ-030075) Despacho:Certifique o cartório, se a parte faz jus a gratuidade de justiça. Em caso positivo, dê-se vista pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.077905-2 - RONALDO LIBANIO DA SILVA E OUTRO X DORCELINA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA SILVA (RJ-026333) Despacho:Diante da certidão de fls. 181vº. Expeça-se novo ofício, fixando o prazo de 10 dias para resposta, devendo o mesmo ser levado pelo patrono do requerente, ou, pelo requerente. \r\n\r\nProc. 2002.001.083392-7 - VERA MARIA CORREA BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA KEBIAN (RJ-025912), Dr(a). VANUZA CORREA DOS SANTOS (RJ-092860), Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X AYRTHON PEIXOTO BITTENCOURT Decisão:...reformulo o entendimento anterior, para determinar que sejam divididos os bens deixados pelo falecido às sua viúva e filha em partes rigorosamente iguais... (íntegra em cartório). \r\n\r\nProc. 2002.001.120567-5 - LORIS ALLAM BARROS X JORGE MAGALHAES BARROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TARGINO PAIVA (RJ-075164) Despacho:Diante da juntada de fls. 88/89, defiro o desentranhamento de fls. 09 e 12. Expeça-se novo alvará conforme requerido pela CEF às 60/61 e petição de fls. 63. \r\n\r\nProc. 2003.001.081893-0 - YARA RIBEIRO GOMES E OUTROS X WALTER MENDONCA GOMES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313), Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI (RJ-089324) Despacho:Defiro o pedido de fls. 106, pelo prazo de 30 dias. Após, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2003.001.153974-9 - AMANDA RIBEIRO FREIBURGHAUS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR (RJ-028626)) X ALEXANDRE SCHILLER FREIBURGHAUS Decisão:Defiro fls. 43. Proceda o cartório como solicitado. Expeçam-se os alvarás judiciais pretendidos, conforme fls. 28. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.055485-0 - MARIA LUCIA DE FREITAS FRIAS E OUTROS X MARIA SALDANHA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JALDETE DA S. RIBEIRO (RJ-061028) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO ÀS FLS. 83/84 \r\n\r\nProc. 2004.001.070547-4 - ADILSON MATTOS OROFINO E OUTRO X BRUNO FARIA OROFINO (Adv(s). Dr(a). LANA SIQUEIRA ALVES (RJ-075220), Dr(a). ERICA MALKOMES L. DE M. PERES (RJ-096118) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2004.001.079704-6 - LUIZ CARLOS PINTO MONTEIRO E OUTRO X LACY RIBEIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MONTEIRO FERREIRA (RJ-118721) Despacho:Fls. 133 e 134, remeta-se a PGE \r\n\r\nProc. 2004.001.084547-8 - ADEMIR MONTEIRO DA SILVA E OUTROS X LAUDEMYR MONTEIRO DA SILVA Despacho:Expeça-se mandado de intimação a CEF para ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos da copia do oficio de fls. 43. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.084924-1 - JOAO ABRAHAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARRETO VENTURA (RJ-104085)) X MARIA D APARECIDA DE OLIVEIRA ABRAHAO Despacho:Não consta o nome e matrícula do serventuário que elaborou o relatório de fls. 74/74vº. Regularizado, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2004.001.098714-5 - JOCASTA BARRETO DE OLIVEIRA E OUTROS X CARLOS ALBERTO MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402), Dr(a). JULIANA CAMACHO (RJ-114407) Despacho:Fls. 96/97, remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.102589-6 - OLIMPIO NETO DE OLIVEIRA X MARIA NASARE DE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEIRIA JUNIOR (RJ-120714) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2005.001.008553-0 - VALDELICE SOUZA RODRIGUES DA COSTA X ZACARIAS RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAUJO (RJ-128690) Despacho:Manifeste-se a herdeira - LILIANE SOUZA RODRIGUES - do falecido sobre o pedido de alvará solicitado no apenso, no prazo de 5 dias. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.024794-2 - VERA LUCIA DE ALMEIDA MESQUITA PAHL X VICENTE DE PAULO MAGALHAES PAHL (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO BARRETO (RJ-068751) Despacho:Diante da informação de fls. 37. O mandado de pagamento já se encontra no Banco. Revogo o despacho de fls. 37. \r\n\r\nProc. 2005.001.034109-0 - MARCOS ANDRE DE VASCONCELOS ALHEIROS X GEORGE MARIO VASCONCELOS ALHEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120) Despacho:Esclareça o Requerente corretamente o despacho de fls. 84, item primeiro. Defiro , em parte, fls. 85. Após, voltem-me para exame de fls. 85. \r\n\r\nProc. 2005.001.063887-6 - HELENA MARIA DOS SANTOS PEREIRA X HELIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2005.001.142594-3 - CRISTIANO SANTANA RIBEIRO E OUTROS X SELMA MARIA DE SANTANA Despacho:Fls. 21. Ofície-se conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 2005.001.146134-0 - MARLY MASINI X FERDINANDO MASINI (Adv(s). Dr(a). JOSE CONCEICAO DE SOUZA (RJ-072852) AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS APONTADAS AS FLS. 31. \r\n\r\nProc. 2006.001.010353-3 - MANOEL FILOMENO FILHO E OUTRO X MARCELO FILOMENO DA SILVA Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 33, fixando o prazo de 10 dias, sob pena de responsabilidade funcional. E ofície-se conforme solicitado pela DP em sua cota de fls. 32 parte final. \r\n\r\nProc. 2006.001.013644-7 - OLYMPIA AUGUSTO DOS SANTOS X LUCIE JOSEPHINE FISCHER DE KOOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS (RJ-019700) Decisão:Diante do pedido de fls. 47, que informa que o Testamento deve seu cumprimento no Juízo da 1ª VOS. Declino da Competência para o Juízo da 1ª VOS. Anote-se no sitema e encaminhe-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.014977-6 - GUSTAVO BRAFMAN E OUTRO X MARLENE MORAES MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ MAGALHAES (RJ-090391) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.107285-4 - ALBERT CHALOM X SALVATOR JOSEPH CHALOM (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.124890-7 - SARA LUCIA TENENBAUM X WALMIR ANDRADE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO (RJ-079307) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA RETRO \r\n\r\nProc. 2006.001.125007-0 - RAFAEL DE ALCANTARA VELEMEM ALVES E OUTRO X ADALBERTO VELEMEM ALVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY (RJ-098128), Dr(a). ALEXANDRE GARCIA GANIN (RJ-102529) Despacho:Concedo aos Requerentes, provisoriamente, os benefícios da gratuidade de justiça. Oficie-se ao Consorcio Nacional GM Ltda como solicatado às fls. 4, segundo parágrafo. Após, remeta-se a PGE para se manifestar sobre o processado. Cumpra-se. \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2005.001.158433-4 - FERNANDA NAZARETH LEOCADIO CORREA BRAGA X ALEXANDRE SANTOS CORREIA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA (RJ-113758) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para análise de suas pertinências e oportunidade ou se desejam o julgamento antecipado da lide, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.001.003890-3 - POLEA SADCOVITZ X TUBOLIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965) Decisão:1ª.)Certifique o cartorio se foram recolhidos todos os emolumentos processuais devidos. 2ª.)Após, expeça-se mandado de citação ao sócio - ISAAC SADCOVITZ - da empresa comercial, no endereço residencial constante de fls. 56, para vir, querendo, acompanhar a presente apuração, oferecendo quesitos e tudo o mais que interessar possa a demanda, no prazo de 10 dias.3ª.)Nomeio perito judicial o Sr. ORLANDO FOLHES, contador e auditor, tels. nº. 2240-8654 e 9942-9315, que, independentemente do termo de compromisso, formulará sua pretensão honorária. Intime-se o perito judicial. Cumpra-se. \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 1991.001.110032-8 (54219) - SEVERINA MARIA DO NASCIMENTO E OUTRO X ISABELLA ARAUJO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES (RJ-001597A), Dr(a). QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL (RJ-000000) Despacho:Cumpra-se a determinação contida no item primeiro de fls. 823, expedindo-se os mandados de intimações por via postal. Depois, remeta-se ao MP. Cumpra-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.121002-2 - GEYSA GUIMARAES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAYMUNDO CHAGAS (RJ-032646)) X MARIA DE LOURDES TOSTES GUIMARAES Despacho:Fls. 83 e 85. ofície-se conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 1999.001.036671-5 - MARCO ANTONIO DE COUBE MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431)) X MARIA JOSE COUBE MARQUES (Adv(s). Dr(a). AFFONSO CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-007421) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇAO RETRO \r\n\r\nProc. 1999.001.067729-0 - DAURA CLAPP SALVADOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069)) X ROBERTO DE OLIVEIRA SALVADOR (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) Despacho:Fls. 203/204. Ofície-se a SRF conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 1999.001.112765-0 - OSWALDO VIANNA X ANGELICA STORINO VIANNA (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703), Dr(a). SUELY SICRI (RJ-029479) Aos interessados sobre fls 262. \r\n\r\nProc. 1999.001.116703-9 - SIMONE FARIA SIMAO E OUTRO X MUCIO JORGE CARNEIRO SIMAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260), Dr(a). JOSE LUIZ F DE E SANTO (RJ-071252), Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318), Dr(a). CELMA SALATIEL RIBEIRO (RJ-059500) Decisão:... convolo o arrolamento em inventário comum... (íntegra em cartório). \r\n\r\nProc. 1999.001.122611-1 - JORGE CARDOSO BRANCO E OUTROS X HAYDEE CARDOZO BRANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772), Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590), Dr(a). CARMENCITA DA SILVA BARROS (RJ-040111) Despacho:Defiro fls. 464. Expeaçam-se alvarás judiciais como solicitado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.049932-4 - DANTON LOPES DA FONSECA E OUTROS X MARIA DE LOURDES GUIMARAES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DANTON GUIMARAES DA FONSECA (RJ-045800), Dr(a). MIRIAM BINSZTOK (RJ-107710) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2000.001.134704-0 - VERA LUCIA DE CASTRO RODRIGUES FERREIRA X DULCE SOARES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE CASTRO RODRIGUES FERR (RJ-014452)), Inventariante: LAURA DE CASTRO RODRIGUES FERREIRA, Dr(a). LUCIANO R DE SOUZA NETO (RJ-099018) Aguardando interessados para providenciarem a remessa dos autos à ISF para cálculo dos imposto. \r\n\r\nProc. 2001.001.027905-3 - SUELY COUTINHO CALVILHO E OUTROS X MARIA JOSE FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIO VAZ CARNEIRO (RJ-004406C), Dr(a). MARIA CELESTE SANTOS TRILHA (RJ-083626) AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO TÍTULO \r\n\r\nProc. 2001.001.061600-8 - NILSON CHAVES MAISONNETTE E OUTROS X THEREZINHA CASTELLOES MAISONNETTE (Adv(s). Dr(a). MARIA M FIGUEIRA DE MELLO E SILVA (RJ-078655) Despacho:VENHA O RELATÓRIO APONTADO ÀS PENDÊNCIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.001260-9 - SONIA VELLOSO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA GONCALVES (RJ-058026)) X MARIA CANDIDA BRAGA SOUTO (Adv(s). Dr(a). VITOR MARCELO A AFONSO RODRIGUES (RJ-088827), Dr(a). ADEMIR COSTA (RJ-107044) aguardando o fornecimento da copia para o desentranhamento solicitado \r\n\r\nProc. 2002.001.088694-4 - IVON ALVES BRAGA E OUTRO X ODETTE MOREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ASSIS DOS SANTOS (RJ-070781) AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS APONTADAS NA CERTIDÃO DE FLS. 62 VERSO. \r\n\r\nProc. 2003.001.065391-5 - RICARDO JOSE DE ALMEIDA E OUTROS X MARIO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MONTEIRO (RJ-084584), Dr(a). ROMMEL PASCOAL DE FREITAS (RJ-099455) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2003.001.147820-7 - JOAO MARIO BAPTISTA E OUTROS X ANTONIA DE AREA LEAO (Adv(s). Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FA RIA (RJ-016805) Despacho:Defiro fls. 202. Expeça-se novos alvarás judiciais, como solicitado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.101784-0 - LEONARDO CRISIO CORREIA DOS REIS E OUTROS X ALEXANDRE NUNES CORREIA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710), Dr(a). JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO (RJ-096330), Dr(a). ROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA (RJ-113758) Despacho:Aguarde-se a solução no processo incidente. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.008434-2 - JOAO CORREA CABRAL X MARCELINA CORREA CABRAL (Adv(s). Dr(a). LAZARO BENTO LOPES GUIMARAES (RJ-127792)), Inventariante: ARTHUR CORREA CABRAL AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.023105-3 - CARMEN LIMA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAMILA SILVA PIRES (RJ-123756), Dr(a). HILDEBRANDO BARBOSA DE CARVALHO (RJ-033750), Dr(a). JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-078033), Dr(a). VALERIA PRATA DOS SANTOS (RJ-130249), Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780)) X ARIOSTO DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ARGOLLO GUSMAN (RJ-023039) Despacho:Diante da informação de fls. 204. Ofície-se conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 2005.001.032354-3 - RONALDO MARTINS BELHAM (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARAES (RJ-042360), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MELLO (RJ-094289)) X MARLY MARTINS BELHAM Despacho:Recolhidos os emolumentos devidos, referentes as autenticações, cumpra-se a sentença de fls. 45. \r\n\r\nProc. 2005.001.053404-9 - MARIA ODETE DA CONCEICAO SILVA E OUTRO X ANTONIO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DOMINGUES (RJ-035195) Despacho:Defiro, em parte, fls. 71. Oficie-se ao INSScomo solictado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.110604-7 - RODRIGO VIEIRALVES KOELER E OUTROS X MARIA DA GRACA PERES VIEIRALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604) AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS APONTADAS NA CERTIDÃO DE FLS. 68 VERSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.004451-6 - MARA DARCY BIASI FERREIRA PINTO E OUTRO X DALCIRA DE SOUZA BIASI (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS REIS GONCALVES (RJ-018695) Decisão:Diante da concordância manifestada pela PGE, conforme fls. 82, expeça-se carta de adjudicação, como solicitado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.028674-3 - HELENA GRANGIER E OUTROS X CONCEICAO DE LOURDES GRANGIER (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA (RJ-098905) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.042576-7 - ANA CLAUDIA APOLINARIA RUAS X ZOEL APOLINARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988) Despacho:O advogado terá que comparecer a SFE munido do processo carimbado pelo cartorio. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060837-0 - MARIA CRISTINA GUIMARAES DE SOUZA E OUTROS X MARIA JUREMA DE SAMPAIO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). HELIO DE PAIVA ALMEIDA (RJ-006039) Aos interessados sobre cópias e custas para expedir título. \r\n\r\nProc. 2006.001.069293-9 - NILDA RAMOS DE ALMEIDA E OUTROS X JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JONES DA SILVA CHABU (RJ-023461) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇAO RETRO \r\n\r\nProc. 2006.001.097991-8 - LOURDES SOUZA DOS SANTOS X MOACYR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANIA PESSOA DA CRUZ (RJ-105521) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.100753-9 - DYLMAR FIGUEIREDO GOMES X RAIMUNDA NONATA FURTADO GOMES AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.101008-3 - AURORA FERREIRA ALVAREZ X JOSE RUY ALVAREZ Despacho:CERIFIQUE O CARTÓRIO, SE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS FORAM RECOLHIDOS CORRETAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.115692-2 - MIGUEL ANGELO ALEIXO D AUGUSTIM X SIDNEY MARTINS D AUGUSTIM (Adv(s). Dr(a). CATIA MARIA DE ABREU MEDEIROS E SOUZA (RJ-127063), Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083) AOS INTRESSADOS SOBR PROMOÇAO \r\n\r\nProc. 2006.001.121504-5 - MARCIO KERN FEHLAUER X GORKI DE MIRANDA KERN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-136125) Aos interessados sobre o teor da certidão de fl. 23. \r\n\r\nProc. 2006.001.125827-5 - MARCIA MARIA RAPOSO ITALO X ADRIANA MARIA RAPOSO ITALO (Adv(s). Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.138755-5 - ALAN EMANUEL DUAILIBE RIBEIRO X WALTER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEÃO SALLES (RJ-039191), Dr(a). BRUNA RENAULT LEÃO SALLES (RJ-137575) Despacho:Certifique o cartório, sobre o alegado às fls. 18. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.084494-2 - MARIA THEREZA CORREA DE PAULA LIMA ANDRADE X LUCINDA CORREA DE PAULA LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139), Dr(a). HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES (RJ-106354), Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397) Despacho:Fls. 142/144, recolha-se os tributos. Após, remeta-se a PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.132989-9 - LUIZ FERNANDO LOPES X DANUTA POPIEL DIAS LEITE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 46, nos autos de inventário dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) DANUTA POPIEL DIAS LEITE, nos termos e para os fins da lei. P. R. I. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1997.001.062152-8 - GLORIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DOMINGOS ALVES DOS SANTOS Despacho:Remeta-se ao MP sobre fls. 107/119. Apos, remeta-se a DP para se manifestar sobre fls. 120 e 121. Depois, voltem-me para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1973.001.706332-7 - CLAUDITE DOS SANTOS GUIMARAES X ANTONIO DA SILVA GUIMARAES AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇAO DO PARQUET \r\n\r\nProc. 2000.001.023814-0 - NORMACY FEDULO DE MORAES X MARCOS CEZAR FEDULO SALES (Adv(s). Dr(a). SANDRA SALES DOS SANTOS (RJ-094945) Despacho:Defiro provisóriamente o benefício da JG. Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. \r\n\r\nProc. 2003.001.096350-3 - WAMBERTO OLIVEIRA DA SILVA X SARAH DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELOA DOS SANTOS CRUZ (RJ-012845) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DO PARQUET \r\n\r\nProc. 2004.001.110174-6 - GRAZIELA MORAES FORTUNATO X CELSO FERREIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). RUBENS DE ALMEIDA MIRANDA (RJ-084506) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a interdição... (íntegra em cartório)... \r\n\r\nProc. 2006.001.044554-7 - CELSO JOSE BARROS DE CARVALHO E OUTROS X DIVA DE ALMEIDA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARILENA RO DRIGUES CUPOLILLO (RJ-086343) Despacho:Manifeste-se a Interditanda sobre os argumentos lançados às fls. 175/217, no prazo de 10 dias. Decorridos, voltem para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.055944-9 - SONIA MARIA LISBOA LAQUINTINIE X MARIA LISBOA LAQUINTINIE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA VICENTE COELHO LOURENCO (RJ-051247) Despacho:Certifique o cartorio se foram recolhidos todos os emolumentos processuais acaso devidos. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.105204-1 - ANA BEATRIZ DE MELO SOTELO X MAFALDA AIDA MAURO DE MELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.001.300102-8 (15019) - INVENTARIANTE JUDICIAL X RAYMUNDO NUNES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). UBIRATAN MARQUES (RJ-023863), Dr(a). LYDIO DA HORA SANTOS (RJ-033191), Dr(a). OSWALDO DOS SANTOS (RJ-017244), Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM (RJ-023227), Dr(a). MARCELA APARECIDA DOS S FONSECA (RJ-087712) Despacho:Defiro fls. 773. Oficie-se como solicitado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1981.001.301014-5 (1094) - ANA LUISA DE MAGALHAES CHAFIR E OUTROS X SINCHE CHAFIR (Adv(s). Dr(a). MARIANO SANTOS RIBEIRO DA LUZ (RJ-010207), Dr(a). GUILHERME DOMINGUES B (RJ-072809), Dr(a). FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA (RJ-065014) Despacho:Defiro, em parte, fls. 498/499. Restituo o prazo de 5 dias como solicitado. Depois, voltem-me para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1982.001.300139-0 (37637) - GILDA BOGEL BORGES X MARIA DA GLORIA GOULART MONTEIRO LUZ BOGEL (Adv(s). Dr(a). GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO (RJ-001104C), Dr(a). LAURA MARIA CARNEIRO ALVES (RJ-070191), Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985), Dr(a). LUIZ VIEIRA DA SILVA (RJ-040334), Dr(a). CARLA CASTELLOES CRAVO (RJ-100216), Dr(a). KARLA PINTO CRAVO (RJ-117446), Dr(a). GEORGIA VIEIRA DE NORONHA (RJ-106289) Despacho:certifique o cartorio..... \r\n\r\nProc. 1982.001.501952-0 (37707) - ARTHUR MARCONDES FARIA DOS SANTOS X JOEL FARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA MACHUCA (SP-113875), Dr(a). FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES (RJ-042086), Dr(a). ELISABETE MALAFAIA PEREIRA (RJ-040778)), Inventariante: LEOPOLDO MARCONDES FARIA DOS SANTOS Despacho:Restituido a ordem expedida, expeça-se novo alvará judicial, como solicitado às fls. 140 \r\n\r\nProc. 1982.001.503432-5 (37835) - DARIA QUINTAS DURAN X EMILIO DOMINGUEZ VASQUEZ Decisão:1ª.)Defiro fls. 379, eis que conta com a anuencia dos demais interessados, conforme fls.383. Nomeio inventariante a Requerente - LEDA BRUM DOMINGUES - para o cargo de inventariança para administrar e representar o espólio referido, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele para finalizar o inventário e partilhar o acervo hereditário. 2ª.)Lavre-se o respectivo termo de inventariança, sem necessidade de assinatura do Magistrado. 3ª.)Após, esclareça a inventariante do Espólio referido se o antigo inventariante, que faleceu (fls. 380), é herdeiro do presente acervo hereditário e, se positivo, se o falecido deixou bens diversos do aqui inventariado.Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1984.001.503420-2 (41523) - EUNICE MATTOS DA SILVA X JOANA COUTINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BENTO (RJ-103446) Despacho:remeta-se a PGE sobre o e pedido... \r\n\r\nProc. 1985.001.504116-6 (43649) - MARIA DA SILVA HOFFMANN X ALEX HOFFMANN (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO RAMOS DE SOUZA (RJ-001695C), Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES GOMES (RJ-087782) Despacho:Concedo a inventariante do Esólio referido, provisoraimente, os benefícios da gratuidade de justiça. Expeça-se mandado de avaliação como solicitado pela PGE, conforme fls. 109, segunda partes. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1986.001.300270-6 (45331) - INVENTARIANTE JUDICIAL X HELTON BRAULIO GOMES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JESUS FERRO MORAIS REGO (RJ-007534), Dr(a). ALZIRA HORACIO DE SOUZA VALLE (RJ-013506), Dr(a). CELSO PITHON WERNECK (RJ-020870), Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ-057153), Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303), Dr(a). JOSE ALEUDO DE OLIVEIRA (RJ-016376) Decisão:Atenda-se a promoção fazendária de fls. 851vº. Expeaça-se mandado de avaliaão dos bens inventariados. Oficie-se ao bancos depositários a transferencia para a conta judicial dos dividendos, como solicitado. O crédito será atendido por ocasião de partilha. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1986.001.301816-7 (46052) - CARMEN FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELLOS E OUTRO, Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X ELZA FERNANDES LOPES (Adv(s). Dr(a). MARINA ROCHA VIGNOLI (RJ-074776), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA (RJ-054500), Dr(a). MARCELO THOMAS LEMOS (RJ-053574), Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMING (RJ-088439E) Ao requerente sobre o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 1987.001.910654-8 (46747) - DALVA CRUZ STANESCON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINEIA LAGE (RJ-062670)) X BRETIANO STANESCON (Adv(s). Dr(a). MARIO TEIXEIRA REIS (RJ-030881) Despacho:Remetam-se a DP, a PGE e, apos, ao MP sobre o declinio de competencia. Depois, venham-me conclusos par decisão. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1990.001.052450-7 (52165) - MARIA JOSE DIAS MOREIRA X RENATO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AIDE CABRAL PIEDADE (RJ-053084) Despacho:Fls. 117, anote-se no sistema. Cumpra-se o cartório e o inventariante, o despacho de fls. 110. \r\n\r\nProc. 1991.001.001048-4 (53043) - NEUZA GONCALVES GANGANA X JUSTINA DE JESUS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). FATIMA VIEIRA HENRIQUES (RJ-085882E), Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-021561) Despacho:1. manifeste-se a Inventariante - NEUZA GONÇALVES GANGANA - sobre as ponderações... (íntegra em cartório). \r\n\r\nProc. 1991.001.059023-3 (53730) - VANILDA MENDES SALINO X MILTON SALINO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CLAUDIO NEDER (RJ-015992), Dr(a). MANOEL GONCALVES SAO BENTO (RJ-009991), Dr(a). RUY KLEBER DA SILVA SOUZA (RJ-076339), Dr(a). JORDAO BRUNO JUNIOR (RJ-052778) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 1991.001.094476-6 (54586) - MARIA AUGUSTA PARIZIO DE MEDEIROS X LUZINETTE PARIZIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELCY VEIGA DE ARAUJO (RJ-019255) Despacho:Remeta-se ao MP. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1991.001.121639-2 (54413) - MARIA JOSE ROMERO MARTINS COSTA DE SOUSA E OUTROS X EDGARD DE SOUSA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA S.ALVES (RJ-000000), Dr(a). MARCO A.C.PIMENTA (RJ-046323), Dr(a). SANDRA MARIA BEZERRA CARDOZO (RJ-000000), Dr(a). LUIZ EDUARDO CUGOLA LIMA (RJ-088835), Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440), Dr(a). SILVIA ROMERO MARTINS COSTA DE SOUSA LIMA (RJ-134620) Despacho:Regularizada a petição de fls. 270/271. Ofície-se conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 1991.001.125141-0 (54471) - ANA CLAUDIA DOS SANTOS PINTO PESSOA DE SA FREIRE X CLAUDIO DANTAS PINTO PESSOA (Adv(s). Dr(a). AYMOJARA DE SOUZA VIEIRA (RJ-060487), Dr(a). LUIZ CARLOS DUARTE CARNEIRO (RJ-054702), Dr(a). ANA CLAUDIA DOS SANTOS PINTO PESSOA (RJ-063587), Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967) Decisão:Diante da concordância da PGE de fls. 161. Defiro o pedido de venda do imóvel, pelo preço mínimo de R$ 100.000,00, devendo o produto da venda ser depositado integralmente à disposição do Juízo. Expeça-se alvará para venda. \r\n\r\nProc. 1992.001.021497-3 (54800) - AMERICA DE MELO FERREIRA E OUTROS X HERCY FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA N.A.REZENDE (RJ-031174), Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) Despacho:Fls. 282 item \"1\" , Remeta-se a PGE. Item \"2\", reitere-se o ofício, fixando o prazo de 10 dias para resposta, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 1992.001.068075-3 (55424) - MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA PITA X RAIMUNDO DA ROCHA PITA (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (RJ-000765B) Despacho:VENHA O RELATÓRIO APONTADO AS PENDÊNCIAS. \r\n\r\nProc. 1992.001.127189-7 (56345) - ANGELA MARIA LACERDA KASTRUP DE FARO X LUIZ FELIPPE CARNEIRO DE LACERDA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). NESTOR ALVES MARCONDES REIS (RJ-078876), Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-081847E), Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-084868E), Dr(a). JOAO CARLOS ALVES MASSA (RJ-046538), Dr(a). JULIO CESAR LESSA BARRETO (RJ-115033) Despacho:Remeta-se a PGE sobre fls. 2332/2334. Depois, voltem-me para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.021306-5 (56667) - NEIDE ALVES VILARDI E OUTRO X SYLVIO PETRONE VILARDI (Adv(s). Dr(a). IZABEL C. V. DE ASSUNPCAO. (RJ-047053) Despacho:Atenda-se ao solicitado pelo 4º IJ, conforme fls. 124. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.105766-0 (57943) - SANTINA INTERLANDI MEY E OUTRA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-068661)) X GUIDO MEY Despacho:A sentença homologatória da partilha amigável encontra-se às fls. 58. O pedido formulado pela Requerente reclama ação propria. Sem manifestação, arquive-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.023815-7 (59964) - MARIA NAZARE DA COSTA SCALISE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ SCALISE Despacho:Expeça-se novo alvará conforme solicitado pela DP, observando-se os quinhões. \r\n\r\nProc. 1995.001.085516-0 (60705) - EDITE GALDINO DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). HERCULES DOS SANTOS SOARES (RJ-043256)) X JOSE CLEMENTINO DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-078871), Dr(a). MARIA CRISTINA NUNES GUERRA (RJ-077916)), Inventariante: JOSE CARLOS SEIXAS, Dr(a). WILSON CORREA DE SOUZA NETO (RJ-089366), Dr(a). JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667), Dr(a). BETANIA DOS SANTOS MACHADO (RJ-079806), Dr(a). MARCIA DOS SANTOS M DE ALMEIDA (RJ-089781), Dr(a). MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA (RJ-096783)), Cessionário: MARIA HELENA QUEIROZ SANTOS), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). LUIZ SERGIO GUIMARAES DA COSTA (RJ-094097) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 1995.001.136508-4 (61337) - LIA SALDANHA DE ALENCAR X MARTINHO DE LUNA ALENCAR (Adv(s). Dr(a). JOAO JOSE POVOA (RJ-001092), Dr(a). JODEILDA GONCALVES DA SILVA (RJ-084300E), Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188), Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO (RJ-020863), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Despacho:1ª.)Proceda o cartório a penhora no rosto dos autos da importancia referida na precatória. Oficie-se ao Juizo deprecante comunicando.2ª.)Manifeste-se a inventariante do Espólio referido sobre os argumentos expendidos às fls. 1822/1836, no prazo de 10 dias. 3ª.)Após, remeta-se a PGE sobre fls. 1805/1808.4ª.)Depois, voltem-me para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.027613-6 (61629) - JULIANA DA SILVA CAMARGO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (GB-008589)) X EMILIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO (RJ-103552), Dr(a). FERNANDA MARIA MACHADO PEREIRA (RJ-106016) Aos interessados para retirar cópias das guias e recibos que estão na contra-capa, bem como, cumprir a parte final da promoção de fl.126. \r\n\r\nProc. 1996.001.051574-0 (62188) - ROBSON FURTADO MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207)) X ADELINO MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684), Dr(a). JANE JACOB HORTA (RJ-067049) Despacho:Venha o relatorio das pendências. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.121144-7 (63220) - MARIA STELLA LOPES CAVADAS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X FERNANDO LUIZ GALHARDO CAVADAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO (RJ-065552), Dr(a). MARIA APARECIDA DE SOUZA (RJ-020798), Dr(a). SEBASTIAO RICARDO (RJ-026012), Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621) Despacho:Venha o relatório das pendências. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.034553-7 - ENEIDI DE SOUZA PEDRO (Adv(s). Dr(a). LEVI L MASCARENHAS (RJ-069550)) X FRANCISCO JOSE PEDRO (Adv(s). Dr(a). AUREO ADRIANO PINTO DA GAMA (RJ-058909), Dr(a). LUDMILA A. DOS REIS (RJ-117708) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1997.001.076094-2 - JOAO FERREIRA DE LEMOS X HELENA CARDOSO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624) Decisão:Diante da concordância manifestada pela PGE, conforme fls. 168, defiro o pedido de fls. 166/167, determinando a expedição de mandado de pagamento ao advogado MARCO ANTONIO VIEIRA BARROSO no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , observadas as formalidades legais. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.045154-6 - LUIZ GUILHERME TEIXEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA COSTA (RJ-017447)) X EDITH TEIXEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (RJ-041543), Dr(a). GENESIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-023070) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1998.001.108825-3 - MARLENE CASTRO WINTER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA GOMES (RJ-091968)) X ALICE DOS ANJOS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255), Dr(a). VALDILSON BEZERRA DA SILVA (RJ-021903), Dr(a). EURICO JOSE CARVALHO MAIA (RJ-070967), Dr(a). VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA (RJ-047018), Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857) Despacho:1ª.)Defiro fls. 206. Expeçam-se mandados de intimaçoes aos ocupantes dos imoveis referidos, por via postal, como solicitado.2ª.)Defiro fls. 207. Oficiem-se como solicitado.3ª.)Não há audiencia designada nos autos. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.161994-5 - HELANE GONCALVES FAGUNDES PIRES X GLAUDINO MIGUEL PIRES NETO (Adv(s). Dr(a). CARCILIO GUERREIRO (RJ-046575) Despacho:Providencie o inventariante do Espoplio referido o atendimento das pendencias existentes, conforme fls. 407 e 408. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.166194-9 - HEIDI MORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA VIEIRA FERREIRA (RJ-019878)) X MARIA DE LA PAZ MARGARITA MORA Y GINER DE BLINDHUBER Despacho:Manifestem-se a(o) inventariante e demais herdeiros sobre o alegado às fls. 219/223, no prazo comum de 05 dias. Após, remetam-se a PGE e ao MP. \r\n\r\nProc. 1998.001.173594-5 - LUSMARA SOLIVA REIS (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X DALVA SOLIVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NUNES MAYRINK (RJ-116959E) Despacho:Fls. 69/71, anote-se no sistema, certifique. Defiro vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.177546-3 - CARMEN DA SILVA JANUARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA R GULLO MENDES (RJ-063258)) X JOAO BAPTISTA JANUARIO Despacho:Regularize o cartório a numeração dos autos, certifique. Ofície-se ao BB, aditando-se ao mandado de pagamento expedido às fls. 259, o solicitado às fls. 281(?). \r\n\r\nProc. 1999.001.022644-9 - PAULO CESAR DAS NEVES FALCAO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SERGIO CARVALHO FONSECA (RJ-071855)) X EDSON JOAQUIM SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255) Despacho:Fls. 129, remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 1999.001.034804-0 - MARLENE RIBEIRO GOES (Adv(s). Dr(a). MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI (RJ-081089)) X LUIZ DA SILVA GOES Decisão:1. indefiro em parte, fls. 199... 2. oficie-se a Procuradoria da República para apurar... 3. por seu turno, a decisão... (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 1999.001.070474-8 - ORLANDINA ROSA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO JOSE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Despacho:Certifique o cartório o relatado às fls. 84vº. Se positivo, retifique-se e, depois, expeça-se o Formal de Partilha e alvará judicial, como solcitado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.052745-9 - JOSE PERY CARVALHO CASTRO E OUTRO X JOAO DE ARAUJO CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). ANDRE LUIS FERREIRA A NIGRE (RJ-093636), Dr(a). RICARDO ARAUJO VENANCIO (RJ-096195), Dr(a). LEONARDO DA COSTA CAMACHO (RJ-119783) Despacho:Inexiste audiencia designada no processo. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.083640-7 - EUNICE PERES CAMMAROSANO E OUTROS X DIAZ SEBASTIAO CAMMAROSANO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA MEDEIROS (RJ-000519B), Dr(a). BRUNO ROZENBAUM (RJ-121060), Dr(a). JOAO ALFREDO CABRAL PAAR (RJ-039493), Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639), Dr(a). ACYR PEREIRA DA MOTTA (RJ-013012) AOS INTERESSADOS SOBRE DECISAO RETRO \r\n\r\nProc. 2001.001.072514-4 - ANA MARIA BESSA DE OLIVEIRA X ELIAS MALDONADO BESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CICERINA CURY DESIDERIO (RJ-030292) Despacho:Certifique o cartório, sobre o alegado às fls. 158. Após, voltem-me \r\n\r\nProc. 2001.001.081824-9 - CARLOS HERMOGENES CATHARINO PRINCIPE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X MARIA LAURA MARTINS CATHARINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELICA MARIA PRINCIPE BORGES (RJ-028281), Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901), Dr(a). ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO (RJ-014959), Dr(a). JOAO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A), Dr(a). FERNANDO ANTONIO CORDEIRO GIRAO (RJ-031291), Dr(a). FLAVIA B. MARTINS (RJ-017140) Decisão:O processo encontra-se findo, eis que existe a sentença homologatória, conforme fls. 170. A questão reclama via propria. Indefiro motivo fls. 201. Apos a publicação, não havendo manifestação, arquive-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.086014-0 - MARIA AMELIA TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA FILHO PELA PRESENTE, FICA INTIMADA DRª MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO, OAB/RJ 001.622 A DEVOLVER OS AUTOS DE INVENTÁRIO DE ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA FILHO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2002.001.042934-0 - LUZIA NASCIMENTO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249), Dr(a). FRUMENCIO ROSSELL NOE (RJ-091665)) X CLAUDENOR FRAZAO MUNIZ Despacho:Regularize o cartório a numeração das fls., certifique. Venha o relatório apontando as pendências. \r\n\r\nProc. 2002.001.052401-3 - EUNICE DE ALMEIDA MOTTA E OUTROS X NYLZA DE ALMEIDA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). OTONIEL DE SOUZA (RJ-017825), Dr(a). ROSANGELA DE S M ALVES CARNEIRO (RJ-082525), Dr(a). HUGO OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-046111) Despacho:As custas processuais foram recolhidas. Providencie o cartório o relatório das pendencias existentes no presente processo. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.145113-3 - GUTEMBERG DE CAMARGO FURTADO E OUTRO X VIRGINIA LIETZE FURTADO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2003.001.036596-0 - Inventariante: HELENA DIAS DE AZEVEDO X JAIME DIAS (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTIAGO DINIZ (RJ-098783), Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934), Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROS (RJ-106335), Dr(a). JORGE DE PAULO CAMPOS (RJ-108757) Despacho:Não há audiencia designada no processo. Cumpra-se a determinação de fls. 317 \r\n\r\nProc. 2003.001.041384-9 - DIRCE BARROS CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). LOURENCO GILABERTE FILHO (RJ-008837)) X PAULINE DE BARROS FIGUEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE A INFORMAÇÃO DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.042104-4 - CARLOS ALBERTO DA GUIA (Adv(s). Dr(a). DILSON GOMES NAVARRO DIAS (RJ-103365)) X MANOEL DA GUIA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2003.001.084458-7 - MARIA APARECIDA DE SOUZA BASTOS X EUGENIO BERNARDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE ALMEIDA LOPES (RJ-044921), Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO (RJ-028547) Despacho:Remeta-se a DP. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.136508-5 - CID FERREIRA DA SILVA X ISABEL FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DE MATOS MAIOLI (RJ-116953) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 37. \r\n\r\nProc. 2004.001.043094-1 - MARCOS FONSECA BOGEA NOGUEIRA X MARINA FONSECA BOGEA NOGUEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.021880-2 - LILIANE SOUZA RODRIGUES E OUTROS X ZACARIAS RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAUJO (RJ-128690) Despacho:Aguarde-se pelo prazo solicitado às fls. 105. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.022778-5 - RESIDENCIA FRANCISCANA DE SANTO ANTONIO DO RIO DE JANEIRO X ITALA DE MORAES BHERING (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DELGADO SEVICO (RJ-026861), Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHP PEREIRA (RJ-053285) Ao patrono da inventariante para retirar a petição desentranhada e providenciar a distribuição por dependência. \r\n\r\nProc. 2005.001.028622-4 - ZULEIDE DE SOUZA ANDRADE E SILVA X BRICIO PELLEGRIN (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA MOREIRA LIMA DA VEIGA (RJ-015285), Dr(a). CLOWSTON FIGUEIREDO PASSOS (RJ-048128) Aos interessados sobre fls .125 e126. \r\n\r\nProc. 2005.001.074253-9 - MARCIA TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO X LUZIA ESTEVES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO AVALIADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.075238-7 - OTTO WENCESLAO DA SILVEIRA E OUTROS X LUCIA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855), Dr(a). MARILIA B A DE OLIVEIRA (RJ-083267), Dr(a). NATASHA CASAIS TEIXEIRA (RJ-102839), Dr(a). MARCOS GUILHERME DE MAGALHAES MARTINS (RJ-134375), Dr(a). FLAVIA SAMPAIO FLORIO (RJ-131427) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.079456-4 - MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA E OUTRO X CID FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLARISSA COSTA (RJ-097803) Despacho:Manifeste-se o herdeiro - MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA - sobre as habilitações formuladas às fls. 61/66 e 68/77, no prazo de 5 dias. Depois, voltem-me para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.108680-2 - LAUDICEA DA SILVA MACHADO X CLEMENTINO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE DEUS LINS BRANDAO (RJ-066201) Despacho:Fls. 62/63, conforme já determinado por este Juiz, as certidões e informações devem vir com o nome , matrícula e assinatura do serventuário que elaborou a mesma, regularizado, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2005.001.123882-1 - MARIA DE LOURDES TIMMERMANS ARMANDO X RUTH MARIA SANTOS TIMMERMANS AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA RETRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.147851-0 - LEO IZECKSOHN X DENISE IZECKSOHN (Adv(s). Dr(a). MANOEL ROCHA LOPES (RJ-016330), Dr(a). SONIA MARIA CARVALHO SILVA (RJ-119676) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 49, nos autos de inventário dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) DENISE IZECKSOHN, nos termos e para os fins da lei.Após, remetam-se a PGE e ao MP, sobre o esboço de partilha de fls. 55/58 e a petição de fls. 60. P. R. e I. \r\n\r\nProc. 2006.001.007304-8 - FERNANDO LUIS DE OLIVEIRA E OUTROS X FERNANDO NEWTON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Decisão:Declino de minha competencia para a 6ª VOS, conforme solicitado. Promova o cartorio a baixa na distribuição, anotando-se no sistema informatizado, remetendo-se a vara mencionada. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.013286-7 - ANA MARIA SANTOS BRUNO CANINI X MARIA STELLA SANTOS BRUNO CANINI (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO C CORREA (RJ-064727), Dr(a). MARIA RAQUEL MACINA NUNES (RJ-129379)), Inventariante: 4 INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) Despacho:... defiro a habilitação de PATRÍCIA ESCOBAR BRUNO CANINI... (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.084515-0 - MARIA ELSA MARINHO X ESTHER CORREA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO P. DE CASTRO NEVES (RJ-104659) Despacho:Defiro fls. 19. Oficie-se como solicitado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115314-3 - NICOLINA MARIA DO AMPARO E OUTRO X NORBERTO DO AMPARO (Adv(s). Dr(a). ZELCA SANT'ANNA FERREIRA (RJ-037351) Despacho:Concedo a viuva e os demais herdeiros do falecido os beneficios da gratuidade de justiça, provisoriamente. Remeta-se a PGE sobre fls. 33/41. Depois, voltem-me para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135539-6 - MARIA ANGELA DE AZEVEDO ASSUNCAO X CELIO TEODORO ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Decisão:1ª.)Defiro a viúva - MARIA ANGELA DE AZEVEDO ASSUNÇÃO - o cargo de inventariança para administrar e representar o espólio referido, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele para finalizar o inventário e partilhar o acervo hereditário. 2ª.)Esclarecido o rito adotado, a inventariante do espólio referido deverá ajuizar o procedimento para cumprimento do testamento, providenciar o atendimento a certidão de fls. 14, produzir as primeiras declarações (art. 993, CPC), lavrando-se o respectivo termo de inventariança ou apresentar a partilha amigável, com a prova de quitação dos impostos devidos (art. 1.031 e seguintes do CPC), com a anuência dos interessados na sucessão do falecido, no prazo de 20 dias. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140336-6 - SANDRA MARIA MACHADO RADESCA X RICARDO MAFRA RADESCA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) Decisão:1ª.)Concedo a viúva e as demais herdeiras, provisoriamente, os beneficios da gratuidade de justiça. 2ª.)Nomeio inventariante a Requerente - SANDRA MARIA MACHADO RADESCA - para o cargo de inventariança para administrar e representar o espólio referido, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele para finalizar o inventário e partilhar o acervo hereditário. 3ª.)Lavre-se o respectivo termo de inventariança, sem necessidade de assinatura do Magistrado. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2003.001.068244-7 - IDHALIA BARCELLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHAO BOA VISTA PESSOA (RJ-098284)) X MANOEL MILITINO DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.102512-8 - MARIA RAIMUNDA DE JESUS DE CARVALHO X EDVALDO XAVIER DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RUTH ROSA O.DOMINGUES (RJ-107299) Despacho:Reitere-se o ofício, fixando o prazo de 10 dias para resposta, sob pena de desobediência. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.052391-1 - NELSON LUIZ SANTOS BRUNO CANINI X ANA MARIA SANTOS BRUNO CANINI (Adv(s). Dr(a). RENATA SOUZA DA MATA (RJ-129379), Dr(a). GENIR AVELINO C CORREA (RJ-064727) Despacho:... manifeste-se o requerente - NELSON LUIZ SANTOS BRUNO CANINI - sobre a contestação formulada às fls. 21/41... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.000387-8 - SIMONE FARIA SIMAO X MUCIO JORGE CARNEIRO SIMAO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ F DE E SANTO (RJ-071252), Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318), Dr(a). CELMA SALATIEL RIBEIRO (RJ-059500) Despacho:certifique o cartorio se foram recolhidos todos os emolumentos... \r\n\r\nProc. 2003.001.132075-2 - ERICSSON ROBUSTO BRUM X DURVALINA ROBUSTO REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219), Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.045084-1 - LARISSA SILVA DE CASTRO X TEREZINHA DE JESUS SILVA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438), Dr(a). LUCIA MONTENEGRO DE MORAIS (RJ-028238), Dr(a). CLAUDIO PAIVA DOS SANTOS (RJ-082790), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Despacho:Anote-se no sistema o nome da inventariante e seu patrono. Manifeste-se a inventariante sobre o pedido inicial, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2006.001.117471-7 - FATIMA ALMEIDA PASSOS PEIXINHO X NARCISO DE ALMEIDA PASSOS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO LUIZ ALVES (RJ-113752) Despacho:...esclareça a requerente - FÁTIMA ALMEIDA PASSOS PEIXINHO - qual a sua relação de parentesco com o inventário de MARIA DE ALMEIDA PASSOS... (íntegra em cartório) \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1993.001.072658-5 (57351) - DELVIRA ASSIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-017607)) X CARMOZINA QUERINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MOURA (RJ-109045) Decisão:Diante das concordâncias manifestadas pela PGE e pelo MP, conforme fls. 132 e 132vº., defiro o pedido formulado às fls. 131, determinando a expedição de mandado de pagamento autorizando a Requerente a receber os saldos existentes, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. \r\n\r\nId: 74940"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.150247-0 - EDUARDO KANT ROTHIER X TOBIAS KANT ROTHIER (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237), Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199) Decisão:1 - Indefiro o requerido às fls.50, por absoluta falta de amparo legal.2 - Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.039098-4 - HELGA ACKERMANN (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X JAYME MAURICIO DAHNE (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.151828-5 - MARLENE THOMPSON FLORES CESAR MACHADO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ- 094373)) X MARIA PINHEIRO MARTINS RIBEIRO Despacho:Venha a procuração da requerente com poderes especiais para assinar termo de testamentaria. Após, ao MP.Despacho nas petições soltas de ns. 2006-2473086 e 2006-2533826: \"D.p.d. A. em apenso. Certificado, voltem.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.152213-6 - ELIANA MACIEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA (RJ-001517B)) X CARLOSINDA MARIA MORAES MACIEL Decisão:1- Defiro JG.2- Venham:a) certidão de óbito original ou cópia autenticada da inventariada; b) procuração com poderes especiais para assinar termo de testamentaria; c) certidões do 5º e 6º distribuidores relativamente a testamento.3- Atendidos integralmente os itens 1 e 2, ut supra, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.152250-1 - LICEA DE ALMEIDA FECHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEIÇÃO NOGUEIRA PINTO (RJ-016359)) X EDUARDO CAVALHEIRO FECHO Despacho:1- Recolham-se as despesas processuais.2- Venham:a) certidão de óbito original ou cópia autenticada do inventariado; b) procuração do testamenteiro com poderes especiais para assinar termo de testamentaria; c) certidões do 5º e 6º distribuidores relativamente a testamento.3- Atendidos integralmente os itens 1 e 2, ut supra, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1986.001.803950-1 (52134) - JOSE MENDES E OUTRO X ADAO LUIZ MENDES (Adv(s). Dr(a). ANDRE HERMANNY TOSTES (RJ-048365), Dr(a). BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO DA SILVA (RJ-110826E) Despacho:Comprove-se o óbito dos requerentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.149881-8 - LAIS MEIRELLES DA CRUZ X CANDIDO DIAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RENATO SANT ANA (RJ-077862) Despacho:Recolhidas as despesas processuais, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.028491-6 - MARIA FERREIRA MAGALHAES BARBOSA X ANTONIO CARLOS RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FIORENTINI B PORTELLA (RJ-074260), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728), Dr(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO (RJ-124504) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.044034-3 - MARIA DE PAULA VASCONCELOS BEZERRA E OUTROS X JOAO CLIMACO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:1 - Venha a certidão faltante apontada na certidão cartorária.2 - Reitere-se o ofício, com prazo de 10 dias para resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.061828-4 - OLIVEIRA FERREIRA SILVA X ALBERT RACHID CHOUEIRI (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DA SILVA (RJ-075495) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.083524-6 - LULA BASTOS CASTELLO BRANCO X ARICLER FERREIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CREUZA DA CONCEICAO SILVA (RJ-045343) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.090779-8 - DIVA RODARTE NEVES X IDALINA RODARTE GABARRA (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.143271-8 - HAYDEE MATTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X LUCY MEDEIROS DE MATTOS AO REQUERENTE \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1984.001.300055-9 (48007) - FRANCISCO GOMES BRASAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEMOEL GRANGEIRO DE CARVALHO (RJ-047225), Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187), Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269), Dr(a). EULER SANTOS LANA (RJ-055635)), Inventariante: MARIA LUCIA BRAZAO DE OLIVEIRA Decisão:1- Convolo o presente para o rito do arrolamento. Anote-se onde couber.3 - Prossiga-se consoante o rito eleito, observando-se a certidão cartorária de fls.197, com exceção do item 1, face a mudança do rito. \r\n\r\nProc. 1995.001.041451-8 (66322) - ADRIANA GONZALEZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALCIR MARQUES ALVES (RJ-022500)) X SERGIO FIGUEIREDO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSILDES PECANHA DE ABREU (RJ-020480) Despacho:1 - O processo continuará como requerimento de alvará. Anote-se.2 - Regularize a representação processual do herdeiro Bruno.3 - Venha a certidão de dependente habilitados junto ao INSS.4 - Aos interessados quanto a certidão de fls.332, prestando-se os devidos esclarecimentos. \r\n\r\nProc. 1997.001.005885-8 - LUCIA REGINA RAMON (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO (RJ-009793)) X LUIZ CARLOS RAMON AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA . P01 \r\n\r\nProc. 1997.001.068807-6 - JORGE DE ALMEIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE DE DEUS (RJ-052959)) X SEBASTIAO ANTUNES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DACLE ALVES SANTOS (RJ-023068), Dr(a). SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA (RJ-036575), Dr(a). IADYR DOS SANTOS MARINHO (RJ-081058), Dr(a). MARIO LUIZ BORGES DA CUNHA (RJ-087490) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.083938-8 - ODETTE SILVA MONTEIRO E OUTRO E OUTRO, Inventariante: ODETTE SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO NORO (RJ-132929)) X JAYME ABRUNHOSA MONTEIRO Despacho:Esclareça o herdeiro renunciante se tem descendentes. \r\n\r\nProc. 1997.001.131955-8 - ALZIRA DE JESUS X SILVINO FRANCISCO ALFAIATE (Adv(s). Dr(a). LILIAN CINELLI DE PAULA FREITAS ABR (RJ-083260E), Dr(a). JULIO CEZAR FERRAZ LOUREIRO (RJ-092300E), Dr(a). FABIO DE FREITAS MIRANDA (RJ-090550), Dr(a). SANDRA DE SOUSA MAGALHAES REIS (RJ-083853), Dr(a). TANIA DE ALMEIDA MAGALHAES FAY (RJ-061493), Dr(a). LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA (RJ-106943)), Inventariante: AMERICO DOS SANTOS AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1998.001.082679-7 - THALES PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA NUNES (RJ-054569)) X LILIA HENRIQUETA CRUZ PEREIRA NUNES Decisão:1 - Averbe-se o óbito de Thales Pereira Nunes, anotando-se no D. R. A.2 - Defiro a inventariança em ambas as sucessões a MARIA CRISTINA CRUZ PEREIRA NUNES FIALHO.3 - Prossiga-se consoante o rito eleito. \r\n\r\nProc. 1998.001.160601-0 - FATIMA APARECIDA HENRIQUE VIEIRA X NAIR MIGUEL HENRIQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS (RJ-016403), Dr(a). JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293), Dr(a). SANDRA ALVES VIEIRA (RJ-132906) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1999.001.026635-6 - NELLY MORAES DA SILVA X OSWALDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS (RJ-086410), Dr(a). DALMATIE FERREIRA LANNES (RJ-090828) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1999.001.039932-0 - ELIANE COSTA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDSON DOS SANTOS FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). DARIO DIAS BERTAO (RJ-064985) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1999.001.106158-4 - ANA MARIA VIQUI X CELSO DE VASCONCELLOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA DE CASTRO LEAL (RJ-074294) Decisão:1- Convolo o presente para o rito do arrolamento. Anote-se onde couber.2 - Prossiga-se consoante o rito eleito. \r\n\r\nProc. 2001.001.018002-4 - LAURA REGINA DIAS LARANJEIRA X ISAIAS ANDRADE LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). ANISIO PEREIRA GUIMARAES (RJ-045522) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.074546-5 - LUIZ ANTONIO BARRETO LAUDARES X GIZELDA BARRETO (Adv(s). Dr(a). RITA CRISTINA PROBA IMROTH (RJ-097667), Dr(a). JOAO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319), Dr(a). RENATO MORAIS GUIMARAES (RJ-108827) Despacho:Ao inventariante sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2002.001.098553-3 - PAULO GUIMARAES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDVAR ALKIMIN (RJ-027394)) X MARIA VIRGINIA RIBEIRO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2003.001.013390-7 - MARILENA QUADRA DE ARAUJO X CARMEM RIBEIRO QUADRA (Adv(s). Dr(a). GILSON LOUREIRO ROQUETTE (RJ-073785), Dr(a). LEARTE Q.DE ARAUJO (RJ-108719) Despacho:1 - Fls.131/134 - Adite-se.2 - Expeça-se o título. \r\n\r\nProc. 2003.001.109826-5 - MARIA ESTELLA DA SILVA BRIZIDA X MANUEL MARQUES DA BRIZIDA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938) Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2004.001.133529-0 - MARIA DO SOCORRO MELO DE MATOS X JONATAS PEDROSA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO F BRAUNSCHWEIGER (RJ-099825) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.103835-2 - HILDA VIEIRA CABAS E OUTROS X IRENE VIEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE LOBO DA ROSA FERRAZ (PR-017452), Dr(a). IVANDA PESSANHA (RJ-017452) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.115627-0 - LUIZ HENRIQUE SALLES X MARIAN LOBL SALES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-100734) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.006715-2 - SYLVIA ARAUJO SCARINCI X CLEBE VELLOSO SCARINCI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE R. GONCALVES (RJ-030258) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.009339-4 - HILMA ROCHA SOUZA X LUCY ROCHA SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE RIBEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-011774) Cumpra-se o despacho de fls. 62. (exp. 13/12 p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.035167-0 - IRENE COELHO DAHNE X JAYME MAURICIO DAHNE (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.050405-9 - LILIAN CASTILHO GUIMARAES X GRIMALDO CASTILHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANIRES CASTILHOS FERNANDES (RJ-040472), Dr(a). INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (RJ-052291), Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-112160) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.050589-1 - HAROLDO LIVIO CASTELLO BRANCO X MARIA JOSE GUIMARAES CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO DE JESUS GUIMARAES (RJ-069005) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.125534-1 - MARIA CALIL DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658)) X FLAVIO AMARO DE BRITO Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório e concordância dos interessados, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.50/54, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de FLAVIO AMARO DE BRITO, falecido em 01/09/2006. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139704-4 - ELITHA LAURINDO GOUVEA DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351)) X ELSON DA COSTA E SILVA AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.142808-9 - JOSE JOAQUIM ALEGRE SAIZ (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073)) X JOSE ALEGRE CARO Decisão:1 - Reconsidero a decisão de fls.42, permanecendo o inventário neste Juízo, com posterior compensação a ser feita pelo Departamento de Distribuição. Oficie-se.2 - Defiro a inventariança à JOSÉ JOAQUIM ALEGRE SAIZ.3 - Fls.14/23 - Ao inventariante quanto ao pedido de habilitação.4 - Regularize-se a representação processual do inventariante (substabelecimento de fls.10/11).5 - Recolha-se corretamente as despesas processuais.6 - Regularizem-se os documentos de fls.07, 29 e 30.7 - Venham as certidões de óbito dos ascendentes do falecido, e dos ascendentes do inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.152048-6 - MATILDE DE JESUS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ERVALDO MENÁRIO (RJ-062467)) X ODILIO TEIXEIRA GONCALVES Despacho:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Venha o traslado do testamento.3- Venha a certidão de casamento (documento original ou cópia autenticada) da requerente.4- Regularizem-se os documentos de fls. 06 e 10.5- Atendidos os itens 2 a 4, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.138205-1 - EDUARDO KANT ROTHIER X TEREZA DE SA CAMPOS FERRAIUOLO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237), Dr(a). SONIA LUCIA PEREIRA MARQUES LEMOS (RJ-117868) Despacho:1 - Ao autor sobre a contestação ofertada.2 - Após, abra-se conclusão na exceção de incompetência em apenso. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.162322-4A - TERESA MARIA DE SA CAMPOS FERRAIOLO (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199)) X EDUARDO KANT ROTHIER (Adv(s). Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Decisão:TERESA MARIA DE SÁ CAMPOS FERRAIOLO, qualificada às fls.02, apresenta exceção de incompetência relativamente ao inventário de TOBIAS CANTE COUTINHO ROTHIER, então em trâmite no Juízo de Direito da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, entendendo ser competente o Juízo da 6ª Vara de Órfãos e Sucessão, para onde distribuído o Testamento deixado pelo 'de cujus' para registro aprovação e cumprimento.Apresente exceção restou prejudicada em face da decisão exarada às fls.78 dos autos do inventário referido, na qual seu ilustre prolator declina da competência para conhecer e processar o inventário para este Juízo da 5ª VOS pelas razões ali expostas com acerto, devendo os autos permanecerem no Juízo suso referido, por força de redistribuição feita em atendimento a Resolução nº11/2006.Diante do exposto, julgo extinta a presente exceção formulada ao Juízo da então 3ª Vara de Órfãos e Sucessões.Custas de lei, por se tratar de incidente.P. I. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.152091-7 - JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X NELSON PIAUHY DIAS DOURADO Despacho:1- Recolham-se as despesas processuais.2- Venha a habilitação processual do requerente.3- Intimem-se os interessados.4- Cumpridos os itens 1 a 3, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.098665-7 - MARIA APARECIDA DE LIMA X APARECIDA DE NAZARE MENDES (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA COSENZA (RJ-093704) AO REQUERENTE. P. 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.056250-3 - SUELI ARAGAO DOS SANTOS X KATIA ARAGAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO B DE QUEIROZ GUIMARAES (RJ-089016) Decisão:Cumpra-se o despacho de fls.45, item 2, in fine, sendo imprescindível a citação da interditanda a ser feita por quem efe tivamente tem de fazê-lo, o Oficial de Justiça, inclusive para se aferir quando do ato a capacidade mental e o discernimento da mesma. \r\n\r\nProc. 2006.001.141250-1 - ELY VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAYMILOSN DE MOURA RABELLO Decisão:1 - Defiro a curatela provisória pelo prazo de 60 dias em favor de ELY VIEIRA DA SILVA. Lavre-se o termo. Expeça-se ofício.2 - Tornem ao Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.001.300455-7 (23224) - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA FREIRE X ODILA MARTINS DE OLIVEIRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WILTGEN CUNHA (RJ-135342) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1978.001.708205-9 - MARIA JOSE SLLES DE CAMARGO X JOAO SILVEIRA DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LUCIDI (RJ-031725), Dr(a). MARIA LUCIA FERRACIOLI CORTES (RJ-081524), Dr(a). CARLOS HENRIQUE RODRIGUES SIQUEIRA (SP-119791) Despacho:1 - Fls.326 - Anote-se onde couber.2 - Fls.324/325 - Venha a comprovação dos rendimentos do requerente para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 1985.001.502335-8 (9422) - JOAO PAULO DOS REIS VELLOSO X ZOZIMO BARROZO DO AMARAL FILHO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA (RJ-059278), Dr(a). SANDRA PRATA (RJ-092313), Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de ZOZIMO BARROZO DO AMARAL FILHO, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, à SOCIEDADE PESTALOZZI DE PETRÓPOLIS, o imóvel descrito às fls.255, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.P.R.I. e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1987.001.013630-1 (54107) - Inventariante: MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO DE MATTOS, Inventariante: CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO DE MATTOS, Inventariante: HELIETTE MARIA MORAES MATOS, Inventariante: DIOGENES CASTILHO DE MATTOS NETO, Inventariante: PAULO ROBERTOFIGUEIREDO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DE MATOS (RJ-018313)) X DIOGENES CASTILHO DE MATTOS FILHO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1987.001.501071-0 (53547) - MAUD MONTEIRO DA COSTA NUNES (Adv(s). Dr(a). JADYR MARIA CARVALHO CALDAS (RJ-011657)) X ESTHER BRANDAO E MONTEIRO Despacho:1 - Abra-se o 2º volume.2 - Fls.278 - Vindo instrumento de mandado outorgado ao ilustre advogado, dê-se vista por 05 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1988.001.060071-8 (55294) - GLAUCIPPE REBELLO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DO NASCIMENTO (RJ-041847)) X SIZENANDO CARMO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BARRETO DA CONCEICAO (RJ-096818), Dr(a). ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO (RJ-098429) Despacho:À inventariante sobre a certidão cartorária, item 1. \r\n\r\nProc. 1988.001.072500-0 (55431) - WALTER PETIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA MARIA FERREIRA DE CARVALHO (RJ-059097)) X MARIA LUCIA DE PAULA PETIZ (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE DA SILVA (RJ-013937), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (RJ-089699), Dr(a). VICKY RIBAS (RJ-107429E) Despacho:1 - Venha a concordância dos demais herdeiros com o pedido de inventariança de fls.396/397.2 - Indicada a procuração dos legatários para o Dr. Manuel José da Silva, quanto ao documentos de fls.399/405, tornem os autos ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1989.001.035561-1 (56693) - SYLVIA MARIA DE VASCONCELLOS FREIRE DE CARVALHO X CLAUDIO ALVARO ALBERTO FREIRE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA VELLOZO (RJ-045414) Despacho:Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1989.001.051754-4 (56857) - JOAO RICARDO MANGIA (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533), Dr(a). ROSANGELA PECANHA GABRIEL (RJ-090907)) X NELSON GONCALVES E OUTRO Despacho:1 - Expeça-se ofício para conhecimento dos saldos.2 - À inventariante sobre a promoção da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1990.001.006565-3 (52420) - EUNICE LOPES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA MENDES COSTA (RJ-023378)) X GILDO DE OLIVEIRA SOARES TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000), Dr(a). WALTER MOUTINHO MONTENEGRO (RJ-016663), Dr(a). JOSE MARIA DE MACEDO (RJ-043386), Dr(a). DANIEL MENEZES DOS SANTOS (RJ-056939), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832), Dr(a). LACY FRANCISCO ALEGRE FILHO (RJ-061804), Dr(a). ARNEI DUTTON DE V. BITTENCOURT (RJ-052234), Dr(a). ANA MARIA FERNANDES DA COSTA (RJ-101442)), Inventariante: ALMIR DE OLIVEIRA TORRES Despacho:1 - Fls.231/234 - Ao inventariante, devendo o mesmo providenciar o regular andamento do feito.2 - Esclareça-se se foi aberto o inventário de Vera Lucia Moreira.3 - Fls.234, item 6 - Oficie-se para conhecimento dos valores e quantidades. \r\n\r\nProc. 1990.001.110748-5 (59296) - CAROLINA COIMBRA GUEDES SILVA E OUTROS X ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-040955), Dr(a). ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO (RJ-070343) Despacho:À inventariante sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 1991.001.046067-2 (68555) - AUGUSTA GLORIA ESTEVES DA SILVA X JAIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERNES DE OLIVEIRA BOTELHO (RJ-060545) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1991.001.111575-7 - GUILHERMINO TOMAZ X ELISA FERREIRA TORRE (Adv(s). Dr(a). DEMETRIO S TOMAZ (RJ-075475) Decisão:1 - Defiro a inventariança à GUILHERMINO TOMAZ. Lavre-se o termo.2 - Ao inventariante sobre certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 1992.001.071089-7 (61861) - ANTONIO ROBERTO BOTELHO CHAVES X AVELINO BOTELHO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408), Dr(a). KENIA SILVA FERNANDES (RJ-082342E), Dr(a). VANUSA PESSOA GARCEZ (RJ-096758), Dr(a). GISELLE SIQUEIRA SOUZA (RJ-098099E), Dr(a). MARCELO FRAGA PAIVA (RJ-071272), Dr(a). PATRICIA SILVA RUIZ THEDIM (RJ-079148) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1994.001.034351-0 (64642) - MARLY MORROT SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ATILA HENRIQUE MORROT SILVA COSTA (RJ-052781)) X JOSE HENRIQUE SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCI TOSCANO DE BRITO (RJ-034437), Dr(a). JOAQUIM DA COSTA GOMES FILHO (RJ-104964) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1995.001.017231-6 (66022) - DENISE GUIMARAES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). RAUL J B PRATA (RJ-074164), Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151), Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS ARAUJO (RJ-056373), Dr(a). CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL (RJ-054368)) X ARMANDO AGUIAR Despacho:1 - Abra-se o 2º volume.2 - À inventariante sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 1995.001.066526-6 (66581) - ALICE MOCO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). WALDEMIR PAES BARRETO DE FIGUEIREDO (RJ-028723)) X JOSE DE LEMOS VASCONCELOS Decisão:1 - Face a concordância da Fazenda Estadual e da herdeira, defiro o requerido às fls.91. Expeça-se alvará autorizando a inventariante a lavrar a escritura definitiva em favor do Espólio de José Lemos.2 - Comprovada a realização da escritura pública, venham as certidões negativas e o esboço de partilha na forma do art.1025 do CPC, rubricado e assinado por todos com as respectivas firmas reconhecidas. \r\n\r\nProc. 1995.001.098822-5 (66989) - IVAN BASTOS SORIANO X DENISE SORIANO WALSH (Adv(s). Dr(a). DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA (RJ-068497), Dr(a). PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI (RJ-013990), Dr(a). SORAIA DE CASSIA VERLY SERPAO (RJ-100600) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1995.001.109515-9 (61328) - JOSE DE CASTRO X YVONNE SALVATICO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE ABBES (RJ-010983), Dr(a). JOSE ALCIMAR ROCHA (RJ-036468) Despacho:Ao inventariante sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 1996.001.016550-8 (67574) - JORGE ANTONIO DE MIRANDA SCHNOOR (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266)) X CELESTE SCHNOOR (Adv(s). Dr(a). KLEBER AVILA PEREIRA (RJ-012857), Dr(a). MILENA RIBEIRO MANDARINO. (RJ-081052E), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). ISABEL CRISTIN (RJ-075983), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE LIMA (RJ-058604), Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295), Dr(a). ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA. (RJ-075650E), Dr(a). ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO. (RJ-081281E), Dr(a). DANIELA FIGUEIREDO RODRIGUES. (RJ-081354), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS LOBATO (RJ-082495E), Dr(a). RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITO (RJ-089149E), Dr(a). ALEXANDRA SIROTSKY (RJ-106480E), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181), Dr(a). ARTUR MIRANDA (RJ-076067), Dr(a). MARIANO CARVALHO MORALES (RJ-107083), Dr(a). DIONISIO D ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-060071) Despacho:1 - Fls.1123/1124 - Anote-se onde couber.2 - Aos interessados quanto ao esboço de partilha de fls.1105/1121.3 - Fls.1127/1128 - Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.021547-0 (67634) - NICYLA LIMA BRANDAO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EURICO DE LIMA BRANDAO (RJ-009442)) X ADELINO SOARES DA SILVA AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1996.001.069574-1 (68203) - BENITA IGLESIAS CARBALLO (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO MONTE DE OLIVEIRA (RJ-033548)) X ANTONIO RODRIGUES PEQUENO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1996.001.131215-0 - MARIA CRISTINA DE CARVALHO TOLENTINO X ODILA DE SOUZA LIMA TOLENTINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557), Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990), Dr(a). MARCELO BORBA TOLEDO (RJ-083065) Decisão:1 - Regularize-se a representação processual da herdeira Naiana.2 - Quanto ao pedido de fls.198/200, promovam os requerentes a devida ação a ser distribuída por dependência, instruindo a mesma.3 - Quanto ao requerido às fls.201/202, item 3, o correto é proceder a averbação do óbito de Odila nos autos do inventário de Heitor, tendo em vista as datas dos óbitos, e não o contrário. Assim, esclareçam os interessados como desejam promover o andamento dos dois inventários, observando que com a averbação do óbito de Odila nos autos em apenso, deverão as partes promoverem a extinção destes autos. \r\n\r\nProc. 1997.001.007618-6 - ELCY DE SOUZA BONISSON MACHADO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA S TELLES (RJ-067908)) X JOAO AVELINO MACHADO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1997.001.062044-5 - EROEMA PINTO DA SILVA LIMA X AQUINO GOMES DE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILMA EMERICK (RJ-070964)), Habilitado: JOSE MAURICIO PINTO DA SILVA AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1998.001.049879-4 - MARILDA DUTRA DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA (RJ-075018), Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340)) X ENOCK CAMPOS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA (RJ-061518)), Habilitado: ANA ELENA SAMPAIO), Habilitado: RAIMUNDO LUIZ SAMPAIO), Habilitado: PATRICIA COSTA SAMPAIO Despacho:Ao inventariante sobre a certidão cartorária, inclusive quanto ao item 3, apresentando as declarações de bens observados todos os alvarás já deferidos. \r\n\r\nProc. 1998.001.125601-0 - EDUARDO FILGUEIRAS DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). LUIZ VITOR A. M. COIMBRA (RJ-097449E), Dr(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES (RJ-110967E), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-116477E), Dr(a). ALDO LUZ PEREIRA (RJ-019950)) X EVARISTO DE CARVALHO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 1999.001.046331-9 - ALEXSANDRO DOS SANTOS FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA MAIA (RJ-067037)) X FLAVIO FERREIRA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA (RJ-072153) Despacho:Vindo instrumento de mandado outorgado ao ilustre advogado, dê-se vista por 05 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2000.001.103843-2 - MIRIAN MOREIRA ROCHA E OUTROS X MARIO BRAZ DA SILVA, MARIANA BRAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776) Despacho:1 - Fls.46 - Diga a inventariante.2 - Fls.51- Anote-se onde couber o nome da ilustre advogada. Dê-se vista por 05 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2000.001.114895-0 - MARIA ELISA DE AZEVEDO MARTINS X JORGE DE CASTRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARQUES MAGALHAES (RJ-093029) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2001.001.010125-2 - NADYR DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO X ARY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-063226) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2001.001.141294-0 - CELIA AMARAL JUNQUEIRA X ALTAIR AMARAL RIBEIRO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2002.001.025867-2 - Inventariante: THEREZA CARLA PAIXAO MONTALEAO X LINDO JOSE MANTALEAO (Adv(s). Dr(a). SALIM BECHARA (RJ-011972) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2002.001.035705-4 - JOSE PAULO LOPES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-046370)) X WILSON VIEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY ALVES EIRAS (RJ-050394) Despacho:1 - Venha o traslado dotestamento de Esther.2 - Fls.301/317 - Aos interessados quanto aoretorno da precatória.3 - Fls.319/322 e 323 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.052284-5 - FRANCISCA SANTOS DA SILVA X FRANCISCO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542) Despacho:Venha a certidão negativa da SRF. \r\n\r\nProc. 2003.001.097417-3 - ROBERTO BISACCHI COELHO, Inventariante: NADER COURI RAAD X RUTH BISACCHI COELHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDINO GRIGORIO (RJ-037031) Despacho:A hipótese é d ecitação por edital dos herdeiros não domiciliados nesta Comarca. Expeça-se o edital. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.095907-1 - CLAUDIA DE CASSIA CAPELLO X JORGE WASHINGTON MONTILLO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA MIRANDA (RJ-059549) Despacho:1 - Venha a certidão negativa da SRF.2 - Regularize-se o documento de fls.125. \r\n\r\nProc. 2004.001.106100-1 - EDEN SOARES PIRES DE ALMEIDA X CACILDA SOARES PIRES (Adv(s). Dr(a). MARIA ALMEIDA (RJ-023928), Dr(a). AZUYL DE BRITTO FILHO (RJ-050939)), Inventariante: MAURO CESAR ARAUJO DE ALMEIDA, Dr(a). AURELINO ALVES DE CARVALHO (RJ-050412) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2004.001.122775-4 - VALQUIRIA DE GUSMAO BESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMAO DE ALMEIDA (RJ-126842)) X CAIO ALENCARINO DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MOURA (RJ-109045) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.039442-2 - PAULO CESAR GONCALVES GUIMARAES X NELSON GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BAR ROS (RJ-064455), Dr(a). MARIA FLAVIA DE CASTRO E SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-105292) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.067476-5 - IRENE DOS ANJOS TEIXEIRA DE SIQUEIRA E OUTROS X RICARDO MAURO BRAGA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.091755-8 - BEATRIZ EUGENIA FERREIRO NEGREIRA X ISOLINA NEGREIRA GERPE (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.162322-4 - EDUARDO KANT ROTHIER X TOBIAS KANT ROTHIER (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Decisão:1 - Indefiro o requerido às fls.83, por absoluta falta de amparo legal, devendo este inventário prosseguir neste Juízo de Direito, porque quanto mais acertadamente assim decidido às fls.78.2 - Aguarde-se o RAC do testamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.029536-7 - CLELIA ITAGYBA ARRUDA X FRANCISCO SOARES ARRUDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.006166-3 - CYNTHIA ALENCAR DE PAULA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANGELO TICOM (RJ-023363)) X NICOMEDES DE PAULA E SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA (RJ-029307), Dr(a). ALLAN ALENCAR DE PAULA E SOUZA (RJ-119481) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.128125-2A - LUIZ MARCOS CORDEIRO DE OLIVEIRA X ELZA MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PERDO P. MULLER (RJ-029466), Dr(a). YARA MARIA DE MIRANDA CEZIMBRA GANDRA (RJ-056758), Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262) Despacho:Recolhidas corretamente as despesas processuais, ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 74901"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "74919": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.092566-1 - SILVIO IANKELEVICH E OUTRO X ANNITA IANKELEVICH (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Despacho:1) Cumpra-se o despacho de fls. 34.2) Fls. 35 - Desentranhe-se e junte-se aos autos corretos (2000.001.074597-9). \r\n\r\nProc. 2006.001.095267-6 - VALERIA CATALDO GOMES DA SILVA E OUTRO X LUIZ CATALDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL RODRIGUES LOPES (RJ-049611) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FALTAM CUSTAS REFERENTES AO OUTRO TESTAMENTO) \r\n\r\nProc. 2006.001.127685-0 - JOAO DELDUCK PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559)) X IVA DE SENA DELDUCK PINTO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.18 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.153945-8 - LUCY QUADRELLI MULLER (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE BARROS BAIÃO (RJ-074024)) X CELSO QUADRELLI Despacho:1) Retifique-se no distribuidor o nome da ação.2) Esclareça a requerente o parentesco.3) Regularize-se o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.155767-9 - VIRGINIA MARIA DE CARVALHO COUTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X ROSALVI THALEZ COUTO Despacho:1. Ao requerente sobre a certidão supra. 2. Instrua-se com as certidões do 5º e 6º distribuidores para efeito de testamento. 3. Após, ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.147130-9 - JULIETA LEITE DO NASCIMENTO X JURANDY FERREIRA MARCAL (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA ALVES G. VIEIRA (NI-023122) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.121384-9 - MARIA DAS DORES DOS SANTOS PEREIRA X JULIO CESAR AYRES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Defiro o pedido de fls. 57/58, eis que se trata de PASEP, conforme ofício de fls. 38. Expeça-se alvará, observando-se a proporção de cada interessado, conforme cópia do alvará de fls. 60. \r\n\r\nProc. 2001.001.134337-1 - EDMEIA DE SOUZA RAMALDES X SEBASTIAO SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ C CAMPOS (RJ-079524), Dr(a). CLAUDIA FERNANDES RIOS (RJ-083130) Despacho:Venha a certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS. \r\n\r\nProc. 2003.001.042387-9 - GABRIELLE LANDEIRA BORGES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). REINALDO CLESTINO AMARAL (RJ-092293), Dr(a). WALTER FRANCISCO JUNIOR (RJ-128906)) X MARIA DAS GRACAS LANDEIRA GONCALVES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS95. ) \r\n\r\nProc. 2004.001.097127-7 - MARIA ALICE IZAIAS E OUTRO X ANTONIO MARCELINO CRUZ (Adv(s). Dr(a). WEBER DO AMARAL CHAVES (RJ-120446) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.132534-0 - HELENA MARIA SOARES GOMES E OUTROS X FRANCELINO MACHADO GOMES (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS70/78. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.034083-8 - SAULO DE JESUS DA ROCHA EGITO E OUTRO X JOYCE DO EGYTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA (RJ-119606) Despacho:Comprove-se o alegado no 1º parágrafo de fls. 03. \r\n\r\nProc. 2005.001.034549-6 - MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA X CACILDA GENEROSA MENDONCA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE SANTANA (RJ-090586) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 53/56 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.042947-3 - DAVID RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTRO X JORGE LUIS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:(...)É o relatório. Decido:Trata-se de requerimento de alvará visando o levantamento do P.I.S e F G T S .Os documentos trazidos aos autos comprovaram o alegado (fls. 29 e 55).Comprovada está a vocação hereditária dos requerentes (fls. 20/21).Isto posto, de tudo que mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para levantamento em favor dos requerentes, David Rodrigues do Nascimento, representado por Deise Helena da Rosa Rodrigues e Débora Helena do Nascimento, dos saldos existentes nas contas do FGTS e PIS do falecido. Expeçam-se alvarás para levantamento dos saldos, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) em favor da genitora do menor David Rodrigues do Nascimento e 50% (cinqüenta por cento) em favor de Débora Helena do Nascimento.Decorrido o prazo legal, arquive-se.P.R.I.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.012451-2 - ISRAEL SARTINI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768)) IONE SARTINI E OUTROS Decisão:Trata-se de alvará para levantamento de quantia que faria jus Ione Artini, falecida em 02/12/03, no estado civil de viúva, deixando um único filho, o requerente. Assim, determino:a) A juntada nestes autos da certidão de óbito do marido da falecida;b) A expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que transfira 17,06308% do saldo das contas judiciais nº 4250261 e nº 4325298, com os acréscimos legais para uma nova conta judicial em nome de IONE ARTINI, à disposição deste Juízo, devendo nos ser informado o número da nova conta e o saldo transferido.c) Com a resposta:c.1.) Junte-se uma cópia nos autos em apenso e desapense-se. c.2.) Recolha-se, se for o caso, a diferença da taxa judiciária e custas.c.3.) Após, dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.056007-5 - CLEOMAR HUCHE LOPES X LUIZ ROGERIO FERREIRA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468) Despacho:Venha a escritura de cessão de direitos hereditários na forma definitiva nos autos de inventário. \r\n\r\nProc. 2006.001.123738-7 - MONICA BARROS CORREA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590)) X RAIMUNDO BARROS DA SILVA Despacho:Às fls. 09 consta que o \"de cujus\" deixou bens. Retifique-se o pedido portanto para inventario ou arrolamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.153721-8 - ANGELA MARIA DA CUNHA X UBIRAJARA PAULINO DA CRUZ Despacho:Primeiramente oficie-se indagando o saldo. Após, decidirei sobre o pedido de gratuidade de justiça.Instrua-se com cópia da certidão de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2006.001.154290-1 - MARTILIA THOMAZ (Adv(s). Dr(a). ARISLANA GONÇALVES ACCIOLY (RJ-111247)) X VALTAIDES THOMAZ Decisão:Tendo em vista a residência do \"de cujus\" e da requerente (XII R.A.), declino da competência para uma das varas cíveis da Regional Méier. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.001.126840-0 - IARA NEVES ACCIOLI X WALTER GRATZ (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA MUNIZ (RJ-018064) Decisão:1) A apuração de haveres somente é cabível da sociedade não anônimea. em relação a S/A, apura-se o valor da cotação das ações no dia do óbito, nos próprios autos do inventário.2) Fls. 28 - E. guia devendo ser juntada nos autos do inventário, como também a petição de fls. 28 que ora determino o desentranhamento.3) Emende-se, portanto, o pedido inicial com o requerimento, inclusive, para a citação dos sócios remanescentes. 4) Após, voltem conclusos para nomeação de perito. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.001.022447-2 (49450) - NEUZA RIBEIRO AFFONSO (Adv(s). Dr(a). JOSE DO ESPIRITO SANTO (RJ-016488)) X FRANCISCO ANTONIO AFFONSO (Adv(s). Dr(a). GISELLE DUTRA DOMINGUES (RJ-096171), Dr(a). ANGELINA CARVALHO DE MELLO (RJ-101235) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 172) \r\n\r\nProc. 1988.001.119357-4 (50475) - ELISABETH LESSA MONTEIRO FINS X DINAH LESSA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO (RJ-080229) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 208/218 ) \r\n\r\nProc. 1999.001.003479-2 - ANDRE LUIZ MONTENEGRO BERNARDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949)) X MARIA ANGELA TEIXEIRA Despacho:Venha a escritura de cessão de direitos hereditários na forma defitinitiva, eis que a constante de fls. 04/06, trata-se de Promessa de Cessão de meação e de direitos hereditários. \r\n\r\nProc. 1999.001.148905-5 - ELZA CELIA MACHADO CARDOSO X ESTHER DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VERGNE DE CASTRO ARAUJO (RJ-056146), Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866) Decisão: 1. Inicialmente, chamo o feito à ordem para determinar a convolação do pedido de arrolamento para o rito ordinário. Proceda a serventia as comunicações e alterações necessárias. 2. Inventário dos bens deixados por Esther dos Santos Machado (fls. 06), viúva (fls. 04), tendo deixado testamento. 3. Herdeiros: 3.1.) Elza Celia Machado Cardoso (fls. 3) 3.2.) Netos em decorrência do falecimento do filho pré-morto Egberto Luiz dos Santos Machado, viúvo (fls. 17/18): 3.2.1.) Luiz Otavio Newlands Machado (fls. 19); 3.2.2.) Carlos Arthur Newlands Machado (fls. 22); 3.2.3.) Paulo Ernani Newlands Machado (fls. 26). (...) 8. O laudo de avaliação de fls. 216/217, aditado às fls. 225, descreve os imóveis na totalidade. 9. Assim, retornem os autos ao avaliador para observar a fração dos imóveis de propriedade da inventariada. 10. Uma vez devolvidos, manifestem-se os interessados, a Fazenda e o MP(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2000.001.075017-3 - MARIA DAS NEVES COTTA ALVES COSTA X EVERGISTO FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES COTTA ALVES COSTA (RJ-036310) Despacho:À peticionante de fls. 182 (Drª Maria das Neves Cotta Alves Costa - OAB/MG 36.310) sobre a inércia ao mandado de fls. 187. \r\n\r\nProc. 2002.001.043290-8 - VANDA SUELI FRAGOSO DE ALMEIDA E OUTROS X ADILSON RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO WAGNER JANDER GUIMARAES (RJ-068066) Despacho:Venha o Esboço de Sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 2002.001.049377-6 - NORMA SUELI IUNG BRUSSOLO E OUTROS X HILDEGARTH IUNG (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Despacho:Tome-se por termo e adite-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.088692-0 - DINAH DE CARVALHO X MARIA LUCIA DE CARVALHO Despacho:Aguarde-se por 30 dias a constituição de novo patrono, decorrido o prazo, sem manifestação, v. cls nestes e nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2002.001.094875-5 - MARIA EMILIA FIUZA X OTHON FIUZA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617) Despacho:Venha a certidão de inventariança dos autos de inventário de Maria Emília Fiuza. \r\n\r\nProc. 2004.001.059089-0 - ADAIL ESPINOLA DUARTE E OUTROS X CARLOS EDSON DUARTE (Adv(s). Dr(a). ARON JOSE WURMAN (RJ-014233) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.229/231 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.096178-8 - LUCY MARQUES AFFONSO FERREIRA E OUTRO X JOSE CAVALCANTI AFFONSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY ANDRADE SANTOS (RJ-080211), Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449) Despacho:Ao interessado sobre a certidão supra. Após, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.111493-5 - RAQUEL MARGARIDA ROSA MAGALHAES E OUTROS X ARLINDO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ALEX RIBEIRO BERNARDO (RJ-117480) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se a sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.129693-4 - PAULO ROBERTO NOGUEIRA CARMO X JEANETE NOGUEIRA CARMO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONCALVES (RJ-112664) Decisão:1) Defiro JG.2) Na verdade, a inventariada detinha 50% do direito e ação da fração ideal de 1/32 avos do terreno situado à Rua Projetada, designado lote 5 do PAL nº 42.834, que corresponderia ao apartamento nº 206, Bloco III. Pelo que se depreende não houve a averbação da construção e a concessão ao habite-se.Os outros 50% eram de Manoel José da Silva (fls. 69).3) Desta forma:Retifique-se o esboço de partilha para constar no monte somente 50% do direito e ação sobre o imóvel e o saldo bancário.Estabelecido corretamente o monte, deve ser observado o disposto no art. 1.790, II do NCC.A partilha de forma diversa implicará na incidência de imposto de doação ou de reposição conforme for o caso. \r\n\r\nProc. 2005.001.019898-0 - JOSE LUIZ OLIVEIRA DA COSTA MAIA X LUIZ OLIVEIRA DA COSTA MAIA (Adv(s). Dr(a). HELDER MOREIRA GOULART DA SILVEIRA (RJ-065756) Decisão:1) Nomeio inventariante, Ana Luísa Oliveira da Costa Maia.2) Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.089456-0 - MARCO AURELIO DELVIZIO CHAUDON X MARCO AURELIO DOS SANTOS CHAUDON (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ (RJ-004859) Despacho:Assiste razão à Fazenda. Os herdeiros destes autos comprometeram-se a alienar a fração do imóvel, sem que o arrolamento estivesse concluído.Basta agilizar estes autos para que possam outorgar a escritura definitiva. Venham, portanto, as certidões faltantes. \r\n\r\nProc. 2005.001.125580-6 - HERES SURUBIU PASSOS HOMEM X STELLINA HOMEM BRAGA (Adv(s). Dr(a). CREUSA M COELHO (RJ-083257) Decisão:Diante do erro material quanto ao nome da herdeira HELLADE, na partilha de fls. 37/32, defiro o aditamento para onde se lê HELLADE TOLEDO PASSOS, leia-se HELLADE PASSOS TOLEDO. Venha a comprovação da quitação do tributo. \r\n\r\nProc. 2005.001.142179-2 - REGINA DE ALMEIDA SA X JULIO VIEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). MARCIA SANTOS LIMA (RJ-059102), Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 245 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.051602-5 - IRACY JORDAO DE CARVALHO X HEBER COELHO JORDAO (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAO CARVALHO NETO (BA-020475) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.162) \r\n\r\nProc. 2006.001.055666-7 - LYDIA DA SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANA RAMOS SENA (RJ-143426E)) X GERALDO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-119339) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 81 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.081821-2 - LEA DE FIGUEIREDO MONTENEGRO X OTTILIA DE FIGUEIREDO FERRARY (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093) Sentença:Trata-se estes autos de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de OTTILIA DE FIGUEIREDO FERRARY, ocorrido em 05/06/2006. Atendidas que foram e observadas as formalidades legais, com a concordância dos Drs. Fiscais, ADJUDICO os bens inventariados e relacionados às fls. 12/13, em favor da herdeira LEA DE FIGUEIREDO MONTENEGRO, devidamente qualificada nos autos às fls. 02.Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o pagamento do imposto e custas judiciais expeça-se a carta de adjudicação.Custas na forma da lei.Dê-se ciência aos Drs. Fiscais.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.083840-5 - MOEMA SAMPAIO CORREA MARIANI X MARINA SAMPAIO CORREA MARIANI (Adv(s). Dr(a). CELSO PITHON WERNECK (RJ-020870) Sentença:Trata-se de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de MARINA SAMPAIO CORRÊA MARIANI, ocorrido em 08/06/2006. Atendidas que foram e observadas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 19/29 na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas na forma da lei.Transitado em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos, dê-se vista à Fazenda. Se nada opuser, expeça-se o título. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.101905-0 - HILTON LOPES GOSLING JUNIOR E OUTROS X MARIA ANTONIETTA DE HOLLANDA GOSLING (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO COLLECTA DI PIEDRO (RJ-093108), Dr(a). ROSELIS HACK FRANÇA (RJ-054919), Dr(a). RICARDO AUGUSTO DE HOLLANDA GOSLING (RJ-054685) Decisão:1) Nomeio Milton como inventariante.2) Após o esboço de partilha, a serventia deve certificar quanto ao recebimento correto do preparo.3) Venha a certidão da SRF.4) Venha o esboço de partilha. \r\n\r\nProc. 2006.001.116456-6 - IONE NEIVA MUCHINEL TEPEDINO (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357)) X ARLINDO MAXIMO MUCHINEL Decisão:1) A competência é do local do óbito.2) Nomeio inventariante Ione Neiva Muchinel Tepedino.3) Tendo em vista o rito adotado, não cabe pedido de alvará.4) Cumpra-se o art. 993 do CPC, vindo, se possível, desde logo, o esboço de partilha e as certidões negativas. \r\n\r\nProc. 2006.001.125488-9 - BEATRIZ RODRIGUES DE AZEVEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). SANTINO CERALDI (RJ-041339)) X CELSO LUIZ SILVA Despacho:Item 6.1. e 6.2. - Venha a escritura de cessão de direitos hereditários, eis que se trata de doação. \r\n\r\nProc. 2006.001.136329-0 - LUIZ EDUARDO TEIXEIRA CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO MARQUES PAES (RJ-048907), Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X MARIA EDUARDA TEIXEIRA CAMPOS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.153416-3 - PAULO VICENTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X YOLANDA CALFO DOS SANTOS Decisão:Defiro JG.Defiro a inventariança ao requerente.Venham as certidões de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.155693-6 - ELIZABETH MARIA FALCAO GONCALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). PAOLA SPARANO CAMPOS (RJ-056400)) X PEDRO PAULO VIANNA GONCALVES GOMES Decisão:1) Defiro o pagamento das custas e taxa judiciária ao final. 2) Defiro a inventariança à requerente de fls. 02. 3) Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.156578-1 - MARILUCI BRAGANÇA FIALHO PENNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440)) X LUIZA BRAGANÇA Decisão:1) Defiro JG.2) Defiro a inventariança à Mariluci Bragança Fialho Penna.3) Instrua-se com:a) certidão de casamento de Mariluci averbada com a separação;b) certidão de óbito do marido de Mariangela;c) certidões do 9º distribuidor (inventariada/espólio/imóvel);d) certidões da Justiça Federal (inventariada/ espólio);e) certidão da Receita Federal;f) venha o esboço de partilha, na forma do art. 1025 do CPC, retificando-se o valor do bem, eis que há divergência com o valor por extenso. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.089604-1 - ENIO PORTO DUARTE X ELSA GOMES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DUARTE (RJ-121475), Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793) Sentença:(...) É O RELATÓRIO. DECIDO: Tendo em vista a discordância da inventariante, desnecessária a manifestação dos demais herdeiros. Isto porque, conforme leciona PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IX, 3a. ed., Forense, 2006, p.169): \"o juiz só poderá declarar habilitado o credor e autorizar o pagamento da dívida com a concordância das partes\". Desta forma, diante da não concordância da inventariante e tendo em vista que, efetivamente, não há prova literal da dívida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e remeto as partes para as vias ordinárias. Custas \"ex lege\". Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais, desapense-se e arquive-se.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.059340-6 - DEA MARIA VILLARES FREINSILBER E OUTROS X ARLETTE TARONI VILLARES (Adv(s). Dr(a). JOAO PEDRO FARINHAS DA CRUZ (RJ-021384) Decisão:1) Chamo o feito à ordem para determinar o desentramento de fls. 107 e segs e a d.p.d. como alvará.2) Desde já, autorizo a alienação do imóvel pelo preço de R$ 42.000,00, devendo o valor, abatendo-se a comissão de 5% ser depositada à disposição deste juízo. E. alvará.3) Uma vez depositado o valor, dê-se vista ao MP sobre o pedido de liberação da quantia integral. \r\n\r\nProc. 2006.001.069805-0 - DINAMAR MARTINS GUIA X THEREZA CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MOURA MUZELL FARIA (RJ-125527) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.108658-0 - CARMEN SILVA THOMPSOM X IRIS SILVA THOMPSOM (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 54v. \r\n\r\nProc. 2006.001.133826-0 - PAULO TEOFILO TIBURCIO (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA (RJ-058435)) X EDITE MARIA TIBURCIO Despacho:1)Instrua-se com cópia da certidão de óbito da mãe da interditanda.2) Venham os documentos de fls. 12 e 13, nos originais.3) Junte-se aos autos atestado de saúde física e mental do requerente.4) Informe o requerente se a interditanda ainda encontra-se internada. Em caso positivo, junte-se aos autos Declaração atualizada da instituição hospitalar.5) Escla reça se a requerida possui filhos. Em caso positivo, venha a anuência dos mesmos ao pedido.6) Esclareça se a requerido possui bens.7) Junte-se aos autos declaração de idoneidade do requerente, firmada por por dois declarantes.Prazo: 10 dias.Pena: indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.135184-6 - MARLY SAMPAIO DORIA (Adv(s). Dr(a). ARMINDA MARIA COUTO REIS (RJ-036541)) X MARIA LENYLCE SAMPAIO DORIA Decisão:1) Designo AIP para 23/01/2007, às 13:50 h, ocasião em que, se possível será realizada a perícia. Cite-se. Intimem-se. 2) Nomeio, desde já, como perito o Dr. Luis Carlos Marinho (fone: 2544-1096) que, se possível, deverá comparecer à audiência. Fixo os honorários em R$ 1.050,00. 3) Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.155013-2 - DACIA DE JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X ERICA DE JESUS PEREIRA Decisão:1)Defiro JG. 2) Concedo à requerente a curatela provisória por 90 dias. Lavre-se o termo.3) Designo AIP para 23/01/2007, às 14:20 h, ocasião em que, se possível será realizada a perícia. Cite-se. Intimem-se.4) Nomeio, desde já, como perito o Dr. Luis Carlos Marinho (fone: 2544-1096) que, se possível, deverá comparecer à audiência. Oficie-se à Div. de Perícias, comunicando a nomeação.5) Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1965.001.300209-6 (18900) - PAULA RODRIGUES BARBOSA X ANTONIO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANCA (RJ-053342) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 317 ) \r\n\r\nProc. 1977.001.301015-5 (35672) - SONIA REGINA AITA DA SILVA CASTRO X EDSON BARREIRA DA SILVA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 1977.001.702468-9 (34668) - SERGIO ROBERTO AMARAL MIRANDA X MARIA CRISTINA DE LACERDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HERMAN ABRAHAM (RJ-015002) Despacho:1) Esclareça o requerente se não possui a íntegra do formal do partilha;2) Instrua-se com cópia da identidade e CPF do requerente;3) Esclareça se é possível trazer a habilitação da herdeira aos autos. Em caso negativo, qualifique-se, requerendo a citação. \r\n\r\nProc. 1978.001.300451-0 (37160) - LUZIMARA DA SILVA LESSA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406), Dr(a). JUVENCIO RODRIGUES RIBEIRO (RJ-003505D)) X JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO E OUTRO Despacho:Fls. 159 - Venha, primeiramente, a escritura mencionada na procuração. \r\n\r\nProc. 1980.001.702166-4 (40186) - ZENYR DE OLIVEIRA CALDEIRA X WALDEMAR CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO AURELIO DA CUNHA (RJ-037445) Despacho:PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 1981.001.301288-9 (41467) - ROSA DE JESUS SEIXAS ARAUJO X SALADINO CORREA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244) Despacho:Venha a certidão da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 1981.001.709004-4 - HELENA PERISSE TURON CAMPOS X SEBASTIAO PEREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). AROLDO LUIS DA CUNHA (RJ-014853), Dr(a). PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA (RJ-136311) Despacho:1) Fls. 70 - Os herdeiros já haviam aceitado a herança, eis que se habilitaram nos autos. Não cabe, portanto, a renúncia. O que é possível é a cessão dos direitos hereditários através de escritura pública.2) Esclareçam se o herdeiro Carlo Colliri deixou outros bens, além dos aqui inventariados. Em caso negativo, esclareçam se pretendem a averbação do óbito. Em caso positivo, venha a habilitação do espólio e sua representação. \r\n\r\nProc. 1983.001.301167-1 (5482) - ETTORE AMENDOLA (Adv(s). Dr(a). DENISE BARRETO CONDE (RJ-050620), Dr(a). CRISTINA MARIA SARAIVA (RJ-063570), Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X VERA MARIA DE MAGALHAES ASTUTO AMENDOLA (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530), Dr(a). CELSO LUIZ RIBEIRO PINTO (RJ-033610), Dr(a). DIRCE GONCALVES DE LIMA BELTRAO (RJ-115976), Dr(a). IVAN SAGULO (RJ-029424) Intimação da advogada Dra. Cristina Maria Saraiva, OAB/RJ 63.570, para devolução ao cartório dos autos em seu poder, no prazo de 48 horasl, sob pena de BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 1984.001.504422-0 (47417) - CELINA BELTRAO MARTINS E OUTRO X JOSE DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). CECI DAUDT CARVALHO (RJ-071611) Despacho:Fls. 22 - Regularize-se a procuração (Dra. Ceci Daudt Carvalho-OAB/RJ71.611). \r\n\r\nProc. 1988.001.055697-3 (54325) - LILIA RUFFO TORRES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA (RJ-010869)) X MANOEL PEREIRA TORRES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.66/68 ) \r\n\r\nProc. 1989.001.137017-6 (16399) - MARIA HELENA SANTOS VEIGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MIGUEL VEIGA FILHO Sentença:Inventário dos bens deixados pelo falecimento de MIGUEL VEIGA FILHO, ocorrido em 23.02.1988, sendo inventariante MARIA HELENA SANTOS VEIGA.Às fls. 98/101, foi apresentado, pelos partidores judiciais, esboço de partilha, com o qual anuíram os interessados, às fls. 102 e 107 e a Fazenda Estadual, às fls. 145.Certidão cartorária, às fls. 154, na forma do art. 245, IV da Consolidação Normativa da CGJ. Face ao exposto, JULGO POR SENTENÇA a partilha de fls. 98/101. Expeça-se o título, observada a gratuidade de justiça concedida nos autos.Dê-se ciência aos Drs. Fiscais.PRI \r\n\r\nProc. 1990.001.031819-1 (57304) - PAULO PEREIRA RODRIGUES DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REHOB DE ANDRADE MASCARENHAS (RJ-025941), Dr(a). IRAPUAN DE ANDRADE (RJ-013514), Dr(a). GABRIEL RAUSIS (RJ-042859)) X NORMA RODRIGUES DE ARAUJO Despacho:Lavre-se o termo. Adite-se. \r\n\r\nProc. 1990.001.066157-2 (53087) - GILDA MARIA ALVES DE PAULA FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FERRAZ TORRES (RJ-019413)) X JOSE DE PAULA FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA BONETTI (RJ-074090), Dr(a). LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA (RJ-024201) Sentença:Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de JOSÉ DE PAULA FREITAS SILVA, ocorrido em 07/06/1990. Atendidas que foram e observadas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 118/122, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas na forma da lei.Transitado em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos, dê-se vista à Fazenda. Se nada opuser, expeça-se o título. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1991.001.110953-8 (59505) - MARIA DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA (RJ-109742)) X LEONIDAS BORGES TEIXEIRA Despacho:(...) Face ao exposto, determino: a) Que seja regularizada a representação dos Espólios de João Batista de Oliveira e João Carlos Teixeira; b) Que o herdeiro Leandro Venancio Teixeira, que já atingiu a maioridade, seja citado nos autos, no endereço indicado às fls. 21. Não há qualquer amparo legal para o requerimento de fls. 88, nestes autos, devendo, se for o caso, ser ajuizada a medida judicial cabível no juízo competente. c) Regularize-se no sistema que a inventariante possui advogada constituída às fls. 77 e que as herdeiras Maria de Fatima e Ana Maria são assistidas pela DP.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1991.001.136544-0 (59906) - ALOIZIO CAMPOS DE SOUZA E OUTRO X MANOEL CAMPOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CARLANTONIO AMORIM (RJ-045369), Dr(a). FATIMA CRISTINA SILVA LOPES (RJ-075586) Decisão:1) Defiro o pagamento das custas ao final. 2) Oficie-se como requerido às fls. 142, item \"a\". 3) Às fls. 53/54, constam quatro imóveis, porém as certidões do 9º distribuidor só informam três imóveis. Venha a certidão faltante e cópia dos espelhos do IPTU para a avaliação dos imóveis. \r\n\r\nProc. 1993.001.001174-2 (61711) - WALDEMAR MARTINS DA MOTTA X JULIETA CEPERUELO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO (RJ-065552) Despacho:Aguarde-se o término do inventário de Baldomero Martins da Motta. \r\n\r\nProc. 1994.001.016667-3 (58684) - MARTA DE FATIMA MAGALHAES SILVA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-029916)) X JOSE CARLOS MARQUES DA SILVA Decisão:1) Cite-se por precatória a herdeira Luana Magalhães, através da responsável indicado às fls. 162, devendo a referida responsável ser intimada para esclarecer ao Oficial de Justiça:a) Se possui o termo de tutela da menor. Em caso positivo que forneça uma cópia ao O.J.b) Se tem conhecimento do nome e endereço de um irmão ou irmã da menor Luanna, por parte de mãe, além de José Carlos e Regina.2) Após o retorno da C.P. apreciarei a necessidade de citação do herdeiro faltante por edital. \r\n\r\nProc. 1994.001.023116-1 (63490) - AGOSTINHO COELHO VAZ DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ESTEVES LAMARCA (RJ-095948)) X EURACY DOS SANTOS Despacho:Assiste inteira razão à P.G.E. O casamento foi realizado em 06/03/75. Prevalece portanto os cálculos de fls. 84/85, homologados às fls. 91. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.026875-5 (63841) - MILTON AUGUSTO LICURGO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMILIANO (RJ-064461)) X MILTON AUGUSTO LOUREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON CARLOS DE ALMEIDA (RJ-035161), Dr(a). CARLOS CAMILO MERCIO MARTINS (RJ-028920) Decisão:RETIFIQUEM-SE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES EM RELAÇAO A 2 E 3. SUCESSAO.. VENHA A QUALIFICAÇÃO DE THEOTONIO E COPIA DE NASCIMENTO/CASAMENTO. VENHA A ANUENCIA EXPRESSA DO HERDEIRO THEOTONIO AO PEDIDO DE ALIENAÇÃO \r\n\r\nProc. 1994.001.041831-5 (63711) - SONIA APARECIDA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA (RJ-114532), Dr(a). TEREZA DE JESUS PINTO (RJ-052404)) X ANA PAULA SOUZA DA COSTA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.278 ) \r\n\r\nProc. 1994.001.071378-7 (64098) - LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIONEA GONCALVES SALGADO (RJ-035757), Dr(a). DIRCELIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X SEBASTIAO PEDRO DA SILVA E OUTRA E OUTROS Decisão:Nomeio inventariante Luiz Gonzaga da Silva. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.109934-5 (64632) - ALVARO JOSE SOAREZ BALDEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALVARO ALVES BALDEZ E OUTRO Despacho:Aos interessados, sobre a certidão de fls. 116. \r\n\r\nProc. 1994.001.111252-0 (64653) - LUIZA COSTA PEIXOTO, Inventariante: JOAO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ANA MARY DA COSTA LINO CARNEIRO (RJ-076356) Decisão: 1) Averbe-se o óbito de JOÃO PEIXOTO, eis que os herdeiros são comuns (art. 1043 do CPC). 2) Inexistindo consenso entre os herdeiros, convolo o rito para INVENTÁRIO e nomeio como inventariante o 2º. Inventariante judicial. Lavre-se o termo. 3) Todos os herdeiros já haviam se habilitado nos autos, assim, aceitaram a herança. 4) Esclareçam as herdeiras MARIA DA GLORIA e ROSA se seus maridos continuam assistidos pela advogado anteriormente constituído, às fls.29 e 36. Em caso negativo, regularize-se a representação. 5) Junte a herdeira SANDRA cópia de sua certidão de casamento, averbada com o divórcio. 6) Indefiro o pedido de fls. 106, último parágrafo, eis que a questão deve ser discutida pelas vias ordinárias. 7) Anote-se a nova representação de fls. 84, 97, 99, 114 e 115. \r\n\r\nProc. 1995.001.087977-1 (25375) - CELESTE DA ANUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO BATISTA GOMES (RJ-013879)) X JOSE JOAQUIM MACHADO Despacho: Tendo em vista o rito ordinário, venha o comprovante do pagamento da cessão gratuita. \r\n\r\nProc. 1995.001.129801-0 (66278) - ALMERINDA DO CARMO SANTOS E OUTRO X ALZIRA DO CARMO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVERIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110) Sentença:Tendo em vista os elementos acostados aos autos e diante da concordância de todos os interessados, HOMOLOGO por sentença, o CALCULO DE IMPOSTO de fls. 108, nos autos do inventário de ALZIRA DO CARMO MOREIRA.Pagas as custas, à inscrição.PRI \r\n\r\nProc. 1996.001.000877-4 (26021) - CARMELITA SANTOS DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO F MENEZES (RJ-064608), Dr(a). ROBERTO SILVA MAIA (RJ-041697), Dr(a). PATRICIA M C VIEIRA (RJ-084202)) X NELSON VIEIRA DE CARVALHO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1996.001.011581-5 (66445) - ROBERTO ALEXANDRE DE BARROS REGO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY (RJ-061525)) X OLDEMAR DE BARROS REGO E OUTRO Despacho:1) Para a venda do imóvel é necessária a avaliação.2) O que é possível é a cessão de direitos hereditários que deve ser formalizada por instrumento público. \r\n\r\nProc. 1996.001.023855-0 (66602) - PEDRO ALVARENGA VIDAL (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127)) X PEDRO VIDAL MARQUES Sentença:Tendo em vista os elementos acostados aos autos e diante da concordância de todos os interessados, HOMOLOGO por sentença, o CALCULO DE IMPOSTO de fls. 119/120, nos autos do inventário de PEDRO VIDAL MARQUES.Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida nos autos às fls. 51 verso.À inscrição.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.001.097200-1 (67459) - SALOMON BLAJBERG (Adv(s). Dr(a). NELSON JOAQUIM (RJ-047072)) X PERLA BLAJBERG (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE (RJ-040492), Dr(a). MARCELLO BRETAS FRANCA (RJ-066904), Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946) Despacho:Regularize a peticionante de fls. 57 (Germana Aragão de Mesquita Aguiar - OAB/RJ 80.073) sua representação processual nos autos. \r\n\r\nProc. 1996.001.132080-7 (67915) - DILMAR LOBO MENDES COELHO X EDMEA LOBO MENDES COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1997.001.011722-0 - VALRO CORDOVIL PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EMILIA CARDOSO PIRES E OUTRO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Venha o relatório. \r\n\r\nProc. 1997.001.065607-5 - CELIA MARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA Sentença:Inventário dos bens deixados pelo falecimento de FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, ocorrido em 14/02/1997, sendo inventariante CÉLIA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA.Às fls. 39/41, foi apresentado, pelos partidores judiciais, esboço de partilha, com o qual anuíram os interessados, às fls. 51 e a Fazenda Estadual, às fls. 93.Certidão cartorária, às fls. 94, na forma do art. 245, IV da Consolidação Normativa da CGJ. Face ao exposto, JULGO POR SENTENÇA a partilha de fls. 39/41. Expeça-se o título, observada a gratuidade de justiça concedida nos autos.Dê-se ciência aos Drs. Fiscais.PRI \r\n\r\nProc. 1997.001.128335-7 - MONICA GOMES OLIVENSE BARBOSA BESSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X WEBER OLIVENSE BARBOSA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 220/221 ) \r\n\r\nProc. 1998.001.120101-0 - LUCIULA SOARES X NEUSA AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COURE (RJ-061512) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1999.001.054730-8 - THEREZINHA GARCIA RIBEIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HELOISA RODRIGUES (RJ-068991)) X REGINA ELIZABETH RANGEL COUSTOL (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O ITEM 8/C DO RELATÓRIO. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.112793-5 - REINALDO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RACHEL DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). REGINA BISCONCINI SELVA (RJ-074499), Dr(a). NILO CESAR MARTINS P DO HORA (RJ-046441) Despacho:1) Esclareça a cessionária se pretende exercer o cargo de inventariante, ante a desistência de fls. 81/82.2 )Venham as certidões da Justiça Federal com o correto CPF da inventariada.3) Venha a certidão de casamento da herdeira cessionária.4) Pagas as custas e taxa judiciária, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1999.001.154002-4 - ZYLDA FIGUEIREDO DA SILVA X JURACI ALVES CARVALHOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE XAVIER DOS SANTOS FILHO (RJ-055405) Despacho:1) Junte-se cópia do óbito da genitora da inventariada. A do genitor já foi acostada às fls. 69.2) Pelo documento de fls. 69 comprova-se que, pelo menos, a inventariada tinha outros três irmãos, desta forma a informação de fls. 190 não está correta. \r\n\r\nProc. 2000.001.005799-6 - MARIA INES GOVERNO FAVIERE X ISAAC VALENTE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969) Decisão:1) Renumere-se a partir de fls. 271.2) Fls. 255 - Indefiro. Não há razão para a substituição do inventariante judicial.3) Abra-se conclusão nos autos da ação declaratória. \r\n\r\nProc. 2000.001.061747-3 - PATRICIO TABORDA DE FIGUEIREDO X ROBERTO BRANDAO DE FIGUEIREEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Despacho:1) Tendo em vista a notícia trazida às fls. 81, o esboço de partilha deve ser aditado para constar no monte e, conseqüentemente, na partilha, os bens havidos por Roberto Brandão de Figueiredo nos autos do inventário de Inar Dias de Figueiredo.2) Venham as certidões relativas aos imóveis havidos no referido inventário (9º Distribuidor, quitação fiscal e RGI).3) Com juntada do RGI referente ao imóvel da Av. Delfim Moreira, manifestará este Juízo sobre o pedido de alvará. \r\n\r\nProc. 2000.001.081007-8 - JOSE FELIX PACHECO BRITTO X IGNEZ FELIX PACHECO BRITTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA VILLELA (RJ-014608), Dr(a). LUIZ ANTONIO VOIGT MASCARENHAS (RJ-076072) Sentença:Examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de IGNEZ FELIX PACHECO BRITTO, ocorrido em 19/05/2000, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO IMPOSTO de fls. 128/129, para que produza os efeitos de direito.Transitado em julgado, à inscrição.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.151635-4 - EMANUEL ANTONIO DOS SANTOS X JACY VIEIRA DOS SANTOS Despacho:Primeiramente retifique a certidão de fls. 33, quanto ao estado civil do obituado.Após, voltem para apreciação quanto ao pedido de averbação. \r\n\r\nProc. 2001.001.014161-4 - NORMA FREITAS FERRAZ X ADEMIR MARQUES (Adv(s). Dr(a). EUGENIO GOMES LOBO (RJ-091633), Dr(a). IDALZIRA MOREIRA GOMES (RJ-032386), Dr(a). ERIKA DA SILVA DANTAS (RJ-101358) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 360 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.049504-7 - NELSON CLAUDINO RODRIGUES X JOAO CLAUDINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS (RJ-090797) Decisão:Nomeio inventariante o requerente Nelson Claudino Rodrigues. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.062459-5 - PAULO SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCIANE ALVARES GUIMARAES (RJ-103987)) X LEONOR SAMPAIO Sentença:Trata-se de Inventários dos bens deixados pelo falecimento de LEONOR SAMPAIO, ocorrido em 27/04/2001.Observadas que se acham todas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus devidos efeitos, a partilha de fls. 256/263, ressalvando direitos de terceiros, acaso existentes.Transitada esta decisão em julgado, expeça-se o título.Custas e honorários na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.074978-1 - OLIVARDINA RODRIGUES BRABO X MOACYR RODRIGUES BRABO (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 163/166 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.017587-0 - LUCIA ARAUJO DE ASSUMPCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BERNARDINO DE ALVARENGA (RJ-033648), Dr(a). MARIA CRISTINA COVELO G. (RJ-099307)) X AGOSTINHO DOMINGUES COSTA ARAUJO Despacho:Aos interessados sobre a certidão de fls. 231. \r\n\r\nProc. 2002.001.032667-7 - ROSANE DOS SANTOS MOUTINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SERGIO ARAUJO DOS SANTOS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.141865-8 - ELEXINA LIMA DA SILVA GOMES X LUIZ MONTE SERRAT DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). RODRIGO LUIZ A CARVALHO (RJ-077785) Sentença:Tendo em vista os elementos acostados aos autos e diante da concordância de todos os interessados, HOMOLOGO por sentença, o CALCULO DE IMPOSTO de fls. 228/231, nos autos do inventário de LUIZ MONTE SERRAT DA SILVA GOMES.Pagas as custas, à inscrição.PRI \r\n\r\nProc. 2003.001.009531-1 - EULER FONSECA PAIVA X CESARINA COSTA DE SOUZA ALENCAR (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TARGINO PAIVA (RJ-075164), Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603), Dr(a). ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO (RJ-114876) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.009553-2 - JORGE NEVAL MOLL FILHO X JORGE NEVAL MOLL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.042414-0 - IVO DA SILVEIRA LOURENCO X JUDITH DOS SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). RONALDO MEDEIROS (RJ-020294) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 58 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.024747-4 - MARIA DILMA DE FREITAS DOS SANTOS E OUTRO X VILMA ENGRACIA PADILLA GIL (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA (RJ-111438), Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970), Dr(a). MARIA DE FATIMA SOARES DER SOUZA (RJ-113593) Despacho:Diga Daniele Padilla Gil sobre o pedido de fls. 75. \r\n\r\nProc. 2005.001.109416-1 - CLEA MARIA MESQUITA RIBEIRO X EDITH GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLELIO CORREA DE PAULA (RJ-001387B) Despacho:Ante a informação de fls. 67, cumpra-se o despacho de fls. 47, vindo aos autos as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2005.001.112936-9 - HEITOR CORREA GOMES X ISABEL DE LURDES MARINHO (Adv(s). Dr(a). KATIA RODRIGUES VARGAS (RJ-063482) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 77 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.159538-1 - LUIZ EDUARDO CUNHA MELLO X PAULO CUNHA MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO (RJ-093897), Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526), Dr(a). JOYCE BEATRIZ FABIANO GASPAR (RJ-078156) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.145021-6 - JOAO BATISTA SALVADOR JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GOMES MATERA (RJ-064773)) X FRANCINA GONCALVES LIMA SALVADOR Decisão:1) Convole-se para ar rolamento.2) Nomeio inventariante o herdeiro João Baptista Salvador Júnior.3) Aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2006.001.152367-0 - OTAVIO PITOMBO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SALLES DE ARAUJO FRANCO (RJ-124455)) X JULIO ADOLPHO PITOMBO Despacho:PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.155435-6 - LINA REIS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCIO RODRIGUES (RJ-054190)) X ANTONIO CARLOS BANDEIRA DE MELO ALONSO Despacho:1) Comprove-se a qualidade de companheira. 2) Instrua-se com: 2.1) certidão de óbito do pai do inventariado;2.2) Certidão de casamento da Requerente.3) O inventariado tinha um irmão, pelo menos, conforme se depreende de fls. 09. Qualifique-se, portanto, diante do disposto no art. 1790, III, do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.152396-7 - JOSE ANTONIO CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO (RJ-054507)) X JOAO BATISTA ALVES Decisão:Sendo o requerente advogado, exercendo suas funções conforme se depreende da procuração acostada às fls. 07, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.Efetue-se o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.017667-4A - ROSANE ARAUJO HUNZIGER X HERDEIROS DO ESPOLIO DE JOSE AUGUSTO DE SOUZA CASTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO (RJ-061178) Despacho:1)Suscito Conflito Negativo de Competência.2)Encaminhe-se, mediante ofício à E. 1ª Vice-Presidência com cópia de fls. 02/04 e 36, em duas vias. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2006.001.107836-4 - GRACE NASCIMENTO THOMPSON (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ARAÚJO DE SOUZA (RJ-073320)) X CELSO NASCIMENTO THOMPSON (Adv(s). Dr(a). ARIANE GOULART GOMES (RJ-127527) Diga o inventariante (Republicação) \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1994.001.109668-0 (64625) - JOSE DO LAGO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MURILO CARNEIRO DE MESQUITA (RJ-110306)) X LUIZ FERNANDO FERNANDES RIBEIRO Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 198 que determinou a revalidação da procuração. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.131470-7 - AIDA CEPERUELO PEREIRA X BALDOMERO MARTINS DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO (RJ-065552) Sentença:Nomeio inventariante Aida Ceperuelo Pereira. Tendo em vista que os autos foram extraviados, a princípio na serventia, não havendo como se certificar se efetivamente as custas e taxa judiciária foram recolhidas, o que a princípio deve ter ocorrido, eis que os autos estavam na fase de cálculo de impostos, considero que as despesas processuais efetivamente foram recolhidas. Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de BALDOMERO MARTINS DA MOTTA, ocorrido em 31/05/1979. Atendidas que foram e observadas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 50/57, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas na forma da lei.Transitado em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos, dê-se vista à Fazenda. Se nada opuser, expeça-se o título. P.R.I. \r\n\r\nId: 74919"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Substituto: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria das Gracas Souza de Avellar\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.154060-6 - ROBERTO PONTES FILHO X LEA MIRANDA PONTES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685) Despacho:Venham as certidões de assentamentos de testamentos expedidas pelos Cartórios do 5º e 6º do Distribuidores, a partir de 29 de maio de 1991. Decline o endereço do testamenteiro nomeado, a fim de que o mesmo possa ser intimado para exercer o encargo. Dê-se vista ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1990.001.067819-5 (60918) - PAULO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAUZINA MARIA DE LIMA (RJ-016378)) X PAULO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Esclareçam os requerentes se os demais herdeiros já levantaram a importância relativa aos seus respectivos quinhões, bem como se o recebimento do valor postulado será dividido igulamente entre ambos. \r\n\r\nProc. 1995.001.138145-4 (69473) - NAIR GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCOS PAULO GOMES DA SILVA Despacho:Anote-se onde couber a representação processual do interessado (fl. 51), intimando-o para manifestação nos autos. \r\n\r\nProc. 1998.001.050869-6 - GERMANO BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177)) X TUTORIA JUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLA MIRANDA BASTOS DE OLIVEIRA (RJ-085833), Dr(a). AGNER ALVES PEREIRA (RJ-076428) FLS 227 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1999.001.052314-6 - ESPOLIO DE ALBERTO LEVENTHAL (Adv(s). Dr(a). ADILSON DA SILVA MOURA (RJ-037910)) X JOSE LEVENTHAL AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.074552-9 - LUCIA ELENA DE PAULO X JOSE LEVENTHAL (Adv(s). Dr(a). ADILSON DA SILVA MOURA (RJ-037910) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.066848-5 - MARIA LUCIA ROLIM BARCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO NEVES COELHO (RJ-013644), Dr(a). RITA DE CASSIA DA COSTA BASTOS (RJ-090208)) X LUCIA AMALIA ROLIM BARCELLOS Despacho:O feito encontra-se próximo do seu encerramento, bastando agora que as partes tragam as quitações fiscais pertinentes, formulem os seus pedidos de quinhões ou apresentem partilha amigável, para em seguida os autos serem enviados ao Sr. Partidor. Assim, justifique a necessidade do pedido de fls. 69. \r\n\r\nProc. 2004.001.093959-0 - JORGE FERNANDO DOS PASSOS E OUTROS X LOURENCO BEZERRA DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081), Dr(a). MARCIA APARECIDA PIMENTA (RJ-073438) MANIFESTE-SE ROSIMERE DE OLIVEIRA FERREIRA SOBRE FLS. 40Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.031107-3 - CLARA DE CAMPOS BREA X UBALDO ROBUSTIANO SANTONJA BREA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS (RJ-018800) Decisão: Indefiro o pedido de fls. 47/48, uma vez que não foi firmado o termo de adesão pelo falecido, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, o que impossibilita o pagamento do saldo do FGTS referente aos planos econômicos em sede de jurisdição voluntária. Assim, resta ao beneficiário postular o recebimento do saldo doFGTS através de ação própria, onde a CEF passa a figurar como parte interessada, razão pela qual, tratando-se de empresa pública federal, a Justiça Federal é a única competente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.159270-7 - ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA X HEITOR VARGES MANHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE MANIFESTAÇÃO DO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.008916-0 - CARLOS EDUARDO TAVARES FILGUEIRAS X FERNANDINA TAVARES FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MALAMUD (RJ-080736) Sentença:... considero inócuo o presente procedimento, pois, o único empecilho que impedia o comprador do bem de dispor integralmente de todas as características inerentes à propriedade, era a condição em que o negócio foi realizado.Assim, e a vista da decisão proferida nos autos do processo de inventário suspendendo os efeitos desta condição ante a concordância de todos os interessados, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.129433-4 - MARIA JOSE SANTOS DA CRUZ X ALFREDO LARANJO DA MAIA LIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109) Despacho:Defiro o pagamento das custas ao final.Oficie-se solicitando saldo junto à CEF. \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 2003.001.103377-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X LUIZ DEBIZE NETTO Sentença:Homologo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, a desistência da ação, manifestada pela parte autora à fl. 18.Sem custas e honorários.Transitada em julgado, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.116850-5 (70857) - WALTER GUIMARAES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WALTER GUIMARAES DE MORAES (RJ-028390)) X MARIA APARECIDA LACERDA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111) AOS INTERESSADOS - PILHA 4 \r\n\r\nProc. 1997.001.041303-8 - LAURO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOUZA DOS SANTOS (RJ-033082), Dr(a). MOISES RODRIGUES (RJ-058800)) X LAURO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONCA (RJ-015685), Dr(a). ANGELA MOREIRA GARCIA (RJ-062798) Despacho:Fls. 212/23 - Comprove-se o valor total e atualizado dos débitos incidentes sobre o imóvel a ser alienado.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.012505-0 - MUCIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE CAMPOS SIQUEIRA (RJ-062503)) X DULCE DE OLIVEIRA BENTES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO (RJ-112555E), Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071) Despacho:Antes de apreciar o pedido de fl. 101, venha aos autos a cópia da certidão de nascimento do inventariante, e de óbito dos genitores da autora da herança. Com a manifestação do inventariante, voltem à conclusão juntamente com o processo indicado à inicial. \r\n\r\nProc. 1999.001.132004-8 - NAGILA HOLANDA DE SOUZA MORAES X JOAO PEREIRA DE MORAES FILHO (Adv(s). Dr(a). JACOMO MASELLO NETO (RJ-050880) AOS INTERESSADOS - PILHA 4 \r\n\r\nProc. 2000.001.075058-6 - DILMA RIBEIRO FURTADO X JORGE MONTEIRO FURTADO, Habilitado: SONIA FURTADO GONCALVES, Habilitado: CRISTINA RIBEIRO FURTADO Sentença:SENTENÇA... Atendidas às prescrições legais e apresentadas às certidões negativas de praxe, HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA acordada às folhas 154/155, destes autos de arrolamento de bens deixados por falecimento de JORGE MONTEIRO FURTADO... \r\n\r\nProc. 2000.001.143918-9 - GLORIA OLIVEIRA DE AZEVEDO BOUCAS E OUTROS X JOSE LUIZ DE AZEVEDO BOUCAS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988) Despacho:Tratando-se de inventário que tramita sob o rito de arrolamento sumário, o deferimento de expedição de alvará, antes da quitação de tributos, encontra-se óbice legal, e a venda do imóvel pleiteada à fl. 123 deverá contar com a concordância da Fazenda... \r\n\r\nProc. 2001.001.042772-8 - WALTER GUIMARAES DE MORAES JUNIOR X WALTER GUIMARAES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ULISSES DE OLIVEIRA JORGE (RJ-104625) AOS INTERESSADOS - PILHA 4 \r\n\r\nProc. 2001.001.131848-0 - VERA LUCIA RODRIGUES TARGINO DA SILVA X MAXIMA ABDALA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-108879) Despacho:Antes de apreciar o pedido de declínio de competência, esclareça a inventariante se os autores da herança eram casados, e se existe identidade de bens e herdeiros.Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.009834-8 - ADA ROMERO MARTINS COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X ARMANDO ROMERO MARTINS COSTA Despacho:1) Fls. 192 - Regularize-se a pendência. 2) À Fazenda Estadual, sobre os alvarás. \r\n\r\nProc. 2003.001.139582-0 - THEREZA CHRISTINA MARTINS PIQUET BARREIRA X RONALDO PIQUET BARREIRA (Adv(s). Dr(a). NEY MARTINS (RJ-059605) Decisão:... defiro a expedição de alvará em favor de Thereza Christina Martins Piquet Barreira, para autoriza-la a promover o recebimento do valor depositado na conta do FGTS a título dos expurgos inflacionários dos planos \"Collor\" e \"Verão\"PIS, desde que tenha sido firmado o TERMO DE ADESÃO de que trata a Lei Complementar 110/2001... \r\n\r\nProc. 2004.001.036916-4 - ANTONIO LIMA DA SILVA X CACILDA MARQUES CORREIA FRAGA DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 93 \r\n\r\nProc. 2005.001.089870-9 - INES SILVIA ALVES MAGALHAES X FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADILSON CARNEIRO (RJ-012676) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente INÊS SILVIA ALVES MAGALHÃES, independentemente da lavratura de termo. 2- Venham, caso ainda não constem dos autos:a)Autenticado o documento de fls. 11.b)declaração e qualificação completa dos herdeiros e respectivos comprovantes, juntando-se procuração...c) atribuição do valor dos bens...d) a partilha amigável, ou pedido de adjudicação...e) a juntada das certidões negativas... \r\n\r\nProc. 2005.001.132009-4 - EUGENIO DE OLIVEIRA BRENNER E OUTROS X MARIA ESPINDOLA BRENNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115) Despacho:Manifeste-se o requerente sobre fls. 101/103.Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.004435-8 - OLEGARIO KERTH LUZ X LUIZA KERTH LUZ (Adv(s). Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1993.001.086326-6 (65893) - MARCIA REGINA CAMPUS DOS SANTOS E OUTRAS X SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ALVES COSTA (RJ-040162) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1996.001.054604-8 (70057) - MARIA CELESTE AZEVEDO FARIAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE A FARIAS NEVES (RJ-075036)) X EDISON FARIAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FARIAS NEVES (RJ-092081) fls. 207v. aos interessados. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1985.001.511409-1 (52173) - SEBASTIANA DE JESUS CASTELO X PEDRO CASTELO (Adv(s). Dr(a). NANCY CORREA FRANCA SANAN (RJ-038813) Despacho:Acolho a promoção ministerial de fl. 82, para determinar a realização de estudo social do caso. Dê-se vista à Assistente Social.Nomeio SOLANGE SANTOS CASTELO como curadora provisória exclusivamente para os fins previdenciários pelo prazo de 90 dias. Lavre-se o termo de compromisso... \r\n\r\nProc. 2003.001.146278-9 - CARMEM NORONHA DE OLIVEIRA X JOAO GUSTAVO NORONHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA DE QUEIROZ P BARRETO E SANTOS (RJ-025684) fls. 220v. aos interessados. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.010548-7 - GERALDO GOMES RANGEL JUNIOR X ADRIANI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VANESKA TAVARES RANGEL PRESTES (RJ-125684) Sentença:... Assiste razão ao parquet. Com efeito, o falecimento da interditanda importa na ausência de objeto para prosseguimento da ação, pelo que JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2006.001.089330-1 - RICARDO PIRES X MARINILDA MACAMBIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). SIMONE PIRES (RJ-077089) Sentença:SENTENÇA... Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, e JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2006.001.142828-4 - MARISA ELIANA ROJAS JARA X MARIA JOSE LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902) fls. 13. aos interessados. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1959.001.500125-8 (12503) - GERSON DE MORAES REGO X HELIDA LOPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE MORAES REGO (RJ-134708) AOS INTERESSADOS - P.5 \r\n\r\nProc. 1976.001.700543-7 (36660) - GUIOMAR LINS DA COSTA X PRAXEDES ALBERTO DA COSTA Despacho:Defiro vista dos autos, mediante carga em livro próprio, com adoção das cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1980.001.300508-1 (35672) - BELIRA PEREIRA TELES DA SILVA X AMINTAS TELES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) REITERO FLS. 195V. \r\n\r\nProc. 1982.001.501910-5 (47967) - MARLENE GOUVEA DA SILVA X WALDIR GOUVEA (Adv(s). Dr(a). LENICE BRAGA CAMPIA (RJ-016091)), Habilitado: SEGUNDO INVENTARIANTE JUDICIAL), Habilitado: SEGUNDO INVENTARIANTE JUDICIAL AOS INTERESSADOS - PILHA 4 \r\n\r\nProc. 1983.001.301158-0 (4980) - MARIA JULIA MAGALHAES BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA JAEGGER GAMA (RJ-037720)) X PAULO REIS BANDEIRA AOS INTERESSADOS - PILHA 4 \r\n\r\nProc. 1985.001.300484-1 (51999) - JOSE HERMINIO GAMBIER DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOMICIO NASCIMENTO SILVA (RJ-052865)) X JOSE HERMINIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DINETE VERAN MAZZEI (RJ-058531) Despacho: Certifique o cartório apenas o que foi deferido nos autos, devendo, ser for o caso, indagar o requerente em que fl. ,está deferida sua investidura no cargo de inventariante. \r\n\r\nProc. 1988.001.049769-5 (57197) - ZILDENOR ROCHA CAITITE X MARIA GOMES DA SILVA LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DANTAS (RJ-014165) Despacho: ...Assim, ad cautelam, para ratificar o ato praticado, determino que sejam autenticadas às fls. 233/238, bem como renovadas as procurações de fls. 23/245. \r\n\r\nProc. 1989.001.069710-8 (59708) - JOSEPHINA CALDAS NEIVA X ELIAS DE ALMEIDA NEIVA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA (RJ-006570), Dr(a). ROSE MARY DE FREITAS (RJ-078345), Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588), Dr(a). JOSE BLANCO DOS SANTOS (RJ-040256) AGURDANDO INTERESSADOS RECOLHEREM CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EXCEDENTES A QUATRO. \r\n\r\nProc. 1992.001.127117-4 (64693) - NILZA DE CASTRO BRITO X ARGEU LEAO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO (RJ-134505) Despacho:1- Recebo a sucessão de Nilza Castro de Brito, que se processará também na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante de ambas as sucessões o Sr. Argeu Leão de Brito Filho... 2- Providencie-se:a)A vinda das cópias das certidões de casamento dos herdeiros, bem como dos seus CPF; b)cópia do carnê do IPTU do (s) bem (s) imóvel (is) arrolado (s)...c)a juntada das certidões negativas...3-Venha a renúncia declinada, por Escritura Pública ou termo nos autos, devidamente firmada pelo renunciante e seu cônjuge... \r\n\r\nProc. 1993.001.085009-0 (65868) - NEIDE CORREA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X LUCILA CORREA NUNES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA ALUYSIO (RJ-096694) Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o pedido fundado no § 1º do art. 1.031 do CPC, e ADJUDICO em favor da LÚCIA CHAGAS, na qualidade Cessionária dos bens deixados em razão do falecimento de LUCILA CORREA NUNES E JAYME NUNES, ficando ressalvados os interesses fiscais, e bem assim de terceiros interessados... \r\n\r\nProc. 1995.001.107935-0 (69122) - ELIANE GUIMARAES CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE SA REGO (RJ-038292)) X WAGNER DE PAULA AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1996.001.109308-6 (62886) - MARIA RITA DE CASSIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X ADELINO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHAES (RJ-059494) Despacho:... Assim, como forma de economia processual informem os interessados se não pretedem a convolação do presente feito para o rito de arrolamento sumário, onde deverá ser partilhado entre a meeira e a herdeira existente o produto da venda e a linha telefônica existente e requerida adjudicação do bem cedido em favor do seu Cessionário. Em sendo esta a intenção dos interessados, formulem-se novas declarações iniciais... \r\n\r\nProc. 1997.001.114431-0 - RUTH HELENA LOPES NOBREGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GIVALDO ALVES NOBREGA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS 179 \r\n\r\nProc. 1998.001.132117-8 - DAMARIA DA SILVA SARMENTO (Adv(s). Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202)) X JORGE DE LYRA SARMENTO (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654) AOS INTERESSADOS - PILHA 4 \r\n\r\nProc. 1999.001.149892-5 - ROSALIA HERMES LUZ X GABRIEL HERMES FILHO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO (RJ-006136), Dr(a). FLAVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386) Despacho:Informe o inventariante quanto ao cumprimento do Alvará Judicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.018348-5 - MANUEL RIBEIRO FONA X MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622), Dr(a). IAPERINA MARTA AIELLO (RJ-063581) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2000.001.112297-2 - DIDIMO DE OLIVEIRA JUNIOR X DIDIMO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILLER PASSERI PACHECO (RJ-053780), Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219) REITERO FLS. 242 E 230. ATENDIDO O QUE SE REQUER, DIREI SOBRE FLS 245 \r\n\r\nProc. 2000.001.119009-6 - MARIA ANNUNCIATA DE PAULA FONSECA CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366)) X ANNA MARIA DE PAULA FONSECA CORDEIRO fls. 74/76. aos interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.031881-2 - MARCELO WITENBERG DA SILVA X CELIO PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEISE VERONICA DA CUNHA MORAES (RJ-101059), Dr(a). JOAO BATISTA SILVEIRA (RJ-066310) FL. 182-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.103091-5 - SUZANA MULLER SICILIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIETA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229), Dr(a). ALVARO BORGERTH (RJ-101080), Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157), Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B)) X JOAO JOSE SICILIANO Despacho:Fls. 841/845 - Manifeste-se a inventariante.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.142738-6 - FLAVIO DE KRUSE VILLAS BOAS X ALDO VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO VALENTINO SALOMAO (RJ- 005993), Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934) Despacho:1) HOMOLOGO o cálculo de fls. 147/149 destes autos de inventário dos bens deixados por ALDO VILLAS BOAS.2) Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Coletoria da Fazenda Estadual para inscrição do cálculo e expedição das respectivas guias de controle. 3) Recolhidos os impostos... \r\n\r\nProc. 2005.001.097434-7 - LUIZ FERNANDO JESUS PEREIRA DE MELLO X ELZA PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). WILLIAN G. CABRAL (RJ-118873) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante o requerente LUIZ FERNANDO JEUS PEREIRA DE MELLO, independentemente da lavratura de termo.2- Às fls.33/36 consta pedido de adjudicação compulsória que, em regra, deveria vir pela via própria. Todavia, antes de decidir a questão, deermino a manifestação do inventariante. 3- No mais, venham, caso ainda não constem dos autos... \r\n\r\nProc. 2006.001.004469-3 - ROBERTO PONTES FILHO X LEA MIRANDA PONTES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685) Despacho:1) Nomeio inventariante o(a) Jorge barbosa Pontes, sob compromisso. Intime-se-o para assinar o termo em Cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do termo... \r\n\r\nProc. 2006.001.028078-9 - LELIA MARISE ESTEVES SOLLIA E OUTRO X CESARIO ESTEVES SOLLIA (Adv(s). Dr(a). NABIL KARDOUS (RJ-002401A) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.147505-5 - GERALDO GOMES RANGEL JUNIOR X ADRIANI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VANESKA TAVARES RANGEL PRESTES (RJ-125684) Decisão:... Ante o exposto, indefiro por ora a inventariança requerida, determinando que o requerente decline se a autora da herança deixou ascendentes ou herdeiros colaterais vivos... \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2004.001.039544-8 - ANA MARIA ASCOLI MOITA X REGINALDO BORGES MOITA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 29 E 29-VRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.118925-3 - REGINA LUCIA SANTIAGO FIUZA X MARIA DE LOURDES SANTIAGO FIUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223), Dr(a). SILVIO DA GAMA CARNEVALE (RJ-123812) Despacho:Defiro a inventariança à requerente. Lavre-se termo.Oficie-se à 34ª Vara Cível solicitando o bloqueio à disposição deste Juízo, de eventual importância devida à autora da herança.Intime-se. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2002.001.026377-1 - HUMBERTO JOSE PIMENTEL DUARTE DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA E SILVA BASTOS (RJ-035799)) X ANNA CAROLINA PIMENTEL DUARTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129)), Inventariante: EDUARDO CARDOSO WANGLER Despacho:Já tendo sido providenciada a anotação do nome da advogada (fl. 580), defiro a vista dos autos requerida à fl. 579, mediante carga em livro próprio, com observância das cautelas de praxe. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.037710-4 - JOSE ANTONIO TESTAI FILHO (Adv(s). Dr(a). EDNA CARVALHO DOS SANTOS N DA SILVA (RJ-072803) FLS 73-V - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nTutela e curatela \r\n\r\nProc. 1977.001.701927-0 (38010) - ANA LUCIA MELO GONCALVES X DILSON MARCOS MELO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS (RJ-026569) Despacho:Acolho na íntegra a promoção ministerial de fls. 208/209.Atenda-se como requerido. \r\n\r\nId: 74883"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "74907": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1996.001.051469-2 (70134) - DIVA SELLES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X AURELIO SOUZA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). THADEU SENNA DE CASTRO (RJ-038172) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESCOMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIROTestador: AURELIO SOUZA AZEVEDOProc : 1996.001.051469-2Lavrado: 1º Ofício de NotasLivro: 4190 fls:128 ato nº.: 95 D E C I S Ã OTendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Dr. Curador de Resíduos às fls.30. Determino o cumprimento do testamento de fls. 05/05v do (a) finado (a)acima citado (a).Tome-se o compromisso do (a) testamenteiro (a) nomeado (a) ALVARO JORGE DE ANDRADE, residente nesta cidade.. Registre-se, arquive-se e cumpra-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.160022-4 - LUIZ CARLOS PALATINIC X SZLOMA SZTAJNBOK (Adv(s). Dr(a). SERGIO WEISKOPF (RJ-033455) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESCOMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIROTestador: SZLOMA SZTAJNBOKProc : 2005.001.160022-4Lavrado: 1º Ofício de NotasLivro: 4491 fls: 70 Ato: 35D E C I S Ã OTendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Dr. Curador de Resíduos às fls.29. Determino o cumprimento do testamento de fls. 15/16 do (a) finado (a)acima citado (a).Tome-se o compromisso do (a) testamenteiro (a) nomeado (a) LUIZ CARLOS PALATINIC, residente nesta cidade.. Registre-se, arquive-se e cumpra-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.061830-2 - FRANCISCO RAMOS MENDONCA X CLOVIS BORNAY (Adv(s). Dr(a). JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT ANA (RJ-130674) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESCOMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIROTestador: CLOVIS BORNAYProc : 2006.001.061830-2Lavrado: 22º Ofício de NotasLivro: 2.300 fls:194V ato nº.: 107 D E C I S Ã OTendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Dr. Curador de Resíduos às fls.31. Determino o cumprimento do testamento de fls. 11/13 do (a) finado (a)acima citado (a).Tome-se o compromisso do (a) testamenteiro (a) nomeado (a) FRANCISCO RAMOS MENDONÇA, residente nesta cidade.. Registre-se, arquive-se e cumpra-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.101247-0 - WERNER KOSCHNITZKI X MARIA CRISTINA KOSCHNITZKI (Adv(s). Dr(a). PAULA KOSCHNITZKI (RJ-122233) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESCOMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIROTestador: MARIA CRISTINA KOSCHNITZKIProc : 2006.001.101247-0Lavrado: 11º Ofício de NotasLivro: 3140 fls:004 ato nº.: 002D E C I S Ã OTendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Dr. Curador de Resíduos às fls.15. Determino o cumprimento do testamento de fls. 02A/03 do (a) finado (a)acima citado (a).Tome-se o compromisso do (a) testamenteiro (a) nomeado (a) WERNER KOSCHNITZKI, residente nesta cidade.. Registre-se, arquive-se e cumpra-se.P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.106202-1 - DULCINEIA PEREIRA GUTERRES X ARMANDO DA ROSA GUTERRES - ESC.1383 (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449), Dr(a). NILSON RAMOS RODRIGUES (RJ-073143) FLS. 231/245 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.107420-0 - MARIA DA GRACA ROGES LOPES X PAULO ROBERTO LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 03 para o fim de deferir a expedição de alvará em favor da requerente. Expeça-se alvará.Sem custas e honorários.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.117395-0 - GENERINA MARIA DE JESUS DA SILVA E OUTROS X JOVELINO VITOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA CUNHA (RJ-048937) FLS.162/165 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.072179-2 - ISAIAS SGANZERLA X ALVARO LUIZ SGANZERLA (Adv(s). Dr(a). ANGELA BARROS SGANZERLA (RJ-116439) Decisão:Processo nº 2005.001.072179-2DECISÃOTrata-se de alvará para recebimento dos valores deixados pelo finado os quais são: saldo de quotas e rendimentos do PIS/PASEP e saldo de FGTS e Créditos Complementares FGTS, formulado por ISAIAS SGANZERLA, pai do falecido. Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte às fls. 22..Às fls. 31, oficio da CEF informando o saldo existente as contas vinculadas ao ( FGTS ) e quotas e rendimentos (PIS).Requerimento de novo ofício às fls. 36, para que informe se os valores de fls. 31 estão liberados para saque ( Lei Comp. nº 101/01).. Às fls. 45 reiterando os termos do oficio de fls. 38. Decido: Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.028018-2 - ALINE CAMPOS DE ABREU X JORGE PAES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 03 para o fim de deferir a expedição de alvará em favor da requerente. Expeça-se alvará.Sem custas e honorários.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.035296-0 - TERESA CRISTINA RODRIGUES X THEREZINHA CAMPOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BARONE (RJ-025174) FLS. AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.27 \r\n\r\nProc. 2006.001.077640-0 - VERA LUCIA DE ALMEIDA SALGUEIRO E OUTRO X JULIO DOS SANTOS SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO HERRERA SIMOES (RJ-042678) FLS. 20 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.130736-5 - MARILY FIGUEIRA DOS REIS X EMILIA JOANNA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) FLS. 11 e 15 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.001.085989-5 (58149) - MARCIA BEATRIZ PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991)) X BEATRIZ PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LOPES BUENO (RJ-019657), Dr(a). WALTER LAUDIER ANGELO (RJ-108817) Decisão:Tendo em vista o exposto, defiro a expedição do alvará requerido às fls .139. \r\n\r\nProc. 2001.001.137049-0 - HELOISA CONCEICAO AMARAL ANSELMO X EUGENIA AMARAL FRAGA (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365) Despacho:Fls. 147. Defiro o desentranhamento das peças juntadas por equívoco. Após, estando corretas as certidões, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.042889-2 - PAULO SAMPAIO VIEIRA MANIER E OUTROS X JULIETA DE ALMEIDA VIEIRA MANIER (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA TOCANTINS DO REGO MONT (RJ-020672) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.2004.001.042889-2S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.168, a concordância dos interessados às fls.150/152. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA AMIGÁVEL de fls.150/152, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) JULIETA DE ALMEIDA VIEIRA MANIER. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2004.001.056210-9 - THEREZA CARNEIRO SOBRADO VILLARINO X LEONARDO LUIZ SOBRADO VILLARINO (Adv(s). Dr(a). ROSICLER DA C M DE JESUS (RJ-052269) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.2004.001.056210-9S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.64, a concordância dos interessados às fls.41. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.38/41, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) LEONARDO LUIZ SOBRADO VILLARINO. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2004.001.057734-4 - ANNA LUIZA TORRES DE CARVALHO PARDAL E OUTRO X PAULO JOSE PARDAL (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091) Despacho:Certifique-se para fins de senteça. \r\n\r\nProc. 2004.001.095409-7 - MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA X GIACCONE GIOVANNI (Adv(s). Dr(a). CARLOS VEIGA F. DA COSTA FILHO (RJ-009096) FLS.191 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.141656-3 - MARCIA DE CASSIA ABDALLA E OUTRO X ANTONIO ANIS ABDALLA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO (RJ-059400) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.2004.001.141656-3S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.76, a concordância dos interessados às fls.69/70. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.69/70, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) ANTONIO ANIS ABDALLA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.001.108734-0 - LIDIA LEVY RIBEIRO X HELIO DE SOUZA GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVAO DE SA VIANA (RJ-024159) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.2005.001.108734-0S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.203, a concordância dos interessados às fls.172/174. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.140/174, aditada às fls.186, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) HELIO DE SOUZA GOMES FILHO. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.080392-0 - ANDREA MOREIRA MUNARI X ISALTINA MACHADO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CABRAL (RJ-090699) FLS. 66 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.081732-1 - Inventariante: MARIA DO CARMO BARRETO COUTO X WOLNEY GONCALVES COUTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MASCARENHAS PACHECO DE MEDE (RJ-096236) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2005.001.081732-1Espólio de WOLNEY GONÇALVES COUTO S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.47 e demais interessados às fls.46, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.43 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), WOLNEY GONÇALVES COUTO.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.043726-5 - SOLANGE PEREIRA DE SAMUEL MARQUES X MAURO DE ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE PEREIRA DE SAMUEL MARQUES (RJ-002740) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2006.001.043726-5Espólio de MAURO DE ALMEIDA PEREIRA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.77 e demais interessados às fls.76, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.74 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), MAURO DE ALMEIDA PEREIRA.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1989.001.059259-1 (15446) - EDMEA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO (RJ-055881)) X PAULO FLORIANO DOS SANTOS FILHO Despacho:Ao MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.133381-9 - LUCIANA ROCHA DE MAGALHAES BARROS X ANA LUIZA MORAES ROCHA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) FLS. 51v AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.144524-5 - EDMEA DE SAN TIAGO DANTAS X EDMEE DE CARVALHO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.001.300563-0 (36606) - LINDAUREA DOS SANTOS PEREIRA X AMARA DA CONCEICAO DOS SANTOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 1978.001.300563-0Espólio de AMARA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e ARTHULINO MARQUES DOS SANTOS S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.134V e demais interessados às fls.133,135,149, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.109/111 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), AMARA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e ARTHULINO MARQUES DOS SANTOS.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 1980.001.300782-0 (39333) - EDY SILVA FIGLIUZZI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FONSECA (RJ-020610)) X ARMANDO AUGUSTO FIGLIUZZI (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702), Dr(a). AMANDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668), Dr(a). MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-032239), Dr(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES (RJ-058823), Dr(a). GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS (RJ-031898), Dr(a). MARIA FERNANDA CORREA DA COSTA (RJ-088767) FLS. 892/894 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1983.001.300963-9 (44051) - HILDERIO TAMEGAO LOPES X ORAZIO UMBERTO COLAMARINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA FAJARDO (RJ-050196), Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672), Dr(a). EDISON A. PORTELA (RJ-038091), Dr(a). CELSO VICENTE DA COSTA (RJ-018375), Dr(a). ADAILMA MEDEIROS (RJ-061357) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc:1983.001.300963-9S E N T E N Ç A Face a observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.1315, a concordância dos interessados, às fls.1148/1150. JULGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA JUDICIAL de fls.1137/1145, retificada às fls.1177, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) ORAZIO UMBERTO COLAMARINO, HILDERIO TAMEGÃO LOPES e ORAZIO RICCIONE. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS. Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1990.001.095236-0 (56489) - ARISTAO DE SOUZA LEITE E OUTRO, Inventariante: SARA LEITE MONTEIRO DA SILVA X MIRIAM NUNES LEITE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SANT ANNA DO CARMO (RJ-111114) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 1990.001.095236-0Espólio de MIRIAM NUNES LEITE e ARISTÃO DE SOUZA LEITE S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.123V e demais interessados às fls.92, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.83/86 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), MIRIAM NUNES LEITE e ARISTÃO DE SOUZA LEITE.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 1991.001.135939-7 (19456) - SONIA RODRIGUES PONTES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-023669)) X CELSO PONTES DA SILVA Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc:1991.001.135939-7S E N T E N Ç A Face a observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.230, a concordância dos interessados, às fls.227/228. JULGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA JUDICIAL de fls.129/130, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) CELSO PONTES DA SILVA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS. Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1992.001.093248-1 (59380) - JOSE ROBERTO FRANCALACCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ALBAGLI (RJ-012361), Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416)) X NEUSA THERESA MAGDALENO FRANCALACCI Despacho:Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 635. \r\n\r\nProc. 1993.001.007458-2 (59925) - ROSEMARY TURCHETTI DANTAS E OUTRO X IGNEZ TURCHETTI (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BASTOS FILHO (RJ-008015), Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371), Dr(a). JOEL FLINTZ COELHO (RJ-043611), Dr(a). ARY DA SILVEIRA MADRUGA (RJ-009629) Despacho:DEFIRO JG PARA O ATO. DESARQUIVEM-SE.- \r\n\r\nProc. 1994.001.014304-1 (61527) - ROBERTO DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE COSTA SANTOS (RJ-019808)) X OLGA DA SILVA RAMOS E OUTRO Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 1994.001.014304-1Espólio de OLGA DA SILVA RAMOS e LUIZ JOAQUIM DA SILVA RAMOS S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.208 e demais interessados às fls.207, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.189/190 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), OLGA DA SILVA RAMOS e LUIZ JOAQUIM DA SILVA RAMOS.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 1995.001.097716-1 (66681) - NERY FARAH ARRUDA X DEMETRIO ABDENNUR FARAH E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA GODINHO DA CUNHA (RJ-021059), Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 1995.001.097716-1Espólio de DEMÉTRIO ABDENNUR FARAH, HUMBERTO FARAH, GILBERTO FARAH S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.508 e demais interessados às fls.507, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.500/505 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), DEMÉTRIO ABDENNUR FARAH, HUMBERTO FARAH, GILBERTO FARAH.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 1995.001.120297-3 (68901) - GEORGINA MARIA DE JESUS TRINDADE X ZELIO BRUNO DA TRINDADE - ESC.5702 (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNACIA GOMES CANTUARIA (RJ-061248), Dr(a). MONICA BARCELLOS SILVA (RJ-075420) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.1995.001.120297-3S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.166, a concordância dos interessados às fls.117. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.115/117, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) ZELIO BRUNO DA TRINDADE. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1996.001.100799-6 (27066) - PAULO OZORIO DUARTE DE ALBUQUERQUE E OUTROS X EUTIQUIO OZORIO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA (RJ-096722), Dr(a). BRUNO ROZENBAUM (RJ-121060) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.1996.001.100799-6S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.111, a concordância dos interessados às fls.98/100. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA AMIGÁVEL de fls.64/71, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) EUTIQUIO OZORIO DE ALBUQUERQUE. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1997.001.027509-2 - CLEUSA MONTEIRO BORGES CORDEIRO X LEONOR DA SILVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). CARLA FABIANA DE MATOS SETUBAL (RJ-114942), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 1997.001.027509-2Espólio de LEONOR DA SILVEIRA PIRES S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.113 e demais interessados às fls.111V/112, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.109 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), LEONOR DA SILVEIRA PIRES.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 1997.001.035743-6 - NOEMIA DA SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE CORREIA DE MEDEIROS Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc:1997.001.035743-6S E N T E N Ç A Face a observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.140, a concordância dos interessados, às fls.102/103. JULGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA JUDICIAL de fls.91/95, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) JOSE CORREIA DE MEDEIROS. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS. Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1999.001.113572-5 - SUZI SILVA SOUZA X DEONES DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc:1999.001.113572-5S E N T E N Ç A Face a observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.149, a concordância dos interessados, às fls.114. JULGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA JUDICIAL de fls.108/110, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) DEONES DE OLIVEIRA SILVA e ADEJAR DE ABREU SILVA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS. Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1999.001.124686-9 - ALAYDE CAJUEIRO DO NASCIMENTO X JORGE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc:1999.001.124686-9S E N T E N Ç A Face a observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.107, a concordância dos interessados, às fls.70. JULGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA JUDICIAL de fls.67/68, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) JORGE DO NASCIMENTO. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS. Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2000.001.120414-9 - SANDRA MARIA PAULA DA SILVA X GUILHERMINA NASCIMENTO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). BARBARA NOGUEIRA DE FRANCA (RJ-110732E) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2000.001.120414-9Espólio de GUILHERMINA NASCIMENTO DE PAULA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.102 e demais interessados às fls.101, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.96 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), GUILHERMINA NASCIMENTO DE PAULA.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 2001.001.056791-5 - PAULO ANTONIO HSU X LUIZA CRISTINA NEIVA PAIVA (Adv(s). Dr(a). MEILIN CHEN HSU (RJ-018042), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181) FLS. AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.317. \r\n\r\nProc. 2001.001.078923-7 - ALCIDEMEA MONTEIRO ALVES BARRETO X MANOEL BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS. 137 - Oficie-se, enviando as cópias requeridas. \r\n\r\nProc. 2001.001.136877-0 - ROSA SARAFONE ZARUR X MARIA SARAFONE IBRAHIM-ESC.1786 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CONCENTINO NETO (RJ-012894), Dr(a). LUCIO VILLELA FIGUEIRA (RJ-022984) certidão supra AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.012016-9 - DAYSE DE OLIVEIRA MEDEIROS X DILSON DINART MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALCEMIR FERREIRA ALFENA (RJ-067284) FLS. RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.020951-0 - DEISE DE CARVALHO BELLONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAINA XAVIER UCHOA (RJ-053648), Dr(a). CHRISTIANE WITTERN (RJ-110544), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X VILMA DE CARVALHO BELLONI E OUTRO Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2002.001.020951-0Espólio de VILMA DE CARVALHO BELLONI S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.266V e demais interessados às fls.264,269, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.255/258 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), VILMA DE CARVALHO BELLONI.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 2002.001.040168-7 - MARISE NEVES DE SAMPAIO DA COSTA X NELLY NEVES DE SAMPAIO COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448)), Inventariante: MARISE NEVES DE SAMPAIO COSTA FLS.88 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.010758-3 - ZANIA SILVA DE MENEZES X SERGIO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO V F PEREIRA (RJ-053963)), Inventariante: ZANIA SILVA DE MENEZES, Dr(a). HILTON CARLOS DA SILVA RIOS (RJ-000071B) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.052859-1 - CARLOS AUGUSTO HUTHMACHER SOARES MOTTA E OUTROS X ROBERT SOARES MOTTA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA SOARES MOTTA (RJ-098553) Decisão:Ante o exposto, recebo as Primeiras Declarações.Lavre-se o termo de ratificação.Intime-se a Fazenda e o Ministério Público.Expeça-se ofício conforme o requerido às fls. 108, item II.Quanto ao acautelamento, informe o Inventariante acerca da Sentença do processo de n° 2006.810.002086-1, distribuído em face do Espólio de ROBERTO SOARES MOTTA, tendo em vista que a Audiência de Instrução e Julgamento se deu em 30/12/2006.Inertes por mais de sessenta dias, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.089122-3 - RICARDO DA SILVA DINIZ GONSALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO GUILHON (RJ-015556), Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-011075)) X CLECIO MENDES DINIZ GONSALVES Despacho:Despachei na petição avulsa. \r\n\r\nProc. 2006.001.015099-7 - RAIMUNDO MEDEIROS X ONDINA FERNANDA SAIDY MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA CABRAL TELLES (RJ-042312) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.2006.001.015099-7S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.110, a concordância dos interessados às fls.97/104. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.97/104, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) ONDINA FERNANDA SAIDY MEDEIROS. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.084991-1 - KAROL DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO DOS ANJOS (RJ-038206)) X ESPOLIO DE ANTONIO CORREA MARTINS), Inventariante: EDILMA CAMPOS MARTINS FLS. AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.81/89. \r\n\r\nREQUERENTE: MOACYR NUNES DE BARROSPATRONO:MOACYR NUNES DE BARROS - OAB 18.489/RJDESPACHO: CERTIFIQUE O CARTÓRIO O ALEGADO \r\n\r\nId: 74907"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "12ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "75082": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Heinz Valentim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 08/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.118090-9 - RAQUEL DE OLIVEIRA SILVA X CARLOS HENRIQUE SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VIEIRA PORTELA (RJ-072036) Sentença: S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de requerimento de Alvará formulado por RAQUEL DE OLIVEIRA SILVA, visando o levantamento do FGTS E PIS importâncias retidas junto a Caixa Econômica Federal, em razão do falecimento de CARLOS HENRIQUE SILVA, marido da requerente, ocorrido em 25/08/2005. Às fls. 44, manifestação do Ministério Público que não se opõe ao levantamento do FGTS E PIS. Manifestação favorável da Fazenda às fls.. 45. Observadas que se acham todas as formalides legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeçam-se os alvarás em nome da requerente. Custas na forma da lei. Anote-se. Dê-se baixa. Arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/12/2006\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.001.150969-5 - JORGE DE SERPA FILHO E OUTROS X DAYSE MARIA OLIVEIRA DE SERPA (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO R.MENDES (RJ-051376) aos interessados fl.83 \r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.134508-4 - HELOISA JOSE VIRGINIO X JULIETA GERBASI (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382), Dr(a). ZULEIKA ROCHA REZENDE (RJ-040024), Dr(a). ANA LUCIA RODRIGUES (RJ-077593) Sentença:Preenchidos os requisitos legais, e ainda com a comprovação nos autos de todo o alegado reconheço a procedência do requerido, autorizando a expedição de alvará junto a PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA, a fim de liberar os valores constantes dos valores informados, onde cada herdeiro habilitado receberá a cota parte de 1/7.Custas ex lege. Sem honorários.P.R.I. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2003.001.122727-2 - COMERCIO DE COUROS MADUREIRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA O. M. MARTINS DE ALMEIDA (RJ-057011), Dr(a). ELAN JACINTHO (RJ-025867)) X MANUEL RODRIGUES FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO COSTA (RJ-012242)), Inventariante: MARIO MEYER RODRIGUES FERNANDES, Dr(a). GALENO MARTINS DE ALMEIDA FILHO (RJ-006655) Aos interessados sobre promoção de fl(s). 93. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.176440-4 - LUCIA HELENA MENEZES DE OLIVEIRA X LUIZETTE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS SOARES (RJ-129431), Dr(a). BERNARDO MOURA MUZELL FARIA (RJ-125527) Aos interessados sobre a cota fazendária de fls. 236. \r\n\r\nProc. 2000.001.135890-6 - MARIA THERESA COLSON X ANTHONY FRECH COLSON (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA GOMES (RJ-025153) Aos interessados sobre fl(s). 127. \r\n\r\nProc. 2002.001.009230-7 - ELISA CLAUDIA GAROIU QUINTANILHA X LUIZA LANZONI GAROIU (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO FERREIRA BRONZE (RJ-064041), Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421) Aos interessados sobre promoção da Fazenda de fl(s). 96. \r\n\r\nProc. 2002.001.121342-8 - SERGIO SOUTO CARAMURU X FERNANDO CARAMURU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANIA DA ROCHA FERREIRA (RJ-078180) Aos interessados sobre a promoção da Fazenda de fl(s). 123. \r\n\r\nProc. 2003.001.089391-4 - CARLA MATTA GONCALVES DIAS X DIMAS GONCALVES DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOARES (RJ-054770), Dr(a). KARINE HERANI LOPES (RJ-109991) Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.092904-4 - JOAQUINA ALVES DA SILVA E OUTROS X ANTONIO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931), Dr(a). CARLA SENDON AMEIJEIRAS (RJ-084766), Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373), Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709), Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647), Dr(a). NEIDE MARIA RAMOS (RJ-130848E), Dr(a). REGINA MARIA FRANCO MORAES JORGE (RJ-144708E) Aos interessados sobre a cota fazendária de fl. 75. \r\n\r\nProc. 2005.001.104640-3 - CLAUDIA GARCEZ DE CASTRO X IVONE DUARTE GARCEZ DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDILEUSA SOARES GARCEZ (RJ-116904) Aos interessados sobre promoção da Fazenda de fl(s). 69 \r\n\r\nProc. 2006.001.001285-0 - FERNANDA MONTANHOLI DOS SANTOS X IVAN PIMENTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILMA LUCIA ALVES C. O. DE ARAUJO (RJ-024746) Aos interessados sobre promoção da Fazenda de fl(s). 83. \r\n\r\nProc. 2006.001.053425-8 - ERTON CARVALHO E OUTROS X HENRIQUE FERNANDES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). KARIM OZON MONFORT C RAAD (RJ-090599) Aos interessados sobre fl(s).63/69. \r\n\r\nProc. 2006.001.070845-5 - ADRIANA TINOCO VIEIRA FIXEL X PAULO RUBENS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TINOCO VIEIRA FIXEL (RJ-001169) Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1983.001.710180-0 (44808) - EDINA FIGUEIREDO IUNIANELLI X EDIMAR FIGUEIREDO IULIANELLI Despacho:Determino a realização de estudo social do caso, nos termos da promoção ministerial de fls. 27. Remetam-se os autos ao Assistente Social designado para funcionar junto a este juízo. \r\n\r\nProc. 1992.001.052284-9 (60090) - INARA MELO DA COSTA LIMA X OLDEMAR AMARAL DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). DERLOPIDAS CORREIA DE MELO FILHO (RJ-019124), Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654), Dr(a). CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-128307E), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358), Dr(a). THIAGO RIBEIRO CASADO (RJ-140278E) Aos interessados e Drs. Fiscais sobre fls.229. \r\n\r\nProc. 1994.001.058353-3 (63704) - MARIA PEREIRA DA COSTA NOVELLO E OUTRO X FORTUNATO NOVELLO Aos interessados sobre o laudo de avaliação fl(s).80/82. \r\n\r\nProc. 1996.001.109917-9 (67289) - ALESSANDRA NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IRENE AUGUSTA MARTINS COUTINHO (RJ-043569)) X JOSE RICARDO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TANIA FERNANDES SANTOS (RJ-049027) Aos interessados sobre fl(s). 219. \r\n\r\nProc. 1999.001.157926-3 - LEONOR FERRAZ RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE RODRIGUES PETITO (RJ-108656), Dr(a). SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-023452)) X ELZA FERRAZ DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ELIEZER TEIXEIRA PEREIRA (RJ-079801), Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489), Dr(a). HELIO DOS SANTOS ROCHA (RJ-090668) Aos interessados sobre promoção da Fazenda de fl(s). 231 verso . \r\n\r\nProc. 2001.001.075770-4 - EDITH MARTINS MULLER X IVOLYN ORMAY MULLER (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA PEIXOTO DE HOLLANDA (RJ-089707) Aos interessados sobre o esbpço de partilha de fl(s).75/77. \r\n\r\nProc. 2002.001.056620-2 - ILDA DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO JOAQUIM MARTINS MACHADO Aos interessados sobre promoção da Fazenda de fl(s). 54. \r\n\r\nProc. 2004.001.093133-4 - EUGENIA SALABERT E OUTROS X GERALDO CESAR SALABERT (Adv(s). Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898) Aos interessados sobre fl(s).129/131 \r\n\r\nId: 75082"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas de Registros Públicos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fernando Cerqueira Chagas \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nCancelamento de procuração \r\n\r\nProc. 2006.001.149869-9 - ABRAHAM PINHEIRO MATHIAS (Adv(s). Dr(a). JACKSON PERDIGÃO FREIRE (RJ-126408)) X ANA MARIA DA SILVA Com fulcro no art 162 do CPC e 216 da CNCJ, ao requerente sobre certidão de fls. 22 (recolhimento de custas - código 0708-8 - valor: 37,38. \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2006.001.089350-7 - ANA LUCIA LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...julgo extinto o processo,... \r\n\r\nProc. 2006.001.153460-6 - SELMA MARTINS GISMONTI (Adv(s). Dr(a). CELSO ROBERTO DE SOUZA (RJ-019610) Com fulcro no art 162 do CPC e 216 da CNCJ, ao requerente sobre fls. 14 (recolher corretamente as custas - campo 30 - Código 6002-02696-8. \r\n\r\nId: 75069"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Vara da Infância e da Juventude": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "74961": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 1998.711.014145-6 (1414598) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 1999.711.023725-5 (2372599) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), voltando conclusos para fins de arquivamento. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2000.711.027034-8 (2703400) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, após o cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), remetam-se os autos diretamente ao arquivo. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.711.030486-5 (3048601) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.711.031008-7 (3100801) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.032241-7 (3224101) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.711.035470-4 (3547001) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.711.038375-5 (3837502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.041027-8 (4102702) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.042064-0 (4206403) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.045558-6 (4555803) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.046201-3 (4620103) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.048599-4 (4859904) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.711.050523-3 (5052304) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.711.051196-8 (5119604) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 1999.711.022646-4 (2264699) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.025437-9 (2543700) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.034041-9 (3404101) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 153 do CP - Divulgação de segredo e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.711.050966-4 (5096604) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 329 do CP - Resistência e Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2001.711.033720-2 (3372001) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 1997.711.007693-0 (769397) -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1998.711.015930-8 (1593098) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.031183-3 (3118301) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nQuebra Art. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2003.711.046806-4 (4680603) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 129, § 4º do CP - Lesão corporal por motivo de relevante valor social ou moral.... \r\n\r\nProc. 2003.711.045737-6 (4573703) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 129, § 6º do CP - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.711.001396-1 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e a Defensoria Pública ( caso não haja advogado constituído).Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2001.711.035000-0 (3500001) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.711.035837-0 (3583701) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.036227-2 (3622702) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.711.039570-8 (3957002) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.041047-3 (4104702) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Isto posto, com fulcro no artigo 181, § 1º do ECA (Lei 8069/90), HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de que se produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da eg.Corregedoria-Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito.Ciência ao M.P e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Após cumpridas as formalidades legais ARQUIVEM-SE.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.711.041048-5 (4104802) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Isto posto, com fulcro no artigo 181, § 1º do ECA (Lei 8069/90), HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de que se produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da eg.Corregedoria-Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito.Ciência ao M.P e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Após cumpridas as formalidades legais ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.711.042342-1 (4234203) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.047698-0 (4769803) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.047986-4 (4798603) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.048621-4 (4862104) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc. (...) Ex positis, mantenho a decisão e encaminho a superior instância, para reexame da matéria.Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.049401-6 (4940104) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.050153-7 (5015304) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.711.051402-7 (5140204) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.052052-0 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.052557-8 (51455/04) -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.000954-2 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.002982-6 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000048-6 -,, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA ,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000275-6 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.003007-7 - Decisão:Vistos, etc.[...]In casu, assiste razão o Ministério Público, já que não há notícia da prática de ato infracional por parte do adolescente.Dessa forma, determino a distribuição a Vara da Infância e da Juventude e Idoso da Comarca da Capital do presente procedimento, devendo os autos principais ser enviados ao Juízo referido, ficando cópia neste Juízo.Procedam-se à baixa e diligências de estilo.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.003153-7 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA e ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO EXTINSO À GENITORA.,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.003163-0 -, (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROBERTO GONÇALVES (RJ-125530)) Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.003163-0 -, (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROBERTO GONÇALVES (RJ-125530)) Despacho:I - Fl. 41: Não havendo oposição do M.P., Defiro.II - Cumpra-se o decisum, ( após ). \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve E Art. 163, § Único, Inciso Iii do Cp - Dano Contra O Patrimônio da União, Estado, Município... \r\n\r\nProc. 2005.711.000313-8 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 139 do CP - Difamação e Art. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2004.711.048765-6 (4876504) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 140 do CP - Injúria \r\n\r\nProc. 2006.711.001129-0 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt. 146 do CP - Constrangimento ilegal \r\n\r\nProc. 2004.711.048934-3 (4893404) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2005.711.003498-6 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA ,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 150, caput do CP - Violação de domicílio \r\n\r\nProc. 2003.711.045202-0 (4520203) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2003.711.042508-9 (4250803) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.004290-0 -,, Decisão:(...) Designo a audiência de Apresentação, e se possível, de Instrução e Julgamento para o próximo dia 19 de dezembro de 2006 às 13:00 horas, neste Juizado. (...) \r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.004288-2 -,, Decisão:(...) Designo a audiência de Apresentação, e se possível, de Instrução e Julgamento para o próximo dia 19 de dezembro de 2006 às 13:00 horas, neste Juizado. (...) \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2002.711.037787-1 (3778702) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.711.043065-6 (4306503) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.711.044509-0 (4450903) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2001.711.033372-5 (3337201) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.711.036205-3 (3620502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.Recolha-se o M.B.A ., caso tenha sido expedido.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.040016-9 (4001602) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.050222-0 (5022204) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.711.050222-0 (5022204) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.711.003228-0 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2000.711.025818-0 (2581800) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.029339-7 (2933900) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2001.711.030095-1 (3009501) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.711.030649-7 (3064901) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do CPP, aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e determino o ARQUIVAMENTO, cumpridas as formalidades legais. Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo. P.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.036922-9 (3692202) -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.040388-2 (4038802) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.042229-5 (4222903) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.043797-3 (4379703) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.711.048274-7 (4827403) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA ,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.049715-7 (4971504) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2001.711.030022-7 (3002201) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.004285-7 -, Decisão:(...) Designo a audiência de Apresentação, e se possível, de Instrução e Julgamento para o próximo dia 19 de dezembro de 2006 às 13:00 horas, neste Juizado. (...) \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.000436-2 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto E Art. 309 - Fraude de Lei Sobre Estrangeiro \r\n\r\nProc. 2005.711.003469-0 -, (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2001.711.030898-6 (3089801) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.031916-9 (3191601) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.032864-0 (3286401) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.033576-0 (3357601) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.038675-6 (3867502) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.040916-1 (4091602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.042589-2 (4258903) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.042937-0 (4293703) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.711.043057-7 (4305703) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc.(...) Diante do exposto, estando extinta a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais. Deverá o departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos do normativo que regula a matéria. Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida. Proceda-se as providências e anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.044968-9 (4496803) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.004093-9 -, (Adv(s). Dr(a). YOLANDA DO NASCIMENTO (RJ-040783))), Decisão:(...) Redesigno o ato para o dia 19/12/2006, às 14:00h. (...) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente E Art. 329, § 1º - Resistência Qualificada E Art. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.711.003980-9 -, (Adv(s). Dr(a). ACLIZIO CALAZANS (RJ-080852) Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 19/12/06, às 13.00h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 148, Caput do Cp - Seqüestro e Cárcere Privado E Art. 329 do Cp - Resistência N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 1999.711.018564-4 (1856499) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.004286-9 -,, (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS DE CASTRO (RJ-064935)) Decisão:(...) Designo a audiência de Apresentação, e se possível, de Instrução e Julgamento para o próximo dia 19 de dezembro de 2006 às 13:00 horas, neste Juizado. (...) \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2004.711.052828-2 -, (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES (RJ-109359), Dr(a). JOÃO CARLOS GALVÃO JUNIOR (RJ-115674E), Dr(a). ALEXSANDRA CAMACHO PEREIRA (RJ-135595) Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.711.003916-9 -,,,, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2001.711.032627-7 (3262701) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.036875-4 (3687502) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2002.711.036881-0 (3688102) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, devendo o(a) adolescente ser encaminhado ao IPS(ou ESD) para, somente após a apreensão ser designada a audiência, quando então será apreciada a necessidade ou não da internação provisória.SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2002.711.039141-7 (3914102) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.046695-0 (4669503) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2002.711.038956-3 (3895602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.039988-0 (3998802) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.002120-7 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.711.003157-4 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA, TRATAMENTO AMBULATORIAL PARA DROGADITOS, TRATAMENTO PSICOLÓGICO ,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2004.711.054461-5 -, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO, cumnpridas as formalidades legais.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000598-8 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 163, § único, inciso I do CP - Dano com violência à pessoa ou grave ameaça \r\n\r\nProc. 2004.711.052354-5 (51104/04) -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt. 163, § único, inciso III do CP - Dano contra o patrimônio da União, Estado, Município... \r\n\r\nProc. 2006.711.002872-1 -,, (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)),) Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt. 163, Caput e § único - Dano \r\n\r\nProc. 2003.711.046488-5 (4648803) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.047835-5 (4783503) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.049947-6 (4994704) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.049949-0 (4994904) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.711.001739-3 -, (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROCHA DOS ANJOS (RJ-124454)) Despacho:Diga a defesa. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2003.711.043970-2 (4397003) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2002.711.039375-0 (3937502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nQuebra Art. 214 - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2004.711.051337-0 (5133704) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 214 - Atentado violento ao pudor e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2002.711.040155-1 (4015502) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 261, caput - Atentado contra a segurança de transporte marítimo \r\n\r\nProc. 2006.711.002680-3 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 288 - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2004.711.049839-3 (4983904) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2005.711.003162-6 -,,,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2002.711.039213-6 (3921302) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir veículo em via pública sem habilitação \r\n\r\nProc. 2005.711.002597-3 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 323, § 2º - Abandono de função se o fato ocorre na faixa de fronteira e Art. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 2002.711.041941-5 (4194102) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2006.711.003953-6 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de TRATAMENTO ANTIDROGAS sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 2002.711.041100-3 (4110002) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nArt. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. C/C Art. 40, IV da Lei 11.343/06 - Aumento de Pena - Crime Praticado Com Violência, Grave Ameaça,... E Art. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.004287-0 -, Decisão:(...) Designo a audiência de Apresentação, e se possível, de Instrução e Julgamento para o próximo dia 19 de dezembro de 2006 às 13:00 horas, neste Juizado. (...) \r\n\r\nArt. 352 do CP - Evasão mediante violência contra a pessoa \r\n\r\nProc. 2002.711.040449-7 (4044902) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 354 - Motim de presos \r\n\r\nProc. 2002.711.039950-7 (3995002) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidade legais, determino que permaneça apensado ao(s) processo(s) ainda em andamento, e tão logo o(s) mesmo(s) seja(m) arquivado(s), estes tenham o mesmo destino. \r\n\r\nArt. 65 da Lei 9.605/98 - Pichar, grafitar edificação ou monumento urbano \r\n\r\nProc. 2005.711.003652-1 -,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 65 do Decreto-lei 3.688/41 - Molestar ou pertubar-lhe a tranqüilidade por acinte ou... \r\n\r\nProc. 2004.711.048676-7 (4867604) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.711.048676-7 (4867604) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, determino o cumprimento da medida sugerida pelo Ministério Público. Intime-se o adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo. Obs.: A adolescente deverá ser mantida em alojamento separado, conforme recomendação da M.P. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 1997.711.007408-8 (740897) -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.054889-0 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.001902-0 -,,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.000321-9 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.002402-8 -, (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FERNANDA DETONI GARCIA (RJ-099913), Dr(a). JULIANA MENEZES KOELER (RJ-113903) Despacho:Defiro fls. 78. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art. 18, Inciso Iii da Lei 6.368/76 - Tráfico Decorrente de Associação Com Menor Ou Débil Mental... \r\n\r\nProc. 2004.711.053244-3 -, Despacho:Defiro os pedidos de extinção da medida. O despacho (decisão) de fl. 102/102v (cópia) foi proferido antes do recebimento do acórdão. Agora, diante de seu inteiro teor, a medida foi extinta, em face da extinção do proc. por ausência de materialidade.Assim, se o adolescente não estiver cumprindo medida por outro processo, deve ser prontamente liberado e o processo arquivado (este proc. obviamente e não sem outro, porventura existente) cumpra-se. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.711.055139-5 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.003337-4 -,, Decisão:Vistos, etc. (...) Por essa razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei no. 8.069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 2002.711.036929-1 (3692902) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2005.711.000457-0 -, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000278-1 -, (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366), Dr(a). LUIS RENATO MAIA REIS (RJ-122051), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA BOIK (RJ-107882), Dr(a). FERNANDA PONCE CORREA DA COSTA (RJ-125999)) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha e Art. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.711.049555-0 (4955504) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo \r\n\r\nProc. 2004.711.052996-1 -, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art.155, § 4º, Inciso Ii do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... E Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.003175-4 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.052887-7 -, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.711.052903-1 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.001078-7 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.002572-9 -, Decisão:Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, devendo o(a) adolescente ser encaminhado ao IPS(ou ESD) para, somente após a apreensão ser designada a audiência, quando então será apreciada a necessidade ou não da internação provisória.SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.052805-1 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.000228-6 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.001048-9 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.004232-6 -,, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 16, § Único, Inciso Iv da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2004.711.053120-7 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 1998.711.016407-9 (1640798) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o trânsito em julgado da sentença e o cumprimento de todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 1999.711.018683-1 (1868399) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 1999.711.019188-7 (1918899) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.021738-4 (2173899) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:SENTENÇAVistos, etc.(...)Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exarem-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e, após o cumprimento das formalidades legais,(inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), arquivem-se os autos do processo. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 1999.711.021738-4 (2173899) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.023369-9 (2336999) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.026590-0 (2659000) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.026675-8 (2667500) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.033615-5 (3361501) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. P.R.I.C. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2001.711.033615-5 (3361501) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.711.042958-7 (4295803) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.050463-0 (5046304) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.050464-2 (5046404) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.053476-2 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.001646-7 - E OUTRO,,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.002921-8 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio e Art. 150, caput do CP - Violação de domicílio \r\n\r\nProc. 2001.711.033349-0 (3334901) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:SENTENÇAVistos, etc.(...)Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referente a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C. \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2002.711.039482-0 (3948202) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.711.039922-2A -, X MINISTERIO PUBLICO Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.044751-6A - MINISTERIO PUBLICO Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.047193-2A - MINISTERIO PUBLICO Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.711.048920-3A - MINISTERIO PUBLICO Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.050723-0A - MINISTERIO PUBLICO Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.711.002546-8A - Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.003217-5A - Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.002567-7B - Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.003493-9A - Vistos, etc. (...) Dessa forma, declaro restabelecido os efeitos do flagrante e determino o encaminhamento do nacional à Delegacia da circunscrição, onde ficará custodiado até a manifestação do Juiz competente. A D.P.C.A. se encarregará de encaminhar o imputável, juntamente com cópia autêntica dos autos principais, à delegacia de origem, nada obstando que esta, mediante solicitação daquela, faça o recâmbio, o qual se dará no prazo de 24 horas da ciência da presente decisão. Procedam-se à baixa e diligências de estilo. P.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.004034-4A -, Vistos, etc. (...) Dessa forma, declaro restabelecido os efeitos do flagrante e determino o encaminhamento do nacional à Delegacia da circunscrição, onde ficará custodiado até a manifestação do Juiz competente. A D.P.C.A. se encarregará de encaminhar o imputável, juntamente com cópia autêntica dos autos principais, à delegacia de origem, nada obstando que esta, mediante solicitação daquela, faça o recâmbio, o qual se dará no prazo de 24 horas da ciência da presente decisão. Procedam-se à baixa e diligências de estilo. P.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.004035-6A -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.711.003828-3 -, Audiência designada para o dia: 19/12/06 às 13h30min. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2001.711.032566-2 (3256601) -, Vistos, etc. Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.711.032567-4 (3256701) -, Vistos, etc. (...) Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.711.033696-9 (3369601) -, Vistos, etc. (...) Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.711.033840-1 (3384001) -, Vistos, etc.(...) Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.039728-6 (3972802) -, Vistos, etc. (...) Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.040608-1 (4060802) -, Vistos, etc.(...) Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.040919-7 (4091902) -, Vistos, etc. (...) Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C. ), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.041421-1 (4142102) - MINISTERIO PUBLICO, Interessado: X (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Decisão:Vistos, etc. (...) Ex positis, mantenho a decisão.Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.042997-6 (4299703) -, Vistos, etc. (...) Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C. ), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.044532-5 (4453203) -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.045460-0 (4546003) -, Vistos, etc. (...) Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.045490-9 (4549003) -, Vistos, etc. (...) Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.048248-6 (4824803) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.) ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.002546-8 - Sentença:SENTENÇAVistos, etc.Trata-se de procedimento instaurado para apuração de denúncia, feita por adolescentes internos da referida unidade, de agressões físicas e morais por parte de certos agentes da Instituição, conforme consta às fls. 02/03.(...)Consoante se verifica à fls. 08, já estão tomadas tais providências junto à Comarca de Belford Roxo.Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito e determino o seu arquivamento.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.002546-8 - Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.000683-0 - Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.001071-6 -,,,, X E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (RJ-075208), Dr(a). JULIANA MENEZES KOELER (RJ-113903) Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.001831-4 - (Adv(s). Dr(a). CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (RJ-075208), Dr(a). JULIANA MENEZES KOELER (RJ-113903)) X Decisão:Vistos, etc. (...) Por essa razão, acolhendo os argumentos expedidos pela ilustre parte autora, dou-me por COMPETENTE para proferir decidir a presente ação.Abra-se vista ao Ministério Público.PRI \r\n\r\nProc. 2006.711.003585-3 - Despacho:Oficie-se informando que o documento é formalmente falso, posto que na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, na época dos fatos, contava com dois juizados da Infância: 1ª V.I.J., cujo titular era o Dr Siro Darlan, atualmente Desembargador, tendo sido substituído por Dra. Ivone Ferreira Caetano, e a 2ª V.I.J., cujo titular é o signatário(Dr. Guaraci de Campos Vianna) e no município/Comarca de Niterói há uma Vara da Infância e da Juventude, cujo titular é o Dr. Eduardo de Azevedo Paiva que, portanto, nunca esteve em exercício em quaisquer das Varas da Infância na Comarca da Capital.Outrossim, estamos enviando cópia do presente processo ao Dr. Eduardo Paiva para ciência.Diligenciados, arquive-se. \r\n\r\nRegistro de ocorrência \r\n\r\nProc. 1999.711.019156-5 (1915699) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.043744-4 (4374403) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.711.000506-8 -, (Adv(s). Dr(a). GELSON MOREIRA DIAS (RJ-097440)) Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.001241-3 -, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO, cumnpridas as formalidades legais.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.004289-4 -, Decisão:(...) Designo a audiência de Apresentação, e se possível, de Instrução e Julgamento para o próximo dia 19 de dezembro de 2006 às 13:00 horas, neste Juizado. (...) \r\n\r\nId: 74961"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Vara da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "74937": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAdoção C/C Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.004005-9 - A.C.G.R. E OUTRO, F.A.C. (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016) Sentença:.....ISTO POSTO, considerando que os Requerentes possuem os pressupostos do art. 42 da Lei 8069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para DEFERIR, com fundamento nos arts. 39 e ss do ECA, a ADOÇÄO da criança acima qualificada aos Requerentes, passando a chamar-se .........., filho de .......... demais dados constantes dos autos. Decreto a Destituição do Poder Familiar da genitora, na forma do art. 1635, inc. IV do Código Civil. P.R.I. Transitado em Julgado, expeçam-se dois mandados: um para cancelamento do Registro original e outro para o Registro Civil de Pessoas Naturais Competente. Deverá o responsável pelo registro proceder à competente inscrição, näo fornecendo certidäo, salvo por ordem judicial. Nenhuma observaçäo sobre a origem do ato poderá constar na certidäo de registro. Sem custas. Tudo cumprido, arquivem-se. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2000.710.003651-3 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X BANCA DE JORNAL DA SRA. ELENA ITALINA BRUNO GRECO (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523) Despacho:Intime-se a executada para complementação do pagamento, na forma dos cálculos de fls. 64/65. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2004.710.008470-0 - E.M.B.M. E OUTRO, J.P.V.S. X T.V.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS CUPELLO (RJ-055945), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Enviado para nova publicação, tendo em vista que o advogado não foi regularmente intimado na publicação anterior:Intime-se a genitora para se manifestar sobre os estudos realizados. \r\n\r\nProc. 2006.710.000631-5 - M.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), S.R.O.) X C.O. E OUTRO Sentença:...Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para deferir, com fundamento no art. 39 e seguintes da Lei 8069/90 e art. 1618 e seguintes do C.C., aos requerentes a adoção da adolescente acima qualificada... \r\n\r\nProc. 2006.710.009489-7 - D.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), J.P.S. Decisão:...Assim, DEFIRO, como medida protetiva, amparada pelo art. 98 do ECA, a Guarda Provisória à irmã do adolescente pelo prazo de 30 dias, intimando-se a Requerente a regularizar a situação, nesse período, junto ao competente Juízo de Família. DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas de Família do Fórum Regional de Jacarepaguá e determino a remessa dos autos, com a devida baixa e anotações de estilo, após a expedição do competente termo de guarda. P.R.I. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.710.008160-0 - M.P. Sentença:......Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: .........., JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, IX, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2006.710.005095-0 - MINISTERIO PUBLICO Sentença:.....Pelo MMº Dr. Juiz de Direito foi proferida a seguinte SENTENÇA: ........ JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. Diante do depoimento prestado pela adolescente, oficie-se à SMAS para inclusão nos programas sociais. Dê-se vista ao BECA para inclusão de ....... em algum de seus cursos e encaminhamento. \r\n\r\nId: 74937"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1982.001.000254-1 (834) - MINISTERIO PUBLICO X EM APURACAO (Adv(s). Dr(a). JORGE HABIB FILHO (RJ-042478) Despacho:FLS. 208 - OFICIE-SE, COMO REQUER. INTIME-SE. \r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.144862-3 - MINISTERIO PUBLICO Despacho:VISTA POR DEZ DIAS. INTIME-SE \r\n\r\nId: 74985"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2006.001.065159-7 - MINISTERIO PUBLICO X JAMILTON CABREIRA PALMARES, CARLOS DIMAS MENEZES VALENTIM, LEANDRO FERREIRA STOLLER, ALAN PATRICK DE ALVARENGA PANISSET, MARCELO GREISON ROSA Decisão:Diante do certificado, para evitar qualquer tumulto processual que possa vir a causar prejuízos à acusação e defesas, revogo a decisão de fls. 1932, no que diz respeito ao remembramento. Na data designada, entretanto, proceder-se-á ao julgamento de Jamilton. Dê-se ciência ao MP. Publique-se. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e Iv do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, (Adilson e Jorge) E Art. 121, § 2º, Incisos I e Iv do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas, (Vanderlei e Marcos) \r\n\r\nProc. 2003.001.011490-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: VALDECI LUIS ROSA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211)) X ADILSON DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425), Dr(a). SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR (RJ-103374)), JORGE LUIS DA SILVA, Dr(a). MÁRCIO FONSECA DA COSTA (RJ-133372), Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA (RJ-106085)), ROBERTO BAZILA DA SILVA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001)), VANDERLEI DA CRUZ, Dr(a). ROBSON G BARCELLOS (RJ-099050)), MARCOS ABRAHAO (DESMEMBRADO), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). KISSILA DA SILVA SOARES (RJ-117910), Dr(a). JOEL DE BRITO SOARES (RJ-035521), Dr(a). RODRIGO LOURENCO DA COSTA MAIA (RJ-117229), Dr(a). MAURICIO RELLO FALCAO (RJ-032053), Dr(a). RICARDO GONTIJO BUZELIN (RJ-100832) Às defesas de Adilson da Silva Pinheiro e de Vanderlei da Cruz para se manifestarem acerca do despacho de fls. 2376. \r\n\r\nId: 75030"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Zelia Maria Machado dos Santos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Manuela Ferreira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nArt.158, caput - Extorsão \r\n\r\nProc. 2003.001.154562-2 - MINISTERIO PUBLICO X GEREMIAS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILSON LOPES DOS SANTOS (RJ-136032) Decisão:INDEFIRO O PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.. ALÉM DISSO, O PROCESSO ENCONTRA-SE EM FASE FINAL, AGUARDANDO APENAS A APRESENTAÇÃO DAS ALEG. FINAIS DA DEFESA PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. \r\n\r\nId: 75065"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.122113-6 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA Despacho:Sumário de acusação 18/01/2007. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.112985-2 - MINISTERIO PUBLICO X JONATHAN DOS SANTOS SILVA BARBOSA Decisão:Recebo o recurso de fls. 87. Venham as razões. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto ; Art. 312 - Peculato \r\n\r\nProc. 1998.001.041688-1 - MINISTERIO PUBLICO X EM APURACAO Sentença:...Declaro extinta a punibilidade pela prescrição da pena ideal....(íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.054744-7 - MINISTERIO PUBLICO X ALEX FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAX DA SILVA (RJ-082153), Dr(a). EDSON DOS SANTOS FONTES (RJ-110381) Despacho:Designo audiência para a inquirição da testemunha de acusação para o dia 01/02/07 às 13:15 horas, no endereço acima. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.045842-6 - MINISTERIO PUBLICO X JULIO CESAR BESSA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JAYME BAPTISTA FERREIRA (RJ-043680), Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642), Dr(a). THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371)), ROGERIO ANTONIO DE MELO COSTA, Dr(a). DJALMIR PEREIRA (RJ-074250)), UMBERTO FERNANDES TEIXEIRA, Dr(a). WALDIR ZAGAGLIA (RJ-031053) Despacho:Redesigno a audiência para o dia 18/12/2006 às 11:00hs. Requisitem-se as testemunhas faltantes POR OFICIAL DE JUSTIÇA, diretamente ao Chefe do Setor de Convocações Judiciais, dando-se cópia ao comandante de cada batalhão.Requisitem-se os réus. \r\n\r\nProc. 2006.001.157865-9 - MINISTERIO PUBLICO X ROGERIO ANTONIO DE MELO COSTA (Adv(s). Dr(a). DJALMIR PEREIRA (RJ-074250) Despacho:Redesigno audiência para o dia 18/12/2006 às 11:30hs.Intimem-se e requisitem-se as testemunhas, POR OFICIAL DE JUSTIÇA; se Policiais Militares, diretamente ao Chefe do Setor de Convocações Judiciais, dando-se cópia ao Comandante de cada Batalhão.Requisitem-se os réus, com máxima urgência. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.008826-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). HORÁCIO OLIVEIRA CARIELLO (RJ-053721)) X MARCIO ALEXANDRE VILELA (Adv(s). Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290) Despacho:Recebo o recurso de fls. 207. Venham as razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.153180-0 - MINISTERIO PUBLICO X VALQUIR DUARTE, LEONARDO BEZERRA AZEVEDO, ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA, JORGE ABILIO CANELLAS ESTEVES, MARCELO COELHO DA SILVA, ALESSANDRA BELMONTE SA, HELBER HENRIQUE DA COSTA, BRUNO FRANCISCO DE AGUIAR, SEVERINO ALVES DE BRITO, DENILSON DA SILVA MARQUES, DENISE MARCELO DA SILVA Decisão:... Recebo a denúncia...Designo interrogatório para o dia 18/01/06 ás 13:15 hs... \r\n\r\nArt. 21 do Decreto-lei 3.688/41 - Vias de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.116149-8 - MINISTERIO PUBLICO X SERGIO MENESES DOS SANTOS Decisão:Designo audiência para o dia 14/01 /07 as 14:00 hs. Intime-se. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.001.126384-0 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO JORGE GOMES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778) Despacho:Ao patrono do réu, em 48 horas... \r\n\r\nId: 74950"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "14ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nArt. 129, § 2º, inciso III do CP - Lesão corporal de nat. gravíssima - perda de membro, sentido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.033492-0 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO BURLINI DELMONEGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA (RJ-131576), Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719) Despacho:As testemunhas arroladas pela Defesa serão ouvidas no dia 07/02/2007, às 13h30min. I-se o réu e as testemunhas arroladas às fls. 114/115.Intimem-se as partes. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.093424-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO PESSANHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500), Dr(a). JULIO CESAR XAVIER PORTO (RJ-123584), Dr(a). RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO (RJ-124306)), JOSE EDUARDO DA CONCEICAO SILVA, Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)), GLAUCIO BRUNO DINUCCI DA SILVA), RAFAEL LIMA DOS SANTOS, Dr(a). MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA (RJ-123499), Dr(a). NAURIA REGINA MEIRELLES (RJ-085436), Dr(a). NALDIR MEIRELLES (RJ-088481) \" À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS \" \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.047078-5 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO MARCIO VILLELA (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e ABSOLVO PAULO MÁRCIO VILLELA.... \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.081223-4 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE DE ALMEIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GABRIEL DO ESPIRITO SANTO AMORIM (RJ-046012) Despacho: Audiência para proposta de suspensão do processo, no dia 18/01/2007, às 14h45min. I-se o réu e seu Defensor. C. ao MP. \r\n\r\nId: 75072"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nJuiz de Direito: Patricia Rodriguez Whately \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Sergio Roberto Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.097874-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARIZANIO FRANCA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA ROCHA SILVA (RJ-077689) À(S) DEFESA(S) EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2006.001.040231-7 - MINISTERIO PUBLICO X FABIANO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÁVIO CARNEIRO CORRÊA (RJ-116854), Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175) Sentença:...CONDENO O RÉU FABIANO BARBOSA DA SILVA, por infração ao art. 304 do Código Penal, à PENA DE 2 (dois) ANOS DE RECLUSÃO e 24 (vinte e quatro) DIAS-MULTA, sendo cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, EM REGIME ABERTO. SUBSTITUO ESSA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA AS PENAS DE: (1) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE 2 (dois) SALÁRIOS-MÍNIMOS, A SER PAGA EM DINHEIRO EM FAVOR DA EMPRESA LESADA OU DE ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA COM DESTINAÇÃO SOCIAL, a ser definida pelo Juízo da execução, e (2) INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, qual seja, PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR 6 (seis) MESES, contados da data da apreensão de eventual carteira de habilitação do condenado pelo juízo da execução. Sobre o valor fixado a título de prestação pecuniária incidem correção monetária e juros de 1% ao mês, cálculo esse que será formulado pelo Juízo da execução.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, conforme dispõe o artigo 804 do CPP. \r\n\r\nId: 75084"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "17ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nArt. 121, § 3º do CP - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 1998.001.028094-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE LUIS DRUMOND FLORES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAPERA DE OLIVEIRA (RJ-111127) Por este expediente fica intimado o Dr. André Luis Drumond Flores, OAB/RJ-111.127, patrono do indiciado de que foi deferido o pedido de desarquivamento dos autos e vista dos mesmos. (autos encontram-se em cartório aguardando advogado) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, ,II E V, CINCO VEZES N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2005.001.031565-0 - MINISTERIO PUBLICO X VLAKER KNAUER AZEREDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931), Dr(a). ADRIANA AMORIM MARTINS (RJ-088831) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o acusado VLAKER KNAUER AZEREDO FERREIRA pela prática do delito previsto pelo artigo 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V, por cinco vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade fixada em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e à pena pecuniária fixada em 102 (cento e dois) dias-multa, à razão unitária fixada em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas do processo.A pena privativa de liberdade imposta ao réu deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado.... \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2006.001.144903-2 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO LACERDA DE ALBERNAZ ELIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RODRIGUES (RJ-090764) Decisão:ACOLHO A PROMOÇÃO DE FLS. 56/57 , INSTRUÍDA COM A CÓPIA DO DEPOIMENTO JUNTADO ÀS FLS. 58 E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO . EM CONSEQUÊNCIA, RELAXO A RPISÃO DO INDICIADO THIAGO LACERDA DE ALBERNAZ DIAS. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. P.R.I. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, COMUNIQUE-SE APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2005.001.145069-0 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON BERNAT FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345) Despacho:Às partes em alegações finais. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, II E III DO CP \r\n\r\nProc. 2004.001.033674-2 - MINISTERIO PUBLICO X ROGERIO PAIVA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334) Sentença:SENTENÇA...Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e, com fulcro no que dispõe o artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado ROGÉRIO PAIVA DE CASTRO das imputações relativas ao presente feito.Sem custas.... \r\n\r\nId: 75052"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nArt. 121, § 3º do CP - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2006.001.107851-0 - MINISTERIO PUBLICO X GLAUCIA LUCIA FERREIRA FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). IVAN RAUL GUERREIRO MENDES (RJ-040075) Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEMFeito contato telefônico com a mãe de Tatiana, informou da possibilidade da testemunha Maria vir a esse Juízo, aguardando-se - até amanhã - o seu contato telefônico. \r\n\r\nProc. 2006.001.107851-0 - MINISTERIO PUBLICO X GLAUCIA LUCIA FERREIRA FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). IVAN RAUL GUERREIRO MENDES (RJ-040075) Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEMPor volta das 18:00 horas, a filha da testemunha Maria, de nome Marcia, comprometeu-se a trazer a mãe no dia 12/12/06, digo 14/12/06 às 13:00 hs, a fim de ser ouvida. I-se. Dê-se ciência. \r\n\r\nProc. 2006.001.107851-0 - MINISTERIO PUBLICO X GLAUCIA LUCIA FERREIRA FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). IVAN RAUL GUERREIRO MENDES (RJ-040075) Despacho:Não havendo outra solução, deve ser acolhido o pedido, ficando consignado que a testemunha se comprometeu a vir a este Juízo no dia 18/12/06, às 13 hs. I-se com a publicação de todos os atos.Venha a prova da viagem. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.100537-3 - MINISTERIO PUBLICO X CELSO RODRIGUES CALIXTO (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652) Decisão:....Diante de tudo isso, e já postulada a designação de data mais próxima para o exame, determino que se renove o pleito, fazendo consignar que o acusado teme por sua segurança em sendo policial, de forma a que se possa abreviar sua permanência no Hospital Heitor Carrilho, porque, realizado o mesmo, o paciente é devolvido ao local de sua custódia inicial.Por via de conseqüência, deixa-se de acolher o pedido de fls. 127/128.Dê-se ciência. \r\n\r\nId: 75080"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Responsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, , INC II E III \r\n\r\nProc. 2006.001.108099-1 - MINISTERIO PUBLICO X GEORGE WASHINGTON NEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES ALVES (RJ-074652), Dr(a). DJALMIR PEREIRA (RJ-074250) Despacho:Ciência à Defesa. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado C/C Art. 299, Caput - Falsidade Ideológica N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado C/C Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.010686-6 - MINISTERIO PUBLICO X LUCAS TADEU DE OLIVEIRA, LINDEMBERG FREIRE CHAVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JULIO BRILHANTE DE FREITAS (CE-004120) Despacho:EXPEÇA-SE CARTA ROGATÓRIA PARA A CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NO ENDEREÇO DE FLS. 340, SENDO CERTO QUE O MP E A DEFESA DEVERÃO APRESENTAR AS PERGUNTAS A SEREM FEITAS AO ACUSADO. SEGUEM AS PERGUNTAS DESTE JUÍZO: \r\n\r\nArt. 241 da Lei 8.069/90 - Fotografar ou publicar cena de sexo explícito envolvendo criança \r\n\r\nProc. 2006.001.075361-8 - MINISTERIO PUBLICO X W.G. (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383), Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908), Dr(a). RODOLFO MENDONÇA DA FONSECA (RJ-099012) Despacho:1- FLS. 229/230 - SERÁ APRECIADO POR OCASIÃO DA SENTENÇA;2- À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 329, § 1º - Resistência Qualificada E Art. 180, Caput do Cp - Receptação N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.084223-8 - MINISTERIO PUBLICO X DIEGO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA MENDES (RJ-087698) Decisão:...Portanto, acolho as razões do MP de fls. 200/200vº, que adoto e, relaxo a prisão do acusado DIEGO PEREIRA DA SILVA, com fulcro no § único, do art. 310, do CPP... \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.061213-0 - MINISTERIO PUBLICO X EDSON DA SILVA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-110332)), ADRIANO DA CRUZ SOARES, Dr(a). MARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA (RJ-072661) Despacho:Face o declarado pelo acusado às fls 191 dos autos, intime-se a Defesa do 1º acusado em diligências.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nId: 75089"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.123886-0 - MINISTERIO PUBLICO X JACKSON AUGUSTO DA SILVA LUZ AZEVEDO SANTANA, LEBANA DE SOUZA MACIEL CANELHAS, VINICIUS MACIEL CANELHAS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE CARVALHO SALGADO (SP-119183)), THIAGO AZEVEDO SANTANA, Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521) Decisão:...QUANTO AOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADOS EM FAVOR DOS ACUSADOS INDEFIRO-OS, UMA VEZ QUE ESTÃO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR DOS MESMOS. POR IGUAL, INDEFIRO OS PEDIDOS DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, PORQUANTO INEXISTE O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, CONFORME SALIENTOU O REPRESENTANTE DO MP. RECEBO A DENÚNCIA. DESIGNO O DIA 18.12.2006 ÀS 13.30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO D AIJ, QUANDO OS RÉUS SERÃO INTERROGADOS, E APÓS PROCEDER-SE-Á A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.133266-9 - MINISTERIO PUBLICO X WALACE ALVES DOS SANTOS, THIAGO SILVA BARRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CRUZ DA SILVA JUNIOR (RJ-095627) Decisão:O ACUSADO THIAGO REGISTRA ANTECEDENTES (FL.105). ALÉM DISSO, ESTÃO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR DOS DENUNCIADOS. DESTARTE, INDEFIRO OS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADOS. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2006.001.099183-9 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (RJ-128645), Dr(a). OTÁVIO LAIO DO NASCIMENTO (RJ-130934) Despacho:DEVOLVO O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INTIME-SE A DEFESA. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo, C/C ART.14, II DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.152597-6 - MINISTERIO PUBLICO X NELSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA FONSECA MANSO (RJ-084617) Despacho:Aberta a audiência, o acusado disse que seu advogado é Gilberto da Fonseca Manso e que não concorda, por ora, na designação da defensoria publica para assisti-lo. O juiz proferiu o seguinte despacho: Remarco o interrogatório para o dia 21 de dezembro de 2006 às 13:00 horas. Requisite-se o acusado para as 11:00 horas. Intime-se o advogado por publicação. Intimados os presentes. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.084351-6 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO RODRIGO MOREIRA AMADEU (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA HAYDEM DOS SANTOS (RJ-115583), Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA LOPES (RJ-132663) À Defesa, em alegações finais. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.087503-7 - MINISTERIO PUBLICO X EDIO DE JESUS GAVINA (Adv(s). Dr(a). ENEDISON BATISTA GALEANO ARCO (RJ-109312), Dr(a). MARIA DA GLÓRIA LESSA DA SILVA E SILVA (RJ-118039)), CARLOS ALBERTO FERREIRA GOMES, Dr(a). CELSO SILVA DA CRUZ (RJ-066281), Dr(a). ELTON PEREIRA (RJ-137599), Dr(a). AILTON FERREIRA GOMES (RJ-104702) Despacho:À DEFESA PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO DE LEI \r\n\r\nQueixa crime \r\n\r\nProc. 2001.001.100165-4 - GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA (RJ-133364), Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530), Dr(a). ALEXANDRE REINOL DA SILVA (RJ-103952), Dr(a). MARCIO GASPAR BARANDIER (RJ-075397), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO (RJ-046403)) X MARIA LUCIA MARTINS TAVARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS FERREIRA (PA-002657) Despacho:Ante a falta de intimação da querelada e de seu advogado, remarco a prova de acusação para o dia 08 de fevereiro de 2007 às 15:00 horas. Expeça-se carta precatória para intimação da querelada, a qual deverá ser procurada nos dois endereços, constante dos autos (fls. 380 e 390 verso). Observe-se que o advogado por ela constituído deverá ser intimado por publicação nos juízos deprecante e deprecado. A ausência do advogado da querelada, importará na nomeção do defensor publico para assisti-la. Tal advertência deverá constar do mandado de intimação da querelada. Dispenso o querelante de comparecer à próxima audiência. A advogada do querelante deverá regularizar sua representação em 48 horas. Intimados os presentes. Nada mais havendo, foi dado por encerrado o presente termo, às 15:15 horas. Lido e achado conforme \r\n\r\nId: 74979"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.018771-6 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO CESAR DE SOUZA FELIX (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PAIVA DE MEDEIROS (RJ-112354)), RODOLFO BARCELOS DE MENEZES, Dr(a). PAULO ROBERTO BEIRUTH (RJ-075831) \" .... Como o absolvido Paulo Cézar de Souza Felix possui advogado constituído nos autos , intime-o da sentença de fls. 252/259, pela publicação no DO/RJ....\" \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.001.139522-5 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CLAUDIO DA ROCHA MERO (BEROLA OU NANINHO) (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159) ORDINATÓRIO- FICA DR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS-OAB/RJ054159- DEVIDAMENTE INTIMADO PARA DEVOLVER A ESTE JUÍZO OS AUTOS DO PROCESSOS 2004.001.139.522-5 , COM REMESSA DESDE 25/10/06, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.139522-5 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CLAUDIO DA ROCHA MERO (BEROLA OU NANINHO) (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159) ORDINATÓRIO: FICA O DR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS- OAB/RJ, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA DEVOLVER À ESTE JUÍZO, COM AS ALEGAÇÕES FINAIS OS AUTOS DO PROCESSO 2004.001.139.522-5, COM REMESSA DESDE 25/10/2006, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nId: 75042"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Neusa Maria Coelho Corredeira\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2001.001.137843-9 - MINISTERIO PUBLICO X ADALBERTO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA (RJ-113592), Dr(a). JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO (RJ-028272) Decisão:3- Após, voltem conclusos para a apreciação do recebimento ou rejeição da denúncia.[INTIMADO O ADVOGADO ACIMA] \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.062722-4 - CARLOS DA CAMARA PESTANA X MICHELE ANDREA MARKOWITZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (SP-023183) Despacho:Devolva-se a presente interpelação ao Interpelante, mediante recido.[INTIMADOS OS ADVOGADOS ACIMA] \r\n\r\nId: 75059"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "29ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nArt. 121, § 3º do CP - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 1987.001.905856-6 (4385) - CARLOS ROBERTOFRANÇA DA SILVA Despacho:Defiro o requerido ás fls.39. Após, voltem ao arquivo. \r\n\r\nArt. 129, § 6º do CP - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 1988.001.096131-4 - JUSTICA PUBLICA X WELLINGTON BEZERRA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCÂNTARA (RJ-037881) Despacho:Primeiramente, recolham-se as custas do desarquivamento e regularize-se com a procuração que não se encontra nos autos. Feito isto, requisite-se FAC. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.129460-7 - MINISTERIO PUBLICO X ALEX PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO SILVA MILHOMEM (RJ-061736) Despacho:Pela MM. Juíza de Direito foi dito que: Decreto a revelia do acusado, na forma do art.367 do CPP. Intime-se a defesa para apresentação das alegações preliminares. \r\n\r\nId: 74953"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "32ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Yedda Christina Ching San \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.140416-4 - MINISTERIO PUBLICO X VICTOR MELLO DE JESUS Despacho:Pelas razões apresentadas pelo MP, indefiro o pedido de liberdade provisória \r\n\r\nId: 75055"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "33ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Substituto: Angelica dos Santos Costa \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nArt. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qualificado - abuso de confiança e em concurso... \r\n\r\nProc. 2005.001.028818-0 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO DA SILVA MAGNO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANCHEZ PALMA (SP-112214) Despacho:A Defesa para que decline o atual endereço do acusado a fim de possibilitar sua citação para ciência de Sentença. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.126051-8 - MINISTERIO PUBLICO X DOUGLAS MORAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708) Despacho:Às partes em alegações finais. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.123591-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO MANOEL DE PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LANZA NETTO (RJ-025687), Dr(a). VINICIUS TAVARES DOS SANTOS (RJ-142420E), Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737)), LUAMAR ESTRELA GRANGEIRO, Dr(a). CLOVIS BORGES MORAES (RJ-059935) Designo prova de defesa para o dia 08/01/2007 às 13:45h. Intimem-se. Requisitem-se. Cientes os presentes.... \r\n\r\nId: 75053"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "34ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2004.001.087586-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FALK FRAGOSO (RJ-109000), Dr(a). FERNANDO FRAGOSO (RJ-021600), Dr(a). GABRIELLA BARROS CECCHI DE AZEVEDO (RJ-137606E)) X SABRINA SANTIAGO NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL (RJ-109094)), FLAVIO THOMAZ DA SILVA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Esclareça o Assitente de acusação se insiste ou desiste da diligência determinada às fls. 652, indicando, na hipótese de insistir em tal prova os meios (face ao teor da certidão de fls. 654). Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2005.001.073105-0 - MINISTERIO PUBLICO X JANDIR GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE VIANA MOURA (RJ-061816) FICA O PATRONO DO ACUSADO INTIMADO A APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt. 163, § único, inciso III do CP - Dano contra o patrimônio da União, Estado, Município... \r\n\r\nProc. 2006.001.155700-0 - MINISTERIO PUBLICO X BENILSON ARIOM DE BARROS Decisão: Assiste razão ao Ministério Público.Tendo em vista o tipo de delito imputado ao réu, sem emprego de violência ou grave ameaça e não havendo elementos que indiquem que sua soltura imporia risco à ordem pública, defiro a liberdade provisória em virtude da ausência dos requisitos que autorizam a custódia preventiva.Expeça-se alvará de soltura, mediante termo de compromisso. Dê-se ciência ao MP e à defesa. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.089288-6 - MINISTERIO PUBLICO X JOVANI ANDREY CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493) FICA O PATRONO DO ACUSADO INTIMADO A APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nId: 74963"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "36ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Tula Correa de Mello Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2004.001.018723-2 - DEMETRIUS DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER BASTOS KULLINGER (RJ-080965)) X JOSE CARLOS COSTA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318), Dr(a). LUCIANA FELGUEIRAS SALDANHA (RJ-118726), Dr(a). WANDERLEY LACERDA VIEIRA (RJ-008553), Dr(a). EVERSON JOSE APECUITA (RJ-125195) Despacho:Fls. 445: Esclareça o requerimento de expedição do ofício ao Bradesco, diante de fls. 434. \r\n\r\nArt. 171, § 2º, incisos I a IV do CP - Estelionatos e outras modalidades específicas; Art. 304 da Lei 9.503/97 - Omissão de socorro ; Art. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro \r\n\r\nProc. 1998.001.102274-6 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO JOSE LOPES VIEIRA - 366CPP, ADROALDO SESA SALES PONTES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-124075) Despacho: Em Diligências. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.027325-6 - MINISTERIO PUBLICO X AILTON BARBOSA BATISTA, JOSELITO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ALIPIO PINHEIRO LEMOS (RJ-073655) Despacho:Á DEFESA: Recebo o(s) recurso(s) nos seus regulares efeitos. Venham as razões no prazo legal e após ao apelado. Cumpridos, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.157605-5 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL DA REGIÃO SERRANA TJARS X DEL.EG. DA DELEG. DE REPRESSÃO AS AÇÕES CRIMIN. ORGANIZADAS E INQ. ESPECIAIS Despacho:Indefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que não demonstrada a hipossuficiência alegada. Venham as custas no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nId: 74942"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "37ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nJuiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.054078-7 - MINISTERIO PUBLICO X EDSON ERASMO FARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO (RJ-085813), Dr(a). ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI (RJ-125296) Sentença:Posto isto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão estatal para absolver EDSON ERASMO FARIA da acusação relativa ao crime definido no artigo 157, caput, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal, isso com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nId: 75097"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.016922-2 - MINISTERIO PUBLICO X WELLINGTON MANOEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia, para condenar, como condeno, WELLINGTON MANOEL DOS SANTOS, por infração ao art. 14 da Lei n° 10.826/2003, à pena de dois anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1o, do Código Penal. Comarca da Capital - Proc. n° 19.787 da 38ª Vara Criminal - Sentença - fls. 03Nos termos dos arts. 43, IV e VI, e 44, § 2°, também do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana -, o que deverá ser definido pelo Juízo da execução. Na hipótese de conversão, o regime inicial será o aberto. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2005.001.105729-2 - MINISTERIO PUBLICO X IZAIAS NUNES DA SILVA Decreto a revelia do réu e, nos termos do art. 366 do C.P.P., ficam suspensos o feito e o curso do prazo prescricional. Anote-se na autuação e onde mais couber; 2) Dê-se ciência ao M.P. e ao Dr. Defensor Público. \r\n\r\nArt. 342, § 1º - Falso testemunho ou falsa perícia, qualificado pela natureza \r\n\r\nProc. 2003.001.049475-8 - MINISTERIO PUBLICO X ROSIL VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ PEREIRA (RJ-025950) Sentença:Isto posto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver, como absolvo, ROSIL VICENTE DA SILVA, da imputação que lhe foi endereçada nestes autos, o que faço com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.070335-2 - MINISTERIO PUBLICO X BEATRIZ FONSECA DA COSTA, APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ALCINEIA LEAL SANTA BRIGIDA (RJ-084424) Sentença:Isto posto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver, como absolvo, ROSIL VICENTE DA SILVA, da imputação que lhe foi endereçada nestes autos, o que faço com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e inciso II C/C Art. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.139499-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOSÉ RICARDO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO Decreto a revelia do réu e, nos termos do art. 366 do C.P.P., ficam suspensos o feito e o curso do prazo prescricional. Anote-se na autuação e onde mais couber; 2) Dê-se ciência ao M.P. e à Dra. Defensora Pública. \r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.128005-0 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO RODRIGUES VICTORIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO ANSELMO PEREIRA (RJ-132678) REPUBLICAÇÃO: \"Considerando que este Juiz está em exercicio cumulativo neste mês e que os prazos estarão suspensos no período previsto no art. 230, § 2º, do CODJERJ, fica designada nova data para o reinterrogatório do acusado - 10 de janeiro de 2007, às 13:00 horas - Requisite-se-o; 2) Intime-se o Dr. Advogado; 3) Dê-se ciência ao M.P.\" \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1998.001.042374-5 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA (Adv(s). Dr(a). VENANCIO PESSOA IGREJAS LOPES FILHO (RJ-026973), Dr(a). MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO (RJ-088394), Dr(a). WILSON MIRZA ABRAHAM (RJ-008418)) X JOAO VIEIRA DE QUEIROZ FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825)), JOANA DARC DA SILVA BARBOSA, Dr(a). ALVARO BORGERTH (RJ-077740) PUBLICAÇÃO: \"À ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO SOBRE O ACRESCIDO\" \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.123613-9 - MINISTERIO PUBLICO, Comunicante: RODRIGO NADER CABRAL DE FREITAS, Comunicante: MARCELO ABRANTES DE MENEZES X EDISON FLAVIO GOMES DA SILVA, WENDEL VINICIUS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VALTER LOPES ESTEVAM (SP-063507)), LEONARDO DE SOUZA SIMOES, Dr(a). DAYSE MARIA BAPTISTA (RJ-073059)), REGINALDO BARBOSA DE SOUZA, Dr(a). JORGE CARLOS DOS SANTOS (RJ-030543)), LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA, Dr(a). SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-062708) PUBLICAÇÃO: \"EM DILIGÊNCIAS\" \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.001.119462-3 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS AUGUSTO RIBEIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE MELLO (RJ-113204), Dr(a). JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (RJ-119023)), GILBERTO DE LIMA TRINDADE, Dr(a). SERGIO CORREA DE BARROS (RJ-081853)), JORGE PORFILIO DE SOUZA, Dr(a). MARIA DO CEO PEREIRA DE MELLO (RJ-091460) INTIMAR O PATRONO DO ACUSADO JORGE PORFIRIO DE SOUZA A COMPARECER NO DIA 20/12/2006 ÀS 12:30H A ESTA SERVENTIA A FIM DE, JUNTAMENTE COM SEU PATROCINADO, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA EXARADA ÀS FLS. 390/398 DESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.119462-3 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS AUGUSTO RIBEIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE MELLO (RJ-113204), Dr(a). JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (RJ-119023)), GILBERTO DE LIMA TRINDADE, Dr(a). SERGIO CORREA DE BARROS (RJ-081853)), JORGE PORFILIO DE SOUZA, Dr(a). MARIA DO CEO PEREIRA DE MELLO (RJ-091460) INTIMAR OS PATRONOS DOS ACUSADOS GILBERTO DE LIMA TRINDADE E LUIS AUGUSTO RIBEIRO CAMPOS A COMPARECEREM NO DIA 28/12/2006 ÀS 12:30H A ESTA SERVENTIA A FIM DE, JUNTAMENTE COM SEUS PATROCINADOS, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA EXARADA ÀS FLS. 390/398 DESTES AUTOS. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.007733-9 - MINISTERIO PUBLICO X DOUGLAS MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). VERA VIANNA MACHADO DOS PRAZERES SANTOS (RJ-039046), Dr(a). VILMA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-066759)), CARLOS ALBERTO GONCALVES DE LIMA, Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584) REPUBLICAÇÃO:\" À defesa do acusado Douglas p/ as contra razões ao apelo do Parquet\" \r\n\r\nId: 75102"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.001.080576-8 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTIANE DE MOURA FEST (Adv(s). Dr(a). EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (RJ-046837) Manifeste-se a defesa, em três (03) dias \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, 3 VEZES N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.122709-6 - MINISTERIO PUBLICO X TELIO LEANDRO DE ARAUJO, EMERSON RICARDO PEREIRA DOS SANTOS, TARCIO ELIAS FALCÃO, CELSO LUIZ MACIEL (Adv(s). Dr(a). NELSON SOARES CORDEIRO (RJ-066222), Dr(a). ANTONIO FERNANDO TOSTA DE OLIVEIRA (RJ-122921) Despacho:O pleito de fls. 241 deve ser atendido por certidão, após o devido recolhimento. I-se. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, 1º réu; Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização, 2º réu \r\n\r\nProc. 2006.001.130760-2 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA, MARIA DORA DOS SANTOS ARBEX Despacho:Fica designado o dia 14 de dezembro próximo, às 13:00 horas, para a prova de defesa - Requisite-se o ac. Alexandre; 2) Indefiro, data vênia, a inquirição das três primeiras testemunhas arroladas na defesa prévia de fls. 83/5, tratando-se de parlamentares, não havendo a menor indicação nos autos de que tenham presenciado os fatos narrados na denúncia... \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.088630-8 - MINISTERIO PUBLICO X CHEN YIWEN (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO LICURCI BARBOZA DA SILVA (RJ-004003) Em homenagem ao princípio da ampla defesa, defiro o pedido de fls. 122 e designo o dia 12/12/2006, às 13h, p/ a inquirição das testemunhas de fls. 117, as quais, segundo ali consta, comparecerão independentemente de intimação. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, Inciso III do Cp - Apropriação Indébita Qualificada em Razão de Ofício... N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal, 17 VEZES E Art. 175, Caput do Cp - Fraude No Comércio, INC. I E Art. 70 do Cp - Concurso Formal, 20 VEZES E Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.053362-0 - MINISTERIO PUBLICO X NELSON LUIS GOMES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674)), JERSON DA SILVA PORTO), ESTELA MARIA JUSTINIANO Despacho:1. Indefiro, D.V., o pedido de fls. 223/10, nos exatos termos da d. promoção ministerial retro, salientando que só a circunstância de o ac. Jerson já ter extinta a sua punibilidade no presente feito, por decisão definitiva (fls131), inviabiliza a apreciação da alegada continência. I-se. 2. Aguarde-se o sumário. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.050674-3 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: MARIA HAYDEE GODINHO RODRIGUES X JOAO APOLICARPIO DOS SANTOS PESTANA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-130426)), HELBER HENRIQUE DA COSTA), NEY ROBSON DUARTE), JORGE LUIZ DA SILVA, Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111)), DAYSE FIGUEIREDO DE CARVALHO), CLAUDIO JOSE FRANCISCO DE ASSIS PAIVA DE MEDINA, Dr(a). ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (RJ-018629), Dr(a). FELIPE BERNARDO NUNES (RJ-129587) Despacho:1. Fica designado o dia 08/01/2007, às 14 h, p/ o interrogatório do ac. JOÃO APOLICARPIO. Cite-se-o no endereço de fls. 397 e i-se a sua patrona-esta pelo órgão oficial; 2. Quanto ao acusado Ney, designada a mesma data do item anterior para o seu interrogatório, expeça-se precatória p/ sua citação no endereço de fls. 352; 3. Quanto ao ac. HELBER, certifique-se se há outros endereços nos autos além dos constantes dos mandados de fls. 304 e 389; 4. Dê-se ciência ao MP e i-se a Assistência e as Defesas. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado, 3 VEZES \r\n\r\nProc. 2006.001.089983-2 - MINISTERIO PUBLICO X DANIEL ROCHA Despacho:1. Fica designado o dia 16/04/2007, às 13h, p/ o interrogatório. Cite-se o réu, como requerido às fls. 139; 2. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2003.001.019585-8 - MINISTERIO PUBLICO X IVANI ALVES BRAGA, FERNANDO DE ANDRADE DA SILVA Sentença:Isto posto, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, e do art. 199 do Decreto-Lei n° 7.661/45, julgo extinta a punibilidade de Fernando de Andrade da Silva. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2003.001.124547-0 - MINISTERIO PUBLICO X PATRICIA BECKER MARTINS (Adv(s). Dr(a). TATHIANA DE CARVALHO COSTA (RJ-119367), Dr(a). JOAO MESTIERI (RJ-013645), Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:1. Fica designado o dia 22/03/2007, às 13h, p/ a conclusão da prova de defesa. I-se as testemunhas de que tratam os petitórios de fls. 249 e 254 nos endereços ali fornecidos; 2. I-se a ré, sua Defesa e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2003.001.111970-0 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS LAGO DOS SANTOS (RJ-081588), Dr(a). JOSE BERNARDO JUNIOR (RJ-066863), Dr(a). JOSE ABILIO CAVALCANTI DE MOURA (RJ-079616)), ALEXANDRE CORREA CARDOSO, Dr(a). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (RJ-111191)), EVERTON CANDIDO ALVES), RICARDO AUGUSTO TUPINAMBAS, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)), LEANDRO FIGUEIRA ROSA), ANDRE RANEL DE OLIVEIRA), PAULO SERGIO SALVINO MAGNO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALTAMIR BASTOS CARVALHO (RJ-043963) Despacho:Fica designado o dia 06 de março de 2007, às 13:00 horas, para a conclusão da AIJ - Requisite-se a testemunha na qual o M.P. acima insistiu; 2) Intime-se o Patrono do ac. Alexandre Correa Cardoso pelo órgão oficial; 3) Considerando que o ofício de fls. 746 não foi respondido no prazo assinado, intime-se pessoalmente o Sr. Diretor do ICCE, para fazê-lo no prazo de dez dias, devendo o mandado ser instruído com cópias daquele expediente e desta assentada. \r\n\r\nProc. 2003.001.111970-0 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS LAGO DOS SANTOS (RJ-081588), Dr(a). JOSE BERNARDO JUNIOR (RJ-066863), Dr(a). JOSE ABILIO CAVALCANTI DE MOURA (RJ-079616)), ALEXANDRE CORREA CARDOSO, Dr(a). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (RJ-111191)), EVERTON CANDIDO ALVES), RICARDO AUGUSTO TUPINAMBAS, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)), LEANDRO FIGUEIRA ROSA), ANDRE RANEL DE OLIVEIRA), PAULO SERGIO SALVINO MAGNO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALTAMIR BASTOS CARVALHO (RJ-043963) INTIMAR A DEFESA DO ACUSADO ALEXANDRE CORREA CARDOSO DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA 06/03/2003, ÁS 13:00 HORAS. \r\n\r\nQuebra Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2003.001.110584-1 - MINISTERIO PUBLICO X SANDRA HELENA FERREIRA GABRIEL, WANDERSON DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). CARMEM MARIA COSTA RIBEIRO (RJ-059982), Dr(a). WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE (RJ-115789)), JOAO JORGE MOROLLI, Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOMES (RJ-095179)), LUIS CLAUDIO CAETANO RODRIGUES), JAMES VERISSIMO MENDONCA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), ACYR RONALDO MONTEIRO DA SILVA, Dr(a). ESIO LOPES NEVES (RJ-027232)), LUCIANO BARBOSA SILVA), ROBERTO FERREIRA VIEIRA, Dr(a). ADÃO FRANCISCO CORTES (RJ-073995), Dr(a). LUIZ UELTER GRECO CHAPUIS (RJ-029639) Despacho:1. Após um minucioso exame dos autos e considerando, também, o desinteresse do MP e das defesas pela realização da perícia em questão, torno sem efeito o despacho de fls. 890 e v, bem como os posteriores, exclusivamente naquilo que diz respeito àquela diligência; 2. Oficie-se, pois, à Divisão de Perícias Judiciais (fls. 998), informando que a perícia não será mais necessária; 3. Após, dê-se ciência ao MP e a todas as Defesas do teor deste despacho e voltem-me cls. p/ sentença. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 1999.001.026157-7 - NOME NÃO CADASTRADO X FABIO MACHADO, JORGE STAIS, VULGO MUDINHO Sentença:Isto posto, nos termos do art. 89, § 5°, da Lei n° 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do réu Fabio Machado. \r\n\r\nId: 68819"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Roberto Ayoub \r\n\r\nEscrivão: Antonio Baptista de Oliveira Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.031102-4 - MANUEL ELEUTERIO CAMPOS VALINA (Adv(s). Dr(a). SERAFIM SILVA MAQUIEIRA (RJ-020412), Dr(a). RONALDO PIRES DA SILVA (RJ-013685)) X BETA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017) Despacho:Tendo em vista que foram requeridas provas e o feito não foi saneado eis que suspenso para tentativa de acordo, designo audiência do art. 331 para 04.01.2007 às 14 h. I-se. \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2004.001.066723-0 - MASSA FALIDA DE LACOPE LABORATORIOS COSMETICO E PERFUMARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031) Decisão:Defiro o desbloqueio e demais requerimentos de fls. 77/79. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.042384-5 - ARINALDO SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO BRAGA GONCALVES ROMA (RJ-041069)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS E SEGURANCA LTDA), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.056085-1 - SANDRA DE FATIMA CLARK (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044)), Habilitado: MASSA FALIDA DA ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.033888-3 - JOSE DE RIBAMAR ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MILLER S A INDUSTRIA E COMERCIO Despacho:Fls. 49 Às partes, Síndico e MP sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.108529-0 - ALBERTO LIRIO DO VALE E OUTRO (A) (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)), Habilitado: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE, Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107), Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636) Despacho:Ao Adm. Judicial. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.006065-0 - INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AMAURY A. GALDINO (DF-012790)), Habilitado: VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG S A), Habilitado: RIO SUL LINHAS AEREAS S A), Habilitado: NORDESTE LINHAS ARERAS S A, Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Recebo os embargos...acolhendo os embargos, retifico a parte dispositiva da sentença para retirar a condenação de custas e honorários... \r\n\r\nProc. 2006.001.098209-7 - ADEMILSON FERNANDES DE SOUZA, Habilitado: RECUPERACAO JUDICIAL DE VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE, Habilitado: RIO SUL LINHAS AEREAS S A, Habilitado: NORDESTE LINHAS AEREAS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Habilitado: SERVE AEREO REFEICOES LTDA), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES S/C LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Ao Adm. Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.110374-7 - FERNANDO RIBEIRO DA CRUZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS DE CASTRO (RJ-064935)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS E SEGURANCA LTDA Decisão:Defiro o sobrestamento por sessenta dias. \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7M - AMADEUS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PAIXAO (RJ-095502)) X VARIG S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636), Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Em provas. Após, ao MP. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.001.093217-0 - C G ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MSP PROMOTORA DE VENDAS LTDA Despacho:Fls. 136 Defiro os ofícios. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.097804-0 - MINISTERIO PUBLICO X ESPOLIO DE JOSE ANDRADE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALBUQUERQUE MENEZES DE MORAES (RJ-099103) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 245. \r\n\r\nId: 74972"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Fernando Limeira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.010773-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BERNI (RS-045485)) X ADCON ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SÓ EFEITO DEVOLUTIVO.À APELADA. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2003.001.057686-6 - ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.OFICIE-SE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES INFORMANDO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.130088-1 - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPINA GRANDE E REGIAO, Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Despacho:AO FALIDO, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.069126-8 - STAR ONE S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLENO KAPPAUN (RJ-023447)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL. \" RECOLHA O HABILITANTE OS EMOLUMENTOS DO ATO DO DISTRIBUIDOR NO VALOR DE R$ 16,94 (CAMPO 43), CONTA 600202696-8 (CAMPO 30) E 20% DE CUSTAS PARA O FTJ NO VALOR DE R$ 3,38 (CAMPO 45), CONTA 3403-14129-8 (CAMPO 32) REFERENTES A BAIXA DO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS\" (PORTARIA 01/2002) \r\n\r\nProc. 2004.001.123401-1 - AVELINO TAVARES (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)), Habilitado: MASSA INSOLVENTE DE AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL, Dr(a). ALEXANDRE G. DE CASTRO (RJ-020894)), Administrador: 2. LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Primeiramente, venha a certidão de crédito, devendo constar se houve pagamento do débito ou de parte deste. \r\n\r\nProc. 2005.001.125164-3 - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPINA GRANDE E REGIAO (Adv(s). Dr(a). VALDIR CACIMIRO DE OLIVEIRA (PB-006565)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S A, Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Despacho:DIGAM O SÍNDICO E MP SE RATIFICAM SUA MANIFESTAÇÃO DE FLS.21/22 E 23. \r\n\r\nProc. 2006.001.013802-0 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.089255-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)), Habilitado: MASSA FALIDA DE STILLUS ENGENHARIA LTDA, Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao habilitante sobre as manifestações do Síndico e do MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.151011-0 - GIUSEPPE BONELLI E MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CIA DE SEGUROS MONARCA Despacho:Recolham-se as custas corretamente, conforme certidão de fls.17. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.128031-0 - FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA (RJ-049963)), Habilitado: MASSA FALIDA DE EMPLACON ENGEHARIA E PLANEJAMENTO DE CONSTRUCAO LTDA, Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Primeiramente, ao autor para juntar cópia do cálculo indicado a fls.07, que atualizou o crédito até 01/10/04. \r\n\r\nProc. 2006.001.001177-8 - DIONNE S DE SAO GONCALO CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA (RJ-066760), Dr(a). ANA LUCIA NUNES DE AZEVEDO (RJ-038310)) X CONCORDATA PREVENTIVA DE BASSAI COMERCIO E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) AO COMISSARIO. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.079721-8 - PAO E CIRCO ALIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (RJ-080896)) X SERGIO HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA E OUTROS Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.001.004886-4 - GERDAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X UPLIGHT LTDA AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.095218-2 - ARTUR RIBEIRO RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X CONSERVADORA FLUMINENSE S A ENGENHARIA E SERVICOS \" AO REQUERENTE SOBRE OFICIO DE FLS. 89/95 \" (PORTAIRA 01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.151339-1 - MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X JOIA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Sentença:HOMOLOGO a desistência manifestada...julgando EXTINTO o feito nos termos do art.267, VIII do CPC...Defiro o desentranhamento dos documentos originais, desde que substituídos por cópia. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.124942-5 - MINISTERIO PUBLICO X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). TELMA CECILIA TORRANO (RS-049030), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.141528-3 - MINISTERIO PUBLICO X BANCO BANERJ S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). FREDERICO G F T DE OLIVEIRA (RJ-107167), Dr(a). ARRUDA ALVIM (RJ-002605A), Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163), Dr(a). EDUARDO ARRUDA ALVIM (RJ-002557A) J-SE. AS PARTES. EXPECA-SE MANDANDO DE PAGAMENTO \r\n\r\nAção coletiva \r\n\r\nProc. 2005.001.094437-9 - MINISTERIO PUBLICO X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (RJ-057808), Dr(a). LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA (RJ-100777) Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no art.331 do CPC para o dia 10/01/2006 às 14h30min. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.099325-8 - GONCALVES AGUIAR E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA NUNES DE AZEVEDO (RJ-038310), Dr(a). GEORGE WASHINGTON C DE AQUINO (RJ-048791)) X MASSA FALIDA DE SAPASSO S/A COMERCIO DE CALCADOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GONCALVES (RJ-024225), Dr(a). LEANDRO BONECKER LORA (RJ-119440)), Síndico: BANCO FININVEST S/A Decisão:Fls.243/244: indefiro o pedido, eis não poder ser aplicado o disposto no art.475-J do CPC no presente caso, pois a determinação de execução ocorreu em data anterior (16/03/06) à vigência da alteração do Código de Processo Civil, onde foi inserido o artigo acima mencionado. Assim, não pode, agora, o credor requerer que a execução seja efetivada utilizando-se tal norma. \r\n\r\nProc. 2003.001.126602-2 - MARCIO BRAZIL LENZ CESAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458)) X RUMOSUL IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO LUIS GUIMARAES (RJ-076884), Dr(a). ELI RIBEIRO GUIMARAES MAIA (RJ-078277), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS.416, VERSO. PORT.01/02 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.149086-0 - ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697)) X EDLEA SOUSA FERREIRA E OUTRO Decisão:Diante da incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria discutida, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. Dê-se baixa e redistribuam-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149101-2 - ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697)) X EDLEA SOUSA FERREIRA E OUTRO Decisão:Diante da incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria discutida, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. Dê-se baixa e redistribuam-se. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2002.001.005096-9 - DOMINGOS ANTUNES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KINGSTON (RJ-103458)) X ROSEMARY DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524) \" AS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS AS FLS 306/307 \" (PORTARIA 01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.083612-3 - CRISTIANE ALMEIDA MENEZES (Adv(s). Dr(a). JUCILENE MEDEIROS DA SILVA (RJ-134635)) X S.AS. COMERCIO LTDA Decisão:...indefiro a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas devidas em 05 dias. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2003.001.145264-4A - INSTITUTO UNIEMP (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (SP-024545)) X GILSON PEREIRA MARTINS), G BLUES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829) Despacho:Ao excipiente. \r\n\r\nProc. 2003.001.145264-4B - OBJETO BRASIL (Adv(s). Dr(a). DIEGO BORBA MENDES (SP-237064)) X GILSON PEREIRA MARTINS), G BLUES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829) Despacho:Ao excipiente. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.001822-3 - GRACA TOOUR VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELOIR PEREIRA GRION (RJ-041031)) X SOLETUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) \" Recolha o habilitante, em 48 horas, os emolumentos do ato do distribuidor no valor de R$ 16, 94 (campo 43), conta 600202696-8 (campo 30) e 20 % de custas para FTJ no valor de R$ 3,38 (campo 45), conta 3403-14129-8 (campo 32) referentes a baixa do feito\" . \r\n\r\nProc. 2004.001.064711-5 - CARLOS HUMBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MOISES RODRIGUES (RJ-058800)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BANCO GNPP S A, Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104)), Síndico: RONALDO CRAMER, Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401) Despacho:Ao Síndico sobre a manifestação do habilitante. \r\n\r\nProc. 2006.001.086488-0 - CESAR ACOSTA MUNIZ, Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Despacho:...Diga o falido. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.149692-7 - MAURILIO VANZELOTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OLGA REGINA POLEY ODORICO (RJ-116885)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL LTDA, Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça...Ao Falido e Síndico por 3 dias sucessivos. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.151000-6 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DA SILVA FERREIRA (RJ-139820)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Ao Falido e Síndico por 3 dias sucessivos. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.074787-2 - INVESTIDORES INSTITUCIONAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES (Adv(s). Dr(a). SERGIO MACHADO TERRA (RJ-080468)) X VERONICA VALENTE DANTAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO LOBO (RJ-084757)), Assistente: BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S/A BTP), Assistente: BRASIL TELECOM S/A BTP, Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Despacho:CONSIDERO fls:457 PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS JÁ CITADOS SE MANIFESTEM SOBRE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL FEITO À fls:291/296,FICANDO ASSIM PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOSÀS fls:461. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1999.001.140089-5 - MADINA ARTES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA B MAGALHAES (RJ-085315)) X O MUNDO EDICOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Decisão:Fls.245: defiro. Expeca-se nova precatória, devendo o autor comprovar sua protocolização no Juízo deprecado em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.134172-0 - ESPOLIO DE SEBASTIAO DA SILVA GARCEZ (Adv(s). Dr(a). ALMIR LOPES FILHO (RJ-077805)) X ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA ANTONIO BOAVENTURA Sentença:...julgo EXTINTO o feito nos termos do art.267, III do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.148860-6 - CONTRATUAL URBE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO CAULA DA COSTA (RJ-118710)) X CONSULTO TEC CONSULTORIA TECNICA Despacho:Intime-se pessoalmente o autor a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.009802-1 - GBV TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO (RJ-079728)) X BOTAFOGO PRAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO LEITE LEOCADIO (RJ-109217) Despacho:Fls.73: indique a ré quais documentos pretende sejam desentranhados. \r\n\r\nProc. 2006.001.129121-7 - CALCADOS BIBI LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)) X ABN BOUTIQUE INFANTIL LTDA AO REQUERENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DO CONTADOR(R$ 88,34 - CODIGO 0712-0) + CARRJ 10%. PORT. 01/02 \r\n\r\nProc. 2006.001.149176-0 - ANDERSON ROQUE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X DOCTOR PROPAGANDA E COMUNICACOES LTDA Despacho:Venha a declaração do advogado de que não cobrará honorários, com o ciente do cliente. Venha o título de crédito. \r\n\r\nProc. 2006.001.150857-7 - BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123)) X LANARE COMECIO DE ROUPAS LTDA Despacho:Recolha o requerente as custas devidas conforme certidão de fls.27.Esclareça o requerente sua afirmação...Esclareça também o valor do débito, comprovando-o... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.093576-0 - TRANS GUCE TRANSPORTES EXPRESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MAGALHAES DA ROCHA (RJ-052150)) X MASSA FALIDA DE COUNTRY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Sentença:...julgo procedente em parte o pedido, para o fim de condenar a 2ª ré a realizar as obras para instalação dos cinemas, do teatro, instalação do elevador e do ar condicionado, em 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Julgo improcedente o pedido em relação à 1ª ré.... \r\n\r\nRevocatória \r\n\r\nProc. 2001.001.002161-0 - MASSA FALIDA DE BANCO GNPP S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677), Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)), Síndico: RONALDO CRAMER - OAB/RJ 94401) X NARTIC S/A COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (RJ-088980), Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625A), Dr(a). MARCUS VINICIUS M. LEAL (RJ-108694), Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503), Dr(a). JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO (RJ-053484) Decisão:Cite-se o 3o. réu, José Edson e o 4o. réu, Organizações José Edson no endereço de fls.674, por precatória. \r\n\r\nId: 74888"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "75067": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Eduardo Boucada Tassara \r\n\r\nEscrivão: Sergio Rocha da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1999.001.159368-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA LUCIA MAGOZZO LEAO PEDROSO (RJ-061329), Dr(a). MARCELO GLASHERSTER (RJ-076543) Despacho:FLS. 223: SUSPENDO O FEITO POR 60 DIAS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.050145-3 - ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). TEREZA LOPES CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-103215), Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677)) X WATERLAND AGENCIAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). ROMILDO FLORINDO DE LIMA (RJ-074646), Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018) Decisão:INTIME-SE A RÉ PARA CUMPRIR O V. ACÓRDÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.055252-9 - NY LOOKS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA (SP-122941), Dr(a). ANA BEATRIZ NUNES GUERRA (RJ-093338)) X PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA CARMINATTI (RJ-065859), Dr(a). ALEXANDRE DA CUNHA LYRIO (RJ-092543) Despacho:INFORME A AUTORA ACERCA DE SEU PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA UNICAMENTE NOMINATIVA. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.041487-3 - DPS PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDER MARCELINO DE ARAUJO (RJ-057837)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ESCALAGRAFT SERVICOS GRAFICOS LTDA Despacho:REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 19Vº: (AO FALIDO E HABILITANTE.) \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1998.001.176288-2 - COPEDILER MATERIAL HIDRAULICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419), Dr(a). MONICA SORIA BASTOS (RJ-019377), Dr(a). NICANOR SOUZA (RJ-034481)) X TENSOR ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2002.001.115855-7 - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WOLTAIR SIMEI LOPES (DF-007083), Dr(a). ROLAND P.E.PERNIDJI (RJ-095364)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539), Dr(a). GISELA COELHO TOCANTINS (RJ-128827) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR \r\n\r\nProc. 2004.001.124058-8 - UNIAO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES E VITIMAS DE SEGURADORAS E BANCOS UBC VISB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X DERIVALDO CABRAL DURE E OUTRO Despacho:AOS RÉUS. \r\n\r\nProc. 2004.001.126345-0 - MINISTERIO PUBLICO X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE O V DE LIMA (RJ-073156) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nAção civil pública - Lei 8.078/90 \r\n\r\nProc. 2005.001.136594-6 - MINISTERIO PUBLICO X RIO PLANETA AGUA S A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER (RJ-102635) Despacho:AO RÉU. \r\n\r\nAção coletiva \r\n\r\nProc. 2005.001.153090-8 - MINISTERIO PUBLICO X CREDI 21 PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.049496-1 - GENY NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DAVI MOREIRA FERREIRA (RJ-018899)) X TTI COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO E TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAN JOSE BARBOSA MARQUES (RJ-060686)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.075346-0 - SONIA CERQUEIRA CERANTE (Adv(s). Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840)) X LUA LILITH COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (RJ-087757) Despacho:JUNTE A RÉ A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR QUE PRETENDE PRODUZIR. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.104916-3 - JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). IVAN DOS SANTOS GONCALVES (RJ-095338)) X RICARDO TERRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO (RJ-096330), Dr(a). LUIS ALEXANDRE C COUTO DE ASSIS (RJ-106789) Decisão:FLS. 373: INTIME-SE A PARTE VENCIDA PARA CUMPRIR O V. ACÓRDÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.114700-8 - SEBASTIAO BATISTA ORVIETTI (Adv(s). Dr(a). ALVARO GUILHERME S. LOPES (SP-076847), Dr(a). CAMILA CHRISTINA TAKAO (SP-186722)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Decisão:FLS. 282: DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO, SUBSTITUINDO-O POR CÓPIA, COM RECIBO NOS AUTOS. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.077361-7 - AYRTON DIAS DA PAZ (Adv(s). Dr(a). ELCIO CORREA SILVA (RJ-130693)) X CEZAR DAVI DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:FLS. 77: DEFIRO OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.152804-7 - WANDERLEY RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARRONE ALIMENTOS LTDA E OUTROS Despacho:COMPROVE-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA, UNTANDO CÓPIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NA ÍNTEGRA. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.007439-9 - MARIA DELZITA NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SEREJO CARL (RJ-077938), Dr(a). MARIO JORGE P. DE A. GAIO (RJ-089950)) X DANIEL BENCHIMOL E OUTRO Decisão:FLS. 65: DEFIRO VISTA EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.153152-6 - OPPORTUNITY CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). JULIANA MEDRADO TANGARI (RJ-118595)) X INVESTIDORES INSTITUCIONAIS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM ACOES E OUTROS Despacho:AO AUTOR SOBRE O QUE CERTIFICADO ÀS FLS. 385. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1995.001.051974-2 - LISMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). DANTE AMORIM MATTEONI (RJ-031274)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL ao peticiionário sobre desarquivamento (port.01/02) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.061398-0 - BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO DA MOTTA RIBEIRO (PR-010788), Dr(a). AURELI MARTINS ALCANTARA (RJ-010411)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL ao autor sobre desarquivamento (port.01/02) \r\n\r\nProc. 2004.001.125537-3 - IRLEIDE DE MELO CORREIA (Adv(s). Dr(a). HESIODO GALVAO CHRYSOSTOMO DE SOUZA (RJ-030029)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE ESTRUTURA DA SORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303) Despacho:INTIME-SE A HABILITANTE, POR VIA POSTAL, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.033257-0 - VANDA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO (RJ-067553)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823) Despacho:REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 05 FAZENDO CONSTAR O NOME DO ADVOGADO DA FALIDA: DEFIRO A GRATUIDADE. EXPECA-SE O AVISO. AO FALIDO, SINDICO E MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.041526-7 - ROMILDA DAVID ARAUJO BARBOSA, Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL X MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823) Despacho:AO FALIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.099050-0 - MARIA CRISTINA CARVALHO DANTAS (Adv(s). Dr(a). WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO (RJ-079799), Dr(a). WILSON JOSE S. COUTINHO (RJ-065440)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA Despacho:INTIME-SE A AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.142222-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARAES SAUER (RJ-084046)), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE EMPRESAS REUNIDAS OTICAS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria quirografária, com o crédito no valor de R$ 17.665,48, sujeito à atualização na data do efetivo pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.018994-4 - AUGUSTA RICARDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO COELHO (RJ-071701)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria trabalhista, com o crédito no valor de R$ 33.329,84, sujeito à atualização a partir de 28 de novembro de novembro de 2000 até a data do efetivo pagamento.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.116827-4 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL X MASSA FALIDA DE EMAPREL EMPRESA DE MANUTENCAO E ADMINISTRACAO PREDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA MAIA (RJ-067037) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome do habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria preferencial trabalhista, com o crédito de R$ 1.204,64, sujeito à atualização a partir de 25 de maio de 2001 até a data do efetivo pagamento. Sem custas. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.054609-0 - CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA GOMES (RJ-036503)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X Habilitado: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823) Despacho:REPUBLIQUE-SE A SENTENÇA PROFERIDA. FLS. 30: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ...NO VALOR DE R$ 14017,71 ... CATEGORIA PREFERENCIAL TRABALHISTA... FLS. 34: ACOLHO O REQUERIMENTO DO SINDICO AS FLS. 32, PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENCA DE FLS. 30, DETERMINANDO A INCLUSAO DO NOME DO HABILITANTE, NO Q.G.C., NA CATEGORIA PREFERENCIAL TRABALHISTA, COM O CREDITO NO VALOR DE R$ 1.050,00. \r\n\r\nProc. 2005.001.119940-2 - GILBERTO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES (RJ-062315)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE TRANSFORTE VIGILANCIA DE TRANSPORTE DE VALORES LTDA Despacho:PUBLIQUE-SE O AVISO. AO FALIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.004011-0 - FERNANDO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA GOMES (RJ-036503)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome do habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria preferencial trabalhista, com o crédito no valor de R$ 3.864,85, sujeito à atualização a partir de 23 de junho de 2004 até a data do efetivo pagamento.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.018915-4 - JUPIARA AGUIAR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174), Dr(a). DANIEL DORNELLES (RJ-121783)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823) Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Expeça-se o aviso. Ao falido e síndico. \r\n\r\nProc. 2006.001.026881-9 - PAULO ROBERTO MUNIZ AFFONSO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS (RJ-118783)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE TEL TERMO ENGENHARIA LTDA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome do habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria preferencial trabalhista, com o crédito no valor de R$ 23.030,17, sujeito à atualização a partir de 09 de agosto de 2001 até a data do efetivo pagamento.Sem custas. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.159936-2A - CLAUDIO MEDEIROS SALDANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA (RJ-080896), Dr(a). JOAO DONATO D'ANGELO (RJ-079034)) X PELO MENOS INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DO VALE C PEREZ (RJ-081000) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.107883-5 - BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). DECIO FREIRE (RJ-002255A)) X CONCORDATA DE HORUS EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Despacho:Fls. 78/81: aos interessados, síndico e MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.142979-0 - MARIA DELZITA NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SEREJO CARL (RJ-077938), Dr(a). MARIO JORGE P. DE A. GAIO (RJ-089950)) X DANIEL BENCHIMOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024), Dr(a). BRUNO V B DA MOTTA (RJ-065382) Decisão:FLS. 540: DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nInquérito judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.069887-4A (11961) - MASSA FALIDA DE OTICA CLASSE A LTDA, Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Processando-se neste Juízo a falência de ÓTICA CLASSE A LTDA., instaurou-se o inquérito judicial para a apuração de crimes falimentares.Conforme denúncia oferecida pelo órgão do Ministério Público, os ex-sócios da falida, ÂNGELO VERIANI BARRETO e JORGE DE SÁ BARRETO, conscientes e voluntariamente, deixou de dotar a empresa dos livros de escrituração obrigatória e inseriram em documento particular declarações falsas. Considerando os fatos atribuídos aos denunciados que, em tese, estão incursos nas penas do artigo 178 da Lei n° 11.101/05 e art. 299 do Código Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra ele oferecida pelo Ministério Público, visível a fls. 52/4.Remetam-se os autos ao Juízo Criminal. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.076843-7 - ZAIN PARTICIPACOES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-109242), Dr(a). MARIANA ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172), Dr(a). SERGIO MACHADO TERRA (RJ-080468), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X RICARDO WIERING DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA MEDRADO TANGARI (RJ-118595), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216), Dr(a). JULIO CESAR LESSA BARRETO (RJ-115033) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.138083-4 - OPPORTUNITY LOGICA RIO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). RAFAEL DA COSTA DIAS (RJ-137242)) X INVESTIDORES INSTITUCIONAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468), Dr(a). DANIEL EDUARDO SOLIS RIBEIRO (RJ-136623) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.034484-0 - ALEXANDRE DOMINATO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-053039)) X ZIM DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). IWAM JAERGER JUNIOR (RJ-044606) Despacho:DIGA A RÉ SOBRE O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INTERPÔS. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.065813-1 - IRENILDA DE SOUZA DIAS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419)) X RIOLISTAS TELELISTAS EDITORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). CAMILLO FERNANDES DA GRACA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Despacho:INTIME-SE A PRIMEIRA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2002.001.057017-5 - PRANAYAMA LIVRARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR (RJ-036235)) X OPCAO DE LER LIVRARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRICO DE SIQUEIRA ARAUJO (RJ-106065), Dr(a). RAQUEL BORGES PENTEADO (RJ-106215) Decisão:1 - FLS. 597/9: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA.2 - INTIME-SE A PARTE VENCIDA PARA CUMPRIR O V. ACÓRDÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.100106-7 - ESPOLIO DE RENATO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X COMPANHIA INDUSTRIAL SAO PAULO E RIO CISPER (Adv(s). Dr(a). MARIANNA CARRILHO ABDALLA (RJ-133669) Sentença:Isto posto, com apoio no disposto no art. 269, II, do C.P.C., JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor e oficie-se ao juízo trabalhista, conforme requerido pelo MP às fls. 68. Por fim, dê-se baixa e arquive-se.Custas de lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.070406-1 - CHICCO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISA IDELI SILVA (SP-047471), Dr(a). SERGIO AMERICO BELLANGERO (SP-135378), Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO (RJ-092940)) X PADA BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA Decisão:FLS. 161: DEFIRO A CITAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.092900-9 - COMPONENTE ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PINTO DE SOUSA MARTINS (MG-052703)) X KONECKT TECNOLOGIA LTDA AO REQUERENTE SOBRE FL.204 \r\n\r\nProc. 2006.001.143719-4 - GERDAU ACOS LONGOS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X ROMA ENGENHARIA LTDA Despacho:AO REQUERENTE SOBRE O QUE CERTIFICADO ÀS FLS. 35. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.159936-2 - PELO MENOS INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DO VALE C PEREZ (RJ-081000)) X CLAUDIO MEDEIROS SALDANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA (RJ-080896), Dr(a). JOAO DONATO D'ANGELO (RJ-079034)) Despacho:AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO E A RECONVENÇÃO. \r\n\r\nId: 75067"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar \r\n\r\nEscrivão: Olga Maria Ferreira dos Santos de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAção civil pública - Lei 8.078/90 \r\n\r\nProc. 2006.001.064128-2 - MINISTERIO PUBLICO X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103) Despacho:Cumpram as partes o item 4 de fls. 331, informando acerca da tramitação do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.122830-0 - ADILSON CARNEIRO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785)), Assistente: ASSOCIACAO DAS VITIMAS DO EDIFICIO PALACE II, Dr(a). EDUARDO LUTZ (RJ-040600) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.085558-9 - MAESK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ (RJ-112467)) X BIG PROJECT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO (Adv(s). Dr(a). HERGILIO SENNA PERES BARBOSA (RJ-116307) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nConcordata preventiva \r\n\r\nProc. 1987.001.905110-9 - VEGA AUTOMECANICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO COCCARO (RJ-084039), Dr(a). JOAO BAPTISTA COELHO (RJ-017686), Dr(a). WALTER GOMES DE LEMOS FILHO (RJ-059459) Despacho:À concordatária para providenciar o cumprimento do despacho de fls. 637 v. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.025824-3 - CP CIMENTO E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO COSTA (RJ-097550)) X COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND CNCP (Adv(s). Dr(a). ANDRE SMILGIN (RJ-093482) Despacho:Esclareçam as partes acerca das provas que pretendem produzir. \r\n\r\nQuebra Exibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.123378-8 - CLAUDIA MARIA PORTELLA MARTINS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA (RJ-137960)) X LYVIO PORTELLA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIANE FERNANDES MIRANDA (RJ-131685), Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES (RJ-103049) Intime-se a parte autora para dar andamentoao feito, em 48 hs. No silêncio, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.126318-3 - MARILENE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO JEAN TRANJAN (RJ-030539), Dr(a). GUSTAVO PINTO ALBERTINO (RJ-081585)) X MASSA FALIDA DE VICAUTO COMERCIO DE VEICULOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D), Dr(a). MARCELLO DE LUNA FREIRE (RJ-066766), Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922), Dr(a). JOSE CARLOS BARRETO (RJ-016263)), Síndico: QUARTO LIQ JUDICIAL Atenda-se ao MP \"que o falido se pronuncie sobre os cálculos de fls.194/195 \r\n\r\nProc. 2003.001.019698-0 - CARLOS RUBENS MARQUES (Adv(s). Dr(a). JULIO MENANDRO DE CARVALHO (RJ-027337)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MYRTA S A INDUSTRIA E COMERCIO, Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796)), Síndico: FERNANDO CAMARGO Intime-se \r\n\r\nProc. 2003.001.019703-0 - DURVALINO DOS SANTOS MENEZES E OUTROS, Habilitado: MASSA FALIDA DE MYRTA S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796)), Síndico: LUIZ FERNANDO DA COSTA CAMARGO-66520/RJ, Dr(a). SUELI PEIXOTO DE MELO (RJ-070386) Intime-se \r\n\r\nProc. 2003.001.038583-0 - CAMPICOM ACESSORIOS INDUSTRIAIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA (RJ-039951), Dr(a). JOSE ORESTES DE CARVALHO DELIBERATO (SP-106984)), Habilitado: CONCORDATA PREVENTIVA DE SERTEP S A ENGENHARIA E MONTAGEM, Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE Despacho:1 - Fls. 120: Nada a prover.2 - Aguarde-se a manifestação do habilitante por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.040616-0 - SANDRO SANTOS ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (RJ-078703)) X SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785), Dr(a). EDUARDO LUTZ (RJ-040600) Despacho:Tendo em vista que o crédito do peticionário de fls.449/450 é antigo e tem natureza alimentar, sendo certo que os demais advogados dos outros habilitantes ja receberam sues honorários(fls.8707, 9035, 9040 e 9053 dos autos da media cautelar), cumpra-se a decisao de fls.442 no valor apurado pelo Sr. Contador a fls.437. \r\n\r\nProc. 2003.001.098891-3 - OSMAR FRANCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HERBERT MACHICAO CAZELI (RJ-125857)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Fls. 64: Defiro, conforme se requer. \r\n\r\nProc. 2004.001.144475-3 - BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL A DA CUNHA (RJ-082186)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PARQUES TEMATICOS S A, Dr(a). HELIO BELLO CAVALCANTI (RJ-003243), Dr(a). LUIZ ALBERTO S. MATHEUS (RJ-042527) Despacho:Informe o exequente acerca do cumprimento da Carta Precatória, tendo em vista a certidão de fls. 226. \r\n\r\nProc. 2005.001.062727-1 - CARLOS ALBERTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ELCIO SILVA DE CARVALHO (RJ-071534)), Habilitado: MASSA FALIDA DE POCAPO S A SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA), Síndico: 4LIQUIDANTE JUDICIAL INTIME-SE O AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 2006.001.010776-9 - ESPOLIO DE FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MONTE ALFENAS CONTRUTORA S A, Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL iNTIME-SE O AUTOR APROMOVER OANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS,SOB PENA DEEXTINCAO DOPROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.103691-6 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S C LTDA), Administrador: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL iNTIME-SE A AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTODO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DEEXTINCAO. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.118020-0 - GERDAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)), Habilitado: MASSA FALIDA LUMAFER S COMERCIO DE FERRO), Administrador: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL INTIME-SE A AUTORA A PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, EM 48HORAS, SO PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.086054-0 - FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIN (RJ-122429)), Habilitado: MASSA FALIDA DE TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA), Administrador: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Intime-se a Autora a promovero andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinçao do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.093556-3 - GIVALDO MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO OCEANO LTDA), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL INTIME-SE O AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO. \r\n\r\nImpugnação à lista \r\n\r\nProc. 2005.001.055538-7A - CERAMICA ALMEIDA LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ESCHER (SP-035917)) X CONCORDATA PREVENTIVA DE ARAVIA EDIFICACOES LTDA. CUMPRA-SE CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS.02 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.097458-1A - COMPANHIA BRASILIA S A EM LIQUIDACAO (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548)) X ALBERTO MAROUN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO (RJ-126654) Despacho:Recolham-se corretamente as custas, tendo em vista a certidão de fls. 08. \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 1999.001.078820-8AA - FIONDA INDUSTRIA E COMERCIOP LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO S. MATHEUS (RJ-042527)) X C.P. DE PARQUES TEMATICOS S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) Atenda-se ao MP.\"Diga o Impugnante\". \r\n\r\nProc. 2006.001.065974-2B - VASCULAINE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E REPRESENTACOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FREITAG (RJ-110425)) X CASA DE PORTUGAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Atenda-se ao MP \"Diga o Administrador Judicial\"I \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2006.001.007459-4 - JORGE LUIZ DE SOUZA LEAL (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421) Despacho:Fls. 143 v.: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.097458-1 - ALBERTO MAROUN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO (RJ-126654)) X COMPANHIA BRASILIA S A EM LIQUIDACAO E OUTRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2002.001.014525-7 - LEANDRO WANDERLEY SAMPAIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELDER VASCONCELLOS GOMES (RJ-068120)) X FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE (RJ-019506) Despacho:1- Por mera liberalidade, e atento aos princípios informadores da Nova Lei de Falências que visam a preservação da empresa, faculto à parte ré efetuar depósito do valor do débito, no prazo de 48 horas, para fins de elisão. Intime-se por mandado.2 - Certificado o decurso do prazo, voltem independentemente de manifestação do requerido, para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.118803-5 - GLICO ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON FARIA DE OLIVEIRA (RJ-002252A)) X ECAW COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Despacho:Fls. 127-129: Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2005.001.121749-0 - JAMYR VASCONCELLOS S A (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X FARMACIA CRUZEIRO DA PENHA LTDA Despacho:Ao requerente para retirar o gabarito do edital já expedido, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.107829-7 - CRISPETROL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA PICININI (SP-169505)) X IDEAL COMERCIO DE METAIS LTDA) Atenda-se ao MP.\"venha aos autos cópia dos atos constitutivos da falida\" \r\n\r\nId: 75016"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria da Penha Nobre Mauro Victorino \r\n\r\nEscrivão: Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.061537-0 - MINISTERIO PUBLICO X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REBELLO HORTA (RJ-103649) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.049965-7 - COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699), Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113)) X TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S A (Adv(s). Dr(a). ANGELO GIUSEPPE J DUARTE (ES-005842) Despacho:Aguarde-se a iniciativa da parte interessada em arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.149453-0 - CARLOS MENDES LEITAO X MASSA FALIDA DE BERNINI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Despacho:1- Trata-se deação de cobrança cumulada com perdas e danos. Retifique-se onde couber.2- Traga o requerente as suas 3 últimas declarações de renda à Receita Federal a fim de possibilitar o exame do pedido de gratuidade. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.068315-0 - CACILDA RODRIGUES CEZARIO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA CEZARIO (RJ-129043)) X MARCIO FRANCISCO NUNES DE SOUZA E OUTRO A AUTORA P/ ATENDER FLS.133 \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1999.001.040885-0 - LEVADA DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA X JULIO CESAR DOS REIS NANI BONFADINI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FURTADO FERREIRA (RJ-021837), Dr(a). GERALDO SABACK (RJ-037944) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 352, aguarde-se a extinção das obrigações. \r\n\r\nProc. 2002.001.037397-7 - HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA S.M.NASCIMENTO (RJ-080238)), Administrador: DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA OAB/RJ92629 Despacho:1- Cumpra-se o despacho de fls. 821, item 3.2- Diga o Sr. Administrador Judicial sobre se o imóvel onde instalado o hospital já foi avaliado.3- Fls. 832/853 - Ao Ministério Público \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.116481-1 - LUIS SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RACHEL RODRIGUES BARBOSA (RJ-098212)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S A, Dr(a). ANDRE ABELHA DUTRA (RJ-104578)), Síndico: DR. WANDERLEY REBELLO - OAB/RJ37470 AO SINDICO \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.110859-9 - EDI CARLOS APARECIDO PEDREIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE KURANAKA (SP-086090)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA, Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Despacho:À parte requerente, sobre certidão retro, regularizando o que necessário, em 10 dias. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.001.147441-0 - KIRPOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DE JESUS (SP-192153), Dr(a). VALTER FARIA FERREIRA (RJ-094632)) X UNISUL 2001 EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAULO PINHEIRO (RJ-127782) Despacho:Venha o último ato arquivado da requerida, mediante certidão original e atual da JUCERJA. Providencie-se em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.075878-1 - CARMELITA SUELI MONTEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAOEL CELESTINO DA SILVA (RJ-077766)) X HOSPITAL RENAULD LAMBERT S A) C E R T I D Ã OCertifico, em cumprimento ao r. despacho de fls. 94, que a sentença de quebra da requerida não transitou em julgado.Rio, 07/12/06. OrdinatórioÀ requerente sobre certidão supra. \r\n\r\nId: 74929"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas de Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "74992": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone Lopes da Costa \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.154609-8 - CRISTINA JUSTINIANO HAMDAR (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA RISKI (RJ-032179)) X PRESIDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.157922-8 - LUSMORE SHOPPING DE ANIMAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LOPES DA COSTA (RJ-109916)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (RJ-000002) Despacho:Expeça-se novo mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.143109-0 - ANGELA DE LUCA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). HELIO CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X IPERJ INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Despacho:Oficie-se, conforme requerido. Com as respostas, dê-se ciência às partes e, após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.079958-6 - DELVIRA GONCALVES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ABREU GOMES (RJ-099724)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Em provas, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.150241-1 - PAULA GOMES ANTUNES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Assim sendo, determino aos réus que efetuem a revisão do benefício da parte autora, concedendo, no próximo pagamento, o montante referente a 100% dos vencimentos do de cujus, se vivo fosse, observando-se o valor referente à quota que lhe é devida. Intimem-se. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150271-0 - NILZA COELHO BORDALLO (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Emende-se a inicial para indicar o endereço completo da parte autora, juntando-se comprovante de residência.2- Esclareça-se o pedido inicial, tendo em vista o disposto no art.40, parágrafos 7º e 8º da CF. \r\n\r\nProc. 2006.001.154615-3 - JOAO PEDRO CHAGAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Pelo exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que as Rés, por suas Secretarias de Saúde, tomem as providências necessárias ao fornecimento de dos medicamentos e das doses de alimento parenteral necessários à sobrevivência da parte autora, sob as penas de lei.Intimem-se por mandado. Citem-se.Sem prejuízo, venha no prazo de 05 dias a declaração do IR dos representantes legais do autor, sob pena de revogação do benefício da gratuidade de justiça e pagamento das custa. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.154537-9 - LOURDES GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.081730-4 - RUBENITA DOS SANTOS VASSALO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FREITAS BASTOS (RJ-107336)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001) Despacho:Reitere-se o ofício, consignando-se o prazo de dez dias para resposta, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2003.001.148865-1 - MARLENE ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Decisão:Rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2006.001.149224-7 - IRACEMA MARIA DE ALENCAR GIGANTE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150526-6 - ELIZABETH REGINA CESAR DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.150986-7 - MARIA DOS SANTOS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Inclua-se no pólo passivo o RIOPREVIDÊNCIA, conforme Lei 3189/99.Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151381-0 - JANETE VENTURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:...Assim sendo, determino aos réus que efetuem a revisão do benefício da parte autora, concedendo, no próximo pagamento, o montante referente a 100% dos vencimentos do de cujus, se vivo fosse, observando-se o valor referente à quota que lhe é devida. Intimem-se. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.152695-6 - MARIA DE FARIA MONTEIRO X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a cópia completa da declaração de imposto de renda, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.044652-5 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA PAES (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA - PROC. ERJ Despacho:1- Em provas, justificando-as.2- Atenda-se ao requerido pelo MP às fls.119v. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.070519-4 - ELIETE MARIA LEITE SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X IASERJ INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (RJ-000001) Despacho:Fls.190-193: Fique retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2001.001.114110-5 - IRENE MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.076346-4 - LEILA NAPOLEAO SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO GONÇALVES DE AGUIAR (RJ-080180)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Despacho:Oficie-se, conforme requerido pelo MP, consignando-se o prazo de dez dias para resposta. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.137549-9 - CARLOS ALBERTO SILVA WERNECK (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIARIO DESIPE Despacho:Certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151092-4 - EDSON PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão:Considerando que o veículo do impetrante que foi apreendido trafegava sem a documentação obrigatória, defiro apenas a tutela parcial para que o veículo não seja levado à leilão, fixando o máximo de 30 dias o limite máximo de diáris no depósito a ser cobrada. Notifique-se a autoridade coatoda para prestar as informações. E. mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.069936-1 - ELTON DA SILVA MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Decisão:Recebo a apelação de fls.68-82 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.114107-2 - FRANCISCO NEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1- Em provas, justificando-as.2- Oficie-se ao réu, solicitando o requerido pelo MP às fls.78v. \r\n\r\nProc. 2006.001.049497-2 - MARY FONSECA GALVAO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Defiro a JG.Cite-se.Após a contestação apreciarei o pedido de tutela anteciapada. \r\n\r\nProc. 2006.001.065862-2 - LUCIANO GONCALVES RIBEIRO BARRETO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA DRUMOND RHADDOUR (RJ-092277)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Nos termos do artigo 285-A, § 1º do CPC, mantenho a sentença de fl.98-101 por seus próprios fundamentos. 2- Cite-se o réu para responder ao recurso de fl. 103-109, conforme preceitua o artigo 285-A, § 2º do diploma supra citado. \r\n\r\nProc. 2006.001.075266-3 - MARIA JOSE DA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:Certifique-se quanto à manifestação do impugnado, nos autos em apenso. Após, remetam-se ambos ao Ministério Público para parecer final, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.149051-2 - GILSON CECILIANO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151492-9 - ALMIR SILVA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizadores expressos no artigo 273 do CPC e porque não constam nos autos elementos que permitam a apreciação da mesma.Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.152287-2 - LUIZ JACINTO DE LIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizadores expressos no artigo 273 do CPC e porque não constam nos autos elementos que permitam a apreciação da mesma Defiro a gratuidade de Justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.152297-5 - CARLSON CABRAL DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Venha a última delcaração do IR para análise do pedido de gratuidade de jsutiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.152761-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO MEIER (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO DE SOUZA FREITAS (RJ-084965)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizadores expressos no artigo 273 do CPC e porque pelo demonstrativo do valores mensais cobrados pela ré, não se verifica nenhuma irregularidade. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154247-0 - JOSE HELENO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Comprove-se o pagamento das contas indicadas às fls. 29. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.148480-9 - ARI JOSE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Venha atestado da rede pública de saúde. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.049115-2 - ARACI DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LENI MAIA DA CONCEICAO (RJ-074416)) X BANERJ Decisão:Em derradeira oportunidade, esclareça a parte autora, no prazo de 05 dias quem deve figurar no polo passivo, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.027576-5 (2763) - MARLY MERLINO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (RJ-000001) Despacho:Fls.214-217: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.031437-0 - NANCI SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SILVA DE ANDRADE (RJ-118247)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Expeçam-se os ofícios requeridos pelo MP às fls.59/v. \r\n\r\nProc. 2005.001.066121-7 - JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO (RJ-075582)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, especificando sua finalidade e necessidade, sob pena de indeferimento. Após, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 74992"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.103070-1 - ANTONIO GONCALVES THADEU NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/PGE, que ora arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), suspendendo, entretanto, esta cobrança por ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.011524-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA TRADE SQUARE (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO (RJ-021116), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Sentença:\"...Julgo improcedente o pedido...\" \r\n\r\nProc. 2004.001.047727-1 - MARIO JOSE MAGNO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LILIANE F MOTTA (RJ-101072)) X BANERJ E12/C11 (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PAMISSET CABO (RJ-088459), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Outrossim, condeno o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.129447-0 - GERALDO MARQUES DE SA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO MAIA DE SÁ FREIRE (RJ-096260)) X PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO DE JANEIRO PRODERJ E 10 / C 14), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO JONER AUGUSTOS TOLEDO DE C FOLLY Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Estado a pagar à autora a quantia indicada na inicial, com correção monetária até o seu efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, estes a contar da citação. Condeno o réu, também, a pagar ao autor as despesas do processo e honorários advocatícios que, atento ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.132187-6 - EDICEA MARIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:\"...Isto posto, acolho em parte a prescrição para afastar o pedido de pagamento de prestações vencidas antes do quinquenio anterior à propositura da ação e, quanto ao mais, julgo improcednete o pedido...\" \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2000.001.051999-2 - PAULO SERGIO MARUJO (Adv(s). Dr(a). LEO MENEZES FARRULLA (RJ-068289), Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE F. MURTA FILHO (PJ-000001) Despacho:Fls. 214/221: diga o Estado. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.135689-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA TRADE SQUARE (Adv(s). Dr(a). EDIR DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-076497), Dr(a). GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA (RJ-095268)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Sentença:\"...Julgo improcedente o pedido...\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.077539-5 - EDSON ALT PARENTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDINA ALT PARENTE PALMEIRA (RJ-019527)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Sentença:\"...Isto posto, julgo porocedente em parte o pedido...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.059272-4 - FERNANDO FRANCISCO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:1) Fls. 202 - Indefiro o pedido de prova pericial requerido pelom autor ... 2) Certifique o cartório ... \r\n\r\nProc. 2005.001.095909-7 - MONICA QUINTANILHA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E1/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito quanto aos pedidos formulados nos itens \"c\" e \"d\", de fls. 07, na forma, respectivamente, do artigo 267, V e VI do CPC, ressalvando-se à autora a possibilidade de realização da vistoria de seu veículo. Julgo improcedente o pedido referente à indenização por danos morais. \r\n\r\nProc. 2005.001.133174-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SONATA DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE CALAZANS GUERRA (RJ-120613)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E3/C5 (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Sentença:Isto posto, observada a prescrição qüinqüenal, no mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2000.001.044863-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (RJ-000002)) X ADELINO MARQUES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO P. DE ALMEIDA (RJ-016705) Despacho:1. Digam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando sua finalidade e necessidade, sob pena de indeferimento, abrindo-se a devida vista à Curadoria Especial.2. Após, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.047069-5 - PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA E OUTROS X BANCO BANERJ S/A E8/C10 (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172), Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS DOS SANTOS (RJ-038732) Despacho: Fls. 156: retornem ao Contador para que sejam elaborados os cálculos nas duas modalidades apontadas. Decidirá o Juízo, em momento oportuno, qual delas utilizar. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.149574-1 - IVAN MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X DIRETOR DO HOSPITAL DA POLICIA MILITAR HCPM E9/C11 Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos dos arts. 267, I e VI, do CPC c/c arts. 8º, parágrafo único, I e 10 da Lei nº 9.507/97. Sem custas, nem honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.149585-6 - ENIO ORLANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C11 Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos dos arts. 267, I e VI, do CPC c/c arts. 8º, parágrafo único, I e 10 da Lei nº 9.507/97. Sem custas, nem honorários. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.090207-5A - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JORGE HENRIQUE IGNACIO DA ROZA (Adv(s). Dr(a). LÍGIA SILVA DE AGUIAR (RJ-054557) Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.133248-1 - ANGELICA FERNANDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CORREA (RJ-088794)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E4/C11 (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Às partes sobre esclarecimentos do Sr. Perito (fls. 169/171) \r\n\r\nProc. 2005.001.024771-1 - DAVID CAETANO COUTO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (RJ-034272)) X FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS E6/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para condenar os réus a pagar ao autor indenização por dano material no valor de R$ 3.457,62, com correção monetária e juros de mora a partir da data do evento danoso, de acordo com o entendimento da Súmula 54, do STJ.Condeno ainda os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro na razão de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 1999.001.049224-1 - ADMILSON FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO RODRIGUES (RJ-097693), Dr(a). JOSE ROCHA NETO (RJ-067973), Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (RJ-000001) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e Condeno o autor a pagar ao réu as despesas do processo e honorários advocatícios de R$ 200,00, observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.030603-1 - MARCELO PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-080571), Dr(a). JANE MARIA CADETE (RJ-051106)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Posto Isto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada. Deixo de condenar o impetrado em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). \r\n\r\nProc. 2006.001.151819-4 - ADSON LUIZ ESPIRITO SANTO LEAL X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro JG ao impetrante. 2) Emende-se a petição inicial ... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.054267-0 - FABIO LEONARDO FREITAS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C8 Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1979.001.500063-7 (15161) - ESPOLIO DE GUSTAVO PHILADELPHO AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA (RJ-070400), Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E 5/C5--- (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001), Dr(a). CAROLINA ARAUJO ROSATI (RJ-104493), Dr(a). GILZA MARIA MONTEIRO PASTURA (RJ-061414) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.020088-6 - BASF S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A), Dr(a). MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (RJ-093126)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.110103-0 - VALMER RANGEL NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190), Dr(a). ARAY ROBERTO DE SOUZA (RJ-114967), Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C15 (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-000001) Despacho:Fls. 520: diante da certidão, forneça o exeqüente as necessárias cópias para instruir os mandados. \r\n\r\nProc. 2003.001.135648-5 - EUVALDO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN ---E10/C4--- (Adv(s). Dr(a). ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (PJ-000001) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para permitir ao autor a regravação do chassi do seu veículo, na forma do art. 114, § 2º, do CTB, devendo o réu tomar as providências necessárias para tanto. Deixo de condenar o réu e honorários de sucumbência por ser o autor patrocinado pela Defensoria Pública, órgão do Estado.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.025818-4 - ISA MARIA LONGUINHOS NUNES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C5 (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C.FOLLY (PJ-000001) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito (art. 269, I, do CPC), para: a) determinar, em consonância com a fundamentação supra, a revisão da pensão paga à autora de forma a ser calculada sobre 100% dos ganhos do ex-militar se vivo fosse, sendo-lhe destinada a cota-parte a que faz jus, resguardado eventual direito de outros beneficiários que com ela concorram ao pensionamento; b) condenar o réu a pagar à autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças apuradas em virtude dos pagamentos de pensão feitos a menor, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Súmula 204 do STJ). \r\n\r\nProc. 2004.001.059456-1 - CELSO DA CUNHA PEDROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH AFFONSO FERNANDES (RJ-073224)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001)), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO NATALIA AMITRANO DE MENEZES Sentença:\"...JULGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART.267,VI, CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.098715-7 - DELANO ARAUJO BARBOSA X UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO-UERJ (Adv(s). Dr(a). LETICIA BINENBOJM (RJ-100068)), MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071), Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:...No mais, declino da competência em favor de umas das Varas Cíveis com competência fazendária da Comarca de São João de Meriti. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.113127-1 - UBIRATAN JACI DA SILVA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E7/C3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 150. \r\n\r\nProc. 2004.001.149557-8 - IVANDI VIANNA MARIANO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil. Condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa, quantia esta devidamente corrigida e acrescida de juros legais desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, suspendendo, contudo, esta cobrança por força do art. 12 da Lei 1060/50, por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.025184-2 - MARIA THEREZA DA FONSECA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 2 / C 11 E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora a pagar ao réu as despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 200,00, ressalvada, porém, a aplicação do art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser a autora beneficiário da gratuidade de justiça.P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.055305-6 - YASMIN VASQUES DE OLIVEIRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar os réus, solidariamente, a fornecer à autora tratamento domiciliar, com equipe multiprofissional completa e fornecimento dos insumos e recursos materiais necessários, como os indicados na inicial ou outros que venham eventualmente a ser recomendados. O tratamento deve ser realizado de forma permanente e contínua, enquanto a autora dele precisar. Condeno o Município no Município no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor que, atento ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Deixo de condenar o Estado em honorários por estar a autora representada pela Defensoria Pública, Órgão do próprio Estado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.068910-0 - ERENILDA FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 3 / C 1 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:S E N T E N Ç A1.ERENILDA FERREIRA FERNANDES propôs ação ordinária em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO.2.Encontrando-se o feito paralisado por falta de iniciativa da autora, foi pessoalmente intimada a dar andamento ao feito, mantendo-se, porém, inerte.3.Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do CPC, condenando a autora em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), observando o artigo 12 da Lei 1060/50.4.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.5.P.R.I.Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMAJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.113476-6 - MARLY DIAS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644)) X FUNDACAO PARQUES E JARDINS E 10 / C 3 Sentença:\"...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.267,III,CPC...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.128013-8 - CERES RODRIGUES PENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LIN GONÇALVES (RJ-125482)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E12 / C 1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:À parte ré e após, ao Ministério Público sobre fls. 46/47. \r\n\r\nProc. 2005.001.130585-8 - MARIA DA ENCARNACAO (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (E4/C9) (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Traga a CEDAE os documentos que comprovam a cobrança pelo consumo mínimo. \r\n\r\nProc. 2005.001.141320-5 - CARLOS HENRIQUE DANTAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ........E2/C8........ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). DENISE FERREIRA ESTRELA (RJ-082152), Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Sentença:\"...Julgo improcedente o pedido...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.152007-1 - GERALDO JORGE DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:À parte ré e após, ao Ministério público, sobre fls. 114/115. \r\n\r\nProc. 2005.001.152696-6 - NEWTON VIDAL CERVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA. Condeno os autores ao pagamento das custas judiciais e aos honorários advocatícios no valor R$ 500,00, ressalvada, porém, a aplicação do art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça..Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.002833-0 - IRENIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C1 E OUTRO Decisão:Chamo o feito à ordem para determinar a citação do MRJ... \r\n\r\nProc. 2006.001.014648-9 - MARIA APARECIDA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Reconsidero o despacho de fls. 45, ...para que as partes digam se têm outras provas a produzir, justificando-as... \r\n\r\nProc. 2006.001.036599-0 - WALTER DE SOUZA CARRILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 4 / C 5 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, condenando o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.040283-4 - MARIA IDALINA MARQUES SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... E 3 / C 8 ... (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando a autora em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.043073-8 - MARCUS VINICIUS DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Atenda-se ao requerido pelo MP no item 2 de fls. 103/103v. \r\n\r\nProc. 2006.001.047720-2 - MARQUES MAGNO LARA (Adv(s). Dr(a). SELMA GONÇALVES PASCHOAL ESPÍNDOLA PESSOA (RJ-090065)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E8/C4 (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do débito indicado na petição inicial, determinando, a contar de 21-12-2004, a transferência de titularidade da conta d'água do imóvel situado na Estrada do Campinho nº 4659, Lote 1, Quadra 59 - Campo Grande - nesta para o nome do autor. No mais, condeno a ré em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.049406-6 - JOSE DE ASSIS BATISTA (Adv(s). Dr(a). JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG (RJ-121444)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão formulada e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil \r\n\r\nProc. 2006.001.055878-0 - SILVIA VALENTE LEMOS X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E4/C3 (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO CIBULARS (RJ-080350), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:... declaro o feito saneado. Defiro prova pericial ... nomeando perito o Dr. Daher Nametala B. Jorge. Intime-se o expert ... Faculto às partes a indicação de assitente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 5 dias. Outrossim, defiro a produção de prova doctal. suplementar ... fixando-se o prazo de 15 dias para resposta ... Após a vinda do laudo pericial será apreciada a pertinência da produção da prova oral requerida pela ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.083120-4 - JAIRO RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA (RJ-074556), Dr(a). CLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL (RJ-070865), Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249), Dr(a). FABRIZIO RUBSTEM TINOCO (RJ-118201), Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693), Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944), Dr(a). MOZART CAETANO HEYMANN (RJ-114253), Dr(a). THIAGO LOYOLA CRESPO (RJ-115880), Dr(a). VERONICA AZEVEDO WANDER BASTOS (RJ-109120)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 11 / C 5 ... Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.149434-7 - JESSE LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C13 Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, deixando de fazê-lo quanto aos honorários advocatícios por não ter havido a citação do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.149613-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ONZE DE JUNHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO E9/C13 Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas e taxa judiciária, deixando de fazê-lo quanto aos honorários advocatícios por não ter havido a citação do ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.150288-5 - RUTH MARIA CARDOSO DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E7/C9 E OUTRO Decisão:... 7. Isto posto, defiro a tutela antecipada para determinar que os réus, em conjunto ou separadamente, entreguem à autora o documento que o habilite a utilizar, gratuitamente, o transporte municipal para o seu tratamento e locomoção. 8. Defiro o pedido de gratuidade de justiça à autora. 9. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.134041-7 (5991) - MAURO ISIDORO BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO B RIBEIRO (RJ-072172)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. E6/C8 (Adv(s). Dr(a). ROSA FILOMENA S. DE O. E SILVA (PJ-000001) Decisão:1. Acolho em termos a promoção do Ministério Público, ressalvando que os cálculos podem ser elaborados pelo Contador Judicial.2. Assim, remeta-se ao Contador. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2002.001.101484-5 - MARCOS MATEUS SALES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C7 (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO (RJ-073739), Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.105793-3 - MARCELO CORREA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GONCALVES BRANT (RJ-108323)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DER/RJ E 11/C 2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001), Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698) Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do CPC. Condeno os autores em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.090662-5 - MIRANIL BUARQUE MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA (RJ-111646)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Estado do Rio de Janeiro e JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA em relação à segunda ré (Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro). Condeno a autora a pagar aos réus as despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada réu, haja vista a relativa simplicidade da causa, devendo, outrossim, ser observado o que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.120968-7 - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ GONÇALVES DA COSTA (RJ-085087)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ- E 9 / C 7 (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). ALESSANDRO MONTEIRO DE MENEZES (RJ-124270) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Outrossim, condeno o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.118113-6 - RODOLFO DE JESUS CARVALHO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o autor a pagar as despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00(trezentos reais), haja vista a relativa simplicidade da causa, devendo, outrossim, ser observado o que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.016010-3 - MARIA APARECIDA BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:... declaro o feito saneado. Defiro a produção de prova pericial médica postulada pela parte ré, a ser realizada de modo indireto, nomeando perito o Dr. Paulo Potsch. Intime-se o expert para estimar seus honorários ... Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 5 dias. Defiro a produção de prova doctal. suplementar requerida pelas partes, cuja produção deverá se dar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Após a vinda do laudo pericial será apreciada a pertinência da produção da prova oral requerida pela ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.081472-3 - PAULO ROBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELISAMA DA COSTA TONASSI (RJ-115032)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 12 / C 6 ... Decisão:Recebo a a emenda. Retifique-se no DRA a alteração do pólo passivo para ERJ. Oficie-se ... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.062958-0 - MOZARTH RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C13 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:... declaro o feito saneado. Defiro a produção de prova oral consubstanciada em depoimento pessoal do autor e testemunhal requerida pelas partes. Designo AIJ para o dia 06/02/2007 às 15:30 h. Venha o rol de testemunhas no prazo de até 20 dias antes da AIJ, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.030737-7 - HELIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA (RJ-090835)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 8... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:À parte ré e após, ao Ministério Público, sobre fls. 67/78. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.095053-7 - LEILA QUINTANILHA LEITE BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALD BELARMINO (RJ-079886)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO .E 12/ C 2 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:A fim de que não seja alegado cerceamento de defesa, à parte autora sobre documentos de fls. 117/140. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.150419-5 - CLAUDIA MARIA LIERMANN PESSOA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E1/C9 Decisão:Defiro JG à autora. Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela ... Oficie-se ... Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150466-3 - IGNEZ APOLLONIA SCALABRIN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E5/C9 Decisão:Defiro JG à autora. Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela ... Oficie-se ... Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150490-0 - MARIA AUXILIADORA TORRES CAETANO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E3/C9 Decisão:Defiro JG à autora. Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela ... Oficie-se ... Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150578-3 - CLELIA FRANCA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E6/C9 Decisão:Defiro JG à autora. Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela ... Oficie-se ... Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150598-9 - EDIMA CAETANO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E9/C9 Decisão:Defiro JG à autora. Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela ... Oficie-se ... Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150646-5 - MARLENE SCHIMITT DE MIRANDA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E4/C9) Decisão:Defiro JG à autora. Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela ... Oficie-se ... Cite-se e intime-se. \r\n\r\nId: 75004"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.048539-5 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDA MORAES DOS SANTOS (RJ-048111), Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887)) X NELBA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (RJ-094149) Sentença:(...)JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em tela. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.030862-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SEA COAST RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FERNANDA HORTA DE MELLO PENONI (RJ-111937) Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS, para declarar indevida a cobrança da tarifa de esgoto ao autor; para condenar a ré a suprimir da conta de cobrança de seus serviços a tarifa de esgoto no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) e para condenar a ré a devolver em dobro ao autor os valores pagos a título de tarifa de esgoto, devendo esses valores ser corrigidos monetariamente desde o seu pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.094794-2 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X IRMA BRAGA BRANCO), MARIA LIDIA SEBASTIANA BRAGA BRANCO), MARIA CHRISTINA AMARAL MEXIAS), CARLOS EUGENIO MEXIAS JUNIOR), DORVALINA MALDONADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286) Despacho:Ao embargante. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.115260-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215)) X ROBERTO BLOCH (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA (RJ-108754), Dr(a). MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-108919) Despacho:AO ARQUIVO. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2003.001.050409-0 - DALVAN LUIZ SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON SOARES (PJ-000001) Despacho:Dê-se vista como requerido às fls. 176. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.047971-5A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO (PGE), FUNDACAO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X FREDERICO ANDRE CARDOSO LOUZAO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638) Despacho:Regularize-se o preparo. \r\n\r\nProc. 2006.001.065354-5A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARIA SALOME MORENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.092316-5 - ALEX MARTINS DA SILVA, Assistente: LUCIMAR MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL ATAIDE DE ANDRADE (RJ-114354)) X RIO LUZ COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIO E ILUMUNACAO (Adv(s). Dr(a). NELSON GUSTAVO M.RIBEIRO (RJ-117290) Despacho:Aguarde-se a realização da audiência designada no apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.092320-7 - LUCIMAR MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL ATAIDE DE ANDRADE (RJ-114354)) X RIO LUZ COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO (Adv(s). Dr(a). NELSON GUSTAVO M.RIBEIRO (RJ-117290) Decisão:Designo AIJ para o dia 13/02/07, às 15:00 h. I-se as partes e as testemunhas tempestivamente arroladas. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.060107-7 - MARCOS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.046132-0 - TANIA REGINA MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME MACHADO NETO (RJ-087487)) X SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:(...) Ante o exposto, indefiro a liminar e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO denegando a segurança. Condeno a impetrante ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários, nos termos das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. Transitada em julgado, anote-se a baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.157411-0 - MARVIS ANGRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER ALMEIDA PEREIRA (RJ-116296)) X DIRETOR TECNICO OPERACIONAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DA SECRETARIA DE ES Sentença:(...) Ante o exposto, revogo a liminar e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. Condeno o impetrante ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários, nos termos das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.077279-0 - LEONARDO SILVA OLIVIERI (Adv(s). Dr(a). ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI (RJ-071750)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Sentença:(...) Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular o ato administrativo que reprovou o impetrante no exame médico realizado em 05/06/06, a fim de que possa participar das demais etapas do concurso. Condeno o impetrado ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários, nos termos das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. P.R.I. Submeto a eficácia da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.089835-9 - GILSON ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X PRESIDENTE DO DETRAN RJ Despacho:Ao Impetrante sobre a promoção retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.097198-1 - WILMA MALHEIROS REGO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Em derradeira oportunidade, cumpra-se corretamente fl. 13, uma vez que o mandado de segura é impetrado em face da autoridade coatora e não em face dos órgãos que integram. \r\n\r\nProc. 2006.001.100523-3 - DEIVY JOSE TEIXEIRA, ALEXANDRE PEREIRA BOIK (Adv(s). Dr(a). DEIVY JOSÉ TEIXEIRA (RJ-090465)) X COMANDANTE GERAL DO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Retifique-se o pólo ativo do presente para que dele conste somente ARMANDO TEIXEIRA DA SILVA, tendo em vista que Deivy José Teixeira é tão somente o patrono do impetrante.2- Defiro J.G.3- Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Após, voltem para decisão do pedido liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.154458-2 - EDALMO GALVAO DE FRANCA, FERNANDO DA SILVA PENETRA FILHO, JORGE ARANTES DA SILVA, MARIA INES LINHARES DA SILVA, MAIGUEL ANTONIO BAICHAS, PEDRO DA SILVA, RONALTI TRINDADE DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA SARE Despacho:Defiro a prioridade.Aos impetrantes para complementarem o recolhimento e darem atendimento integral ao constante a fl. 123. \r\n\r\nProc. 2006.001.154707-8 - JOSE SIDINEY RAMOS CARDOSO, PORFIRIO ANGELINO DA CONCEICAO, REGINA GONDIM PACHECO, VANDERLEI FARIAS, WILSON CARMINATI (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA SARE Despacho:Defiro a prioridade.Aos impetrantes para complementarem o recolhimento e darem atendimento integral ao constante a fl. 224. \r\n\r\nProc. 2006.001.155236-0 - PAULO JORGE ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:(...)Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, autorizando a retirada do veículo Kombi placa AJW 2875, chassis 9BWGB07X91PO12903, despositado em Santa Cruz da Serra, devendo o impetrante arcar com eventuais despesas do depósito. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.156632-3 - CARMEM LUIZA DA SILVA MARTURELLI (Adv(s). Dr(a). FELIPE NUNES DE SOUZA EIRAS (RJ-110785)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Despacho:Tendo em vista que o mandado de seguraça é proposto em face da autoridade coatora e não do ente público, emende-se a petição inicial a fim de que seja retificado o pólo passivo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.156690-6 - MAURA DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE NUNES DE SOUZA EIRAS (RJ-110785)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro J.G.Tendo em vista que o mandado de seguraça é proposto em face da autoridade coatora e não do ente público, emende-se a petição inicial a fim de que seja retificado o pólo passivo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.100336-4 (2373) - MARIA FERNANDA DE MAGALHAES BARBOSA E OUTRAS E OUTROS, Habilitado: ANDRE GALVÃO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MACHADO BARROS F. - IPERJ (PJ-000003), Dr(a). DR MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) Despacho:I-se o Secretário Municipal de Administração para atender ao solicitado no ofício de fls. 411, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 1995.001.102298-3 (3316) - MARIA HELENA DE SERPA SOARES (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796), Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Despacho:Ao Réu sobre fls. 467/468 e 470/477. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.152086-4 - TRANSPORTES F S LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAOI -RIO -LUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA FONTES (RJ-100628), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-000002) Despacho:Às partes sobre fls. 317/318. \r\n\r\nProc. 2003.001.080314-7 - JOAO ROQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002), Dr(a). SILVIA TORRES (PJ-000001) Despacho:Às partes. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.094167-4 - ANTONIO CARLOS DE MORAES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC e, ante a falta de regular recolhimento das custas, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO com base no artigo 257 do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas processuais. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.114755-2 - WILLIAN CARLOS DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC e, ante a falta de regular recolhimento das custas, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO com base no artigo 257 do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas processuais. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.161418-1 - NEUSA BARCELLOS DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), HOSPITAL DAS CLINICAS DE JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALOMÃO FILHO (RJ-129234) Despacho:Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.162439-3 - JOSIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fl. 65: Indefiro, n/f do art. 19, § 2º. Em derradeira oportuniadade, venha o recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.007608-6 - IVAN COLOPY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:A contestação de fls. 44/52 foi apresentada em primeiro lugar, em 29/05/2006, às 14:50h, de modo que, a partir do seu protocolo ocorreu a preclusão consumativa em relação a apresentação da resposta pelo réu. Assim, desentranhem-se a petição de fls. 35/42, tendo em vista que tal petição foi apresentada ao PROGER no dia 29/05/2006, às 16:33 h.Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.010308-9 - JADER RIBEIRO DOS SANTOS, LILIA PEREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN SENJORI DE SOUZA FERREIRA (RJ-063971)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC e, ante a falta de regular recolhimento das custas, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO com base no artigo 257 do CPC. Condeno os autores no recolhimento das custas processuais. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.047971-5 - FREDERICO ANDRE CARDOSO LOUZAO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO (PGE)), FUNDACAO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.073723-6 - PAULO ROGERIO PINHEIRO CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão:Recebo o recurso de Fls. 46/49 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.098090-8 - WALDIR PLACIDO LINHARES (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE (RJ-132501) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2000.001.030531-1 - IRIS FRANCISCA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL (RJ-000002), Dr(a). RODRIGO B. VIVEIROS PESSANHA (PJ-000002) Despacho:Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.122629-8 - RENATO ALVES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro J.G.Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.126741-5 - ROBSON DAVID PIRES DE ASSIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) Despacho:Indefiro o requerimento de fixação de honorários para a fase de execução, uma vez que com o advento da Lei 11.232/05, a execução judicial não mais se constitui em ação autônoma, mas em mera etapa do processo de conhecimento, de modo que não há que se falar em novos honorários.No mais, cumpra-se fl. 331, parte final. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.001.020385-9 (1428) - OTTELINA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA (RJ-000002), Dr(a). IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS (PJ-000002) Decisão:Recebo os embargos. Suspendo a execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.157806-4 - LUCIANA PEREIRA DE CARVALHO BANDEIRA, SÉRGIO RODOLFO DE CARVALHO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Decisão:(...) Emende-se a petição inicial, a fim de que seja tornado líquido o pedido formulado, com a indicação do valor da pensão que os autores pretendem receber, bem como para adequá-la ao rito sumário, ante o valor que foi atribuído à causa. Indefiro, desde já, a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não se vislumbra o requisito do receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), necessário para a concessão da medida postulada (...) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nId: 75024"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Odelir Ramos Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1993.001.005108-9 (4094) - JAYME DE ALMEIDA CASTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO TEIXEIRA FIRMO (RJ-000001), Dr(a). MARCELO HENRIQUE PINHEIRO DIAS (RJ-063452), Dr(a). JORGE ALBERTO MARQUES PAES (RJ-048907), Dr(a). CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-000002) Despacho:Certificado quanto ao transito em julgado de-se baixae arquive-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.065490-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILOMENA J M F T LIMA (RJ-059695)) X LUIZ FELICIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) Despacho:De-se baixae aruqive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.002070-9 - JOSE PEDRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO DA SILVA (RJ-069730), Dr(a). IRINEU VARANDAS BATISTA (RJ-085954)) X CEHAB CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2004.001.131137-6 - ADEMIR FRANCISCO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DER RJ E OUTRO Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO, COM OU SEM AS CONTRA-RAZÕES, AO MP. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.145228-6 - ODEMIR FRANCA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:cUMPRA-SE. aPOS, DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE COM AS HOMENAGENS DESTE JUIZO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.101475-0 (2821) - IRENE SCHORNBAUM COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA E SILVA BASTOS (RJ-035799), Dr(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO (RJ-004077C)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387), Dr(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Decisão:fl. 1158. 1- Tendo em vista as alteracoes do CPC introduzidas pela lei No. 11232/05, com fulcro no art.475, \"b\" do CPC, intime-se o reu por D.O., efetuar o aporte da quantia a que foi ocndenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicacao do art. 475, \"j\" do mesmo titulo. 2- Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e apos, voltem conclusos para decisao. 3- Fixo honorarios em 10% sobre o valor da execucao. \r\n\r\nProc. 1997.001.086849-2 - JOSE GALDINO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LOPES DA SILVA (RJ-070969)) X FUNDERJ FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) A PARTE AUTORA SOBRE ITENS \"a\" e \"b\" DE FLS. 104v. \r\n\r\nProc. 1997.001.109585-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIZ NOGUEIRA (RJ-112425), Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504)) X CEDAE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Fls. 495/496 - Ao contador para verificcao quanto a exatidao do montante atualizado apresentado a fl. 496, tendo por base a planilha defl. 361/369. \r\n\r\nProc. 2003.001.027447-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ S.DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X ELMO JORGE CAETANO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480) Despacho:fLS. 98. iNTIME-SE O LEILOEIRO INDICADO AS FLS. 98 PARA QUE PROCEDA AO LEILAO DOS BENS PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.053887-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887)) X NUTRISA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-071408) Sentença:\"Tendo em vista a quitação do débito conforme depósito de fls. 61 e o seu porterior levantamento através do mandado de pagamento de fos 68, Julgo extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, pela perda superveniente de objeto, na forma do art. 267 VI do CPC. Custas \"ex lege\". Transitado em julgado dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.082551-0 - ALINE VITELBO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AOS APELADOS, COM OU SEM CONTRA-RAZÕES, AO MP. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.044519-3 - DANIELE CRISTINE DE ANDRADE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Sentença:sentença:\"...julgo procedente o pedido...\"(íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.097820-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X DIRIGIVEL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA ME Despacho:Proceda-se no0va diligencia independentemente de recolhimento de custas face o alegado as fls. 50. \r\n\r\nProc. 2006.001.053162-2 - MARLENE PINHEIRO GOUVEA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROC. ESTADO CARLOS EDISON DO REGO M FILHO EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.075491-0 - LANDES RUBIM (Adv(s). Dr(a). IOLANDA RUBIM BATISTA DA SILVA (RJ-080455)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Em provas. apos, ao MP. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2001.001.051691-9 - RUTH HELENA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARLEY XAVIER COSTA (RJ-063434)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Decisão:Recebo os embargos porque tempestivos porem lhes nego provimento eis que inexistentes os pressupostos do art. 535 do CPC. I.-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.119772-7 - PILAR D LUNA DE ARAUJO GOES MACHADO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PINTO GUIMARÃES JORGE (RJ-088887)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:J. A autoridade foi intimada em 24/07/06, presta informacao, deque solicitou ao orgao de origem informacoes sobre o valor a que tinha direito o servidor. a natureza alimentar da verba nao permite tamanha demora. I.-se pessoalmente para cumprimento, em 3 horas, sob pena de crime de prevaricacao devendo ser expedido mandado de intimacao e certificado o nao cumprimento, conducao. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.043220-7 - MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO (RJ-001063D)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (RJ-000001) Decisão:\"... DETERMINO NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PRESIDENTE DO IPERJ PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA O CUMPRIMENTO EFETIVO DA DECISÃO JUDICIAL, NO PRAZO DE 05 DIAS, FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, RESTARÁ CARACTERIZADO O CRIME DE PREVARICAÇÃO, EM SUA MODALIDADE OMISSIVA, DANDO ENSEJO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONDUÇÃO DA REFERIDA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, A QUAL SERÁ ENCAMINHADA À AUTORIDADE POLICIAL PARA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS, ALÉM DO PAGAMENTO DA MULTA RESPECTIVA, JÁ ARBITRADA, NO VALOR DE R$ 1.500,00, POR DIA, A QUAL SERÁ INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA, TENDO COMO DEVEDOR A REFERIDA AUTORIDADE. ... CUMPRIDA A DECISÃO, DEVERÁ O RÉU COMUNICAR ESTE JUÍZO, IMEDIATAMENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO PROVA DO DESCUMPRIMENTO, ACARRETANDO NA IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONDUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.048943-1 - PAULO CESAR DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400) Despacho:fls. 102 mantenho a decisao de fls. 99.. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.077070-3 - MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:o FEITO ENCONTRA-SE PARALISADO POR INERCIA DO PROPRIO AUTOR QUE ATE A PRESENTE DATA NAO PROVIDENCIOU O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 11 PROCEDENDO A REGULARIZACAO DA PROCURACAO E DA DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENMCIA, AS QUAIS DEVERAO SER SUBSCRITAS A ROGO ATRAVES DE INSTRUMENTO PUBLICO,EIS QUE O AUTOR E ANALFABETO. OUTROSSIM JA FOI ESCLARECIDO QUE O ATO PODERA SER LAVRADO GRATUITAMENTE EM RAZAO DO BENFICIO DEFERIDO ASFLS. 20. DEFIRO PRAZO DE 30 DIAS PRA QUE O AUTOR, EM DERRADEIRA GRATUIDADE, REGULARIDADE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM APRECO, INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, TUDO NAS FORMAS DO ARTS. 284, CAPUT E PARAGRAFO UNICO E 283 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.060916-7 - FLORINDA MOREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PRISCYLA DORIA FERREIRA (RJ-135374)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:1- fls. 69/77 - anote-se; 2- Designo audiencia para o dia 06/02/07 as 15:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149628-9 - INSTITUTO EDUCACIONAL APRENDER E APRENDER LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO Despacho:Esclareca a parte autora se as contas vencidas nosultimos 6 meses estao quitadas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.103083-4 - HERANCA JACENTE DE JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025)) X RUBENS CARNEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Subam os autos ao E. tribunal de justica com as homenagns deste juizo tendo em vista o cumprimento da exigencia de fls. 98. \r\n\r\nProc. 2005.001.091392-9 - FERNANDO DIZ MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES (RJ-070216)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, fixando o prazo de 15 dias (art. 63, §1º, \"a\" da Lei 8245/92) para desocupação do imóvel.Condendo o vencido no pagamento das custa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito.Ao reexame obrigatório.(INTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.105476-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: JOSE VICENTE S DE MENDONÇA JOSE FRANCISCO SCHUMACKER (Adv(s). Dr(a). FIRLY NASCIMENTO (RJ-013115) FLS. 58 - DE-SE VISTA CONFORME REQUERIDO(AO ESTADO). \r\n\r\nProc. 2005.001.128940-3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS X CLAIR PACHECO DEZERTO (Adv(s). Dr(a). MARISE PESSOA CAVALCANTI (RJ-075455) Despacho:de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.055569-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CLAUDIVAN ALMEIDA DE SOUZA Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO EXTINTO O PROCESSO com RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, II do CPC ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.055615-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X RENAVAN SINCORA PEREIRA Sentença:SENTENÇA:\"... JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.025692-0 (3692) - MARLI PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Despacho:Suspendo a execucao. 1- D.P.D.; 2- Regularize-se a autuacao (capa branca!); ... \r\n\r\nProc. 1994.001.006459-1 (4584) - ROLDENYR ALVES CRAVO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA (RJ-070757)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001) Despacho:certifique o caorio conforme requerido asflks. 597 apos, expeca-se o precatorio. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.139012-4A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X MARIA ISABEL QUINTANILHA DA MATA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnacao, fixando como valor da causa a quantia de R$ 771,48. Anote-se. Publique-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.150172-9 - LUIZ FERNANDO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANE TINOCO ROMAGUERA (RJ-089682)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN C. DE G. SAMPAIO TORRES (RJ-000001) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO, COM OU SEM AS CONTRA-RAZOES, AO MP. APOS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIB. DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2002.001.089278-6 - JHONE RAIDAN COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON O PINTO DE FARIA (RJ-078284)) X CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) Decisão:fls. 298 . 1- Tendo em vista as alteracoes do CPC introduzidas pela lei No. 11232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o reu por D.O. , a efetuar o aporte da quantia a quefoi condenado ex vi legis do art. 475 \"a\" do CPC, sob pena de aplicacao do art. 475, \"j\" do mesmo titulo. 2- transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e apos, voltem conclusos para decisao. \r\n\r\nProc. 2003.001.085873-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNSET (Adv(s). Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:FLS. 362/365 - RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS, PORM LHES NEGO PROVIMENTO EIS QUE INEXISTENTES E PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. RECEBO A APELACAO EM SEUS REGULARES FEITOS. AO APELADO. AO MP, APOS, SUBAM AO E. TJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.087454-5 - ALESSANDRO LUIZ ALLEN LACOLLA MONTANO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO MULLER Despacho:J.se aguarde-se a manifestacao da re acerca da proposta honorariado perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.033278-7 - MARIA DA PENHA FREITAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO (FLS. 79). \r\n\r\nProc. 2005.001.112952-7 - PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDA DE ARAÚJO MADALENA (RJ-095141)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA - PGE EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.115558-7 - DJALMA PINTO PERES (Adv(s). Dr(a). JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR (RJ-123668)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) ESPECIFIQUEM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.074861-1 - MARCELO COUTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). YVES SANT'ANNA ROSA (RJ-001244)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142972-0 - LAERTES DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO A parte interessada para fornecer copias para isntruir o mandado. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.048560-0 - WILLIAM CAMPOS COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA (RJ-070223)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR Despacho:Chamo o feito a ordem de-se ciencia ao ERJ para, querendo, apresentar impugnacao. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.114068-9 - ALEX LUIZ DOS PASSOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA GUILHERME SENA (RJ-126674)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PMERJ Despacho:D.P.D. R. A. A. Aguarde-se o decurso do prazo para oreu apresentar contestacao. \r\n\r\nProc. 2006.001.130020-6 - ALEX REGIS NOBREGA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE SALES CATRAMBY (RJ-096627), Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANDADOS COM OFICIAL DE JUSTICA \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2003.001.032835-4 - ALCIDES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) Despacho:Atenda-se ao MP. (expedicao de oficio a SARE). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.027723-9 (4830) - GISLAINE TASIA NAVARRO COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATAYDE GRACA HONORATO (RJ-000001), Dr(a). SONIA MARIA GONCALVES DE CARVALHO (RJ-000001) FLS. 266: DEFIRO VISTA AO AUTOR POR 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.115481-5 - JOAO BATISTA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLO MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) Despacho:recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado, com ou sem as contra-razões, ao MP. Após subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.070129-8 - LUIZ DANIEL LIMA CRISTIANO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDAL MAINIER HACK Despacho:Certifique ocartorio acerca de eventual interposicao de recurso contra a sen tenca prolatada nosautos. Apos, retornem os autos ao E. TJ. Somente apos o cumprimento do duplo grau de jurisdicao obrigatorio sera analisda a peticao de fl. 87. \r\n\r\nProc. 2004.001.139012-4 - MARIA ISABEL QUINTANILHA DA MATA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Folhas 85 e segs. De-se vista a DP. Apos, voltem conclusos para a sentenca. \r\n\r\nProc. 2004.001.149878-6 - CELIO DE SOUZA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO T SETTE E CAMARA Decisão:1-fls. 86 - anote-se onde ouber; 2- fls. 69 determino a suspensao do feito ate o julgament ofinal da questao criminal eis que configuradora de prejudicial externo do presetne processo, em conformidade com o artigo 265, IV, a do CPC; 3- oficie-se a 4a. Vara de Fazenda public solicitando informacoes quanto ao eventual exame do merito do proc No. 201.01.135066-1, assim como a razao pela qual o processo em apreco se encontra no arquivo, eis que, no sistema informatizado , consta decisao de declinio de competencia a uma das varas civeis do TJ, a fim de viabilizar o exame de preliminar de litispendencia. \r\n\r\nProc. 2004.001.151225-4 - JELSIANE ALEXANDRE MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA DE MARIA MARQUES VIEIRA (RJ-068834)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A parteinteressda para fornecer copias para isntruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.097370-7 - REINALDO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido \r\n\r\nProc. 2005.001.110973-5 - ANTONIO DE PADUA PIRES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARGRETH DAMASCENO DA SILVA CARDOSO (RJ-071804)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.117568-9 - MAURO LUIS ALVES CODECO (Adv(s). Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA - PGE EM PROVAS JUSTIFICADAS, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.136228-3 - DULCILENE SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 36 - Defiro prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.155096-8 - LILIAN RIBEIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). HUGO BARANDA JUNIOR (RJ-102100)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.056096-8 - PALMIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:Cetifique ocartorio acrca da eventual interposicao de recurso contra a sentenca prolatada. Na ausencia , cumpra-se o duplo grau de jurisdicao obrigatorio. \r\n\r\nProc. 2006.001.072704-8 - FILIPPO BORSETI DE FIGURIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA GOMES BARROSO (RJ-103666), Dr(a). PENHA MARIA CORRÊA FARIAS (RJ-042995)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE o pedido....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.116942-4 - JOB MANOEL DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Em replica. Em provas. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.118349-4 - MARIA CLARA GONCALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:fls. 38 - autue-se em apartado. Apos, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.134743-0 - WALDIRENE ROSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO MANDADOS COM OFICIALRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.145224-9 - MARIA CHRISTINA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). WELLOS ALVES DA SILVA (RJ-074810)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Esclareca a autora quanto a sentenca dfls. 25, juntando copia da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.145398-9 - MARIA DE LOURDES SEIXAS CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro a G.J. Oficie-se ao orgao de origem do servidor do servidor falecido a fim de que forneca o DAP atualizado do instituidor da pensao. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145763-6 - ORLANDO ALEVATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.145501-9 - OSCAR CARDOSO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 500,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.044368-8 - MARIA ELISABETE BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO (RJ-099748)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO FLAVIO LESSA B MAGALHAES Despacho:Oficie-se ao setor de pericias judiciais do TJ solicitando indicacao de perito medico, com especialidade em ginecologia, apto a atuar no feito. Instrua-se o oficio com copia da inicial. \r\n\r\nReadmissão de servidor \r\n\r\nProc. 2005.001.099841-8 - ACIR RODRIGUES BIZARRO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO atenda-se ao Ministério Público fls.63. (parte autora trazer a copia integral da decisao). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1991.001.015672-7 (3256) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-000002)) X SUELY MOTA DA SILVA E OUTROS FLS.95 - DE-SE VISTA CONFORME REQUERIDO(AO MUNICIPIO). \r\n\r\nProc. 2002.001.096504-2 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261)) X ARACY OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375) Despacho:Ao autor sobre certidao supra. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.002955-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCOS LINS E SILVA X ANTONIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (RJ-100267), Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA (RJ-090835), Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) Despacho:oficie-se ao distribuidor para retificacao de erro material apontado as fls. 341 cite-se os demais reus nos enderecos fornecidos as fls. 342. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.131303-8 - FLAVIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.013826-3 - PANIFICACAO PIRATINI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALVA BERNARDO DOS SANTOS (RJ-016556), Dr(a). JOSE ARGENTINO DA SILVA (RJ-015726)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-000002) Despacho:Nomeio perito o profissional indicado a fls. 250. Encaminhem-se os autos ao endereco discriminado a fls. 250, a fim de que o perito nomeado possa ter vista aos autos e proceda a apresentacao deproposta honoraria. \r\n\r\nProc. 2004.001.049556-0 - ROBSON DUTRA DE ARAUJO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001) Despacho:reitere-se fls. 155, salientando que a inercia importara em busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 2005.001.069415-6 - ELAINE PEREIRA DE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:fls. 112 - defiro novo prazo de 10 dias para cedae. apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.136784-0 - MARIA DE LOURDES MARTINS DE SALES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Despacho:fls. 103 - Defiro a producao de prova documental suplementar que devera ser carreada aos autos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.032800-2 - LESLIE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:JUNTE-SE. AO MP. PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DA CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DAFAZENDA PÚBLICAProcesso nº 2006.001.032800-2Autor: LESLIE DE SOUZARéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃOTendo em vista que a autoridade pública já foi intimada a proceder ao efetivo cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela às fls. 115/116 sob pena de configuração de crime de prevaricação, conforme se verifica a partir da certidão de fl. 210, quedando-se, contudo, inerte sem qualquer justificativa, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CONDUÇÃO do PRESIDENTE DO IPERJ nos termos da decisão de fl. 181. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2006. GUSTAVO BANDEIRAJuiz de Direito \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.001.086548-0 (3904) - VENINA DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO (RJ-061178)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) AS PARTES SOBRE O CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 1996.001.127817-7 (6145) - JOSE WILLIAN FREITAS SA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OTAVIO DA C FREITAS SA (RJ-088204)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE (PJ-000001) A PARTE INTERESSADA SOBRE O CALCULO DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 1998.001.170199-6 - LINEDI SANT ANNA DE SOUZA CIRILO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS (RJ-000002) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.124482-4 - AGILDO CHAVES FARIA (Adv(s). Dr(a). EGIDIO SAMPAIO (RJ-095841)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (RJ-000001) Despacho:Atenda o autor a promocao ministerial de fls. 133. \r\n\r\nProc. 2005.001.140108-2 - ZAIRA CAMPOS LOUZADA (Adv(s). Dr(a). ISAÍAS FARIA CALHEIROS (RJ-128574)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Acolho os embargos de declaracao para suprir a sentenca embargada o 2o. paragrafo da ... que versa sobre a solidaridade, eis que o ERJ nao e parte no feito, e nem o Rioprev. I.-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.005600-2 - VIVIANE DA SILVA DE BARROS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:oficie-se ao orgao de origem solicitando DAP atualizado so instituidor da pensao. \r\n\r\nProc. 2006.001.059786-4 - ANDREA GOUVEA TAMBASCO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Despacho:1- desentranhe-se a peticao de fls. 50, eis que ocorreu preclusao consumativa com apresentacao de contestacao de fls. 4/48, devolvendo-a a seu subscritor. 2- em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.146923-7 - ANA CRISTINA FRANCA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO) Decisão:... Pelo exposto, defiro em parte o pedido de antecipcao da tutela, determinando que a pensao da autora seja paga com base nos valores indicados a fls. 20, nao computadas, apenas, gratificacoes e vantagens pro labore faciendo, assim como aquelas de carater transitorio, devidas em funcao do desempenho efetivo de atividades especiais e auxilio moradia, as quais nao sao estendidas aos inativos, cuja verificacao devera serfeita pelo orgao pagador. Defiro JG.Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nId: 74981"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1998.001.158166-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANI DA CUNHA GOMES (MP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (RJ-000002) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.134770-0 (2066) - DISTRIBUIDORA DE OVOS AGUIAR LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERNANE CALADO DE S MELO JUNIOR (RJ-093014), Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462), Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-000002), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-000002), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (RJ-000002) Decisão:Suspendo a execução até o julgamento dos Embargos \r\n\r\nProc. 2002.001.014051-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA TEIXEIRA (RJ- 019218)) X SUPERINTENDENCIA DOS DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ ESTADIO JORNALISTA MARIO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000002) AO EXEQUENTE PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO OFÍCIO E RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES À DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.144614-0 - HELENA DA CRUZ BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ (Adv(s). Dr(a). ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO (RJ-000001) Decisão:Suspendo a execução até o julgamento dos Embargos. \r\n\r\nProc. 2004.001.077589-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887), Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X CHAVE REAL COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOARES (RJ-085304) À COMLURB PARA DIZER SE DÁ POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.018440-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X ROSIMERE DOS SANTOS SILVA Despacho:Despacho na petição de fls. 90: E. Guia. Venha depositada em 48 horas. Com a vinda, diga a credora se concorca com o parcelamento, em cinco dias \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.001.135752-0 - ALEX BATISTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001)), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:O Estado do Rio de Janeiro foi intimado, sob pena de multa, em 20.03.06, para, em 30 dias, implementar o benefício em questão na folha de pagamento do Autor, o que foi devidamente cumprido, tanto assim que o benefício foi recebido já em maio de 2006, não havendo, portanto, que se falar em multa. Ao Exequente para dar início à execução da obrigação de pagar, vindo planilha,. \r\n\r\nProc. 2005.001.046534-9 - DIMAS JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184), Dr(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (RJ-115950)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK - PROCURADORA DO ESTADO Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitado, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.087064-5 - LOURIVAL MORENO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIANO LEITÃO MIGUEIS (RJ-119488)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA (PGE) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitado, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.092353-4 - JOSE MARCOS DIAS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). FABIANO LEITÃO MIGUEIS (RJ-119488)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitado, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.150424-3 - CLAUDECI MENDONCA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALADO (RJ-000001) Decisão:Suspendo a Execução até o julgamento dos Embargos \r\n\r\nProc. 2004.001.021761-3 - LUIZ FELIPE LIEBERMEISTER FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203)) X SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (RJ-000001)), Procurador: RAPHAEL C. DA ROCHA FILHO - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Suspendo a execução até o julgamento dos Embargos \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.001.126065-1 (4957) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (RJ-000002)) X ESPOLIO DE JOSE GONDA PEREZ (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO RUFINO RAMOS (RJ-021724), Dr(a). ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS (RJ-084210) ÀS PARTES SOBRE O OFICIO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.103076-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L.M. HACK (RJ-000001)) X ZILAH DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) ATENDA-SE AO MP. (AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) \r\n\r\nProc. 2006.001.109162-9 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO (PGE) X ELZA DA SILVA STAVELE (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. À EMBARGADA \r\n\r\nProc. 2006.001.110607-4 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE (PGE) X GLORIA REGINA DO CARMO MERENDA, DEBORA BLANK MERENDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. AOS EMBARGADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.110961-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCOS NASSEH TABET (PGE) X TATIANE LEITE DE ALVARENGA, TIAGO LEITE DE ALVARENGA, ISRAEL DE ALVARENGA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE MENEZES SOARES (RJ-062285), Dr(a). GILZA GASPAR (RJ-095314) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. AOS EMBARGADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.114260-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA (PMRJ) X PADARIA E CONFEITARIA THEBAS LTDA, BARCA DO LAGO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, MERCADO DE CARNES RANCHO ALEGRE LTDA, J C VALENTE FRUTAS E LEGUMES LTDA, FIRMA COMERCIO DE CARNES LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANE CALADO DE SOUZA MELO JUNIOR (RJ-093014), Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462), Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. AOS EMBARGADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119022-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: FERNANDA W. VON ARCOSY TEIXEIRA (PGE) X MARIA ALCEIA ANGELO (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLEGÁRIO DE SOUZA (RJ-086891) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. À EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.119029-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (PMRJ) X DANIELE CRISTIANE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257), Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. A EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.119032-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT (PMRJ) X MARIA ALONSO GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.119057-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA X JORGE LUIS SALUSTIANO BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARROS SOUZA (RJ-091922) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120590-8 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE (PGE) X ALZIRA DE CASTRO MONTALIONI (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEIRA RIBEIRO (RJ-094312) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. À EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.124846-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) X MARCOS VINICIUS ATAUALPA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). FELICIA BEATRIZ DE CARVALHO SAMPAIO (RJ-068716) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124850-6 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO GUARUJA (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193) Despacho:AOS EMBARGANTES SOBRE A CERTIDÃO RETRO. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.124858-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: FERNANDA W. VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES (PGE) X JOANA D ARC DE LUCCA (Adv(s). Dr(a). MARIA FLOR DE MAIO SANTOS (RJ-069460) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. À EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.124864-6 - MUNICIPIO DE NOVA IGUACU, Procurador: CARLOS RAPOSO (PMNI) X DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. D.P.D. A.AP. CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.127726-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: SILVIA FABER TORRES (PGE) X GERSON TELLES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.127728-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (PMRJ) X WASHINGTON VALENTE DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.127733-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PMRJ) X LUCICLEIDE GOMES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.128378-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA (PGE) X HELENA DA CRUZ BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. À EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.131312-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JOSE VICENTE SANTOS MENDONÇA (PGE) X CLAUDECI MENDONCA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.110605-0 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALÉRIO GONÇALVES (RJ-108611)) X IZAEL FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119071-1 - SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ, Procurador: RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA (PGE) X LUIZ FELIPE LIEBERMEISTER FIGUEIREDO, ESPOLIO DE ARMANDO VENANCIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. AOS EMBARGADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.131200-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA (PMRJ) X DILCEIA BATISTA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. À EMBARGADA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.145263-5 - IZAEL FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284), Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRE (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937)), CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO - SUPERVIA, Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154), Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481), Dr(a). MARCELO VALÉRIO GONÇALVES (RJ-108611) Decisão:Suspendo a execução até o julgmento dos Embargos \r\n\r\nProc. 1998.001.048398-5 - VALERIA TOMAZI DA CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO (RJ-082225)) X FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). MARCELO JOSÉ VIANNA (RJ-020731) AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.042889-7 - DANIELE CRISTINE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257), Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (RJ-000002) Despacho:Suspendo a execução até o jugamento dos Embargos \r\n\r\nProc. 2004.001.038257-0 - LEVY DA SILVA CORREIA (Adv(s). Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467)), ASGM RIO ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL, Dr(a). JOSE BARACAL GRANDE (RJ-052316)), COLEGIO SAO JOSE DE VILA ZELINA S/C LTDA À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 221/222 \r\n\r\nProc. 2005.001.036700-5 - MARCOS AURELIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MENDES RODRIGUES (RJ-094048)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.103214-5 - VICENCIA DOS SANTOS JESUS, JORGE LUIZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RODRIGUES BRUNO (RJ-128180)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha comprovante de rendimentos ou declaração junto à SRF, de ambos os autores, em dez dias, sob pena de indeferimento da JG \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2001.001.071112-1 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). CLARINDA DOS REIS CAVALIERI (RJ-039890), Dr(a). CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM (RJ-002719A)) X PAULO JOSE DOS SANTOS E OUTRO AO AUTOR PARA RETIRAR EDITAL E PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO MESMO \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.035022-2 (2760) - TATIANE CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031), Dr(a). MARIANO T. GONCALVES NETO (RJ-015734)) X RODNEY SAMPAIO DA SILVA E OUTRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (RJ-000001) Despacho:Os vencimentos do Executado são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC. Ademais, não existe \"penhora on line\" em folha. Venham as certidões atualizadas do 5º e 6º Distribuidores, e esclareça a Exequente se o que pretende é a penhora on line \r\n\r\nProc. 1996.001.006491-1 - MARKDOWN ASSESSORIA DE MODAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X FREE METALURGICA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). ANDRE CREVELARIO NETO (RJ-045017) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2000.001.000415-3 - LUIZ FLAVIO VINCIPROVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105)) X FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO ESTADO DO RJ E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS (RJ-000002), Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (RJ-000001), Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. (RJ-000002)), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH - PGE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProc. 2001.001.137706-0 - LUCICLEIDE GOMES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (RJ-000001)), Procurador: SILVIA FABER TORRES - PROCURADORA DO ESTADO, Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-000002) Decisão:Suspendo a Execução até o julgamento dos Embargos \r\n\r\nProc. 2002.001.073979-0 - ANTONIO HENRIQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (RJ-000001)), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO AO INTERESSADO SOBRE FLS. 135. \r\n\r\nProc. 2002.001.109872-0 - JORGE LUIS SALUSTIANO BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARROS SOUZA (RJ-091922)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-000001), Dr(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA M CRUZ (RJ-000001) Decisão:Suspendo a execução até o julgmento dos embargos \r\n\r\nProc. 2003.001.069014-6 - MARIA ALONSO GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PSP (RJ-000001), Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (RJ-000002), Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-000001) Decisão:Suspendo a execução até o julgamento dos Embargos \r\n\r\nProc. 2003.001.069975-7 - DILCEIA BATISTA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO F DOS SANTOS (RJ-000001), Dr(a). RICARDO L LIMONGI (RJ-000002) Decisão:Suspendo a execução até o julgamento dos Embargos \r\n\r\nProc. 2003.001.074449-0 - CRISTIANO DOS SANTOS DURAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE A MATTIETTO (RJ-000001)), Procurador: DAVI M. DA SILVA - PROCURADOR DO ESTADO DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR \r\n\r\nProc. 2003.001.084427-7 - ANDRE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA MOURA (RJ-039898) Decisão:Suspendo a execução até o julgamento dos Embargos \r\n\r\nProc. 2004.001.036464-6 - GERSON TELLES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE MENEZES SOARES (RJ-062285)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO-PGE/PSP Decisão:Suspendo a execução até o julgamento dos Embargos \r\n\r\nProc. 2004.001.039369-5 - EDNA MARIA PECANHA (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (RJ-072470)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA C. DE ANDRADE (RJ-000001) DÊ-SE VISTA POR 05 DIAS, MEDIANTE CARGA REGULAR AO IPERJ \r\n\r\nProc. 2004.001.054158-1 - IRACI CAETANO JORDAO (Adv(s). Dr(a). VALTERNANDES GARCIA (RJ-050298)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS Sentença:... JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 267, III, parágrafo 1º, do CPC. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, diante da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.088308-0 - MARCOS VINICIUS ATAUALPA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). FELICIA BEATRIZ DE C SAMPAIO (RJ-068716)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA-PROCURADOR DO ESTADO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA - PROCURADORA DO MUNICIPIO Decisão:Suspendo a execução até o julgmento dos Embargos \r\n\r\nProc. 2005.001.038520-2 - MAURO JORGE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Às partes sobre os cálculos \r\n\r\nProc. 2005.001.056279-3 - ROSANGELA BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IX do CPC. Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.058374-7 - DULCE DE MENEZES DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Sentença:... JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos indicados na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado. Condeno ainda o Primeiro Réu ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Segundo Réu ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.103640-9 - MARCELA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA - PROCURADORA DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES - PROCURADORA DO ESTADO Sentença:... JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos indicados às fls. 62, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento da doença men cionada na petição inicial e, ainda, de fitas para glicemia similares às pretendidas pela Autora, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado, tornando definitivos os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada deferida. Condeno ainda o Município ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.143157-8 - VILMA GONCALVES MATHEUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Sentença:... JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos indicados na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado. Condeno ainda o Primeiro Réu ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Segundo Réu ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.003100-5 - WASHINGTON JUSTINO ALVES (Adv(s). Dr(a). MILTON LEMOS MENEZES (RJ-018584)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), COOPM COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES REFORMADOS (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA ESTRELA (RJ-082152)), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA (PGE) À parte Ré sobre fls. 141/142. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.027644-0 - SHEILA PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Sentença:... DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, para determinar à Ré que restabeleça o fornecimento de água no imóvel descrito na inicial, em 48 horas, devendo se abster de interromper novamente o serviço por inadimplência enquanto não proceder ao desmembramento da cobrança e ao refaturamento do débito vencido de acordo com a média do consumo, sob pena de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais), em caso de descumprimento. JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para confirmar a tutela antecipada deferida, e determinar que a Ré proceda à instalação do hidrômetro na unidade ocupada pela Autora, refaturando os débitos vencidos de acordo com o consumo singular da mesma. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.031194-4 - MARIA SOUZA BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ - PROCURADOR DO ESTADO Sentença:... JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos e utensílios indicados na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento da doença mencionada na petição inicial, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado. Condeno ainda o Município ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.095654-2 - COOPERATIVA DOS TAXISTAS TELE TAXI FREGUESIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JAQUES DOUGLAS PASSOS (RJ-132181)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a JG. Recebo a emenda. Oficie-se ao DRA, incluindo o Município do Rio de Janeiro no pólo passivo. anote-se na capa. Indefiro a tutela antecipada requerida, na medida em que a demonstração do fumus boni iuris depende da dilação probatória, Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139813-9 - PAULO ROGERIO DE ARAUJO RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS BORGES MORAES (RJ-059935)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Considerando o valor dos vencimentos do Autor (fls. 18), venha cópia das 3 últimas declarações completas de IR em 10 dias, sob pena de indeferimento da JG \r\n\r\nProc. 2006.001.140072-9 - VIVIAN REGES FREIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que os Réus forneçam os utensílios médicos reclamado, ou outro de que a Autora venha a necessitar no curso do tratamento, desde que comprovado previamente por laudo médico, por tempo indeterminado, no prazo de 48 horas, sob pena de imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 461, § 4º do Código de Processo Civil; \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.039817-6 - JOÃO NEPOMUCENO VICTORINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS H.GOMES (RJ-061797)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS (PGE) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o Réu a restituir os valores indevidamente descontados dos Demandantes nos meses de abril a dezembro de 1999, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros legais, a partir do trânsito em julgado (Súmula 188, STJ), e correção monetária desde a data de cada desconto. Condeno o Réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. Diante do duplo grau obrigatório de jurisdição, não havendo recurso voluntário das partes, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.076733-7 - TATIANE LEITE DE ALVARENGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE MENEZES SOARES (RJ-062285), Dr(a). GILZA GASPAR (RJ-095314)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-000001) Decisão:Suspendo a execução até o julgamento dos Embargos \r\n\r\nProc. 2004.001.009521-0 - PAULO ROBERTO PIETROLONGO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-000001), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.019012-9 - IURI ROCHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA - PROCURADORA DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO MÜLLER - PROCURADOR DO ESTADO ÀS PARTES SOBRE LOCAL, HORÁRIO E DATA DESIGNADOS PARA PERÍCIA (AV. ERASMO BRAGA, 115, SALA 313 C, ÀS 13H30 DO DIA 14/12/2006). \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.001.116357-2 (3428) - JOANA D'ARC DE LUCCA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FLOR DE MAIO SANTOS (RJ-069460)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Decisão:Suspendo a execução até o julgamento dos Embargos. \r\n\r\nProc. 1995.001.073980-8 (4736) - DEISE DE MORAES LARANGEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVANIR ROSA DE SOUZA (RJ-039130), Dr(a). ALVANIR FERREIRA DE SOUZA (RJ-074928)) X PRESIDENTE DO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL A SOFIATI DE QUEIROZ (RJ-000001) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 385 (CÓPIA P/ PRECATÓRIO JUDICIAL EM APENSO) \r\n\r\nProc. 1998.001.045663-5 - GLORIA REGINA DO CARMO MERENDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Decisão:Suspendo a execução até o julgamento dos Embargos \r\n\r\nProc. 1998.001.124835-9 - ELZA DA SILVA STAVELE (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS T DE C FOLLY (RJ-000001) Decisão:Suspendo a execução até o julgamento dos Embargos \r\n\r\nProc. 1999.001.093161-3 - MARIA ALCEIA ANGELO (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLEGARIO DE SOUZA (RJ-086891)) X INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-089451) Decisão:Suspendo a execução até o julgamento dos embargos \r\n\r\nProc. 2001.001.025438-0 - VANIA LUCIA ARAUJO DE AZEREDO COUTINHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTO T DE C FOLLY (RJ-082811) Atenda-se ao MP (para Autora trazer aos autos, por xerox, os seus últimos comprovantes de pagamento (contracheques) a fim de apurar-se eventual pagamento a menor \r\n\r\nProc. 2002.001.110055-5 - ALZIRA DE CASTRO MONTALIONI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEIRA RIBEIRO (RJ-094312)) X IPERJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001)), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA-PGE Decisão:Suspendo a execução até o julgamento dos Embargos \r\n\r\nProc. 2005.001.149168-0 - DILMA GAMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS E. DO R. M. FILHO - PROCURADOR DO ESTADO À AUTORA PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.133333-9 - MARIA ELISARIA DE BARROS COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO (1 CÓPIA DA INICIAL PARA A INSTRUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO DO 2º RÉU) \r\n\r\nId: 75048"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.014576-2 - JORGE RESENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (PJ-000001) À PARTE AUTORA, EM 5 DIAS, SOBRE FLS 287. \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2005.001.053773-7 - RICARDO AUGUSTO OBERLAENDER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERNANDES ROCHA (RJ-072969)) X UERJ-UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.051543-4 - MARGARIDA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOREIRA LAEBER (RJ-121619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.121158-2 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIPERJ (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS. (PJ-000001)) X MARIA GOMES JUDICE (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROLO FACHADA (RJ-077093) ÀS PARTES SOBRE FLS.127 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.083568-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA P. C. MELLO (PJ-000001)) X MARCOS ANTONIO FERNANDES), PAULO ROBERTO COUTINHO RODRIGUES), ISMAEL DA CRUZ FURRIEL), ZELIO VIANNA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (RJ-062123) ÀS PARTES SOBRE FLS. 144/152 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.047833-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA X LUCIA MARIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413) ÀS PARTES SOBRE FLS. 20 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.149371-9 - FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI X MICROTECNICA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA (DF-011462) Despacho: AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.133951-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X EDMILSON MARQUES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ZENY SANTANA CORREA (RJ-070461) ÀS PARTES SOBRE FLS. 23/25 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.121692-5 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A; (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X DTMS BAZAR LIMITADA), JOSE RIBAMAR PINTO JUNIOR), DOUGLAS BORGES SERRUYA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO BITRAN MAGNO FERNANDES (RJ-081729) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS VOLTEM PARA EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.088152-9 - JAMIL ALVES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376), Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.149302-1 - LENILCE DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA CLEMENTE MOURA (RJ-103417)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 28/02/07 ÀS 14:30. CITE-SE. INTIMEM-SE. \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2006.001.083828-4 - JOAQUINA ENGRACIA MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MA RIA DE MIRANDA LINS LEITE (RJ-125320) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.096901-9 - EDINEA DIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X BANERJ S A Despacho: CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.142501-4 - RICARDO AUGUSTO OBERLAENDER (Adv(s). Dr(a). ALBINO JOSE DA SILVA (RJ-001662D), Dr(a). MARIANA DE BARROS PAULON (RJ-086806), Dr(a). LUIS AUGUSTO LYRA GAMA (RJ-074713), Dr(a). CARLOS ARTUR PAULON (RJ-003084)) X SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-084483) ... DECLARO, POIS, A NULIDADE DOS ATOS ATÉ AQUI PRATICADOS PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. OFICIE-SE ... EM VISTA DO AQUI EXPOSTO, REQUEIRA O IMPETRANTE O QUE DE DIREITO. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2004.001.094664-7 - REGINA VITORIA CASCAO JORGE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES (RJ-092811)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN RJ), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. OFICIE-SE AO IMPETRADO COMUNICANDO TEOR DA DECISÃO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.116602-9 - CARLOS CARDOSO GRANATO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-099423) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.129455-0 - UNIAO DAS ASSOCIACOES DE FUNCIONARIOS DOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAUDE MUNICIPAIS E MUNICIP (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS AZEVEDO DE ANDRADE (RJ-090930), Dr(a). MARGARETH MAUD MADEIRA DOS SANTOS (RJ-089482)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.084991-7 - ENGEBRAS S A INDUSTRIA COMERCIO E TECNOLOGIA DE INFORMATICA (Adv(s). Dr(a). JULIANA SANCHEZ (SP-185274)) X PREGOEIRA DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Interessado: DECLINK INFORMATICA LTDA.), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125221-2 - VANDA SUELI LANDIM SALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, EM VIRTUDE DA EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 9494/97. AO ESTADO PARA IMPUGNAR. APÓS AO MP. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.113749-3 - CLINICA SANT ANNA LTDA (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) A PARTE RE SOBRE FOLHAS 391/394. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1977.001.500127-3 (13782) - JOSE CARVALHAIS DOS SANTOS BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (PJ-000001) VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1994.001.106522-0 (4843) - BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X MERCANTIL TRADING S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHAES (RJ-022466)), OFICIAL DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE PROTESTO DE TITULOS, Dr(a). MARIO ALBERTO BRANDAO (RJ-019399) Decisão: ... AO 2º RÉU PARA PAGAR A QUANTIA DEVIDA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% NO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART 475-J DO CPC. QUANTO AO 1º RÉU, AO TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 442 E TER FEITO CARGA DOS AUTOS POR 20 DIAS, SEGUNDO CONSTA DO SISTEMA DE INFORMÁTICA DO JUDICIÁRIO, DEU-SE POR INTIMADO. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO PELO 1º RÉU. \r\n\r\nProc. 1995.001.019926-7 (4977) - THEREZINHA BASTOS COPELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS COPELLO (RJ-054029)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Habilitado: IASERJ (Adv(s). Dr(a). JONER A. T. C. FOLLY (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS.531/534 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.020119-9 - MARILZA CARDIN GOUVEA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 344/364 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.009475-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DOS VENTOS (Adv(s). Dr(a). DERCIO SANTIAGO DA SILVA (RJ-085085), Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:OFICIE-SE, A FIM DE TRANSFERIR O VALOR PENHORADO EM FL. 950 PARA CONTA DO BANCO DO BRASIL À DISPOSIÇÃO DESTE JUIZO. FEITA A TRANSFERÊNCIA, DESDE JÁ FICA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PAGAMENTOS, NOS TERMOS REQUERIDOS EM FL. 956. INFORME A PARTE AUTORA SE HOUVE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO MANDADO DE CITAÇÃO DE FL. 954. \r\n\r\nProc. 2002.001.019432-3 - NEVITON NASCIMENTO DOS SANTOS, EDMAR SILVA DE SOUZA, GERALDO MARQUES DA SILVA, PAULO CEZAR PEREIRA BANDEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON DIAS MARTINS (RJ-004531)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (PJ-000001) À PARTE AUTORA, EM 5 DIAS, SOBRE FLS 335. \r\n\r\nProc. 2002.001.032004-3 - LEANDRO ABREU DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO (PJ-000001) Decisão: AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.038555-4 - LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (PJ-000001) A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 295. DEFIRO POR CINCO DIAS. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2002.001.159105-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAN REMO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão: A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA É ESSENCIAL PARA A SOLUÇÃO DO PRESENTE FEITO. ASSIM, INTIME-SE A SRA PERITA NOMEADA, CUJOS HONORÁRIOS HOMOLOGO NESSA OPORTUNIDADE, PARA QUE INICIE SEUS TRABALHOS, TÃO LOGO HAJA O DEPÓSITO PELO AUTOR. O LAUDO DEVERÁ ESCLARECER ... \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.080152-7 - MARTA ESMERALDO (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO DA ROCHA SHIMIDT Despacho: AGUARDE-SE A DECISÃO DO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.121757-6 - MARLENE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA QUINHONES DE SOUZA (RJ-104654)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ ÀS PARTES SOBRE FLS. 76/77 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.047760-0 - NELIA RITA SOARES PASSOMIDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA (RJ-109013)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO), Procurador: JAQUELINE RIPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ Despacho: ... HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO PERITO DE FLS 103. AO PERITO PARA QUE DÊ INÍCIO À DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.058860-3 - NEIDE DA SILVA ROCHA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE (RJ-113194) Despacho:AO AUTOR PARA CUMPRIR O DETERMINADO ÀS FLS 112. \r\n\r\nProc. 2005.001.024374-2 - NEUZA VALENTE PINTO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: CARLOS EDSON DO REGO MONTEIRO FILHO Despacho:PUBLIQUE-SE FLS 103: OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS 100. \r\n\r\nProc. 2005.001.044130-8 - ALDA MARIA TALAVERA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU (RJ-083139)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.091521-5 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO GERSTEN, SANDRA CASTRO GERSTEN (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685), Dr(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE (RJ-101199)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS.-114/126-CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.093255-9 - THEREZA ALVES (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS (RJ-090797), Dr(a). JULIA CRISTINA DE FREITAS SOARES (RJ-136415E), Dr(a). FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT (RJ-133365E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA B. MACHADO Despacho:DIGA A PARTE RÉ SOBRE FL. 131. \r\n\r\nProc. 2006.001.024464-5 - MARLI LUIZA TENORIO PECANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE B. SERAFIM EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.026506-5 - MARIA DA LUZ SERAFIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.038592-7 - FRANCISCO DUARTE TAVARES E OUTRO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Decisão:INTIMEM-SE OS SECRETÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO E MUNICIPIO PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA PESSOAL, CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR DA CAUSA E EXTRAÇÃO DE PEÇAS PARA O M.P, PELO CRIME, EM TESE DE PREVARICAÇÃO, SEM PREJUIZO DE APURAÇÃO DE POSSIVEL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.069628-3 - MARIA ISA RAMOS DA SILVA REZE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.086623-1 - MARILENE DE OLIVEIRA PINTO, SIRLENE DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.088587-0 - MARCIA MARIA DOS SANTOS LEOPOLDINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.104976-5 - MONALISA SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.110277-9 - MONICA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.117425-0 - MARIA DAS NEVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.140324-0 - ALEXANDRE MESQUITA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO FIUZA (RJ-082873)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PORQUE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À PARTE AUTORA DE NOMEAÇÃO NO CARGO EM QUESTÃO. CITE-SE. DEFIRO JG. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.149581-9 - CARLOS ALBERTO SILVERIO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: DEFIRO JG. REGULARIZE-SE FLS 06/07, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.083845-4 - DOACYR PEIXOTO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). RODNEY DA COSTA MUNIZ (RJ-133638)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO EIS QUE ESTE JUÍZO É INCOMPETENTE PARA JULGAR A PRESENTE EXECUÇÃO. CABERÁ A UMA DAS VARAS DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES APRECIAR O PEDIDO. EM PROVAS. APÓS AO MP. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.108810-2 - MARIANA DO CARMO SANTOS (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER (RJ-097238) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.020122-4 - DELZA BARANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ERJ INSTITUTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.048492-7 - JOAO MATHEUS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Decisão: FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2450,00. OFICIE-SE COMO REQUERIDO. AO PERITO PARA QUE INICIE SEUS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.008147-1 - MARCELO ALEXANDRE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MENDONÇA DE MENEZES (RJ-054997)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: CUMPRA O SIGNATÁRIO DE FLS 75 O ART 45 DO CPC, COMPROVANDO-O NOS AUTOS, SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE DA PRESENTE COM PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.100972-0 - MARTA CRISTINA FERREIRA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS NASCIMENTO (RJ-132333)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EIS QUE HÁ NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA ... EM RÉPLICA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.074712-6 - MAIZA LIMA GIMENEZ (Adv(s). Dr(a). MAIZA LIMA GIMENEZ (RJ-077444)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.116288-1 - EGIDIO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). EGIDIO SAMPAIO (RJ-095841)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 251/252 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.125384-2 - NEUSA PAIVA FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SARA MARIA BATISTA (RJ-105058)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL A. S. DE QUEIROZ (PJ-000001) Decisão:... RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ ... \r\n\r\nProc. 2004.001.051529-6 - MARLY SIRLEY DE OLIVEIRA CAMPO, SOLITA MARIA DE OLIVEIRA CAMPO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA C. M. C. DE ANDRADE (PJ-000001)), RIOPREVIDENCIA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS ÀS PARTES SOBRE FLS. 418/424 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.081434-2 - MARIA DO CEO FONSECA MAGALHAES, ANA LUCIA FONSECA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA REITERE-SE OFÍCIO DE FLS. 123. \r\n\r\nProc. 2004.001.088163-0 - MARCIA MORGADO LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA ÀS PARTES SOBRE FLS.102/106 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.101024-0 - MARLENE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ SOARES (RJ-077259)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO ÀS PARTES SOBRE FLS. 64 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.133311-8 - MARLENE GONCALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES ÀS PARTES SOBRE FLS.58/59 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.142437-9 - DILCE AZEVDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDEMIR BARBOSA DA SILVA (RJ-125578)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: REVEL ÀS PARTES SOBRE FLS. 41/43, NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.154744-1 - MARIA FERNANDA MAGALHAES DAVID (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ REITERE-SE OFÍCIO DE FLS. 73. \r\n\r\nProc. 2006.001.046842-0 - ROSA MALENA FRANCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). PAULA RITO VIANNA (RJ-134577E)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: A TUTELA ANTECIPADA JÁ FOI INDEFIRIDA ÀS FLS 57. EM PROVAS. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.087955-9 - GRACIA MAURICIO ADISSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM VIRTUDE DA EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 9494/97. DIGA O ERJ SOBRE CERTIDÃO ACIMA. APÓS, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.091600-3 - MARIA DA PENHA RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CLÁUDIA CÂMARA M. C. DE ANDRADE EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.101486-6 - MARINETE WALKIRIA LUIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330), Dr(a). REINALDO CELESTINO AMARAL (RJ-092293), Dr(a). EUMIRA RIVELLO AMARAL (RJ-102017)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: BRUNO VELOSO DE MESQUITA) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nId: 74965"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "75021": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2001.001.031784-4 - FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (E9/C10) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES (RJ-053277)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-088900) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.146538-5 - LUIZ FERNANDO SANTOS REIS (E11/C18) (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DIAS (RJ-087424)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS. 299/305 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO E AO M.P. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2000.001.007859-8 - JOSE DOS SANTOS ROCHA(E10/C10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.012762-6 - JANSE DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDACAO DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM), Procurador: (PR EST) MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.077404-8 - JOSE AMORIM MARTINS DA COSTA (E10/C16) (Adv(s). Dr(a). ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS (RJ-083141)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) RODRIGO DE OLIVEIRA B. CORRÊA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.068898-8 - WILMA TEIXEIRA MIRANDA (E15/C14) (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.096147-4 - JOAO JOSE DE SOUZA FILHO (E10/C16) (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.039161-3 - NESTOR DE SOUZA CALDEIRA (E13/C4) (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (PJ-000001) Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do recursp interposto.Data supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.079866-0 - BRUNO VIEIRA PALMA(E7/C6) (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO O. B. DE CARVALHO Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.124725-0 - ALCIR ERNESTO DE SOUZA(E6/C6) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ), Procurador: DR. ROBERTO HUGO DA C. LINS FILHO (PR EST) Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do ( s) recurso (s) interposto (s). \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.045211-2 - MAURICIO DA SILVA(E12/C16) (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO R V DANTAS LEITE Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.049020-4 - LEONARDO FERREIRA BRANCO(E11/C8) (Adv(s). Dr(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (RJ-115950)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO C LINS FILHO Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.049813-6 - FERNANDO CEZAR DA FONSECA FERRAZ (E9/C8) (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI M. SILVA (PROC. EST.) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.049867-7 - PATRICK ROGERIO COELHO (E13/C11) (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) REINALDO FREDERICO A. SILVEIRA Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.062938-1 - CONCEICAO DOS SANTOS DA SILVA (E7/C17) (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO (RJ-093173)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) CLAUDIA CAMARA MOTTA C DE ANDRADE Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.111806-4 - VALDEIR DOS RAMOS PEREIRA - E15/C12 (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. CITE-SE O APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EM SEGUIDA, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.127191-8 - MARIA NAZARE LOPES DA SILVA(E12/C10) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R.MAHLER(PG10) (PJ-000001), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001) Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do ( s) recurso (s) interposto (s). \r\n\r\nProc. 2002.001.061138-4 - CARLOS ALBERTO CHAGAS(E7/C7) (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO (RJ-079982)) X DETRAN/RJ - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI GUSMAO SAMPAIO TORRES (PJ-000001) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.022158-6 - LETICIA LOPES ALVARO DA SILVA (E11/C13) (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA JUNIOR (RJ-088146)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: NEREO C. DE M. JUNIOR (PROC. MUN.)), Procurador: ELAYNE M. S.R. MAHLER (PROC. EST.) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.089933-5 - HELOISA HELENA VILLAR SOARES(E9/C16) (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1962.001.700039-7 (6966) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO(E12/C17) (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X MARIA MARTINS DE CASTRO Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1976.001.500093-0 (13586) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (PJ-000002)) X BEATRIZ LAMBERT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALAOR EDUARDO SCISINIO (RJ-009339), Dr(a). STENIO APOCALIPSE DANTAS (RJ-016344), Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITAO (RJ-009284), Dr(a). JOSE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-029531), Dr(a). OLINDA MARIA CRUZ COLLARES DA ROCHA (RJ-065377), Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164), Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551), Dr(a). SUELI FERREIRA GOMES (RJ-062783) Digam as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1978.001.702167-8 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E9/C5) (Adv(s). Dr(a). JOSE BLANCO (PJ-000001)) X EMILIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDYLSON JOSE BARCELLOS (RJ-024425) Ao autor para retirar precatório. \r\n\r\nProc. 1981.001.500020-9 (16388) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E7/C1) (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)), Procurador: DRA. FERNANDA TABOADA) X ARI DE FREITAS OLIVEIRA E S/M (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616) Despacho:Suspendo o processo na forma do art. 265, I, do CPC. Venha a habilitação dos herdeiros. \r\n\r\nProc. 2000.001.132845-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO(E12/C10) (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (PJ-000002)) X IGNORADO Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.121402-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X SOLANGE VALBORG MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-104371) Despacho:A expropriatória tem por objetivo, apenas, fixar o justo valor a ser pago pelo imóvel. Não é o dispositivo, contudo compulsório. Se não quiser pagar o valor encontrado, pode fazê-lo licitamente. Aguarde-se por 30 dias iniciativa do Município ou do expropriado, sobre eventuais honorários advocatícios. Após, dê-se baixa e arquive-se.Data supra. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.003428-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (E10/C14) (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRE ESPIRITO SANTO (PJ-000001)) X JORGINA VICTORIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994), Dr(a). ANA CAROLINA AZEVEDO (RJ-088928) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.142996-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (E8/C6), Procurador: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO - PROC. ESTADO X CHRISTINA ROSA DE FRIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064) Despacho:Dou provimento aos embargos para consignar que os honorários devam ser pagos pelos embargados. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.001.500048-4 (732) - JOAO DE ALMEIDA NETO (E10/C14) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO FICHTNER (PJ-000001) Digam as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.060769-8 - JOSE AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA( E 10/ C8) (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAUJO (RJ-097366)) X ORGAO DE SERVICO DE LICENCIAMENTO DE VEICULOS AUTO MOTORES DETRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEINER (PJ-000001), Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2001.001.104621-2 - FRANCISCO DE MELLO ( E9/C12) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.040597-1 - HILTON ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIETE T.RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X DIRETOR GERAL DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) GUIDO ANTONIO S. MACIEL Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.047628-3 - ALEXANDRE DO CARMO FEITOSA (Adv(s). Dr(a). IRANILDES ANDRADE ESTRELA (RJ-064897)) X DIRETOR DE DIVISAO DE CONTROLE DE HABILITACAO DA CORREGEDORIA GERAL DO DETRAN RJ Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.147335-6 - ADELINO CARLOS BONAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Decisão:...Por isto nego a liminar pleiteada. Defiro JG. Requisitem-se informações. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.076391-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (E7/C18) (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO (RJ-053484)) X FUNDACAO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (PJ-000001) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.076610-4 - IMOSA LTDA (E10/C3) (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR CAMELO SILVA DA PONTE (RJ-086449)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.106315-0 (3348) - SHIRLEY DA SILVA CANTELMO (E15/C6) (Adv(s). Dr(a). AGLAETE NUNES MARTINS (RJ-031716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (PJ-000001), Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2000.001.064915-2 - BANCO PEBB S/A (E7/C4) (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO (RJ-027406)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2001.001.061977-0 - EMILIO VIEIRA NUNES FILHO (E8/C17) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (PJ-000001), Dr(a). HELOISA CYRILLO G. SOLBERG (PJ-000001) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.144819-5 - EDGARD DA SILVA (E9/C1) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO L. B. MAGALHAES (PJ-000001) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.055911-0 - JOSE MOTTA DE SOUZA (E10/C9) (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.059725-0 - MARCELO GUIMARAES DA SILVA(E12/C10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE R. W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). FRANCISCO J. M. SAMPAIO (PJ-000002) Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do ( s) recurso (s) interposto (s). \r\n\r\nProc. 2003.001.070190-9 - ZILDA GOMES MIGUEL (E15/C15) (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.088305-2 - GILVAN SIMAO SILVA (E9/C13) (Adv(s). Dr(a). FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO A. M. OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do ( s) recurso (s) interposto (s). \r\n\r\nProc. 2003.001.089719-1 - WILLIAM LEITE DOS SANTOS(E15/C16) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IORIO S.A.FORTI (PJ-000002), Dr(a). JOSE R. W. ABRUNHOSA (PJ-000001) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.014300-9 - ANTONIO CARLOS QUINTANILHA DE SOUZA (E6/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.032163-5 - ROQUE SERGIO ALVES DA SILVA(E14/C6) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLO MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) FERNANDA LESSA MAINIER HACK Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.049767-1 - VALDETTE GOMES DA COSTA (E15/C12) (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DRA. CLAUDIA CAMARA M. C. ANDRADE (PR.EST) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.083115-7 - ADEVAL MOREIRA DA COSTA (E6/C5) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.122731-6 - ALEXANDRE DOS SANTOS RIBEIRO (E6/C3) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) PATRICIA FELIX TASSARA Decisão:Recebo o (s) recurso (s) no duplo efeito. Ao (s) Apelado (s) e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça.ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.142107-8 - IRACELIA MARIA MILEIP CHAGAS (E10/C5) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.150974-7 - REGINALDO GONCALVES DA SILVA(E14/C8) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). INA DA SILVA MARQUES (RJ-054982)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.151098-1 - SERGIO SIMOES ( E15/ C4) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ G. DE O. M. CRUZ (PROC. EST.) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.018259-5 - NEUZA MARIA BONFIM REIS(E13/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANA PAULA MACHADO Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do ( s) recurso (s) interposto (s). \r\n\r\nProc. 2005.001.040250-9 - SEBASTIAO JOAO DE BARROS(E15/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORRÊA), Procurador: (PR EST) JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.040907-3 - AURINO BAPTISTA NUNES(E6/C6) (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA L TAPIAS (PROC. EST.) Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do ( s) recurso (s) interposto (s). \r\n\r\nProc. 2005.001.043364-6 - LUCIANA MACHADO SPOSITO MENDES (Adv(s). Dr(a). ELISEU DA SILVA NOGUEIRA (RJ-124302)) X SECRETARIA ESTADUAL E MUNICIPAL DE SAUDE Despacho:Considerando o deferimento de JG às fls. 08, reconsidero a decisão de fls. 40. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.045475-3 - GILSON MACHADO(E9/C14) (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. GUSTAVO TAVARES BORBA Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.063339-8 - LUCIA MARIA DE SOUZA(E11/C8) (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.065532-1 - GENARIO ROSA JUNIOR(E9/C13) (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do ( s) recurso (s) interposto (s). \r\n\r\nProc. 2005.001.066394-9 - IVANIO LUIZ PAZZA (E10/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLÁVIO MÜLLER Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.068443-6 - ROBSON VICENTE RIBEIRO(E14/C5) (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO COSTA LINS FILHO Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.073281-9 - EDMUNDO SABINO SANTOS(E9/C2) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do ( s) recurso (s) interposto (s). \r\n\r\nProc. 2005.001.092503-8 - NISLEI GALTER DE SOUZA (E13/C8) (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. M. HACK (PROC. EST.) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.096603-0 - JANE SANTOS DA SILVA(E10/C10) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO (RJ-092925)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) LUIZ GUILHERME DE O. M. CRUZ Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.102862-0 - EMIDIO FIDELIS VIEIRA(E9/C2) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ E. C. CORREA (PROC. MUN.)), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA (PROC. EST.) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.104619-1 - MARCELO SANTOS MAGALHAES (E12/C10) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (RJ-094925)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PROC. EST.) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.109483-5 - JOSE CARLOS BASTOS (E10/C10) (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MAGALHÃES BASTOS (RJ-130654), Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI M. DA SILVA (PROC. EST.) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.110173-6 - MARLY COSTA DE MEDEIROS (E13/C3) (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA M C ANDRADE Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o Réu ao pagamento do pecúlio post mortem em valor equivalente a cinco vezes o valor do vencimento-base do de cujus na data do óbito, importância que deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, na forma da Lei n° 9494, com a redação da Medida Provisória 2180-35. \r\n\r\nProc. 2005.001.127094-7 - OCTAVIO DINARDO(E13/C7) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ E. C. CORREA (PROC. MUN.)), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA (PROC. EST.) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.128322-0 - CARLOS ROBERTO PORTO FEITOSA(E7/C7) (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO B. MILECH (PROC. EST.) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.128932-4 - VANDERLEI ISIDORO ( E15/C13) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANA PAULA B MACHADO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.134791-9 - JACIRA LIMA MACHADO(E10/C10) (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO ABRUNHOSA Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.134911-4 - NELSON FERREIRA DA SILVA FILHO (E13/C6) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANA PAULA B MACHADO Decisão:Recebo o (s) recurso (s) no duplo efeito. Ao (s) Apelado (s) e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.137327-0 - DEISE MARIA NOGUEIRA RODRIGUES SILVA(E8/C8) (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.137669-5 - CARLOS ANDRE PINTO SALES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA B DIAS DA SILVA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.139734-0 - AURELIO RUIZ FILHO (E6/C9) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.139743-1 - CREMILDA GRECO DE CASTILHO (E7/C7) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORREA), Procurador: (PR EST) KAREN FARAH ARRUDA Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.143137-2 - DILCEIA GOMES CORREA (E8/C13) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN ARRUDA (PR ESTADO)), Procurador: LUIZ EDUARDO CORRÊA (PR MUNIC) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.144628-4 - FRANCIMA DE LUNA MAXIMO (E9/C8) (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.144756-2 - ROGERIO NUNES DOS SANTOS(E14/C6) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIS EDUARDO C CORREA), Procurador: ADRIANA BIASE NINHO Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.147218-0 - MAURICIO JOSE PEREIRA MARQUES (E12/C16) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.002762-2 - ALEX LOPES DA SILVA (E6/C4) (Adv(s). Dr(a). DIONE FIRMINO DE LIMA (RJ-075980)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.003313-0 - DULCE APOLONIO DE CARVALHO (E8/C10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MÁRCIA MARX Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.005190-9 - SERGIO ALEXANDRE MIRANDA DE BARROS(E15/C1) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU F TAVEIRA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.025261-7 - NELMA DE PAULA SILVA (E13/C4) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.047633-7 - SANDRA REDNER HAMMERLI (E14/C12) (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO (PROC. EST) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.060155-7 - ANTONIO REIS DOS SANTOS (E6/C2) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: (PR EST) ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.064970-0 - ROGERIA COUTO DA SILVA (E14/C6) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU F. TAVEIRA), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.066275-3 - YARA CARVALHO SOUZA ( E15 / C18 ) (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA MELO MARQUES (RJ-129307)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO (PROC. EST.)), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.109552-1 - ALEXANDRE DA SILVA MEIRELES(E7/C2) (Adv(s). Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371)) X FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Despacho:Fls.368/370 e 378: Expeça-se a guia requerida.Data supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.010742-0 - JANE TITO DOS SANTOS (E10/C14) (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA D. DA SILVA (PJ-000001) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.076084-3 - LOHANNY DE OLIVEIRA BARROS (E11/C14) (Adv(s). Dr(a). JOSE OLEGARIO DE LIMA (RJ-089439)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (PJ-000002) Despacho:Arbitro os honorários em 6 salários mínimos. \r\n\r\nProc. 2004.001.076790-0 - NOELMI DA SILVA GOMES (E13/C4) (Adv(s). Dr(a). NELIO SOARES DE ANDRADE (RJ-062665)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO M. GUEDES (PROC. MUN.) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.068224-5 - WELLINGTON DA CUNHA CHAVES ( E15/C16) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Recebo o (s) recurso (s) no duplo efeito. Ao (s) Apelado (s) e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.102909-2 - CLEONITE LEAL DE OLIVEIRA VENANCIO (E8/C6) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) (republicação) Em Réplica \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.030054-3 - MANIRA HADDAD CAMPOS (E12/C16) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) RENATA RUFFO R. P. REZENDE Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.051270-4 - RAAB SIMPLICIO OTTO (E14/C9) (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.118704-7 - NAIR SERRA DE SOUZA (E13/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA REZENDE Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.026073-0 - ROSIMARI MATOS DA SILVA (E14/C6) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA REZENDE) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nId: 75021"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nJuiz de Direito: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.050164-2 - INDECCON INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CIDADAO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSE MORAES TESCH (RJ-101345)) X COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES CPTRANS), MUNICIPIO DE PETROPOLIS), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.64/76, ( ) no seu efeito devolutivo - ( x ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.115747-4 - ADEMIR CALIXTO XAVIER (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR F RODRIGUES (RJ-063530)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PJ-000001) Despacho:Diante da manifestação do ERJ à fl. 119, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.059893-1A - DELSO DE BLASI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA REPUBLICAÇÃO - 1) fL.: 63: AGUARDE-SE POR ORA; \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.114127-6 - SERGIO LUIZ CALVANO ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (RJ-051854)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIO DO BANCO BANERJ PREVI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)), BANCO BANERJ S A, Dr(a). BRUNA CARNEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-127680) Despacho:Anote-se fl.257 onde couber.Ao réu sobre os novos documentos.Após, intime-se o perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.028700-9 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO CARRILHO MORAES (RJ-074183)) X MARIA DAS CHAGAS ARAUJO Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) dias, nada vindo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.011131-2 - ANA MARIA SIQUEIRA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES (PJ-000002) Decisão:Defiro a inclusão dos medicamentos prescritos às fls. 249/254, pois compreendidos no tratamento de saúde buscado por esta demanda, e em conformidade com a sentença de fls.86/93, que foi confirmada pelo Acórdão às fls.116/118. Intime-se o Secretário de Saúde municipal para o fornecimento. Expeça-se mandado.Dê-se baixa e arquivem-se os autos da medida cautelar, em apenso.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.085307-4 - WANDERLO SALIM (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA JUNIOR (RJ-088146)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DER), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Despacho:À parte autora para dar andamento ao feito.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.014582-3 - ALESSANDRA JANAINA LEVY, CARLOS OTAVIO SANTOS SILVA, LEANDRO PATARO GALVAO, WAGNER DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA AOS INTERESSADOS. I. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.001.064619-3 (5286) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (PJ-000002)) X MANOEL RODRIGUES BURGO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) FL.156 : DEFIRO O PEDIDO DE VISTA A(O) MUNICIPIO DO RIO E JANEIRO POR 05 (CINCO) DIAS. O PRAZO INICIAR-SE-Á COM A PUBLICAÇÃO. I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.098450-6 - WALMIR DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PERICLES DE SOUZA CRISPIM (RJ-046366)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho:Ao embargante sobre fls.89/105.I.. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1995.001.027093-4 (5145) - CLAUDIONOR MARIATH (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS P DO HORA (RJ-046441)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) Despacho:Ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1990.001.117316-0 (3144) - VIACAO VILA RICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115)) X PRES. DO DEPT. DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES (RJ-008434)), SALUTRAN SERVICO DE AUTO TRANSPORTES LTDA., Dr(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)), LINAVE TRANSPORTES LTDA. (LITISCONSORTE), Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231)), CAVALCANTI & CIA. LTDA. (LITISCONSORTE)., Dr(a). CRISTINA LIMA VILLALONGA (RJ-063558)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (PJ-000001) Despacho:Defiro vista à parte Linave Transportes Ltda. (fl. 1267), pelo prazo de 05 (cinco) dias, haja vista a nomeação de novo procurador.Após, cumpra-se fls. 1268, abrindo-se vista ao M.P.. \r\n\r\nProc. 1995.001.109977-3 (5469) - ESPOLIO DE MATILDES DE SOUZA MOURA, Inventariante: SONIA PINHEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (PJ-000001) FL. 420 : DEFIRO O PEDIDO DE VISTA A(O) AUTORA POR 10 (DEZ) DIAS. O PRAZO INICIAR-SE-Á COM A PUBLICAÇÃO. I. \r\n\r\nProc. 1997.001.015502-5 - AUREA PEREIRA JACQUES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGAO LOPES (RJ-031057), Dr(a). AUREA PEREIRA JACQUES (RJ-036130)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (PJ-000001) FOLHAS 215 E SEGUINTES, AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DO TJERJ. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.061943-2 - EVANDO ROLA ABRIL (Adv(s). Dr(a). TALES DE ASSIS NOGUEIRA (RJ-035432)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA), COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Anote-se o nome do novo procurador constante à fl. 90.Diante da certidão à fl. 89, defiro a devolução do prazo requerida à fl. 88 pela CEDAE, por 05 (cinco) dias. I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.079313-4 (4152) - JUAN JOSE LOPES GUTTIERREZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X BANERJ S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079), Dr(a). RICARDO DA COSTA GUIMARAES (RJ-070403), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) FL. 609: DEFIRO O PEDIDO DE VISTA A(O) BCO. BANERJ S/A POR 05(CINCO) DIAS. O PRAZO INICIAR-SE-Á COM A PUBLICAÇÃO. I. \r\n\r\nProc. 1999.001.133479-5 - MARILENE GUEDES CALVET, EDSON G CALVET (Adv(s). Dr(a). AMELI DA SILVA NOGUEIRA (RJ-017637)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (PJ-000002) Despacho:Certifique o cartório se Mário Calvet integra o pólo ativo da demanda, conforme descrito à fl.146.Anote-se fl.147 na capa e no sistema.Defiro a devolução do prazo aos autores para que apresentem as contra-razões (fl.138).I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.050609-1 - LUIZ FERNANDO DE CARVALHO LOPES (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.055504-1 - ALEXANDRE JOSE VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho:V.Acórdão.Encerre-se a carta de sentença, em apenso.Prossiga-se nos autos principais.Renove-se a diligência de busca e apreensão, conforme requerido na carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.063204-7 - JOSELEY XAVIER (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA - PROC. ESTD. Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fl.123/130,( ) no seu efeito devolutivo - (X) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.114349-4 - JORGE CAMPOS OUVINA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEI RO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 106/112, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.011087-2 - LEONARDO COURI PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Conforme aponta a certidão de fls. 37, a petição de fls. 35 foi protocolizada após o transcurso do prazo previsto no art. 257, do C.P.C..Logo, nada a prover. Cumpra-se fls. 33. \r\n\r\nProc. 2006.001.070098-5 - CLAUDINIER BRITO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO A parte autora, em réplica. I. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.064054-9 - CYNTHIA DE SOUZA CHERULLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE (RJ-087840)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se a manifestação do impetrante por 30 (trinta) dias, nada vindo, cumpra-se parte final de fl.243.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.102696-7 - HANS JURGEN SIEGMUND FISCHER (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (RJ-056692)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO), Litisconsorte: SHEILA MARIA GONÇALVES MATTOS (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA GONCALVES MATTOS (RJ-101325)), Litisconsorte: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN, Dr(a). IRENE ARAPIS (RJ-103433) Fls. 138: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: (Ao Impetrante). I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.151879-0 - ANDRE LUIZ LOURENCO AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:(...) 6) Isto posto, defiro a medida liminar para determinar que a parte demandada admita a participação do Autor nas demais fases do Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas ao cargo de Investigador de Polícia Civil de 3ª Classe do Estado do Rio de Janeiro. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.137904-5 - ARGENTINA CORDEIRO MARCONDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) AS PARTES, NO PRAZO LEGAL, SOBRE FOLHAS 199/229. \r\n\r\nProc. 2003.001.002458-4 - FERNANDO BRASIL DA SILVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES (RJ-097039)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão de fls. 196/198.Ao Contador Judicial, na forma do requerido pelo autor à fl. 203. \r\n\r\nProc. 2004.001.063867-9 - NEIL MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MOURA ECA DA COSTA (RJ-093186)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:Desentranhe-se o mandado de fls.84/85 e cumpra-se a diligência.Diga o Estado do Rio de Janeiro sobre fls.88/89.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.117154-2 - RUTH DE OLIVEIRA LOPES MATHIAS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PASCHOAL (RJ-123476)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Despacho:Ao réu.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.123574-0 - MARIA CHRISTINA REZENDE MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.124633-5 - SINEY OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o v. acórdão.Encerre-se o procedimento secundário, em apenso. \r\n\r\nProc. 2004.001.131117-0 - LOURDES SAIDEL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.007359-9 - ERNANI DE SOUZA LEMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA DA CUNHA (RJ-086167)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:Ao autor sobre a informação de fls.60/64 e fl.74.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.011849-2 - JOSE ALIPIO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRÍCIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE AOS INTERESSADOS. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.036765-0 - ROOSEVELT JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.043261-7 - JOSE REGINALDO DO ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.066999-0 - EUCLIDES GOMES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - PROC. ESTD. Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 171/192, ( ) no seu efeito devolutivo - ( x ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.127137-0 - MARIVALDA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.60/67, ( xxxx ) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.151621-3 - CARLOS ALBERTO FERNANDES DE HAVANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Fls. 61/61V: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: (Ao Autor). I. \r\n\r\nProc. 2006.001.002146-2 - VALDIR DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-097276)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK - PROC. ERJ Fls. 76: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: ( Ao réu). I. \r\n\r\nProc. 2006.001.097676-0 - DJANIRA SANT ANNA LAPA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO ALVES JÚNIOR (RJ-135727)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Diante do constante à fl. 02, apensem-se aos autos do processo nº 2006.001.062416-8 para análise de possível prevenção/litispendência.Regularize a autora a inicial, cumprindo o despacho de fls. 16; formalizando sua representação processual, fornecendo a procuração outorgada ao seu patrono; juntando cópia dos documentos de identidade, CPF, e comprovante de residência; e, ainda, juntando os documentos necessários à propositura da ação, nos termos do art. 282, 283 e 284, do C.PC., no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 267, I, do referido Código.Após, venham conclusos os presentes autos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.106570-9 - EMILIO VALDEMAR COUTINHO DO REGO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Fls.44/54: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Expeça-se o mandado de busca e apreensão da prótese auditiva, conforme laudo médico às fls.21 e 27 e 77/79Após, ao M.P. para parecer de mérito, por se tratar de matéria de direito.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.138183-8 - FABIO DA SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Mantenho a decisão.Cite-se o réu na forma do §2º do art. 285-A, do C.P.C..I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.147452-0 - CARLOS CESAR LIMA ALVES DE SOUZA, PAULO ROBERTO PEREZ RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO CESGRANRIO Decisão:1) Considerando os esclarecimentos prestados às fls. 149/161, concluo que não há conexão com o feito nº 2006.001.142688-3 e razão para prevenção deste juízo. 2) Desta feita, revogo a decisão de fl. 145 e determino que o feito seja remetido à livre distribuição. 3) Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147461-0 - FABIO RUMBELSPERGER LAGOEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:(...) Isto posto, defiro a antecipação de tutela requerida para determinar que as partes demandadas admitam a participação dos Autores nas demais fases do Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas ao cargo de Investigador de Polícia Civil de 3ª Classe do Estado do Rio de Janeiro. 7) Intimem-se e citem-se os réus. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.149439-6 - PEDRO FLAVIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.051074-2 - CLAUDIA SIMONE STUTZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO (RJ-110669)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Cumpra-se parte final de fls. 262, dando-se baixa e arquivvando-se os autos, haja vista a incidência do art. 12, da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.109366-1 - JOSE CARLOS BARROS (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA - PROC. ERJ Despacho:Diante da certidão cartorária à fl.152, ressaltando a ciência do patrono do autor à fl. 135, posteriormente à protocolização da petição, nada a prover quanto ao requerido à fl. 147.Intime-se e venham conclusos para saneador, bem como os autos da impugnação ao valor da causa, em apenso, para decisão.. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.039446-8 - TEREZINHA DE JESUS BETTA MARCOS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (RJ-037757)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO C. FOLLY (PJ-000001) Despacho:Face à informação de fl.169, e o requerido pelo M.P. à fl.184, diga a parte autora. I.. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.001.056069-0 (2981) - JURACY NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPERJ.- (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) AS PARTES SOBRE FLS. 306.I. \r\n\r\nProc. 1993.001.060757-2 (4311) - ALISETE MESSERI COSTA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Despacho:Certifique o cartório as habilitações incidentes pendentes de apreciação e se foi promovida a execução mencionada na parte final de fl. 188.Suspendo o feito em relação à autora Alisete Messeri Costa, na forma do art. 265, I, do C.P.C..Ao IPERJ sobre as habilitações e sobre o pleito de desmembramento às fls. 740/743.Após, ao MInistério Público. \r\n\r\nProc. 1994.001.036987-0 (4690) - ISA MARIA BRAGA VARELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001), Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001) AS PARTES, NO PRAZO LEGAL, SOBRE FOLHAS 410/420. \r\n\r\nProc. 1999.001.092208-9 - GETULIO LUIZ CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDAO ACIMA \r\n\r\nProc. 2004.001.081430-5 - TERESINHA PALHA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho:1) Fl. 91: ciente da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça. 2) Considerando que no ofício de fl. 91 não foram solicitadas as informações refentes ao Agravo de Instrumento interposto, ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.130283-3 - JANETE RAMOS PORTILHO (Adv(s). Dr(a). CEZAR LAGE PESSÔA (RJ-076321)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Às partes sobre fls.46/48.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.143667-9 - DEBORAH DA SILVEIRA SALAZAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Decisão:Ante o exposto, presentes a verossimilhança do direito e o perigo da demora, ante a natureza alimentar dos valores, defiro a antecipação de tutela, para determinar o pagamento da pensão atualizada, a partir da presente data.Expeça-se mandado. Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.137026-9 - ANNA MARIA MESQUITA MONNERAT (Adv(s). Dr(a). TARCILO DEHON LHAMAS MESQUITA (RJ-115267)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Fls. 165-V: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: (Às Partes). I. \r\n\r\nProc. 2006.001.150450-0 - CELIA DE ALMEIDA PONTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVI DENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade.Esclareça a autora o órgão de origem do ex-segurado, bem como o cargo que ocupava.Após, oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.150502-3 - WALDECIRA DE SOUZA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade.Esclareça a autora o órgão de origem do ex-segurado, bem como o cargo que ocupava.Após, oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.150558-8 - ROZA AMELIA CORREA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade.Esclareça a autora o órgão de origem do ex-segurado, bem como o cargo que ocupava.Após, oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.149018-5 - MAGALI DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA DE ALBUQUERQUE A DE SOUZA (RJ-088973)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). FREDERICK B. BUNOWES (PJ-000002) A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDAO ACIMA \r\n\r\nProc. 2006.001.041031-4 - GENI ROXO (Adv(s). Dr(a). ELIAS LIMA DOS SANTOS (RJ-131853)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.115011-7 - NIETTE DE MACEDO COLUMNA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA (RJ-022315)) X PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo a emenda à inicial de fl.35.Anote-se. Oficie-se ao 9º Distribuidor para que retifique o pólo passivo, passando a constar como réu o IPERJ - Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janei ro.Após, oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.132596-3 - MARIA LEONOR BAPTISTA JOURDAN, CELSO LUIZ DE MATOS PERES (Adv(s). Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:: Compulsando os autos verifico que a decisão de fl. 35, verso não foi devidamente publicada, razão pela qual redesigno a presente audiência para o dia 08/01/2007, às 14:00 hs. Intimado neste ato o patrono da parte Ré. Publique-se para intimação dos Autores. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.150589-8 - ASSOCIACAO DISTRIBUIDORA DE BOAS NOVAS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES (RJ-124035)) X SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Ante o exposto, declino da competência em favor da 12ª Vara da Fazenda Pública, na forma do art. 97, § 5º, do CODJERJ. Oficie-se ao 9º Distribuidor para a baixa na distribuição.Oficie-se ao Departamento de Distribuição para encaminhamento.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.153853-3 - JOAO ADOLFO MIRANDA COSTA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES (RJ-031497)) X CHEFE DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade.Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações, no prazo de 10(dez) dias.Com a vinda das informações será apreciado pleito liminar.I.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.014459-2 - MARCIO MILTON RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES CAMPOS Decisão:Considerando que o cartório não expediu as diligências a tempo, redesigno a presente audiência para o dia 16/04/2007, às 14:00 hs. Determino ao cartório que expeça as diligências necessárias para a intimação das testemunhas. Dê-se vista à Defensoria Pública para ciência. Intimada, neste ato a parte Ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.151268-4 - ROBERTO CEZAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIS DE CASTRO SILVA (RJ-111855)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Convole-se o rito para ordinário.Anote-se. Oficie-se ao Distribuidor.Providencie o autor o comprovante de rendimentos ou a declaração de isenção do imposto de renda para apreciação da gratuidade de justiça.I.. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.153925-2 - IVANILDA PEREIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SILVA DE FREITAS (RJ-137633)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE AJANEIRO) Decisão:Defiro a gratuidade.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nId: 74995"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luciana Losada Lopes Aleixo Lustosa \r\n\r\nEscrivão: Daisy Sampaio Rodrigues Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.070503-0 - MARLON CORDEIRO DA FONSECA JANA - D/C 02 (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.103786-6 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB - DC / 03 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X EXPRESSINHO DA QUITANDA RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MEILIN CHEN HSU (RJ-018042) Republicação devido à falta do nome do patrono da Ré: Sentença: isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e CONDENO a Ré ao pagamento do valor de R$ 1.142,23 (hum mil cento e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora a se contar da citação; CONDENO, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recolhida eventual diferença de custas, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2006. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.093711-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL TORINO (C/C 12) (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193), Dr(a). FERNANDO DE BRITTO PEREIRA (RJ-115391)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). DEBORA VIDAL FREIRE (RJ-129833), Dr(a). MARY JANE CARDOSO DA SILVA (RJ-124698) Republicação devido a erro: Em provas, justificadamente. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.109145-9 - ELIZABETH GRANDMASSON CHAVES JOAO - D/C 05 (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS (RJ-125781) Republicação devido a erro: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.038238-0 - EDMAR FROHE VIANNA (D/C 06) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Em Réplica \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.098925-0 - CONDOMINIO COMERCIAL SANTOS(D/C02) (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LAGE GALARTI (RJ-108654)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). ROBERTA SILVA DAMASCENO (RJ-101349) Republicação devido a erro: Esclareça a ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.078118-3 - JORGE MOREIRA DOS SANTOS9C/C 04) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Republicação devido a erro: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 74973"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "73185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-2\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-23\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-21\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-36\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-8\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MARIA-30\r\n\r\nANDRE LUIZ FALCAO TANABE-31\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-2, 41\r\n\r\nANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES-14\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO L. DE DECCO-20\r\n\r\nARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO-26\r\n\r\nBRUNO MEDEIROS SAMPAIO-41\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTOS-20\r\n\r\nCARLOS JOILSON VIEIRA-26\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-5\r\n\r\nCHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ-18\r\n\r\nCID DOS SANTOS MARQUES-9\r\n\r\nCLAUDIA AMARAL-35\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-39\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-5\r\n\r\nDELMA DA CONCEICAO-5\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-31\r\n\r\nEDUARDO FANKHANEL FERREIRA-14\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-32\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-27\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-3\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-22\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-9\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-32\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-17\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-1, 4\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO-30\r\n\r\nHELOISA MARIA M. DE AMORIM-14\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-5\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-24\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-41\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-19\r\n\r\nIRENE FARRIA-17\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO ARRUDA-1, 4\r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES-8\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-14\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-19\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-15\r\n\r\nJORGE LUIZ FARIAS NEVES-37\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-23\r\n\r\nJOSE EDUARDO DIAS DA FONSECA-26\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-40\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-22\r\n\r\nLAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE-39\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO-35\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-34, 35\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-30\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-12\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 16, 19, 32\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-12\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-5\r\n\r\nMARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA-40\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28, 29, 33\r\n\r\nMARIO ANTONIO DANTAS O. COUTO-38\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-1, 4\r\n\r\nMAURICIO AZEVEDO GONCALVES-8\r\n\r\nMONICA MONSORES MARTINS-19\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-7\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-39\r\n\r\nNEUSA DA MOTTA GUIMARAES-31\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-27\r\n\r\nPARICIDA GOMES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nPAULO CESAR MACIEL GRACA-18\r\n\r\nPAULO JOSE TRAVASSOS MARTINS-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA BHERING-32\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-13\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-26\r\n\r\nRENATO DA SILVA-16\r\n\r\nRENATO GOLDSTEIN-26\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-1, 4\r\n\r\nRILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-15\r\n\r\nRODRIGO BORGES DA CUNHA-20\r\n\r\nSANDRA LOPES PRIMAVERA-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 21, 25, 27, 3\r\n\r\nSIDINEIA DOS SANTOS-10\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-18, 33, 35\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 15, 16, 17, 18, 2, 32, 4, 41\r\n\r\nVICENTE DE PAULO FERNANDES-14\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-14\r\n\r\nWASHINGTON L S LEITAO-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000210\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 96.0065914-1 MARIA ARLENE FELIX DE LIMA (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, MARIO DE AQUINO BORGES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Desentranhe-se a petição de fls. 95/96, eis que estranha aos presentes autos.\r\n\r\nDigam as partes se possuem algo mais a requerer. Prazo: 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, conforme já determinado na parte final da r. sentença de fl. 140.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.002016-0 HELIO BAPTISTA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. 205 - Diga a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009734-6 JOSE VINICIUS GOUVEIA TORRENTES E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revejo de ofício as decisões de fls. 75/76 e 114 tão-somente no que toca à inclusão da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nNo prazo final e improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, atribua corretamente o valor da causa, conforme já determinado nas decisões mencionadas.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para o cumprimento do determinado na r. decisão de fls. 116/119 proferida pelo Egr. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n4 - 97.0017911-7 MARIA ARLENE FELIX DE LIMA (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, MARIO DE AQUINO BORGES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Digam as partes se possuem algo mais a requerer. Prazo: 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, conforme já determinado na parte final do despacho de fl. 294.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 92.0010275-1 FERRAGENS MONTECARNEIRO LTDA (Adv. DELMA DA CONCEICAO, DARCI LOURENCO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls. 182 - Promova a parte autora o início da execução, na forma e para os fins do artigo 730 do CPC. Devendo fornecer cópia da petição inicial da execução e dos cálculos para acompanharem o mandado. Prazo de dez dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020906-5 ROGER NEI ROSA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2006 FOLHA 267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007338-3 IZAEL RABELLO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000913/2006 FOLHA 337/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pelo autor, condenando a União Federal a devolver os valores descontados a esse título, com juros e correção, proporcionalmente ao valor das contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88, período este que vai de 01º.01.1989 a 31.12.1995.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa, devidos pela União Federal, de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0715986-2 JOSE CARLOS TRAVASSOS MARTINS - REP/ P/ PAULO JOSE TRAVASSOS MARTINS (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ISAIAS ALVES DE MENEZES, PAULO JOSE TRAVASSOS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, MAURICIO AZEVEDO GONCALVES). . Fl. 321. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 91.0026319-2 IRENE DA SILVA (Adv. CID DOS SANTOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 308/309 e 311/322 - Manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.009822-0 ADRESSA DE PAULA DE LIMA (Adv. SIDINEIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2006 FOLHA 266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO o processo, sem a apreciação do mérito, com base no artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios, a cargo da União, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 26 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013328-8 EDENILSON DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2006 FOLHA 268/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, I, ambos do CPC, c/c art. 50, caput, da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem Honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópias nos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0013282-4 FERNANDO FERREIRA LOUREIRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCIO DIOGENES MELO). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 97.0006374-7 ACACIO DA PAIXAO E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 252/253 - Manifeste-se a CEF no prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 97.0010647-0 ANGELINA DA ROSA ANDRADE (Adv. EDUARDO FANKHANEL FERREIRA, ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES, VICENTE DE PAULO FERNANDES, HELOISA MARIA M. DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . 1) Forneça a parte autora cópia da petição inicial de execução e dos cálculos para instrução do mandado de citação, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2) Cite-se na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 98.0007082-6 ADHEMIR LIMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 374: tendo em vista o motivo de força maior alegado pela CEF, devolvo-lhe o prazo de 10 dias para cumprimento do despacho de fl. 368.\r\n\r\n16 - 99.0012966-0 ROBERTO DA SILVA INACIO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 179 - Defiro por 5 (cinco) dias a vista requerida pela parte autora..\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.017103-2 LUIZ FERNANDO ESTRELLA DE AZEVEDO (Adv. IRENE FARRIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls 344: anote-se na capa do processo e no sistema.\r\n\r\nFls. 341/342: tendo em vista o motivo de força maior alegado pela CEF, devolvo-lhe o prazo para cumprimento do despacho de fl. 339.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.020463-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SALVADOR DOS SANTOS GUTIERREZ (Adv. CHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ, PAULO CESAR MACIEL GRACA). . Tendo em vista a certidão de fl. 82, requeira a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.022588-0 ADILSON AMBROZIO (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA, JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.007140-7 ANDERSON LOBO (Adv. CARLOS ALBERTO SANTOS) x FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE (Adv. ANTONIO FRANCISCO L. DE DECCO, RODRIGO BORGES DA CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2006 FOLHA 263/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.014779-5 ALVARO RANGEL DE CARVALHO (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 354/393 - Recebo o Agravo Retido. Intimem-se os Agravados.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.015401-9 GLACI FRICK DA COSTA FARO E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA, FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS. 107: tendo em vista o motivo de força maior alegado pela CEF, devolvo-lhe o prazo para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.001911-0 GETULIO DOS SANTOS ROSARIO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.017524-6 AUDICEA SOARES (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 97.0101869-9 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON L S LEITAO) x MARCIO DIAS DE ANDRADE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2006 FOLHA 265 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 794, I do CPC, EXTINGO A EXECUÇÃO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.027545-8 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RENATO GOLDSTEIN, REGINA CELIA S. MONTEZ) x COLORADO COUROS S/A E OUTROS (Adv. CARLOS JOILSON VIEIRA, JOSE EDUARDO DIAS DA FONSECA, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO). . Fls. 188/190. Manifestem-se os executados.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.006329-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARCO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 91: tendo em vista o motivo de força maior alegado pela CEF, devolvo por dez dias o prazo, para cumprimento do despacho de fl. 90.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.006786-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VOVO CICI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . Fl. 45: tendo em vista o motivo de força maior alegado pela CEF, devolvo o prazo por dez dias, para cumprimento do despacho de fl. 44.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.006803-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS FERNANDO OLIVEIRA MAIA JUNIOR. . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n30 - 00.0513731-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x MARIA ANTUNES TEIXEIRA (Adv. GISELLE NUNES SEVERO). . Comprove FURNAS que o Lote 14 da Quadra 16 pertencia ao Sr. José Hortinha Dias, bem como o pagamento referente à indenização. Devendo, ainda, apresentar a cópia da certidão atualizada do RGI. Prazo de vinte dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n31 - 00.0513776-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x SANTO PEDRO QUATRONE (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES). . Fls. 264/268. Dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte ré.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n32 - 89.0005920-3 CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL CAPEMI IRIS (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO ROBERTO COSTA BHERING, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a certidão de fl. 151, requeira a CEF o que for de seu interesse.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.014435-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CALIL RIFF GANDUR. . Fls. 54/56. Defiro por 30 dias o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.023549-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x HELIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS. . Fls. 30 e 32 - Esclareça a CEF qual a petição deve ser apreciada pelo Juízo. Prazo de dez dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.023566-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x HUGO BONFIM DA SILVA FILHO (Adv. CLAUDIA AMARAL, LUCIA HELENA SOARES COELHO). . Fls. 38/40 - Manifeste-se a CEF sobre a proposta de acordo no prazo de dez dias\r\n\r\n36 - 2006.51.01.000752-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ILDA MACEDO BRAGA. . Fls. 27 - Devolvo a CEF o prazo de dez dias, para cumprimento do despacho de fls. 27, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n37 - 2006.51.01.011871-8 THIMON ALEXANDER FREIHERR VON BERLEPSCH (Adv. JORGE LUIZ FARIAS NEVES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000910/2006 FOLHA 164/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a presente Opção de Nacionalidade formulada por THIMON ALEXANDER FREIHERR VON BERLEPSCH, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. \r\n\r\nAutorizo que, transitada em julgado, proceda-se à respectiva averbação em seu registro de nascimento, expedindo-se mandado à Primeira Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais desta Capital.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.015964-9 ECILA EUSTACHIO MARONES DE GUSMAO (Adv. MARIO ANTONIO DANTAS O. COUTO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 60/64 - Manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2003.51.01.006034-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x LEDA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se da ocorrência de inexatidão material na decisão dos embargos de declaração prolatada às fls. 435, nos termos do art. 463, I, do CPC.\r\n\r\nCom efeito, examinando-se os autos percebe-se erro na qualificação da parte que opôs os embargos. \r\n\r\nDessa forma, reconhecendo o erro material supracitado, retifico a mesma para que passe a vigorar nos termos que se seguem:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos nos autos dos Embargos à Execução pela embargada, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo à fls. 427/429. \r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes. ”\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.024827-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x HERIC IANN PINHO DE MELO (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA, SANDRA LOPES PRIMAVERA). . Fls. 50 - Manifestem-se as partes no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte embargante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 2002.51.01.019648-7 VALDEMIR SALES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . REPUBLICA-SE A PARTE FINAL DA DECISÃO DE FL. 419 PARA A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 405/415 como agravo retido. À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para resposta no prazo legal.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora, digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 353/401.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 73185"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO JAIME DA SILVA-9\r\n\r\nALESSANDRO Z. RODRIGUES DOS SANTOS-1\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-10\r\n\r\nANA LUCIA GONCALVES SOARES-2\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-4\r\n\r\nFABRICIO CARDOSO DE FARIA MARTINS-12\r\n\r\nHELAYNE HELENA-6\r\n\r\nJORGE GOMES LIMA-10\r\n\r\nJORGE SANCHES MOURA-8\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-6\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-8\r\n\r\nLOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO-2\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON-9\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO-2\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-5\r\n\r\nMARCELLO R. DE LUNA FREIRE-3\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES-1\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-11\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-11\r\n\r\nMICHELLE CONTRUCCI-6\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-7\r\n\r\nPAULO CESAR FONTOURA BASTOS-4\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 13, 6\r\n\r\nROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000750\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0021641-1 JOAP II AUTO PECAS LTDA (Adv. ALESSANDRO Z. RODRIGUES DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . Fls. 214/215 - \r\n\r\nÀs partes, intimando-se a Fazenda Nacional pessoalmente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0075695-6 CARREFOUR COM/ IND/ S/A (Adv. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO, ANA LUCIA GONCALVES SOARES) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0011459-7 ADELYR FERREIRA PIRES (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.003612-8 SERGIO LUIZ CAVADAS DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR FONTOURA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 95.0025921-4 CLAUDIO PENA GONCALVES (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 110 e 122.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 99.0012006-0 S/A WHITE MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR, MICHELLE CONTRUCCI, HELAYNE HELENA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 397/399 e 409 - \r\n\r\nFormalmente, e enquanto não for julgado em contrário nos autos do agravo de instrumento interposto pela Impetrante, houve coisa julgada material declarando a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Não é possível, desta forma, ordenar-se a expedição da certidão pretendida pela Impetrante, sob pena de transformar-se o pedido em alguma espécie de aplicação inversa da norma contida no art. 741, parágrafo único do CPC, sem execução pendente, e não para evitar que esta possa ter lugar, mas sim, para promovê-la.\r\n\r\nCabe ao Exmo. Sr. Des. Fed. Relator do agravo de instrumento interposto pela Impetrante, quanto ao pedido emergencial de expedição de certidão, ou à Turma, quanto ao agravo de instrumento, decidirem o pedido da Impetrante.\r\n\r\nIndefiro, assim, o pedido.\r\n\r\n7 - 99.0013635-7 MARIA CANDIDA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 88, 117 e 120.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 99.0060061-4 JORGE SANCHES MOURA (Adv. JORGE SANCHES MOURA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 104 e 105, verso.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.025691-9 ANTONIO CARLOS PEDRALLI CARIANI (Adv. ADAUTO JAIME DA SILVA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANA-CRO/PR E OUTRO (Adv. LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 270 e 275.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.006408-7 ANDRE LUIZ PINTO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE GOMES LIMA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 114 e 120.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.003950-4 DENYSON CESAR SEVERINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Cumpra-se o V. A2Oficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 98 e 100, verso.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007867-4 JULIAN QUINTANILHA CELANO (Adv. FABRICIO CARDOSO DE FARIA MARTINS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 76 e 78, verso.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.018257-2 ANTONIO FRANCISCO MOREIRA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 119 e 153/154 destes autos e cópia de fls. 168/169 e 171 do Agravo em apenso.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 71517"
                            ],
                            "71518": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM-11\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-10, 4, 6, 8, 9\r\n\r\nAURELIO WANDER CHAVES BASTOS-11\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-15\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-17\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-4\r\n\r\nFREDERICO COSME PEREZ MELHADO-13\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-14\r\n\r\nHELIO P. ROCHA-14\r\n\r\nISABELA COSTEIRA GALVAO-1\r\n\r\nJOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM-11\r\n\r\nJOAQUIM DIAS FILHO-18\r\n\r\nJORGE BLOISE-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-7\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4, 5\r\n\r\nMARCIO MARTINS BESSA DA SILVA-9\r\n\r\nMICHELE GOMES FREIJANES-12\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-8\r\n\r\nNAIR RAFAELI LANNES-7\r\n\r\nPEDRO DA SILVA MACHADO-16\r\n\r\nPEDRO MATIAS DA COSTA FILHO-6\r\n\r\nREGINA CELIA MENEZES L. DE CASTRO-7\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-16\r\n\r\nREGINA RODRIGUES DE CASTRO-17, 5\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 15, 2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-5\r\n\r\nURSULA FARIAS MANZINI-11\r\n\r\nVANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000751\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015610-7 VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. ISABELA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo a ação extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Condeno o autor nas custas despendidas (fls. 26). Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019857-6 DAVID BATISTA CORDEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000767/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência da ação, formulado pelos autores às fls. 63 e julgo o feito extinto, na forma do art. 267, VIII do C.P.C., condenando os mesmos nas custas, já dispendidas, e em honorários advocatícios, ora fixados em cinco por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010350-8 CARLOS ROBERTO MARTINS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000776/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto Julgo a ação improcedente, condenando o Autor em honorários advocatícios de cinco por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos dos arts. 11,§ 1o. e 12 da Lei no. 1.060/50. Sem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0023297-9 ALBERTO MARCELINO FILHO E OUTROS (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1) Considerando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no artigo 794, II do CPC em relação aos autores JORGE AUGUSTO MOREIRA RODRIGUES, MANOEL MESSIAS JUNIOR, LUIZ ALVES DOS SANTOS e JORGE DE LIMA, já que aderiram ao acordo extrajudicial instituído pela LC no. 110/2001, conforme se verifica ás fls. 271/272, 314, 315 e 317.\r\n\r\nEventual incumprimento pela CEF, do que transacionado, deverá ser resolvido pelas vias judiciais próprias, não sendo licito desconsiderar-se o contrato firmado voluntariamente, como se ineficaz fosse, ainda mais por intermédio de simples petição.\r\n\r\n2) Fls. 317/329.\r\n\r\nCom exceção dos autores acima elencados, intime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n5 - 96.0000325-4 JOAO BOSCO DE SOUZA LIMA (Adv. REGINA RODRIGUES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - Fls. 281.\r\n\r\nCite-se a CEF, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 262, com os documentos de fls. 263/278 e ante a concordância do autor às fls. 281, declaro a execução extinta, nos termos dos arts. 794, I do CPC.\r\n\r\nEsclareça o autor quanto ao cumprimento pela CEF à primeira parte do r. despacho de fls. 281.\r\n\r\n6 - 96.0016576-9 JOSE PAULO DE PALMA FRANCA (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 331/332 e 334/335 - \r\n\r\nDefiro o prazo de 20 (vinte) dias à CEF para cumprimento da determinação de fls. 326.\r\n\r\n7 - 99.0015515-7 HUGO BARBOZA FILHO (Adv. REGINA CELIA MENEZES L. DE CASTRO, NAIR RAFAELI LANNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 349, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça a Secretaria alvará de levantamento, sendo R$ 103.826,08 em nome do autor e R$ 10.382,60\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.029948-7 CARLOS ALBERTO BHERING MAIA E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 449/451 - \r\n\r\nObserve a CEF que os Termos de Adesão apresentados não possuem a assinatura dos seus titulares.\r\n\r\nApresente, portanto, a CEF, em 10 (dez) dias, os Termos de Adesão devidamente assinados de CARLOS ALBERTO BORGES, CARLOS ALBERTO ZINGO e CARLOS ALBERTO FLORENTINO (adesão mencionada às fls. 427).\r\n\r\n2) Fls. 453, 2º parágrafo - \r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias para os autores relacionados apresentarem a documentação solicitada.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009291-2 ALCIDES ARRUA VILLALBA (Adv. MARCIO MARTINS BESSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000775/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, condenando a CEF a pagar ao Autor as diferenças relativas ao não pagamento integral dos índices de 42,72% e 44,80%, nos períodos de janeiro e abril de 1990, respectivamente, acrescidas de juros de mora e de correção monetária, a partir da citação, ambos em total correspondente à variação da taxa SELIC, compensando-se, quando da liquidação, os valores pagos administrativamente, também corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que os utilizados para as demais parcelas. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios de sucumbência, em atenção ao disposto no art. 29, C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela MP nº 2.164-41 de 24-8-2001.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013255-7 HAMILTON ANDRADE PACHECO - ESPOLIO REP/ P/ JOSEMARI MALIZE PACHECO (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000777/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 123,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto julgo a ação procedente, condenando a CEF a pagar ao Autor as diferenças relativas ao não pagamento integral do índice de 44,80%, no período de abril de 1990, acrescidas de juros de mora de 6% a . a ., a partir da citação, correção monetária segundo a variação do INPC até a propositura da ação e, a partir daí na forma da Lei no. 6.899/81. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.014339-5 CONSTRUTORA CAMPOGRANDENSE COML/ E SERV LTDA (Adv. AURELIO WANDER CHAVES BASTOS, JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM, ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM, URSULA FARIAS MANZINI) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x RANAHAL INSTALACOES TECNICAS LTDA. . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 375, 376, 378 e 380, verso.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018987-7 FABIULA MAMELUQUE CAIRES (Adv. MICHELE GOMES FREIJANES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECAO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em custas já que o Impetrante é beneficiário da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017285-3 TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA (Adv. FREDERICO COSME PEREZ MELHADO) x CHEFE DO SER VICO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA-RIO DE JANEIRO/CENTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, confirmando a liminar anteriormente deferida, para que seja remetido o recurso administrativo interposto pela Impetrante a uma das Câmaras de Julgamento do CRPS. Condeno o INSS a reembolsar as custas efetivamente dispendidas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região para o reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2003.51.01.027784-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x CRISTAL BAY COM/ DE COURO E VESTUARIO LTDA (Adv. HELIO P. ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 53, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.011410-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA DE LOURDES PESSOA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 46,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 46,75\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência formulado pela Exeqüente às fls. 31 e julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas efetivamente despendidas pela exeqüente (fls. 12). Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n16 - 2005.51.01.014820-2 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ) x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES E OUTROS (Adv. PEDRO DA SILVA MACHADO). . Fls. 84 e seguintes.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nFls. 64/79.\r\n\r\nDiga a exeqüente.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.007541-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JOAO BOSCO DE SOUZA LIMA (Adv. REGINA RODRIGUES DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, com o depósito integral do valor devido na conta vinculada ao FGTS do autor, conforme noticiado pela CEF às fls. 262, com os documentos de fls. 263/278, ao qual não se opôs o autor mediante sua concordância às fls. 281, nos autos principais, julgo os presentes embargos extintos, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da lei no. 8036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se, juntando-se cópia desta sentença nos autos principais, certificando-se e liberando-se a penhora da quantia depositada às fls. 254, dos autos principais, em favor da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.012101-4 MINASGAS S/A IND/ COM/ (Adv. JOAQUIM DIAS FILHO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 32,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, declarando a nulidade do Auto de Infração no. 1101974 e, por inevitável repercussão, de todos os atos praticados a seguir, que nele se fundaram e/ou admitiram-no como válido, desconstituindo, assim, o crédito impugnado. Condeno o INMETRO nas custas efetivamente dispendidas pela autora e em honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em R$ 643,26 (seiscentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. (art. 475, § 2o. CPC)\r\n\r\nIntime-se o Sr. Procurador Federal do INMETRO, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 71518"
                            ],
                            "71519": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-1, 7\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-2, 5\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-2\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-5\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO DA SILVA-4\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-8, 9\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-1\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-9\r\n\r\nLUCIANA SIMAS CHAVES-8, 9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-6\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-8, 9\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA-8\r\n\r\nRICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA-2\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000752\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 98.0044574-9 FLAVIO ROBERTO CAPISTRANO FERREIRA NOBRE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 485,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido. Deixo de condenar o autor nas custas, face à isenção deferida, mas condeno-o ao reembolso das despesas da ré (fls. 556), já que não houve deferimento de gratuidade de justiça. Condeno-o em honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0011084-9 SERGIO PAULO DE SOUZA CRUZ E OUTROS (Adv. RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 293/294.\r\n\r\n- À CEF para que cumpra o julgado em relação aos autores URUNATY FERREIRA CAMPOS e ELISABETE DA FONSECA RIBEIRO.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 293/294, com os documentos de fls. 295/332 e a inércia dos Autores em relação ao cumprimento ao r. despacho de fls. 338, declaro a execução extinta quanto aos autores SÉRGIO PAULO DE SOUZA CRUZ, UIARA ANGELO DE SOUZA, VERA REGINA SAMPAIO PENNA, ANTONIO PAULO, NAURO JORGE SANTOS LAS CASA DE OLIVEIRA, RICARDO FRANÇA COUTO, SOLANGE MARIA ALVES DE MOURA e SUELI MARIA CORDEIRO, nos termos dos arts. 794, I do CPC, já que não houve impugnação quanto aos valores creditados em suas contas fundiárias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n3 - 97.0103931-9 ANDRELINO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2006 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 360, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a ANTONIO RIBEIRO COELHO e CLARICE MARIA DE AQUINO SORAGGI e com espeque no art. 794, II do CPC quanto a JORGE CASTRO CRAVEIRO.\r\n\r\nObserve a parte autora que para se efetuar o cálculo da Taxa Progressiva de GERALDO TRONCON COSTA e MEG AMORIM RIBEIRO se faz necessário a apresentação dos documentos solicitados pela CEF às fls. 352, itens 1 e 1.1.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 99.0002337-4 EDSON COUTINHO (Adv. FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 147, com os documentos de fls. 148/150 e a inércia da parte Autora em relação ao cumprimento ao r. despacho de fls. 151, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n5 - 99.0059896-2 MAGNO MACHADO SILVA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e tendo sido a parte autora intimada do despacho de fls. 283 e quedando-se inerte, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a MAGNO MACHADO SILVA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.024280-4 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado com o depósito na conta fundiária do exeqüente da quantia devida (fls. 152/163), o pagamento das custas (fls. 165/166) e a concordância do exeqüente (fls. 170), JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nÀ Secretaria para expedir o alvará de levantamento do reembolso das custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021566-9 ADVENTINO FERREIRA MENDES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 194,85\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, nos termos dos arts. 267, V e 295, III ambos do CPC. Sem custas, por ser o autor delas isento. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer foi a Requerida citada.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001093-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA) x ADIR CARLOS DO VALLE (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA, LUCIANA SIMAS CHAVES, INGRID DE SOUZA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo os embargos improcedentes. Sem custas, nos termos do art. 7° da Lei n° 9.289/96. Condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento honorários de sucumbência no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nIntime-se o Município do Rio de Janeiro, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, expeça-se o requisitório, certificando-se e juntando cópia desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015291-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x ADIR CARLOS DO VALLE (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA, LUCIANA SIMAS CHAVES, INGRID DE SOUZA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo os embargos improcedentes. Sem custas, nos termos do art. 7° da Lei n° 9.289/96. Condeno a União Federal ao pagamento honorários de sucumbência no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, expeça-se o requisitório, certificando-se e juntando cópia desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 71519"
                            ],
                            "71520": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-8\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO R. DA SILVA-9\r\n\r\nDOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO-3\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-4\r\n\r\nFERNANDA NUNES DE SOUZA-9\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA-6\r\n\r\nLAURO M. P. SCHUCH-10, 5\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-3\r\n\r\nLUCIANA PACHECO LOPES ROBERT-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE MOURA RAMOS-6\r\n\r\nMARCIA REGINA MACEDO FREIRE RODRIGUES-9\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2, 6\r\n\r\nMAUR'ICIO PEIXOTO MANDARINO-10, 5\r\n\r\nMILTON MORAES-4\r\n\r\nMURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO-7\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-9\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 10, 5\r\n\r\nROGERIO PORTELLA PAIM-1\r\n\r\nROGERIO SOARES DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nSIDNEI MACHADO PEREIRA-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-4\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-8\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA BOITEUX-7\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000753\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029568-8 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 58 - Comprove o autor o alegado, documentalmente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006052-4 SERGIO DA SILVA MESQUITA (Adv. SIDNEI MACHADO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Providenciadas as cópias necessárias para a instrução do mandado, cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012176-2 SAMARA DE LIMA LOUREIRO REP/ P/ MARCUS VINICIUS LOUREIRO E OUTRO (Adv. DOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Aguarde-se, por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0023641-0 JOAO DO ROSARIO E OUTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x BIPLAN-BRITO IMOVEIS E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MILTON MORAES). . Providencie o autor a execução e liquidação do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 91.0138584-4 JOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LAURO M. P. SCHUCH, MAUR'ICIO PEIXOTO MANDARINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a propositura de uma segunda execução às fls. 145, tenho por desistida a primeira execução, proposta às fls. 120, em razão da incompatibilidade, nos termos do art. 569 do CPC, dada a impossibilidade de tramitação de duas execuções, quanto ao mesmo crédito, entre as mesmas partes.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos dos embargos à execução n° 96.0022521-4.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos dos embargos à execução 96.0022521-4.\r\n\r\n6 - 99.0007553-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv. JULIO CESAR DA SILVA) x KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO E IMUNIZACAO LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO DE MOURA RAMOS). . Tendo em vista a petição de fls. 1306, destituo a perita anteriormente nomeada e designo o Sr. Joelson Zuchen para atuar como perito neste feito.\r\n\r\nIntime-o de sua nomeação, por via postal, bem como para que o mesmo, em aceitando o encargo, estime seus honorários, nos termos em que determinado no despacho de fls. 1292, “fine”\r\n\r\n7 - 2000.51.01.011660-4 APLIC MAT IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA ME (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Traslade a Secretaria cópia de fls. 112 e 114 do Agravo em apenso para estes autos, desapensando-se e certificando sua remessa para o arquivo.\r\n\r\nProvidencie a parte autora a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.021724-0 ELIZABETE AGUIAR SOARES E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 92/104 e 106/108 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes a ELIZABETE AGUIAR SOARES, PAULO CESAR EGIPTO PRATA e RAUL PINTO GUEDES DE PAIVA que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90, sobre as memórias de cálculo apresentadas e sobre o depósito judicial dos honorários advocatícios.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2) Após, à CEF, por 10 (dez) dias, para cumprimento do julgado quanto a REGINA STELLA PRICOLA MARZULLO.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004642-9 NEIDE RANGEL (Adv. CARLOS AUGUSTO R. DA SILVA, FERNANDA NUNES DE SOUZA, MARCIA REGINA MACEDO FREIRE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT). . Fls. 126 - \r\n\r\nDefiro o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação da sentença proferida na 2ª Vara de Família, em conformidade com a determinação de fls. 124.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.021004-7 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LAURO M. P. SCHUCH, MAUR'ICIO PEIXOTO MANDARINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo os embargos à execução procedentes em parte, fixando o valor da execução em R$ 4.774,74 (quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Sem custas, nos termos do art. 7° da Lei n° 9.289/96. sem honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, expeça-se precatório, certificando-se e juntando cópia desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 71520"
                            ],
                            "71521": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-4\r\n\r\nALBERTO DE ORLEANS E BRAGANCA-1\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-3\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-6\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-6\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-9\r\n\r\nDALTO ORLANDINI DE LUCA-11\r\n\r\nELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO-5\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-3\r\n\r\nGABRIEL JOSE LINDENBAUM-10\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-8\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2, 5, 6\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-11\r\n\r\nMARIA EDITH CALDAS BERTOLETTI-1\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-7\r\n\r\nMARILDA DE AGUIAR-2\r\n\r\nNANCI GAMA-1\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nVIRGINIA MOREIRA ROBALLO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000754\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0103344-2 SMITHKLINE BEECHAM LABORATORIOS LTDA E OUTRO (Adv. ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANCA, NANCI GAMA, MARIA EDITH CALDAS BERTOLETTI) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Fls. 163/165 - Intime-se, por mandado, na forma do art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.006690-0 MARIA DA GLORIA FRANCO FERREIRA E OUTRO (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO, MARILDA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Regularizem as autoras a petição de fls. 93/94, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.000726-6 JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Fls. 91/92 - Intime-se, por mandado, na forma do art. 475, J do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.007772-0 MARIA OZORIO MONTEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO). . Fls. 391/409 - Aos autores.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0011192-4 PAULO ROBERTO PEREIRA BORJA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Fls. 386/387 - \r\n\r\nDefiro a prioridade de processamento.\r\n\r\n2) Fls. 394/407 - \r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria Judicial, em conformidade com a solicitação de fls. 392, observando o valor de R$ 17.124,14 (dezessete mil, cento e vinte e quatro reais e quatorze centavos), se devido ao autor LUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA (extrato às fls. 389), já provisionado pela CEF, porém ainda não liberado.\r\n\r\n6 - 98.0060300-0 LECY PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Providencie a parte autora o disposto no art. 730 do CPC, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 99.0005354-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x DOM VITAL TRANSPORTE ULTRA RAPIDO IND/ COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a ECT a execução do julgado, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004278-7 JOSE PEREIRA DONATO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017424-2 CEMIL - CENTRO MEDICO DE ITU S/C LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Fls. 620 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nAcolho a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa, certificando-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5007 - ACAO DE REVISAO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023816-1 ERG PARTICIPACOES LTDA (Adv. GABRIEL JOSE LINDENBAUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Nomeio o Sr. Francisco Antônio Magarinos Torres para atuar como perito nestes autos.\r\n\r\nIntime-o de sua nomeação, por via postal, bem como para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\nFls. 93 - Manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do alegado, em cinco dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.013310-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. DALTO ORLANDINI DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Fls. 86 - À Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 71521"
                            ],
                            "71522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-8\r\n\r\nANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA-2\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-5\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-5, 9\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-10\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-10\r\n\r\nDEA LIMA FERREIRA-4\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-1\r\n\r\nLAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE-10, 5, 9\r\n\r\nLOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO-2\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-4\r\n\r\nLUIZ GERALDO GONCALVES LEITE-3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-7, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA GOMES MOREIRA-6\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-8\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000755\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.002916-1 FRANCISCO SALLES PIMENTEL E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Providenciem os autores a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009668-4 ITACAN REFRIGERANTES LTDA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA). . Fls. 313 - Defiro o prazo requerido.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018207-0 ESCOLA LOBO DA CUNHA LTDA (Adv. LUIZ GERALDO GONCALVES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0021393-1 CARLOS RENATO PEREIRA RAMOS (Adv. DEA LIMA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Traslade a Secretaria para estes autos cópia de fls. 61/63 e 65 do Agravo em apenso, desapensando-se e certificando sua remessa para o Arquivo.\r\n\r\nProvidencie a parte autora a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 97.0004334-7 MARIA HELENA BARBOSA CORREDOURA E OUTROS (Adv. LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010274-7 JAIRO SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. MARIA LUCIA GOMES MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 38 - À SEADI.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0060324-7 VALMIR ALVES RANGEL E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Providenciem os autores a execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.029984-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 499, “in fine”/ 500 - \r\n\r\nPromova a CEF, em 15 (quinze) dias, a juntada dos acordos mencionados às fls. 465 e 467, atestando adesão pelo instrumento devido, ou seja, mediante apresentação dos termos assinados pelos titulares das contas vinculadas.\r\n\r\n2) Fls. 499, 2º parágrafo - \r\n\r\nDefiro o prazo de 20 (vinte) dias, à parte autora, para apresentação dos documentos solicitados pela CEF, às fls. 465, 1º parágrafo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.019001-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA HELENA BARBOSA CORREDOURA E OUTROS (Adv. LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ M. RIBEIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022083-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x MARIA HELENA BARBOSA CORREDOURA E OUTROS (Adv. LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Admito os Embargos, apenas quanto a ENY MARIA CORREA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nÀ SEADI, para exclusão dos outros réus do feito.\r\n\r\nApós, à embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 71522"
                            ],
                            "71523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE CARVALHO-8\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-3, 7\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-3\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-4\r\n\r\nHELOIZA LISBOA REIS LEMOS-7\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-2\r\n\r\nJOAO CARLOS ISAAC FERES-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-7\r\n\r\nMARIA DA SOLEDADE D. L. RENTROIA-8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-6\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-2\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-1\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-5\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-1, 6\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000756\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027688-8 MILTON OSCAR DE ASSIS GOUVEA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFls. 318 e 320 - Defiro.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0022194-8 WALZEDECK PEREIRA DE BRITO E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Deixo de receber a petição de fls. 348/372 como embargos à execução por intempestivos.\r\n\r\nTraga a CEF aos autos os Termos de Adesão dos autores WALZEDECK PEREIRA BRITO, ARY SIMONIM, FRANCISCO JOSE COUTINHO DE CASTRO e JOSE CARLOS RODRIGUES, conforme noticiado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 96.0009708-9 MARCOS ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL-DIRAP-DO MINISTERIO DA AERONAUTICA (Adv. CRISTIANA REINERT). . Ao Impetrante, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.010774-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU) x SALVADOR VILLARDO E OUTRO (Adv. SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA). . Manifeste-se a Caixa Econômica Federal em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019227-6 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x YOLANDA CORREA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS ISAAC FERES). . Devolvam-se os autos a União Federal para cumprimento do despacho de fls. 51.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n6 - 96.0073208-6 LUIS CLAUDIO DO NASCIMENTO PESTANA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 398 - Defiro, por vinte dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 94.0026064-4 LUCIANO ZOQBI E OUTRO (Adv. HELOIZA LISBOA REIS LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Fls. 208 - Aguarde-se, por dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n8 - 00.0587056-9 CIBELI CANCIO DE PONTES x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ANTONIO CARLOS DE CARVALHO, MARIA DA SOLEDADE D. L. RENTROIA). . Traslade a Secretaria cópia de fls. 84/86 e 88 do Agravo em apenso para estes autos, desapensando-se e certificando sua remessa para o arquivo.\r\n\r\nPromova a autora a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 71523"
                            ],
                            "71524": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-10\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-4, 7, 8\r\n\r\nANGELA CRISTINA S. ALBERTTASI-9\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-11\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-6\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-13\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-10\r\n\r\nEDMO PELAYO DE NORONHA-10\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-12\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-5\r\n\r\nKELLY CRISTINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2, 3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5, 6, 9\r\n\r\nMARIA CIZERES P. OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARIA REGINA PURRI ARRAES-1\r\n\r\nMARIA VERA LUCIA SARINHO-8\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRENATA CRISTINE SILVA DANTAS-10\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-11\r\n\r\nRODOLFO LEIVAS-7\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS-9\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-3\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12\r\n\r\nSOLANIO BARBOSA-2\r\n\r\nTARCISIO R.COIMBRA JUNIOR-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000757\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0736093-2 ARACY SILVEIRA ARRAES (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Às partes sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 486/500, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se a determinação de fls. 458, item 3, com urgência, face a idade avançada dos autores.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0012272-7 SEBASTIANA BANDEIRA ARANTES E OUTROS (Adv. SOLANIO BARBOSA, TARCISIO R.COIMBRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Manifestem-se os autores acerca do levantamento dos Alvarás, em cinco dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022052-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0027644-8 JOAO FERNANDES DE ABREU E OUTROS (Adv. MARIA CIZERES P. OLIVEIRA, KELLY CRISTINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Tendo em vista a apresentação do Termo de Inventariança e à concordância da CEF quanto ao pedido autoral, homologo a habilitação requerida às fls. 240 e 255.\r\n\r\nÀ SEADI para substituir o falecido autor FLORISVALDO DE SANTANA pelo ESPÓLIO DE FLORISVALDO DE SANTANA REPRESENTADO POR MARLENE LEITE DE SANTANA.\r\n\r\n2) Retornando os autos, à CEF, por 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - 98.0014745-4 EUCY DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para liberação imediata dos valores depositados às fls. 310/311, se satisfeitas as condições da lei 8.036/90, dos autores ANTONIA GOMES BARBOSA, EUCY DE OLIVEIRA LIMA, JOSE MARQUES DE OLIVEIRA FILHO e SEBASTIÃO RAMOS DA SILVA, bem como acerca das informações em relação aos autores ANTONIO SOARES DA SILVA, JOSE CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA, ELENO COSTA SOUZA e ANA MARIA DA SILVA, em cinco dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra o julgado quanto ao autor CLAUDIO DE OLIVEIRA, uma vez que fornecido o número do PIS ás fls. 318, último parágrafo.\r\n\r\n6 - 98.0016597-5 LUIZ CARLOS DE ARNAUT VIEIRA (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para que traga aos autos cópia da petição inicial e da sentença, caso haja, do processo no. 2002.51.01.017457-1 (5a. VF), também versando sobre FGTS, bem como acerca das informações juntadas às fls. 179/193.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.020988-6 SONIA THEREZA RIMES (Adv. RODOLFO LEIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 130/131.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nTraga o interessado aos autos certidão de óbito dos ascendentes da falecida beneficiária, para que seja verificado as condições da ação.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.024490-4 MARIA DALVA ALVES E OUTROS (Adv. MARIA VERA LUCIA SARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Face as divergências entre os montantes apresentados pela parte autora e os cálculos da CEF, ao Contador Judicial.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.007264-2 ELIANE DA SILVA GRACA E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA, ROSANE DOS SANTOS, ANGELA CRISTINA S. ALBERTTASI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 157 - Intime-se, por mandado, para manifestação em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 98.0020508-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x FABIO COELHO FABRIZZI (Adv. EDMO PELAYO DE NORONHA). . Suspendo o andamento do feito, nos termos do artigo 791, III do CPC.\r\n\r\nArquivem-se, sem baixa, certificando-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.019182-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x EDUARDO AUGUSTO DE LIMA PROSDOCIMI (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, no endereço fornecido às fls. 50.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n12 - 2003.51.01.029378-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ROGERIO ALVES MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Notifique-se, no endereço fornecido às fls. 47.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.022082-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 71524"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-3\r\n\r\nANDRE GOMES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nANTONIO ALCIDES P. DA SILVA FREIRE-3\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTO SOUTO MAIOR-2\r\n\r\nBIONOR PAES FILHO-3\r\n\r\nCELSO BOTELHO DE MORAES-10, 7\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-4\r\n\r\nEDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR-10, 7\r\n\r\nFLAVIO KOSTENBADER VALLE-9\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-5\r\n\r\nJARBAS GOMES DE MELO-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLAERTE DA MOTTA FERREIRA-8\r\n\r\nLUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-9\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-9\r\n\r\nMARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES-11\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-5\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nPAULA TAVARES DE LIMA-1\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1, 10, 7\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000665\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0011191-4 TELEINFORMATICA, ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A - TEICON (Adv. PAULA TAVARES DE LIMA, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Ante a remessa on-line dos requisitórios relativos ao presente feito, conforme se depreende de fls. 200, aguarde-se notícia relativa aos mesmos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009259-9 FEITAL TRANSPORTES E TURISMOS LTDA (Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTO SOUTO MAIOR). . Recebo a apelação do INSS, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0627470-6 CICERO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. BIONOR PAES FILHO, ANTONIO ALCIDES P. DA SILVA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALLAM CHEREM SOARES). . Ante a remessa on-line dos requisitórios relativos ao presente feito, conforme se depreende de fl. 188, aguarde-se notícia relativa aos mesmos.\r\n\r\n4 - 89.0036888-5 HELOISA VILLACA DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 93.0058871-0 MARIA ALICE KOURI E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Ante a remessa on-line dos requisitórios relativos à presente ação, conforme se depreende de fls. 274/278, aguarde-se notícia relativa aos mesmos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017445-0 ELISA SILVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, §1o, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCite-se a União para responder ao recurso (art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0072909-6 DEDINI S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (Adv. CELSO BOTELHO DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR). . Fl. 330: Intime-se nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021451-6 INSTITUTO ANALICE LTDA (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (União Federal - P.F.N.).\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001152-0 TANIA CECILIA PACHECO DA SILVA (Adv. FLAVIO KOSTENBADER VALLE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls. 52: Indefiro a expedição de ofício requerida no item 2, a). Cabe a parte providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da mesma, comprovadamente.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 91.0009432-3 DEDINI S/A - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (Adv. CELSO BOTELHO DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR). . Ante os termos do item III da ementa do Acórdão de fl. 286/287 dos autos da ação ordinária, expeça-se alvará de levantamento dos depósitos efetuados em favor de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, conforme requerido à fl. 406.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008950-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ALBERTO NACIF E OUTROS (Adv. MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES, JARBAS GOMES DE MELO). . Cumpra-se o penúltimo parágrafo da sentença de fl. 20;\r\n\r\nFl. 23: o prosseguimento da execução será efetuado nos autos principais;\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 73278"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-16\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANTONIO SAMPAIO PERES-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MAIA-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA-6\r\n\r\nCARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO-14\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-1\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-7\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-11, 12, 3\r\n\r\nGUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO-7\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-11\r\n\r\nJORGE ANTONIO CULUCHI-15\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-16\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-5\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 3\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-9\r\n\r\nMARA LUCIA BEZERRA MISSE-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-10\r\n\r\nPAULO AFFONSO DANTAS-9\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-13\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-2\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 6\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-10, 14\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-8\r\n\r\nTANIA MARIA BRAGA BARROS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000676\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014478-2 MILTON BINDA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da parte ré de fls. 637/659, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014512-8 HELTON CONSINO RIBEIRO (Adv. TANIA MARIA BRAGA BARROS, CARLOS ALBERTO MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 25.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n26.Condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\n27.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023478-7 ALBINO VALENTE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000891/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 22.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar a ré a pagar ao autor o valor correspondente ao reajuste de 28,86% sobre seus soldos, até 31 de dezembro de 2000, com todos os reflexos patrimoniais que lhes são próprios, observada a prescrição das parcelas anteriores a 10 de novembro de 2000 e compensados os índices já concedidos pelo reposicionamento previsto na Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas desde o vencimento e acrescidas de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelos índices utilizados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal.\r\n\r\n23.Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem condenação em reembolso de custas, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\n24. Sentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\n25.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003221-6 MOACYR JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 14. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por perda de objeto.\r\n\r\n15.Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.022219-4 FABRICIO BATISTA CABRAL (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n08. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se.\r\n\r\n09. Cite-se.\r\n\r\n10.Publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.021228-0 LUCIENNE FRANCA (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x E G LIMA ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. Em primeiro lugar, reconsidero o despacho de fls. 184, na medida em que a CEF é parte legítima para responder por vício de construção no imóvel (TRF 2ª Região, AC 199951010143718-RJ, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Chalu Barbosa, DJ 07.11.2003; AG 200202010456549-RJ, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Arnaldo Esteves Lima, DJ 25.05.2004).\r\n\r\n3. Entendo necessária a produção de prova pericial no imóvel a fim de verificar se os danos decorreram da construção ou da intervenção promovida pela autora, conforme alegado pela CEF.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Lauro Loureiro Baptista, engenheiro civil, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os honorários periciais no valor máximo da tabela II da Resolução n. 440 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016286-7 ANTONIO SAMPAIO PERES (Adv. ANTONIO SAMPAIO PERES) x ADM DELTA - SERVICOES E NEGOCIOS LTDA E OUTROS (Adv. MARA LUCIA BEZERRA MISSE, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000886/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 33.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus ADM DELTA - SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA e BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDAÇÃO a entregar instrumento de liberação de hipoteca.\r\n\r\n29.Sucumbente as partes reciprocamente em igual fração, condeno a parte autora e os réus ao pagamento, pro rata, de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais. Condeno o demandante e os demandados ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termo do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Tais verbas restam reciprocamente compensadas, com fulcro no art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31.Cumpra-se o item 2 de fls. 180.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023070-1 LUIZ ANTONIO FLORIPES DA COSTA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n13. Posto isso, indefiro os requerimentos de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se. \r\n\r\n14.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência acostada às fls. 24/25.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0007884-4 ADAO CARVALHO RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO AFFONSO DANTAS, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 497/499: \r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do julgado quanto ao índice de 44,80%.\r\n\r\nTenho como corretos os argumentos da CEF no que tange à correção monetária.\r\n\r\nOficie-se à 4a. Turma do Eg. TRF para disponibilizar a favor deste Juízo o montante depositado na conta de fl. 335.\r\n\r\nProceda a Secretaria à baixa na reconvenção 94.67562-3.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para apreciação da questão pertinente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n10 - 98.0014676-8 NORMA OSWALDA REBELLO MAGALHAES E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Nos termos do artigo 12 da Resolução 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência à autora Norma Oswalda Rebello Magalhães, bem como à União Federal do teor da requisição de fls. 176.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024911-0 PAULO HONORATO REP/ P/ MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x DIRETOR DA PAGADORIA DO PESSOAL DA MARINHA - DAPEMI (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000887/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 07. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n08. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013893-6 MARLI FERREIRA PACHECO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000889/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 18.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança. \r\n\r\n19.Condeno a Impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n20.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.009760-3 POLINK IND/ QUIMICA COM/ LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO (INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL - ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2006 FOLHA ..... Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 13.Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, XI, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14.Sem honorários.\r\n\r\n15.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0014283-1 NAGILA BARCELOS RAZUCK E OUTRO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fl. retro: abra-se vista.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.007309-9 MARIA AMELIA SILVA DIAS ALVES (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora o Alvará nº 144/06.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.027260-3 ABILIO DA SILVA MOREIRA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 140/06.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 73279"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-32\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-22\r\n\r\nADRIANA VILARINHO DOS SANTOS-30\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nALEX SANDRO PIRES SIMOES-7\r\n\r\nANNA MARIA DE FRANCA OMENA-34\r\n\r\nARNALDO ARAUJO DE MATOS-21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA-18, 3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-29\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA-2\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-18\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-9\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-3\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-20\r\n\r\nDANIEL ASSIS DA PENHA-15\r\n\r\nDANIELA DE SOUZA VIEGAS-29\r\n\r\nDEBORA LERNER-23\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-22\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-16\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-17\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-30\r\n\r\nFABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-35\r\n\r\nFRANKLIN PINTO ARAUJO-5\r\n\r\nGERALDO ALVES SARAIVA-1\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-28\r\n\r\nHELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE-27\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-37\r\n\r\nIVANA WILZA C M TAVARES-14\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-33\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-26, 8\r\n\r\nJOSE VIGILATO DA CUNHA NETO-36\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-24\r\n\r\nLUCIA REGINA CAMINHA MEDAWAR-4\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE DE CASTRO-12\r\n\r\nLUISA DE PINHO VALLE-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-22\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE MEDEIROS-13\r\n\r\nLUIZ MANOEL HIDALGO BARROS-2\r\n\r\nLUIZ PACHECO-24\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-28\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA DE MORAES-39\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-21\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-11, 13\r\n\r\nMARCOS ARAUJO E SILVA-10\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET-34\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-1, 2, 39\r\n\r\nMARIA DA G. D. DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nMARIA DE FATIMA TEMER BARBOSA-12\r\n\r\nMARIA ESTELA FILARDI-12\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-10, 15\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-27\r\n\r\nNIZAR DA SILVA PINHEIRO-6\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-31\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-11\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-4\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-28\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-9\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-35\r\n\r\nROBERTO ANDREY C DOS SANTOS-40\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-30\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-22\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-3\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-29\r\n\r\nRUTH JEHA-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 29, 3, 31, 37, 5\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-38\r\n\r\nSUZEL SEABRA PINHO-3\r\n\r\nVALDELICE DE SOUZA-19\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000193\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0064010-9 PERCIVAL DA CUNHA E OUTROS (Adv. GERALDO ALVES SARAIVA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\n1) Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 207/208 e 215/216.\r\n\r\n2) Fls. 210/214 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Cleusa Marilda Arantes de Azambuja, Cosme Eduardo Gonçalves Farinha, Fernando Moreira Vidinha, Lene Revoredo Gouveia e Neyva Regina Costa Gonçalves do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) à(s) RPV(s) expedida(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Rua do Acre, nº 80).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es), no prazo de cinco dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n3) Tendo em vista a certidão de fls. 215, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em relação à Autora Neyde Azevedo Travessa.\r\n\r\n2 - 92.0070476-0 W. H. ENGENHARIA - RJ LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS, CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Ante a certidão de fls. 309 e considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente a ADI 3453, quanto ao art. 19 da Lei 11.033/04, expeça-se alvará em favor da Autora W.H.Engenharia - RJ Ltda.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0489354-9 FERNANDO JOSE HASSELMAN E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SUZEL SEABRA PINHO, SEM ADVOGADO). . 1) Suspendo o processo de execução, até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101023012-9).\r\n\r\n2) Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intime-se a RFFSA, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n4 - 97.0007950-3 ARMANDO DA GRACA GONCALVES E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUCIA REGINA CAMINHA MEDAWAR). . (...)\r\n\r\n2) Após, abra-se vista aos Autores.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009016-5 VANIA MARIA DE SOUZA GOMES SERRA E OUTROS (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1) Fls. 196/199 - Abra-se vista às partes.\r\n\r\n2) Designo audiência de instrução para o dia 07-03-2007, às 14h.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas à fl. 202.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015797-9 NADJA LIMA PINHEIRO (Adv. NIZAR DA SILVA PINHEIRO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nEmende a Autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito e conteúdo econômico do pedido, complementando as custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018631-1 MARCIO CLEICK PERCY DA SILVA (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses do Autor. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023082-8 JULIA LAURA BRUTT GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000882/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.009094-6 PAULO DE MELLO ELIZARDO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . \r\n\r\n1 - Fls. 359/363 - Cumpra-se. Dê-se ciência à CEF.\r\n\r\n2 - Intime-se a Dra. Perita a fim de que se manifeste sobre fls. 345/346.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0715578-6 ARAUJO, COMBRE E CABRAL DE MELO - ADVOGADOS (Adv. MARCOS ARAUJO E SILVA, MARIA DA G. D. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Fls. 539:\r\n\r\n1) Proceda a Secretaria ao cancelamento do precatório nº PRC20072857, nos termos do art. 4o. da Resolução no. 2, de 16/01/2006, do Presidente do Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nObtida a confirmação do cancelamento, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, utilizando como data de cálculo a do dia do envio.\r\n\r\n2) A verba atinente ao principal deve ser expedida em nome da parte autora.\r\n\r\n11 - 00.0731220-2 EDGARD FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1) Fls. 1137 - Junte o Autor Jacy Santos Nunes declaração com a variação salarial de Neide de Oliveira Nunes no período de setembro a dezembro de 1982, como requerido às fls. 1032/1033, que não constou de fls. 1132/1134.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1o, dê-se ciência ao Banco BRJ S/A para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.011484-7 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. MARIA DE FATIMA TEMER BARBOSA) x VALEC-ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A (Adv. MARIA ESTELA FILARDI) x SPA ENGENHARIA IND/ COM/ S/A (Adv. LUCIANO HENRIQUE DE CASTRO). . Fls. 317 - Defiro a vista requerida, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 00.0733326-9 OCTAVIO FERREIRA FILHO (Adv. LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1) DERROGO o despacho de fl. 641, para nomear a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo Perita do Juízo, em substituição a anteriormente nomeada.\r\n\r\n2) Fls. 700/701 - A Resolução nr. 440/2005, que revogou a Resolução nr. 281/2002, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, a que alude a CEF, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais por serviços prestados nas ações em que há gratuidade de justiça, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\n3) Intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação da proposta de honorários, devendo o laudo ser entregue 30 (trinta) dias, após a intimação do depósito dos honorários.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.023328-0 MARIANA REGINA DA SILVA (Adv. IVANA WILZA C M TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 28 - Recebo como emenda à inicial. À SEADI a fim de incluir no pólo passivo Fabiana Regina da Silva e Flávia Regina da Silva Campos.\r\n\r\nNos termos do art. 9o, I do CPC c/c o art. 4o, VI da Lei Complementar no. 80/94, nomeio o Defensor Público da União como Curador Especial das menores Fabiana Regina da Silva e Flávia Regina da Silva Campos.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCumpridos os itens 1o e 2o, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 91.0005664-2 ULRICH ALFRED SCHELLENBERGER (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA, DANIEL ASSIS DA PENHA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000883/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.008533-2 MAURO GOMES PEREIRA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x DIRETOR-GERAL DO PESSOAL CIVIL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. . 1- Fls. 39/40 e 45/46 - Recebo como emenda à inicial, exceto quanto ao valor atribuído à causa\r\n\r\n2- Fixo de ofício o valor da causa em R$ 18.000,01, à época da propositura da ação. Anote a Secretaria na inicial.\r\n\r\n3- À SEADI a fim de retificar o pólo passivo para UNIÃO FEDERAL e a classe da ação para ordinária.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens 2o. e 3o., cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 99.0064899-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA) x RED INDIAN S/A IND/ COM/ (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . 1) Dê-se ciência às partes do Precatório nº 518, em apenso.\r\n\r\n2) Traslade-se cópia de fls. 124/125, 134, 136/ 149, 207/213, 222/223, 235/236, 256/258, 283, 286 e 316 do Precatório para os presentes autos.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens 1º e 2º, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.023012-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x FERNANDO JOSE HASSELMANN E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016364-5 WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO (Adv. VALDELICE DE SOUZA) x DIRETOR DE PESQUISAS E ESTUDOS DE PESSOAL DO EXERCITO BRASILEIRO. . 1) Forneça o Impetrante cópia de todos os documentos que instruem a inicial, nos termos do art. 8o da Lei 9507/97.\r\n\r\n2) Após, notifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3) Findo o prazo para apresentação das informações, ao MPF.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.019474-5 ZAMBONI COMERCIAL S/A (Adv. DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ante a certidão de fls. 50, forneça a Impetrante cópia dos documentos que acompanham a petição inicial, a fim de instruir a notificação da Autoridade Impetrada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 2000.51.01.020623-0 CLEMENCEAU PINTO MESQUITA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA, MARCIA PEREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . 1) Fls. 207 - Dê-se ciência à Drª Aglae de Oliveira do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) à(s) RPV(s) expedida(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Rua Acre, nº 80).\r\n\r\nComprove a aludida Patrona, no prazo de dez dias, o levantamento da quantia. \r\n\r\n2) Cumpra-se o despacho de fls. 205, em relação ao Autor Clemenceau Pinto Mesquita.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 97.0078149-6 AGOSTINHO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1) Fls. 485/489 - Dê-se ciência aos Autores Agostinho José de Souza, Manoel Rocha, Sebastião Eloy de Souza, Valmir Eugênio da Silva e à Drª Adriana Monteiro Vincler Fiorani do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) à(s) RPV(s) expedida(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Rua Acre, nº 80).\r\n\r\nComprovem os Autores e a Patrona, no prazo de dez dias, o levantamento das quantias, bem como digam se ainda há algo a requerer. \r\n\r\n2) Cumpra o Autor Jorge Matias dos Anjos o item 3º de fls. 439, reiterado às fls. 457, item 3º.\r\n\r\n3) Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 483, em relação aos Autores Jorge Wilson Pereira Nery e Raymundo de Souza Pinto.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.009560-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASEF E OUTROS (Adv. LUISA DE PINHO VALLE) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. DEBORA LERNER). FOLHA 105 . Converto o julgamento em diligência para determinar que o AUTOR, substituto processual, junte os atos de aposentação dos seus associados, a fim de se permitir a visualização correta da época da aquisição do direito afirmado, em 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.015957-1 SEBASTIANA LUNA DE ASSUMPCAO (Adv. LUIZ PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n25 - 2006.51.01.002489-0 AURINO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015606-9 JOSE GERALDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Ré para responder ao recurso, aplicando-se, por analogia, o parágrafo 2o. do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 2001.51.01.002165-8 ROSANE REBIBOUT (Adv. HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . 1) Expeça-se alvará em favor da Dra Perita, para levantamento do saldo da conta n.º 14003397-0 (fls. 129).\r\n\r\n2) Às partes sobre o laudo pericial (fls. 131/150), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.010351-5 FATIMA CATALDO SANTANA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . SANEADOR:\r\n\r\nFl. 187 - A prescrição, em sendo preliminar de mérito, será analisada por ocasião da sentença.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela Autora (fls. 296/297), nomeando Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.018868-5 GERALDO GOMES DE CASTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA DE SOUZA VIEGAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 215:\r\n\r\nDigam as partes sobre a proposta de honorários, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nForneça o Autor os documentos solicitados pela Perita.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.015123-3 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, ADRIANA VILARINHO DOS SANTOS). FOLHA 188 . Fls. 140:\r\n\r\n1) Defiro a prova documental requerida pelos 2º e 3º RÉUS, em cinco dias. Após, dê-se vista ao AUTOR e à 1ª RÉ.\r\n\r\n2) Esclareçam os 2º e 3º RÉUS a necessidade de produção da prova oral.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.017913-9 FLAVIA DIAS DE LIMA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Fls. 54/67 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3) Indefiro o depósito na forma requerida, por não estar em sintonia com o disposto no art. 50 da Lei 10931/04.\r\n\r\nIndefiro o pedido constante do item III de fls. 19, ante os fundamentos do item 3o. acima e o noticiado no item X de fls. 20, dando conta de que existem prestações em aberto.\r\n\r\n4) Fornecida cópia da petição de fls. 54/67, cite-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.014514-0 NADIA MARIA DE SOUZA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Comprove a Autora o alegado no 2o parágrafo de fls. 63.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.019563-4 ANTONIO CARLOS PINTO DE FARIA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\n2) Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias: \r\n\r\nEsclareça quanto à inclusão de Alba Cristina Silva de Faria no pólo ativo, na medida em que é parte no contrato anexado por cópia às fls. 47/50.\r\n\r\nEmende a inicial, promovendo a citação do litisconsorte necessário, nos termos do art. 47, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nForneça uma cópia da petição inicial e duas da petição de emenda para instruir os mandados.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2003.51.01.011513-3 HELIO DA SILVA MORAES E OUTROS (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS NASSEH TABET). . 1) Expeça-se, com urgência, mandado para intimação do responsável pelo Setor de Pensionistas do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, a fim de dar-lhe ciência da decisão de fl. 179, que majorou o valor da pensão indenizatória civil dos Autores (inicialmente fixada em R$ 1.300,00), para R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\n2) Fls. 182/250 - abra-se vista à União Federal e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3) Cumpram as partes o item “2” da decisão de fls. 108/110, especificando as provas que desejam produzir.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.003205-4 DOMICIO JOSE DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.020345-0 CHRISTIANE DOS SANTOS BORGES (Adv. JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO) x DIRETOR DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Ante a certidão de fl. 88, forneça a Impetrante os endereços dos demais impetrados. Após, cumpra-se os itens 2º e 3º do despacho de fl. 86.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n37 - 95.0014907-9 EDVALDO DE OLIVEIRA LAMEIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nEmendem os Autores a inicial, nos termos do voto de fls. 247, bem como forneça cópia da petição inicial e de emenda, para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.018614-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DECIO COSTA BEZERRA. . Diga a Autora sobre os embargos de Fls. 52/58, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 92.0007412-0 JOSE AFRANIO DE MORAES (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . ( ... ), abra-se vista às partes.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.016601-4 COMLURB CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 22-01-2007, às 15h, para a realização da audiência.\r\n\r\nCite-se a Ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá oferecer resposta.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 74075"
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E BARTIJOTTO-20\r\n\r\nIRANI S DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nJORGE BLOISE-9\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-1\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 8\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11, 6, 8\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-4\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-16, 5\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-14\r\n\r\nMARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA-1\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-2\r\n\r\nMARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO-13\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-10\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNEI CALDERON-16, 5\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-15\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-9\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-16, 5\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-1\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-3\r\n\r\nREINALDO MOSTAVENCO-12\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-16\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13\r\n\r\nVALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA-14\r\n\r\nVALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN-3\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000212\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012439-7 BALPRENSA COM/ IND/ DE FERRO LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA, BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 986 - Anote-se.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação da União.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017604-3 BORIS GELBAUM E OUTROS (Adv. IRANI S DO NASCIMENTO, CRISTINE NASCIMENTO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Fls. 321/322 - Indefiro o requerimento de expedição de ofícios, tendo em vista que as informações solicitadas são impertinentes ao deslinde do feito.\r\n\r\nDetermino, outrossim, sejam juntadas aos autos as Cartas de Concessão de Aposentadoria dos Autores, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0002308-0 ADARLETTE LOPES LAUDARES REP/ P/ FRANCISCO ANTONIO LOPES LAUDARES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . \r\n\r\nFls. 123/136: Cite-se a UNIÃO FEDERAL para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, nos termos do art. 1057 do CPC, devendo para tanto o(s) habilitante(s) fornecer as cópias necessárias, em 5 dias.\r\n\r\n4 - 94.0046534-3 ANA CRISTINA PEREIRA VIEIRA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nAguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.018937-5 ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a manifestação de fl. 196, intime-se a parte autora para que, subsistindo seu interesse na realização da prova pericial, comprove o depósito dos honorários periciais fixados à fl. 192.\r\n\r\nVindo o comprovante, prossiga-se conforme ali determinado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0011221-1 JOSE PAULO SILVA DA EIRA E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Manifestem-se os autores JOSÉ PAULO SILVA EIRA, ABEL GOMES DE OLIVEIRA, PEDRO PAULO ANDRADE DE ALMEIDA e MANOEL SANCHES VIEIRA acerca da informação de saque na conta vinculada (fls. 311/312), no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação. Dentro do mesmo prazo, acaso não tenha havido a satisfação da obrigação, deverá a parte autora se manifestar sobre a alegação da CEF de que os autores celebraram acordo - com exceção do primeiro citado -, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\nAinda no mesmo prazo, manifeste-se a autora NEIDE DE OLIVEIRA NUNES acerca de adesão a acordo via internet (fls. 311/313), bem como dos documentos de fls. 318/321 que demonstram o saque em sua conta vinculada ao FGTS, sendo que o seu silêncio será interpretado como adimplemento da obrigação.\r\n\r\n2 - Em caso de negativa de celebração de acordo pelos autores ABEL GOMES DE OLIVEIRA, PEDRO PAULO ANDRADE DE ALMEIDA e MANOEL SANCHES VIEIRA , intime-se pessoalmente a CEF para apresentar o termo do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n7 - 95.0006639-4 PAULO SERGIO ROSA E OUTROS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o silêncio dos autores ALICE OLIVEIRA XAVIER, ANTONIO JOSE CASTRO DA COSTA, EDGAR AUGUSTO LEITÃO e PEDRO LUIZ CAMARA SIMÕES acerca da alegação de celebração de acordo, conforme salientado no despacho de fls. 233/234, item IV, tem-se que aderiram ao acordo de que trata a LC 110/01 carecendo, portanto, de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos mesmos, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nAnte a concordância tácita dos autores CLEUSA LEITE EIRAS, DOMINGOS SETTIMIO GREGO, PAULO SERGIO ROSA, RONALDO RABELLO LOPES com os valores apresentados pela ré, intime-se a parte autora para manifestação sobre fl. 231, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\nFls. 235/236 - Indefiro o pedido de pagamento dos honorários sucumbenciais, uma vez que nada há a executar a este título, tendo em vista que restou determinada a sucumbência recíproca (fls. 71/77 do Agravo de Instrumento nº 2000.02.01.014764-7, em apenso), devendo ser, portanto, desconsiderada a petição da ré de fls. 237/238.\r\n\r\n8 - 95.0016969-0 ADELINO ANTONIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Tendo em vista a certidão de fl. 383, verso, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores ADELINO ANTONIO DE ALMEIDA, ADILON ANDRADE, ANETE LOPES COELHO e ALBA REGINA ALCANTARA FALAGAN, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o autor ANIBAL DE LIMA PEREIRA, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito e desbloqueio da(s) conta(s) vinculada(s) (fls. 363 e 381/382), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n2 - Fl. 333 - Quanto ao pedido de habilitação referente ao autor ALTAIR OLIVEIRA VELOSO, considerando que a habilitante MARLENE DA SILVA VELOSO consta como única dependente do autor perante a Previdência Social (fl. 336), JULGO-A HABILITADA, nos termos do art. 20, inciso IV da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo ativo ALTAIR OLIVEIRA VELOSO e incluir MARLENE DA SILVA VELOSO.\r\n\r\n3 - Após, intime-se a autora habilitada - MARLENE DA SILVA VELOSO, para manifestar-se sobre o resumo de cálculos apresentado pela ré (fls. 314 e 318), no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores ali indicados.\r\n\r\n4 - Havendo concordância (expressa ou tácita) com a quantia apontada, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS do fundista ALTAIR DE OLIVEIRA VELOSO, liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, devendo, em seguida, apresentar comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nVinda a comprovação, intime-se o exeqüente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n5 - Somente em caso de fundamentada discordância dos valores indicados pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente. \r\n\r\nVindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n9 - 96.0004119-9 ULYSSES MONTEIRO JORGE E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . 1 - Tendo em vista a concordância dos autores EDMAR ALVES DE BRITO, ELIAS MARTINS DE ALMEIDA, HELIO JOSE DOS SANTOS, MARCOS ASSAD BRAVO, MARCOS DE FREITAS COELHO, ULYSSES MONTEIRO JORGE e VALTER SOBREIRA DOS SANTOS com os valores apresentados pela ré (fl. 236), intimem-se os mesmos para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar cientes de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar o termo de acordo em relação aos autores DIMAS PUGA PAIVA DE ANDRADE e ODEMAR LOPES DE SOUZA. Esclareço que Therezinha Puga B. de Andrade não é parte nos presentes autos. \r\n\r\nDentro do mesmo prazo, deverá a CEF recompor a conta vinculada ao FGTS do autor NELIO CELSO DE AZEVEDO, uma vez que não há qualquer informação acerca do cumprimento do despacho de fls. 208/209 no tocante a este autor.\r\n\r\n10 - 97.0003121-7 JOSE FRANCISCO RIBEIRO DE ORNELLAS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 141/148:\r\n\r\n1- A fixação de honorários na execução não embargada encontra amparo no art. 20, parágrafo 4o. do CPC e deve ser feita com extrema parcimônia, uma vez que a atuação do advogado na hipótese restringe-se ao simples requerimento de execução do julgado.\r\n\r\nSendo assim, e tendo em vista o disposto nas alíneas a, b e c do parágrafo 3o. do art. 20 do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários pela execução não embargada.\r\n\r\n2- Intime-se, por publicação, a parte devedora (CEF), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida baseada em título judicial (R$ 6.579,12), atualizado até 13/10/2005, conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 169/184, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n11 - 97.0018882-5 JOSE WILSAN E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 287), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores JANE ELISA RODRIGUES GONÇALVES, JOÃO PEDRO DA SILVA, JORGE AUGUSTO RODRIGUES e JORGE OLIMPIO DOS SANTOS, nos termos do art. 794, I do CPC. No tocante ao autor JORGE MARIANO DA SILVA, torno sem efeito o despacho de fl. 289 na parte que lhe toca. Isso porque há termo de adesão acostado à fl. 268, carecendo o autor, portanto, de interesse no prosseguimento da execução. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao citado autor, nos termos do art. 794, II do CPC\r\n\r\nIntimem-se os autores JORGE LUIZ MENEZES RIBEIRO e JOSE ALUIZIO DE SOUZA para manifestar-se sobre fls. 313/315, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, intime-se o autor JULIO CESAR PEREIRA a se manifestar sobre os cálculos apresentados pela ré (fl. 200 e apenso de documentos), no prazo acima assinalado.\r\n\r\n2 - Fl. 316 - Considerando o despacho de fl. 289 e a informação da ré de fl. 291, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS do autor JOSE AMARO PEREIRA, uma vez que o termo de adesão de fl. 269 não se encontra assinado.\r\n\r\n12 - 98.0009224-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. REINALDO MOSTAVENCO) x RITMAR COM/ DE REFEICOES RAPIDAS LTDA (Adv. ELIANA DA COSTA LOURENCO BARBOSA). . 1- Fls. 224/246: Intime-se, por publicação, a parte devedora (RITMAR COM. DE REFEIÇÕES RÁPIDAS LTDA, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida baseada em título judicial (R$ 1.144.013,37), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 225/246, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n13 - 99.0016091-6 LUCIA CABRAL FERNANDES DA SILVA (Adv. MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Revogo a multa imposta à CEF (fl. 172), uma vez que a mesma só é cabível nas hipóteses de reiterado descumprimento da ordem judicial, o que não é o caso.\r\n\r\nTrata-se de execução para pagamento dos valores devidos à autora em razão dos expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao FGTS no mês de abril/90. Ocorre que, conforme documento de fl. 181, a autora realizou o saque em sua conta em 25/04/90, inviabilizando a efetivação da sentença proferida às fls. 104/110, reformada, em parte, pelo E. TRF - 2a. Região (fls. 150/154), uma vez que o crédito de JAM referente ao Plano Collor I é realizado em 02/05/90.\r\n\r\nFl. 183 - Por outro lado, é impertinente o pedido de intimação da ré para esclarecimentos acerca dos documentos de fls. 184/185, por ser desnecessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nPor todo o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.013040-6 JOAQUIM GARCIA FERNANDES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA, FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Fls. 121: Não há que se falar em recolhimento de custas para prosseguimento do feito, tendo em vista a sentença proferida à fl. 114 transitada em julgado. \r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.012449-6 SEBASTIAO FERNANDES MACHADO E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA, FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1 - Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 158/160), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ARMANDO PRINCIPE VIEIRA, JOÃO FRANCISCO BORGES JUNGER e SEBASTIÃO FERNANDES MACHADO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a concordância tácita dos demais autores com os valores apresentados pela ré (fl. 151, verso), intimem-se os exeqüentes para ciência de que, conforme informado à fl. 149, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n2 - Em caso de fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n3 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.003357-4 ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, ROBERTO DANTAS DE ARAUJO). . Fl. 288 - Aguarde-se o desfecho da prova pericial determinada nos autos em apenso. Oportunamente, será concedida a vista à parte Ré, conforme requerido.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.026769-3 MARCIO TAVARES D AMARAL (Adv. CARLOS AUGUSTO M. ESTEVES, EDNA BRAZIL AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fl. 71 - A parte autora nega a celebração de acordo com a ré. Contudo, os documentos de fls. 74/83 demonstram créditos efetuados em sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nIsso posto, manifeste-se o autor acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação. Fique ciente o autor que questões relativas ao recebimento dos valores creditados - como a data do mesmo - devem ser dirimidas na via administrativa, mediante o seu comparecimento na agência da ré, uma vez que se trata de execução para obrigação de fazer - o que ocorre com a efetivação dos créditos na conta do fundista.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.000341-8 PEDRO DE CAMPOS FILHO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Assino o prazo de 10 dias para que a parte autora traga aos autos a prova documental suplementar mencionada à fl. 98.\r\n\r\nApresentados novos documentos, dê-se vista dos mesmos à União, por 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021839-7 ANA LUIZA GONCALVES PEREIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CHEFE DOS SERVICOS DE NEONATOLOGIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DO ANDARAI. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nApós, à Seadi para retificar o pólo passivo, devendo constar União Federal no lugar de Chefe dos serviços de neonatologia do Hospital Municipal do Andaraí (fl. 34).\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.003686-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x EMILIA MARIA ROSSO E OUTROS (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO). . Fls. 53/55 - Descabe a aplicação de índices distintos aos expurgados em janeiro/89 e abril/90, conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores (RE 226.855, Relator Ministro Moreira Alves).\r\n\r\nNo tocante ao índice relativo a março/90, tem-se que o mesmo é indevido, uma vez que a CEF já o concedeu nas vias administrativas, conforme Edital CEF 04/90, publicado no DOU de 19/04/90, Seção I, p. 7.382 (STJ, RESP 196.085/RN, DJ 12/04/99.\r\n\r\nAssim sendo, descabe a execução quanto a este índice, uma vez que a parte embargada já teve seu direito satisfeito nas vias administrativas.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 68772"
                            ],
                            "71650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO M. A. DE ABREU-14\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-3\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-1\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-5\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-4\r\n\r\nCESAR BESSA MARTINS-14\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-7\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-2\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-9\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-12\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-8\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-11, 13\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-3\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7, 8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-5\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-14\r\n\r\nMARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES-14\r\n\r\nMIGUEL CENTENO SAGNELLI-12\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-10\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-6\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-2, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-11\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-13\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nWELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000221\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.019822-4 JORGE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela para honorários periciais - peritos médicos - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora. Havendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos. Não havendo, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.006284-0 DERMEVAL TEODORO JUNIOR (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela para honorários periciais - peritos médicos - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora. Havendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos. Não havendo, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019778-2 LUIZ ANTONIO DA SILVA BISPO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela para honorários periciais - peritos médicos - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora. Havendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos. Não havendo, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023829-6 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela para honorários periciais - peritos médicos - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora. Havendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos. Não havendo, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025683-3 MARCELO MESQUITA DA CAMARA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante a concordância da CEF, homologo a renúncia dos Autores ao direito sobre o qual se funda a ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do Art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nEsclareço que não há que se falar em expedição de alvará em favor da CEF, vez que não foram realizados depósitos nestes autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção das procurações, desde que mantidas cópias nos autos, as quais deverão ser fornecidas no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista aos termos do Acordo juntado à fl. 143.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0016552-7 JOSE CLEMENTE RODRIGUES MOURAO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\n1 - Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 333), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores JOSE CLEMENTE RODRIGUES MOURÃO, JOSE CARLOS DA GAMA PAES, JOSE CRUZ ASSUMPÇÃO, JOSE ANTONIO DE MORAES, JOSE DOS SANTOS e JOSE DANIEL INTRIAGO ORTIZ DE LANDAZURI, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nFls. 333/341 - Quanto ao autor JOSE BRAZ PEIXOTO, defiro o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar acerca de fl. 306, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n2 - Em caso de os autores JOSE BRAZ PEIXOTO e JOSE COELHO DE DEUS apresentarem fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n3 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n4 - No tocante ao autor JOSE DOS SANTOS, o advogado da parte autora não pode opor que a parte firme acordo, tendo em vista que é permitido a mesma efetuar a transação. Desse modo e ante a negativa de celebração de acordo, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer o termo de acordo, bem como recompor a conta vinculada ao FGTS quanto aos autores JOSE AIRTON DE ALMEIDA e JOSE CARLOS RANGEL PESSANHA, considerando os extratos bancários acostados aos autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.029299-6 DENISE GOMES DE MOURA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 103), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.031441-4 ROBERTO ALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fl. 197 - Razão assiste à CEF, tendo em vista que à época dos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de janeiro/89 e abril/90 o autor já era aposentado, conforme se observa do documento de fl. 11, carecendo, portanto de interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VI c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.053752-1 MARLENE SOARES MELLO E OUTROS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A fim de ser reapreciado por esse Juízo o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo de 10 dias, regularize a parte autora a sua representação judicial, juntando aos autos procuração outorgada a sua patrona, Dra. FLÁVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA, OAB/RJ 67.911.\r\n\r\nTudo feito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022926-7 VICENTE MARZANI ALVES DE MIRANDA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (SEPAT-RJ) E OUTRO. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nNo mesmo prazo, o autor deve fornecer as cópias dos documentos que instruem a petição inicial para acompanharem as contrafés.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2004.51.01.015012-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x CARLOS LOUZADA DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o valor encontrado, revela-se anti-econômica a continuidade do procedimento atinente ao Bacenjud.\r\n\r\nProceda-se ao desbloqueio abrindo-se, em seguida, vista para a CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n12 - 2001.51.01.014271-1 CATIA SILVANA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Torno sem efeito a parte final do despacho de fl. 65, quanto à determinação de expedição de alvará em favor do perito, por evidente erro material, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, conforme fixados no referido despacho.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial (fls. 76/80) e sua complementação (fls. 82/85), pelo prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora. Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos. Não havendo, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020925-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x DOUBLE F G COM/ METAIS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o valor encontrado, revela-se anti-econômica a continuidade do procedimento atinente ao Bacenjud.\r\n\r\nProceda-se ao desbloqueio abrindo-se, em seguida, vista para a CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 92.0066336-2 REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A (Adv. MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES, AFFONSO M. A. DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. CESAR BESSA MARTINS). . O(S) ALVARÁ(S) SE ENCONTRA(M) NESTA SECRETARIA À DISPOSIÇÃO DA RÉ ELETROBRÁS.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 71650"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-11\r\n\r\nADRIANO SOBROSA MEZZOMO-44\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-54\r\n\r\nALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE-46\r\n\r\nALESSANDRO STERN DA SILVA-15\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-7\r\n\r\nAMAURY CURY-17, 55\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-25\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-61\r\n\r\nANA MARIA BRONGAR DE CASTRO-42\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-37\r\n\r\nANIBAL FONSECA LIMA FILHO-47\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-19, 20\r\n\r\nANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE-52\r\n\r\nANTONIO EMILIO CAPORALI-48\r\n\r\nANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA-26\r\n\r\nANTONIO ORLANDO SANTOS DA FONSECA-63\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DA SILVA-19\r\n\r\nAntonio Vitagliano-30\r\n\r\nARNALDO FELIX DE SOUSA-47\r\n\r\nBERNADETE MARIA PRESTES FROES-39\r\n\r\nCARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO-27\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-11\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LOPES MAIA-29\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-49, 50\r\n\r\nCATIA GOMES DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-12\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-3\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA-57\r\n\r\nCLOVIS BORGES MORAES-18\r\n\r\nCLOVIS FERRO COSTA JUNIOR-53\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-43\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS-5\r\n\r\nDANIEL ROCHA MENDES-24\r\n\r\nDANIELA LEMOS FARRULLA-9\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-62\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nEDUARDO ALVES FONTE-20\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-61\r\n\r\nFERNANDO JOSE LEMME WEISS-57\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-21, 26\r\n\r\nFRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR-29\r\n\r\nGENIVAL PAULINO DOS SANTOS-1\r\n\r\nGILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR-33\r\n\r\nHELIO FERREIRA DE MELLO AFFONSO-21\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-13\r\n\r\nHERMANN ASSIS BAETA-63\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-62\r\n\r\nJEZER MENEZES DOS SANTOS-35\r\n\r\nJOAO ZIMERMANN-27\r\n\r\nJORGE HERMANO MOREIRA-2\r\n\r\nJOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS-4\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-57\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI-56\r\n\r\nJOSE ROBERTO PAIXAO-47\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28, 38, 40, 61\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-61\r\n\r\nLAERTES JOAO DE SOUZA-2\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-26\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-22\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-51\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-18\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PIRES REBELO-25\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-16\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-31\r\n\r\nMARCELO VALENTIM DE ARAUJO-32\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-27\r\n\r\nMARCIO CARLOS CURY-17, 55\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 24, 60\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-59\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-10\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-54\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-22\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-8\r\n\r\nMARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA-23\r\n\r\nMARIO SERGIO WERNECK-64\r\n\r\nMONICA FONTOURA SILVA MARTINS COSTA-19\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-2\r\n\r\nMYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA-20\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA JUNIOR-5\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES-62\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA ALVES GARCIA-25\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-12\r\n\r\nPAULO MACHADO DA SILVA-56\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-12\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-45\r\n\r\nRENATO DE ARAUJO BARBOSA-36\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-14\r\n\r\nRICARDO SPELTA-58\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-24\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-15\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-12\r\n\r\nROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO-56\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-54\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 49, 50\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-34\r\n\r\nSIMONE BOFFIL DA SILVA-59\r\n\r\nSOLANGE CAMPOS-59\r\n\r\nSUZANA ARAUJO MENEZES DA COSTA-29\r\n\r\nSUZANA FRANCA WENTZEL-17\r\n\r\nSYLVIO PAULO FALCONE GRECHI-64\r\n\r\nTERESA CRISTINA MARANGONI RIO-58\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-58, 64\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-55\r\n\r\nWELLYNGTON DA SILVA E SILVA-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000236\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0006781-8 DALVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GENIVAL PAULINO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2006 FOLHA 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009224-5 CASTLE AIR TAXI AEREO LTDA (Adv. JORGE HERMANO MOREIRA, LAERTES JOAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente o autor, no prazo de cinco dias, a cópia da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n.° 2003.03.00.022794-0, noticiado na exordial.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003757-3 HAMILTON DA SILVA ROCHA (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA 279 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023124-9 PAN-AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, esclareça a parte autora a possível prevenção apontada às fls. retro, apresentando, na ocasião cópia da inicial ou da sentença do processo listado(n.92.0048779-3).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 91.0009668-7 AMARO JOSE DOS SANTOS (Adv. DANIEL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA JUNIOR). . Dê-se ciência ao MPF da sentença proferida às fls. 133/137. \r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à eg. 8a. Turma Especializada do TRF/2a. Região.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027309-7 LINO PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2006 FOLHA 282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. 155, declaro extinta a presente execução, sem julgamento do mérito, por falta de interesse (CPC, artigo 267, VI c.c 598).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016354-9 HELCIO BARBOSA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 922/927 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por estas razões, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Ré a recompor os vencimentos e demais vantagens do servidor Hélcio Barbosa, com aplicação de reajuste equivalente a 3,17%, com efeitos retroativos aos cinco anos anteriores a data da propositura da presente ação (16/08/2005) e a pagar-lhes as diferenças apuradas em liquidação de sentença, entre os valores devidos e os efetivamente percebidos, descontadas as parcelas porventura já recebidas a tal título.\r\n\r\nA correção monetária deverá ser calculada pela variação da UFIR, que vigorou até outubro de 2000. Após tal data, o índice que reflete as perdas inflacionárias do período é o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), publicado pelo IBGE, que é calculado de forma contínua e sistemática. A população, objetivo de tal índice, são as famílias residentes em grandes áreas urbanas com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (um) e 40 (quarenta) salários-mínimos. Tal índice é, inclusive, utilizado nos cálculos elaborados pelo setor de contabilidade da Justiça Federal, como forma de cômputo da variação monetária. Devem ser considerados nos cálculos da correção os índices expurgados por planos econômicos. O cômputo dos juros de mora deve ser até o advento do novo Código Civil, na base de 6% a.a (11/01/2003) e após será calculado a base de 12% a.a com fulcro no artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 parágrafo 1º do Código Tributário Nacional. Tanto a correção monetária, como os juros de mora deverão ser contados, desde as datas em que era devida, mensalmente, a aludida remuneração.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, resultante, para este fim, da soma de doze prestações vincendas ao total atualizado das prestações vencidas. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de novembro de 2006\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011784-2 VALTER DE OLIVEIRA BORGES (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2006 FOLHA 278 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nVALTER DE OLIVEIRA BORGES qualificado na inicial, propôs ação ordinária em face do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, objetivando condená-lo a corrigir seus vencimentos em 11,98%.\r\n\r\nDevidamente intimado para esclarecer possível litispendência, o autor quedou-se inerte.\r\n\r\nEsta situação assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021699-6 SIMONE DINIZ BORGES E OUTROS (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada, em curso, pendente de julgamento conforme certidão de fls retro, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, com relação, apenas, ao autor Luiz Alberto Pereira Feitosa, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nÀ SEADI para exclusão do autor supramencionado. Após, prossiga-se o feito em relação aos autores remanescentes.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022893-7 ADRIANA GUEDES SABINO DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.005659-0 MANOEL JOSE MARQUES CORREA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 935/949 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,89\r\n\r\n. Pelas razões expostas, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados pelos Autores, motivo pelo qual: \r\n\r\n1 - altero o contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); seja excluída a cláusula de capitalização dos juros; e, seja excluída, da cláusula pertinente ao seguro, a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo aos mutuários providenciarem, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\n- condeno a CEF a que reveja o financiamento resultante do aludido contrato, desde a primeira prestação, com observância dos critérios fixados no item 1, acima, bem como, a que devolva aos demandantes os valores cobrados a maior, monetariamente corrigidos, pela variação do INPC, e acrescidos de juros simples, contados da propositura da ação, à taxa de 10,47130% ao ano.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nCondeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.006860-3 OBED SIQUEIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES). . 1) Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito;\r\n\r\n2) Recebo o agravo retido de fls. 208/210. Ao agravado, em 10 dias. \r\n\r\n3) Manifestem-se as partes sobre o laudo, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005815-1 JULIO CEZAR GOMES DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2006 FOLHA 287 Custas para Recurso - Autor: R$ 183,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007501-0 LUIZ ANTONIO COELHO MARTINS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BANCO ITAU S/A - CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . Defiro o novo valor atribuído à causa. Anote a Secretaria, onde couber.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015457-7 MARCELO SARPE NOGUEIRA E OUTRO (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 377/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino à CEF que se abstenha de exigir dos Autores o pagamento de quaisquer valores relativos ao contrato de mútuo n( 101980001179-8; \r\n\r\n2 - julgo procedentes os pedidos formulados no item c de fl. 11, motivo pelo qual declaro a inexistência de relação jurídica entre os Autores e a CEF, no que pertine ao contrato de mútuo n( 101980001179-8, e condeno a CEF a se abster de cobrar dos Autores quaisquer valores referentes ao aludido contrato; e\r\n\r\n3 - condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, bem como a ressarcir os Autores das despesas processuais antecipadas.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para imediato cumprimento do item 1 do dispositivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.020195-6 PAULO JORGE CAETANO DE SOUZA REP/ P/ DEBORA OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 969 Custas para Recurso - Autor: R$ 535,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 48), por procurador munido de poderes específicos (cf. fls. 21).\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não se aperfeiçoou a relação processual. \r\n\r\nMediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados à inicial, se requerido em dez dias, devendo ficar nos autos a procuração, que pertence ao presente processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0433326-8 LEITERIA BRASIL LTDA (Adv. AMAURY CURY, MARCIO CARLOS CURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SUZANA FRANCA WENTZEL). . Ao autor para comprovar documentalmente o fechamento da empresa autora, conforme informação de fls.150. Prazo, 20 dias.\r\n\r\n18 - 91.0013647-6 MARIA MADALENA DE FREITAS SILVA (Adv. CLOVIS BORGES MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. retro, declaro extinta a presente execução, sem julgamento do mérito, por falta de interesse (CPC, artigo 267, VI c.c 598).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 92.0077105-0 CORA FONTOURA (Adv. MONICA FONTOURA SILVA MARTINS COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES, ANTONIO PEREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2006 FOLHA 280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. retro, declaro extinta a presente execução, sem julgamento do mérito, por falta de interesse (CPC, artigo 267, VI c.c 598).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 95.0004166-9 RODOLFO JOSE DA COSTA E SILVA E OUTRO (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA 285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 95.0005031-5 CARLOS ALBERTO GUIMARAES E OUTROS (Adv. HELIO FERREIRA DE MELLO AFFONSO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000632/2006 FOLHA 973 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, as transações de fls. 284 e 280, para que produzam seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 741, VI do CPC, em relação aos autores JUAN CARLOS ROJAS HERRERAS e WALDA MARIA BARBOSA DE ALMEIDA, salvo quanto a última cláusula inserida no verso do termo de adesão no título \"informações importantes\" - que implica disposição de crédito não pertencente aos sujeitos da transação, e sim ao advogado que patrocina a causa -, e que por isso, pode ser objeto de execução, nestes autos, na forma dos artigos 652 e seguintes, do CPC, pelo respectivo credor, caso haja condenação neste sentido.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, prosseguindo o feito quanto aos autores remanescentes. \r\n\r\n2. Em face do não cumprimento da obrigação de fazer, em relação aos autores remanescentes, venham os autos conclusos para designação de audiência especial.\r\n\r\n22 - 97.0070532-3 CARLOS MAURO LANDAHL CABRAL E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON, FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado subscritor de fls. 616.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.023165-0 JOSE ANTONIO ROCHA PAVANELLI (Adv. MARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em vista da apresentação do nr. do PIS pelo autor, à CEF para cumprimento do julgado, em 30 dias.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.003446-0 LILIA CARVALHO CAMPOS (Adv. DANIEL ROCHA MENDES, RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\n1. Defiro a vista requerida pela CEF na fl.160, pelo prazo de quinze dias. Saliento, porém, que a decisão de fls.154 apenas reduziu o valor da multa que lhe foi fixada, com a decisão de fl. 13 - contra a qual não foi interposto recurso (certidões às fls. 132/133) -, redução esta que contou com a concordância da parte autora, na fl. 163.\r\n\r\n2. Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado (multa fixada), também no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n25 - 2003.51.01.022321-5 ELZA GUEDES PEIXOTO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO PIRES REBELO, PATRICIA CRISTINA ALVES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 950/956 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por estas razões, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a restituir às autoras, a título de dano material, o valor de R$ R$ 9.584,80 (nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), deduzindo-se o que já tiver sido restituído às autoras, e a pagar a cada uma das requerentes, a título de dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nNo cálculo da correção monetária incidirão os mesmos índices utilizados pela Justiça Federal, para a correção dos precatórios, acrescidos os expurgos inflacionários promovidos pelos Planos Econômicos do Governo Federal.\r\n\r\nOs juros de mora são de 6% ao ano, estes contados desde a data da citação, até o advento do novo Código Civil (11/01/2003), e a partir daí, juros de 12% ao ano, na forma do artigo 406 do novo Código Civil c/c art. 161, parágrafo primeiro, do CTN.\r\n\r\nConfirmo os efeitos da antecipação de tutela deferida às fls. 75/76. \r\n\r\nO pagamento dos honorários de advogado deve observar o que dispõe o artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.020463-8 CELSO ANTONIO CORREA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 928/931 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo improcedente o pedido deduzido na presente ação ordinária e condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 05% do valor da causa devidamente atualizado. Custas \"ex lege\". P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2004.51.01.490018-2 JOAO ZIMERMANN (Adv. JOAO ZIMERMANN) x ASSESSOR DA COORDENACAO DO PROGRAMA DE POS GRADUACAO EM DIREITO DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 932/934 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 46,55\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança postulada na exordial e confirmo a decisão liminar (fl. 21) que determinou à Autoridade impetrada que promovesse a imediata matrícula do Impetrante no Curso de Mestrado - Estado, Direito e Cidadania, com início na data de 12.01.2004.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas da Lei.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento noticiado à fl. 100.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.022453-8 HELIO ALBUQUERQUE AMARAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR postulada, pelo que, determino à digna Autoridade impetrada a adoção das providências necessárias no sentido de pagar ao impetrante, a partir da competência outubro de 2005, pensão especial de ex-combatente, correspondente a de 2o Tenente das Forças Armadas, cumulados com os proventos de reforma já recebidos pelo impetrante.\r\n\r\nComunique-se com urgência.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade impetrada a que preste as informações no prazo legal. Decorrido o prazo, abra-se vista ao douto órgão do Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.025232-7 VALENTIM FERNANDO VETACA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE LOPES MAIA) x REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR, SUZANA ARAUJO MENEZES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 272/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1 - denego a segurança postulada por Alessandra dos Santos Generoso e\r\n\r\n2 - concedo a segurança postulada por Valentim Fernando Vetaça, Edna Maria da Silva Lucena, Mônica de Lourdes Viana, Maria Aparecida de Lacerda, Maria das Dores Barbosa de Araújo Vilela, Lídia Soares, Ivete Pereira Pacheco, Vera Lúcia de Magalhães Sousa e Sônia Roberto Nacif e determino às Autoridades impetradas adotem as providências cabíveis para a expedição e registro dos diplomas dos cursos de Licenciatura Plena concluídos pelos referidos Impetrantes, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nIntimem-se as Autoridades impetradas.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.002608-3 RESENFRIO REFRIGERACAO LTDA ME (Adv. Antonio Vitagliano) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO EDITAL DE PREGAO N° 007/DIRSSA-HCA/05 (Adv. SEM ADVOGADO) x EMIDA INSTALACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 160 - Assinalo à Impetrante o prazo de 15 dias para regularizar sua representação processual, sob pena de aplicação do art. 13, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.005101-6 EDUARDO SOBROSA CORDEIRO E OUTRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 762/766 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor tais motivos, concedo a segurança e confirmo a decisão (fls. 28/30) que determinou à Autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias no sentido de promover a conversão, averbação e expedição de certidão de tempo de serviço dos Impetrantes, onde conste o acréscimo temporal de 40%, por ano trabalhado em atividade insalubre, no período de 06/81 a 12/90, para o Impetrante Eduardo Sorbrosa Cordeiro, e, no período de 06/81 a 09/83 e 12/83 a 12/90, para o Impetrante José Cerdeiro Neto. \r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.005210-0 ANA ELIZABETH DA CRUZ LUCIO (Adv. MARCELO VALENTIM DE ARAUJO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 271/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, em vista dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nOficie-se ao Impetrado. Dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de novembro de 2006\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n16a. Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n33 - 2006.51.01.009107-5 ESAB IND/ E COM/ S/A (Adv. GILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000629/2006 . Por tais motivos, concedo em parte a segurança e confirmo a liminar proferida, às fls. 37/38, que determinou à autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela Impetrante, discriminadas nos BL´s n° 1830-4065-604-146; HAM027626; EGOI18OE06153062; EGOI18OE06159660; 06/04/13002; ECCI 38-472-08-623969, 40055601 e 40065101.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.011014-8 FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000635/2006 FOLHA 968 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e devidos efeitos, a desistência requerida por FIAT AUTOMOVEIS S/A,IVECO FIAT BRASIL LTDA,CNH LATIN AMERICA LTDA,IVECO LATIN AMERICA LTDA , nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA que impetrou contra o CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO,INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO , tendo em vista o requerimento de fls.333/334, por procurador com poderes específicos (fls.340/341).\r\n\r\nAssim, com base no que dispõe o art. 267, VIII, do CPC., JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nSem honorários ante o verbete das súmulas n. 105 do STJ e 102 do STF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.011204-2 FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000630/2006 . Por tais motivos, concedo a segurança e confirmo a liminar proferida, às fls. 130/131, que determinou às autoridades impetradas que adotassem as providências cabíveis, no sentido de exercerem a fiscalização necessária ao despacho aduaneiro das mercadorias importadas pela impetrante, identificadas pelas BLs n° 340240041075, 340240041053, 340240041090, 340240041145, 340240041134, 340240041101, 340240041086, 340240041112, 340240041123, 340240041064 e AWB nr. 001-18222702 (LI 06/0891042-0). \r\n\r\nRemeta-se oportunamente os autos à SEADI para excluir do pólo passivo da lide as duas primeiras autoridades impetradas, mantendo-se apenas o Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim e Inspetor da Alfândega no Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.017861-2 AMEP-ASSISTENCIA MEDICA PARAENSE S/C LTDA (Adv. RENATO DE ARAUJO BARBOSA) x DIRETOR PRESIDENTE DA ANS-AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 275/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por estas razões, indefiro a petição inicial (art. 295, III, do CPC) e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, do mesmo codex.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.019280-3 JUCIARA MOURA DA SILVA DOS SANTOS LEAL (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA 970 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e devidos efeitos, a desistência requerida por JUCIARA MOURA DA SILVA DOS SANTOS LEAL , nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA que impetrou contra o CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM , tendo em vista o requerimento de fls.46, por procurador com poderes específicos (fls.16).\r\n\r\nAssim, com base no que dispõe o art. 267, VIII, do CPC., JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nSem honorários ante o verbete das súmulas n. 105 do STJ e 102 do STF.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual desentranhamento, certificando-se nos autos, desde que requerido em 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.019619-5 LUCIA DA SILVA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Ante a possibilidade de litispendência apontada pela Autoridade Impetrada à fl. 27, apresente a Impetrada, em cinco dias, a cópia da petição inicial do Mandado de Segurança n.° 2005.51.01.022329-7.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.019912-3 RICARDO RAMOS MENDONCA FILHO (Adv. BERNADETE MARIA PRESTES FROES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 2ª REGIAO. . \r\n\r\nAo autor, por dez dias, para ciência e manifestação sobre os documentos retro, apresentados pela Autoridade impetrada.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.022337-0 MARCIA RIBEIRO LIMA SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . 1 - O pedido de liminar será apreciado após o decurso do prazo da resposta.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.022616-3 ADERVAN DAMASCENO MACHADO (Adv. WELLYNGTON DA SILVA E SILVA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . 1 - O pedido de liminar será apreciado após o decurso do prazo da resposta.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.022875-5 ANAELE MARIO BELINASO (Adv. ANA MARIA BRONGAR DE CASTRO) x GERENTE EXECUTIVO DE AUTORIZACOES DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BOICOMBUSTIVEIS-ANP. . Na forma do artigo 6o., da Lei nr. 1533/51, apresente o(a) impetrante, em 5 dias, as cópias dos documentos que instruem a inicial. Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n43 - 2006.51.01.020981-5 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 101: Ante as informações prestadas pela Autoridade Impetrada, no sentido de já ter havido a desunitização requerida e a conseqüente devolução do contêiner ao administrador do depósito alfandegário - Terminal Multi-Rio, manifeste-se o impetrante, em cinco dias, para informar a este juízo se persiste seu interesse no presente feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.022563-8 COOPERATIVA MISTA DE VALENCA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (Adv. ADRIANO SOBROSA MEZZOMO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . 1 - Fls.80/81: Aguarde-se.\r\n\r\n2 - fls.77/78: Manifeste-se o impetrante, em 5 dias, sobre a certidão negativa do sr.oficial de justiça.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2005.51.01.001087-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x LINDACY DANTAS JACOME. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 971 Custas para Recurso - Autor: R$ 34,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 32), por procurador munido de poderes específicos (cf. fls. 33).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC, arcando o(s) autor(es) com as custas já recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.015908-3 DATATEK COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 270 . Desta feita, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Autora (fls. 63/71).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n47 - 00.0205179-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO) x ANY ADAES MARCHIORI (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO, ARNALDO FELIX DE SOUSA). . Ao contador para efetuar os cálculos aplicando juros compensatórios, conforme sentença de fls.286.\r\n\r\nOs expurgos inflacionários também devem ser aplicados aos cálculos, conforme decisão do E. TRF, proferida nos autos do agravo de instrumento interposto pela ré e acostada às fls.433/435.\r\n\r\nOs juros de mora são devidos até o completo adimplemento da obrigação de pagar e, no caso dos autos, houve a extrapolação do prazo legal para pagamento do precatório, conforme certidão de fls.72 dos autos do precatório, lavrada pela Divisão de Precatórios do Eg.TRF 2a. Região. A taxa de 6%aa foi fixada na sentença de fls.286, passando-se para 12%aa, após o advento do Novo Código Civil.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n48 - 2006.51.01.021896-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x SELMA NACIF MACEDO BARBOSA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA 966 Custas para Recurso - Autor: R$ 243,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 63), por procurador munido de poderes específicos (cf. fls. 06).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC, arcando o(s) autor(es) com as custas já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, com exceção da procuração, que pertence a este processo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n49 - 2003.51.01.017238-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x CLAUDIA RIBEIRO TELLES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2006 FOLHA 281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.011797-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 972 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e devidos efeitos, a desistência requerida pela Caixa Econômica Federal nos autos da ação monitória ajuizada contra Luiz Carlos da Silva.\r\n\r\nAssim, com base no que dispõe o art. 267, VIII, do CPC., JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nSem honorários ante o verbete das súmulas n. 105 do STJ e 102 do STF.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual desentranhamento, certificando-se nos autos, desde que requerido em 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.007907-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x EREMITA VASCONCELOS DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000640/2006 FOLHA 967 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pelo autor CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls.41), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C.\r\n\r\nCondeno-o em custas e honorários, que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nMediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados a inicial, se requerido, devendo ficar nos autos traslado da procuração, às expensas do requerente.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2006.51.01.015750-5 JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À Autora para que esclareça a petição de fls. 486/488, em vista da manifestação da CEF de fls. 497 de que o procedimento de licitação está suspenso e que a própria demandante foi contratada, emergencialmente, para a prestação do serviço licitado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.022529-8 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO CEDAE - CAC (Adv. CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR) x CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Por tais motivos:\r\n\r\n1 - indefiro a petição inicial (CPC, artigo 295, III) e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, artigo 267, I), com relação aos pedidos formulados nos itens a e b de fls. 19/20; e\r\n\r\n2 - defiro o pleito de liminar formulado no item c de fl. 20 e determino a expedição de ofício ao Jornal O Globo para comunicar que não deverão ser veiculadas no referido periódico decisões de assembléias realizadas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, pela Sociedade Médica do Estado do Rio de Janeiro e pela Central Médica de Convênios e Sociedades de Especialidades, cujo objeto seja paralisação, boicote, interrupção ou cobrança antecipada no atendimento por guia de associados da Autora. \r\n\r\nO Jornal O Globo não deverá, ainda, veicular assembléias das entidades referidas acima, quando seus objetos forem concernentes a relações jurídicas estabelecidas pela Autora com médicos ou clínicas médicas junto a ela credenciadas.\r\n\r\nO ofício referido no item 2 deverá ser cumprido por Oficial de Justiça, em regime de urgência.\r\n\r\nAtente a Autora para a propositura da ação principal, de natureza condenatória, no prazo de estabelecido no art. 806 do CPC. \r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 2004.51.01.010552-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ISABEL CRISTINA DE MAGALHAES FITTIPALDI E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . Para viabilizar a análise da validade jurídica da alegação de excesso de execução formulada pela União às fls. 07/08, determino o retorno dos autos ao contador para elaborar planilha de cálculos do valor efetivamente devido aos Embargados, atualizada até abril de 2004 - data da planilha que instrui a exordial -, desconsiderando os valores incontroversos que foram pagos no curso do processo (fls. 112/208).\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.017099-6 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x LEITERIA BRASIL LTDA (Adv. AMAURY CURY, MARCIO CARLOS CURY). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos principais.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n56 - 88.0000429-6 ENY DUARTE MAGALHAES (Adv. ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI, PAULO MACHADO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n57 - 96.0018498-4 CELSO LOPES MARQUES (Adv. CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA, CATIA GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO JOSE LEMME WEISS). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 93.0014091-4 MERCEDES ROCHA DE SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA MARANGONI RIO, RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 98.0028084-7 JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. SOLANGE CAMPOS, SIMONE BOFFIL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2002.51.01.011844-0 NAIR ROSEMBACK CORREIA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 254/260: Vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n61 - 2001.51.01.014768-0 ROBERTO MARIO DE ABREU E SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x DIRETOR DE SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n62 - 2001.51.01.021521-0 WALDIR FREIRE DE MATTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL, PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 00.0434450-2 ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (Adv. ANTONIO ORLANDO SANTOS DA FONSECA) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. HERMANN ASSIS BAETA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 96.0007425-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO GERANIO (Adv. MARIO SERGIO WERNECK, SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 74116"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-2\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO-4\r\n\r\nJOSE DE OLIVEIRA BARROS-3, 5\r\n\r\nJUAREZ DA FONSECA-3\r\n\r\nJUAREZ DA SILVEIRA-5\r\n\r\nLIA CALDAS-4\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-1, 4\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-1\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-6\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0020816-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nDeixo de receber a apelação (fls. 577/580) por se tratar de espécie recursal imprópria e impertinente, eis que o recurso cabível seria o agravo de instrumento. Inexistente, pois, requisito intrínseco de admissibilidade.\r\n\r\nAdemais, o decisum impugnado (fls. 568/574) não tem o condão de pôr termo ao processo. Dele não advém qualquer dúvida fundada quanto ao recurso cabível. Assim, não há que se falar em aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, considerando o erro grosseiro na substituição de um recurso por outro. Além disso, a simples inobservância da interposição da petição recursal perante o competente tribunal perfaz per si o não-conhecimento do agravo.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. DECISÃO QUE LIIMITA O NÚMERO DE FILIADOS BENEFICIÁRIOS DA AÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.\r\n\r\nDecisão que limita o número de filiados substituídos em mandado de segurança impetrado por sindicato não possui natureza terminativa, mas sim interlocutória, desafiando recurso de agravo de instrumento e não apelação. \r\n\r\nInexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso adequado à espécie, configurada resta a hipótese de erro grosseiro, a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. \r\n\r\nAgravo de instrumento a que se nega provimento. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento\r\n\r\nData Publicação 15/05/2006\r\n\r\nTRF 1ª Região, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, AG Agravo de Instrumento - 199801000022393, data da decisão: 26/04/2006, DJ data: 15/5/2006, página 10.' \r\n\r\nAnte o descabimento do recurso, deixo de recebê-lo.\r\n\r\nCumpram-se as determinações contidas na aludida decisão, à fl. 574, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, determino seja fornecido imediatamente ao Sindicato autor certidão de inteiro teor da sentença de fls. 533/537, da decisão de fls. 545/546, bem como da ocorrência de trânsito em julgado, para que possa aquela instituição fornecer aos seus associados título judicial hábil à liquidação do direito genericamente reconhecido nestes autos, possibilitando a propositura da demanda nos diversos domicílios dos milhares de associados, permitindo, dessa forma, não só a rápida e efetiva entrega do direito reconhecido, mas também a efetiva aferição por parte da CEF de pagamentos administrativos ou duplicidade de demandas.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público para ciência da presente decisão.\r\n\r\nDevolva-se a documentação fornecida para Sindicato-autor, certificando-se nos autos.\r\n\r\nO inteiro teor das certidões deverá ser publicado no DO, assim que entregues ao Sindicato.\r\n\r\nCertificada nos autos a entrega das certidões, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n2 - 97.0101903-2 EVALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Defiro a devolução do prazo requerida pela parte autora para que se manifeste acerca dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, bem como sobre a petição de fls. 529.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 00.0694657-7 HD CONSTRUTORA DE OBRAS S/A (Adv. JUAREZ DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE OLIVEIRA BARROS). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027814-9 ALCIDES LEITE DA CUNHA FILHO E OUTROS (Adv. LIA CALDAS, GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS dos autores, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifestem-se os mesmos, a exceção de JOSÉ VIEIRA ASSUMPÇÃO, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nRessalto que o título executivo transitado em julgado redunda em uma obrigação de fazer. \r\n\r\nA discussão acerca da adequação da parte autora às hipóteses do artigo 20 da Lei no. 8.036/90 é estranha a este processo, cujo objeto é limitado aos critérios de correção do FGTS. \r\n\r\nAssim, cabe à parte autora diligenciar administrativamente o levantamento e, havendo resistência, buscar tutela judicial pelo meio próprio.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 87.0005911-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE OLIVEIRA BARROS) x H D CONSTRUTORA DE OBRAS S/A (Adv. JUAREZ DA SILVEIRA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017936-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x IND/ ELETOMECANICA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). . O título executivo condenou o INSS a repetir os valores pagos indevidamente pelas autoras e assegurou a estas o direito de compensar.\r\n\r\nPortanto, as exeqüentes têm a faculdade de pleitear a repetição do indébito ou de compensá-lo com contribuições da mesma espécie.\r\n\r\nAo apresentar memória de cálculo e promover a execução nos termos do art. 730 do CPC, restou claro o exercício do direito de repetição.\r\n\r\nAssim, rejeito a preliminar argüida.\r\n\r\nDefiro prova pericial nomeando como perito o Doutor DIMAS PAULO DE LIMA, que deverá ser intimado, apresentando sua proposta de honorários.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no quinquídio.\r\n\r\nLaudo em 30 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 73490"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-28\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-18\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4\r\n\r\nAHYR D. MOZER-1\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA-24\r\n\r\nANA AMELIA RABHA-15\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-14\r\n\r\nANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO-13\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-21\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-25\r\n\r\nCAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES-16\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS-27\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-23\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-1\r\n\r\nCLAUDIO MENDONCA RAMOS-25\r\n\r\nCRISTIANO GONCALVES DE SENNA-18\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-20\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-13\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-23\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-13\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-28\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-4\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-14\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-3\r\n\r\nJOSE HENRIQUE PINTO-6\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES-23\r\n\r\nJOSE TEIXEIRA DE LIMA-19\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-15\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-23\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10, 7\r\n\r\nNUBIA MARINHO DE SOUZA-9\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-11\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-16\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-18\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-28\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-19\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-26\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 24, 6\r\n\r\nSIMON CHAZIN DUARTE-24\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-2\r\n\r\nVIRGINIA DO S. FERREIRA DA CRUZ-12\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000345\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0032289-0 LUIS VIEIRA GOMES (Adv. AHYR D. MOZER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Folhas 88/89: intime-se a parte interessada para que cumpra integralmente a determinação de folha 87, providenciando a autenticação das cópias dos documentos de folhas 77/83, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0032163-2 MUCIO NAHAS SILVA E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 215/216: tendo em vista que o STF julgou procedente a ADI 3453 considerando inconstitucional o artigo 19, da Lei nº 11.003/04, defiro o pedido de expedição de alvará em favor da parte autora para levantamento do valor de R$ 20.417,73, atualizado até 28/03/2005 (folha 183).\r\n\r\nApós a expedição, intime-se a parte autora para que providencie a retirada do alvará, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016733-0 NELSON FRIESE CARDOSO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da União de folhas 159/167.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0006228-7 DEA MARIA DA ROCHA MESQUITA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Folha 416: requer a União a compensação dos honorários devidos pelos autores nos embargos à execução, processo nº 2005.5101017113-3, com os valores que lhes são devidos (folhas 371/372). \r\n\r\nContudo, verifica-se que a execução promovida em face da União já foi devidamente extinta (folha 414), sendo portanto incabível a compensação requerida. \r\n\r\nNão obstante, considerando que foi deferido o benefício da gratuidade de justiça aos autores, deverá a União, para fins de execução da referida verba honorária, comprovar o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, nos termos do caput do artigo 7º, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se e intime-se a União (AGU). \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.012170-7 ELIEL FILGUEIRAS E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Folha 864: dê-se vista à parte autora sobre os novos documentos apresentados pela União, pelo prazo de 5(cinco) dias, devendo, em querendo, proceder à liquidação da obrigação de pagar, conforme determinado à fl. 641.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025870-5 MARLOS BEZERRA FARIAS E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 201: considerando que a União não requereu o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001794-0 DILCEIA BAFFA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifica-se que no processo nº 2003.51.60.0014872, a autora DILCÉIA BAFFA DA SILVA pleiteou a condenação da União à implementar o reajuste de 3,17% sobre a sua remuneração, bem como ao pagamento dos atrasados desde janeiro 1995. O mérito da referida ação já foi definitivamente julgado (fls. 88/95).\r\n\r\nNa presente ação, a mesma autora requer a condenação da União à implementação do reajuste de 47,11%, referente à correção do adiantamento do Plano de Carreira, Cargos e Salários, a incidir sobre os seus vencimentos, bem como sobre todas as parcelas que o utilizam como base de cálculo. A título de atrasados, requer o pagamento dos valores relativos ao referido percentual, no período de dezembro de 1990 a novembro de 2003.\r\n\r\nEntretanto, à fl. 12, item “c”, a autora requer o “pagamento dos valores relativos aos reconhecidos reajustes de 3,17% e 28,86% (incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação de 47,11%)”. \r\n\r\nPosto isto, como o objeto da presente ação visa tão-somente ao pagamento dos atrasados e à implementação do reajuste percentual de 47,11%, a incidir sobre o vencimento base e sobre as demais parcelas que o utilizam como base de cálculo, e o reajuste referente ao índice de 3,17% já foi objeto do julgado proferido em outro processo, conclui-se que a manutenção do pedido item “c” poderia ocasionar a repetição da apreciação do reajuste que já foi julgado em outro processo (3,17%), ou mesmo do reajuste que poderá vir a sê-lo mediante outra ação própria para tanto (28,86%).\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO PARCIALMENTE A INICIAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO ITEM “C” DA PETIÇÃO INICIAL DE FL. 12.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017589-1 LAVINIA DE CARVALHO BRITO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 90/100: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (AGU) para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019798-9 OLDAIR DA ROCHA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . O pedido de tutela antecipada será apreciado após o contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023290-4 LUCINEIDE LEITE EVANGELISTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019804-0 CREUZA DIAS PINTO E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Folha 55: defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0010778-3 PAULO ROBERTO DE ASSUMPCAO AMARAL REP/ P/ JOAO FERREIRA DE ASSUMPCAO AMARAL (Adv. VIRGINIA DO S. FERREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Folha 331 verso: aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a União promova a execução em face do autor, através de novo representante legal.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 97.0007820-5 HEITOR FEITT (Adv. ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Folha 167: intime-se a parte autora para que proceda ao pagamento do débito, no valor de R$ 475,16, a título de honorários advocatícios. \r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 99.0000622-4 ANTONIO FERNANDES DA FONTE (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias do autor as quantias que lhes eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 99.0002718-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JARJURA DECCACHE E OUTRO (Adv. ANA AMELIA RABHA). . Folhas 235, 237/238 e 240/241: considerando que a sentença de folhas 132/135 transitou em julgado (folha 234), incabível a extinção do feito por perda de objeto.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.007008-7 NAIR TEIXEIRA LUIZ (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.017577-1 PAULA PIRES DE ANDRADE BRANDAO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Folha 213: intime-se a parte autora para que justifique devidamente a oitiva da testemunha arrolada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da produção da prova oral requerida.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012880-3 GERALDO HORACIO AGOSTINHO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Folhas 42/47: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015891-1 ELY DA SILVA LIMA TAVARES (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de folhas 27/31.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.019680-8 TEREZINHA MOURA BRASIL MENDES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Folhas 31/38: considerando que o pedido formulado no processo nº 2005.5151011210-5 é diverso do ora requerido, não se vislumbra a ocorrência de prevenção.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.023384-2 CAMOES MARTINS LOPES E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 284, e parágrafo único, do CPC, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo formular pedido certo e determinado com relação ao valor dos danos morais que requer seja a ré condenada a pagar, bem como especificar qual o tratamento médico de que necessita a terceira autora, incluindo exames, medicamentos e cirurgias, e ainda quais exames requer sejam realizados pelos primeiro e segundo autores, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação a estes pedidos, e, inclusive, da antecipação de tutela.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.023415-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x WARNER LAMBERT IND/ E COM/ LTDA. . \r\n\r\nIndefiro a isenção de pagamento de custas requerida pela parte autora, tendo em vista que a empresa pública não goza da isenção prevista na lei 9.289/96, artigo 4o, I. Neste sentido:\r\n\r\n\"Processual Civil - Isenção de Custas.\r\n\r\nI- A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por ser Empresa Pública não pode gozar da isenção de custas previstas no art. 4o, I da lei 9.289/96.\r\n\r\nII- Agravo Improvido.\r\n\r\n(TRF 2a. Região. 2a. Turma. Rel: Des. Fed. Castro Aguiar. Ag. 96.02.27381-0. DJ 13.03.97. p. 90).\"\r\n\r\n\"Direito Constitucional e Processual Civil. Agravo de Instrumento.\r\n\r\nA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por ser empresa pública, não pode gozar de isenção de custas, por motivo não extensivo às empresas do setor privado (art. 173, par. 2o. da CF/88). A circunstância de a União prestar serviço postal, em regime de monopólio através da ECT, não tem o condão de confundir a personalidade e a natureza jurídica da Empresa Pública com a União Federal, dizendo o art. 9o, I da lei 6032/74 quais entes que gozam do benefício da isenção de custas, na Justiça Federal, revogou quaisquer outros diplomas legais contemplando a ora agravante com idêntico benefício. Recurso a que se nega provimento. \r\n\r\n(TRF 2a. Região. 3a. Turma. Rel.: Des. Fed. Rogério Carvalho. Agravo de Instrumento 96.0215953-7. DJ 03/12/96. p. 93179.\"\r\n\r\nÀ vista do exposto, intime-se a autora ECT para que recolha as custas devidas, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 92.0068388-6 DEFANTINA ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA, JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Folhas 447/457, 466/467 e 469: defiro à Caixa Econômica Federal a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma se manifestar acerca do pedido de habilitação dos herdeiros da autora LEONICE DE SOUZA CHRISTINO.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.012401-4 SERGIO SILVA PRUDENCIO E OUTRO (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE) x IREDSON DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA). . I- Folhas 208/209: requer a parte autora a expedição de edital para citação dos réus IREDSON DE OLIVEIRA, ZULEIDE CORDEIRO DE OLIVEIRA, DAYSE APARECIDA CORDEIRO DE OLIVEIRA, ROBSON CORDEIRO DE OLIVEIRA, DENISE CORDEIRO DE OLIVEIRA e IREDSON CORDEIRO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nTodavia, considerando que “é nula a citação por edital se previamente não foram esgotados todos os meios possíveis para localização do réu” (JTA 121/354), intime-se a parte autora para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, os endereços dos réus para fins de citação ou demonstre as diligências realizadas. \r\n\r\nII- Oficie-se ao competente Registro Geral de Imóveis para que informe este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, qual o titular da propriedade do imóvel objeto desta lide, fornecendo ainda todas as anotações referentes ao mesmo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2000.51.01.026178-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x SILVIO DE MORAES FILHO (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS). . I- Folha 151: proceda a Secretaria à exclusão do mencionado advogado, bem como a inclusão do advogado subscritor de folha 27.\r\n\r\nII- Considerando que a Caixa Econômica Federal não se manifestou em relação à determinação de folha 150, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015519-3 SEBASTIAO RONALDO DE SOUZA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . 1) Considerando o disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, cabe apresentar, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, o qual deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, para o que assino o prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\n2) Tendo em vista a concordância da parte ré (folhas 71/72), expeça-se o requisitório em favor de SEBASTIÃO RONALDO DE SOUZA, no valor de R$ 32.300,90, efetuados em JUNHO DE 2006, conforme cálculos de folhas 15/17.\r\n\r\n3) Expedido o requisitório, dê-se ciência à CEFET, no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n4) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n27 - 2004.51.01.015328-0 MARIA INES MENDES GONCALVES (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 91.0029994-4 ALMIR DE MATTOS VIEIRA FILHO E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL - M. DA AERONAUTICA (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 74107"
                            ],
                            "74108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MACHADO-4\r\n\r\nADRIANA MARA GONTIJO-4\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-8\r\n\r\nALUIZIO MARQUES MENDES-2\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-3\r\n\r\nDIOCLIDES JOSE MARIA-4\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-5\r\n\r\nHERMETE DE SOUZA BORGES-2\r\n\r\nISMAR BRITO ALENCAR-3\r\n\r\nITATIAN CANDIDO MORAES JUNIOR-4\r\n\r\nJOSE BARACAL GRANDE-6\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-7\r\n\r\nLOURDES DE MORAES JORGE-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-1\r\n\r\nMELISA LIMA ROCHA-4\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-5\r\n\r\nROBERTO BOSSIO-7\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-8\r\n\r\nROGERIO RUBIM DE M. MAGALHAES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000346\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.013310-9 CARLOS ALBERTO AZEREDO AREIA E OUTRO (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO). . ..., intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder, desde logo, ao depósito judicial dos honorários.\r\n\r\nHavendo divergência, venham conclusos. Do contrário, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 60(sessenta) dias, devendo apresentar planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato e planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior, além de responder aos quesitos referentes às questões econômico-financeiras do contrato formulados pelas partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 97.0104320-0 PAULO ROBERTO PECANHA CARDOSO E OUTROS (Adv. ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Observa-se que o julgado foi proferido no sentido da não incidência do imposto de renda sobre as contribuições recolhidas na vigência da Lei 7.713/88 (01.01.1989 a 31.12.1995), mas considerou devida a exigência após o advento da Lei 9.250/95 (incide IR sobre o resgate das contribuições que foram recolhidas a partir do ano-base de 1996).\r\n\r\nCom relação às impugnações das partes ao laudo, tendo em vista o tempo decorrido e a insuficiência de documentação, este juízo, para viabilizar o cumprimento do julgado, optou em liquidá-lo, observando as peculiaridades do caso, e as seguintes premissas:\r\n\r\n1) Considerando que a presente ação foi ajuizada em novembro de 1997, deverão ser calculados os montantes recolhidos a título de contribuição por cada um dos impetrantes no período de 1989 a 1995;\r\n\r\n2) Os referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices utilizados pela própria União (Receita) na via administrativa, e reconhecidos pelo STJ, quais sejam: o IPC, no período de janeiro de 1989 a janeiro de 1991, o INPC, de fevereiro a dezembro de 1991, a UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995, a UFIR até dezembro de 1995 e pela SELIC até a data da elaboração dos cálculos, sem a incidência de juros;\r\n\r\n3) Sobre o montante total calculado como tendo sido recolhido no período, deverá ser aplicada a alíquota de 27,5%, apurando-se, destarte, o montante a ser devolvido a cada um dos impetrantes.\r\n\r\nPara fins de apuração do quantum a ser repetido, há que se esclarecer que, segundo o julgado, apenas o valor dos benefícios recebidos, correspondentes às contribuições efetuadas em 1989 a 1995, é que não poderão ser novamente tributadas, não decorrendo do julgado uma desoneração ampla dos valores percebidos a título de complementação de aposentadoria.\r\n\r\nRessalte-se que a sistemática dos cálculos em questão abrange todo o montante a ser devolvido aos contribuintes, em parcela única, levando-se em consideração a alíquota máxima que incidiria caso a devolução não fosse efetuada mediante benefício mensal.\r\n\r\nDesta forma, uma vez ocorrida a devolução do montante correspondente a 27,5% do valor relativo às contribuições do período, nada mais restará a ser pleiteado, podendo o IR incidir normalmente sobre o benefício recebido.\r\n\r\nPor fim, saliente-se que o julgado não reconheceu a incidência de prescrição.\r\n\r\nPosto isto, intime-se o perito José Carlos F. Neiva para que esclareça se os cálculos foram efetuados de acordo com esta sistemática e, em caso negativo, para que adeque o seu laudo nos termos acima referidos, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista às partes, sobre a nova manifestação do perito, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelos impetrantes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 88.0004363-1 ALEXANDRE GONCALVES SILVA (Adv. ISMAR BRITO ALENCAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Folhas 243/248: tendo em vista que o STF julgou procedente a ADI 3453 considerando inconstitucional o artigo 19, da Lei nº 11.003/04, defiro o pedido de expedição de alvará em favor da parte autora para levantamento do valor de R$ 22.368,44 (folha 240).\r\n\r\nApós a expedição, intime-se a parte autora para que providencie a retirada do alvará, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCumprido, aguarde-se a comunicação do depósito das demais parcelas. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.012149-6 ARMANDO ANTONIO LIMA E OUTRO (Adv. ADRIANA MARA GONTIJO, DIOCLIDES JOSE MARIA, ITATIAN CANDIDO MORAES JUNIOR, MELISA LIMA ROCHA, ADILSON MACHADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROGERIO RUBIM DE M. MAGALHAES). . I- Dê-se vista às partes do laudo apresentado às folhas 344/417, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00 (decisão de folha 316), com guia de recolhimento às folhas 326, 327, 333, 334 e 339 em favor da Sra. Claudia Affonso Silva Araújo, intimando-a, posteriormente, para retirada.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021655-0 LUCIO FLAVIO FERREIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . I- Folhas 330/380: dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme decisão de folha 328.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0018983-8 AILTON BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE BARACAL GRANDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nada tendo sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 98.0019338-3 HENRIQUE ROCHA DE SOUZA (Adv. ROBERTO BOSSIO) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO E OUTRO (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1) Tendo em vista a concordância da União (fls. 170/171), e a apresentação do contrato de honorários de folhas 173/175, expeçam-se os requisitórios em favor de:\r\n\r\na) Henrique Rocha de Souza, no valor de R$ 15.493,50, efetuados em 14.08.2006, conforme cálculos de folha 164/165 (90% do valor da indenização recebida, descontados os honorários contratuais, devidos a seu advogado).\r\n\r\nb) Roberto Bossio, no valor de R$ 1.721,50, efetuados em 14.08.2006, conforme cálculos de folha 164/165, referentes a 10% do valor da indenização recebida pelo autor, a título de honorários contratuais.\r\n\r\n2) Expedidos os requisitórios, dê-se vista à União (AGU), pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. P.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2000.51.01.027267-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x JUREMA MARIA DO CARMO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 158/173: intime-se a Caixa Econômica Federal para que diligencie corretamente o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, haja vista a notícia de falecimento da parte ré, obtida conforme certidão de folha 147 verso. \r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se a Caixa Econômica Federal pessoalmente para manifestação em 48 horas, sob pena do disposto no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 74108"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-3\r\n\r\nALEXANDRE ARNONE-12\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANTONIO MAIA-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-10\r\n\r\nCARLOS JOSE GUEIROS-11\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nGENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA-8\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE-1\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-12\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-7\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-5\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-6\r\n\r\nROBERTO ANDREY C DOS SANTOS-9\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000356\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008845-6 CARLOS ALBERTO SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025061-5 ZELIO MARQUES TEIXEIRA DA NOBREGA JUNIOR E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO MAIA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000028-8 CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ALCENO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0022287-6 ADRIANA CONCEICAO BRANDAO E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-Ante o acordo firmado conforme fl. 329, nada há a executar em relação a Antônio Souza Nascimento.\r\n\r\n2-Forneçam os autores Marcio Roberto de Souza Ferreira e Wilson de Cunha Cruz elementos necessários à elaboração da conta dos valores devidos pela CEF, tais como, CTPS`s, CPF, PIS, nome dos empregadores...\r\n\r\n3-Intime-se o patrono a se manifestar sobre o cumprimento do despacho de fl. 325, §2º.\r\n\r\n4- Após, junte a CEF o termo de adesão a que faz referência quanto a Severino Amaro Porto (fl. 283), bem como cumpra o julgado com relação a Adriana Conceição Brandão, ante os novos elementos apresentados à fl. 294.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.023964-7 LUCIA MARIA IORIO VERISSIMO E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diga o autor sobre fls. 315/317.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023066-2 ANA LUCIA DOS ANJOS GUIMARAES E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025241-4 ELIANE GOMES CAPUTI (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a inexistência de notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, cumpra a CEF o despacho de fl. 121, ciente da possibilidade de aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007480-6 RENATO DE CASTRO CERQUEIRA (Adv. GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018519-3 COMLURB CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n10 - 00.0154393-8 CESAR NOGUEIRA GRILLO (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . 1- À vista da notícia do óbito dos autores relacionados à fl. 705, suspendo o processo quanto a eles, com base no art. 265, I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n2- Ante o tempo decorrido, tragam os autores elencados à fl. 712 procurações atualizadas com poderes para receber e dar quitação. Prazo de 15 dias.\r\n\r\n3-Após, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 90.0049296-3 CERIS - CENTRO DE ESTATISTICA RELIGIOSA E INVESTIGACOES SOCIAIS (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Torno sem efeito o despacho de fls. 249.\r\n\r\nIntime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019136-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x AUTO TEC RECAUCHUTAGEM IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNONE). . Assim sendo, à luz da fundamentação supra, julgo procedente a presente Exceção de Incompetência determinando a remessa do Processo nº 2006.51.01.009017-4 à uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos nº 2006.51.01.009017-4 à Seção Judiciária do Estado de São Paulo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 73214"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-5\r\n\r\nAMERICO FERREIRA GOMES-10\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-2, 3\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-1\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-6\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEMOS-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-5, 7\r\n\r\nCARLOS MARIO ALVES PINTO-2\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-9\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-5\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-10, 6\r\n\r\nMARCOS GOUVEIA FARAH-2\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMOACIR DOS SANTOS S. FILHO-3\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5, 8, 9\r\n\r\nVALMA DE SOUZA-3\r\n\r\nVANIA LUCIA BATISTA TEIXEIRA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000357\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0024363-0 REGINA RIBEIRO DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Intimem-se os autores pessoalmente para ciência da informação de fls. 118 dos autos do precatório em apenso. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - 91.0011206-2 LUIZ DE CASTRO DODSWORTH MARTINS E OUTRO (Adv. CARLOS MARIO ALVES PINTO, MARCOS GOUVEIA FARAH) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intime-se os herdeiros a trazer rol de herdeiros, termo de inventariança e formal de partilha completo, em caso de término do inventário.\r\n\r\n3 - 92.0002031-3 MOACIR DOS SANTOS SOUZA FILHO (Adv. MOACIR DOS SANTOS S. FILHO, VALMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intime-se os herdeiros a cumprir, querendo, o despacho de fl. 239, item 1, sob pena de cancelamento do precatório, trazendo rol de herdeiros, termo de inventariança e formal de partilha completo, em caso de término do inventário.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011075-2 WALTER DIAS VENTURA E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0007486-9 ANA MARIA BISPO DE FILIPPIS E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Traga a CEF os termos de adesão a que fez referência, dos autores relacionados à fl. 417, em 20 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 95.0018934-8 ABELARDO ALVES FONTOURA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 385/401 - Compareçam os autores relacionados à fl 385, §1º à CEF para efetuarem o levantamento do saldo vinculado à conta do FGTS, desde que se encontrem nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\nTraga a CEF todos os termos de adesão a que faz referência (fl. 385).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 96.0010032-2 HANS KERSTEN (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Requeira o autor a citação da União pelo art. 730 do CPC, por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, bem como documentos para servirem de contrafé.\r\n\r\n8 - 96.0014160-6 JOAO CARLOS RODRIGUES SIMOES (Adv. VANIA LUCIA BATISTA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Os Valores apurados pela Contadoria já foram levantados pelo autor, conforme fl. 257, nada mais havendo a executar.\r\n\r\nExpeça-se alvará da quantia depositada (fl. 274) em favor do autor, devendo a patrono comparecer em cartório para agendar a entrega.\r\n\r\nComprovado o levantamento e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 96.0019247-2 FLORIZA DAQUILLA SAMPAIO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido pelos autores às fls. 301.\r\n\r\n10 - 98.0000830-6 LUIZ JOSE DA SILVA (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 73215"
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                            "73216": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-10\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-9\r\n\r\nANTONIO MAIA-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-1, 5\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-1, 10\r\n\r\nDENISE SANTIAGO-2\r\n\r\nERIKA BENEMOND-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-5\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-8\r\n\r\nHADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA-8\r\n\r\nHENRIQUE SAMPAIO FERREIRA-8\r\n\r\nHERALDO ELIAS NOGUEIRA NUNES-9\r\n\r\nHITLER LITAIFF-7\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-9\r\n\r\nJEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO-4\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-8\r\n\r\nLUIS FERNANDO D ALMEIDA SOARES-6\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-2, 9\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-9\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nUBIRAJARA BRANDAO DA SILVA-2\r\n\r\nVIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA R S W MONTEIRO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000358\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0023564-1 ARTHUR FABIO MALDONADO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (REPRESENTANDO O MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Indefiro a remessa dos autos ao contador, por não serem os autores beneficiários de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0005463-9 SHIRLEY DA SILVA OLIVEIRA (Adv. UBIRAJARA BRANDAO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, DENISE SANTIAGO). . Fls. 189/192. Manifeste-se o autor no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 95.0024069-6 CARLOS MAGNO SOBREIRA DE LIMA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 319/321. Manifeste-se a ré no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 96.0007534-4 VICTOR CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 283. Atente a ré para a decisão proferida às fls. 32 dos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n5 - 96.0013652-1 ROMEU DOS SANTOS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face do tempo decorrido, abra-se vista ao autor para cumprimento do despacho de fls. 390.\r\n\r\n6 - 98.0014631-8 PAULO ROBERTO DA SILVA PONTES (Adv. LUIS FERNANDO D ALMEIDA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 338. Aguarde-se o trânsito e julgado da sentença proferida nos autos dos embargos nº 200551010241792.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.020147-4 JOAQUIM FERNANDES PERRUT E OUTRO (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre os cálculos de fls. 365/384 em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.007424-9 ANTONIO MATIAS DA SILVA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x SEBASTIAO JULIO DA SILVA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x ANTONIO FELICIANO SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ROSA PEREIRA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA, HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 220/226. Manifestem-se os autores no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 92.0042304-3 LUIZ FERNANDO CASTILHO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. HERALDO ELIAS NOGUEIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x BANDO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x BANCO DO BRASIL (Adv. VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA R S W MONTEIRO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Dê-se vista por 10 dias ao Banco Itaú.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 99.0059347-2 UNIAO FEDERAL (REPRESENTANDO O MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ARTHUR FABIO MALDONADO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI). . Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 73216"
                            ],
                            "73217": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-12, 2\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-3\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-5\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-4\r\n\r\nDAVID SILVA JUNIOR-5\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-9\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-6\r\n\r\nFABIO GRADEL FERREIRA-2\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-6\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE PAULA-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-1, 11\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-13\r\n\r\nMILTON MORAES-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-10, 9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 10, 7, 8, 9\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-7\r\n\r\nWILSON SIMOES FILHO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000359\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022770-9 ELIANE RAMOS CONCEICAO LABRE (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação de despacho por motivo de omissão quanto ao nome do advogado do réu:\r\n\r\n“1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 00.0927209-7 LABORATORIO LEITE DE COLONIA STUDART S/A IND/ COM/ (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1-Trasladem-se fls. 142/146, 148 e 151/152 do Proc. nº 96.0079953-9 para os presentes.\r\n\r\n2-Intimem-se o patrono constituído nos autos e a parte autora, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 438/05, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n3 - 92.0046789-0 LUCIA MARIA ROCHA SCOFANO E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e a parte autora, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 438/05, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.029173-6 PADARIA DANUBIO AZUL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021966-6 ALCEU CARDOSO (Adv. DAVID SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo agravado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0078419-1 REGIA SIMONE DA COSTA E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 367/370. Manifestem-se os autores no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 98.0009028-2 ROBERTO BARCELLOS DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, a pagar a importância devida (fls.394/395) em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.028550-5 MARCIONILIO SANTOS E OUTROS (Adv. LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré sobre o contido na petição de fls. 309/310. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.016603-7 CELIO ARNULFO CASTIGLIONI GALVAO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Sobre a petição de fls. 127/128, manifeste-se a ré no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.010945-9 MAURO RIBEIRO VIEGAS FILHO (Adv. LUIS ANTONIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista as informações prestadas pelo autor às fls. 74/78, intime-se a ré para cumprimento do despacho de fls. 67.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015268-0 FLORINDA DO NASCIMENTO FERNANDES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 85/86. Nada a deferir, tendo em vista o teor da decisão de fls. 80/81.\r\n\r\nDê-se vista a ré para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0019533-2 FIRMINO FERREIRA VILARINHO E OUTROS (Adv. MILTON MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 260/261. Manifestem os autores em 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.013373-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x LUNDE BRAGHINI E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL). . Às partes sobre resposta de ofício.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 73217"
                            ],
                            "73218": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO MAIDANTCHIK-8\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-4\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-2\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-7\r\n\r\nCELSO RODRIGUES LOPES-9\r\n\r\nDALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO-8\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-10\r\n\r\nJOSE OLAVO VIANA LEITE-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-10\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-5\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-10, 8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-6\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-5\r\n\r\nPAULO CESAR DA CONCEICAO-3\r\n\r\nPEDRO MUXFELDT PAIM BENET-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-7\r\n\r\nROSANE VALENTE SALGUEIRO-1\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 3, 4, 6, 7\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000360\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0048000-2 MARIA IVONE FONTES VALENTE SALGUEIRO (Adv. ROSANE VALENTE SALGUEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e a parte autora, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 438/05, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0014278-5 GENESIO CONEDO NEVES FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 365/367. Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 98.0005707-2 JOSE LUIS DOS SANTOS FESTA (Adv. PAULO CESAR DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 184. Manifeste-se a ré no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 98.0012939-1 MARIA SUELY FELIX NOGUEIRA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se o trânsito e julgado dos embargos nº 20055101003812-0.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.014247-0 EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 260/263. Intime-se a ré para cumprimento do despacho de fls. 251. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.017074-0 IRAPUAN ALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intime-se a ré para manifestar sobre a petição de fls. 384/385. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.021742-2 EDUARDO JOSE FRANCISCO E OUTRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para apresentar o demonstrativo de cálculos do autor Ewerton José Jorge Filho. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n8 - 00.0210707-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x WALTER ARNO MANHEIMER (Adv. ADOLPHO MAIDANTCHIK) x CIA/ IMOBILIARIA DE PETROPOLIS E OUTROS (Adv. DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO, ADOLPHO MAIDANTCHIK). . 1-Forneça o réu Walter Arno Manheiner cópia de seu CPF.\r\n\r\n2-Ante o tempo decorrido, comprovem documentalmente os herdeiros do falecido Erwin Frank se o respectivo inventário/arrolamento foi encerrado, trazendo, em caso de resposta positiva, formal de partilha completo, relação de herdeiros com os devidos documentos de identificação autenticados, bem como procurações.\r\n\r\n3-Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de requisição com base na conta de fl. 543 e do pedido de expedição de alvará do depósito de fl. 505 em favor dos beneficiários nas proporções de fl. 535, parte final.\r\n\r\n9 - 87.0000123-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x JOAO CESARIO MENDONCA (Adv. CELSO RODRIGUES LOPES) x SOC/ NACIONAL DE COMERCIALIZACAO INTEGRADA LTDA - SNCI (Adv. PEDRO MUXFELDT PAIM BENET). . Fls. 414 e 415: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida ao primeiro réus para requerer o que for de seu interesse, em 20 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n10 - 2002.51.01.005120-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x JORGE ROSA DA SILVA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Defiro a suspensão requerida às fls. 252/259.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 73218"
                            ],
                            "73219": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-1\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-8\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-1\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-7\r\n\r\nEMERSON LUIZ BABISKI AREAS-9\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-6\r\n\r\nIRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS-10\r\n\r\nIRWAL LUCAS DE AZEVEDO-2\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-8\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nNILCINEY DE AZEREDO COELHO-5\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-4\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-2, 5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-8\r\n\r\nRICARDO DE CAMARGO BARROSO-4\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-7\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-6\r\n\r\nSORAYA HOFFMANN CHAVES-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4, 8, 9\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-2, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000361\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.004516-3 CAVAGUTI AUTO PECAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Torno sem efeito o despacho de fls. 164.\r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado dos Embargos a Execução.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 00.0477123-0 ARTHUR NETTO PINTO FILHO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. IRWAL LUCAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Aos réus sobre o pedido de habilitação incidente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005030-9 LIDIA SATIRA DE MELO FERRAZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.006253-0 KATIA MARIA RAULINO BAHIA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO DE CAMARGO BARROSO). . À vista da notícia do óbito do(a) autor(a), suspendo o processo com base no art.265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0492125-9 ANISIO MACHADO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NILCINEY DE AZEREDO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Intime-se pessoalmente o patrono dos herdeiros de João Baptista de Oliveira Pinto, conforme requerido pelo MPF às fls. 778/779, devendo ainda, atender o requerido pela União Federal às fls. 775. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 92.0051823-0 THEREZA PAIVA LARANJA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Torno sem efeito o despacho de fls. 139.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias à contra-fé, cite-se nos termos do art. 632 do CPC.\r\n\r\n7 - 95.0005771-9 CESAR BESSA MARTINS (Adv. SORAYA HOFFMANN CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 193 em 10 dias, a partir de quando, em caso de descumprimento, incidirá multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\n8 - 2004.51.01.010044-4 AGILBERTO CALACA DAS NEVES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x JORGE SALE DARZE E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a ré para atender o requerido pelo autor às fls. 175/176. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista a parte autora para manifestação.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016489-0 MARIO DA SILVA RIBEIRO (Adv. EMERSON LUIZ BABISKI AREAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 70 e 72: Acoste a CEF o documento solicitado pela expert, em 5 dias, ciente do teor do art. 359 do CPC.\r\n\r\nFls. 71: Nada a deferir posto que o termo a quo do prazo para laudo ainda anão ocorreu.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005793-6 MARIA DO PILAR SILVA (Adv. IRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Fls. 138/140. Nada a apreciar. Ao MPF.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 74, encaminhando-se os autos ao Egrégio TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 73219"
                            ],
                            "73220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-5\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nJACIRA MARIA CEREZA GOMES-3\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-2\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-6\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-4\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-5\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-3\r\n\r\nSOLANIO BARBOSA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000362\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0008163-4 AFONSO HENRIQUES CARVALHO ALFAZEMA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e a parte autora, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 438/05, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0024947-9 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e a parte autora, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 438/05, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0018267-4 NADIA NARA BRAZ VICTORIANO (Adv. JACIRA MARIA CEREZA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2-Desentranhe-se a petição de fls. 132/133, acostando-se ela à contra-capa, tendo em vista que o subscritor foi destituído pela autora.\r\n\r\n3- Nos termos do CPC, art. 461, cumpra o réu o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) executável nos próprios autos, devendo ainda, cumprida a obrigação de fazer, fornecer os elementos necessários à execução do julgado (obrigação de pagar).\r\n\r\n4-Uma vez demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos ao contador para apurar o quantum devido a título de atrasados.\r\n\r\n4 - 95.0006113-9 AUGUSTO FILIPE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 352/385. Manifeste-se a ré no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027668-2 ANGELA MARIA MONTAVANOS (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Depreende-se dos documentos adunados aos autos que o valor devido à autora encontra-se desbloqueado.\r\n\r\nDestarte, comprove a autora, documentalmente, em que hipótese de movimentação de conta fundiária prevista no art. 20 da Lei 8.036/90 se enquadra.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n6 - 93.0027248-9 PEDRO ALVES DE MENDONCA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ABEFAERJ-ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS FUNCIONARIOS DE AGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SOLANIO BARBOSA). . Em face da certidão de fls. 1295, manifestem-se as partes no prazo em 5 dias. Especifique a ré (Associação Beneficente dos Funcionários de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro) as provas que pretende produzir, justiçando-as.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, firmar acordo extrajudicial com o agente financeiro.\r\n\r\nEm havendo transação, venha o termo aos autos.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 73220"
                            ],
                            "73221": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO-23\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-19\r\n\r\nANDREA BIASIN DIAS-12\r\n\r\nARMANDO J C DOMINGUES-20\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO-31\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-26, 27, 7\r\n\r\nCARLOS EVARISTO DA SILVA-30\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-1, 15\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-31\r\n\r\nCLADUDIO ROBERTO P. MARQUES-31\r\n\r\nEBER PEREIRA RANAURO-22\r\n\r\nEDUARDO CHALFIN-16\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-11\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-29\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-13\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-10, 19\r\n\r\nGUILHERME DAVID JORGE-11\r\n\r\nILAN GOLDBERG-16\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-3\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nJULIA P. NOBREGA-31\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-18\r\n\r\nLEONARDO CAPORAL-11\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-24\r\n\r\nMARCO MAGNO MANELA-15\r\n\r\nMARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17, 21\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-15\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-7\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-5\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-25\r\n\r\nRICARDO SALLES HERMANNY-28\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-14, 6\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 18\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 21, 5, 6\r\n\r\nUBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA-8\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-8\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-20\r\n\r\nZELANDIA R LINHARES-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000363\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011343-1 SETTE FRATELLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000966/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nego provimento aos embargos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018468-1 ARLETTE DE MELLO DINIZ E OUTROS (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . (...) intime-se a parte autora para que esclareça o motivo da presente ação não ter sido ajuizada em nome do espólio de MARIO DINIZ. Prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016843-6 DANILO ELZIO REIS DE SOUZA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . (...)Emende os autores a inicial, requerendo a citação do réu. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006885-6 MARTHA SPINOLA DE ARAUJO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000957/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,50\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com relação ao período de março de 2001 a dezembro de 2004, condenando a União a pagar à autora os valores atrasados relativos aos quintos incorporados por força da edição da MP nº 2.225/2001, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nCondeno a União, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0002650-1 HENRIQUE GOLDFELD E OUTRO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Prazo para o réu: ... abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se alvarás da importância encontrada em favor de Henrique Goldfeld e do saldo remanescente em favor da CEF, devendo os patronos comparecer a esta Secretaria para agendar data de entrega.\r\n\r\nComprovados os levantamentos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0100072-2 EDNA TERESA RUAS BASTOS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.490072-0 MARCELO MONTEIRO DE UZEDA (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002483-9 LUIZ RICARDINO DE CARVALHO (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000962/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo autor, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004121-7 ASSOCIACAO NACIONAL DE PROTECAO E APOIO AOS CONCURSOS (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, I e VI, do CPC. Pela autora as custas e honorários que arbitro em 15% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014436-5 UBIRAJARA CANDIDO DA ROCHA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 107,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, aplicado no mês subseqüente, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nCustas pela CEF. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.001972-4 COML/ MARITIMA OCEANICA LTDA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, LEONARDO CAPORAL, GUILHERME DAVID JORGE) x GERENTE GERAL DE OPERACAO E REGULACAO DA ANTAQ-AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nego provimento aos embargos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004127-8 ELIANA BEZERRA DE CARVALHO (Adv. ANDREA BIASIN DIAS) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DO ABASTECIMENTO DA ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO a segurança e condeno a impetrante em custas.\r\n\r\nDesnecessária ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009621-8 EUCLYDES JOAQUIM DE ABREU (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, consolido a liminar e defiro a segurança na forma em que requerida. Custas reembolsáveis. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.025353-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nego provimento aos embargos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.011854-4 DROGARIA NOVA ORLEANS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, nego provimento aos embargos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001571-1 FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN) x DELEGADO DA DELEGACIA DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO-DEINF-RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000967/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, dou provimento aos embargos, para que, observada a fundamentação acima, o dispositivo passe a viger com a seguinte redação: julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Ressalvo expressamente à impetrante o direito de formular seu pleito pela via própria. \r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2005.51.01.018597-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO PEREIRA DE FARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela exeqüente.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2003.51.01.019773-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x MARCOS CESAR LEONARDO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que o réu sequer foi citado, não tendo, desta maneira, se formado a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.005162-7 DOMINGOS COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os AUTORES em honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir o Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo.\r\n\r\nDê-se ciência ao relator do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.006557-8.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.009584-9 GUAIBA SERVICE ADMINISTRACAO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ARMANDO J C DOMINGUES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Extingo o processo na forma prevista pelo art. 269, IV, do CPC. Custas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa, o qual modifico, de ofício, para fazer cumprir o art. 259, I, do CPC, para R$ 14.114.103,50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2000.51.01.018568-7 ANGELA CRISTINA ROMERO PIRES (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 182/183 - Assiste razão à CEF, não havendo que se falar em execução de honorários sucumbenciais na hipótese dos autos, razão pela qual torno sem efeito o despacho de fl. 180.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.010714-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EBER PEREIRA RANAURO) x LAIR SCORALICK. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,50\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para determinar a busca e apreensão das carteiras profissionais da OAB do Réu, condenando-o nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.010873-3 SHILTON LIMA TEIXEIRA (Adv. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.128760-0 ALTAIRA DOS ANJOS MACHIQUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 57/60: Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.016901-5 JOSE GERALDO SANTOS BRITO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a CEF, em 10 dias, cópia do termo de adesão a que faz referência, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, ao Autor para manifestação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.014877-8 LUZIA DE FATIMA MOURA (Adv. ZELANDIA R LINHARES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Justificado o pedido, nos termos do art. 102 do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, defiro a vista, conforme requerido\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 27 - 2005.51.01.000372-8 SONIA JOSE EZEQUIEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 96/97: Dê-se vista ao impetrante, por 5 dias.\r\n\r\nApós, subam.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.021887-3 FELIPE MARON DA CUNHA (Adv. RICARDO SALLES HERMANNY) x VICE-AMILRANTE DIRETOR GERAL DA DIRETORIA GERAL DE PESSOAL DA MARINHA. . Defiro a devolução de prazo para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2004.51.01.015177-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x RONALDO MARQUES NUNES. . Junte a CEF cópia do contrato cuja execução é objeto deste feito, bem como os extratos da respectiva conta corrente deste a assinatura do contrato até 22/04/02, sob pena de extinção.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n30 - 2006.51.01.001157-2 GIAN ALESSANDRO BRITO POLLEX (Adv. CARLOS EVARISTO DA SILVA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000960/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a presente Opção de Nacionalidade formulada por GIAN ALESSANDRO BRITO POLLEX, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nPor conseguinte, autorizo que, transitada esta em julgado, proceda-se à respectiva averbação em seu registro de nascimento, expedindo-se mandado à Primeira Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais desta Capital.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2002.51.01.007105-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA) x CELSO PINHEIRO BOMFIM (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, CLADUDIO ROBERTO P. MARQUES, JULIA P. NOBREGA). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 73221"
                            ],
                            "73234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000382\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.017398-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x VERONICA PEREIRA CAMARTE (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS). . Republicação de despacho por motivo de omissão quanto ao nome do advogado do autor:\r\n\r\n“ Intime-se a exequente para regularizar a petição inicial de fls. 02/03, no prazo de 10 dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 73234"
                            ]
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELO MARCOS PINTO DOS SANTOS-6\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-11\r\n\r\nARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA-3\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-16\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-17\r\n\r\nEMIDIO MARQUES DA SILVA-8\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-18\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-17\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA-10\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-9\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-3\r\n\r\nMARCELO MELLO ALVES PEREIRA-9\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-2\r\n\r\nMARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO-14\r\n\r\nMARLENE MACHADO SCHOWE-7\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-2\r\n\r\nNIVEA CRISTINA R DE PAULA-13\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR-3\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-4\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-2\r\n\r\nRENATO DA SILVA-18\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-4\r\n\r\nRONEI GALOSA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 5, 8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-3\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-1\r\n\r\nVERONICA TORRI-6\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-9\r\n\r\nWALDIR MORGADO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006169-1 JAUDE ARAGAO MOTA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº: 2006.51.01.006169-1\r\n\r\nAUTORA: JAUDE ARAGÃO MOTA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, tendo em vista que, pela análise do comprovante de rendimento do autor (fls. 15) ficou demonstrada sua hipossuficiência e revogo o despacho de fls. 23.\r\n\r\nO autor ajuizou a presente ação ordinária objetivando a declaração de nulidade da execução extrajudicial, e o cancelamento da transcrição da carta de adjudicação. \r\n\r\nRequer, a antecipação dos efeitos da tutela para que a Ré seja compelida a se abster de transferir a terceiros o domínio sobre o imóvel adjudicado e que seja o autor mantido na posse do mesmo.\r\n\r\nNo caso sub examen, impende concluir, pelos fundamentos e argumentos trazidos à baila, que não há qualquer demonstração efetiva quanto à inconteste verossimilhança das alegações. Os argumentos trazidos não são sólidos nem ficou demonstrado motivo legítimo para ser decretada a nulidade do Leilão. Além disso, a constitucionalidade do Decreto-lei 70/66 já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nVeja-se a este respeito:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. LEILÃO.\r\n\r\nNão há incompatibilidade entre a execução prevista no Decreto-Lei nº 70/66 e a Constituição Federal. Efetivado o leilão do imóvel, na forma desse diploma, proprietário do mesmo é o arrematante ou a própria credora, que o adjudicou, não podendo mais o executado, mediante serôdia consignação do débito, ou simples ação de revisão de critérios de correção das prestações, anular o leilão ou sustar o cumprimento do mandado de imissão na posse. A suspensão do pagamento de prestações, sem qualquer medida judicial oposrtuna, justifica a execução da dívida na forma do Decreto-Lei (...)” \r\n\r\nTRF - 2ª Região , 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Clélio Erthal, DO 07/10/93 \r\n\r\nDeve-se ressaltar que a intimação pessoal do mutuário acerca da data da realização do leilão é desnecessária. Quanto à exigência de ciência inicial para purgação da mora de acordo com o art. 31, § 1º do DL 70/66 (fls. 06/07), entendo necessária a oitiva da CEF para verificação do cumprimento da exigência legal.\r\n\r\nPor conseqüência, o pedido de manutenção na posse de imóvel, revela-se, igualmente, improcedente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro o pedido de tutela antecipada face à ausência de verossimilhança da alegação.\r\n\r\nCite-se. À CEF para que junte aos autos a Carta de Adjudicação, bem como o registro no RGI.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.012669-9 FLORISWALDO ALGERIMO MONTEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 93.0017881-4 CELIA MARIA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, SUELY BARROSO MOSQUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Diante da nova sistemática da execução prevista no artigo 475-J do CPC, intime-se a Ré, Caixa Econômica Federal, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada no valor de R$ 8.970,66 (principal) e R$ 897,07(honorários de sucumbência), no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% prevista no caput do dispositivo supracitado. Deixo de fixar honorários de execução eis que tal verba não está prevista no título executivo judicial. P.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.003916-0 CLAUDIO HENRIQUE DA ROCHA MARTINS E OUTRO (Adv. PAULA JOANICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.490171-6 GABRIEL GARCIA DE SOUZA REP/ P/ JOABE QUINTO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nGabriel Garcia de Souza propõe ação ordinária em face da União Federal, objetivando, em síntese, pedido de tutela para participar do Concurso Preparatório de Cadetes do Ar(CPCAR-2004).\r\n\r\nVerificada a ausência de representação postulatória, foi determinada a intimação do autor para que procedesse a sua regularização, cuja diligência restou infrutífera, conforme certidão de fls. 38 verso. \r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem resolução meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, c/c 284, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários em vista de não ter se completado a relação processual com a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017873-5 THERESINHA SILVA PINHO DOS SANTOS (Adv. ANGELO MARCOS PINTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004623-9 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. MARLENE MACHADO SCHOWE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . DECISÃO\r\n\r\nPROCESSO 2006.5101004623-9\r\n\r\nDa análise dos documentos acostados pela Ré, verifica-se que as Autorizações de Internação Hospitalar relacionadas na inicial (fls. 08/14) não correspondem ao Boleto nº 455040023306, uma vez que este foi cancelado (fls. 908/914).\r\n\r\nAs referidas Autorizações de Internação Hospitalar pertencem ao Boleto nº 45504002262-8, cuja monta é de R$ 52.708,60. No entanto, esse valor corresponde à soma das Autorizações indicadas pela Autora, bem como de outras não relacionadas na inicial, conforme demonstra o documento de fls.904/905. \r\n\r\nNeste sentido, determino que a parte autora retifique a sua inicial, indicando o correto valor da causa.\r\n\r\nAdemais, não há nos autos data do protocolo das impugnações e recursos, bem como a data dos respectivos indeferimentos.\r\n\r\nAssim, a parte autora deve fornecer de forma organizada e sistematizada os seguintes documentos:\r\n\r\ncópias dos contratos assinados, datados e rubricados entre o beneficiário e a operadora ou, em sendo o contrato coletivo, a proposta de adesão, contendo a relação de usuários vinculados àquele contratante; \r\n\r\nformulário de internação ou de atendimento médico para cada AIH;\r\n\r\nprotocolo das impugnações e recursos, bem como a data de indeferimento dos mesmos. \r\n\r\nApós, dê-se vista à Agência Nacional de Saúde Suplementar. Prazo: 05 (cinco) dias. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.000394-3 EDSON LUIZ MELO DE OLIVEIRA (Adv. EMIDIO MARQUES DA SILVA) x DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006468-3 SEBASTIAO WAGNER SAB (Adv. VICTOR GEAMMAL, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DO PATRIMONIO DO MINISTERIO DO ORCAMENTO E GESTAO (Adv. MARCELO MELLO ALVES PEREIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, encaminhe-se cópia do acórdão de fls. 166/167 à autoridade impetrada para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021582-7 SUPRIR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA) x PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA(Tipo-B)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por SUPRIR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA em face do PREGOEIRO /PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA ANS, objetivando, em síntese, pedido de liminar para que a autoridade impetrada proceda à habilitação da impetrante como vencedora da licitação pública prevista no Pregão Eletrônico nº 24/06-Processo nº 33902.044351/2006-11, cujo pedido de liminar restou indeferido às fls.147/148.\r\n\r\nA fls.149 vem o demandante postular, por intermédio de seu procurador, desistência do feito.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido.\r\n\r\nPossível, no presente caso, a desistência unilateral do Impetrante, uma vez que sequer houve a angularização da relação jurídica de direito processual, sendo, portanto, despicienda a manifestação da parte contrária, acerca do pedido de desistência, nos termos do artigo 267, parágrafo 4º, do CPC, a contrario sensu. Verifico, outrossim, que o signatário da petição retro possui poderes para requerer a desistência, conforme instrumento de mandato acostado às fls.150.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o pleito de desistência formulado a fls. 149, para que produza os seus jurídicos efeitos, conforme preconiza o artigo 158, parágrafo único do CPC, e EXTINGO O PROCESO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.022528-6 ANA HORTIZ DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nNº: 2006.51.01.022528-6\r\n\r\nIMPETRANTE: ANA HORTIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nIMPETRADO: COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ANA HORTIZ DE OLIVEIRA contra ato do COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR objetivando a autorização imediata de sua permanência no HOSPITAL DO EXÉRCITO bem como o direito de ser atendida, gratuitamente, na rede hospitalar do Exército, inclusive no que diz respeito a exames e remoção.\r\n\r\nA impetrante alega que é pensionista de ex-combatente e que em virtude de uma infecção foi internada no setor de emergência do Hospital Central do Exército. \r\n\r\nAduz, ainda, que foi informada pelos funcionários daquele hospital que, por não ser beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEx, não poderia ser autorizado o seu atendimento no setor de emergência sendo necessário que as despesas geradas fossem ressarcidas integralmente.\r\n\r\nArgumenta que o art. 53 do ADCT assegurou aos ex-combatentes, e aos seus dependentes, assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, mas que, no entanto, a partir de junho de 1997, com a suspensão da contribuição dos ex-combatentes para o FUSEx, o Exército passou a negar-lhes tal atendimento.\r\n\r\nRelatei. Passo a decidir.\r\n\r\nPela documentação acostada aos autos, tenho que ANA HORTIZ DE OLIVEIRA é viúva do ex-combatente JUVENIL JOSÉ DE OLIVEIRA (fls. 15/16), nos termos da Lei 5.315/67 e, nesta condição, faz jus ao benefício tratado no inciso IV do art. 53, do ADCT.\r\n\r\nEntendo, ainda, que tal norma constitucional é auto-aplicável e que, uma vez comprovada a condição de ex-combatente e/ou de dependente deste, cumpre disponibilizar-lhes, de imediato, os serviços de assistência médica e hospitalar.\r\n\r\nO fato da impetrante não estar contribuindo para o FUSEx não é relevante já que a norma constitucional previu expressamente a prestação gratuita e não a contraprestação.\r\n\r\nCorrobora com tal entendimento a decisão da 2ª Turma do e. TRF-2ª Região:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL - EX-COMBATENTE - ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA - ART. 53, IV DO ADCT - NORMA AUTO-APLICÁVEL - BENEFICIÁRIOS - EX-COMBATENTES E DEPENDENTES.\r\n\r\nComprovada a condição de ex-combatente, marido falecido da impetrante, nos termos da Lei 5.315/67, assiste-lhe o direito à assistência médica e hospitalar, previsto no art. 53, IV do ADCT que é norma auto-aplicável, nos termos da doutrina e da jurisprudência, ou seja, não precisa de regulamentação para produzir os seus efeitos jurídicos desde que a promulgação da Carta de 1988;\r\n\r\nPara a percepção do benefício - assistência médica e hospitalar, em regra, deve-se contribuir nos termos da legislação infraconstitucional respectiva, mas a própria constituição previu, a título excepcional, a gratuidade do benefício para as pessoas versadas no art. 53 do ADCT. \r\n\r\nAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 41548/RJ 2001.02.01.043948-1 - RELATOR PAULO ESPIRITO SANTO - 2ª TURMA - TRF2\r\n\r\nEm face do exposto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir da impetrante o ressarcimento dos cuidados que vem recebendo.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento, bem como para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida ao MPF e após voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nda 24ª Vara Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.12.000408-2 LEONARDO ASSIS RODRIGUES (Adv. RONEI GALOSA) x PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE E OUTRO. . PROCESSO Nº: 2006.51.12.0004082\r\n\r\nIMPETRANTE: LEONARDO ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nIMPETRADOS: PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por LEONARDO ASSIS RODRIGUES contra ato do PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA E INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA.\r\n\r\nAs regras do Edital devem ser observadas por todos os candidatos, bem como pela própria Administração. Do contrário, estaríamos diante de autêntica violação a tratamento isonômico que deve ser conferido a todos aqueles que concorrerem ao certame.\r\n\r\nNo caso dos autos, o impetrante se insurge contra o gabarito de uma das questões do concurso para técnico do IBGE, bem como contra a impossibilidade de vista de seu cartão de respostas. Ocorre que o Edital em seu item 9.1.2 previa expressamente que não seria concedida vista do Cartão-Resposta da Prova Objetiva, não significando violação ao princípio da publicidade, não merecendo prosperar, portanto, a irresignação do impetrante. \r\n\r\nQuanto ao acerto do gabarito da questão nº 9 cumpre ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas. \r\n\r\nObserve-se o seguinte precedente jurisprudencial:\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÕES DE PROVA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nEm matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, vedado o exame de questões das provas e notas atribuídas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora.\r\n\r\nRecurso imporvido.\r\n\r\n(ROMS nº 4192/RS - STJ - 6ª Turma - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJU de 05/06/2000).\r\n\r\nDeste modo, entendo que os gabaritos adotados pela Banca, bem como o correspondente critério para a sua fixação e anulação, encontram-se inseridos no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está isento do controle judicial de legalidade e razoabilidade, sendo passível de revisão tão-somente se comprovada a ilegalidade ou a inconstitucionalidade, o que não se verifica no presente caso.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, uma vez que não resta preenchido um dos pressupostos necessários para a sua concessão, vale dizer, fumus boni iuris, conforme preceitua o art. 7º, inciso II da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 dias.\r\n\r\nÀ SEADI para que exclua do pólo passivo o IBGE.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF para ciência e parecer.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016950-7 FORSAFETY SERVICOS E COM/ DE SISTEMAS ELETRONICOS LTDA (Adv. NIVEA CRISTINA R DE PAULA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO-ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000664/2006 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, I, do CPC, indeferindo o pedido formulado na inicial para denegar a segurança, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOficie-se o ilustre relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.020302-3 HAROLDO PIRES FILHO (Adv. MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Pela análise da inicial, observo que o presente mandamus foi impetrado não apenas contra ato do Delegado da Receita Federal, mas também contra ato do Presidente da Petrobrás. Ocorre, no entanto, que este último não possui legitimidade passiva ad causam já que não é quem responde pelo ato reputado ilegal e, deste modo, apenas o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro deve permanecer no pólo passivo.\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O FEITO em relação ao Presidente da Petrobrás, na forma do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nI - Ao impetrante para que:\r\n\r\na) - junte, em 5 (cinco) dias, cópias de seus três últimos contracheques a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\nb) - adeque o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido, qual seja o quantum que pretende deixar de recolher a título de imposto de renda sobre a indenização recebida.\r\n\r\nII - À SEADI para exclusão do Presidente da Petrobrás do pólo passivo.\r\n\r\nIII - Após, voltem conclusos para verificação do atendimento do aqui determinado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 99.0056849-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x ELZA ZANETTI - ESPOLIO (Adv. WALDIR MORGADO). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.019287-6 RODOVIARIO LIDER LTDA (Adv. DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nEm embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante, alegando contradição na sentença de fls. 48/50, sustenta que a simples inércia da Administração em fornecer acesso aos registros do autor configuraria, por si só, interesse em agir. \r\n\r\nEm verdade, verifico que o embargante pretende a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do mérito da decisão embargada, cabendo-lhe utilizar-se das vias adequadas.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do STJ, os Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2001/0151379-8, da lavra do Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma, DJ 17/06/2002, p. 293:\r\n\r\nAUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DO PCCS. REAJUSTE. LEI Nº 7.686/88. URP. INCIDÊNCIA. DL Nº 2.335/87. (ART. 2º DA LEI 8.270/91 E ART. 50 DA LEI 8.112/90).\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nII - Inviável em sede de embargos declaratórios a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos. \r\n\r\nIII - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, “descabe direito a reajuste do chamado “Adiantamento do PCCS” concedido administrativamente, no período de 10.87 a 10.88, porquanto a Lei nº 7.686/88 que o tornou legítimo tem seus efeitos para o futuro”. \r\n\r\nIV - Desta forma, inviável a correção do aludido reajuste tomando como base a incidência da URP (art. 8º do Decreto-lei nº 2.335/87). Precedentes: ERESP 204.035/PE, ERESP 155.684/PE e ERSP 90.436/MG). \r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - Embargos de Declaração rejeitados.”\r\n\r\nAssim, inexistindo contradição na decisão atacada inviável é a utilização dos embargos de declaração, motivo pelo qual conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2003.51.01.026031-5 FLAVIO MAYA MONTEIRO E OUTRO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). . Fls.159/160- Vista ao Réu.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 99.0012965-2 WANDERLEY SILVA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls.139. Vista ao Autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 71685"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-37\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-53\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-32\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-5\r\n\r\nANA TERESINHA DE FRANCA MARTINS-59\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-31, 4\r\n\r\nANDREA DIAZ ALVES-28\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-55\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-39\r\n\r\nCARLA GOMES PRATA-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-27\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-25\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-18\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-60\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-16\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-32\r\n\r\nCLARISSA COSTA CARVALHO-20\r\n\r\nCLAUDIA DIAS GONCALVES-53\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-4\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-45\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-21, 23, 24\r\n\r\nDECIO APARECIDO FUSCHI-1\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-27\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-28\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-37\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-37\r\n\r\nELI A. MOTA-14\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-16, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 33\r\n\r\nELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS-5\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-21\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-17\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA-57\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-3\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-26\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-26\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-28\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-42\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-25\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-40, 56\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-58\r\n\r\nGUILHERME GERALDO DE JESUS-40\r\n\r\nGUILHERME N N SANTOS-38\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-20\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-51\r\n\r\nILANA FRIED BENJO-2\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-7\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-32\r\n\r\nJAIME PLACIDO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-30\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-13\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-9\r\n\r\nJOSE MAURICIO CIANCONI-29\r\n\r\nJOSE MOREIRA DA SILVA-56\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-46\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJUCILENE MEDEIROS DA SILVA-49\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-35, 43, 47\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-59\r\n\r\nLEANDRO LIMA-37\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-32, 34\r\n\r\nLUIS GUILHERME M DE SA MELO-59\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-57\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-38\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-34\r\n\r\nLUZANILBA MOREIRA-22\r\n\r\nMAGALI GUIMARAES DE FREITAS-32\r\n\r\nMARCELO GLASHERSTER-44\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-37\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-28\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-58\r\n\r\nMARIA CLAUDIA XAVIER GOMES-28\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-42\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-32\r\n\r\nMARIA DO CARMO COSTA SILVA DE JESUS-40\r\n\r\nMARIA JOSE ALVES DUARTE-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-36\r\n\r\nMAURICIO MAGNO FERNANDES-28\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-19\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-50\r\n\r\nNANCY DE CARVALHO ALVES-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-52\r\n\r\nNORTON TEIXEIRA MONTEIRO-45\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-20, 44\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-59\r\n\r\nOTTO R. H. DE SA-27\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-48\r\n\r\nPAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS-25\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA LIMA-60\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-33\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-57\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-47\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-35\r\n\r\nREGINALDO PEREIRA DOS SANTOS-31\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA SILVA-41\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-39, 41\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-43\r\n\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA DIAS DE SOUZA-44\r\n\r\nRITA INNOCENZA PROVENZANO-54\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-18\r\n\r\nROBERTO FIGUEIRA DE MELLO-44\r\n\r\nROBERTO ROSEIRO DI FAZIO-28\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-24\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-18, 21, 23\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-15, 58\r\n\r\nSEM ADVOGADO-52\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-19, 53\r\n\r\nSIDNEI MAXIMO JOAO-52\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-8\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nVALDIR DIAS-38\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-4\r\n\r\nVERA LUCIA MASCARENHAS BRUM-20\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0060393-1 DIAMOND IND/ COM/ DO BRASIL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DECIO APARECIDO FUSCHI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Indefiro fls. 301/303, uma vez que restou claro, de fl. 180, que deveriam ser observadas, por ocasião da compensação a ser efetuada, as disposições da Lei nº 9.430/96.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006133-2 SAMUEL RICARDO BRAND DE BENCUYA (Adv. ILANA FRIED BENJO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019378-9 JUNUSA DE SOUZA COSTA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 114/115 - Aguarde-se por mais 15 dias pela juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 2003.5103001990-3.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0024931-6 EMILTON DE ALBUQUERQUE VELLOSO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVA RES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (REPRESENTANDO O MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 613, sob pena de extinção do processo em relação ao litisconsorte ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO NETTO.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2003.51.01.022771-3 GILSON RODRIGUES DE SOUSA (Adv. CARLA GOMES PRATA, ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Manifeste-se a parte autora sobre seu interesse no pagamento do débito parcelado conforme petição da União às fls. 128/130.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003944-9 DAVIDSON WAGNER SANTOS DE FARIAS (Adv. MARIA JOSE ALVES DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015719-7 ELZA SILVA BEZERRA (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 107/111 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016300-8 ISAIAS SOARES DA CRUZ (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Estando a executada sob o pálio da gratuidade de justiça, e não restando comprovado pela Exeqüente (União) nos autos que aquela pode arcar com os ônus da sucumbência sem prejuízo do próprio sustento ou da família, a condenação fica suspensa por 5 (cinco) anos, na forma dos artigos 11, § 2o, e 12 da Lei nº 1.060/50, assim indeferido o pedido de fls 170/172.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023945-1 FERNANDO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Estando a executada sob o pálio da gratuidade de justiça, e não restando comprovado pela Exeqüente (União) nos autos que aquela pode arcar com os ônus da sucumbência sem prejuízo do próprio sustento ou da família, a condenação fica suspensa por 5 (cinco) anos, na forma dos artigos 11, § 2o, e 12 da Lei nº 1.060/50, reconsidero o despacho de fl. 64, recolha-se, o mandado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002348-3 ADILSON DE OLIVEIRA GRIJO (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 66/74 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013903-5 OLIVIA DE OLIVEIRA BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014068-2 TANIA REGINA NASCIMENTO DA VICTORIA E OUTRO (Adv. JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014835-8 FABRICIO BATISTA CABRAL (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015406-1 VINICIUS MORAES VELLOSO (Adv. ELI A. MOTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016924-6 TEREZA CRISTINA CAMPOS DAMBROSIO BESSA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nII - Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 00.0983524-5 REINALDO ANTONIO FERNANDES DIAS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 385 -Defiro a expedição de alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 2002.51.01.017559-9 KATIA GONCALVES NUNES E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000924/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a revisão do contrato nº 809901000365-0 para que o reajuste das prestações respeite os reajustes da categoria profissional da autora, de acordo com a planilha de cálculos apresentada pela perícia às fls. 207/210. \r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a CEF ao ressarcimento de metade das custas judiciais e de metade dos honorários periciais adiantados pela parte autora. Sem honorários (art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.023990-5 CARLOS FREDERICO DUTRA DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGA TÓRIAS REGISTRO NR. 000923/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.007897-9 JORGE LUIZ DE ANDRADE CARVALHO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1- Verificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 440/05, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n2- Intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2004.51.01.009670-2 ANSELMO ASSUMPCAO FIGUEIREDO (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x RABAT CONSTRUCOES LTDA (Adv. VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.026719-7 CLAUDIA KEGLER PLACENTI E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . I - Fls. 262/268 - Noticiada a interposição do agravo para fins do art. 526 do CPC, deve a decisão de fl. 255 ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Manifestem-se os autores sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.002260-0 JORGE LUIZ DA COSTA CASTANHEIRA E OUTRO (Adv. LUZANILBA MOREIRA) x BANCO UNIBANCO S/A. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - Fl. 187: Remetam-se os autos à SEADI para que a CEF seja incluída no pólo passivo. \r\n\r\nIII - Com o retorno, citem-se.(mc)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011153-0 SONIA MARIA LOURES TEIXEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000925/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 269, I, do CPC..\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da causa, devidamente atualizados (Súm. 14 do STJ), observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012848-7 ANA CRISTINA MACEDO DE SOUZA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000922/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, com relação aos pedidos de revisão, alteração e nulidade de cláusulas do contrato de mútuo imobiliário firmado entre as partes, a devolução em dobro das quantias cobradas a maior e a declaração de quitação das parcelas depositadas em juízo, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de nulidade da execução extrajudicial do imóvel, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários de advogado de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao MM. Relator do Agravo de Instrumento comunicando sobre a prolação desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0771408-4 CRICE GEMINO DA SILVA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x DANIEL PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nÀ fl. 485 determinou este juízo aos autores que trouxessem aos autos, no prazo de 20 dias, os comprovantes de suas respectivas variações salariais, bem como dos valores pagos para a aquisição de seus imóveis, a fim de possibilitar a liquidação da r. sentença proferida às fls. 380/388, que condenou a CEF a receber os valores das prestações em conformidade com o Plano de Equivalência Salarial e a restituir o montante cobrado em excesso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, somente o autor Aloísio José Motta Valente cumpriu a determinação deste Juízo, conforme fl. 496.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 554/567.\r\n\r\nManifestações do autor às fls. 574/575 e da ré à fl. 589.\r\n\r\nEsclarecimentos da Perita às fls. 628/629.\r\n\r\nManifestações do autor à fl. 632 e da ré à fl. 638.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDeclarou a r. sentença de fls. 380/388 em favor do autor que “de conformidade com o Plano de Equivalência Salarial do Sistema Financeiro da Habitação (PES), a correção do valor das prestações” do contrato “de financiamento para compra” do respectivo imóvel “tem como limite o valor correspondente à sua variação salarial” e condenou a ré a lhe “restituir o montante cobrado em excesso, com acréscimo de correção monetária e juros de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, sobre o principal corrigido, como se apurar em liquidação de sentença”.\r\n\r\nAssim, datando o contrato do autor de 1982, o PES referido na sentença era regido pela Resolução n.º 01/79 do Banco Nacional de Habitação, cujo item 2.3, f estabelecia que:\r\n\r\n2.3. O mutuário poderá escolher a época para o reajustamento das prestações, dentre os seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nf. 60 dias após a vigência do dispositivo legal que lhe altere os vencimentos, quando o mesmo for servidor público.\r\n\r\nAinda, o item 2.2, caput, fixava o índice da variação da UPC, para o reajuste das prestações.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima extrai-se que o objetivo do PES era justamente vincular os reajustes das prestações aos salários dos mutuários, a fim de que houvesse proporção entre eles, de forma a evitar o desequilíbrio orçamentário dos adquirentes, facilitando, assim, a aquisição da casa própria.\r\n\r\nNote-se que a sentença em liquidação não fez referência ao PES/CP, plano este posterior, no qual efetivamente havia referência à categoria profissional do mutuário.\r\n\r\nDestarte, em respeito à coisa julgada, o cálculo a ser adotado para fins de liquidação é o constante de fls. 562/565, que levou em conta os aumentos reais do autor, observando, pois, o PES, como estabelecido na r. sentença, e não o PES/CP.\r\n\r\nNaquele cálculo ficou claro, pois, que não há quantias a executar em favor do autor.\r\n\r\nDo Exposto, DECLARO que não há valores a executar em favor de Aloísio José Motta Valente, nestes autos. \r\n\r\nP.I. Após o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 90.0010981-7 FLAVIO VELLOSO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 798: I - Intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, para ciência da expressa concordância dos Autores LUIZ JOSÉ LOBO MENDES e OLGACIRA DE SOUZA SANTOS com os valores já creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nII - Quanto aos demais Autores, aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 92.0047479-9 VETORIAL SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. OTTO R. H. DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000930/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno as Autoras ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído da causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nÀ SEADI para incluir Solange Cupolillo Perassoli no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 94.0009705-0 MANOEL TERTULIANO FILHO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, MARIA CLAUDIA XAVIER GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO RURAL S/A (Adv. ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO, MAURICIO MAGNO FERNANDES, ANDREA DIAZ ALVES). . I - Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença quanto aos honorários advocatícios (fls. 392/393), consoante o art. 475-B c/c. o art.475-J, ambos do CPC, intime-se a CEF para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nII - Fls. 396/397: Tratando-se de execução de multa que não foi cominada em sentença, cite-se a CEF, na forma e para os fins do art.652 do CPC.(mc)\r\n\r\n29 - 95.0006576-2 VENUS DE CARVALHO DOMINGUES E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO CIANCONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . I - Ante a informação da Contadoria, apurando a correção dos cálculos da Ré, intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, a colocar à disposição dos titulares os valores já depositados, a fim de que, em sede administrativa, possam requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nII - Requeiram os Autores, em 10 dias, o que porventura ainda entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 95.0009291-3 WAGNER TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 232/233: Assino à CEF novo prazo de 20 dias para fornecer cópia dos Termos de Adesão firmados por WAGNER TEIXEIRA e ROSEMERI DE ALCANTARA TAVARES.(mc)\r\n\r\n31 - 96.0015403-1 ERLI GUILHERME (Adv. NANCY DE CARVALHO ALVES, REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 384: Manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 96.0075750-0 ANTONIO JOSE NOTAROBERTO BARBOSA E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGALI GUIMARAES DE FREITAS, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nFls. 457/460: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 97.0079907-7 SERGIO LUIZ DANTAS NAZARETH (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 242/254: Dê-se vista às partes, por 5 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 98.0001710-0 NILSON OZORIO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 99.0060346-0 NECIR MARINS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). FOLHA 148 . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nTendo em vista que é do conhecimento da Secretaria deste Juízo que a patrona da parte autora está com sua OAB suspensa, intimem-se pessoalmente os autores para que regularizem sua representação processual constituindo novo advogado para representá-los no feito. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, aos autores para se manifestarem em réplica no prazo legal, momento em que deverão indicar as provas que ainda pretendem produzir.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias para se manifestar em provas.\r\n\r\nPor fim, os autos deverão retornar conclusos para sentença.\r\n\r\n(LR)\r\n\r\n36 - 2000.51.01.032166-2 NILTON JOSE CUNHA RENO (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 199: Tendo a CEF juntado a guia de depósito referente ao reembolso das custas, dê-se vista ao Autor, por 5 dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2001.51.01.011130-1 IVANDA ENNES MATOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 287/288: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n38 - 2002.51.01.025391-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x APOIO IND/ COM/ (Adv. GUILHERME N N SANTOS, VALDIR DIAS, LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA) x APOIO COM/ IND/ LTDA (Adv. GUILHERME N N SANTOS). . Mantenho a decisão agravada de fls. 530/531 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o Perito conforme determinado à fl. 531.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n39 - 2003.51.01.009367-8 GIULIANO FRANCO FAUSTO OROFINO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 253: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos, inclusive para apreciar a petição de fl. 255.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n40 - 2004.51.01.000582-4 JOANA DE SOUSA BRANDAO (Adv. MARIA DO CARMO COSTA SILVA DE JESUS, GUILHERME GERALDO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Uma vez que a petição do agravo à fl. 140 informa que, com relação à DELFIN, houve apenas a incorporação das operações ativas e passivas dos financiamentos habitacionais e das cadernetas de poupança, revogo a decisão de fl.132.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao Relator do Agravo de Instrumento remetendo cópia desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n41 - 2004.51.01.004043-5 JURACIARA MARQUES DOS SANTOS (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao Autor por 10 dias para que, querendo, dê cumprimento ao despacho de fl. 267.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.004276-0 HENRIQUE OSWALDO UZEDA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, dar efetividade ao julgado.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.025249-2 LAUDIONOR DE JESUS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fls. 94/95: Nada a prover, eis que o julgado já se encontra em execução, cabendo ao Autor concordar ou não, justificadamente, com os cálculos apresentados pela CEF. Para que o faça, assino ao Autor novo prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.002367-7 EDSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA OLIVEIRA DIAS DE SOUZA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO, MARCELO GLASHERSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 285/287- Anote a Secretaria do Juízo. \r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.007297-4 SAMEDH ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. NORTON TEIXEIRA MONTEIRO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . De acordo com a análise das alegações e documentos dos presentes autos, a antecipação dos efeitos da tutela merece ser indeferida.\r\n\r\nCom efeito, a respeito da tese adotada pela parte autora, merece referência o seguinte julgado da lavra do Dr. Juiz Humberto de Vasconcelos Sampaio, 6.ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro::\r\n\r\n“ Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO mero fato de não enquadrar-se um novo instituto em uma das categorias jurídicas existentes não é, a priori, motivo para que seja rejeitado.\r\n\r\nÉ o que acontece com o “ressarcimento” previsto no diploma citado. De fato, não é reparação por ato ilícito, uma vez que ilícito algum fundamenta sua exigência. Também não é tributo (taxa), pois o serviço é prestado ao usuário do SUS e não à operadora de plano de saúde.\r\n\r\nMesmo assim sendo, o princípio da solidariedade, inspirador da ordenação de seguridade social, impede que seja vista como absurda a exigência de recursos das empresas do setor para a recomposição do que gastou o SUS com clientes daquelas. Estes, sem dúvida, têm o direito de buscar a rede pública de saúde. Porém, se o fazem, mesmo pagando por “planos de saúde”, é por não encontrarem, nos momentos em mais necessitam, o devido amparo por parte da rede particular credenciada pela respectiva operadora.\r\n\r\nTambém no último aspecto citado, vê-se que não é, a princípio, como considera a impetrante, o ressarcimento em lide, uma tal excrescência jurídica assim, pois impede o enriquecimento sem causa da operadora e o empobrecimento do Estado em benefício da última.\r\n\r\nHavendo princípio de direito que veda o enriquecimento desmotivado e estando a lei em posição de impedir que tal se verifique, não deve ser tida como nula sem um exame mais aprofundado. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.” \r\n\r\nEstando, em análise perfunctória, de acordo com o entendimento acima, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, uma vez que ausente o fumus boni iuris que autorize obstar a inscrição da Autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como inscrever o débito discutido na Dívida Ativa da ANS ou ajuizar ação de execução fiscal do débito.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.009066-6 ARI CELESTINO LEITE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000921/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 955,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, haja vista que o disposto no §3o do art. 2o da Lei nº 11.354/2006 estabelece que a União não cobrará honorários advocatícios do autor que desistir do processo para firmar o termo de Adesão do que trata a referida lei, logo, não há proibição da condenação em honorários ficando apenas dispensada a cobrança em caso de acordo. \r\n\r\nAssim, se inconformado o Embargante com as razões da decisão proferida, deve buscar a sua reforma, através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os embargos declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos. \r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada. \r\n\r\nI. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.010942-0 WENDEL BARROSO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2006.51.01.021476-8 EUDES PACHECO MACEDO (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO(CPEX). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . 1. EUDES PACHECO MACEDO, qualificado na petição inicial,impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Sr. CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO, objetivando o recebimento do “auxílio invalidez na forma anterior a Portaria Normativa 931/05”\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls.08/17), tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n2. O presente processo merece ter indeferida a sua petição inicial, antes de efetivada qualquer diligência, primeiramente, porque o ato impugnado ocorreu há mais de cento e vinte dias, assim esgotado o prazo para a impetração.\r\n\r\nCom efeito: no que se refere ao pedido de recebimento do auxílio invalidez na forma anterior a Portaria Normativa 931/05, incide a regra do artigo 18 da lei 1.533/51, pois - como se depreende do pedido narrado na inicial, ausentes um dos requisitos especificamente exigido pelo rito especial adotado, concernente ao prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para o seu requerimento. Este prazo, a rigor, embora se fale em decadência do direito de ação, o que encerra, por si só, segundo alguns estudiosos, uma contradição em termos, pelo que melhor parece classificá-lo como uma condição específica da ação de mandado de segurança.\r\n\r\nAssim, como se depreende da inicial a redução do benefício ocorreu em outubro de 2005 (fl. 07), e impetrado o presente mandado de segurança apenas em 08/11/2006, ausente um dos requisitos especificamente exigido pelo rito especial adotado, concernente ao prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para o seu requerimento.\r\n\r\nDessa forma, por não obedecido o prazo do artigo 18 da lei. 1.533/51, pressuposto subordinante e indeclinável ao regular manejo do mandado de segurança, impõe-se o indeferimento da petição inicial deste processo, (art. 8o. da lei 1533/521) com a sua conseqüente extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e VI, do C.P.C.4. Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL(art. 8o. da lei 1533/51) e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do artigo 267, incido I e VI do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça requerida, sem honorários (súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J).\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.490213-8 VAGNER BARBOSA NEVES (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x COMANDANTE DO 9° REGIMENTO ESCOLA DE CAVALARIA-REGIMENTO ANDRADE NEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários. Custas pelo impetrante, observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.020501-9 SLQUATRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x GERENTE DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 92/93- Nada a reconsiderar, uma vez que os documentos de fls. 92/93 não permitem ao Juízo concluir pela inexistência de outros débitos.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n51 - 2006.51.01.020735-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x JOSE BARBOSA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000927/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de ação de reintegração de posse promovida pela Caixa Econômica Federal em face de José Barbosa da Silva, objetivando ver consolidada a propriedade do bem, rescindindo-se o contrato de arrendamento residencial firmado e condenando o Réu ao pagamento das prestações vencidas e não pagas até a data da efetiva reintegração do bem.\r\n\r\nÀs fls. 30/31, foi deferida a reintegração liminar requerida.\r\n\r\nÀ fl. 34, a CEF informou que o Réu quitou integralmente o débito, através de acordo extrajudicial, e requereu a baixa e o arquivamento da presente ação.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a desistência requerida pela CEF e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, consoante o art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora. Sem honorários advocatícios, por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2002.51.01.010861-6 MEIRE ANNE PORTO (Adv. SIDNEI MAXIMO JOAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À Secretaria para atualizar os cadastros do novo advogado que representa a parte autora (fls. 670/671), excluindo-se o anterior signatário que renunciou aos poderes (fls. 117/120).\r\n\r\nII - Tendo em vista que a Ré Vânia Maria Tavares da Silveira não foi encontrada no endereço fornecido pelo Exército e que também é o constante no site da Receita Federal (fls. 688, 705 e 703), CANCELO a audiência anteriormente designada. Dê-se vista à parte autora para se manifestar sobre a certidão negativa de fl. 703, no prazo de 10 dias. Intimem-se a União e o MPF.\r\n\r\nIII - Solicite-se à SEMAN a devolução dos mandados que ainda estiverem pendentes de cumprimento.\r\n\r\nIV - A autora já conta na data de hoje com 18 anos de idade (fl. 23) e as demais beneficiárias da pensão por morte são nascidas em 1937 e 1956, conforme informações do Exército (fls. 685 e 687), motivo pelo qual não há mais necessidade da intervenção do MPF nos presentes autos. E por esse mesmo motivo, concedo prazo de 10 dias à autora para regularizar sua representação processual para outorgar poderes diretamente a seu patrono. \r\n\r\nApós, os autos deverão ser remetidos à SEADI para regularizar a autuação, momento em que também deverá excluir do pólo passivo da demanda JORGE BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR e ALBENE ALVES DA SILVEIRA, uma vez que o Exército informou como únicas beneficiárias da pensão as rés Conceição e Vânia (fl. 684).\r\n\r\n(LR)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2004.51.01.024348-6 REINALDO CESAR BRAGA DA CUNHA (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n54 - 2006.51.01.023107-9 TRAEL CONSTRUCAO SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . Não tendo sido comprova a hipossuficiência da pessoa jurídica, indefiro a gratuidade de justiça requerida, \r\n\r\nVeja-se, nesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO INSUSCETÍVEL DE ACOLHIMENTO.\r\n\r\n1. A pessoa jurídica que comprova, por meio de documentos contábeis, a existência de prejuízos acumulados, confirmando, assim, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo da sua manutenção, faz jus à gratuidade judiciária. Precedentes desta Corte e do STJ.\r\n\r\n2. A atual orientação do STJ é a de que o simples ajuizamento de ação, objetivando questionar a legalidade de cláusulas contratuais, não tem o condão de descaracterizar a mora e, em conseqüência, impedir eventual inscrição em órgão de proteção ao crédito, sendo necessário, para tal fim, que a contestação da cobrança se funde na aparência de bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou no STJ, e que haja o depósito do valor incontroverso.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento parcialmente provido, para conceder a assistência judiciária gratuita à empresa ALFORGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME.( TRF/ 1a Região, AGR 200501000539953, Rel. Des. Fed. Fagundes de Deus, in DJ de 28/09/2006, pág. 94).\r\n\r\nPor conseguinte, recolha a parte autora as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n55 - 2005.51.01.011993-7 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 282/283- Defiro a dilação do prazo por 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2004.51.01.010716-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x NILCEMAR PEREIRA DA RUA E OUTROS (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA). . Fls. 271/272- O fato da embargante não ter se manifestado sobre os cálculos da Contadoria não dá aos embargados o direito ao levantamento do valor da diferença calculada, razão porque indefiro o pedido de levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recuso, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n57 - 2004.51.01.025531-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x WALTER DOS SANTOS FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 153/156 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n58 - 2005.51.01.024127-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x LUIZ CARLOS DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . Ante a concordância do Embargado (fl. 66), remetam-se os autos ao Contador para realização dos cálculos da condenação, devendo ser deduzidos os honorários advocatícios a que foi condenado o Embargado, conforme requerido pela União Federal. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n59 - 2006.51.01.017156-3 QUIMIBRAS - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ANA TERESINHA DE FRANCA MARTINS, LUIS GUILHERME M DE SA MELO). . Haja vista o pedido de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração de fl. 13 e em respeito ao princípio constitucional do contraditório, dê-se vista ao Embargado, por 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n60 - 2006.51.01.023129-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x WALTER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO MOREIRA LIMA). . I- Recebo a exceção de incompetência e suspendo o processo, até que a presente seja julgada (art. 306 do C.P.C).\r\n\r\nII - Certifique-se nos autos principais.\r\n\r\nIII - Ao Excepto.\r\n\r\nIV-À SEADI para que retifique a autuação devendo contar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. \r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 74090"
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DA SILVA-15\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-10\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO-26\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-28\r\n\r\nCELY GUEDES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-30, 35, 4\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-41\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-38\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-29, 5\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-12, 36, 9\r\n\r\nCLEONI ESMERIO TRINDADE-20\r\n\r\nCREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO-2\r\n\r\nDALTON FRICKES RICARDO-16\r\n\r\nDALVA HELENA PEREIRA ROCHA-36\r\n\r\nDANIEL MARONES DE GUSMAO CAMPOS-22\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-27\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-42\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-12\r\n\r\nEBER SOARES DE SOUZA-25\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-31, 7\r\n\r\nELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR-28\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-11\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-16\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET-41\r\n\r\nFERNANDA FIGUEIREDO ROCHA-3\r\n\r\nFERNANDO COSTA CARVALHO-43\r\n\r\nGERARDO GALLO CANDIDO-6\r\n\r\nGERSON STOCCO DE SIQUEIRA-21\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-12\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-32\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-31, 7\r\n\r\nIZAQUIEL KOPERSZTYCH-33\r\n\r\nJACINTO DE LUCA-25\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-39\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-12\r\n\r\nJORGE ROCHA-36\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY-34\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-13, 14, 17, 25, 40\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-34\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-2\r\n\r\nJOSE PEREZ DE REZENDE-33\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-13, 14\r\n\r\nLEILA FECHO RODRIGUES LYRA GOMES-18\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-29\r\n\r\nLUIZ ALBERTO A. CUNHA-14\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-34\r\n\r\nMARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS-11\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-19\r\n\r\nMARCELO RULI-35\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-26, 8\r\n\r\nMARCIA ALVES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-13\r\n\r\nMARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO-37\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA-3\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-12\r\n\r\nOSMAR FERNANDES TERRA-30, 4\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-37\r\n\r\nRENATO CESAR DE ARAUJO PORTO-24\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-39\r\n\r\nRICARDO MARQUES DE ABREU-28\r\n\r\nRICHARD GRANJA SHEPHERD-32\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-24, 29, 5\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-8\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-8\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-10\r\n\r\nROSANA WRIGG ARAGAO MOREIRA-32\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 25, 42\r\n\r\nSERGIO REYNALDO ALLEVATO-32\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-28\r\n\r\nSUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO-25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nVALDIR VIEIRA-33\r\n\r\nVITOR AGUILLAR DA SILVA-35\r\n\r\nWLADYMIR SOARES DE BRITO-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.004697-3 RAFBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004672-7 TECHNIP ENGENHARIA S/A (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . À vista da certidão de fl. 5.077, nomeio o Sr. Jorge Pinto França, de endereço conhecido da Secretaria, para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito nomeado em fls. 5.066.\r\n\r\nIntime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, apresentar proposta de honorários, observando os quesitos formulados pela parte autora em fls. 5.067/5.068 e os quesitos da União em fls. 5.073/5.074.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008655-5 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, INADMITO OS EMBARGOS, por ausência do pressuposto da adequação.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 397.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.010587-2 CLINICA SEABRA ROSENBERG S/C LTDA (Adv. OSMAR FERNANDES TERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Certificado o decurso de prazo para eventual interposição de recurso da União, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.017196-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA VELOSO CORREIA). . Tendo em vista a certidão de fls. 136, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Cíntia de Freitas Gouvêa (OAB/RJ 51050) - advogada da parte autora.\r\n\r\nApós, republique-se o ato ordinatório de fls. 132.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 132:\r\n\r\n“À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade. Em seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir. “\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016492-3 CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA TAQUARA LTDA (Adv. GERARDO GALLO CANDIDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 93.0026833-3 MARILIA FERNADES PASSOS E OUTROS (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre a execução do julgado, a teor do art. 730, do CPC, observando o despacho hoje proferido nos Embargos à Execução em apenso, sendo certo que, em havendo concordância com a compensação dos honorários conforme lá proposto pela União, o referido valor deverá ser rateados em partes iguais pelo número de autores e após, ser abatido do montante devido a cada um.\r\n\r\n8 - 99.0022843-0 MANOEL FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . Sobre o pedido de habilitação formulado em fls. 235, digam os réus.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020302-6 JOSE GERALDO BEZERRA LIMA (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (União/AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.012928-7 MARCO AURELIO BENETTI RIBEIRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls: 391/392. Concedo mais 10 (dez) dias para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.005628-1 ALVARO DA SILVA FERNANDES DE ABREU (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Fls: 268. Concedo mais 10 (dez) dias para que a CEF se manifeste acerca da complementação do laudo pericial em fls. 356/361.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0002168-0 MARIA DA GLORIA MOREIRA GONCALVES E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA, ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO, DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Fls. 300. Indefiro a expedição de alvará de levantamento, antes do cumprimento do disposto no art. 19 da Lei nº 11.033, de 21.12.204.\r\n\r\nCumpra, portanto, a parte autora, o despacho de fls. 237, apresentando as certidões ali mencionadas, devidamente atualizadas.\r\n\r\n13 - 93.0028743-5 ALOISIO RIBEIRO FRANCA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre a informação da Contadoria, bem como sobre a petição da CEF de fls. 295/296, no que se refere à conta de não optante.\r\n\r\n14 - 95.0002740-2 CRISPINIANO FERREIRA DO PATROCINIO E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO, LUIZ ALBERTO A. CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a parte autora se concorda com os cálculos de fls. 723.\r\n\r\nHavendo concordância, manifeste-se sobre a execução dos honorários asvocatícios, em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n15 - 95.0007377-3 MARCIA MATTOS DA LUZ (Adv. ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO REAL (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO ITAU (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré, em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n16 - 97.0072473-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x NILDO ALVES MOREIRA (Adv. DALTON FRICKES RICARDO) x ANA MARTA PERRE MOREIRA (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, dê-se vista ao INSS para indicar bens passíveis de penhora.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.021726-7 BFC BANCO S/A (Adv. ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(União/AGU).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018818-6 SIMONE LUIZ DE FRANCA (Adv. LEILA FECHO RODRIGUES LYRA GOMES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Solicitem-se as informações, na forma do art. 7o., I, da Lei no. 1.533/1951, e transcorrido o prazo para apresentação das informações, remetam-se os autos ao MPF, para parecer.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.022653-9 ELTON DANTAS RODRIGUES (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR-MINISTERIO DA DEFESA-EXERCITO BRASILEIRO. . Forneça a parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, a fim de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.019198-7 CONTESA ENGENHARIA LTDA (Adv. CLEONI ESMERIO TRINDADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a petição de fl. 59 como aditamento à inicial e, defiro a alteração do valor da causa para R$ 600.000,00, à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 89/91, notificando a autoridade coatora, conforme o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51 e, transcorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.020893-8 REXAM DO BRASIL LTDA. (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cumpra, a Secretaria, a parte final da decisão de fls. 78/80, solicitando as informações as informações à autoridade coatora, bem como notificando-a para ciência e cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.013069-8, interposto pela parte autora, que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada recursal, \"para conceder 30 (trinta) dias de prazo, a partir do ajuizamento do mandado de segurança, para apresentação da documentação exigida\" .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, para parecer.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.020922-0 ECILA EUSTACHIO MARONES DE GUSMAO (Adv. DANIEL MARONES DE GUSMAO CAMPOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . À vista da certidão de fls. 59, cumpra, a parte impetrante, o despacho de fl. 58, devendo emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, nos termos do Artigo 260 do CPC, dada a enorme divergência entre o valor atribuído à causa e o valor recolhido mensalmente a título de imposto de renda, conforme o comprovante de rendimentos de fl. 55, recolhendo eventual diferença de custas.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.022409-9 GENERAL VISAS DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS E RELOCATION LTDA (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . À parte impetrante para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico da ação, e recolhendo a diferença de custas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 95.0013023-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x COLEGIO LONDON LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada de nova procuração e substabelecimentos em fl(s). 222/224 providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) RENATO CESAR PORTO(OAB/RJ Nº 90.157).\r\n\r\nDê-se vista à CEF para se manifestar sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n25 - 00.0265076-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCA, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x JARDIM CATARINA LOTEAMENTO COM/ ADMINISTRACAO E INTERMEDIACAO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ANIZIO PEREIRA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO GOMES DE ANDRADE (Adv. SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO) x MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. EBER SOARES DE SOUZA). . Diante da certidão emitida pelo 3o Ofício do Registro de Imóveis da 2a Circunscrição de São Gonçalo, à fl. 487, converto o julgamento do feito em diligência, determinando que seja citado, por edital, o Réu João Gomes de Andrade, dado que despacho à fl. 396 tornou sem efeito a citação anterior (fls. 262/263).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.003650-3 NAVEGACAO MANSUR S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . Providencie a parte autora a assinatura da petição de fls. 193/194.\r\n\r\nCumpra, também, efetivamente, a segunda parte do despacho de fls. 191.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.022768-0 MARIA DAS GRACAS PEREZ (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a inversão do ônus da prova requerida, devendo a parte autora cumprir, efetivamente, o segundo parágrafo do despacho de fl. 70, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 96.0007690-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS, ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x INTERLINK WORLDWIDE IMP/ LTDA (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU) x HILTON DE JESUS CHAVES PEREIRA FILHO (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU) x ARMOND JOSEPH GAGLIARDI (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU). . Fls. 322. Defiro o desentranhamento do documento de fls. 298, já que se refere a outro processo, sendo, por isso, desnecessária a substituição por cópia, devendo ser entregue a parte autora mediante recibo.\r\n\r\nFls. 321. Indefiro, tendo em vista que os réus já foram citados, conforme se verifica em fls. 139 e 263, e despacho de fls. 314, devendo a CEF indicar bens passíveis de penhora.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n29 - 2004.51.01.490403-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA VELOSO CORREIA). . Tendo em vista a certidão de fls. 183, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Cíntia de Freitas Gouvêa -OAB/RJ 51050 - advogada da parte autora e Andrea Veloso Correia - OAB/RJ 80981 - advogada da parte ré. \r\n\r\nApós, republique-se a decisão de fls. 174/176.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 174/176:\r\n\r\n“Vistos em decisão.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração (fls. 163/164) opostos pela parte ré contra a sentença de fls. 156/157, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Argumenta a parte embargante que a r. sentença não condenou a parte autora em honorários advocatícios, apesar de sua manifestação à fl. 154, que concordou com a homologação da desistência da parte autora, desde que aplicado o disposto no art. 26 do CPC.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos, tendo sido alegada matéria pertinente à sua fundamentação vinculada, ou seja, omissão e contradição no julgado (art. 535, incisos I e II, do CPC), devendo ser os mesmos conhecidos, eis que satisfeitos os seus requisitos de admissibilidade. \r\n\r\nA este respeito, colaciono decisões do E. Supremo Tribunal Federal que confirmam este entendimento:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA.\r\n\r\nI. - Omitindo-se a decisão na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no art. 535, II, CPC. Não interpostos tais embargos, não pode o Tribunal, quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema, a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorários. Se o fizer, terá afrontado a coisa julgada. II. - Agravo não provido.” (STF; ACO-AgR 493-MT; Rel. Min. Carlos Velloso; DJ 19/03/1999, pg. 10; Ement. Vol. 01943-01, pg. 00001)\r\n\r\nNo mérito, tenho que assiste razão à parte embargante. Senão vejamos.\r\n\r\nVerifica-se, in casu, que, ao tempo da desistência da parte autora (fl. 151), a parte ré já havia sido regularmente citada (fls. 148/149), tendo, inclusive, sido intimada da decisão de fl. 20, conforme certificado à fl. 74. Note-se, ainda, que a embargante se manifestou às fls. 21 e 76, bem como à fl. 154, donde não se opôs ao pedido de desistência da parte autora, desde que aplicado o disposto no artigo 26 do CPC, verbis:\r\n\r\n“Art. 26 - Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu”.\r\n\r\nAssim, mister se faz reconhecer o requerido pela embargante, condenando a autora em honorários advocatícios, eis que a relação processual já havia se completado com a integração da ré, ao tempo da desistência manifestada à fl. 151.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DESITÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO RÉU IMPONDO COMO CONDIÇÃO DE ACEITAÇÃO, QUE A PARTE AUTORA ARQUE COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n- Depois da citação, não pode o autor desistir da ação sem que haja o consentimento do réu (CPC 267, § 4º), o qual poderá opor condição para o seu assentimento.\r\n\r\n- Desistindo o autor da ação, devido por ele são os honorários.\r\n\r\n- Pedido de desistência homologado.” [grifei]\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, APELAÇÃO CIVEL 237622, Processo: 200002010338775, UF: RJ, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 17/02/2003, Des. Ricardo Regueira)\r\n\r\nEm razão do acima exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para atribuir efeitos modificativos à parte final do decisum de fls. 156/157, passando o dispositivo da sentença embargada a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora à fl. 151, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, conforme requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.003094-0 CLINICA SEABRA ROSENBERG S/C LTDA (Adv. OSMAR FERNANDES TERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Certificado o decurso de prazo para eventual interposição de recurso da União, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2000.51.01.016300-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x MARILIA FERNADES PASSOS E OUTROS (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA). . Fls. 385. Manifeste-se a parte embargada dizendo se concorda com a compensação proposta pela União.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.008225-6 UNIPAR UNIAO DE IND/ PETROQUIMICAS S/A (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO, ROSANA WRIGG ARAGAO MOREIRA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, RICHARD GRANJA SHEPHERD). . Converto o julgamento do feito em diligência, determinando a remessa dos autos ao contador judicial, para que este esclareça se o valor atualizado da dívida, de R$ 11.516.324,68 (onze milhões, quinhentos e dezesseis mil trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos), conforme a planilha de cálculos às 323/325 dos autos em apenso, corresponde, efetivamente, às quantias liberadas pela FINEP (conforme os documentos de fls. 55/67), calculadas nos termos da Cláusula Décima-Sexta, item 2, do contrato de financiamento objeto da execução em apenso (fls. 25/26 dos autos em apenso).\r\n\r\nDefiro a intimação do Ministério Público Federal para intervir no presente feito, dado o interesse público de que se reveste a questão objeto da lide. Indefiro, no entanto, a intimação da União Federal, eis que o dispositivo invocado (Artigo 5o, da Lei no 9.469/1997) como fundamento para tal traduz mera faculdade, e não obrigatoriedade, não vislumbrando este Juízo qualquer utilidade na intimação da União Federal, in casu.\r\n\r\nApós a diligência junto ao contador judicial, dê-se vista dos autos, sucessivamente, à Embargante e à Embargada, por igual prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n33 - 00.0775747-6 JACK JOSE GIELMAN (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x JACK JOSE GIELMAN (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x SERPRO - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. VALDIR VIEIRA, JOSE PEREZ DE REZENDE) x SERPRO-SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. VALDIR VIEIRA, JOSE PEREZ DE REZENDE). . Fls. 501/502. Indefiro, por ora, a expedição de alvará de levantamento do depósito de fl. 497, tendo em vista que não se trata de parte incontroversa, nem tampouco de FGTS depositado pela ré, mas apenas de transferência de depósito de recurso ordinário efetuado pelo SERPRO, conforme fls. 328.\r\n\r\nIndefiro, também o pedido de citação da executada, eis que ainda não foram apurados os valores efetivamente devidos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a segunda parte do despacho de fls. 498, remetendo os autos à Contadoria para que atenda ao que foi ali solicitado por este Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n34 - 2002.51.01.006443-1 TRANSPORTADORA SANTA ISABEL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, WLADYMIR SOARES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO A PEQUENA E A MEDIA EMPRESA (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY). . Tendo em vista a certidão retro, manifeste-se o INSS a respeito da certidão negativa de fls. 327, cumprindo o ato ordinatório de fls. 327.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.013354-5 PLATODIESEL IND/ COM/ DE EMBREAGENS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2000.51.01.019802-5 ANA LEONOR MOTTA MARQUES (Adv. DALVA HELENA PEREIRA ROCHA, JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fl. 309. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 307, arquivando os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.000622-9 ROMULO COSTA DA SILVA (Adv. MARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . À parte autora sobre a contestação, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré(União/AGU) para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.004931-9 ALFREDO SIMEAO VIDAL E OUTRO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2005.51.01.022856-8 ADILSON SATURNINO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 94.0048638-3 IND/ VEROLME-ISHIBRAS S/A - IVI (Adv. ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO TECNICO DE INTERCAMBIO COML/ DO MINISTERIO DA DE EST. DA IND/ COM/ E TUR. (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNAN DES). . Fls: 276. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n41 - 99.0005343-5 IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Expedido(s) alvará(s) de levantamento nº(s). 079/2006 em favor da parte autora, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o(s) alvará(s) na Secretaria.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.019166-4 AINETTE ECHTERNACHT PFEIFFER (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 180. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n43 - 2005.51.01.014678-3 STEPHANIE DA SILVA REIS (Adv. FERNANDO COSTA CARVALHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls: 30 Dê-se vista à parte autora para que retire as peças desentranhadas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 71558"
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                            "72980": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FERREIRA DE AGUIAR-46\r\n\r\nALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA-49\r\n\r\nALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO-15\r\n\r\nALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO-12\r\n\r\nANDRE LEAL FAORO-28\r\n\r\nANDREA CONCEICAO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-9\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-43\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SA MENDES VIANNA-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-21\r\n\r\nARNALDO JOSE DOS SANTOS-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENDONCA DIDIER SILVA-34\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-16\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-24\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-1\r\n\r\nCATARINA LUZIA MERSCHER-19\r\n\r\nCELIA REGINA SOUZA DELGADO-19, 26\r\n\r\nCRISTINA MOREIRA TERAN-44\r\n\r\nCUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO-2\r\n\r\nDANIELA DAMASCENO CONDE-44\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-18, 50\r\n\r\nDEBORA LERNER-16\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-4\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO CURY-40\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO GOMES EL HAGE-37\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-20\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-22\r\n\r\nERIKA ROSA SOUZA FURTADO-54\r\n\r\nEVELISE BARBOSA VOVIO-6\r\n\r\nFIDELIS FONTENELLA-17\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MARTINS JUNIOR-19\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR-41\r\n\r\nGENILDA DA CONCEICAO FERREIRA-23\r\n\r\nGISELA VELLOSO CAFE-28\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA-39\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-7, 8\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-50\r\n\r\nGUILHERME SOUZA SANTOS-26\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-8\r\n\r\nJANDIR JOSE DALLE LUCCA-51\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-41\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-21\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-52\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-27\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-45, 46\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-46, 48\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-14, 30\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-2, 3, 5, 51\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-30, 32, 33\r\n\r\nLEILA MARIA GOMES DA SILVA-8\r\n\r\nLIANA MARIA TABORDA RAMOS-35\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-53\r\n\r\nLUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nLUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO-38\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-15\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-22\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-7, 8\r\n\r\nMARCELO FEIJO CHALREO-29\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-1, 47, 48, 51\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-13\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-19\r\n\r\nMARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO-42\r\n\r\nMARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO-45\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-49\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-10\r\n\r\nNARCISO DIAS DA SILVA-31\r\n\r\nNEWTON LOBO DE CARVALHO-41\r\n\r\nOSWALDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO LIMA E SILVA-20\r\n\r\nREGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-25\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-18, 25\r\n\r\nRICARDO MARTINS COSTA-36\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-53\r\n\r\nRONALDO MACIEL FIGUEIREDO-12\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-13\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 17, 27, 29, 31, 32, 33, 40, 42, 43, 44, 6\r\n\r\nSERGIO JARDIM DE B. SAYAO-9\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-11\r\n\r\nSERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA-47, 48\r\n\r\nSILVIA ELANI MARTINS FERREIRA-20\r\n\r\nSOLANGE MENDES DE SOUZA-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24\r\n\r\nTHAISA CAMARA COLLA-7\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-5\r\n\r\nVANIA MARIA BELO MARQUES-24\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-52\r\n\r\nWALDYR DE SOUZA BARROS-40\r\n\r\nWALTER PEREIRA BASTOS NETO-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0040054-5 ELECTROVIDRO S/A (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 95.0063808-8 TABET MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 96.0004452-0 INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SA MENDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 96.0009062-9 RIO TEJO COM/ DE PESCADO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO CRUZADA LTDA E OUTRO (Adv. REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 99.0063499-3 MALALIEL JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.020699-3 PLASTICOS HIPER PACK IND/ E COM/ S/A (Adv. EVELISE BARBOSA VOVIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 88.0014597-3 ELZA PIRES ALVES FONTES E OUTROS (Adv. OSWALDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THAISA CAMARA COLLA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 89.0015117-7 SYLVIO LIRA MADEIRA E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA MARIA GOMES DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 90.0016259-9 GETULIO COUTINHO SOARES E OUTROS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO JARDIM DE B. SAYAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 91.0131542-0 VERA MAGHALHAES CAMPOS PAIVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 95.0017345-0 MARIA JULIA GIRALDES E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 96.0009234-6 VERA LUCIA BERTHOLINI E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 96.0076461-1 ZELIA MARIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 99.0019384-9 JURANDIR CARVALHO (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.020089-9 TAMY CRISTINE SILVA CHRISTINO (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.021398-9 MANOEL FONSECA DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.021167-5 LEONARDO RANGEL DE SOUZA (Adv. FIDELIS FONTENELLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes, por mandado, para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 15/01/2007, às 14:00 horas no endereço indicado pelo perito à fl. 100.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 91.0110788-7 LUIZ CARLOS DE MACEDO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 92.0011826-7 TARQUINIO QUEIROGA HOMSI E OUTRO (Adv. CATARINA LUZIA MERSCHER) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MARTINS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 93.0011568-5 ZENITH DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO LIMA E SILVA, SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 95.0006005-1 GLAURIO DARCI LOUREIRO (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x BANCO ITAU S/A (Adv. ANDREA CONCEICAO DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 96.0003543-1 LAURO JAIME MARTINS E SILVA (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 97.0013504-7 EDMAR ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GENILDA DA CONCEICAO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 475: Indefiro o pedido de novo prazo requerido pela CEF, permanecendo a multa diária fixada à fl. 473, devendo ainda, esclarecer o motivo pelo qual não foi disponibilizado o crédito da autora CARMEM LUCIA, bem como comprovar o crédito do autor ATTILA PAES BORBA NOGUEIRA .\r\n\r\nQuanto aos itens 2, 3, 4, e 6 da petição de fls. 477/478 dos autores, apreciarei oportunamente.\r\n\r\n24 - 99.0017664-2 ADERSON NOGUEIRA PARANAGUA FONTENELLE E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA, VANIA MARIA BELO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.001954-9 LAURENTINA PEREIRA CARLOS (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 89.0011715-7 IVAN DE SANT'ANNA RAMOS (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 97.0020683-1 NILZA DE FARIA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x CHEFE DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 98.0013422-0 MARIO MARCIO DE PAIVA CAMPELLO (Adv. GISELA VELLOSO CAFE) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP E OUTROS (Adv. ANDRE LEAL FAORO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Ins tância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.002601-9 IRLETE BRAGA DA TRINDADE E OUTROS (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.019897-2 ERNANI AUGUSTO MARTINS RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.002107-9 JOSE MARCOS DE ASSIS COUTO (Adv. NARCISO DIAS DA SILVA) x PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.005672-0 RAYMUNDO ROQUE DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.012351-8 ALICE DE MENDONCA MARTINS - REP/ P/ MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.017279-0 MARIA HELENA SALVIO PEDREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO MENDONCA DIDIER SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS (SIP) DA 1 REGIAO MILITAR. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.017324-1 BANDEIRANTES RENOVACAO DE PNEUS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x DIRETOR DE OPERACOES DO DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR-DECEX. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.490012-1 RINA DE MACEDO BARRETO (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA-MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO (Adv. RICARDO MARTINS COSTA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.007770-0 PEDRO RAMALHETE DE AGUIAR (Adv. EDUARDO RIBEIRO GOMES EL HAGE, WALTER PEREIRA BASTOS NETO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.021693-5 NATALIA VIEIRA CAMARA (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTA DA MARINHA DO BRASIL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA SEADI para substituir o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha pelo Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha no pólo passivo.\r\n\r\nApreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.022457-9 FRANCISCO ADAILTON GALDINO DANTAS (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA) x COMANDANTE DO COMANDO DE PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n40 - 2002.51.01.005247-7 CANETA CONTINENTAL LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO CURY, WALDYR DE SOUZA BARROS) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n41 - 2001.51.01.024519-6 SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMONSEN LTDA-SES (Adv. NEWTON LOBO DE CARVALHO, FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.490241-8 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União/Fazenda Nacional, por tempestiva (certidão de fl. 132), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\nQuebra 43 - 2003.51.01.009465-8 ROGERIO FONTES MOLLERI (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.018884-7 VIVIANA MOREIRA TERAN (Adv. CRISTINA MOREIRA TERAN, DANIELA DAMASCENO CONDE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.001201-4 CLAUDIA DE SOUZA PINTO E OUTROS (Adv. MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 89.0027585-2 SANDOZ S/A (Adv. ADALBERTO FERREIRA DE AGUIAR) x CHEFE DIVISAO CARGA AEREA DA EMP BRAS DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA DO AEROPORTO INTERNL DO RJ (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 93.0019681-2 FUNDACAO FRANCISCO MARTINS BASTOS (Adv. SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 94.0011063-4 FUNDACAO FRANCISCO MARTINS BASTOS (Adv. SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO BURLAMAQUI, JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n49 - 2005.51.01.019312-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x L M INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA). . Junte-se como petição e dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 91.0125101-5 LUIZ CARLOS DE MACEDO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 94.0005276-6 RODORIO INDL/ COML/ DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA (Adv. JANDIR JOSE DALLE LUCCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI, JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2000.51.01.024621-4 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x MANOEL BENICIO CAMILO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n53 - 2000.51.01.000207-6 SATMA-SUL AMERICA PARTICIPACOES S/A (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000791/2006 . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 2006.51.01.021707-1 CARLOS ALBERTO POLICARPO (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO/RJ. . Assim, levando em conta a verossimilhança da tese sustentada na inicial, e considerando o caráter alimentar dos salários/comissões advindos do exercício da profissão, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE EXIGIR O CERTIFICADO DE APTIDÃO (EMITIDO PELO COFECI) PARA PROCEDER AO REGISTRO DO IMPETRANTE NO CRECI DA 1a REGIÃO.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta ordem e para prestar informações no prazo legal. Após, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 72980"
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NOVAES-1\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-15\r\n\r\nLUIZ EDUARDO TERNORIO-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-10\r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA FARIA-13\r\n\r\nMARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO-13\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-4\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nMARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO-17\r\n\r\nMARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO-13\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-9\r\n\r\nMILTON JOSE LOUREIRO-7\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-2\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nNORIEL AZULAY-13\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-2\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-6\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-6\r\n\r\nRONALDO DE CASTRO A.P. ALBUQUERQUE-14\r\n\r\nSALOMAO VELMOVITSKY-13\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES PECANHA-15\r\n\r\nSEBASTIAO RIBEIRO DA MOTTA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 6\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-18\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-12\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17\r\n\r\nTOMAZ HENRIQUE LEONARDOS-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 18, 8\r\n\r\nVERA DIAS ARAUJO RAELI-7\r\n\r\nYARA DE SOUZA ANDRE-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008679-4 JOSE MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIS CLAUDIO DE O. NOVAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA 119/131 . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as Partes quanto ao Imposto de Renda incidente sobre a parcela do benefício de complementação da aposentadoria em questão, correspondente às contribuições para a entidade de previdência privada pagas pelo Autor, no período de vigência da Lei n. 7.713/88, de 01/01/89 até 31/12/95, bem como condenar a Ré a restituir ao Autor os valores indevidamente recolhidos a tal título, respeitado o prazo de prescrição, na forma da fundamentação supra e com a aplicação de correção monetária integral e de juros, nos moldes dos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.011827-7 ROBSON LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . ...(fls. 142)manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.007431-3 EDISON BAHIA DURVAL E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte ré no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 99.0014113-0 PAULO ROBERTO BAPTISTA MENDES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Designo audiência de conciliação para o dia 24/04/2007, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhada de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da parte ré.\r\n\r\nFica franqueada à parte ré vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.021353-5 WASHINGTON PINTO MAGALHAES E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO FHE/POUPEX (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x MACHADO DE SANTANNA ENGENHARIA COM/ E IND/ LTDA. . Fls.512 - Intime-se o Réu Machado de Santana Engenharia Com. e Ind. Ltda. para recolher as custas devidas. Cumprido, expeça a Secretaria a certidão solicitada.\r\n\r\nFls. 504/505 e 507/510 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0026957-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x TANIA MARIA MONCAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n. 11.232, de 22/12/05, diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de seu interesse e juntando cálculos atualizados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a CEF, ainda, o requerido às fls. 98, tendo em vista o constante das fls. 100.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.008802-9 MARIA LUCIA DE CASTRO (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI, MILTON JOSE LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Sobre o constante das fls. 124, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.022805-8 LEONARDO SOUZA DA SILVA RP/ P/ MARLY CAROLINA DE SOUZA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 115 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.014261-6 ALEXANDRE AMANTHEA NETO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 214/215 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006076-1 JOSE CRUZ DE SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA 353/357 . Isto posto, homologo o Termo de Adesão de fls. 63 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, III do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007720-0 LUIZ MARCELINO COSTA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 132/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. . Isto posto, nos moldes da fundamentação supra, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nOutrossim, diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019627-4 ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA E CIA/ (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA 352 . Processo n. 2006.51.01.019627-4\r\n\r\nSentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela parte autora às fls. 173, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n13 - 89.0010891-3 PAULO CESAR PEREIRA DA COSTA (Adv. GRACE KELLY SANT ANNA SAKUGAWA, SALOMAO VELMOVITSKY, JANETE LOPES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CID VIANNA MONTEBELLO, TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS) x ARIO WOLZ THEODORO (Adv. JOSE DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO, LUIZ EDUARDO TERNORIO) x OTONI ROCHA (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO) x EMMANUEL MARTINS DA CRUZ (Adv. JOAO DA SILVA) x FERNANDO ANTONIO CORREA DE ARAUJO (Adv. CID VIANNA MONTEBELLO, CAIO THOMAZ ALVES MONTEBELLO) x ASSEJUR - ASSESSORIA JURIDICA PROJETOS PLANEJAMENTOS E CONSULTORIA LTDA (Adv. SEBASTIAO RIBEIRO DA MOTTA) x REGINA MARIA DA CRUZ BAZIN (Adv. SEBASTIAO RIBEIRO DA MOTTA) x SEBASTIAO RIBEIRO DA MOTTA (Adv. SEBASTIAO RIBEIRO DA MOTTA) x NORIEL AZULAY (Adv. NORIEL AZULAY) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO) x PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI (Adv. ANA HELENA ROSSI COELHO, MARCIA VALERIA DA SILVA FARIA). . Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 92.0050901-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA LBA - ASSELBA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (Adv. RONALDO DE CASTRO A.P. ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . ...Tendo em vista o constante das fls. 950/953, 1119/1120 e 1125, defiro o requerido pela CEF às fls. 1379, 1º parágrafo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0013532-9 JOAO LOPES (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE, SANDRA RODRIGUES PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA, ADEMIR ENES LEBRE). . Sobre o constante das fls. 196/208, manifeste-se a CEF, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.023046-2 MARIA MADALENA ADORJAN CALDAS E SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 162 e 164 - Expeça a Secretaria alvará de levantamento, intimando, após, à parte autora para providenciar a retirada do mesmo, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nOBS.: Alvará expedido; aguardando retirada.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n17 - 2001.51.01.026105-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-SINTUFRJ (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Indefiro o pedido de fls. 4903/4909, tendo em vista que foi ajuizada no Egrégio T.R.F. da 2a. Região a ação rescisória nº 2003.02.01.009628-2, sob a relatoria do MM. Desembargador Federal Dr. Castro Aguiar, que deferiu antecipação de tutela no sentido de sustar, até o julgamento final da mesma, quaisquer tipo de execução decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do SINTUFRJ, conforme se observa às fls. 776, 777 e 778/787, da ação ordinária nº 95.0040888-0. \r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado da mesma.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n18 - 2000.51.01.000641-0 MANUEL BORGES RIBEIRO E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará expedido; aguardando retirada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 74053"
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Boletim 2006.000280\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021661-3 RENATO DA SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Quanto ao pedido de depósito, cabe esclarecer à parte autora que a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, estabelece, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, para, no prazo de dez dias, cumprir a seguintes exigências:\r\n\r\nAdequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido;\r\n\r\nJuntar aos autos a Planilha de Evolução do Financiamento e esclarecer a atual situação do imóvel;\r\n\r\nEsclarecer, conforme o § 1°, do art. 50, da Lei n° 10.931/2004, quanto ao valor incontroverso, que deve ser pago diretamente à CEF e quanto ao valor controverso (diferença entre a prestação cobrada e o valor incontroverso), este sim que deve ser depositado em Juízo;\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002639-3 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. MIGUEL MARIA LOPES PEREIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001019/2006 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, E EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014664-7 OSEAS DE CASTRO MEDEIROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001018/2006 . Isto posto, reconhecendo a existência de prescrição, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006251-0 RUBENS CARLOS BUSCHMANN (Adv. ADILSON DE CASTRO JUNIOR, LAURA GARBACCIO VIANNA) x INTERNET FACIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (Adv. LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Rejeito a alegação de incompetência deste Juízo da 30a Vara Federal, porquanto consta do pólo passivo a Comissão de Valores Mobilitários - CVM, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, o que torna evidente a competência do Juízo Federal, nos termos do artigo 109, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nRejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva da Comissão de Valores Mobiliários, porquanto a parte autora pretende não apenas a rescisão do contrato firmado com a INTERNET FÁCIL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, mas , também, a condenação da CVM no pagamento de indenização a título de dano moral, por prejuízos advindos do referido contrato e resultante, segundo a parte autora, de falta de fiscalização da autarquia federal no mercado de valores mobiliários. Vale ressaltar, no entanto, que a ausência de responsabilidade por parte da CVM não implica na sua ilegitimidade, mas sim na improcedência do pedido formulado na inicial.\r\n\r\nNo caso, observa-se que a parte autora formula os seguintes pedidos: (a) declaração de rescisão do Contrato de Aplicação em Serviços de Provedor de Internet, firmado com a Internet Fácil Tecnologia da Informação Ltda; (b) restituição dos valores pagos, devidamente atualizados; (c) condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização a título de dano moral.\r\n\r\nOra, quanto ao pedido de condenação formulado em face da primeira ré, pessoa jurídica de direito privado, em regra, a Justiça Federal não é competente para o processamento e julgamento do feito e, certamente, para a cumulação de pedido é necessário observar a competência do juízo.\r\n\r\nNão obstante, posteriormente, quando do exame do mérito, será analisada e, assim, se existe conseqüência lógica entre os pedidos formulados, pois havendo perigo de decisões conflitantes ou incompatíveis, de sorte, há necessidade de apreciação pelo mesmo julgador.\r\n\r\nFinalmente, sobre o pedido de provas, intime-se a parte interessada para justificar sobre a real necessidade de provas, esclarecendo, objetivamente, os fatos que pretende provar com a perícia.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006129-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Desta forma, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.028975-5 LUIS RAMOS ARSO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte Autora sobre os documentos juntados aos autos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001388-0 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA, REINALDO RABELO DE MORAIS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007496-0 OSWALDO DOS SANTOS ROCHA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013274-0 SINIMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024362-4 MARLENE CHAVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014727-5 FABIO ALDROVANDO DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0986555-1 JOSE MEDEIROS SILVA (Adv. CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI). . Republicação dos 4º,5º,6º e 7º parágrafos do despacho de fls. 375:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006513-1 MARTHA MARIA DELFIM DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 73315"
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DE ANDRADE-9\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-6\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-2\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-5\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS-18\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-15\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-21\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MARINHO VICTAL-19\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-8, 9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-9\r\n\r\nMARILENE SAMPAIO PORTO-12\r\n\r\nMAURA DE LIMA SILVA E SILVA-16\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-7\r\n\r\nNEI CALDERON-2\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-8\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-23\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS-18\r\n\r\nRALPH ANZOLIN LICHOTE-22\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-14\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-6\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-5\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 21, 24, 25, 3, 4\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-25\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13\r\n\r\nUYARA ANGELIS CONDEIXA DE AZEVEDO-22\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000281\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0000005-9 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (SR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Converto o julgamento em diligência para que a Autora junte aos autos cópia da inicial e da sentença proferida nos embargos à execução nº 2000.5101529555-0, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal.\r\n\r\n2 - 99.0003196-2 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . Dê-se vista às partes sobre a manifestação da Sra. Perita, no prazo sucessivo de cinco dias, à começar pela Autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.025299-1 CRISTINA MOREIRA RODRIGUES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ressalvadas as parcelas pagas administrativamente, que poderão ser compensadas, condenar a UNIÃO FEDERAL na obrigação de pagar à Autora as parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte que recebe, referente ao período compreendido entre a data do óbito do instituidor da pensão a julho de 2001, monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406, do Código Civil, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 99.0002639-0 ANTONIO FRANCISCO VIEGAS NETO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CHIS-RIO (Adv. JOSE BEZERRA DE MELO) x CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SOARES LEONE S/A (Adv. JOACYR BICALHO GUIMARAES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.003131-4 JUSTINIANO MARTINS BRUM E OUTROS (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls. 140 - Intime-se pessoalmente a parte Autora para cumprimento.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.016606-2 JORGE MORAES SAUERBRONN E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . \r\n\r\nFls. 488 - Haja vista natureza mandamental do decisium, determino a intimação pessoal do representante legal da CEF para cumprir o V. Acórdão de fls. 485/489, no prazo dez dias, sob pena de se fixar multa pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0014234-1 MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se o Gerente-FGTS da CEF para esclarecer o motivo pelo qual não cumpriu o julgado em relação à Autora Helena Peres dos Santos, no prazo de cinco dias, sob pena de se fixar multa diária pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelas partes.\r\n\r\n8 - 97.0007020-4 DECIO FELIX DA ROCHA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Em relação ao pedido de honorários advocatícios indefiro, uma vez que o alvará deverá ser expedido em nome do advogado da causa.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Gerente-FGTS para cumprir espontaneamente o julgado, juntando aos autos, no prazo de vinte dias, a planilha de cálculos dos Autores que ainda permanecem no feito, sob pena de se fixar multa diária pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n9 - 97.0009825-7 JAIME ERLICH E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC, em relação aos Autores Jaime Erlich e Flavio Magalhães de Montezuma. À SEADI para anotar baixa-arquivado em relação aos referidos Autores.\r\n\r\nAnte a impossibilidade se homologar Termo de Adesão através de internet, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS para cumprir o julgado, trazendo a planilha de cálculos do Autor Francisco Lago Pinto, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se vista ao Autor para requerer o que for de direito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 97.0079783-0 JOAO THOMAZ GONCALVES (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Homologo a habilitação conforme requer às fls. 120/131. À SEADI para anotar no pólo ativo Vera Aparecida Gonçalves e Vera Lúcia Gomes Gonçalves Barbosa.\r\n\r\nApós, à parte Autora para cumprir o despacho de fls. 118, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n11 - 98.0018398-1 JOAQUIM HIDEMI SAITO (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte Autora sobre os documentos juntados aos autos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12 - 98.0020243-9 EZEQUIEL ALFREDO DOS SANTOS (Adv. MARILENE SAMPAIO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nTendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do Autor, bem como o depósito dos honorários advocatícios, dê-se vista à parte Autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n13 - 99.0008432-2 PERICLES DE SOUZA BRUNO (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nHaja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental, determino a intimação pessoal do Gerente - FGTS da CEF para apresentar cálculos e extratos das contas vinculadas ao FGTS do Autor, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de se fixar multa diária, pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.009593-6 UBIRATAN JOSE FELICIANO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nFls. 122 - Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do Autor, dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.000250-5 CARLA DE OLIVEIRA SEVERINO (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.006499-7 ASSOCIACAO MEDICA DA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS (Adv. MAURA DE LIMA SILVA E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Deixo de receber o recurso de apelação de fls.222/233, tendo em vista que o mesmo se encontra intempestivo, conforme certidão de fls. 218v, na forma do art.2º da Lei 9.800/99. Á Secretaria para desentranhar e certificar o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.013693-5 OSVALDO LUIZ TAVARES LOUREIRO (Adv. JORGE CLOTILDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.008167-3 MARCELLO LUIGI CIMAFONTE (Adv. PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS, MARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS) x DELEGADO DE ARRECADACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-GRA/RJ. . Declaro habilitado o Espólio de MARCELO LUIGI CIMAFONTE, representado por HEDDA VARGAS CIMAFONTE.\r\n\r\nÀ SEADI para efetuar as anotações no pólo ativo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 95.0013509-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA DA CONCEICAO MARINHO VICTAL) x ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A (Adv. HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o silêncio da Executada, e o fato de a FINEP demonstrar o adimplemento da sua obrigação, DECIDO.\r\n\r\nJULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.023628-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x CARLOS ALBERTO DA CUNHA GOMES. . Diga a CEF no prazo de cinco dias, se realmente pretende desistir do feito conforme requer às fls. 41.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 96.0077677-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ANDREA MEDEIROS COIMBRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001021/2006 . \r\n\r\nDesta sorte, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos, ante a ausência de omissão ou contradição na sentença de fls.70/76.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.021053-2 SILVA E SOUZA SOC/ EDUCACIONAL (Adv. UYARA ANGELIS CONDEIXA DE AZEVEDO) x VERA FERREIRA MAIA E OUTROS (Adv. RALPH ANZOLIN LICHOTE). . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Impugnação à Gratuidade de Justiça que SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL opõe sob o argumento de que deste Juízo deferira a Gratuidade de Justiça para VERA FERREIRA MAIA, ISABELA MAIA FELIPE MOREIRA e ULLI MAIA FELIPE nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.51.01.009227-4.\r\n\r\nÉ o sucinto relato do necessário. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConforme pode se verificar nos autos do Mandado de Segurança em apenso, processo nº 2006.51.01.009227-4, este Juízo limitou-se a extinguir o feito sem adentrar no mérito. Aliás, a Sentença em comento decorre de mero exercício do juízo de admissibilidade .\r\n\r\nAnte o exposto, resta prejudicada a apreciação do presente Incidente Processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.021171-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x LEIA FERNANDES MARTINS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.029522-6 ERACLYDES GONZAGA (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, declinando da competência em favor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ a que couber por distribuição.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 94.0027428-9 BANCO RURAL DE INVESTIMENTOS S/A E OUTRO (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-RJ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001022/2006 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 2005.51.01.024715-0 SOLANGE PEREIRA DE BRITO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação do ato ordinatório de fls. 214 ,para constar corretamente patrono da CEF.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.011243-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x MARCO ANTONIO DA ANNUNCIACAO (Adv. ANNA MARIA MARTINS DUARTE). . Republicação do despacho de fls. 77, para constar corretamente patrono da parte autora.\r\n\r\nFls. 44 - Anote-se para efeitos publicações futuras.\r\n\r\nA correção monetária corresponde a mera atualização do valor devido, razão pela qual deve incidir desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela devida.\r\n\r\nHaja vista que esse é o entendimento que melhor se compatibiliza com a natureza da verba que possui caráter alimentar. Desta sorte, os juros monetários devem incidir, desde a citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme dispõe o artigo 3º., do DL Nº 2.322, de 26/02/1987, que segundo a jurisprudência do STJ, aplica-se independentemente da natureza estatutária ou celetista do benefício (Resp. 509014/RS; Resp. 608231/RS; Resp 502382/RS).\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda a liquidação do julgado com base nos parâmetros acima delineados.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 73316"
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SIQUEIRA-28\r\n\r\nPHILIPPE DE CAMPOS TOSTES-9\r\n\r\nRAFAEL MERICO RANAURO-29\r\n\r\nRAMALHO BORBA SILVA-7\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-19\r\n\r\nRICARDO DO NASCIMENTO-31\r\n\r\nROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES-44\r\n\r\nRODRIGO DE MORAIS KRAEMER-45\r\n\r\nSANDRA REGINA CAVALHEIRO-36\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 5\r\n\r\nSERGIO NERY BARBALHO MAIA-28\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-32\r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA-18\r\n\r\nTERESA DE JESUS VELOSO FERREIRA NEVES-35\r\n\r\nVALERIO V. DE O. RAMOS-29\r\n\r\nWILMA LUCIA IVANISSEVICH-39\r\n\r\nZIRILDO LOPES DE SA FILHO-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0771002-0 LEDA MARIA VIEIRA SANTOS DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Sobre fls. 340, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento do precatório expedido.\r\n\r\n2 - 88.0017918-5 ALFREDO DAHER MERCHAK E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . I - Aguarde-se o pagamento dos precatórios expedidos em favor de ELIANE PINTO COSTA e ALBERTO FERREIRA PINTO.\r\n\r\nII - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nIII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de FRANCISCA RODRIGUES PINTO (CPF 014.277.047.75), em substituição ao Autor Orcy de Almeida Pinto.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nIV - Após, expeça-se ofício requisitório em favor da habilitante supra, com base nos cálculos de fl. 563.\r\n\r\nV - Seguidamente, dê-se vista ao INSS por 10 dias.\r\n\r\n3 - 91.0115380-3 REINALDO DE ALMEIDA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Ante o teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, em apenso, recebo a apelação de fls. 36/39, no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 94.0048319-8 AUGUSTO RODRIGUES RABELLO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2004.5101525066-3), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 76/82 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 97.0004868-3 RAQUEL PINHEIRO SANTIAGO E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 98.0002662-2 JOSE RICARDO DA PIEDADE COUTO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . Procedem as alegações do INSS de fls. 168/169 pela impossibilidade material por não haver mais a certidão por tempo de contribuição.\r\n\r\nDesta forma, determino que a Secretaria expeça certidão de inteiro teor para que a parte autora, diretamente na agência previdenciária, formule seus pedidos administrativos.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n7 - 98.0032194-2 ROBERTO DE SOUZA E SILVA (Adv. RAMALHO BORBA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.514756-5 THIAGO DOS SANTOS LEAO REP/ P/ MAGNA SANTOS LEAO (Adv. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DAS CHAGAS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n9 - 2001.51.01.526104-0 JAIME WASHINGTON PINTO DE CASTRO (Adv. ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES, PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.507362-1 FRANCISCO MAURO DOS REIS SANTIAGO (Adv. HAROLDO NOGUEIRA DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.535575-4 ANTONIO DA SILVA MOREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelos autores.\r\n\r\nIV - Em seguida, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.535582-1 ARMINDA DE PINA LOURENCO CACHADA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, promova a parte autora a execução da obrigação de dar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos cálculos que entende corretos, cumprindo, ainda, o disposto no artigo 730 do CPC, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.538546-1 MARIA EMILIA FERNANDES ROCHA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Dê-se vista a parte autora sobre fls. 104/109, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nÀ vista do reexame necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.529000-4 JOSE SALOMAO MIZRAHY (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.537344-0 DANIELA RAMOS DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARDOSO, DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Considerando que a autora, além do benefício de pensão por morte, pleiteia os valores devidos a seu falecido pai relativos à aposentadoria; que dito benefício de aposentadoria foi requerido pelo de cujus em 26.11.96; que o processo administrativo de concessão do benefício foi arquivado pela autarquia por força de exigências não atendidas pelo segurado; que o inss não foi capaz de localizar até a presente data o processo administrativo de concessão; e que o instituidor muito provavelmente teve outros vínculos empregatícios anteriores ao que se encontra registrado no cnis, dê-se vista à autora para que, em dez dias, traga aos autos documentos que comprovem tempo de serviço de seu pai anterior a 12.03.75, data de admissão do primeiro emprego do segurado constante do cnis (fl. 29).\r\n\r\nII - Apresentados os documentos, dê-se vista ao inss pelo prazo de dez dias; não possuindo a parte autora quaisquer documentos sobre o tempo de serviço de seu pai, deverá a autarquia, no mesmo prazo e envidando novos esforços, apresentar o processo administrativo em questão.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.519084-1 VITOR VICENTE BARBOSA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Para dirimir a controvérsia estabelecida entre as partes faz-se mister a produção de perícia técnica, com o fito de estimar a data a partir da qual instalou-se a moléstia que acomete o autor, razão pela qual converto o julgamento em diligência para nomear perita a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita a realizar a perícia, apresentando o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia da petição inicial e dos quesitos apresentados.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.519454-8 JOÃO ROBERTO ALBORGUETTI BARBARIOLLI REP/ GERALDINA LUIZA ALBORGUETTI BARBARIOLLI (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...) dê-se vista ao autor pelo mesmo prazo.\r\n\r\nIII - Constato tratar-se de causa que envolve interesse de incapaz, pelo que se impõe a manifestação do Ministério Público.\r\n\r\nCom a promoção do Parquet, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.524162-9 FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS DA SILVA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIV - Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.511157-0 PAULO CESAR TOME DAS FLORES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.511564-1 JURANDYR NEVES (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Cumpra a parte autora fielmente o despacho de fl. 40, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.518800-0 ALBERTINA DE OLIVEIRA DION (Adv. ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Sobre a certidão de fl. 36, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.524342-4 PEDRO TEIXEIRA PINTO (Adv. ANA CRISTINA LABARDA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 59/93, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.537110-4 BEATRIZ DA COSTA FRANÇA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\nQuebra 24 - 2006.51.01.537366-6 ZELIA FERREIRA LAGE DA COSTA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero a decisão de fl. 12.\r\n\r\nAnote-se fl. 13.\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição do falecido segurado, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, bem como a alteração do percentual da pensão por morte. \r\n\r\nÉ do entendimento deste Juízo que é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação (art.283 do CPC), sem o que restaria inviabilizada eventual execução.\r\n\r\nNo entanto, com fundamento no princípio da efetividade do processo e diante das reiteradas manifestações dos segurados no sentido de não possuírem a relação dos 36 últimos salários de contribuição, defiro o pedido de citação do INSS, devendo a autarquia apresentar cópia do procedimento administrativo que deu origem ao benefício em questão e/ou a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição considerados, ou declarar expressa e justificadamente a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nCom a contestação, e constando tal relação, e considerando que o benefício do falecido segurado tem DIB compreendida no período entre a edição da Lei n. 6.423 (21/06/1977) e a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), remetam-se os autos à Contadoria para recalcular a RMI do benefício, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos,bem como para que proceda à elaboração do cálculo da Renda Mensal da parte autora no patamar de 100%, tendo em vista o benefício fora concedido com base no percentual de 60%, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.537570-5 LIONORA LUZIA MARQUIORE (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.537732-5 EDNALDO GOMES DA SILVA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, que não cuidou de instruir a inicial com documentos hábeis a demonstrar o direito perseguido, sendo indispensável à análise do pedido em questão, que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.537736-2 REGINALDO FERREIRA DE PINHO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do autor foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Autor nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n- Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n28 - 2003.51.01.512316-8 KRAFT FOODS HOLDINGS INC E OUTRO (Adv. SERGIO NERY BARBALHO MAIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES) x CIROL ROYAL S/A (Adv. PAULO CESAR A. SIQUEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.500617-3 GRENDENE S/A (Adv. VALERIO V. DE O. RAMOS, HERLON MONTEIRO FONTES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x IND/ DE CALCADOS BOKALINO LTDA (Adv. RAFAEL MERICO RANAURO). . (…) Após, no prazo comum de 5 dias (art. 421, parágrafo 1o. do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos, devendo, ainda, manifestar-se sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.500948-4 LE LIDO (Adv. LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x LIDO NIGHT LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 482: assiste razão à autarquia.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o INPI da sentença de fls.466/473.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.504910-3 FLEXFORM IND/ METALURGICA LTDA (Adv. RICARDO DO NASCIMENTO, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. LENY MACHADO). . (...) ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.537694-1 CERAMICA DE TELHAS SANTA BARBARA LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x OLAVO NUNES DE CAMARGO E OUTRO. . INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, uma vez que sua concessão, sem a prévia audiência dos réus somente se justificaria caso a citação pudesse tornar ineficaz a medida ou se a urgência indicasse necessidade de concessão imediata, hipóteses estas não configuradas na presente demanda, na qual a parte autora pleiteia a suspensão dos efeitos do registro nº 820.914.568 de titularidade da empresa Olavo Nunes de Camargo.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela, no entanto, poderá ser examinado após a resposta dos réus, ou mesmo no momento da sentença, se for o caso, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará integralmente formado pelos fatos e documentos trazidos à coleção.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo o 1º por Carta Precatória.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n33 - 2006.51.01.500218-4 LAURO PEREIRA ROQUE (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x GERENTE EXECUTIVO-CENTRO DO INSS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001623/2006 FOLHA 150/154 . Pelo exposto, julgando IMPROCEDENTE a pretensão do Impetrante, DENEGO a segurança requerida, nos termos do art.269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.524070-8 MARIA DA CONCEICAO ARGOLO DE SOUZA BAPTISTA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001624/2006 FOLHA 157 . Do exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA, julgando EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 18 da Lei nº 1.533/51 e art. 269, IV, do CPC, ressalvando ao (à) Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STV e nº 105 do STH).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2003.51.01.525894-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEM SANT ANNA) x MARIA ISABEL BATISTA VELOSO (Adv. TERESA DE JESUS VELOSO FERREIRA NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001627/2006 FOLHA 158 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 68/79, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 81 e 83).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 68/79.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.506569-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x AURELIO RUIZ FILHO E OUTROS (Adv. LUCY DA SILVA OLIVEIRA, SANDRA REGINA CAVALHEIRO, CARLOS CARRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001625/2006 FOLHA 202/203 . S E N T E N Ç A tipo A\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls. 81/123, concordou expressamente a parte embargada (fl.125) e discordou o INSS (fls.127).\r\n\r\nRetornando os autos à Contadoria, à fl.129 esta ratificou os cálculos, concordou a parte embargada (fl. 131), mas o INSS impugnou sob a alegação de incorreção na aplicação da Súmula 71 do extinto TFR no que concerne à atualização monetária (fl. 133).\r\n\r\nDe tal sorte, tendo em vista a informação da Contadoria (fl. 129) e o demonstrativo de cálculos de fl.121, constata-se que houve a correta aplicação da Súmula 71 do extinto TFR nos exatos termos da sentença de fls.66/70 dos autos principais.\r\n\r\nRessalte-se que à fl.125 a parte embargada requer que sejam considerados corretos os cálculos de fls.81/123, que estavam zerados para o embargado JOSIAS JOAQUIM BERNARDINO, relembrando-se que os cálculos da Contadoria do INSS às fls.18/20 igualmente encontraram o valor zerado.\r\n\r\nAssim, verifico que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento.\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de valores a executar quanto ao embargado JOSIAS JOAQUIM BERNARDINO, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do art. 269, I, c/c o art. 598, ambos do CPC;\r\n\r\ne ACOLHO parcialmente os presentes Embargos quanto aos demais embargados, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 81/123.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.501787-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x DALVA DOS SANTOS CALAZANS (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 90.0002869-8 PAULO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Tendo em vista que a DIB Do benefício de INES MANHÃES e SILVA é 16/05/1989 (fl. 21), isto é após a vigência da CRFB/1988 (05/10), bem como o fato de que o critério de reajuste previsto na Súmula 260 do extinto TFR, somente gera efeitos no período de sua vigência, não resultando em qualquer modificação na renda mensal atual do benefício, conforme se extrai da sentença de fls. 80/85 dos embargos à execução em apenso, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos ao contador judicial.\r\n\r\nTrancorrido, in albis o prazo para eventual interposição de recurso, dê-se baixa e arquviem-se.\r\n\r\n39 - 93.0023201-0 PAULO RIBEIRO (Adv. WILMA LUCIA IVANISSEVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Equivocado o pedido autoral de fls. 182/186, uma vez que o precatório em apenso (processo 2000.02.01.070020-8) foi recebido em segunda instância em 11/2000 e o competente pagamento realizado em 09/2002, na forma do disposto no art. 100 da CR/88.\r\n\r\nAdemais, o prazo recursal do decisum de fls. 181 já decorreu.\r\n\r\nDesta forma, dê-se vista ao INSS, em cartório.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.511309-7 DULCINEIA SANTOS DA COSTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Designo audiência para o dia 05 de março de 2007, às 14:00 horas, para depoimento pessoal da Autora, bem como para oitiva das testemunhas arroladas à fl. 07.\r\n\r\nFaculto, ainda, às partes a apresentação de prova documental.\r\n\r\nIntimem-se a autora, o INSS e as testemunhas.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.530003-1 DARIO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, através de documentação adequada, emitida por suas ex-empregadoras, que nos períodos durante os quais exerceu a função de Vigilante desempenhava suas tarefas portando arma de fogo.\r\n\r\nApós, vista ao réu pelo prazo de cinco dias e, decorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n42 - 99.0015063-5 NITRONPLAST IND/ COM/ LTDA (Adv. GEVALCI OLIVEIRA PRADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x MITROPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO). . I - Fls. 254/255: Forte no art. 461 do CPC in fine, ao INPI para que cumpra no prazo de 30 dias a obrigação de fazer imposta, devendo, no mesmo prazo, fornecer o valor devido a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Atendido, dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INPI, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INPI, deverá promover a citação da autarquia-ré, na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nV - Cumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.524387-0 SANOFI-SYNTHELABO (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10011 - CAUTELAR/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n44 - 2006.51.01.528602-2 SANOFI-SYNTHELABO (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Traslade-se cópia da sentença de fls. 177/181 e da certidão de trânsito em julgado (fls. 182) para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.522635-9 SANOFI-SYNTHELABO (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS IND/ DE MEDICAMENTOS GENERICOS - PRO GENERICOS (Adv. RODRIGO DE MORAIS KRAEMER). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a eventual concessão do efeito suspensivo.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.528539-0 SANOFI-SYNTHELABO (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x NATURE'S PLUS FARMACEUTICA LTDA (Adv. ANDRE SILVEIRA KASTEN). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a eventual concessão do efeito suspensivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2004.51.01.535097-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x VANIA MAZZOLI NETTO E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001626/2006 FOLHA 155/156 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls.79/87, concordou expressamente o INSS (fls.90) e discordou a parte embargada, afirmando que não fora efetuada a conta de três embargados e dos honorários advocatícios (fl.89).\r\n\r\nRetornando os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados novos cálculos às fls.92/112, concordou expressamente a parte embargada (fl.114) e o INSS limitou-se a impugná-los sem oferecer elementos concretos de irresignação, alegando que seria indevida a utilização do Piso Nacional de Salários (fls.116/117).\r\n\r\nRessalte-se que deve ser aplicado o piso nacional de salários no cálculo de reajuste de benefícios previdenciários durante o período de vigência do Decreto-Lei 2.351/87, como já pacificado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (EDcl nos EDcl no Resp 395886/RJ, DJ de 14/11/2005, p. 368).\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls. 92/112.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 74164"
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DA COSTA-1\r\n\r\nKENNETH RENE OUCHANA WALLACE-14\r\n\r\nLISE DE ALMEIDA-10\r\n\r\nLUIS HERMANO CALDEIRA SPALDING-16\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-16\r\n\r\nMANUELA FERNANDES SUMARES-16\r\n\r\nMÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA-14\r\n\r\nMARIA CECILIA OSWALD-6\r\n\r\nMARIA LUIZA GRUBER RIBEIRO-15, 20\r\n\r\nMARIANA BURITY MARTINS-6\r\n\r\nNewton Burity Alves Junior-17\r\n\r\nOTTO B LICKS-6\r\n\r\nPATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA-6\r\n\r\nPAULO MAURICIO CARLOS DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-10, 11, 4\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO NERY BARBALHO MAIA-5\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-18\r\n\r\nVALERIO V. DE O. RAMOS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.490109-4 JOWEI HANBRATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. JOSE FRANCISCO T. DA COSTA) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x ARCHIMEDES FERRI (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI) x VLADOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.514409-6 CIVEMASA IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES) x MARCHINI DO BRASIL INDL/ E COML/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 873. Ao autor, para que se manifeste sobre a resposta do Sr. Perito.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.531898-0 HP CONFECCOES FINAS IND/ COM/ LTDA (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, CELINO BENTO DE SOUZA) x HP CALCADOS LTDA (Adv. JOSE CUISSI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, com prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se requeira o que entenderem cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.511052-2 VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv. CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, com prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se requeira o que entenderem cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.511247-6 THE GOODYEAR TIRE E RUBBER COMPANY (Adv. SERGIO NERY BARBALHO MAIA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 323/325. Defiro. Intime-se o INPI, como requerido pelo autor.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.518241-0 ERICSON TELECOMUNICACOES S/A (Adv. OTTO B LICKS, CARLOS E C DA COSTA DE ABOIM, MARIA CECILIA OSWALD) x LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICACOES COM/ IND/ LTDA (Adv. FLAVIO ZVEITER, MARIANA BURITY MARTINS, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA E OUTROS. . I - Fls. 1.898. Defiro a desistência requerida pela empresa CTBC CELULAR S/A, bem como o desentranhamento dos documentos que instruíram o pedido de assistência de fls. 1755/1758, com exceção do instrumento de mandato e das atas de fls. 1760/1764.\r\n\r\nII - Fls. 1840/1846. Indefiro a substituição do perito nomeado a fls. 1681, tendo em vista os esclarecimentos por ele prestados a fls. 1735/1752, bem como sua vasta experiência em perícias na área de telecomunicações.\r\n\r\nIII - Fls. 1837/1838. Foram revogados, na procuração de fl. 1711, apenas os poderes concedidos ao Dr. RAFAEL DE ASSIS HORN, OAB/SC n.º 12.003, e os que este houver substabelecido. \r\n\r\nEntretanto, a procuração de fl. 1085, trazida aos autos com a contestação da ré LUNE PROJETOS ESPECIAS EM TELECOMUNICAÇÕES, outorgou poderes também aos advogados THEO S. THIAGO BOABAID, OAB/SC n.º 16.800; HELIO DE MELO MOSIMANN, OAB/SC n.º 16.105; OSWALDO JOSÉ PEDREIRA HORN, OAB/SC n.º 1203; e ao estagiário de Direito RODRIGO DE ASSIS HORN, OAB/SC n.º 5982-II. \r\n\r\nJunte aos autos, portanto, a ré LUNE, a revogação dos poderes outorgados aos advogados supracitados, do escritório MOSIMANN.HORN (fl. 1085), bem como a revogação dos poderes outorgados ao Dr. ALEX KLYEMANN BEZERRA PÔRTO FARIAS, OAB/RJ n.º 61.937 (fl. 1647)\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o requerido à fls. 1838.\r\n\r\nIV - Cancele a Secretaria a audiência do dia 06 de março de 2007. \r\n\r\nA redesignação será feita oportunamente.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.513109-1 GRENDENE S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, VALERIO V. DE O. RAMOS, FABIANO DE BEM DA ROCHA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nFls. 287/306 e 308/313. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.520253-0 REZENDE S/A ALCOOL E ACUCAR (Adv. PAULO MAURICIO CARLOS DE OLIVEIRA) x GEEF LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EAGLES BAY S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 156. Defiro. Expeça-se carta precatória para citação da ré GEEF LTDA, na pessoa de seu representante legal, Sr. João Batista França Sayão, no endereço informado pelo autor.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.534694-0 MADAME X MODAS LTDA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 181/182. Manifestem-se as partes sobre o novo valor de honorários proposto pelo Perito.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.522611-2 COSTAPLATISC IND/ COM/ DE PLÁSTICOS LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO CARNEIRO VASQUES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. ANDRÉA CARVALHO RATTI, ALEXANDRE ALCINO DE BARROS). . Fls. 1374/1379. Indefiro a impugnação dos quesitos, eis que as respostas aos mesmos, ainda àqueles sobre a patente PI 9504512, podem ser elucidativas à lide no que diz respeito a aspectos da análise de determinados dispositivos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito sobre a possibilidade de redução dos honorários, tendo em vista as petições de fls. 1370 e 1381/1382.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.524615-9 COPLEXIP S/A (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.504335-6 CIA/ PAULISTA DE PAPEIS E ARTES GRAFICAS - COPAG (Adv. ADRIANA GOMES BRUNNER, ANDREA GARBELINI QUEIROZ) x COML/ DE BARALHO CORINGA LTDA E OUTRO. . Fls. 249/250. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa pelo autor.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.504728-3 FRIGORIFICO MARBA LTDA (Adv. ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.504829-9 TIGRE S/A TUBOS E CONEXOES (Adv. MÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA, ISMÊNIA BORGES DE BARROS, KENNETH RENE OUCHANA WALLACE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.511251-2 COOPERATIVA VEILING HOLAMBRA (Adv. ALCIDES RIBEIRO FILHO, MARIA LUIZA GRUBER RIBEIRO, ALCIDES RIBEIRO NETO) x ROGERIO JOSE BERNARDELLO E OUTRO. . Fl. 242. Anote a Secretaria o novo valor da causa atribuído pelo autor.\r\n\r\nCitem-se os réus. Com a vinda das contestações, apreciarei o pedido de tutela.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.511805-8 PESCARIA FAZENDA DE PROTECAO AMBIENTAL E COM/ LTDA (Adv. JEFFERSON DA SILVA COSTA) x EDIOURO PUBLICACOES S/A (Adv. BRUNO MORAES GIUDICE, LUIS HERMANO CALDEIRA SPALDING, ILSON SOARES JUNIOR, MANUELA FERNANDES SUMARES, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 95/110 e 116/128. Ao autor, em réplica.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.518837-1 COL.ORGRAF GRAFICA EDITORA LTDA E OUTROS (Adv. Felipe Schumacher Dias de Castro, Newton Burity Alves Junior) x GUILLERMO LUIS PALMER E OUTRO. . Fls. 206/208. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCitem-se os réus. Com a vinda das contestações, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.518888-7 IND/ PAULISTA DE COMPONENTES LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x T I BRASIL IND/ COM/ LTDA DIV JOHN CRANE E OUTRO. . Fls. 113/114. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCitem-se os réus. Com a vinda das contestações, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.530330-5 ROLL TEC SOC/ BRASILEIRA DE CILINDROS P/ ROTOGRAVURA LTDA (Adv. HENRIQUE MOURA ROCHA, ADRIANA GOMES BRUNNER) x PRAXAIR SURFACE TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA E OUTRO. . Fls. 72/73. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa pelo autor.\r\n\r\nCitem-se os réus. Com a vinda das contestações, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.537167-0 SPA ODONTOLOGICO S/S LTDA E OUTRO (Adv. ALCIDES RIBEIRO FILHO, MARIA LUIZA GRUBER RIBEIRO, ALCIDES RIBEIRO NETO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos e ante a impossibilidade da presente ação ser ajuizada perante os JEF'S, por se tratar de ação de nulidade de ato administrativo, adeqüe a parte autora o valor da causa para que a competência recaia sobre este Juízo, e efetue o recolhimento das custas judiciais complementares.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2003.51.01.513392-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO OLIVEIRA FONSECA) x ODETTE ROCHA AZEVEDO E OUTROS (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO INSS ofereceu Embargos à Execução somente em relação aos autores ODETTE ROCHA AZEVEDO, LAUDELINA OLIVEIRA JACOVAZZO, MANOEL RIBEIRO e HELIA APARECIDA DE CARVALHO DEWING.\r\n\r\nEntretanto, o Contador Judicial elaborou às fls. 172/281 - cálculos referentes a todos os autores da ação principal.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO o desentranhamento dos cálculos referentes ao autores que não fazem parte do polo passivo do presente feito.\r\n\r\nTrasladem-se para os autos principais cópia da petição de fl. 169 e os cálculos das autoras ALMERINDA DANTAS MONSORES e IVANI FERREIRA ZAMBONI (fls.270/275), para que se prossiga e execução em relação a tais autoras.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 74365"
                            ],
                            "74366": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO MOREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nADILSON LUCAS-40\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-21, 30, 33\r\n\r\nALBERTO SOUTO-67\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-21, 30, 33\r\n\r\nAMELIA CRISTINA CORREA LIMA-24\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-23\r\n\r\nANA PAULA CONTINENTINO POSSAS-38\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-33\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-55\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-11, 15\r\n\r\nARILDO DA SILVA ALVES-80\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-16\r\n\r\nASER SILVA DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-62\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-27, 71\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-76\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C DE SOUZA-42\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-12\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-21, 30, 33\r\n\r\nCARLOS ANTONIO JORGE SAAD-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-7\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-68\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-52, 68\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-13\r\n\r\nCELIA BARBOSA ABREU-19\r\n\r\nCELSO LUIZ DA HORA COUTO-79\r\n\r\nCLOVIS BORGES MORAES-15\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-78\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-17, 18\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-74\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nDILSON PEROBA LUCAS-40\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-61\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-10\r\n\r\nELCY LUIZ GOUVEA-1\r\n\r\nELIAS LUTIFI-83\r\n\r\nEPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO-11\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-57\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-37\r\n\r\nEVANDRO NUNES OLIVEIRA-14\r\n\r\nFABIO GOMES DE OLIVEIRA-31, 32\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-31\r\n\r\nFARAH SADALLA NETO-14\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-81\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-21, 54\r\n\r\nFLAVIA CORREA AZEREDO-82\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-48, 72\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-66\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-58\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-53\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-23, 36, 69\r\n\r\nHILTON DA SILVA CAMPOS-1\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-14\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-23\r\n\r\nISTVAN NUNES LAKI-83\r\n\r\nJANE COUTO BARBOSA-47\r\n\r\nJANICE SANTANA MOREIRA-56\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-31, 32\r\n\r\nJOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO-23\r\n\r\nJOAO RAMOS FILHO-34\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-80\r\n\r\nJOFER GOMES CANEDO-1\r\n\r\nJORGE LESSA-42\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-19, 22, 24, 28\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-5\r\n\r\nJOSE GOMES DE ABREU FILHO-23\r\n\r\nJOSE IVAN LOBO CRUZ-11\r\n\r\nJOSE NEVES RAMOS-28\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-5\r\n\r\nJOSE RAMOS-26, 39\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-65\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-29\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-26\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-60\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONCA-70\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-45\r\n\r\nLUIZ DE SOUZA GOUVEA-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-20\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-12, 13, 18, 6, 7\r\n\r\nLYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA-8\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-10, 16, 20, 23, 4, 5, 79, 9\r\n\r\nMARCELO TRISCIUZZI-4\r\n\r\nMARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA-59\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-29\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-23, 79\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-8\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-78\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-1\r\n\r\nMARIA QUITÉRIA MONTEIRO CARDOSO-63\r\n\r\nMARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT-2\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-71\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-23\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-32\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-51\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-81\r\n\r\nOSWALDO DA COSTA RIBEIRO-4\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-22\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-2\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-17, 25\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-73\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-1, 6\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-81\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-35\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-27\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS-14\r\n\r\nROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA-75\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-49\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-2\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-49\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-35, 36\r\n\r\nRUI MENDES LEONEL-23\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-64\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PACHECO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 29, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 67, 68\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-30\r\n\r\nSERGIO EDUARDO FISHER-23\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-50\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-31\r\n\r\nSUSANA BRUNO-21\r\n\r\nTANIA REGINA RANGEL-4\r\n\r\nTATIANA MARIA DA SILVA-43\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-68\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-3\r\n\r\nVALERIA DA COSTA BARBOSA-46\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-38\r\n\r\nVALERIANA CANUTO DE SOUZA-14\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-79\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-44, 80\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-77\r\n\r\nWILSON LUIZ DOS SANTOS-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0205190-7 ODETE ALVARENGA DE SOUZA FERRARI (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILTON DA SILVA CAMPOS) x WIL SON DE CASTRO E OUTRO (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, JOFER GOMES CANEDO) x OROZIMBO G. DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, MARIA A. ADAO ANTUNES) x JOSE FRANCISCO DUARTE (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, JOFER GOMES CANEDO) x MANOEL ROSA DA FONSECA (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, MARIA A. ADAO ANTUNES) x MAURO GOMES DA SILVA (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, JOFER GOMES CANEDO) x ARLINDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, MARIA A. ADAO ANTUNES) x GETHER JORGE DE CASTRO (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, JOFER GOMES CANEDO) x VICTOR PINTO E OUTRO (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, MARIA A. ADAO ANTUNES) x BENICIO RAPOSO MARQUES (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, JOFER GOMES CANEDO) x JOSE GOMES DA SILVA (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, MARIA A. ADAO ANTUNES) x PEDRO LEITE DE MENEZES E OUTRO (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, JOFER GOMES CANEDO) x OROZIMBO ROCHA E OUTROS (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, MARIA A. ADAO ANTUNES) x ANTONIO GONZE E OUTROS (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, JOFER GOMES CANEDO) x MANOEL MOURA RAMALHO E OUTRO (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, MARIA A. ADAO ANTUNES) x ANNA ALVES DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, JOFER GOMES CANEDO) x ORLANDO IGNACHIT (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, MARIA A. ADAO ANTUNES) x MARLY CAMPANHOLA DA SILVA (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, JOFER GOMES CANEDO) x RAYMUNDO AUGUSTO DO AMARAL E OUTRO (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, MARIA A. ADAO ANTUNES) x GABRIEL IGNEZ DOS REIS (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, JOFER GOMES CANEDO) x EUGENIO VELOSO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, ELCY LUIZ GOUVEA, LUIZ DE SOUZA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Fls.2362. Tendo em vista o informado, diga o patrono da causa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à SEDRJ.\r\n\r\n2 - 00.0927437-5 FRANCISCO CLAUDINO DA SILVA - ESPOLIO REP/ P/ MARIA VITORIA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Informa o INSS (fls. 282/283) a implantação dos benefícios previdenciários dos autores no valor mínimo previsto no art. 35 da Lei 8.213/, por falta de elementos para a determinação das respectivas RMIs. \r\n\r\nInstados a se manifestar, os autores deixaram de fazê-lo.\r\n\r\nAssim, assino o prazo de 30 (trinta) dias para que os autores forneçam os documentos necessários ao cálculo das RMIs dos instituidores dos benefícios previdenciários em questão. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 00.0985810-5 KAYDNEM THOME DE SOUZA DIAS (Adv. CARLOS ANTONIO JORGE SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença que determinou a incidência da Súmula 260 ex-TFR. Remetidos os autos ao Contador, foi requerida a juntada da Carta de concessão do benefício, para que os cálculos possam ser feitos. A fls. 202 o INSS manifesta-se pela impossibilidade de fornecê-la, por se tratar de benefício muito antigo (DIB 01/10/81). A seu turno, a parte autora informa a fls. 207 que tal documento deve ser requerido ao INSS.\r\n\r\nOcorre nesses autos situação comum nos feitos previdenciários. É que, não obstante a sentença de mérito seja favorável ao(s) autor(es), no momento da execução observa-se inexistirem documentos que viabilizem a observância do comando judicial.\r\n\r\nA bem da verdade, esses documentos, imprescindíveis à execução do julgado, deveriam ter sido juntados durante o processo de conhecimento, ou seja, com a inicial (art. 283 CPC), salvo, é claro, em situações excepcionais. Afinal, como os atos da autarquia previdenciária gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, em regra recai sobre o autor o ônus de provar o erro (art. 333, inc. I, do CPC). Veja-se, inclusive, que a jurisprudência vem entendendo que a ausência de documentos ensejaria a extinção do feito sem julgamento de mérito ou a improcedência do pedido. Nesse sentido:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - ORTN/OTN - APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELA CONTADORIA DE SANTA CATARINA - INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Ausência de documentos em que constem os salários-de-contribuição considerados na apuração da RMI do benefício da parte recorrida. Impossibilidade de concluir acerca da existência ou não das alegadas diferenças. (...)\r\n\r\nIV - Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. Decisão proferida pela 1ª Turma Recursal que se reforma para extinguir o processo sem julgamento do mérito”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Pedido de Uniformização de Jurisprudência 2004.51.01.052840-8, Rel. Juíza Federal Fátima Maria Novelino Sequeira, j. 29/06/06, DJU 13/07/06, p. 70).\r\n\r\n“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ORTN/OTN. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NÃO APRESENTADOS PELAS PARTES. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. IMPRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A despeito de intimadas as partes, não foi acostada aos autos relação de salários-de-contribuição que viabilizassem a apuração de eventual crédito ainda devido à parte autora.\r\n\r\n4. Recurso provido em parte. Acórdão reformado em parte, apenas para se declarar o processo extinto sem julgamento de mérito. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Pedido de Uniformização de Jurisprudência 2005.51.51.038914-0, Rel. Juíza Federal Geraldine Pinto Vital de Castro, j. 29/06/06, DJU 13/07/06, p. 70).\r\n\r\n“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A LEI 8.213-91.\r\n\r\nI - Os benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988 e da Lei 8.213-91 passaram a ter como cálculo para renda mensal inicial as 36 (trinta e seis) últimas contribuições, na forma do dispositivo constitucional previsto no art. 202.\r\n\r\nII - Incumbe ao autor demonstrar a inobservância, pela autarquia previdenciária, dos referidos preceitos normativos, diante do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nIII - Apelação provida para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC n. 94.02.08389-8, Rel. Des. André Fontes, j. 11/04/06, DJU 30/05/06, p. 394/395).\r\n\r\n“I - Não demonstrada a irregularidade no cálculo da RMI do segurado, prevalece o entendimento de que o IMSS aplicou corretamente o art. 202, da CF/88, aos benefícios concedidos após 5/4/1991. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AG 2003.51.01.528916-2, Rel. Des. Messod Azulay Neto, j. 18/05/06, DJU 13/06/06, p. 171).\r\n\r\nContudo, como vários processos são julgados procedentes apesar da falta de documentos, o que ocorre em fase de execução é que comumente se observa a inexistência de saldo a executar. A jurisprudência, nesses casos, não obstante a sentença de conhecimento favorável, tem decidido pela extinção da execução com base no art. 267, inc. VI cumulado com o art. 598, ambos do CPC. Confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO À APLICAÇÃO DA SÚM. 260 E À REVISÃO DO ART. 58, ADCT. BENEFÍCIO INICIADO APÓS PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL INEXEQUÍVEL.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão que condenou o INSS a aplicar a Súmula 260 do extinto TFR e a rever o benefício com base no art. 58 do ADCT, evidenciou-se a impossibilidade concreta da execução do julgado, o que levou à extinção do processo executório. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC 1996.51.02.035448-8/RJ, Rel. Juiz Federal Aluísio Gonçalves de Castro Alves, j. 01/02/06, DJU 06/03/06, p. 283). \r\n\r\nAtente -se, ainda, que a obrigação do INSS na guarda de documentos era, até pouco tempo atrás, de 5 anos. Com efeito, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42, que se refere à prescrição quanto à Fazenda Pública, passados 5 anos, não seria possível propor ou discutir “todo e qualquer direito e ação”. Com isso, conclui-se que o INSS, após 5 anos da data de concessão do benefício, estava desobrigado a manter a documentação referente ao processo concessório. Essa interpretação, aliás, reflete o disposto no art. 7º da Lei n. 6.309/75 (cujo art. 207 do Decreto n. 89.312/84 é praticamente idêntico), que diz:\r\n\r\n“Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”\r\n\r\nNesses termos também já conclui o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 89.312/94. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n- O Decreto nº 89.312/84, em seu artigo 207, dispõe: “O processo de interesse de beneficiário ou de empresa não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”.\r\n\r\n- Não é possível exigir a guarda de papéis que embasaram a concessão da aposentadoria transcorridos 7 (sete) anos, da mesma forma não há de se exigir da Autarquia a guarda administrativa dos mesmos. (...).\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AMS 54.418, Rel. Des. Benedito Gonçalves, j. 20/10/04, DJU 10/01/05). \r\n\r\n“PREVIDPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91 - ÉPOCA DO CHAMADO “BURACO NEGRO” - ART. 202 DA CF/88 - NÃO AUTO-APLICABILIDADE - VALIDADE DO ART. 144 DA LEI 8.213/91 - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - PLANOS ECONÔMICOS - 26,05% E 84,32%. (...)\r\n\r\n3. É encargo do Autor a demonstração de qualquer erro existente no cálculo do benefício, cabendo a ele o ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 166.811, Rel. Des. Frederico Gueiros, j. 11.9.01, DJU 13.2.02, p. 243).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 58, DO ADCT - IMPROPRIEDADE - LEI Nº 8.213/91 - SÚMULA Nº 17, DO TRF/2ª REGIÃO\r\n\r\n- A prova de que o INSS não calculou corretamente a renda mensal nos termos do artigo 31, da Lei nº 8.213/91, é ônus da própria parte autora, consoante o artigo 333, I, do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 131.404, Rel. Des. Francisco Pizzolante, j. 12.3.02, DJU 02.10.03, p. 125).\r\n\r\nAssim, caso não sejam disponibilizados à Contadoria os elementos indispensáveis à elaboração da conta, a execução será extinta, até porque uma sentença favorável desprovida de elementos aptos a ensejar sua execução é similar a uma sentença inexistente. \r\n\r\nPortanto, determino:\r\n\r\na) apresente(m) o(s) autor(es), em 10 (dez) dias, a carta de concessão do benefício, sob pena de extinção da execução, conforme jurisprudência acima mencionada.\r\n\r\nb) caso apresentados os documentos, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39ª Vara Federal\r\n\r\n4 - 88.0000639-6 OSWALDO DA COSTA RIBEIRO E OUTROS (Adv. OSWALDO DA COSTA RIBEIRO, TANIA REGINA RANGEL, MARCELO TRISCIUZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.418. Tendo em vista a informação, diga o autor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à SEDRJ.\r\n\r\n5 - 88.0017506-6 ALAN MONCORES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE ORLANDO M. ORMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 88.0018331-0 ANGIOLINO GULLO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001252/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 88.0020914-9 ALBERTO DA COSTA FREITAS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o autor CARLOS DE MENEZES QUINTANILHA para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cumprimento do despacho de fls. 275 - item 3.\r\n\r\n8 - 88.0028572-4 FELIPE NERY DE ALBUQUERQUE (Adv. WILSON LUIZ DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Fls.187. Diga o patrono da causa.\r\n\r\n9 - 89.0004271-8 MAGNUS MOREIRA E OUTROS (Adv. ADAUTO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nEm face da notícia dos óbitos dos autores EPAMINONDAS CLAUDIOMIRO DOS SANTOS (fls. 655) e HAROLDO BERG (fls. 657), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n10 - 90.0002220-7 DARCILIO VIEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA PACHECO, EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 90.0014376-4 JOAQUIM GONCALVES (Adv. EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO, JOSE IVAN LOBO CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nEm face da notícia do óbito do autor (fls. 102), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n12 - 90.0049716-7 AFONSO LIGORIO DE MELO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de YARA DULCETTI GALVÃO, viúva do falecido JOSÉ GERALDO GALVÃO (fls. 214/223).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 91.0002425-2 CELIA DA CUNHA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nEm face da notícia do óbito do autor BELMIRO SANTOS (fls. 422), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n14 - 91.0003027-9 NICOLAU BELSITO E OUTROS (Adv. FARAH SADALLA NETO, EVANDRO NUNES OLIVEIRA, ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS, VALERIANA CANUTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Fls. 149. Expeça-se o alvará.\r\n\r\n15 - 91.0028599-4 FLAVIO JOSE DA SILVA (Adv. CLOVIS BORGES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Promova a parte autora a citação, nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n16 - 91.0118270-6 ANGELO GALLO E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nFls. 356/357 - assiste parcial razão ao INSS (cálculos fls. 295/338).\r\n\r\nOs cálculos do 2º bloco, fls. 302/338 seguiram à risca os critérios determinados na sentença de fls. 183/188, modificada parcialmente pelo TRF 2ª Região às fls. 204/206 somente quanto ao limite temporal da Súmula da 260/TFR, até abril/89, e no despacho de fls. 234/235 que, inclusive, elencou os índices de correção a serem utilizados.\r\n\r\nQuanto aos cálculos do 1º bloco, de fls. 296/301, referentes à autora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SILVA, o Contador considerou indevidamente o valor integral da gratificação natalina de 1989, pois, conforme demonstrado na Carta de Concessão fl. 52, a data do seu benefício DIB é de 11.05.89.\r\n\r\nTendo em vista o tempo transcorrido (cálculos de fls. 295//338 são de 04.08.2005), retornem os autos à contadoria para atualização dos mesmos, sendo que com relação à autora MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SILVA (fls. 296/301), deverá obedecer a proporcionalidade no tocante ao abono natalino de 1989.\r\n\r\nFeitos os cálculos dê-se nova vista às parte, pelo prazo sucessívo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se o INSS acerca do pedido de habilitação requerido às fls. 344/355 (sucessores do autor PORFIRIO ANTONIO LOUREIRO).\r\n\r\n17 - 91.0147603-3 ALVARINA MARIA ALVES CHAVES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 92.0001765-7 MERCEDES GONCALVES DESTEFANO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 76/77. Aguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para cumprimento.\r\n\r\n19 - 94.0025266-8 CLAUDIA MARCIA DA SILVA GOMES (Adv. CELIA BARBOSA ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fls. 340. Ao INSS para atender o requerido pela Contadoria Judicial, em 10( dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n20 - 94.0029140-0 JOAO CANUTO ALVES DE ALBUQUERQUE (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls. 167. Ao INSS.\r\n\r\nQuebra 21 - 94.0043132-5 JUDITH DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x MARIA IDELAZIR RIBEIRO DE LIMA (Adv. SUSANA BRUNO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 95.0015158-8 FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 95.0020038-4 PATRICIA DE OLIVEIRA MAGDALENA E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x ARLETTE DA CUNHA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CLELI DE OLIVEIRA REZENDE E OUTRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x JAIR GONCALVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x VILMA MOREIRA NUNES E OUTROS (Adv. JOSE GOMES DE ABREU FILHO, SERGIO EDUARDO FISHER, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, RUI MENDES LEONEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE LISBOA VIEIRA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, MIRIAM DOS SANTOS, HELLEN NOGUEIRA). . Fls.385. Defiro a devolução de prazo requerida pela Dra Hellen Nogueira.\r\n\r\n24 - 96.0019195-6 RIVALDO DANTAS DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. AMELIA CRISTINA CORREA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fls.227/231. Diga o autor.\r\n\r\n25 - 96.0019649-4 JOSE CABRAL DE ALENCAR (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n26 - 97.0003173-0 CLAUDIA MARIA RONDAO (Adv. JOSE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 97.0009064-7 NEY MEDEIROS COUTO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 97.0011353-1 MARIA CLARA BAUMBACH MENDES (Adv. JOSE NEVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nTendo em vista a informação da Contadoria Judicial, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 97.0022118-0 MARIA DO SOCORRO DA SILVA NEVES (Adv. JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 98.0029153-9 MARIA EMILIA SALES MANHAES E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n31 - 99.0026323-5 ILZA DIAS DA FONSECA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 99.0028939-0 SALVADOR RODRIGUES MALHEIROS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento da importância referente ao autor, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n33 - 99.0068065-0 LUCINDA MOREIRA DA ROCHA (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos à MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. FLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de novembro de 2006.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nProcesso n. 99.0068065-0\r\n\r\nFls. 109 - Trata-se de embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão na decisão de fls. 106/107. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAlega a embargante que a decisão de fls. 106/107 não esclarece se a redistribuição determinada, em face do declínio de competência deste Juízo, visa à execução do julgado ou se seria necessário um novo processo cognitivo para um novo julgamento de mérito.\r\n\r\nDevo esclarecer que diante da existência do título executivo judicial de fls. 43/47 e 32, os autos devem ser remetidos a uma das Varas Cíveis a que couber por distribuição para que seja, então, iniciada a execução do julgado.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, e PROVEJO OS EMBARGOS interpostos, para corrigir a omissão apontada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39ª Vara Federal\r\n\r\n34 - 99.0078772-2 JOSE PARENTE VENDEIRO (Adv. JOAO RAMOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.531375-8 BRUNO OLIVEIRA DA COSTA REP/ P/ ANA PAULA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x SERGIO LUIZ CEZARIO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.177/178. Diga o autor.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.531824-0 CARLOS ALBERTO PINTO GOMES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls. 452. Ao INSS, para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.514519-2 WALDEMAR PASKO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.179. Ao INSS para atender o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.526656-6 WILSON VIEIRA DA SILVA (Adv. ANA PAULA CONTINENTINO POSSAS, VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.507909-6 JOSE RAIMUNDO BASILIO (Adv. JOSE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.511637-8 GENESIO CRISTOVAM DE SOUZA (Adv. ADILSON LUCAS, DILSON PEROBA LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 156. Diga a parte autora.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.504411-6 ELIZETE GOMES DE MELO (Adv. ASER SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 97. Ao INSS, para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.504635-6 OTILIA DE LIMA ROCHA (Adv. JORGE LESSA, CARLOS ALBERTO C DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 88. Aguarde-se por 05 (cinco) dias,\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para cumprimento.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.526781-6 CRISTINA MARIA JESUS NASCIMENTO (Adv. TATIANA MARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se edital de citação do Sr. SEVERINO ESTEVEN DO NASCIMENTO, na forma do art. 231 e seguintes do CPC, sendo que a publicação do mesmo será de uma vez por mês, durante três meses.\r\n\r\nOficie-se à Santa Casa de Misericórdia, ao Instituto Médico Legal e à Receita Federal, requisitando informações do Sr. SEVERINO ESTEVEN DO NASCIMENTO.\r\n\r\nApós, intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.533887-2 JOAO FRANCISCO AZEVEDO COTA (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.534200-0 ROSA MARIA ANELLO DOS SANTOS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.535065-3 EDSON DOS SANTOS (Adv. VALERIA DA COSTA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.535491-9 ENEBIO MOURAO DE ESPINDOLA (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls. 35/44), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.535573-0 DARCI SOUZA DE OLIVEIRA MAIATO SIMOES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.53/70. Diga o autor.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.535594-8 LAURICE FADE SAHADI (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . Fls. 59. Retornem os autos ao INSS para atendimento ao despacho de fls. 54, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.535663-1 MARIA DAS GRACAS DA SILVA CRUZEIRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.538256-3 JOSE TERRA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.540858-8 JANDIRA DE LIMA FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.119/122. Diga a parte autora.\r\n\r\n53 - 2003.51.51.075598-6 NELSO VOGES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.500119-5 REGINA CELIA DE SOUSA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.52. Defiro o prazo de 10 (dez) dias, requerido pela parte autora..\r\n\r\n55 - 2004.51.01.501377-0 BRAZELINA CAETANO DE ANDRADE (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.511055-5 MARIA DAS NEVES SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JANICE SANTANA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.36/37. Defiro.\r\n\r\nRetornem os autos ao INSS para atendimento.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.511238-2 MILTON FERREIRA DE SOUZA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Forneça a parte autora todos os documentos necessários à habilitação da sucessora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Após, ao INSS, sobre o pedido de habilitação, informando, ainda, se há dependentes habilitados à pensão por morte do autor MILTON FERREIRA DE SOUZA..\r\n\r\n58 - 2004.51.01.511687-9 VANILDA ROCHA BARROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 41. Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.520242-5 LIVIA MARTA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência, para que a autora junte, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos que comprovem a sua condição de estudante.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.520611-0 HILDA PACCA DA SILVA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.42. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.520954-7 CRISTIANE MONTEIRO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.528796-0 MARIA GOMES BORGES (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REDE FERROVIARIA FEDERAL - EM LIQUIDACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifique a RFFSA as provas que deseja produzir, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, à União Federal.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.537129-6 MARIA DO CARMO NASCIMENTO SILVA (Adv. MARIA QUITÉRIA MONTEIRO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nExpeça-se edital de citação do Sr. JOAQUIM TOMÉ DA SILVA, na forma do art. 231 e seguintes do CPC, sendo que a publicação do mesmo será de uma vez por mês, durante três meses.\r\n\r\nOficie-se à Santa Casa de Misericórdia, ao Instituto Médico Legal e à Receita Federal, requisitando informações do Sr. JOAQUIM TOMÉ DA SILVA.\r\n\r\nApós, intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n64 - 2004.51.51.010212-0 LESIA MARTINHO DE OLIVEIRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2004.51.51.072200-6 FRANCISCO DE ANDRADE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.38. Defiro o prazo requerido, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.020620-2 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.500164-3 ANTONIO BELCHIOR FILHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.29. Aguarde-se por 05 (cinco) dias,\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para cumprimento.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.507373-3 JOSE CARLOS DE LIMA BARROS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para cumprimento da parte final da decisão de fls. 107, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.519367-2 ANTONIO HERMENEGILDO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.527688-7 JORGE COELHO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.043942-8 ADILSON ALVES FERREIRA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\nQuebra 72 - 2005.51.51.084627-7 NADINA MIGUEL ARBES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação em que se busca a revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício cuja data inicial é 17/02/87 (fls. 13), requerendo a parte autora que incida a ORTN/OTN na atualização dos valores utilizados no cálculo (nas 24 prestações anteriores à 12 últimas).\r\n\r\nObserva-se, portanto, que será imprescindível, caso seja procedente o pedido, ter em mãos os valores dos 36 salários-de-contribuição utilizados no cálculo. Sem eles, não é possível aplicar o índice de atualização pretendido pela parte autora.\r\n\r\nNo caso, o benefício é anterior à Lei n. 8.213/91, regido, portanto, pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 89.312/84. À época, inexistia a prescrição do fundo de direito (decadência), ou seja, a discussão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), mas tão somente das prestações, conforme disposto no art. 57 da aludida lei:\r\n\r\n“Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. As aposentadorias e pensões para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado” (redação dada pela Lei n. 5.890, de 8.6.1973).\r\n\r\nPorém, com a alteração do art. 103 da Lei n. 8.213/91, operada pela Lei n. 9.528/98, passou a existir prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão. Posteriormente, tal prazo foi reduzido para 5 anos (Lei 9.711/98). Hoje, o prazo é de 10 anos, tendo em vista a alteração promovida pela Lei n. 10.839/04 e a inserção do art. 103-A, que estabeleceu prazo decadencial de 10 anos para o INSS rever seus atos administrativos.\r\n\r\nConclui-se, assim, quanto aos benefícios concedidos anteriormente à Lei n. 9.528/97, que não há qualquer restrição acerca da discussão do valor da Renda Mensal Inicial. Veja-se a jurisprudência nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA CF, ART. 105, III, \"C\". MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI 8.213/91, ART. 103. REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS SOB A VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)\r\n\r\nO prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103, com redação dada pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, não se aplica aos benefícios concedidos sob a vigência de legislação pretérita.\r\n\r\nRecurso não provido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, REsp n. 254.263/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 10.10.00, DJU 06.11.03, p. 218).\r\n\r\n“(...) O prazo de decadência para se pleitear revisão do cálculo da renda mensal inicial só foi estabelecido a partir da Lei 9.528/97, que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ: REsp 254.263/PR - Rel. Min. Edson Vidigal; REsp 254.186/PR - Rel. Min. Gilson Dipp.\r\n\r\nReconhecimento pelo próprio INSS de que até 27 de junho de 1997 não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessivo de benefício (Instrução Normativa nº 57, de 10/10/2001, art. 508, I). (...)”\r\n\r\n(TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC n. 2002.3800015647-8, Rel. Des. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, j. 15.10.03, DJU 24.11.03, p. 44, negritei).\r\n\r\nIsso não quer dizer, contudo, que o INSS estava obrigado a manter, ad eternum, todos os processos concessórios. Ao contrário. Tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42, que se refere à prescrição quanto à Fazenda Pública, passados 5 anos, não seria possível propor ou discutir “todo e qualquer direito e ação”. Com isso, conclui-se que o INSS, após 5 anos, estava desobrigado a manter a documentação referente ao processo de concessão do benefício. Não está obrigado, assim, a apresentar o valor dos 36 salários-de-contribuição utilizados na confecção do cálculo da RMI. \r\n\r\nEssa interpretação, aliás, reflete o disposto no art. 7º da Lei n. 6.309/75 (cujo art. 207 do Decreto n. 89.312/84 é praticamente idêntico), que diz:\r\n\r\n“Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”\r\n\r\nNesses termos também já conclui o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 89.312/84. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n- O Decreto nº 89.312/84, em seu artigo 207, dispõe: \"O processo de interesse de beneficiário ou de empresa não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo\".\r\n\r\n- Não é possível exigir a guarda dos papéis que embasaram a concessão da aposentadoria transcorridos 7 (sete) anos, da mesma forma não há de se exigir da Autarquia a guarda administrativa dos mesmos. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 4ª Turma, AMS n. 54.418, Rel. Des. Benedito Gonçalves, j. 20.10.04, DJU 10.1.05). \r\n\r\nInterpretando-se os aludidos dispositivos, chega-se à conclusão de que, escoado o prazo de 5 anos, é possível sim discutir-se o valor da RMI, mas isto dependerá de prova da parte que alegar o erro. É a aplicação, no caso, do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Ou seja, se o autor alega erro no cálculo da RMI, deverá prová-lo. Confira-se os entendimentos de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PREVIDPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91 - ÉPOCA DO CHAMADO “BURACO NEGRO” - ART. 202 DA CF/88 - NÃO AUTO-APLICABILIDADE - VALIDADE DO ART. 144 DA LEI 8.213/91 - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - PLANOS ECONÔMICOS - 26,05% E 84,32%. (...)\r\n\r\n3. É encargo do Autor a demonstração de qualquer erro existente no cálculo do benefício, cabendo a ele o ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 166.811, Rel. Des. Frederico Gueiros, j. 11.9.01, DJU 13.2.02, p. 243).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 58, DO ADCT - IMPROPRIEDADE - LEI Nº 8.213/91 - SÚMULA Nº 17, DO TRF/2ª REGIÃO\r\n\r\n- A prova de que o INSS não calculou corretamente a renda mensal nos termos do artigo 31, da Lei nº 8.213/91, é ônus da própria parte autora, consoante o artigo 333, I, do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 131.404, Rel. Des. Francisco Pizzolante, j. 12.3.02, DJU 02.10.03, p. 125).\r\n\r\nÉ certo que o autor, neste momento, não precisa provar matematicamente o suposto erro. Todavia, conforme já esclarecido, faz-se necessária a juntada de memória em que se aponte quais foram os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI. Somente assim poderá o Contador refazer o cálculo utilizando-se dos índices acolhidos pela jurisprudência na atualidade, e concluir se o valor da RMI, calculado à época pelo INSS, está correto ou não, o que ensejará a procedência ou improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\napresente a parte autora, em 30 (trinta) dias, a relação dos 36 salários-de-contribuição utilizados para a confecção da RMI;\r\n\r\napós, com ou sem a manifestação do autor, abra-se vista, ao INSS para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.500617-7 ROBERTO EUZEBIO DA COSTA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.504368-0 JURANDYR DA SILVA AGUIAR (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.504948-6 INA CARDOSO NUNES (Adv. ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.511734-0 DORALICE COSTA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001260/2006 . \r\n\r\nDORALICE COSTA propõe a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reajustamento do seu benefício, de forma a manter, em caráter permanente, o valor real, assim como diferenças apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInstruindo a inicial vieram os documentos de fls. 09/14. Requereu a autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC, “in verbis”:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nNo mérito, pretende a autora ver seu benefício reajustado de forma a preservar-lhes o valor real, conforme dispunha o art. 201, § 2o da CF/88, em sua redação original:\r\n\r\n“Art. 201\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o- É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nComo se evidencia, os dispositivos constitucionais invocados fazem expressa remissão aos critérios definidos em lei, o que equivale a dizer tratar-se de norma de eficácia limitada, dependente da emissão de normatividade futura, ou seja, de lei para produção de seus efeitos, integrando-lhe a eficácia. \r\n\r\nNote-se que com a edição da Lei 8.213/91 tal dispositivo ganhou eficácia plena, sendo regulamentado especialmente pelo art. 29 que esclarece:\r\n\r\n“Art. 29 - O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.”\r\n\r\nConjugando-se o referido dispositivo com o art. 41, I, restou assegurado o reajustamento dos valores de benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão. Já o inciso II fixou os critérios legais para a preservação do valor real dos salários de contribuição, assegurado o reajuste, mês a mês de todos os salários de contribuição que formaram o salário de benefício, de acordo com a variação do INPC, posteriormente alterado para o IRSM (Lei 8.542/92) e pelo IPCR (Lei 8.880/94). A Lei nº 9.032/95 determinou que fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo. A partir daí várias Medidas Provisórias se sucederam.\r\n\r\nO conceito de VALOR REAL, além de não uniforme, é relativo, demandando referencial comparativo. O enfoque que melhor se coaduna com a expressão “valor”, sem dúvida, é o econômico, ou seja, a qualidade de um bem comportar troca por determinada quantidade de outro(s) bem(ns). Assim é que a preservação do “valor real” vincula-se à aplicação de índices que refletiam a perda de poder aquisitivo em virtude de corrosão inflacionária.\r\n\r\nHá diversos índices destinados a tal aferição. No entanto, sendo a regra de aplicação geral, impunha-se a fixação de um índice a ser aplicado aos benefícios previdenciários, que cumprisse a finalidade de repor perdas inflacionárias, o que foi feito através das leis acima mencionadas.\r\n\r\nAssim, o conteúdo da expressão “valor real” no que se refere aos reajustamentos é aquele ditado pela lei ordinária, a qual completa o sentido do texto constitucional, conforme seu próprio comando, não havendo que se falar em inconstitucionalidade, porquanto não há confronto aos ditames da Lei Maior. \r\n\r\nEm conseqüência, se o índice eleito pelo legislador não é o que melhor reflete a corrosão inflacionária em determinado período, quanto aos bens de consumo das famílias em geral, tem-se uma lei que merece ser revogada, seja por razões econômicas, seja por razões sociais - atividade evidentemente legislativa. Não há, no entanto, inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição remeteu à lei a fixação do índice que refletiria a preservação do “valor real”, para aplicação geral. \r\n\r\nNão cabe ao Judiciário revogar uma lei válida e optar por um ou outro índice ou critério de reajustamento, segundo o caso concreto e um juízo individual de valor, sob pena de interferência entre os Poderes.\r\n\r\nOra, deu-se ao Poder Legislativo a função de definir os critérios de correção dos benefícios previdenciários, justamente para que, democraticamente, os representantes eleitos pelo povo escolhessem e votassem os critérios que entendessem melhores para serem aplicados genérica e indistintamente.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Superior de Justiça, por sua 6ª Turma, ao conhecer do RESP nº 170307-SP, tendo como relator o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro:\r\n\r\n“EMENTA: RESP - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - VALOR REAL \r\n\r\nO art. 201, § 2º, da Constituição da República assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. Todavia, “conforme critérios definidos em lei.” A Lei 8.213/91 definiu o índice de correção, isto é, o INPC até a edição da Lei nº 8.542/92, que determinou a correção pelo IRSM.”\r\n\r\nAnte o exposto, amparada pelo artigo 285-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.277/06, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido, deixando de condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios, por ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Defiro antecipadamente o desentranhamento de documento, exceto a procuração, mediante cópia das peças requeridas. \r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.530667-7 EDITE ROSA DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 22, informe a autora o n.º do C.P.F. e da carteira de identidade do desaparecido.\r\n\r\nApós, expeçam-se os ofícios determinados à fl. 21 e intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n78 - 2005.51.01.543185-6 ARMANDO DE FREITAS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para revisar o benefício previdenciário do autor, na forma da sentença prolatada nos autos principais (cópia anexada aos autos), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n79 - 89.0011821-8 MARIA ANTONIETA DA ROCHA ANTUNES (Adv. CELSO LUIZ DA HORA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . 1) Oficie-se ao E/TRF, solicitando o cancelamento do Ofício Requisitório n.º 51000302006000301, RPV n.º 2006051462.\r\n\r\n2) Após, expeça-se novo RPV em nome da habilitada.\r\n\r\n80 - 90.0006910-6 CELIA FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x BENEDITO DA SILVA SENNA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . 1) Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 228/240, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor MARIO SIMÃO SCHEINER.\r\n\r\n2) Fls.224. Tendo em vista a manifestação da Contadoria Judicial, forneça o INSS os dados requeridos.\r\n\r\n81 - 95.0012818-7 HENRIQUE DA SILVA FILHO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n82 - 2006.51.01.522701-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO) x LEONILDO CALISTO DA SILVA. . \r\n\r\nExceção n.º 2006.5101522701-7\r\n\r\nProcesso n.º 2005.5101515893-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, opõe EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA para ser juntada aos autos da Ação Ordinária n.º 2005.5101515893-3, uma vez que o Autor, conforme declarado na exordial, é domiciliado no Município de Belford Roxo.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA interiorização da Justiça, a partir da criação de novas Varas Federais com sede diferente da Capital do Estado responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor se distribuir a carga de trabalho, bem como de se facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trataria de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência territorial funcional, de natureza absoluta, portanto, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado por conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNesta hipótese, o critério funcional concorre com o territorial, conforme se depreende dos ensinamentos de Carreira Alvim (in Elementos da Teoria Geral do Processo, 7ª Ed., Forense, 1999, p. 93):\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”\r\n\r\nPor conseguinte, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, e não em uma vara federal situada na capital, valendo lembrar, inclusive, que o INSS possui representante legal naquele local.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que a Autora está estabelecida em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. \r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). \r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que é o Suscitante.\"\r\n\r\n(CC 2003.02.01.016038-0, Oitava Turma- Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU 26/10/2005, p. 110)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - APLICAÇÃO DO ART 95, 1ª PARTE DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - A reiterada jurisprudência dos Tribunais Regionais entende que entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de Juízo ou Funcional, excepcionando, assim, o princípio da perpetuação da jurisdição; \r\n\r\nIII - A interiorização da Justiça Federal, com criação de Subseção Judiciária abrangendo o território de vários municípios tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Judiciário; \r\n\r\nIV - Conflito Conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Magé - RJ.”\r\n\r\n(CC 2004.02.01.010106-9, Quinta Turma, Rel. Juiz França Neto, DJU 27/10/2004. p. 151/152)\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado na localidade de Belford Roxo e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais em São João do Meriti. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João do Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nTraslade-se a presente decisão, dando-se baixa e arquivando-se.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39ª Vara Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n83 - 2005.51.01.506644-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x MARIO JOSE DOS PASSOS (Adv. ELIAS LUTIFI). . \r\n\r\nDiga o INSS, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 74366"
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Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.527046-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x MARCO ANTONIO DE AZEVEDO TEIXEIRA (Adv. FREDERICO JORGE KIEFFER) x ROGERIO MATTOS PEREIRA (Adv. ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS). . 1) Fls. 294, verso: Defiro a diligência requerida pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nO documento de fls. 212 deve ser desentranhado dos autos, substituindo-o por cópia, para encaminhamento ao NUCRIM, que deverá providenciar a perícia no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPara tanto, intimem-se os denunciados para que compareçam no prazo de 5 (cinco) dias à Polícia Federal para fornecimento de padrões grafotécnicos.\r\n\r\n2) Intime-se a defesa para que ratifique ou não a petição de diligências apresentadas antecipadamente e que se encontram acostadas à contra-capa.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.523790-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS JOSE MONTEIRO CARNEIRO (Adv. JORCIE FRANCISCO DA SILVA) x SHIRLEI DE FIGUEIREDO ANGELO (Adv. JORCIE FRANCISCO DA SILVA) x JUAN BAUTISTA MELINA AMARILLA (Adv. CAROLINA MENDES FRANCO) x EUGENIA NOLBERTA ROJAS VERA (Adv. CAROLINA MENDES FRANCO) x RODRIGO AMARO DE JESUS (Adv. GILBERTO BORGES TALESFERO) x LEONARDO VITOR DA SILVA (Adv. MANOEL NOVAES NETTO, ROSANGELA CHAVES DA SILVA) x CELOMAR DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MARCO ALFREDO MEJIA, RODRIGO TORRES) x LYDIO DA HORA SANTOS (Adv. CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES, CESAR TEIXEIRA DIAS) x WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FERNANDA PONCE CORREA DA COSTA). . 1) Fls. 2747: DEFIRO o requerido pela defesa de MARCOS JOSÉ MONTEIRO, em homenagem ao princípio da ampla defesa, para que as razões de apelação sejam apresentadas perante a segunda instância.\r\n\r\n2) Ao Ministério Público Federal para oferecimento de contra-razões ao recurso interposto por CELOMAR (fls. 2668/2711).\r\n\r\n3) Saliento quanto ao erro material da peça de fls. 2744/2746 uma vez tratar-se das contra-razões de RODRIGO AMARO LUCAS ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\n4) Fls. 2558: Expeça-se ofício à 5a Vara Federal Criminal na forma requerida.\r\n\r\n5) Tudo feito, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.517707-5 ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA REIS, ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO, CARLOS JOSE FERNANDES RODRIGUES) x JUSTICA PUBLICA. . Fls.16/18: Considerando o alcance da finalidade do presente feito, determino a baixa na distribuição, mantendo-se os autos apensados ao processo principal (2005.51.01.503990-7).\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.525966-3 JORNETE CARVALHO DA SILVA (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE) x JUSTICA PUBLICA. . Adoto mais uma vez como razões de decidir as do Ministério Público Federal de fls. 71/73, pelo que INDEFIRO o pedido formulado pela defesa à fl. 25.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos, mantendo-os apensados aos autos da Ação Penal n° 2002.51.01.510634-8.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.532139-3 CLAUDIA CRISTINA GERMANO ARAUJO (Adv. LAERCIO LEMOS, DANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO) x JUSTICA PUBLICA. . Tendo em vista a manifestação favorável do Ministério Público Federal às fls. 30/31, DEFIRO a restituição requerida pela defesa de CLAUDIA CRISTINA GERMANO ARAÚJO. \r\n\r\nOficie-se à DELEFAZ/SR/DPF/RJ comunicando, devendo ser remetido a este Juízo o respectivo termo.\r\n\r\nIntime-se a requerente para que compareça àquela Especializada, a fim de que lhe seja restituído o veículo relacionado no item 91 do Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 106/112 dos autos principais (processo n° 2002.51.01.510634-8).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.532837-5 MARIA ELIZABETH POMPEU DE BARROS SA PEREIRA E SILVA (Adv. FABRICIO IRUN SILVEIRA MARTINS) x JUSTICA PUBLICA. . Intime-se o requerente para que instrua o feito com as peças necessárias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal para sua manifestação, juntamente com os autos principais.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 97.0114054-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ DOS RESPONSAVEIS PELA EMPRESA COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES S C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 293/294 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.501792-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x VALCIO PITOL FARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 149/155 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.506556-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x AMILTON DO NASCIMENTO SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 79/80 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.510086-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DA PENHA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 71/72 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.526994-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIME ART 171 PAR/3 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 188/193 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.502380-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.508476-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVSITO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 170/171 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.514874-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 84/87 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.517390-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.519144-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 103/104 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.523340-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.527860-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 C/C ART/ 14, II CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 82/83 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.530368-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 289 PARAG/ 1 CPB. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.502854-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.503256-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCUS VINICIUS DE PAULA CHIMICATI (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO) x ROBERTO CESAR MOURA ALVES COSTA (Adv. HUDSON MALDONADO GAMA, DENISE MALDONADO GAMA, JOAO PAULO MALDONADO GAMA) x VILMAR GONCALVES (Adv. JOSE MARIA GONCALVES) x ISRAEL MANOEL DA SILVA (Adv. JOSE MARIA GONCALVES) x WLADIMIR CORREA LELLES (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS) x MARILDA CARLA MENDES (Adv. JOSE ALVES FARAH) x DENIS AUGUSTO BATISTA (Adv. ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA) x ARIDIO MACHADO DA SILVA JUNIOR (Adv. GIOVANA ALMEIDA VASCONCELOS) x THIAGO BATISTA DA SILVA (Adv. GIOVANA ALMEIDA VASCONCELOS) x GLEYSON BARBOSA PAES DA SILVA (Adv. PAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS) x FABIO ALVARENGA CABRAL (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO) x ENIO ROBERTO PEREIRA. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 937/952 - Trata-se de pedido de revogação do decreto de prisão preventiva dos acusados VILMAR GONÇALVES e ISRAEL MANOEL DA SILVA, sob o argumento da desnecessidade da manutenção da custódia cautelar, que teve como fundamento a garantia da ordem pública, eis que os acusados já estão presos em cumprimento de pena imposta pela Justiça Estadual.\r\n\r\nOs argumento da I. defesa são irrelevantes, considerando a independência das esferas de competência da Justiça Federal Criminal e Estadual. Sendo assim e tendo em vista que como persistem os motivos expostos na decisão de fls. 121/131, os quais encontram reforço no teor dos interrogatórios acostados às fls. 903/905 e 906/908., INDEFIRO o pleito defensivo e MANTENHO O DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA dos acusados VILMAR GONÇALVES e ISRAEL MANOEL DA SILVA, não só para assegurar a aplicação da lei penal, mas também para garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal.\r\n\r\nFls. 1027/1028 - Trata-se de pedido de revogação do decreto de prisão preventiva do acusado WLADIMIR CORREA LELLES. \r\n\r\nEm que pese a I. defesa alegar excesso de prazo da prisão, há que se considerar que a demora na conclusão do feito se deve à complexidade da causa, visto tratar-se de denúncia por crime praticado por quadrilha especializada no tráfico internacional de entorpecentes, com 12 (doze) acusados, todos presos, com expedições de diversas precatórias e atendimento a vários pedidos elaborados pelas defesas.\r\n\r\nSendo assim e tendo em vista que as razões expostas na decisão de fls. 121/131 encontram reforço no teor do interrogatório acostado às fls. 481/486, tampouco a defesa trouxe elementos novos que justifiquem decisão diversa do Juízo, INDEFIRO o pleito e MANTENHO A CUSTÓDIA PREVENTIVA do acusado WLADIMIR CORREA LELLES, não só para assegurar a aplicação da lei penal, mas também para garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFls. 1031- Oficie-se ao Diretor do Presídio Ary Franco, determinando que o mesmo providencie o atendimento médico e odontológico do preso Gleyson Barbosa Paes da Silva.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.523628-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2, I CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 76/77 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.532812-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002797/2006-60. . Acolho o parecer ministerial de fls. 05/06 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.532822-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002865/2006-91. . Acolho o parecer ministerial de fls. 43/44 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.532878-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002893/2006-16. . Acolho o parecer ministerial de fls. 28/29 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.538016-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002992/2006-90. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.538020-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002129/2003-90. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n28 - 2005.51.01.523040-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 347 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 106/108 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.502526-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 330 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 42 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.529456-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 70 DA LEI 4117/62. . Acolho o parecer ministerial de fls. 17/18 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.532314-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 330 CPB. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.532734-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 161 CPB. . Acolho a promoção ministerial quanto à competência deste Juízo para processar o feito e, ainda, quanto à atipicidade da conduta investigada, pelo que determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n33 - 2000.51.01.512351-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SUN XIAO YONG (Adv. PEDRO MORA SIQUEIRA). . Acolho a primeira parte da promoção do MPF de fls. 463,verso, e , quanto aos valores dos trechos não percorridos das passagens aéreas, sendo objeto de obrigação contratual, deverá continuar em poder da Companhia Aérea Continental Airlines.\r\n\r\nExpeça-se Edital de Intimação, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 361 do CPP para que o sentenciado WANG JIAJU receba a carteira de identidade nº 11.568.666-9, apreendida nestes autos.\r\n\r\nTendo em vista que o sentenciado SUN XIAO YONG foi intimado (fl. 398) e não se manifestou acerca do interesse na devolução da fiança,e, que sua defesa, intimada à fl. 386, manteve-se inerte, assinto com a promoção do MPF e determino que o valor da fiança seja encaminhado à Associação Evangélica Projeto Criança Feliz. Oficie-se ao Banco do Brasil, Ag. Poder Judiciário, para que coloque á disposição do representante legal da referida instituição o valor depositado na Agência 4117, conta 4000569, no valor de R$ 116,62 (fl. 443), devendo ser remetido a este Juízo o respectivo termo..\r\n\r\nOficie-se ainda á referida instituição, com cópia de fl. 443, comunicando que o mencionado valor se encontra no Banco Brasil á sua disposição, devendo ser recebido por seu representante legal .\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.511957-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ERNANI DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO, SONIA SABINA BARBOSA, EMERSON ALVES FONTES, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . \r\n\r\nAdoto como razões de decidir as do Ministério Público Federal às fls. 310/312, pelo que, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa às fls. 302/304.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nQuebra 35 - 2002.51.01.501393-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LIGIA ANDREA ANASTACIO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, FERNANDA BARCELLOS COUTINHO) x LUIZ FERNANDO RIBEIRO COSTA (Adv. JOAQUIM QUEIROGA NETO, LEANDRO ENRICO SANTOS OLEXIUC) x ARLETE GOMES MARTINS (Adv. MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ, ELISABETE MARTINS DA SILVA). . Fl. 1345, verso: Defiro o requerido pelo “parquet' e decreto a PERDA EM FAVOR DA UNIÃO do material apreendido nos presentes autos (fls. 18/21).\r\n\r\nEm relação aos R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) em espécie, oficie-se ao Banco do Brasil, Agência SR/DPF/RJ, com cópia da guia de depósito de fl. 97, solicitando seja o referido valor convertido em renda da União, devendo proceder ao recolhimento através da Guia de Recolhimento da União, remetendo-se a este Juízo o respectivo comprovante.\r\n\r\nNo que tange ao veículo apreendido (fl. 20), oficie-se à DELEPREV/SR/DPF/RJ para que informe o estado atual de conservação do mesmo.\r\n\r\nQuanto aos demais itens descritos no Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 18/21, verifico que os mesmos não possuem um valor relevante a ensejar sua venda em leilão público, motivo pelo qual determino a sua destruição. Oficie-se ao Delegado-Chefe da DELEPREV/SR/DPF/RJ solicitando que proceda à destruição do referido material, devendo ser remetido a este Juízo o respectivo termo.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.521295-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x MARIA DA PENHA DE LIMA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA, ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO). . Ante a certidão retro, intime-se a compromissada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documentação relativa ao estado de saúde, bem como sobre a falta de condições financeiras para proceder á devolução dos valores recebidos indevidamente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.530589-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, RENATA LEVY) x JORGE DA SILVA LOPES (Adv. HELIO GREGORIO BONIFACIO, VERA LUCIA CARDOSO) x MARCOS ANTONIO BARBOSA DA SILVA (Adv. HELIO GREGORIO BONIFACIO, VERA LUCIA CARDOSO) x EDUARDO DE OLIVEIRA LADISLAU (Adv. HELIO GREGORIO BONIFACIO, VERA LUCIA CARDOSO) x GENIVAL CORREIRA DA CONCEICAO (Adv. HELIO GREGORIO BONIFACIO, VERA LUCIA CARDOSO). . \r\n\r\nFl. 737: Recebo o recurso dos acusados JORGE DA SILVA LOPES e MARCO ANTONIO BARBOSA DA SILVA. Intime-se a defesa dos mesmos para que apresente, no prazo legal, as razões do recurso.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para que apresente as contra-razões ao recurso interposto.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.523469-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x PEDRO PAULO CORREA (Adv. LUIS GUSTAVO MARINHO GOMES). . Intime-se a defesa de Pedro Paulo Correa para que se manifeste, no prazo de 03 (três) dias, acerca da certidão negativa de fls. 245,verso, em que não foi localizada a testemunha Christian Robson de Jesus.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n39 - 2001.51.01.529911-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE AUGUSTO BRITO DE CARVALHO (Adv. RICARDO GASSE SILVA) x MARIA IZABEL DE OLIVEIRA SCARPA (Adv. RICARDO GASSE SILVA). . Tendo em vista a promoção ministerial de fl. 174, declaro o PERDIMENTO do equipamento apreendido à fl. 06 em favor da ANATEL. Oficie-se à autarquia federal comunicando.\r\n\r\nOficie-se, ainda, à DELEFAZ/SR/DPF/RJ solicitando sejam os equipamentos descritos no Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 06 remetidos à ANATEL.\r\n\r\nEm relação à fiança prestada pelos investigados, defiro a sua restituição a JOSÉ AUGUSTO BRITO DE CARVALHO e MARIA IZABEL DE OLIVEIRA SCARPA ou a procurador legalmente habilitado. Intimem-se os mesmos para que compareçam ao Banco do Brasil, Agência n° 2351-5 - Praça Mauá, a fim de receberem os valores correspondentes às fianças. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil comunicando, com cópia das guias de fl. 55, devendo ser remetidos a este Juízo os respectivos termos.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.530333-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.538011-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003006/2006-19. . Acolho o parecer ministerial de fls. 11/13 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.538019-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000181/2002-21. . Acolho o parecer ministerial de fls. 02/08 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n43 - 98.0049866-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x MARIA LUIZA CURY DE ALBUQUERQUE (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA). . Sentença prolatada em 01/12/2006: (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a punibilidade da acusada MARIA LUZIA CURY DE ALBUQUERQUE, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.\r\n\r\nÀ SDI, para que retifique o pólo passivo, passando a constar o nome correto da ré, MARIA LUZIA CURY DE ALBUQUERQUE, conforme comprovado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.500263-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JAILSON GOUVEIA DE SOUZA (Adv. RONALD PAGLIONI VIANA). . \r\n\r\n(PRAZO ABERTO PARA DEFESA NA FASE DO ARTIGO 500 DO CPP, APÓS A PUBLICAÇÃO)\r\n\r\nAbra-se vista às partes em diligências, em nada sendo requerido, em Alegações Finais.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.523252-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA GERALDA DE AZEVEDO MACHADO (Adv. CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO). . Sentença prolatada em 01/12/2006:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré, MARIA GERALDA DE AZEVEDO MACHADO, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos Órgãos de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.”\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n46 - 92.0090017-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. QUE FOR DESIGNADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE CONTRABANDO (Adv. MARIA APARECIDA MEDEIROS). . Fls. 413: defiro a vista requerida pelo prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 74096"
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                    },
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "74083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.505163-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x OMAR CERRUDO (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAv. Venezuela nº 134 - 4a.andar -Praça Mauá - Rio de Janeiro \r\n\r\nCEP 20.081.310 - Fax 2510-8972\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0044.000007-0/2006\r\n\r\n*02180004400000702006*\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nF A Z S A B E R, a todos o quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação Penal nº 2003.51.01.505163-7 (Ministério Público Federal x Omar Cerrudo), foi JULGADO PROCEDENTE o pedido aduzido na Ação em epígrafe, para CONDENAR:\r\n\r\nOMAR CERRUDO, argentino, filho de Alberto Cerrudo e de Maria Marta Estacah, portador da carteira de identidade nº 18.516.944, expedida pelo Registro Nacional de Pessoas da República Argentina, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 20 dias-multa, no valor unitário de um trigésimo salário mínimo vigente à época do fato, como incurso na sanção do art. 334, § 1º, “d” do Código Penal, que deverá ser cumprida em regime inicial aberto. E, como não tenha sido possível dar-lhe ciência pessoalmente, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, INTIMO o referido denunciado da SENTENÇA retro, ficando o mesmo ciente de que dispõe do prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, interpor recurso, contados a partir do nonagésimo dia após a publicação deste Edital. Ficando, ainda, ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, nº 134, 4º andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ. E para que chegue ao conhecimento do réu e a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 05/12/2006. Eu, CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, VERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI, Diretora de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\nJuíza Federal da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 74083"
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                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "74110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO CABUS-64\r\n\r\nALINE GONCALVES GUIDORIZZI-92\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-43, 46, 47\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-45, 57, 58, 61, 70\r\n\r\nANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER-92\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO-101\r\n\r\nANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA-113\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-18\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-20\r\n\r\nBENEDICTO CELSO BENICIO-79\r\n\r\nBRUNO ZARONI DE FRANCISCO-41\r\n\r\nCAMILA FERNANDES DOS SANTOS-88\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-104\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-23\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-11\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-107\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-6\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-15, 24\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-22\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-4\r\n\r\nCLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO-19\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-35, 38, 41, 42, 56, 66\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-52, 83\r\n\r\nDANIEL NUSMAN-114\r\n\r\nDAVID POLMON-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-17\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-33\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-108, 78, 93\r\n\r\nFLAVIA DARCY DE OLIVEIRA FELDMAN-98\r\n\r\nFLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO GARCIA ROSA-60\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO-26\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-39, 40\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-103\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-11\r\n\r\nGILBERTO GOMES DA SILVA-38\r\n\r\nHUMBERTO JOSE PEIXOTO VELLOZO-81\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-49\r\n\r\nJOAO CLAUDIO ALVIM DE B. SA-7\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO-9\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-1\r\n\r\nJOSE DE MELLO DA CUNHA ALVARENGA NETO-67\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-96\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-8\r\n\r\nLAUDELINO DA COSTA MENDES NETO-68\r\n\r\nLEONARDO VIVEIROS DE CASTRO-13, 94, 95\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-5\r\n\r\nLUCIANA DE LUCENA MACIEL-5\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-92\r\n\r\nLUCIANO RAMOS VOLK-107\r\n\r\nLUIS A. GAMA-13\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-81\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-82, 90, 91\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BOTELHO-105\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-74, 75\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DA SILVA-77\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-39, 40\r\n\r\nMARCELO XAVIER-24\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-100, 101, 102, 103, 105, 106, 109, 110, 97, 98, 99\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER-14\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA-13\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-9\r\n\r\nMARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA-111, 112, 113, 21, 25, 28, 29, 3, 31, 32, 34, 36, 37, 44, 50, 55, 60\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-17\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-14\r\n\r\nMARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA-111\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-107\r\n\r\nNELLY MARIA POTTER WELTON-51\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-84\r\n\r\nNILTOMAR DE SOUSA PEREIRA-109, 76\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-54, 64, 65, 69\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-72, 73, 76, 77, 79, 80, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 96\r\n\r\nPAULO CESAR PORTELLA LEMOS-95\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GOMES-110\r\n\r\nPEDRO GUIMARAES LOULA-107\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-94, 95\r\n\r\nRODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL-14\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-114, 71\r\n\r\nROSA MARIA DE LIMA-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 100, 102, 113, 114, 12, 15, 16, 18, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 29, 3, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 39, 4, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 66, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 8, 80, 85, 87, 89, 9, 90, 91, 97, 99\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA-112\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-51, 53, 67, 68\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-16\r\n\r\nSUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN-12\r\n\r\nTABATA TABACHI CARRERA CHAVES-34\r\n\r\nVALMIR DE ARAUJO COSTA-28\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-59, 62, 63\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-19\r\n\r\nWAGNER DE JESUS DA SILVA CASTRO-30\r\n\r\nWALDEMAR FISZMAN-53\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-65\r\n\r\nWANDERSON GOMES COUTINHO-3\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-48\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-10, 2, 26, 27, 30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0517557-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x ANIBAL FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Oficie-se (fls. 55).\r\n\r\n2). Após, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2 - 00.0583846-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ECIL ESSENCIAS COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de ÍTALO DA CUNHA CONCILIO, CPF nº 228.680.037-53.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n3 - 00.0591615-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x A DA SILVA COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x WANDERLEY VIDAL COUTINHO (Adv. WANDERSON GOMES COUTINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,56\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 2º da Lei nº 8.844/94, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.467/97.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 89.0017327-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x DYSMAN IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de IVO FRANCO DE SOUZA, CPF nº 173.965.145-68.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2). Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União, para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n5 - 89.0036104-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x FRIOTIS COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MURILHO DE LUCENA (Adv. LUCIANA DE LUCENA MACIEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,83\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 92.0086420-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA - MASSA FALIDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 62/72, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n7 - 93.0050021-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DAVID POLMON) x EDES EDUCANDARIO EDITH DOS SANTOS LTDA (Adv. JOAO CLAUDIO ALVIM DE B. SA) x ANTONIO DE PADUA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x JACIRA DE AZEVEDO PEREIRA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 115/182, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n8 - 94.0015776-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x JOAQUIM LUCAS E FILHOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de ANTÔNIO SENHORINO COELHO, CPF nº 426.337.887-34 e SEBASTIÃO LACERDA DA SILVA, CPF nº 269.057.363-68.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n2). Intime-se o depositário dos bens de fls. 16, para que indique ao Juízo a localização destes.\r\n\r\n9 - 94.0018303-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x HOUSTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RODOLFO ERMINIO ANTICI (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 94.0019281-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x BRAZILMARKET COM/ E SERV LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x BENIVALDO CARDOSO MENDES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 95.0068333-4 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ) x VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.105/106, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nApós, providencie a executada cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n12 - 96.0028171-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x CADEVAM CENTRO DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a executada, no endereço indicado às fls 90.\r\n\r\n13 - 96.0044045-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA (Adv. MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA) x LUIZ AUGUSTO VELOSO (Adv. MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA). . Em 10 dias, manifeste-se conclusivamente o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n14 - 96.0045882-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE LTDA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER) x OSMAR FELIPE FERREIRA (Adv. RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL). . Expeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados às fls. 14/16, bem como mandado de reforço de penhora.\r\n\r\n15 - 96.0045990-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x VALQUIRIA SOUZA CATARINOZI LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x VALDEMIR TORRES LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face do ofício e documentos de fls. 215/219, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n16 - 96.0049876-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x TECNYTRAN SERVICOS TECNICOS DE TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da certidão retro, autorizo o oficial de justiça a realizar a diligência, se necessário, na forma do parágrafo 2o., do artigo 172, do CPC, ou seja, em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário comum, observado o disposto no art. 5o., XI, da Constituição Federal.\r\n\r\n17 - 97.0067841-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x CORCAO CARDIM LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,58\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 97.0068159-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR) x PIAUI PRESTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Tendo em vista os termos da certidão de fls. 57, verso, indefiro o pedido retro.\r\n\r\n2). Suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n3). Decorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n4). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n19 - 97.0161135-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x CURSO PALAS LTDA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 356,96\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 98.0057926-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x HOTEIS AMBASSADOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO FERREIRA DE CASTRO CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIETA FEITAL ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente sobre a adjudicação dos bens penhorados (art. 24, II da LEF).\r\n\r\n21 - 98.0071545-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MESBLA VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANIBAL FARIA AFONSO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,11\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 98.0072277-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x JOSE DE FREITAS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora dos bens indicados.\r\n\r\n23 - 99.0035440-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x AGROFOTO AEROFOTOGRAMETRIA S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o co-responsável no endereço indicado às fls. 41.\r\n\r\n24 - 99.0066721-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x BMA INFORMATICA E ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA (Adv. MARCELO XAVIER) x ANTONIO PEDRO SCHUBERT (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO SCHUBERT (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 52/79 e 82/107, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n25 - 99.0072377-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x PRATA BULBOS E SEMENTES LTDA E OUTROS (Adv. ROSA MARIA DE LIMA). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre petição de fls. 36/38.\r\n\r\n26 - 99.0084786-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x EXCALIBUR CONGRESSOS E EVENTOS LTDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO) x LUIS FELIPE BONILHA DE SOUZA. . 1). Ao SEDRJ para incluir o nome de LUIS AUGUSTO BONILHA DE SOUZA, CPF nº 293.835.101-10, no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nEm seguida, cite-se. \r\n\r\n2). Cite-se o segundo executado, por edital, com um prazo de trinta dias.\r\n\r\n3). Intime-se a exeqüente para que informe o endereço do DETRAN-MG, pois somente assim poderá ser analisado o pleito formulado pela mesma.\r\n\r\n4). Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado às fls. 141, sem a autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n27 - 99.0085360-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MADICOM MADEIRAS DISTRIBUICAO E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AUGUSTO DE OLIVEIRA BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de JOSÉ BRITO DE ARAÚJO BARROS, CPF 046.581.167-15, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n28 - 99.0090245-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x POSTO TAQUARA LTDA (Adv. VALMIR DE ARAUJO COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,69\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 99.0094951-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MEDMAC MATERIAL MEDICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de JONAS CELNIK, CPF 220.488.207-00, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para que torne indisponível em seu cadastro o veículo indicado às fls. 33.\r\n\r\nEm seguida, cite-se por edital.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.512548-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x PADARIA E MERCEARIA TRES FILHOS LTDA (Adv. WAGNER DE JESUS DA SILVA CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,40\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.515461-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PASCOAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRCE CAMPOS GENTIL. . Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 46. (citação)\r\n\r\n32 - 2000.51.01.520891-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MULTITEL MICROELETRONICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir os nomes de RICARDO PEREZ BOTELHO, CPF 738.738.027-91 e ALMAR SIGIGLIANO DE SIQUEIRA, CPF 022.987.276-68, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se. Observe-se, em caso de penhora, o bem indicado pela Fazenda às fls. 47.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.503490-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x MEC RIO COML/ E TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da certidão e documentos de fls. 47/70, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.505059-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CARLOS EMILIO HANSEN (Adv. TABATA TABACHI CARRERA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 47,44\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.509180-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x DISBRACOM COM/ DE DROGAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho de fls. 54. (expedir mandado de constatação e reavaliação)\r\n\r\n36 - 2001.51.01.519601-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x DUZENTOS E TREZE AUTO PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO OSORIO AMARAL LAMA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 28. (citação)\r\n\r\n37 - 2001.51.01.521611-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x APARECIDA GRANITOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da penhora de fls. 49/51 e petição de fls 53/55, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.533736-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x AUTO POSTO CARIOCA LTDA (Adv. GILBERTO GOMES DA SILVA). . 1). Por ora, ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda apenas o nome de JOSÉ VIEIRA DA SILVA, CPF nº 363.450.757-87.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2). Intime-se a exeqüente para que esclareça o redirecionamento pretendido em face de PAULO SÉRGIO NUNES, tendo em vista que somente em 06.11.2001 ele foi admitido na sociedade, ou seja, em data posterior à da ocorrência do fato gerador.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.537524-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PRESTEL N E EC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.511821-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x QUATRA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.516078-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MARIA MARLIETE RIBEIRO MARTINS (Adv. BRUNO ZARONI DE FRANCISCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,28\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.516668-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x IMOBILIARIA REALENGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDITH PEIXOTO BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ BARROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,86\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.517110-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CONSTRUTORA RECREIO DOS BANDEIRANTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,18\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.518403-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x AMIGOS DO TRIGO PRODUTOS INTEGRAIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 46,78\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.522457-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SOLANGE PEREIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.524587-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JOSE RODOLFO MAGALHAES BURGOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,63\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.524593-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x OSVALDO RANGEL DOS SANTOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2006 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.524625-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x PAULO CESAR MEDEIROS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,85\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.525630-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x IDS COMUNICACAO DIGITAL INTERATIVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HARDING JORGE LEITE JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o co-executado, no endereço indicado pela exeqüente às fls. 29. \r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para que faça constar em seu cadastro a inalienabilidade do veículo indicado às fls. 21.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.525735-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x SAFO SUSPENSION LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEXANDERSON TAMARA SOUTO DE LIMA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 49,45\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.528067-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TICO-TICO MARCENARIA LTDA (Adv. NELLY MARIA POTTER WELTON). . 1). Ante a não aceitação da substituição dos bens penhorados e a informação de que a executada encontra-se no PAES (fls. 31), suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n2). Decorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.531363-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JORGE LUIS FERREIRA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,45\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.537324-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DR BYTE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA RITA DE ARAUJO MATTOS (Adv. WALDEMAR FISZMAN). . \r\n\r\n1). Indefiro o pedido, uma vez que eventual requerimento de parcelamento deverá ser solicitado por via administrativa, perante a Fazenda Nacional.\r\n\r\n2). Dê-se vista à exeqüente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.539349-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PAPELARIA E TIPOGRAFIA MARIALVA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.509517-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x PORTO AVEIRO ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALDIR DOS SANTOS CUNHA JUNIOR E OUTRO. . \r\n\r\nEm face dos documentos de fls. 30/50, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.510950-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO FEMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho de fls. 28. (citação)\r\n\r\n57 - 2003.51.01.516611-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x GISELA KLEIN PUPPIN (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.516916-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MONICA ALACA KRANZFELD (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.517830-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ADELITA PEREIRA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.519235-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x BANCO PROSPER S/A (Adv. FLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO GARCIA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 473,39\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.520850-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x PAULO CESAR HORTA FIGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.524110-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x GABRIELA MARIA RAMALHO F CATALDO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.524630-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOAO DUARTE DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.529263-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PIONNER PLASTICS LTDA (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 46,46\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.529839-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MA ENGENHARIA DE COMUNICACOES LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 18/23, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.531582-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x WALLGOD ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HILDA VALGEDE FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 169,57\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.541222-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANGRAMAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA (Adv. JOSE DE MELLO DA CUNHA ALVARENGA NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 139,40\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.545006-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CLINICA TRES RIOS LTDA (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO). . 1). Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à executada, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2). Em seguida, não havendo qualquer manifestação da executada, dê-se vista à exeqüente conforme requrido.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.548721-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x TRANSAIR INTERNATIONAL ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 12.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.504997-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x DILMAR DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.510509-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MERCADINHO DA BRISA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 51,09\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.521317-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INTERFACE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nQuebra Considerando o que dos autos consta, declaro extinta a execução, apenas em relação ao crédito tributário de inscrição nº 70 6 03 033954-96, conforme requerido pela exeqüente às fls. 21.\r\n\r\nÀ SEDJE para excluir do termo de autuação a inscrição referida, bem como o número do processo administrativo correspondente (10768 223012 2003-4).\r\n\r\nApós, em relação às demais inscrições, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.521673-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MAC CAROL COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 474,57\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.524171-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x VETOR CVC S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.524219-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x SILOCAF DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a executada, por precatória, no endereço indicado às fls. 11.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.525289-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HAMILTON LACERDA (Adv. NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de HAMILTON LACERDA.\r\n\r\nÀs fls. 108/109, o executado, juntando cópia autenticada de declaração firmada pelo Chefe do Serviço de Concessão e Revisão de Aposentadoria da Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes, de que é portador, desde março de 1995, de neoplasia maligna, requer a extinção do feito.\r\n\r\nConcedido o constitucional contraditório, a embargada manifestou-se às fls. 188 pela suspensão do feito, no aguardo de manifestação da Secretaria da Receita Federal ao pedido que deveria ser formulado administrativamente pelo executado.\r\n\r\nÉ o que importava relatar. Fundamento e decido.\r\n\r\nSão isentos de Imposto sobre a Renda ou Proventos de qualquer Natureza os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de doenças graves, dentre elas a neoplasia maligna, mesmo que esta tenha sido contraída após a concessão da aposentadoria ou reforma, a teor do inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88, acrescido pela Lei nº 8.541/92.\r\n\r\nTal previsão consta do artigo 39, inciso XXXIII do Decreto Regulamentar nº 3.000, de 1999, que vincula a própria Administração Fazendária.\r\n\r\nO executado trouxe aos autos declaração fidedigna emitida por órgão governamental de que é portador de neoplasia maligna desde março de 1995. Tal declaração, a par de estar autenticada, não foi impugnada pela exeqüente, pelo que a reputo válida.\r\n\r\nAssim, não há como se deixar de reconhecer que crédito em cobrança sequer chegou a ser constituído, eis que foi excluído pela regra isentiva, que vincula a própria administração tributária.\r\n\r\nDesnecessária, por outro lado, a manifestação da Secretaria da Receita Federal desejada pelo Procurador da Fazenda Nacional subscritor da peçã de fls. 119, eis que a isenção de que se trata foi concedida pela lei em caráter geral, para todos aqueles portadores daquele estipulado rol de doenças graves.\r\n\r\nQuanto ao termo inicial da isenção, há que se tomar a data do acometimento da doença fixada no laudo médico, consoante expresso no inciso III do § 5º do artigo 39 do Decreto 3000, de 1999. Neste sentido, confira-se o julgado no Resp 812799, 1a. Turma, Relator Ministro José Delgado, publicado no DJ de 12.06.2006, p. 450.\r\n\r\nDestarte, pelo exposto, com fulcro nos artigos 618, I e 267, IV, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO o exeqüente em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.526365-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CENTRO EDUCACIONAL ESPACO INTEGRADO LTDA (Adv. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 384,07\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.529832-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MIRIAM DE CARVALHO BRAGA DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 79 - 2004.51.01.531135-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COMPROVE - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E SERVICOS LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.531241-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FLORESTAS RIO DOCE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExtingo a execução em relação às inscrições de número 70 8 04 000210-10 e 70 8 04 000211-09, prosseguindo em relação à inscrição 70 2 04 010816-40\r\n\r\nCite-se por mandado, prosseguindo-se com os demais atos executórios.\r\n\r\nNão tendo sido localizado o executado, suspendo a execução até posterior manifestação da parte exeqüente.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.531873-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x ESTA S/A E OUTROS (Adv. HUMBERTO JOSE PEIXOTO VELLOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 650,51\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.532399-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO FERREIRA DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,38\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.532434-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x HILARIO DA SILVA AMOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.535634-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NATAN JOIAS LTDA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 207,20\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.535735-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RACIMEC ELETRONICA E SERVICOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 276,85\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.536088-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA PEIXOTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RE GISTRO NR. 000826/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 549,16\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2004.51.01.536476-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DROGARIA MIRAGAVEA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de LUIZ ANTÔNIO PEREIRA DINIZ, CPF nº 344.564.307-53.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n88 - 2004.51.01.536490-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BIG THREE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME (Adv. CAMILA FERNANDES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 155,87\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.540961-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONFEITARIA COMETA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 216,13\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.543422-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x AGOSTINHO COELHO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,92\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.502854-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JORGE LUIZ DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.508618-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI) x EDSON DA SILVA TORRES (Adv. ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER) x MARCIA ALVES DE PAIVA TORRES (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI). . Recolha-se o mandado nº 5462-2/2006.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte exeqüente conclusivamente sobre as petições e documentos de fls. 93/109 e 110/123.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.508707-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x WALDIR CAMPELO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.508930-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x CLUBE DE REGATAS FLAMENGO E OUTRO (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO). . Manifeste-se conclusivamente o exeqüente.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.508931-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x CLUBE DE REGATAS FLAMENGO E OUTROS (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO, PAULO CESAR PORTELLA LEMOS). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente sobre o parcelamento alegado.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.511354-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESTADO DA ARTE INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1124,92\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2005.51.01.511954-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x FG SERVICOS E CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 387,17\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.526338-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv. FLAVIA DARCY DE OLIVEIRA FELDMAN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,50\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2005.51.01.533862-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x JUCEIA L F BARBOSA CONTABILIDADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 131,59\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2005.51.01.534648-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x REINALDO MENEZES DA ROCHA PITTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 442,80\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2005.51.01.535753-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CENTRO DE ALIMENTOS CASEIROS CONGELAD DEEP FREEZE LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 683,22\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.505879-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x AJ SERVIÇOS DE PINTURA E REPAROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 142,43\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.507971-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x RICORDI BRASILEIRA S/A (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,81\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.508722-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARIA DO CARMO OLIVEIRA LEITE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,03\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 5356-4/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2006.51.01.515306-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BRITANNIA JUNIORS ESTUDOS ESPECIAIS DE INGLES LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 184,45\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.519338-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CARMEN ANTONIA DE LAURENTIS JACONIANO. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.520805-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x EBE - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, LUCIANO RAMOS VOLK). . Manifeste-se a exeqüente sobre as petições e documentos de fls. 59/85 e 87/116 e certidão de fls. 120.\r\n\r\nApós, regularize a executada EBE - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nEm seguida, tornem-me os autos conclusos para deliberação.\r\n\r\n108 - 2006.51.01.521708-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LILIA MARTINS DE ALMEIDA MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2006.51.01.522880-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x HAMILTON LACERDA (Adv. NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de HAMILTON LACERDA.\r\n\r\nQuebra Às fls. 08/09, o executado, juntando cópia autenticada de declaração firmada pelo Chefe do Serviço de Concessão e Revisão de Aposentadoria da Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes, de que é portador, desde março de 1995, de neoplasia maligna, requer a extinção do feito.\r\n\r\nConcedido o constitucional contraditório, a embargada manifestou-se às fls. 18, verso, pela improcedência do pedido, afirmando, ainda, que o assunto deveria ser precisamente examinado pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nÉ o que importava relatar. Fundamento e decido.\r\n\r\nSão isentos de Imposto sobre a Renda ou Proventos de qualquer Natureza os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de doenças graves, dentre elas a neoplasia maligna, mesmo que esta tenha sido contraída após a concessão da aposentadoria ou reforma, a teor do inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88, acrescido pela Lei nº 8.541/92.\r\n\r\nTal previsão consta do artigo 39, inciso XXXIII do Decreto Regulamentar nº 3.000, de 1999, que vincula a própria Administração Fazendária.\r\n\r\nO executado trouxe aos autos declaração fidedigna emitida por órgão governamental de que é portador de neoplasia maligna desde março de 1995. Tal declaração, a par de estar autenticada, não foi impugnada pela exeqüente, pelo que a reputo válida.\r\n\r\nAssim, não há como se deixar de reconhecer que crédito em cobrança sequer chegou a ser constituído, eis que foi excluído pela regra isentiva, que vincula a própria administração tributária.\r\n\r\nDesnecessária, por outro lado, a manifestação da Secretaria da Receita Federal desejada pelo Procurador da Fazenda Nacional subscritor da cota de fls. 18, verso, eis que a isenção de que se trata foi concedida pela lei em caráter geral, para todos aqueles portadores daquele estipulado rol de doenças graves.\r\n\r\nQuanto ao termo inicial da isenção, há que se tomar a data do acometimento da doença fixada no laudo médico, consoante expresso no inciso III do § 5º do artigo 39 do Decreto 3000, de 1999. Neste sentido, confira-se o julgado no Resp 812799, 1a. Turma, Relator Ministro José Delgado, publicado no DJ de 12.06.2006, p. 450.\r\n\r\nDestarte, pelo exposto, com fulcro nos artigos 618, I e 267, IV, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO o exeqüente em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2006.51.01.526203-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x JOSÉ ALVES DE ARAUJO (Adv. PAULO CESAR RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,24\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n111 - 2000.51.01.520254-7 POSTO TAQUARA LTDA (Adv. MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos que GLORIA COSTA DE MIRANDA opôs à Execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nA petição inicial está às fls.02/06, instruída com os documentos de fls.07/36 e 42/51.\r\n\r\nManifesta-se a embargante, em réplica, às fls.53/57.\r\n\r\nA embargada manifesta-se em provas às fls.70.\r\n\r\nIntimada a embargante a manifestar-se sobre a produção de novas provas, protestou por prova pericial.\r\n\r\nRestou demonstrada a falta de interesse processual superveniente, na manifestação de fls.74 da embargante.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária (Súmula nº 168 do extinto TFR).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2006.51.01.501014-4 ANIBAL FARIA AFONSO (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por ANIBAL FARIA AFONSO em face da execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEm resumo, pretende o embargante demonstrar que é parte ilegítima para responder pelos débitos da empresa executada, requerendo para tal, todas as provas permitidas em Direito.\r\n\r\nÀs fls.36, a embargada requer a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do crédito exeqüendo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nQuitado o crédito exeqüendo e extinta a execução fiscal, perdem o objeto estes embargos.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO o embargante em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, fixo em R$ 20,00 (vinte reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n113 - 2003.51.01.522451-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x EDITORA NETUNO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA). . Em face da petição e documentos de fls.41/49, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n114 - 2004.51.01.510856-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MERCADO PROMOCOES CULTURAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, DANIEL NUSMAN) x NEY MURCE MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv. DANIEL NUSMAN). . \r\n\r\nEm face das petições e documentos de fls.36/44 e 52/61,, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 74110"
                            ],
                            "74115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000196-1/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 00.0595867-9, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) USINA EVANGELISTA LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 901,26 (valor atualizado em 22/03/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR SEVERINO BRITO DA SILVA - CPF nº 401.607.937-34 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 01 de dezembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 74115"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-34\r\n\r\nAFONSO CESAR BURLAMAQUI-42\r\n\r\nALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE-30, 32\r\n\r\nALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA-1, 38\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-1\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-18\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-11, 12\r\n\r\nBIANCA DE ALMEIDA RAMOS-20\r\n\r\nBRUNO ZETH MACIEL DE SA GELIO-16\r\n\r\nCARLA MARIA DAMICO-48\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-4\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-47\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-46, 5\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-28\r\n\r\nCLARISSA PAREDES LYRA-42\r\n\r\nCLAUDIA CID VARELA MADEIRA-35\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT FILHO-15\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-38\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-43\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-22\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-48\r\n\r\nDANIELLE TUFANI-2\r\n\r\nDILSON OLIVEIRA SOARES-4\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-43\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-45\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-16\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-24\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-6\r\n\r\nFELIPE CARDOSO LEAL-10\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS-4\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-13, 15, 45\r\n\r\nFERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA-49\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-49\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-46\r\n\r\nGILBERTO PINTO DOMINGUES-46\r\n\r\nGUILHERME BARBOSA VINHAS-23\r\n\r\nGUILHERME DOMINGUES BRESLAUER-49\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-10, 41, 9\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-44\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-2\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA FILHO-19\r\n\r\nJOAO CARLOS ESCOSTEGUY-48\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-39, 41\r\n\r\nLEONARDO ALFRADIQUE MARTINS-37\r\n\r\nLEONARDO VISEU FIGUEIREDO-31\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-29, 30\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-1\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-36\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BOTELHO-33\r\n\r\nLUIZ VICENTE DE CARVALHO-3, 40\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-48\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-27, 28, 32, 33, 34, 35, 37\r\n\r\nMARCO AURELIO BENEDITO ALVES-25\r\n\r\nMARCOS ANDRE VINHAS CATAO-23\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA-7\r\n\r\nMARIA LOURDES C. TUFANI-2\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-7\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-3, 40\r\n\r\nMARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO-25\r\n\r\nMARISA JARDIM-22\r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO-48\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO-44\r\n\r\nOLINDA PIRES BOTELHO-33\r\n\r\nOSCARINO DE ALMEIDA ARANTES-31\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-21, 23, 24, 26, 47\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-32\r\n\r\nPEDRO AVILA PASSOS-16\r\n\r\nPINIA TRAMBUCH VEL KOS-8\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-29\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-21\r\n\r\nRITA MARIA DA CONCEICAO MIRANDA-22\r\n\r\nROBERTA GADELHA MONTEIRO-39\r\n\r\nRODRIGO VILHENA L. SOARES-11, 12\r\n\r\nROGERIO JESUS DE SOUZA-9\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI-23\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-13\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 14, 15, 17, 18, 25, 29, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nSERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO-26\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-17\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-19\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-1\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-42\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0006469-6 SERMAPI - SERVICOS AUXILIARES MARITIMOS PILOTO S/A (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, LUCY COSTA DE FREITAS FILHA, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL . . 1 - Intime-se a Fazenda Nacional da redistribuição do feito para este Juízo.\r\n\r\n2 - Após, tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora a dizer se persiste o interesse na realização de prova pericial. \r\n\r\n3 - Com a resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 96.0047462-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x PLASTIFICADORA SELENE LTDA (Adv. MARIA LOURDES C. TUFANI) x PAULO SEZAR SALGADO (Adv. MARIA LOURDES C. TUFANI, DANIELLE TUFANI). . \r\n\r\n...Na hipótese dos autos o excipiente alega que foi vítima de um estelionato já que jamais integrou o quadro societário da executada, sequer conhecendo as pessoas mencionadas no Contrato Social.\r\n\r\nConforme informação de Secretaria juntada aos autos, foi proferida sentença, transitada em julgado, pelo juízo da 13ª Vara Cível da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, nos autos da ação nº 2000.001.017703-5, declarando a inexistência da Alteração Contratual que incluiu o excipiente no quadro societário da empresa executada. \r\n\r\nTodavia, tendo em vista que o excipiente ainda não procedeu, conforme movimentos 83 e 84 do andamento do processo nº 2000.001.017703-5, à averbação da sentença declaratória na JUCERJA, indefiro, por ora, seu pedido de exclusão do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nIntime-se, pois, o excipiente a apresentar, em 30 dias, certidão, expedida pela JUCERJA, que comprove a averbação da sentença declaratória da inexistência do ato jurídico que alterou o Contrato Social da executada incluindo o excipiente em seu quadro societário, suspendendo-se, por ora, os atos executórios em face daquele.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para o reexame do pedido.\r\n\r\nDesde já, todavia, à SEDRJ para inclusão, no pólo passivo, do nome da co-responsável indicada à fl. 47.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 96.0049986-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x MALLINCKRODT PRODUTOS DIAGNOSTICOS E QUIMICOS LTDA (Adv. LUIZ VICENTE DE CARVALHO). . Tendo em vista que o co-responsável Edmundo Wesley du Chemin não foi incluído no pólo passivo da presente execução, fica prejudicado o pedido de exclusão formulado à fl. 48. Não bastasse isso, a empresa executada não possui legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio.\r\n\r\nAssim sendo, mantenha-se o feito suspenso até o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 97.0025564-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x BRASIL PROMOTION CENTER TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DELFIM DA COSTA LAUREANO (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS, DILSON OLIVEIRA SOARES) x SERGIO MURILO DE PAULA BARROS. . \r\n\r\n...Entretanto, na hipótese dos autos, não existe qualquer omissão na decisão de fls. 79/86 já que, tendo analisado todas as alegações feitas pelo excipiente, foi expressa e clara ao rejeitar o pedido de exclusão do co-responsável do pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nO excipiente confunde-se quando afirma que a Maxtravel Turismo S/A adquiriu quotas da executada em janeiro de 2003 já que, conforme a Alteração Contratual da executada, fls. 21/24, a Maxtravel foi admitida no quadro societário da Brazilian Promottion Center Turismo Ltda em 09/10/92 (fl. 24), com registro na JUCERJA em 13/01/93 (fl. 24, verso), sendo que, conforme a Cláusula Sétima da alteração, a gerência da sociedade seria exercida pelos dois sócios (Sergio Murilo de Paula Barros e Maxtravel Turismo S/A) em conjunto e, conforme o parágrafo único, a Maxtravel Turismo S/A seria sempre representa por seu diretor Delfim da Costa Laureano; tudo isto, inclusive, foi pormenorizadamente exposto na decisão embargada, vejamos: \r\n\r\n“No caso em tela, conforme se infere dos documentos acostados aos autos, mormente da alteração contratual de fls. 21/24, a empresa Maxtravel ingressou no quadro societário da executada em outubro de 1992; a partir dessa data a sociedade, segundo consta da cláusula sétima do contrato social (fl. 23), passou a ser gerida pelo sócio Sérgio Murilo de Paula Barros e pela sócia Maxtravel Turismo S/A, representada sempre por seu diretor, Sr. Delfim da Costa Laureano, que só se retirou da gerência da Maxtravel e, por conseqüência, da executada, em setembro de 1993, ou seja, em data posterior à ocorrência dos fatos geradores (12/92 a 06/93) do crédito fiscal executado.” (fl. 85)\r\n\r\nPor outro lado, também não há omissão da decisão no que tange à alegação do excipiente de que os sócios só podem ser responsabilizados quando praticam atos com excesso de poder ou infração à lei, vejamos:\r\n\r\n“...a responsabilidade tributária se distingue da responsabilidade criminal. Enquanto nessa última, a comprovação do dolo ou da fraude é elemento essencial à tipificação do crime de sonegação fiscal ou dos crimes contra a ordem tributária (na expressão da Lei 8137/90), todavia, a incidência da regra de responsabilidade tributária não exige a comprovação do dolo. De fato, a responsabilidade de terceiros - nas quais se enquadra a responsabilidade dos sócios-gerentes e administradores das empresas (arts. 134 e 135 do CTN) incide, pura e simplesmente, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. D.v., o CTN não faz nenhuma exigência de que o credor comprove que o não recolhimento do tributo deu-se por dolo ou fraude. Ao contrário disso, mesmo quando trata da “responsabilidade por infrações”, no art. 136, o CTN é taxativo ao afirmar que “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.\r\n\r\nPor outro ângulo, não se trata de se ficar fazendo uma oposição entre responsabilidade objetiva e subjetiva, como se a responsabilidade tributária fosse objetiva e a criminal, subjetiva; o que se pode dizer é que pelo menos a culpa é ínsita na figura da responsabilidade tributária, pois denota a falta de cuidado, a negligência do administrador que não recolheu tempestivamente ou que deixou de recolher o tributo, submetendo-se, portanto, a uma regra sancionatória que é a da possibilidade de se sujeitar à cobrança fiscal.\r\n\r\nTal aspecto é ressaltado pelo professor Paulo de Barros Carvalho que, em seu livro “Curso de Direito Tributário”, ed. Saraiva, 13ª edição, assim discorre sobre o tema: “Ninguém pode ser compelido a pagar tributo sem que tenha realizado, ou participado da realização de um fato, definido como tributário pela lei competente. E a prova ad rem dessa afirmação está nos numerosos exemplos que o direito positivo oferece. Simplesmente em todas as hipóteses de responsabilidade solidária, veiculadas pelo Código Tributário Nacional, em que o coobrigado foi escolhido no quadro da concretude fáctica, peculiar ao tributo, ele ingressa como tal por haver descumprido dever que lhe cabia observar”.(grifei) (fls. 84/85)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito o presente recurso, devendo o excipiente se valer do recurso de Agravo de Instrumento se pretende a reforma da decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 98.0055405-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x GEN QUALIDADE EMPRESARIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Trata-se de processo findo por sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no art.26 da Lei 6830/80.\r\n\r\n2)Assim sendo, deixo de apreciar o pedido de suspensão do feito, formulado pela parte executada à fl.23.\r\n\r\n3)Retornem os autos à situação baixa-findo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 98.0057829-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x CARLOS ANTONIO DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 99.0064383-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x TERCEL MODAS LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA). . \r\n\r\nO pedido de parcelamento da dívida deve ser formulado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 5o. andar, sala 538, Centro, nesta cidade, ficando o presente feito suspenso por 90 (noventa) dias, para as providências a serem tomadas pela parte executada.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 99.0073167-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AUTO GRAFICA IMP/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JANIO AIRTON COELHO (Adv. PINIA TRAMBUCH VEL KOS) x RUTH CLAYTON HALL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 99.0082278-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SAMOC S/A SOC/ ASSIST/ MED/ E ODONTO-CIRURGICA (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.526288-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ELETROSERVICE COMERCIAL E TECNICA LTDA OU SEMINTER SERVICOS DE MANUTENCAO E COM/ LTDA (Adv. FELIPE CARDOSO LEAL). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.521787-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x FICHER SEGURANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO HENRIQUE SOARES DA ROCHA (Adv. RODRIGO VILHENA L. SOARES) x UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA x MARILENA TAGLIA FERRI DA CUNHA. . ...Não é o que ocorre no presente caso, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO excipiente limita-se a afirmar que se retirou da sociedade executada antes da ocorrência do fato gerador; todavia, conforme se infere dos documentos acostados aos autos, a executada jamais registrou seu contrato social nem as suas posteriores alterações na Junta Comercial pertinente, em decorrência do que tem funcionado irregularmente até o presente momento, o que implica em os sócios terem responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais contraídas.\r\n\r\nPor outro lado, não pode prosperar a alegação do co-responsável de que, por tratar-se de sociedade prestadora de serviços, tinha o direito de registrar o seu contrato social no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Com efeito, só as prestadoras de serviços de caráter essencialmente intelectual, de natureza científica, literária ou artística, é que são consideradas sociedades civis, não sendo o caso da executada que é uma empresa prestadora de serviços de segurança, de natureza, pois, essencialmente mercantil, sujeitando-se, portanto, ao registro na Junta Comercial.\r\n\r\nAdemais, trata-se de um grande devedor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o qual, conforme informação trazida aos autos pelo Sr. Analista Judiciário Executor de Mandados à fl. 11, não possui endereço conhecido. \r\n\r\nDessa forma, não vejo como excluir a responsabilidade do excipiente, com base nos arts. 135, III, do CTN e art. 4º, V, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios eis que se trata de resolução de mero incidente processual e não de ação.\r\n\r\nReúna-se o feito à execução fiscal nº 2001.51.01.523944-7. \r\n\r\nApós, aguarde-se manifestação do exeqüente nos autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.523944-7.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.523944-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x FICHER SEGURANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO HENRIQUE SOARES DA ROCHA (Adv. RODRIGO VILHENA L. SOARES) x UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA x MARILENA TAGLIA FERRI DA CUNHA. . ...Não é o que ocorre no presente caso, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO excipiente limita-se a afirmar que se retirou da sociedade executada antes da ocorrência do fato gerador; todavia, conforme se infere dos documentos acostados aos autos, a executada jamais registrou seu contrato social nem as suas posteriores alterações na Junta Comercial pertinente, em decorrência do que tem funcionado irregularmente até o presente momento, o que implica em os sócios terem responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais contraídas.\r\n\r\nPor outro lado, não pode prosperar a alegação do co-responsável de que, por tratar-se de sociedade prestadora de serviços, tinha o direito de registrar o seu contrato social no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Com efeito, só as prestadoras de serviços de caráter essencialmente intelectual, de natureza científica, literária ou artística, é que são consideradas sociedades civis, não sendo o caso da executada que é uma empresa prestadora de serviços de segurança, de natureza, pois, essencialmente mercantil, sujeitando-se, portanto, ao registro na Junta Comercial.\r\n\r\nAdemais, trata-se de um grande devedor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o qual, conforme informação trazida aos autos pelo Sr. Analista Judiciário Executor de Mandados à fl. 11, não possui endereço conhecido. \r\n\r\nDessa forma, não vejo como excluir a responsabilidade do excipiente, com base nos arts. 135, III, do CTN e art. 4º, V, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios eis que se trata de resolução de mero incidente processual e não de ação.\r\n\r\nReúna-se o feito à execução fiscal nº 2001.51.01.521787-7. \r\n\r\nOficie-se conforme requerido pelo exeqüente à fl. 122.\r\n\r\nApós, retornem ao exeqüente para que requeira, no prazo de 10 dias, o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.540409-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x SINAL S/A SOC/ CORRETORA DE VALORES EM LIQ EXTRA (Adv. RUY CARDOSO VASQUES). . Intime-se a parte executada para as providências pertinentes, no prazo de 5 dias, quanto ao pedido do exeqüente às fls.60/61 e 135.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da executada, intime-se a exeqüente para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.502144-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CLEIDI FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso do tempo requerido à fl. 29, diga o exeqüente sobre a conclusão do parcelamento e quitação do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.508249-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x LAFIORIO ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x VANDERCI VIEIRA E OUTRO (Adv. CLAUDIO BRANDT FILHO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s) 36/53.\r\n\r\n2- Regularizem os co-responsáveis a petição de fls. 36/53, tendo em vista o pedido de fls. 52. Regularizem, ainda, sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original do co-responsável Vanderci Vieira.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.513628-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x SERTHAB SERVICOS TECNICOS HABITACIONAIS LTDA x CARLOS AUGUSTO DE MENEZES GELIO (Adv. PEDRO AVILA PASSOS, BRUNO ZETH MACIEL DE SA GELIO) x MARIO ICARO CALDAS COELHO. . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.520496-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MAURO LUCIO GUEDES WERNECK (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão negativa de fl.10, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado pelo exequente à fl.14, penhora de quotas de sociedade das empresas Drayton Roupas e Artigos Esportivos Ltda e Maeva Manihi Roupas e Artigos Esportivos Ltda (endereços às fls.22 e 23), devendo, o Sr. Oficial de Justiça diligenciar para que o gravame seja correspondente ao valor total do débito, bem como nomear como depositários os representantes legais das respectivas empresas.\r\n\r\nCumpridas as diligências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.522359-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE ANTONIO OLIVEIRA ALVAREZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça nos autos da Carta Precatória à fl.30 verso, expeça-se nova carta precatória para fins de cumprimento do determinado à fl.17.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.531021-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GRAFICA JB S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO). . \r\n\r\n1)À SEDRJ, para a anotação da atual denominação da executada, conforme fls.80 e 83.\r\n\r\n2)Defiro a vista dos autos requerida pela parte executada à fl.80, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.518607-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x SHOW FOGOS PRODUCOES ARTISTICAS E COM/ LTDA ME (Adv. BIANCA DE ALMEIDA RAMOS). . (Parte dispositiva)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo a sentença de fls. 45/46.\r\n\r\nPor outro lado, recebo a petição como Recurso de Apelação em ambos os efeitos, com base no art. 520, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a apelada a apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.531113-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . 1 - Fl. 24. Anote-se provisoriamente. \r\n\r\n2 - Intimem-se os patronos do executado a trazerem aos autos procuração atualizada, informando, ainda, o endereço atualizado do mesmo.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.544279-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDESIO DA COSTA NUNES (Adv. MARISA JARDIM, RITA MARIA DA CONCEICAO MIRANDA). . Fl.38: Providencie a Secretaria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.504657-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BARRINHAS COM/ E IMP/ DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA (Adv. RONALDO REDENSCHI, MARCOS ANDRE VINHAS CATAO, GUILHERME BARBOSA VINHAS). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.504764-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GMR - EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.508600-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO) x MIC FITAS DE ACO IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO LISBOA CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LAFAYETTE FERREIRA CABRAL (Adv. MARCO AURELIO BENEDITO ALVES) x ALEXANDRE FERREIRA CABRAL. . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.510979-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ELEONORA TOSCANO DE BRITO ZINOVETZ (Adv. SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s) 34/36. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração original.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.513284-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.513409-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x UBYRATAN CAVALCANTI & CHINELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.514634-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x IMPRINTA GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO FLAVIO GOUVEIA LOPES (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x MARTA ANTUNES LOPES. . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.521958-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x J MARTINS DOS SANTOS & CIA LTDA (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE) x JOSE MARTINS DOS SANTOS x SERGIO BRAGANÇA MARTINS. . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.522890-0 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO) x ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA REAL LTDA (Adv. OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nCitada, a parte executada interpõe exceção de pré-executividade alegando que a dívida em tela é uma sanção pecuniária, oriunda do descumprimento da obrigação de informar alteração no endereço empresarial para a ANS. Informa ainda que a sanção pecuniária nesses casos deveria ser de R$ 5.000,00 (art. 20 inc. II da Lei 9.656/98), e que a ANS optou por aplicar multa mais gravosa (R$ 45.0000) não observando o princípio da razoabilidade, não observando ainda as atenuantes previstas no art. 14 incs. I e III.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, como o próprio nome o diz, é uma medida excepcional de defesa do executado.\r\n\r\nExcepcional, porque, no sistema do nosso Código processual, o remédio universal e único contra a execução é a ação incidental de embargos, condicionada à garantia do juízo, mediante penhora de bens ou depósito do valor cobrado.\r\n\r\nEmbora não haja previsão legal expressa, no meu modo de ver, em atenção ao princípio da economia processual, pode-se, todavia, admitir uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para argüir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo juiz (por exemplo, sua incompetência), ou questão de direito (por exemplo, cobrança de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF) ou, ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado - documento claro do pagamento da dívida; documento idôneo que comprove a retirada do sócio-gerente da sociedade antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado, por exemplo. \r\n\r\nEm situações como as acima descritas, seria abusivo submeter o patrimônio daquele que figura como devedor na execução, por tempo indeterminado, até o desfecho da ação de embargos à execução e, assim, o acolhimento da exceção de pré-executividade acarretaria indeferimento ou extinção da execução fiscal ou, ainda, exclusão do pólo passivo do alegado co-responsável.\r\n\r\nNão é, todavia, o que ocorre no presente caso, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nA(s) matéria(s) vertida(s) na peça de defesa é/são questão(ões) de direito e de fato que escapa(m) aos estreitos limites da exceção de pré-executividade, na qual cabe ao juiz apenas uma cognição limitada às matérias de ordem pública, que podem e devem ser conhecidas de ofício e cuja solução não exija dilação probatória.\r\n\r\nNada impede, todavia, que após a garantia do Juízo, o executado oponha embargos à execução, quando então poderá deduzir, em seara própria, a matéria ventilada na presente exceção. \r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo o(a) executado(a) se valer dos embargos à execução para discussão da matéria objeto da exceção.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nIntime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de cinco dias, pague o débito ou apresente bens à penhora se pretende interpor Embargos à Execução.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a), desentranhe-se o mandado executório para prosseguimento das diligências de penhora e avaliação, em face do(a) executado(a), de tantos \r\n\r\nbens quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.526322-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CENOTEC CONSTRUTORA LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s) 20/21. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original, bem como cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.533650-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x APPI TECNOLOGIA S/A (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO, OLINDA PIRES BOTELHO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAPPI TECNOLOGIA S/A interpõe Embargos de Declaração da sentença, de fl. 168/169, que extinguiu o presente processo em decorrência do pagamento efetuado pela executada. Alega a embargante que a sentença é contraditória e omissa em relação à falta de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios que segundo afirma seriam devidos.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nComo se verifica pelo relatório, os presentes embargos declaratórios se revestem de efeitos infringentes, haja vista que se requer a alteração da fundamentação da sentença de extinção da execução fiscal, com o reconhecimento do ajuizamento indevido daquela ação e condenação da exeqüente a pagar honorários advocatícios sobre o valor da causa.\r\n\r\nA regra em nosso ordenamento jurídico é a de que embargos de declaração têm efeitos apenas de integração da sentença ou acórdão e não efeitos modificativos.\r\n\r\nDiz o art. 463, do CPC, que:\r\n\r\n“ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou lhe retificar erros de cálculo;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração”.\r\n\r\nOutrossim, a admissibilidade e a abrangência dos Embargos de Declaração estão definidos no art. 535, do CPC. Diz aquele artigo:\r\n\r\nArt. 535. Cabem embargos de declaração, quando:\r\n\r\nI - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição.\r\n\r\nfor omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.\r\n\r\nDoutrina e jurisprudência, todavia, têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional (STJ 4ª Turma, Resp 1757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, DJU 9.4.90, p. 2.745), quando “manifesto o equívoco ou para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada, atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja influente no resultado do julgamento” (STF-1ª T. RE 207.928-6-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 14.4.98, DJU 15.5.98). Nesse mesmo sentido, RSTJ 39/289 e STJ-RJ 185-554; RSTJ 47/275, maioria.\r\n\r\nEm situações de flagrante ajuizamento indevido da execução - em especial quando se comprova pagamento anterior não apropriado, por erro da fiscalização, ou ilegitimidade passiva e após a defesa do executado, tenho condenado o exeqüente a pagar honorários advocatícios ao executado, com fulcro na Súmula nº 153 do Eg. STJ.\r\n\r\nTodavia, no presente caso, verifica-se que a executada apenas diligenciou o pagamento integral do débito fiscal em 31/08/2006 (fl. 164), ou seja, em data posterior à apresentação da petição inicial da execução fiscal à SEDERJ, conforme fl. 02.\r\n\r\nAssim sendo, d.v., não me parece configurada a culpa da Fazenda Nacional no ajuizamento da execução fiscal a justificar a sua condenação a pagar honorários advocatícios à embargante. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a sentença fls. 168/169, devendo a embargante se valer do recurso de Apelação se pretende a sua reforma.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.535686-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CREUSA RANGEL THOMAZ DE OLIVEIRA (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.515713-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x A M W COM/ E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. CLAUDIA CID VARELA MADEIRA). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.520785-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CLAUDIO MARCELINO DOS SANTOS. . \r\n\r\nConsiderando o noticiado pelo exeqüente à fl.09, determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.522084-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SOBREMETAL RECUPERACAO DE METAIS LTDA (Adv. LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 92.0067279-5 SERMAPI - SERVICOS AUXILIARES MARITIMOS PILOTO S/A (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . 1 - Intime-se a Fazenda Nacional da redistribuição do feito para este Juízo.\r\n\r\n2 - Após, tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte embargante a dizer se persiste o interesse na realização de prova pericial. \r\n\r\n3 - Com a resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 98.0047678-4 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, ROBERTA GADELHA MONTEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 12853.0002556/90-17 que deu origem ao débito.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 98.0047749-7 MALLINCKRODT PRODUTOS DIAGNOSTICOS E QUIMICOS LTDA (Adv. LUIZ VICENTE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n.13706001866/90-81, relativo à CDA n.70696011650-18, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.508179-3 D C SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.501843-9 GENERALLI DO BRASIL CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI, CLARISSA PAREDES LYRA) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.510135-5 GRAJAU COUNTRY CLUB (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.505354-7 FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . \r\n\r\nRecebo o Agravo de fls. 1302/1311, que deverá ficar retido nos autos até o julgamento da apelação, na forma do art. 523 do CPC. Mantenho a decisão agravada (fls. 95/98), por seus próprios fundamentos. Cumpra-se o item 7 da decisão de fl. 1297.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 45 - 2004.51.01.505647-0 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.506270-0 FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.525752-2 TAMEGA AUTO PECAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.526158-6 PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, CARLA MARIA DAMICO, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000766/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC. Custas “ex lege”. Condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor do débito, a lhe serem acrescidos quando de sua liquidação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, para o prosseguimento daquela.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.543536-9 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA, GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA - RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . (Parte dispositiva)\r\n\r\n[...]\r\n\r\nSem reparos, portanto, a sentença proferida, na parte embargada, uma vez que não há qualquer contradição ou omissão.\r\n\r\nAssim sendo, rejeito o presente recurso e mantenho a sentença, fls. 356/360, devendo o embargante se valer do recurso de Apelação se pretende sua reforma.\r\n\r\nTodavia, verifico omissão, na parte da fundamentação, tendo em vista a ausência de identificação da origem do Acórdão ali referido, razão pela qual, de ofício, retifico a sentença, que passa a ter a seguinte redação, com a correção do erro material acima referido: \r\n\r\n[...]\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nTal alegação não subsiste diante da manifestação definitiva do Eg. STF que, no exame de mérito da ADIn nº 1717-DF, deu pela inconstitucionalidade do art. 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º. 5º. 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.649, de 1998, que estabeleciam a delegação de poder público para o exercício, em caráter privado, dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, mediante autorização legislativa. \r\n\r\nAfastadas, portanto, quaisquer dúvidas sobre a natureza jurídica dos órgãos responsáveis pela fiscalização das profissões - autarquias federais, agindo por delegação da União Federal, tendo como conseqüência o poder de execução de dívidas ativas pelo rito da execução fiscal (Lei 6.830/80, de 1980), processam-se os respectivos feitos na Justiça Federal, a não ser que o domicílio do executado seja em município onde não haja Vara Federal, o que não é o presente caso.\r\n\r\nPasso, por conseguinte, ao exame do mérito. \r\n\r\nA petição inicial da execução fiscal dá conta de que tem por objeto a cobrança de multa, em virtude da fiscalização do exeqüente ter apurado que, na estrutura funcional da empresa executada, a ocupante do cargo de Chefia de Patrimônio e Material não é profissional graduada em administração, inabilitada, portanto, para exercer aquele cargo, tendo em vista a disciplina específica da referida profissão pela Lei nº 4.769/65, regulamentada pelo Decreto 61.934/67.\r\n\r\nÉ certo que, em nosso sistema, as chamadas profissões liberais são exercidas mediante comprovação de qualificação pela inscrição nos conselhos profissionais, com supedâneo no art. 5º, inciso XIII e art. 22, XVI, da CF/88. \r\n\r\nAssim sendo, no exercício do poder de polícia conferido aos Conselhos Profissionais (entes públicos autárquicos federais), tais órgãos fiscalizam, no interesse da coletividade, o exercício profissional dos seus inscritos, bem como impedindo que indivíduos não inscritos nos seus respectivos quadros possam desempenhar os misteres regulamentados, o que tem relevo, em particular, no que toca ao controle de responsabilidades administrativas e da observância do respectivo código de ética.\r\n\r\nOcorre que, conforme alegado pela Embargante, a exigência de habilitação específica numa determinada profissão não pode prevalecer em se tratando de cargos de chefia, de confiança do administrador, onde o que deve prevalecer é a habilidade gerencial. \r\n\r\nConfira-se, ainda, o teor do seguinte julgado, que se aplica ao caso, mutatis mutandis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR DE EMPRESA ESTADUAL QUE EXERCE CARGO EM COMISSÃO. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO.\r\n\r\n1. Não é necessário o registro profissional, no Conselho Regional de Administração, de servidor de empresa pública estadual, em razão do exercício de cargo em comissão (função de confiança).\r\n\r\n2. Atividade para a qual a lei não exige formação técnica superior em administração, que não se confunde com a situação do administrador de profissão, com titulação universitária.\r\n\r\n3. Apelo não provido.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região - AC 112252, Processo 96.02220937 - RJ - 1ª Turma, Rel. Juiz Luiz Antônio Soares, DJU 11/06/2002, pág. 120).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que extingo o feito com base no art. 269, I, desconstituindo o título executivo e determinando a extinção da execução fiscal nº 2001.5101500529-1.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno, ainda, o Embargado a pagar à Embargante honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado do débito.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 475, do CPC.\r\n\r\nP.R.I., inclusive, pessoalmente, o Embargado”.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 74080"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CHAMPION LORGA-32\r\n\r\nALESSANDRO GARCIA FIGUEIREDO-82\r\n\r\nALEXANDRE DA ROCHA OLIVEIRA-118\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-38, 86\r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO-53\r\n\r\nALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO-1\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA-153, 154\r\n\r\nALEXANDRE LUIS BADE FECHER-60\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DE VASCONCELLOS-6\r\n\r\nALVARO J. DE ANDRADE-149\r\n\r\nAMILCAR BARROSO-119\r\n\r\nANA CRISTINA ROCHA PEREIRA-84\r\n\r\nANA PAULA DE ARAUJO MASSARD-40, 41\r\n\r\nANA PAULA GOMES MARIANO DE LIMA-141\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-30, 9\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-154\r\n\r\nANGELA ALVES PEREIRA-77\r\n\r\nANGELA JOAQUINA DA SILVA-120\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-69, 70, 71, 72, 73\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-167\r\n\r\nANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO-42, 54, 55\r\n\r\nANNA PAULA DE LIMA LEMOS-116\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-102\r\n\r\nARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO-110\r\n\r\nARMANDO SOARES DOS SANTOS-118\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-56\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-160\r\n\r\nBENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI-126\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-28\r\n\r\nCARLA FRANCISCA BRAZ AGUIAR-43\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-117, 21\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-124\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-159, 161, 162, 20\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-30\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-142\r\n\r\nCAROLINA CAMARA DE MORAES LOUREIRO-145\r\n\r\nCAROLINA DE FATIMA ALVES-156\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-153, 154\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-76\r\n\r\nCLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE-135\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-123\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-58\r\n\r\nDANIEL CARVALHO MOTA-140\r\n\r\nDANIELA MONTEIRO SILVEIRA DE ARAUJO-80\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-58\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-164\r\n\r\nDIOGO SANTESSO-133\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA-79\r\n\r\nELAINE CAMARGO SOARES-166\r\n\r\nELIANA MARCIA GONCALVES CARDOSO-148\r\n\r\nELIAS JOSE DE AZEVEDO-158\r\n\r\nELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nFABRICIO SANTOS GUIMARAES-126\r\n\r\nFERNANDA MUNIZ LEONARDO-155\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-85\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-103\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-122\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-52\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-167, 79\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-26\r\n\r\nGIOVANNI DONADIA FILHO-121\r\n\r\nGISELE SANTOS LOPES-142\r\n\r\nGLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA-66, 75\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-19\r\n\r\nGUARACI DOS SANTOS-59\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-81\r\n\r\nHELOISA SERVULO DA SILVA-69, 70, 71, 72, 73\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA LOURO-131\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-83\r\n\r\nISABELLA MOLDES DA SILVA-117, 21\r\n\r\nITACI DOS ANJOS GONCALVES-136\r\n\r\nIVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA-156, 157\r\n\r\nJAMES VIEIRA-138\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-37\r\n\r\nJOAO GILBERTO ARAUJO PONTES-105\r\n\r\nJOMAR DOS REIS QUINTAS-3\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-18\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-39, 50\r\n\r\nJORGE CESAR BARROSO DO AMARAL-159\r\n\r\nJORGE DA ROCHA FERREIRA-148\r\n\r\nJORGE LINHARES FERREIRA JORGE-158\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-48\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-104\r\n\r\nJOSE AVELINO LAGARES-113\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-159\r\n\r\nJOSE FERNANDO FERREIRA LIMA-90\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-86\r\n\r\nJOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 12, 13, 15, 16, 23, 24, 29, 31, 69, 70, 71, 72, 73\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-26\r\n\r\nJUSSIARA CASANOVA DA SILVA-163\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-153, 7\r\n\r\nKARINA DE MENDONCA LIMA-100\r\n\r\nKATIA DOS SANTOS-134\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAVALCANTI GUEDES-151\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-14, 17\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-33, 34, 35, 36\r\n\r\nLUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO-45, 67\r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO-139\r\n\r\nMANOEL DE PAULA MOURA-74\r\n\r\nMARCELO CHALREO-160, 163\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA-86\r\n\r\nMARCELO TEBET HALFELD-39\r\n\r\nMARCIA DA CONCEICAO PINTO SILVA-27\r\n\r\nMARCIA DE MELO MARQUES-88\r\n\r\nMARCIA PINTO MONTEIRO-97\r\n\r\nMARCO FRANKLIN PARANGABA-68\r\n\r\nMARCOS TINOCO FALCAO-62, 63, 64, 65\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA-143, 2\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-92\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE MATTOS SILVA-77\r\n\r\nMARIA ELISA DA SILVA NUNES-114\r\n\r\nMARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES-44\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-150\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-84\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-83\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-115\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-157, 20, 22, 4\r\n\r\nNEWTON DE FREITAS MELLO-107\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-132\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-163\r\n\r\nPAULO CESAR ARAGAO DA SILVA-144\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA VIEIRA-155\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-127\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-78\r\n\r\nPERICLES ISMAEL-136\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-86\r\n\r\nREGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES-136\r\n\r\nREMY DA COSTA LERINA-106\r\n\r\nRENATO DA CONCEICAO LARA-97\r\n\r\nRENATO DA SILVA-168\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-8\r\n\r\nROBERTO GONCALVES DE MATOS-156\r\n\r\nROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR-146, 147\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-94\r\n\r\nROBSON PEREIRA MONTEIRO-109\r\n\r\nRODRIGO COSTA AZEVEDO-5\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-95\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-46, 49\r\n\r\nROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA-152\r\n\r\nRUBENS MENDES CARDOSO FILHO-137\r\n\r\nS/ ADVOGADO-146, 147, 164, 93, 98\r\n\r\nSELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-101, 111, 112, 125, 128, 129, 130, 161, 89, 91, 96, 99\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-144\r\n\r\nSERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO-145\r\n\r\nSHIRLEI CASTRO GOMES DE SOUZA-61\r\n\r\nSIDNEI CAMARGO FERNANDES-57\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-87\r\n\r\nSONIA MARIA DE JESUS R. MARTINS-47\r\n\r\nSYLVIO LOPES DE CASTRO-25\r\n\r\nTENILSON NOGUEIRA DA SILVA-136\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 136, 138, 139, 140, 142, 150, 151, 165, 166, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-100, 114, 149\r\n\r\nVERA M F BRAUNSCHWEIGER-1\r\n\r\nVERONICA BEZERRA NUNES DE MELO-7\r\n\r\nVINICIUS MAGNI VERCOZA-145\r\n\r\nWAGNER A NAHUR-110\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-9\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-108\r\n\r\nYARA DE ALMEIDA SIAINES DE CASTRO-51\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-165\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.038933-4 ELEONORA FERREIRA SOARES (Adv. VERA M F BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . Tendo em vista que os honorários advocatícios a que a Parte Autora foi condenada não podem ser objeto de cobrança em sede de Juizados Especiais, por faltarem a estes competência para tanto, ressalvadas as vias ordinárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.010890-8 MARLENE DECCACHE ROMANO (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à SED-RJ para retificar o pólo passivo para União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos do comprovante de residência, nos termos dos art. 282, II, e 283 do CPC.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.015349-5 CARLOS ALBERTO SOARES FONSECA (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x FAZENDA NACIONAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.047603-0 MAURICIO NUNES DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos do comprovante de residência, nos termos dos art. 282, II, e 283 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.51.046443-1 MARCOS LIMA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO). . Intime-se a parte ré para que no prazo de 10 (dez) dias , junte cópia do ofício n. 172/02 encaminhado pelo Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro, conforme mencionado à fl. 52, bem como as fichas financeiras do autor demonstrando a data exata da cessação do desconto da pensão alimentícia em favor da ex-esposa do autor.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025352-6 LANA PEREIRA RANGEL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nQuebra Cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.008647-7 JORGE MARQUES DE ALMEIDA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA NUNES DE MELO) x FUNASA (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Fls. 50/56 - Cancele-se o R.P.V. já depositado.\r\n\r\nAguarde-se, por 20(vinte) dias a Habilitação dos 3(três) filhos maiores apontados na Certidão de Óbito de fls. 51.\r\n\r\nFls. 55/56 - Anote-se para fins de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.056955-5 DEBORA BRANDAO DE LIMA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005987/2006 . Assim, não vislumbrando dano moral concretizado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao mesmo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.063970-3 EDYR SILVA SAMPAIO E OUTROS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). . Fls. 77 - Não há necessidade de desarquivamento, uma vez que os autos encontram-se em cartório. Neste sentido, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse. Após, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.069773-9 ANA EDI DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005892/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.074957-0 PEDRO PRUDENCIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005888/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.074989-2 WAGNER BEZERRA DO PARAIZO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005988/2006 . Assim, não vislumbrando dano moral concretizado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao mesmo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.109272-2 LUIZ HENRIQUE DE SOUZA DOMINGOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005891/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.109574-7 VERA LUCIA FREIRE DE SANTANNA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do teor do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, declaro deserto o recurso interposto pela CEF, motivo pelo qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.113092-9 BERENICE IGNEZ WITTMANN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005884/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.120211-4 LEANDRO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diante da desistência do recurso, noticiada às fls. 35, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.120917-0 MARILENE DE FARIA E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do teor do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, declaro deserto o recurso interposto, motivo pelo qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.121650-2 DEVERCINO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006137/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.128695-4 ENIR DIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . Diante do teor do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, declaro deserto o recurso interposto, motivo pelo qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.128971-2 EXPEDITA DIAS ALVES LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Deixo de receber o recurso interposto pelo Autor, por ser intempestivo.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.000551-2 JEOVA GUEDES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005893/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.009113-1 NORMA NOGUEIRA RAMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Deixo de receber o recurso interposto pelo Autor, por ser intempestivo.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.009185-4 DENILSON GONÇALVES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005883/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN TE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.009193-3 URANIA CABRAL DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005887/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.009325-5 MARIA FRANCISCA RODRIGUES LOPES (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nConsiderando a certidões de fls. 29 e 43, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o novo endereço de SONIA MARIA FONTES BATISTA, para fins de regular citação.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.012131-7 JOSE LUIS LOURENCO DO RIO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a petição de fls. 40/44 como emenda à inicial.\r\n\r\nProvidencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.012684-4 NEYDE RAMOS VEIGA (Adv. MARCIA DA CONCEICAO PINTO SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006136/2006 . Dispositivo\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.013834-2 DANILO PINHEIRO TORRES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005880/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.014778-1 RUI ALBERTO VELEDA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005877/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 30 - 2006.51.51.014911-0 ZOE DE ANDRADE COSTA (Adv. ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005986/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.015380-0 MARILDA DE SOUZA ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005886/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.019445-0 ANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA CHAMPION LORGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006134/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.023546-3 ALVARO LEITE CORDEIRO (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005895/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.023554-2 AZUIL MARQUES DA SILVA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005882/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.023557-8 GERALDO PINHEIRO DA COSTA MATTOS (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005879/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Pro cedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.023564-5 ADIR LANINI DA SILVA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005876/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.026649-6 JESSE FERREIRA DA SILVA (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005878/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.026666-6 CREMILDA DE CARVALHO PAIVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005885/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.028380-9 JOAO JOVELINO DE CARVALHO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET, MARCELO TEBET HALFELD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005890/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.029345-1 JOSE MAURO DE ALMEIDA VIANNA (Adv. ANA PAULA DE ARAUJO MASSARD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005894/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.029348-7 SIDNEY NUNES DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ARAUJO MASSARD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005889/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.029732-8 IVANEIDE NUNES PAULINO GRIZENTE (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006069/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.033569-0 LUIZ ANTONIO CRUZ (Adv. CARLA FRANCISCA BRAZ AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005990/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.033728-4 VALDIR FERREIRA NUNES (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006071/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.034581-5 NEYDE BRAGA PARENTE (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006064/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.036551-6 JOSE ANGELO ROCHA DE AGUIAR (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 57/58.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de extinção, emendar a inicial, a fim de incluir no pedido o recebimento dos valores atrasados relativos ao período compreendido entre janeiro/2001 e janeiro/2004, juntando, ainda, a ficha financeira do referido período, o qual consta nos autos de nº 2006.5151.036552-8.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha formulado, nos presente autos, pedido relativo apenas aos atrasados referente ao período de fevereiro/2004 até a decisão final da presente demanda, a lesão apontada pela mesma é única, tendo como fundamento a mesma causa de pedir, razão pela qual este Juízo entende que cindir pedidos seria uma forma transversa de burlar tanto o limite máximo de 60 sessenta salários-mínimos para as condenações no âmbito dos Juizados Especiais Federais, quanto o princípio do Juiz Natural.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora esclarecer expressamente se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.037524-8 LUIZ SERGIO PEREIRA DIAS (Adv. SONIA MARIA DE JESUS R. MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006054/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da importância, a título de verba do auxílio-alimentação, não paga nos dias de afastamentos legais do período de 10/1996 a 12/01, respeitado o qüinqüênio prescricional das parcelas vencidas, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.040297-5 IONICE SILVA DE FIGUEIREDO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nSem prejuízo, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.040437-6 MILTON FERNANDES DE AZEVEDO JUNIOR (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 53/54.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de extinção, emendar a inicial, a fim de incluir no pedido o recebimento dos valores atrasados relativos ao período compreendido entre agosto/2001 e agosto/2003, o qual consta nos autos do processo de nº 2006.5151.040438-8, bem como de outros períodos cujo recebimento esteja também pleiteando na Justiça Federal, juntando, ainda, a ficha financeira dos respectivos períodos.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha formulado, nos presente autos, pedido relativo aos atrasados referente apenas ao período de outubro/2005 até a decisão final da presente demanda, a lesão apontada pela mesma é única, tendo como fundamento a mesma causa de pedir, razão pela qual este Juízo entende que cindir pedidos seria uma forma transversa de burlar tanto o limite máximo de 60 sessenta salários-mínimos para as condenações no âmbito dos Juizados Especiais Federais, quanto o princípio do Juiz Natural.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora esclarecer expressamente se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.040755-9 ADIR FERREIRA RIBEIRO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005989/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.040851-5 BERNADETE FERRAZ DA COSTA (Adv. YARA DE ALMEIDA SIAINES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005991/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.040858-8 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006066/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.041221-0 FLAVIO MARTINS MEIRELLES (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Regularize o Autor sua representação processual, considerando a procuração de fls. 8 não se encontra assinada.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.041506-4 ERNESTINA RAMOS ROSA (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006065/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.041507-6 ITAMAR ROZA (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006070/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.042156-8 RONALDO CARVALHO FASANO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006068/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.042183-0 MARIA JOSE GIL RIBEIRO (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006053/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da importância, a título de verba do auxílio-alimentação, não paga nos dias de afastamentos legais do período de 10/1996 a 12/01, respeitado o qüinqüênio prescricional das parcelas vencidas, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.042232-9 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.042574-4 JAYME FELIX DE CAMPOS (Adv. GUARACI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006126/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da importância, a título de verba do auxílio-alimentação, não paga nos dias de afastamentos legais do período de 10/1996 a 12/01, respeitado o qüinqüênio prescricional das parcelas vencidas, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.042646-3 THEREZINHA DE JESUS FERNANDES (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SED-RJ para incluir a UFRJ no pólo passivo.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a necessidade de deferimento da gratuidade de Justiça, uma vez que, considerando os valores de seus proventos indicados às fls. 14, é de se presumir que possua recursos financeiros para arcar com o valor das custas processuais no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.044518-4 MARA HERMINIA BOTELHO PRATA (Adv. SHIRLEI CASTRO GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.044534-2 CEZAR AUGUSTO TELLES (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.044561-5 NORMACI DE FATIMA BARBOSA (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006056/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da importância, a título de verba do auxílio-alimentação, não paga nos dias de afastamentos legais do período de 10/1996 a 12/01, respeitado o qüinqüênio prescricional das parcelas vencidas, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.044570-6 ALDA ROBERTA GOMES FIGUEIREDO GONCALVES (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006055/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da importância, a título de verba do auxílio-alimentação, não paga nos dias de afastamentos legais do período de 10/1996 a 12/01, respeitado o qüinqüênio prescricional das parcelas vencidas, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.044863-0 PEDRO PAULO DE SOUZA (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.046008-2 JOSE ROBERTO APOLINARIO DA COSTA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006060/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.046077-0 CRISTIANE PEREIRA CUSTODIO (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006067/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.046385-0 CARLOS AUGUSTO CARDOSO DE ANDRADE COSTA (Adv. MARCO FRANKLIN PARANGABA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006063/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.046475-0 CELIA BEATRIZ GADELHA VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Esclareça a parte autora a necessidade de deferimento da gratuidade de Justiça, uma vez que, considerando os valores de seus proventos indicados, é de se presumir que possua recursos financeiros para arcar com o valor das custas processuais no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.046479-8 CLAUDIA REGINA GADELHA VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Esclareça a parte autora a necessidade de deferimento da gratuidade de Justiça, uma vez que, considerando os valores de seus proventos indicados, é de se presumir que possua recursos financeiros para arcar com o valor das custas processuais no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.046484-1 MARIA FELICIA VASQUES MACIEL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Esclareça a parte autora a necessidade de deferimento da gratuidade de Justiça, uma vez que, considerando os valores de seus proventos indicados, é de se presumir que possua recursos financeiros para arcar com o valor das custas processuais no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.046485-3 IRENE BRAGA DE MIGUEZ GARRIDO FILHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Esclareça a parte autora a necessidade de deferimento da gratuidade de Justiça, uma vez que, considerando os valores de seus proventos indicados, é de se presumir que possua recursos financeiros para arcar com o valor das custas processuais no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.046500-6 IRENE DOLORES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Esclareça a parte autora a necessidade de deferimento da gratuidade de Justiça, uma vez que, considerando os valores de seus proventos indicados, é de se presumir que possua recursos financeiros para arcar com o valor das custas processuais no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.046616-3 ENEDINA PESSANHA SARDINHA (Adv. MANOEL DE PAULA MOURA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, atribuindo valor à causa e adequando o pedido ao rito escolhido, vez que a obtenção de mero Alvará Judicial não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6º, do Provimento 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/2002.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este se configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a parte autora a juntada aos autos do comprovante de residência, nos termos dos art. 282, II, e 283 do CPC.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.046961-9 ADRIANO DOS SANTOS SILVEIRA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006062/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.047001-4 ADENILSON DA SILVA CRUZ (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006061/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n77 - 2002.51.51.005002-0 APARECIDA MOTTA MUNHOZ (Adv. ANGELA ALVES PEREIRA, MARIA DAS GRACAS DE MATTOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará expedido em 07/12/2006.\r\n\r\nCompareça a Parte Autora ou seu representante legal à Secretaria do Juizado\r\n\r\npara retirada do mesmo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2004.51.51.000462-6 PALMERIO CORREA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nFls. 40/43 - Nada a prover uma vez que há nos autos sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, transitada em julgado. Certifique a secretaria.\r\n\r\nDeve o autor requerer o desentranhamento de documentos originais, que, desde já, defiro, para posterior ajuizamento de nova ação.\r\n\r\nApós, proceda-se a baixa e o arquivamento.\r\n\r\n79 - 2004.51.51.024314-1 JOSE DE LIMA (Adv. EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo anteriormente concedido, considerando os termos da Portaria nº 4/2006-3º JEF.\r\n\r\n80 - 2004.51.51.053222-9 VICTORIA CESARIO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELA MONTEIRO SILVEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Retornados os autos das Turmas Recursais, com trânsito em julgado, cumpra-se a decisão/acórdão proferido. Expeça-se ofício nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) depósito(s), expeça(m)-se o(s) Alvará(s), que deverá(ao) ter validade de 30(trinta) dias, devendo o(a) Patrono(a) da Parte Autora fornecer seu número de C.P.F. para fins de expedição do Alvará relativo aos honorários advocatícios, se for o caso.\r\n\r\nApós, entregues os mesmos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.000329-7 MARCELO MACEDO DE CARVALHO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para que apresente, em máximos 10 (dez) dias, extrato atualizado das contas acostadas pela parte autora às fls. 40/42.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fls. 48, remetendo os autos para sentença.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.008449-2 FLORENCIA CHIPANA OCSA (Adv. ALESSANDRO GARCIA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará expedido em 07/12/2006.\r\n\r\nCompareça a Parte Autora ou seu representante legal à Secretaria do Juizado \r\n\r\npara retirada do mesmo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.023737-5 RUBEM DA SILVA SANT ANNA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo anteriormente concedido, considerando os termos da Portaria nº 4/2006-3º JEF.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.003034-4 MARIA HELENA MAIA GOMES RODRIGUES (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS, ANA CRISTINA ROCHA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo anteriormente concedido, considerando os termos da Portaria nº 4/2006-3º JEF.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.003068-0 PAULO JOAQUIM FERNANDES FILHO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que os honorários advocatícios a que a Parte Autora foi condenada não podem ser objeto de cobrança em sede de Juizados Especiais, por faltarem a estes competência para tanto, ressalvadas as vias ordinárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.010239-2 GERCY SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES). . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, por ser intempestivo.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.027390-3 PAULO LINS JUNIOR (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo anteriormente concedido, considerando os termos da Portaria nº 4/2006-3º JEF.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.043746-8 LUCIANO SANTOS DE AZEVEDO (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo anteriormente concedido, considerando os termos da Portaria nº 4/2006-3º JEF.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.062243-0 LOURDES MACEDO ELLIOT (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo anteriormente concedido, considerando os termos da Portaria nº 4/2006-3º JEF.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.066060-1 DALVA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. JOSE FERNANDO FERREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo anteriormente concedido, considerando os termos da Portaria nº 4/2006-3º JEF.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.078774-1 JOEL BASILIO MAGNO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Desentranhe-se o Alvará inserto às fls. 61, para o devido cancelamento e arquivamento na pasta própria.\r\n\r\nA pequena diferença de valor apontada pelo Autor às fls. 58, se deve à atualização monetária auferida.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.079533-6 GEORGINA DE FATIMA SERODIO ALVES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora cópia da petição inicial e da sentença do processo nº 2004.51.51.061286-9 para fins de verificação de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.085487-0 PAULO ROBERTO XAVIER (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006131/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 338.368.507-10) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820612129258/90018006924 (fl. 34), com saldo atualizado até 10/07/2006, no valor de R$ 21,12 (vinte e um reais e doze centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612393947/90302760673 (fl. 35), com saldo atualizado até 10/07/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.091329-1 ENNY MARINS DE LIMA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006057/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.092963-8 FRANCISCO DAS CHAGAS DE PAULA E OUTRO (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo anteriormente concedido, considerando os termos da Portaria nº 4/2006-3º JEF.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.096596-5 JOSE CONCEICAO ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005822/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com, base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.098027-9 MARCELO DE SOUZA RODRIGUES (Adv. RENATO DA CONCEICAO LARA, MARCIA PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006141/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE, o pedido autoral, para condenar a CEF ao pagamento a título de indenização por danos extrapatrimoniais à parte autora no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nCustas ex lege para recurso pela parte ré. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, e se nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.100595-3 DALMACIA BARBOSA DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006127/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 465.326.417-15) a quantia referente ao saldo das contas de FGTS: Cód. Estab. 9720611960016/90441671336, no valor de R$ 162,74 (cento e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme extrato de fl. 16, com saldo atualizado até 10/04/2006; o valor de R$ 88,28 (oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), relativo à conta de FGTS Cod Estab. 9720612188538/90475075107 (fl. 20), com saldo atualizado até 10/04/2006; e, o valor de R$ 17,84 (dezessete reais e oitenta e quatro centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9720612188538/93475075119 (fl. 24), com saldo atualizado até 10/04/2006, no valor de R$ 143,10 (cento e quarenta e três reais e dez centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59960303930538/11796, com saldo atualizado até 10/04/2006, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.108397-6 NICIA MARIA BESSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que o dispositivo da sentença de fls. 56/57 foi erroneamente publicado no DOU, determino, de ofício, sua republicação, no seguinte sentido:\r\n\r\nPor tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 008.854.107-00) a quantia referente ao saldo das contas de FGTS: Cód. Estab. 9920601084986/950569, no valor de R$ 2.479,40 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), com saldo atualizado até 10/09/2006, acrescidos de juros e correção de acordo com a Taxa Selic até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento do julgado.. Expeça-se ofício para cumprimento do julgado.Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS) será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nQuebra 100 - 2005.51.51.109083-0 SATRA - SAUDE E MEDICINA DO TRABALHO (Adv. KARINA DE MENDONCA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo anteriormente concedido, considerando os termos da Portaria nº 4/2006-3º JEF.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.110111-5 RONEY DSANTOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 32/33 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.113337-2 SOLANGE SCHMITT (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 45/46 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n103 - 2005.51.51.115501-0 VALDECI RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 32/33 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n104 - 2005.51.51.121569-8 IVAN LOPES RIBEIRO JUNIOR (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 24/25 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.125357-2 ODETE ELIZA DE LAIA (Adv. JOAO GILBERTO ARAUJO PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo anteriormente concedido, considerando os termos da Portaria nº 4/2006-3º JEF.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.126259-7 JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. REMY DA COSTA LERINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 84/88 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n107 - 2005.51.51.129424-0 FRANCISCO JOSE ALVES (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 31/34 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.131317-9 CESAR SOUZA HERCON (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 45/46 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n109 - 2006.51.01.000009-4 VALDIR FERREIRA (Adv. ROBSON PEREIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 37/38 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n110 - 2006.51.01.001981-9 ADELIA MARIA GARCIA ANDRADE (Adv. ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO, WAGNER A NAHUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 71/72 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.004269-7 FLAVIO PAIVA GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006128/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 551.549.059-20) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 242,34 (duzentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. x9870513248794/90361786676 (fl.19), com saldo atualizado até 10/08/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nQuebra 112 - 2006.51.51.004499-2 NEUSA LOPES PONTES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo anteriormente concedido, considerando os termos da Portaria nº 4/2006-3º JEF.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.005419-5 JOSE AVELINO LAGARES (Adv. JOSE AVELINO LAGARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 29/30 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n114 - 2006.51.51.007364-5 ROSANA QUENTAL DE NOBREGA E OUTRO (Adv. MARIA ELISA DA SILVA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo anteriormente concedido, considerando os termos da Portaria nº 4/2006-3º JEF.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.007431-5 DEVANAGUIR BARELLI RODRIGUES (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 43/44 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n116 - 2006.51.51.007521-6 GUSTAVO HORTA LEONI (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 42/43 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.013726-0 HELIO FREITAS CAMARGO (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005881/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.016137-6 DENISE VIEIRA DE SOUSA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS, ALEXANDRE DA ROCHA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo anteriormente concedido, considerando os termos da Portaria nº 4/2006-3º JEF.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.016953-3 GENIVALDO BERNARDO DE ARAUJO (Adv. AMILCAR BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 43/44 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.017955-1 BERNARDINO DE MATOS E COSTA MORAIS (Adv. ANGELA JOAQUINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 33/34 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.017973-3 LEONARDO DE MENDONÇA GUERRA (Adv. GIOVANNI DONADIA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006135/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 772.072.467-49) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 70,80 (setenta reais e oitenta centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820611778351/90438910234 (fl. 20), com saldo atualizado até 10/04/2006, no valor de R$ 1.412,15 (um mil, quatrocentos e doze reais e quinze centavos), relativo à conta de FGTS Cód.estab. 59920602833039/918424 (fl. 25), com saldo atualizado até 10/04/2006, no valor de R$ 546,01 (quinhentos e quarenta e seis reais e um centavo), referente à conta de FGTS Cód.e stab. 59920602849938/151308 (fl. 29), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.018051-6 JORGE MATOLA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que apresente cópia da petição inicial e/ou sentença/acórdão do processo nº 20065151002046-0. Apresente, ainda, cópia dos extratos atualizados da conta fundiária que pretende ver o saldo recomposto e disponibilizado.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.021211-6 DALMO SILVA LIMA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005820/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 243.159.667-20), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 15.559,60 (quinze mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e sessenta centavos), conforme extrato de fls.32, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59970512681937/1562, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.026707-5 MARIA CANDIDA MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006133/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF No. 548.761.417-20), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 6.641,14 (seis mil, seiscentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600052603/9204, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescidos de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.027188-1 EDGARD MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006130/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 010.953.317-87) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), acrescido da taxa progressiva de juros, no valor de R$ 21.406,17 (vinte e um mil, quatrocentos e seis reais e dezessete centavos), conforme extrato de fl. 41, com saldo atualizado até 10/09/2006, acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.029619-1 SERGIO MARTINS DIAS (Adv. BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI, FABRICIO SANTOS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005821/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 290.225.337-00) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 63,40 (sessenta e três reais e quarenta centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820613283015/90467229712 (fl. 58), com saldo atualizado até 10/08/2006, e, no valor de R$ 5.685,84 (cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59960300091940/10460 (fl. 62), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.029772-9 CLEBIO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006132/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 011.341.357-26) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.539,10 (um mil, quinhentos e trinta e nove reais e dez centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960300072199/7090 (fl. 20), com saldo atualizado até 10/08/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nQuebra 128 - 2006.51.51.030355-9 DELFINA GOMES FRAGA LOURENÇO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005823/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 037.454.117-57) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.131,56 (um mil, cento e trinta e um reais e cinqüenta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820611912711/90372124503 (fl. 18), com saldo atualizado até 10/09/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.030432-1 FRANCISCO DE ASSIS PROCOPIO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005819/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 424.859.597-49) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 49,28 (quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9870512746478/90359924693 (fl. 30), com saldo atualizado até 10/08/2006, e no valor de R$ 4.057,85 (quatro mil e cinqüenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920602003885/180630 (fl. 24), com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.031273-1 PAULO AFONSO DE MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006129/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 372.962.137-87) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.378,83 (cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960307126490/78983 (fl. 18), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.032126-4 MARLY GONCALVES GONDIM (Adv. HENRIQUE DA SILVA LOURO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Voltem os autos conclusos.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.032890-8 VIRIATO DOMINGOS BARBOSA (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006142/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 058.967.977-53) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600901380/553 (fl. 24), em razão do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.037825-0 ARTIMINO CANDIDO DE CARVALHO NETO (Adv. DIOGO SANTESSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão de fls. 13 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Vara única de Magé.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.040014-0 EXPEDITO ALONSO (Adv. KATIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à SED-RJ para retificar o pólo passivo, substituindo o réu cadastrado pela CEF.\r\n\r\nQuebra Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nPromova a parte autora, no mesmo prazo, a juntada aos autos do comprovante de residência, nos termos dos art. 282, II, e 283 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.041759-0 JOAO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006059/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.042710-8 ALVARO PEREIRA DE MORAIS (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES, PERICLES ISMAEL, ITACI DOS ANJOS GONCALVES, TENILSON NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006058/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.042818-6 RUBENS MENDES CARDOSO FILHO (Adv. RUBENS MENDES CARDOSO FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ao Autor para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, esclarecendo os itens 3 e 4 do pedido, onde são requeridas as citações de pessoas físicas que, conforme a exordial, não figuram no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.044745-4 ROBERTO SIQUEIRA (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.046816-0 LUIZ ASSIS FARIA (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Apresente a parte autora, em 15 (quinze) dias, o original da procuração que outorgou poderes à patrona do autor para representá-lo em juízo, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.049829-2 MARLY BRAGA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Providencie a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n2 - Cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.049997-1 VICENTE LABANCA (Adv. ANA PAULA GOMES MARIANO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Providencie a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n2 - Esclareça, no mesmo prazo, a relação entre o pedido e os documentos acostados à inicial, uma vez que se tratam de demandas distintas (FGTS e resíduo referente ao índice dos 28,86%).\r\n\r\n3 - Caso seu pedido seja para recomposição de conta fundiária, apresente cópia dos extratos atualizados da(s) conta(s) do FGTS, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n142 - 2004.51.51.008635-7 RAFAEL SANTANA ROSA (Adv. GISELE SANTOS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Retornados os autos das Turmas Recursais, com trânsito em julgado, cumpra-se a decisão/acórdão proferido. Expeça-se ofício nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) depósito(s), expeça(m)-se o(s) Alvará(s), que deverá(ao) ter validade de 30(trinta) dias, devendo o(a) Patrono(a) da Parte Autora fornecer seu número de C.P.F. para fins de expedição do Alvará relativo aos honorários advocatícios, se for o caso.\r\n\r\nApós, entregues os mesmos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n143 - 2006.51.51.021220-7 NYLDA VIDAL SILVA DE ANDRADE (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006140/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n144 - 2003.51.51.052936-6 RONALDO PERLINGEIRO DA SILVA BRAGA (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . DECISÃO\r\n\r\nConsoante a petição de fls. 32/35, norteado pelos princípios da razoabilidade e da informalidade, determino a devolução do prazo recursal à parte autora, para querendo, interpor o devido recurso da sentença de fls. 15/16.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.015950-3 MARIA CELINA SIMON FLEXA RIBEIRO (Adv. CAROLINA CAMARA DE MORAES LOUREIRO, SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO, VINICIUS MAGNI VERCOZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs presentes autos me vieram conclusos para apreciar a petição de fls. 150/154, em que a autora requer a reconsideração da decisão de fl. 147 que deixou de receber o recurso inominado por considerá-lo intempestivo. \r\n\r\nAlega a parte autora que o art. 8º, caput e § 1º da Lei nº 10.259/2001 estabelecem que as partes serão intimadas da sentença, quando esta não for proferida na audiência, por ARMP (aviso de recebimento em mão própria) e que as demais intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados. Afirma, portanto, que é incabível a consideração da data da publicação da sentença no Diário Oficial como termo inicial para contagem do prazo recursal.\r\n\r\nRazão não assiste à parte autora, senão vejamos.\r\n\r\nEm que pese o art. 8º da Lei nº 10.259/2001 estabelecer norma especial quanto a intimação da sentença nos Juizados Especiais Federais, tal norma representa um plus, ou seja, mais uma forma de proceder à referida intimação. Não se trata, portanto, de rol taxativo, mas meramente exemplificativo, podendo ser usados outros mecanismos de intimação previstos em nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nDessa forma, nada impede que o art. 236 do Código de Processo Civil seja aplicado subsidiariamente. Com efeito, o mencionado dispositivo preceitua que:\r\n\r\n“Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.”\r\n\r\nNeste sentido, o Ilustre Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, em sua obra intitulada “Juizados Especiais Federais Cíveis”, afirma que:\r\n\r\n“As intimações das sentenças, quando não forem proferidas em audiência, serão feitas por ARMP (aviso de recebimento em mão própria). No entanto, entendemos que nesse caso é preferível aplicar o procedimento previsto no Código de Processo Civil. Como são proferidas, em média, cerca de duzentos e cinqüenta sentenças por mês, por cada juiz, não há que entulhar a Secretaria com avisos de recebimento, quando, a não ser que a parte autora não tenha advogado constituído, a intimação pelo Diário Oficial resolve o problema sem qualquer prejuízo para ninguém.” \r\n\r\nDesse modo, não merece prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO de acordo com a fundamentação supra.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.027204-6 JOAO RICARDO FERREIRA CERQUEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006138/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 01/09/1983 a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.027286-1 ALCY PINHO TOLEDO PLAISANT (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006139/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de Maio de 1982 a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.052868-5 IVAN RICARDO VILLA LOBO CARDOSO GOMES (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA, ELIANA MARCIA GONCALVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nAnaliso o pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, em face da UNIÃO FEDERAL onde objetiva, in limine, receber o ressarcimento dos descontos indevidos, com juros e correção monetária, efetuados a título de Fundo de Saúde.\r\n\r\nJunta documentos.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto, além da existência de prova inequívoca da verossimilhança, o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nEm verdade, a parte autora não demonstra de plano o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que dê ensejo a uma decisão in limine, sem que seja “ouvida” a parte adversa, na medida em que trata-se de uma tutela satisfativa, e sua concessão sem a prévia manifestação da parte ré, somente se justifica quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação exige análise detalhada dos documentos anexados à inicial em harmonia com os fundamentos da parte autora, bem como, o cotejo dos fatos e provas trazidas pela parte ré, o que no caso em análise só se efetivará após a citação desta.\r\n\r\nPortanto, em sede de cognição perfunctória, entende-se que os documentos apresentados pela parte autora não se mostram aptos a demonstrar a plausibilidade dos pontos de fato e de direito que enseje a antecipação dos efeitos da tutela in limine.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Sem prejuízo da interposição de eventual recurso, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n149 - 2005.51.51.121348-3 JOSE ANTONIO ALEXANDRE ROMANO (Adv. ALVARO J. DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006146/2006 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a pagar ao autor, título de danos materiais, a importância de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), bem como a pagar R$ 1.050,00 (hum mil e cinqüenta reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros à taxa de 1% ao mês, contados desde a data do saque indevido. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.015996-5 SERGIO AMANCIO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nAnaliso pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, em ação em face da CEF.\r\n\r\nJunta documentos.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nEm verdade, a parte autora não demonstra de plano o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que dê ensejo a uma decisão in limine, sem que seja “ouvida” a parte adversa, na medida em que trata-se de uma tutela satisfativa, e sua concessão sem a prévia manifestação da parte ré, somente se justifica quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, ou seja, esteja presente o periculum in mora, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação exige análise detalhada dos documentos anexados à inicial em harmonia com os fundamentos da parte autora, bem como, o cotejo dos fatos e provas trazidas pela parte ré, o que no caso em análise só se efetivará após a citação desta.\r\n\r\nPortanto, em sede de cognição perfunctória, não é possível a apreciação de qualquer antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não resta demonstrada a alegada urgência, nem tampouco, o juízo de verossimilhança.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Sem prejuízo da interposição de eventual recurso, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.019830-2 VIVIANE DA CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS CAVALCANTI GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nOficie-se ao 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ para que forneça cópia integral da matrícula de imóvel nº 97.208. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.047602-8 JACKSON RIMAS LIMA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para incluir no pólo ativo os outros três réus, conforme a petição inicial.\r\n\r\nApós, citem-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n153 - 2003.51.51.012034-8 LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA, CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNão será deferido novo desarquivamento.\r\n\r\n154 - 2003.51.51.012035-0 LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA, CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNão será deferido novo desarquivamento.\r\n\r\n155 - 2003.51.51.025578-3 DIANE LUCY COMBER (Adv. FERNANDA MUNIZ LEONARDO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n156 - 2003.51.51.061898-3 MAR5LUCE PEREIRA (Adv. CAROLINA DE FATIMA ALVES) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. ROBERTO GONCALVES DE MATOS, IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n157 - 2004.51.51.047543-0 ORLANDO DOMINGOS DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x DENIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA). . RPV ENVIADA AO TRF EMOUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n158 - 2004.51.51.050538-0 NEURACY MOREIRA MACHADO (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n159 - 2004.51.51.058121-6 SILVIO LUIZ BRAZ (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARROSO DO AMARAL, CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n160 - 2005.51.01.518019-7 FERNANDO AUGUSTO CURVELLO (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n161 - 2005.51.51.025423-4 MARCIA CRISTINA PINTO CANDIDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV ENVIADA AO TRF EMOUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n162 - 2005.51.51.035668-7 ANTONIO MISAEL LUSTOSA PIRES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV ENVIADA AO TRF EMOUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n163 - 2005.51.51.083941-8 ANA MARIA DANTAS SOARES (Adv. MARCELO CHALREO, JUSSIARA CASANOVA DA SILVA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . RPV ENVIADA AO TRF EMOUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n164 - 2005.51.51.127401-0 JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Republicação do despacho retro:\r\n\r\n1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n165 - 2002.51.51.012158-0 ARVANIL JOSE MEDEIROS SOBRINHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n166 - 2003.51.51.020422-2 ADILSON DA SILVA (Adv. ELAINE CAMARGO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n167 - 2003.51.51.025367-1 REGINA MARCIA AREA FELIX (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n168 - 2005.51.51.010728-6 OX FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv. RENATO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 68\r\n\r\nId: 74089"
                            ],
                            "74088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ-6\r\n\r\nGISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES-7\r\n\r\nJOSE FIRMINO CAMBOTA-8\r\n\r\nJULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS-4\r\n\r\nLEANDRO GUEDES BURLAMAQUI-5\r\n\r\nMARCELO OLIVA PINHEIRO-12\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-11\r\n\r\nMARIO CESAR NOBRE SANT'ANNA-2\r\n\r\nPAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA-3\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE SOUZA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.043197-5 HELENA BARBOZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 02/03/2007, às 14:30 horas, devendo cada parte providenciar o comparecimento das respectivas testemunhas independentemente de intimação. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré apresentar sua contestação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.046441-5 ABETISE DE SOUSA LIMA (Adv. MARIO CESAR NOBRE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 01/03/2007, às 15:30 horas, devendo cada parte providenciar o comparecimento das respectivas testemunhas independentemente de intimação. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré apresentar sua contestação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.047075-0 JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (Adv. PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 28/02/2007, às 15:30 horas, devendo cada parte providenciar o comparecimento das respectivas testemunhas independentemente de intimação. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré apresentar sua contestação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.047465-2 DALVA DA APARECIDA PRADO LEMOS (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 02/03/2007, às 14:00 horas, devendo cada parte providenciar o comparecimento das respectivas testemunhas independentemente de intimação. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré apresentar sua contestação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.047923-6 ROSANGELA AMADOR DA SILVA (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 28/02/2007, às 14:00 horas, devendo cada parte providenciar o comparecimento das respectivas testemunhas independentemente de intimação. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré apresentar sua contestação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.047935-2 GENY SILVA FONSECA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 01/03/2007, às 14:00 horas, devendo cada parte providenciar o comparecimento das respectivas testemunhas independentemente de intimação. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré apresentar sua contestação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.047949-2 SERGIO RICARDO MORAES PINTO (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 01/03/2007, às 15:00 horas, devendo cada parte providenciar o comparecimento das respectivas testemunhas independentemente de intimação. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré apresentar sua contestação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.047985-6 LUIS PEREIRA DA CRUZ (Adv. JOSE FIRMINO CAMBOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 01/03/2007, às 14:30 horas, devendo cada parte providenciar o comparecimento das respectivas testemunhas independentemente de intimação. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré apresentar sua contestação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.048447-5 MATHEUS PAVAO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 07/03/2007, às 14:30 horas, devendo cada parte providenciar o comparecimento das respectivas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré apresentar sua contestação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.050711-6 MARCELO GOMES GONCALVES (Adv. RODRIGO SANTOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 28/02/2007, às 15:00 horas, devendo cada parte providenciar o comparecimento das respectivas testemunhas independentemente de intimação. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré apresentar sua contestação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.050715-3 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 28/02/2007, às 14:30 horas, devendo cada parte providenciar o comparecimento das respectivas testemunhas independentemente de intimação. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré apresentar sua contestação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.052431-0 BEATRIZ BRANDAO FONTES (Adv. MARCELO OLIVA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 02/03/2007, às 15:00 horas, devendo cada parte providenciar o comparecimento das respectivas testemunhas independentemente de intimação. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré apresentar sua contestação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 74088"
                            ],
                            "74087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMERICO GUAGLIARDI-44\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-34\r\n\r\nANNA PAULA DE LIMA LEMOS-1\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-47\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-46\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-58\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE-45\r\n\r\nENZO GARCIA PAPPACENA-5\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-35\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-2\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-6\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-4\r\n\r\nKAREN CRISTINA BARBOSA RODRIGUES-23\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24\r\n\r\nMARINALVA RIBEIRO MACCARINI-21\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-27\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES-54\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-48\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-29, 36\r\n\r\nRONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE-59\r\n\r\nRUY ALVES EIRAS-25\r\n\r\nS/ ADVOGADO-32, 38, 39, 40, 41, 43, 56\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-24\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 28, 30, 31, 33, 37, 42, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 57, 60, 61, 7, 8, 9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 7, 8, 9\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-4, 40, 5, 54\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.010513-7 ELISABETH FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102881-3 JOSE BRAULINO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.109863-3 DALVA PEREIRA DE AGUIAR NUNES (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.120483-4 MARCOS ANTONIO BRASIL DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.121313-6 ALMIR SILVA VILLAS BOAS (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008155-1 RODOLFO HUHN (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.020915-4 MARIA DAS GRAÇAS OLIVERA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.021917-2 JULIA MARIA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.022567-6 PAULO ROBERTO DELCARPE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.022951-7 ISAURA RODRIGUES EPFANIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026609-5 MARIA JOSE CARDOSO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.027039-6 RODI BARROS DA HORA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.027359-2 MANOEL LUCIANO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.027627-1 HELENA SOUZA ALVES DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.030519-2 ANTONIO OLIVEIRA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.043113-6 CLAUDIA HACK DA SILVEIRA LOBO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005526/2006 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.043722-9 WALTER RUBIM MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006408/2006 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.043740-0 PAULINA VICENTE BRANDÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006409/2006 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.043914-7 ARMINDO DA LUZ MATHEUS REP/P/ ANDRE LUIS DA SILVEIRA MATHEUS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006419/2006 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.043951-2 NORMA SANTANNA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006406/2006 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.047866-9 MAGNOLIA SILVA FERREIRA (Adv. MARINALVA RIBEIRO MACCARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006421/2006 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.048286-7 GENILDA LOPES DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006407/2006 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.049258-7 TATIANA MIRANDA DE SILVA (Adv. KAREN CRISTINA BARBOSA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006420/2006 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n24 - 2004.51.51.057306-2 ALDO MANERA (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.014818-4 DALVA DE BARROS MONTEIRO (Adv. RUY ALVES EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.008484-5 INAJA LEMOS FERREIRA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.012370-0 MARIA LUCIA NEVES RODRIGUES E OUTRO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.090348-0 JORGE LUIZ DA SILVA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.091630-9 JAIRO GONCALVES MONCAO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.095222-3 MARILZA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.095674-5 NELSON DE SOUZA MATOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.097428-0 PAULO ROBERTO MONTEIRO DE ANDRADE (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.118368-5 ISAEL DA CONCEIÇÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.122236-8 FRANCISCA ELZENIR DE OLIVEIRA SARMENTO (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.123562-4 PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.129698-4 HELENIVAL INACIO DA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.001342-9 VERA LUCIA VILLELA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.001502-5 CRISTINA MAGALHÃES LEÃO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.001650-9 virginia fatima frota mackenzie (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.003120-1 ADILSON BARBOSA FRAGA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.003334-9 CARLOS ALBERTO CARDOSO DE ALMEIDA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.004190-5 TATIANA CRISTINA SILVA DE FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.004928-0 RICARDO MARINS DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nQuebra 44 - 2006.51.51.007552-6 CESAR PIRES CHAVES FILHO E OUTRO (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.011694-2 EUSTAQUIO RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.015962-0 CELSO DE ALMEIDA E SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.018244-6 SONIA REGINA PEREIRA DA SILVA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.018594-0 EDIMAR JOSE DE LIMA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.020318-8 ANTONIO SEVERINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.020798-4 SUELI AUGUSTO DOS SANTOS REP/FABIO GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.020966-0 DULCINÉA OLIVEIRA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.021930-5 DELZA BARROS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.022536-6 ROBSON RIBEIRO DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.024096-3 ODILON NOBRE DE SOUZA (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.027136-4 ROBSON DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.027312-9 MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.027516-3 CARLOS ALBERTO NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.028242-8 MARIDALVA RAIMUNDA COSTA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.029082-6 FRANCI MARIA SILVA MIRANDA (Adv. RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.030318-3 VICENTE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.030682-2 JOSAFA RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, converto o feito em diligência para que a parte compareça ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, para tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo de 15 dias. Não havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 74087"
                            ],
                            "74086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FELIPPE ROSALBA-20\r\n\r\nALBERTO AYRES CARELLI COSTA-16\r\n\r\nALCILAN VIANA CRESPO-127\r\n\r\nALESSANDRA PASSOS LOURENCO-112\r\n\r\nALEX NUNES DE ALMEIDA-146\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-11\r\n\r\nALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR-167\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-151\r\n\r\nAMBER JEAN DE OLIVEIRA SCHIAFFINO-169\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-125\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-171\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-159\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL-173\r\n\r\nANNA PAULA CECHELLA-159\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO-131\r\n\r\nAUDIR GOULART DE SOUSA-114\r\n\r\nBENEDICTA APPARECIDA CORRÊA-103\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-157\r\n\r\nBRUNO DA COSTA FERREIRA-163\r\n\r\nCARLA FRANCISCA BRAZ AGUIAR-109\r\n\r\nCARLA GUARIENTO RODRIGUES-22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. PORTELA-98\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-18, 19\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-101, 12, 158, 160, 24, 64, 65, 9, 94\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-152, 153, 154, 155\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-124\r\n\r\nDANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO-144\r\n\r\nDEISE DA SILVEIRA LIMA-22\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-156\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-85, 93\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-2\r\n\r\nELY JOSE MACHADO-130\r\n\r\nERICA METELLO GARCIA-136\r\n\r\nERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA-28\r\n\r\nFABIO BASTOS FRANCA-74\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-111\r\n\r\nFLAVIO TEIXEIRA DA SILVA-73\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-99\r\n\r\nFLORINDO MARCOS-168\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-153\r\n\r\nGABRIELA DE LIMA NETTO TORRES-142\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-165\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-126\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 75, 89, 90\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-156\r\n\r\nHILTON DA SILVA CAMPOS-134\r\n\r\nINAJARA SILVA DE ASSIS-117, 118\r\n\r\nISABELLA MOLDES DA SILVA-18, 19\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-147\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 102, 104, 105, 106, 107, 108, 119, 120, 121, 122, 123, 23, 40, 41, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 88, 91, 92, 96\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-26\r\n\r\nJOSIMAR DE SOUZA CUNHA-142\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-2\r\n\r\nKATIA DE FATIMA DE ARAUJO BEZERRA-129\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-15\r\n\r\nKLAUS KHRISTIE ALMADA GUIMARAES TARANTO-21\r\n\r\nLETICE SANTOS DE SA E BENEVIDES-172\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-24\r\n\r\nLIDIANI CASTRO SILVEIRA-124\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-2\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-2\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-77\r\n\r\nMANOEL DE PAULA MOURA-110\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-33, 36, 37, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 58, 59, 60, 63, 67, 89, 90\r\n\r\nMARCELO CHALREO-29\r\n\r\nMARCIA MARIA PINHEIRO E SILVA-150\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-161\r\n\r\nMARCIO ALVIM DE ALMEIDA-133, 143\r\n\r\nMARCIO SALGADO GENEROSO-164\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-15\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-76\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS-95\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DUCKUR-130\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-166\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-42, 43, 45\r\n\r\nNELSON DE CAMPOS JUNIOR-149\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-12, 158, 160, 64, 65, 94\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-152, 154\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-155\r\n\r\nNILTON ARAUJO LIMA-139\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-17\r\n\r\nOTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE-170\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA-115\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-135\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-170, 173, 29\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-14, 3\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-35\r\n\r\nPAULO RAMOS FILHO-126\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-17\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-17\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-2\r\n\r\nREGINALDO VOLNEY SA DA ROSA-148\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-4\r\n\r\nROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR-159, 162, 3\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-130, 157\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-27\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-25\r\n\r\nS/ ADVOGADO-138, 172\r\n\r\nSELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO-161\r\n\r\nSEM ADVOGADO-127, 137, 141, 145, 157, 162, 165, 170, 171, 4, 76, 9\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-1\r\n\r\nSERGIO GOMES DOS SANTOS-128\r\n\r\nSIDNEI ARAGAO DOS SANTOS-1\r\n\r\nSIDNEY CHALFUN DE MATOS-13\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-140\r\n\r\nSILVANA ARAUJO BITENCOURT CORREA DA SILVA-100\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DUARTE-97\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-132\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO-142\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-126, 127, 128, 129, 133, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 141, 144, 147, 163, 164, 166, 167, 168, 169, 74\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-131, 132, 137\r\n\r\nUBIRAJARA DA FONSECA NETO-133\r\n\r\nVALESKA MACHADO ARRUDA-116\r\n\r\nVANIA DE GONDRA FERREIRA-6, 7, 8\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-113\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.075801-0 SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS (Adv. SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003723-4 TEREZINHA ANA DAMIAO DAS NEVES (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x MARLY MATHIAS BRILHANTE (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x ALLAN RAFAEL TEIXEIRA BRILHANTE REP/ P/ MARIA APARECIDA TEIXEIRA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006158/2006 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.031460-7 MARIA JOSE RESENDE MACHADO FURTADO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.055921-5 VALTER CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006173/2006 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074619-2 MARINA GARNIER DA SILVA (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006204/2006 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.086056-0 MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARDOSO (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006170/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, as diferenças vencidas, respeitados os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, observando-se a data do início do benefício como termo inicial a que tem direito, no limite de sua cota-parte, conforme Título de Pensão Militar ou documento similar constante nos autos, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.086057-2 IARA CHAGAS DOS SANTOS (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006168/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, as diferenças vencidas, respeitados os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, observando-se a data do início do benefício como termo inicial a que tem direito, no limite de sua cota-parte, conforme Título de Pensão Militar ou documento similar constante nos autos, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.086058-4 VANDA CHAGAS DOS SANTOS (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006171/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, as diferenças vencidas, respeitados os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, observando-se a data do início do benefício como termo inicial a que tem direito, no limite de sua cota-parte, conforme Título de Pensão Militar ou documento similar constante nos autos, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.105282-7 MARGARIDA MARIA COCHRANE CAVALCANTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006232/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.113081-4 ANDRE JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006237/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.113857-6 JACI CARMEN PEREIRA DE SOUZA PESSANHA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006161/2006 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 12 - 2005.51.51.121037-8 MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO CHAGAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006218/2006 . Isto posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem sucumbência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.123006-7 ALMIR RIBEIRO DA SILVA (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006207/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.126252-4 MESSODY BENAYON DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006169/2006 . Dispositivo\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, as diferenças vencidas, respeitados os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, observando-se a data do início do benefício como termo inicial a que tem direito, no limite de sua cota-parte, conforme Título de Pensão Militar ou documento similar constante nos autos, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.126542-2 ADAIR FERNANDES DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006206/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, as diferenças vencidas, respeitados os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, observando-se a data do início do benefício como termo inicial a que tem direito, no limite de sua cota-parte, conforme Título de Pensão Militar ou documento similar constante nos autos, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.126858-7 YVONNE DA ROCHA COSTA (Adv. ALBERTO AYRES CARELLI COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006149/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação do índice de 28,86%, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nJULGO, AINDA, PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 3,17%, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal à fl. 18, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.129583-9 SANDRA ODELITA FREITAS (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA, RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006205/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, as diferenças vencidas, respeitados os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, observando-se a data do início do benefício como termo inicial a que tem direito, no limite de sua cota-parte, conforme Título de Pensão Militar ou documento similar constante nos autos, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.000559-7 FRANCISCO CARLOS DE BRITO ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006209/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem sucumbência. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.000562-7 ALCEU VALADAO DO VALE (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006208/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem sucumbência. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.000632-2 MAURO BICALHO LOPES (Adv. ADRIANA FELIPPE ROSALBA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006157/2006 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.004423-2 MARIA ANGELICA BOUSADA PEREIRA E OUTROS (Adv. KLAUS KHRISTIE ALMADA GUIMARAES TARANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006174/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, referente aos sucessores EDUARDO BOUSADA PEREIRA e JESSICA BOUSADA PEREIRA para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, fls 32 e 33, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nJULGO, também, EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, referente aos valores correspondente ao bem deixado pelo instituidor da pensão não recebido em vida, extrato fl. 08, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nPor fim, JULGO, AINDA, EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.007033-4 NELSON DA SILVEIRA (Adv. CARLA GUARIENTO RODRIGUES, DEISE DA SILVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006235/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.008549-0 JONACI BRAGA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006238/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.009310-3 RAYMUNDO EVERTON BORGES DA SILVA (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006230/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.010086-7 DELMINDA JACOMO DOS SANTOS (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEFET DE QUIMICA DE NILOPOLIS/ RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006150/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação do índice de 28,86%, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nJULGO, AINDA, PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 3,17%, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, fl. 86, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.012015-5 PAULO ROBERTO BORGES DE SOUZA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006163/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.023235-8 MARCIO TRINDADE SINQUINI (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006160/2006 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar a União Federal a:\r\n\r\ni)implantar (obrigação de fazer), o adicional de compensação orgânica no percentual de 20%, no soldo do militar administrativamente, a partir da data em que o autor fez jus ao adicional, dia 03 de Janeiro de 1999. \r\n\r\nii)Determino ainda que a União Federal (Ministério da Defesa), Exército Brasileiro - Centro Tecnológico do Exército - Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento, localizada na Av. das Américas nº 28705, Guaratiba, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 23020-470, calcule os atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar retroativamente da distribuição da ação, com o pagamento administrativo em até 30 dias, limitado ao valor de 60 salários mínimos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00.\r\n\r\niii)quanto aos demais, julgo improcedentes os pedidos, desnecessário para o deslinde do presente processo.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.023416-1 ROBERTO PEREIRA FRANCO DA FONSECA (Adv. ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006148/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação do índice de 28,86%, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nJULGO, AINDA, EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.023638-8 ANTONIO MARQUES VIEIRA CHAVES (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006221/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.023863-4 ARY PAULA COSTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005846/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.023865-8 ATAHUALPA SANTOS LOPES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005844/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.023875-0 FRANCISCO DE ALBUQUERQUE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005830/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.023897-0 ZILDA DE LIMA SILVA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005866/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.023904-3 MARIA ULIETE DE CASTRO CUNHA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005867/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.024703-9 HUGO DUARTE LIMA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006214/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.025019-1 MILTON PINTO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006245/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.025500-0 MARIA DE SOUZA PIRES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006248/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nQuebra 38 - 2006.51.51.025502-4 REGINA D' ALVA CAMINHA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006241/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.025516-4 JOSE ALVES DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006246/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.025595-4 HERMES LOPES D OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006240/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.025610-7 JOAQUIM PINTO GASPAR REP/ LEIA GASPAR LYRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005837/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.025845-1 CORINA DELGADO CARNEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005858/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.025850-5 LUCCAS RODRIGUES NUNES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006239/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.025866-9 CACILDA DA COSTA LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006249/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.026337-9 ANTONIO DE SOUZA PEIXOTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006244/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.026407-4 ANADELSON GOMES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006242/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.026875-4 ANTENOR SIMOES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005841/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.026878-0 JORGE GUERREIRO ALVES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005829/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.026888-2 CONCEIÇAO GOEZ DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005848/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.026897-3 JOAO SANTIAGO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005834/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.026899-7 IRENE CALVOZA LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005869/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.026941-2 AYLTON DOS SANTOS PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005845/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.026944-8 JOAQUIM GONCALVES DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005847/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.026949-7 MARIA DA CONCEICAO FREITAS NOGUEIRA REP/STAEL DE FREITAS NOGUEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005868/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.026952-7 MANOEL HILARIO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005827/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.026963-1 ISAVAN FARIAS DE NORONHA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005826/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.026964-3 JOSE COELHO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005828/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.026966-7 CLAUDIA VIANA DE MACEDO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005875/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nQuebra 59 - 2006.51.51.026974-6 MANON JOSE DE CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005853/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.026977-1 CELESTE MENDES MALAQUIAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005852/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.026980-1 RENE RAMOS DE FIGUEIREDO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005843/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.028322-6 LUCIA IGNEZ BASTOS LOPES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005850/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.028324-0 TATIANA SIMÕES FARID (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005851/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.028345-7 MARIA LUIZA VELOSO DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006220/2006 . Isto posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem sucumbência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.028351-2 MARA REGINA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006217/2006 . Isto posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem sucumbência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.028745-1 WALDEMAR DE ALMEIDA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005835/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.028747-5 NELIA JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005873/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.028761-0 IDALINA COSTA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005854/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.028762-1 JANETE BARROS LOPES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005849/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.028763-3 JESANA BARBOSA DE LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005855/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.028773-6 HELIO JOSE PORPHIRIO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005838/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.028775-0 RENATO AFONSO DA CONCEICAO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005832/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.028961-7 ANA CRISTINA GUIMARAES LUCAS (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006227/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.029037-1 GLAUCIO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. FABIO BASTOS FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006159/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269,inciso I do CPC, para a retirada do nome do autor de quaisquer cadastros de restrição ao crédito, como SERASA, SPC e CADIN, e, para condenar a ré nas seguintes obrigações, sob pena de multa diária que fixo em R$ 20,00, bem como promover o encerramento da conta corrente nº 0371-8, agência 0206, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, declarando inexistente quaisquer débitos existentes provenientes da mesma, sob pena de multa diária que fixo em R$ 20,00 e a indenizar o autor, a título de danos morais, com pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento.Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.029428-5 AGNALDO PEREIRA DA CONCEICAO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005833/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.030058-3 JOAO RICARDO PEREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006222/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.031668-2 WILSON ALCANTARA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006236/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.031749-2 NADIA BATISTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005864/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.031750-9 WALDEMAR MULLER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005836/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.031752-2 JANDIRA STRONG FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006247/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.031846-0 DENISE MARCIA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005856/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.031853-8 GLORIA MARIA LAGE RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005857/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.031856-3 MARLI FERREIRA ROSADO DE SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005860/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.031861-7 IVETE DUARTE MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005859/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.032163-0 MARGARIDA SOUZA DA SILVA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006223/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.032417-4 BARBARA MARIA RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006250/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nQuebra Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.032422-8 LAURA FONTES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006252/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.032425-3 ANA LUCIA CORDEIRO DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005862/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.032461-7 ANTONIO RODRIGUES DE PONTES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005839/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.032465-4 VICENTE SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005840/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.032578-6 ITALO LOFRANO BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006243/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.032583-0 LEDA CABO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006251/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.032715-1 JUREMA SANTOS DA SILVA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006224/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.032813-1 ISA DE SOUZA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006219/2006 . Isto posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem sucumbência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.033172-5 JANETTE DE SANT'ANA MARINHO PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006234/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.033214-6 JOSE MARTINS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005831/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.033274-2 MARTA MARIA LEOPOLDINO DOS SANTOS (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006225/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.034152-4 VANIA MARIA AZVEDO NACIF (Adv. CARLOS ALBERTO C. PORTELA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006229/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.034233-4 ERMELINDA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005863/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.034350-8 CLAUDIO JOSE PAULO DA SILVA (Adv. SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORREA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006226/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.035628-0 THETIS DE SOUZA TAVARES VIANA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006231/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.036438-0 JOAO FERREIRA DE MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005842/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.036702-1 SONIA MARIA MARTINS HUNECKE (Adv. BENEDICTA APPARECIDA CORRÊA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006228/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.036716-1 DULCE CARLINE LIMONGE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005865/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.036724-0 HILDA MATOS DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005872/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.036731-8 CLOTILDE MAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005871/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.036741-0 JUREMA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005874/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.036744-6 JUÇARA GONÇALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005870/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.041878-8 CESAR NASCIMENTO (Adv. CARLA FRANCISCA BRAZ AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006233/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.042034-5 TELMA SANTANA GONÇALVES LEITE (Adv. MANOEL DE PAULA MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se o representante do autor para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, adequando o pedido ao rito escolhido, vez que a obtenção de mero alvará judicial não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6º do Provimento nº 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/2002.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado “alvará” à medida que este se configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo de vantagens a título de 3,17 %.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.042281-0 HELIO MENDONÇA BITTENCOURT FILHO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006210/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.042874-5 DIAMANTINA LYRA FRAGOSO (Adv. ALESSANDRA PASSOS LOURENCO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006216/2006 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.046781-7 MARIZA SANTOS MARTINS DE AMORIM (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006211/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.047291-6 ZILDA ANDRADE DA CONCEICAO (Adv. AUDIR GOULART DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006215/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nComo a parte autora não está assistida por advogado, nomeio, nos termos da Portaria nº 003 de 16 de agosto de 2005, o(a) Advogado(a) Dativo(a) que presta serviço a este Juízo. Defiro, caso requerido, o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.047725-2 DOROTHY COSTA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006213/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.047758-6 JOSE PINTO ARRUDA (Adv. VALESKA MACHADO ARRUDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006212/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.047965-0 ROBSON NEVES DA SILVA (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.047966-2 ALAIR ALENCAR GODIS PEREIRA (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nQuebra Cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.049005-0 GERALDO RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.049008-6 MARIA LUCIA BRITTO ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.049011-6 LUCIA NEVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.049013-0 SIONE MARQUES DE SOUZA MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.049015-3 EDIL CASTELLO DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.049038-4 MARIA LUIZA BAPTISTA RAMOS (Adv. CRISTIANE AWI SANTOS, LIDIANI CASTRO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.049042-6 WANILSON NASCIMENTO QUINTANILHA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n126 - 2003.51.51.031949-9 JOAO PEDRO SANTOS LACERDA (Adv. PAULO RAMOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 119/132 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n127 - 2004.51.01.019275-2 MARCOS ANTONIO PEREIRA RODRIGUES (Adv. ALCILAN VIANA CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006164/2006 . Posto Isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC em relação à União Federal, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a pagar ao autor o valor do abono salarial relativo ao período de 1999 a 2002, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n128 - 2004.51.51.013948-9 IVAN SEVERO DE SOUZA PEREIRA (Adv. SERGIO GOMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará expedido em 07/12/2006.\r\n\r\nCompareça a Parte Autora ou seu representante legal à Secretaria do Juizado para retirada do mesmo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n129 - 2005.51.01.003465-8 JOANINHA SEABRA DA SILVA (Adv. KATIA DE FATIMA DE ARAUJO BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006172/2006 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a repor, na conta vinculada ao FGTS da autora (PIS 10025908704), a importância de R$ 91,27 (noventa e um reais e vinte e sete centavos), acrescido de juros e correção de acordo a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n130 - 2005.51.51.001386-3 ALZIRA MARIA DE AGUIAR DE MEDEIROS (Adv. ELY JOSE MACHADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES DUCKUR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006165/2006 . Considerando os termos da petição de fls. 85 retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n131 - 2005.51.51.015095-7 VERANO CAVALCANTI PITANGUEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO) x INSTITUTO ESTADUAL DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006167/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de levantamento dos depósitos efetuados a título de FGTS pelo Instituto de Pesos e Medidas - IPEM relativos a competências de meses posteriores a 24/08/1990, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n132 - 2005.51.51.099558-1 JOSE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . À parte autora para se manifestar sobre as alegações da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n133 - 2005.51.51.115708-0 MARIA AUGUSTA DOS SANTOS FRANCISCO (Adv. UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nConsiderando que o documento de fls. 88 comprova que a parte ré, até aquela data, não deu cumprimento à decisão que deferiu o pedido de exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a referida decisão, de fls. 53/55, sob pena de desobediência, sujeitando-se a parte ré às cominações legais pelo descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem cumprimento, a multa diária fixada na decisão de fls. 53/55 será majorada para R $ 100,00 (cem reais), respeitado o valor máximo de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n134 - 2005.51.51.117717-0 DORVALINA COELHO AGAPITO E OUTRO (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 28/29 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.120761-6 IRACEMA MELO BARROS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006147/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 269,I, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei. Transitada em julgado oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nCumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2005.51.51.128205-5 FERNANDA CARDOSO MENEZES BAHIA (Adv. ERICA METELLO GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do teor do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, declaro deserto o recurso interposto, motivo pelo qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.002443-9 GILBERTO BARBOSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a parte ré o despacho de fls. 19, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.003184-5 NILZA MARIA DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.014647-8 ALBERTO EMMANUEL DE FREITAS BERTHOLO (Adv. NILTON ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006166/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de condenação da ré a fornecer ao autor o ofício de quitação, relativo ao imóvel objeto da presente ação, para fins de baixa na hipoteca, em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), no total de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado oficie-se para cumprimento e, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.015377-0 SERGIO ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.022751-0 REGINA DA SILVA CORREIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a parte autora a que ano se refere o pedido para recebimento do abono salarial, juntando para tanto a RAIS relativa ao ano anterior do pedido de abono, bem como comprove estar cadastrada no PIS há mais de 05 anos, anexando para tanto cópia integral de suas carteiras de trabalho, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.031921-0 ANA EDINILDES NUNES DOS SANTOS (Adv. JOSIMAR DE SOUZA CUNHA) x SANTANDER SEGUROS - GRUPO SANTANDER BANESPA (Adv. GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006162/2006 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n143 - 2006.51.51.046831-7 ALDA LUIZA ARAUJO VIANNA (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação intentada perante o Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação de tutela (tutela inibitória), requerida por ALDA LUIZA ARAUJO VIANNA, qualificada na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente qualificada.\r\n\r\nA parte autora pretende, em síntese, a tutela inibitória na obrigação de não fazer, visando a evitar que seu nome seja incluído em qualquer cadastro de restrição ao crédito e, caso tal inclusão já exista, a exclusão de seu nome dos referidos cadastros de restrição, bem como a concessão da tutela para cessação das cobranças mensais referentes a empréstimo.\r\n\r\nCom a inicial vieram documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de que o fato de estarem sendo discutidos judicialmente débitos/créditos, sejam de que origem for e desde que fundados em reais e justificáveis razões, constitui motivo suficiente para ensejar a não inclusão do nome da parte autora nos Serviços de Proteção ao Crédito.\r\n\r\nA inscrição do nome do devedor em arquivo de consumo só pode ser postulada pelo credor quando a obrigação restar incontestada; jamais poderá ser utilizado como forma de coação ou punição, sob pena de configurar-se abuso de direito.\r\n\r\nNo atual quadrante, é de se observar que, se o risco ou dano existir, este será maior para o indigitado devedor. Se por um lado a inscrição do autor no rol do cadastro de inadimplentes busca proteger todo um sistema comercial, o tão-apenas ato do registro no banco de dados não traz nenhuma vantagem imediata para o credor, salvante o ato quase que constrangedor e de coação indireta na cobrança da dívida. Mas, para o devedor o risco é enorme. Vê seu crédito e bom nome abalados, tem sua vida comercial quase que paralisada e o impede de usufruir incontáveis serviços bancários.\r\n\r\nExatamente esta colocação de ponderações na balança da Justiça a faz pender para a possibilidade de concessão da tutela urgente pleiteada, no sentido da não inclusão do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito. No momento em que se discute exatamente a constituição e desenvolvimento de uma relação jurídica obrigacional, onde se pede uma declaração de inexistência de dívida (ou ao menos parcial), é inconteste que o perigo maior de dano não é do credor e sim do devedor, na iminência de ver seu nome lançado nos infernais cadastros de inadimplentes, hoje sem dúvida mais perniciosos do que o rol de culpados previsto pelo Código de Processo Penal.\r\n\r\nQuer por claro este Juízo que é deletério para o credor não ver a obrigação satisfeita. Este, inegavelmente, colherá imensos prejuízos. Mas, diante de uma vontade do devedor de discutir a inexistência de uma dívida (ou seu valor), as circunstâncias conduzem, como provado acima, no sentido de sua proteção, ante a possibilidade de danos irreparáveis. E não se diga que o credor ficará no prejuízo, pois, após esta demanda, no caso de insucesso da parte autora, robustecerá ainda mais seu interesse em ver saldada a dívida.\r\n\r\nEm casos análogos, a jurisprudência pátria tem se manifestado neste sentido. Vejamos:\r\n\r\n“Conhecidos os efeitos negativos do registro em bancos de dados de devedores; daí porque inadequada a utilização desse expediente enquanto pendente ação consignatória, declaratória ou revisional, uma vez que, inobstante a incerteza sobre a obrigação, já estariam sendo obtidos efeitos decorrentes da mora. Isso caracteriza um meio de desencorajar a parte a discutir em juízo eventual abuso contratual”.\r\n\r\n(STJ, 4ª T., REsp. nº172854-SC, rel. min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 08.09.98).\r\n\r\n“EMENTA: Banco de dados. Serasa. Spc. Sdc. Inscrição de devedor. Ação de Nulidade. Tramitando ação onde os devedores pleiteiam o reconhecimento da invalidade do título que teria sido preenchido com valores excessivos, mediante argumentação verossímil, pode o juiz deferir antecipação parcial de tutela para cancelar registro do nome dos devedores nos bancos de dados de proteção ao crédito. Arts. 273 do CPC e 42 do CDC. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nInegável a conseqüência danosa para aqueles cujos nomes são lançados em bancos de dados instituídos para o fim de proteção do crédito comercial ou bancário. Daí porque, existindo ação que ataque a validade do título, onde se impugna o valor do débito cobrado pelo banco com fundamentos razoáveis, parece adequado que a utilização daqueles serviços, que servem para estigmatizar o devedor, aguarde o desfecho da ação”.\r\n\r\n(STJ, 4ª T., REsp. nº168934-MG, rel. min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 31.08.98).\r\n\r\nPresente, pois, a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pela parte autora.\r\n\r\nNo caso em tela, o fumus boni iuris resta configurado. O nome da parte autora e seu CPF estão vinculados a CEF, em virtude de relação contratual entre as partes. Existe, nos autos, um documento acostado às fls. 91, informando que será efetuada a restrição do seu crédito.\r\n\r\nPresente, também, o periculum in mora, tendo em vista os prejuízos que sofrerá - se não os tiver sofrendo - com a negativação em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nNão há se falar em periculum in mora inverso, pois, se houver a consistência do título de crédito, deverá ser revista a presente decisão. Mas, de toda sorte, não terá sofrido a parte ré maior prejuízo.\r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido de cessação das cobranças, a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação exige análise detalhada dos documentos anexados à inicial em harmonia com os fundamentos da parte autora, bem como, o cotejo dos fatos e provas trazidas pela parte ré, o que no caso em análise só se efetivará após a citação desta.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela quanto ao pedido de cessação das cobranças, e DEFIRO a tutela inibitória, travestida de antecipação de tutela pretendida, para determinar tão somente à Caixa Econômica Federal que se abstenha de incluir o nome da parte autora em qualquer cadastro de restrição de crédito, relativo à pendência bancária constante nos documentos de fls. 91, ou, no caso de já haver sido o nome negativado, a sua exclusão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.047929-7 PAULO MAURICIO CANDIDO (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.048449-9 ANDERSON DE ALMEIDA MUZI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à CEF que efetue o aditamento do contrato do FIES celebrado com a parte autora, tendo em vista estarem presentes os pressupostos para sua concessão, na forma do art. 273 do CPC, uma vez que tal aditamento é necessário para que o autor matricule-se, antes do início do ano letivo, na instituição de ensino superior, conforme as condições do referido contrato.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 07/03/2007, às 14:00 horas, devendo cada parte providenciar o comparecimento das respectivas testemunhas independentemente de intimação. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré apresentar sua contestação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.049559-0 VALTERLUCIO GOMES VIEIRA BORGES (Adv. ALEX NUNES DE ALMEIDA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.050465-6 GENUBA MOREIRA VASCONCELOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de Queimados / RJ (fls. 14), em que pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, bem como indenização a título de dano moral.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, parágrafo único, inciso III, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Baixada Fluminense, situado na Av. Presidente Lincoln, 911, Edifício Antares, bairro Vilar dos Teles, São João de Meriti / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, parágrafo único, inciso III, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n148 - 2006.51.51.050618-5 MARIA SALETE DA SILVA (Adv. REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativamente à pendência bancária referente ao contrato nº 8.1707.7500.008-7, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.050967-8 PAULO ALCOFORADO CAVALCANTE FILHO (Adv. NELSON DE CAMPOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida tão somente para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativo a pendência bancária constante no documento de fls. 24, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.053260-3 HELEN REGINA DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARIA PINHEIRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL E OUTRO. . Posto isso, DEFIRO a tutela inibitória, travestida de antecipação de tutela pretendida, para determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de incluir o nome da parte autora em qualquer cadastro de restrição de crédito, relativo à pendência bancária constante no documento de fls. 19/22, ou, no caso de já haver sido o nome negativado, a sua exclusão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.053269-0 CARLOS RENATO BENDELA DE OLIVEIRA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida tão somente para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativo a pendência bancária constante no documento de fls. 30, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n152 - 2005.51.51.088464-3 AILTON MARINHO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006253/2006 . Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n153 - 2005.51.51.129462-8 NELSON DA SILVA GONDIM (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006257/2006 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.006728-1 PAULO DOS SANTOS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006256/2006 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.017418-8 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006254/2006 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.042200-7 MAURO PEREIRA DA LUZ (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006255/2006 . Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n157 - 2005.51.51.124230-6 MANOEL RAUL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006261/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n158 - 2005.51.51.126372-3 KILMA TRINTA DE SOUZA MELLO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006179/2006 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM FACE DO INSS, em virtude de sua ilegitimidade passiva. E quanto ao mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.005466-3 CARLOS AMERICO CHUQUER DE ALMEIDA COSTA (Adv. ANNA PAULA CECHELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006178/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de junho de 1981 a 11/12/1990 (fl. 17).\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.005604-0 ELIZABETH SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006260/2006 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM FACE DO INSS, em virtude de sua ilegitimidade passiva. E quanto ao mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.024570-5 REGINA FONSECA DE FREITAS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006176/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 01/01/1982 a 30/08/89 e de 01/02/90 a 11/12/1990 (fl. 20).\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.030596-9 JORGE FRANCISCO DE MORAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006180/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de maio de 1982 a 11/12/1990 (fl. 55).\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n163 - 2006.51.51.013938-3 MARCELO NASCIMENTO SILVA CARVALHO (Adv. BRUNO DA COSTA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006259/2006 . Diante do exposto:\r\n\r\nNo que tange ao pedido de dano material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar a autora a quantia de R$ 1.050,00 (hum mil e cinqüenta reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados da data do saque indevido.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.024322-8 DANIELA CARLA ARAÚJO ALVES GENEROSO (Adv. MARCIO SALGADO GENEROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o feito em diligência. Intime-se a parte autora para que junte aos autos prova do efetivo pedido de bloqueio do cartão de crédito. Intime-se a ré para que junte aos autos todas as provas que dispõe para a solução da presente demanda, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.024660-6 JULIO FRANCISCO DE FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006156/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.026710-5 MARCIA CUNHA DA COSTA E OUTRO (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006258/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.028004-3 NEIDE ESPINDOLA MANHAES (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006177/2006 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n168 - 2006.51.51.029472-8 VALDEMIR ALVES BEZERRA (Adv. FLORINDO MARCOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o presente feito em diligência. Intime-se à parte autora para que junte aos autos prova da existência da conta poupança programada aberta em 2000, conforme a inicial. Intime-se à ré para que junte aos autos toda a documentação necessária para a solução da presente demanda, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n169 - 2006.51.51.031032-1 ALEX VENTORIM DO NASCIMENTO (Adv. AMBER JEAN DE OLIVEIRA SCHIAFFINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o feito em diligência. Intime-se à ré para que junte aos autos toda a documentação necessária para o deslinde da presente demanda, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n170 - 2005.51.51.022987-2 ABELINO THEODORO (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE, PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . RPV ENVIADA AO TRF EMOUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n171 - 2005.51.51.039163-8 WALTER PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . RPV ENVIADA AO TRF EMOUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n172 - 2005.51.51.062462-1 IVETA COSTA SILVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. LETICE SANTOS DE SA E BENEVIDES). . RPV ENVIADA AO TRF EMOUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n173 - 2005.51.51.123851-0 Sydarth Barbosa Cortes (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . RPV ENVIADA AO TRF EMOUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 135\r\n\r\nId: 74086"
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R. PINTO-1\r\n\r\nREGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA-21\r\n\r\nRENATA LUCIA LOUREIRO TAVARES-54, 55, 58\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-35, 64\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-3\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-42\r\n\r\nROSIMERY B DE LIMA-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 8, 80, 9\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MACEDO-31, 33, 51\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-66\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-4\r\n\r\nTATIANA MARIA DA SILVA-26\r\n\r\nWANDERLEY DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.036865-7 MARIA JOSE DE FREITAS RODRIGUES (Adv. NICOLE ADELE K. R. PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005907/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA JOSE DE FREITAS RODRIGUES - PIS: 10077708951; COD. ESTAB.: 59920600605306 / COD EMPRG.: 377 / R$ 22,42 - COD. ESTAB.: 59920600605306 / COD EMPRG.: 296 / R$ 83,20 - COD. ESTAB.: 59920600038694 / COD EMPRG.: 33552 / R$ 9.903,72), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.009,34 (dez mil, nove reais e trinta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.041982-3 FABIANO DAS NEVES SANTOS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005908/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (FABIANO DAS NEVES SANTOS - PIS: 10677512802; COD. ESTAB.: 59960300658306 / COD EMPRG.: 120745), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.699,51 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinqüenta e um centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.049817-6 LUIS ANTONIO LEMOS DE ALMEIDA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar CEF. \r\n\r\nRetornando, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, de modo a retificar o pedido, visto que, conforme documento de fl., 18, a pretensão é o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora comprovar o seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.004162-0 GERALDA GISELDA PIRES DE LIMA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.014646-5 GILDACIO NASCIMENTO UMBELINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.017326-2 JOSE CARLOS BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x MANOEL JORGE FERNANDES E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.023893-1 CLEBER COSTA MACHADO (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.024049-4 GUILHERME ANDRADE ALVES (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.024059-7 ODAIR DA SILVA LEMOS JUNIOR (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.024264-8 JORGE HENRIQUE DA CUNHA DIAS (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.024815-8 ROBERTO RELVA GANANCA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.024879-1 CARLOS ALBERTO NARCISO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRÉA MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.025190-0 RONICI AMANCIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.025511-4 RAFAEL FERRAZ CANDIDO DA SILVA (Adv. JOSE MARTINS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.025515-1 JORGE BARROS (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.027267-7 DACLER DE BARROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.027333-5 LEONARDO DO NASCIMENTO AZZARITI (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.028685-8 ALEXANDRE BRANDAO DE ANDRADE MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.029783-2 JOSE ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.031648-6 LEONICE ALVES BRAGA E OUTRO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.032052-0 LEANDRO MATOSO PINA (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.032661-3 JORGE ANTONIO MENDES DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.032977-8 CELSO LOBO CHAVES (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.034397-0 EVERALDO ALVES CRUZ (Adv. MIRIAM DOS SANTOS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.034402-0 EUCLICIO GOMES (Adv. WANDERLEY DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.034413-5 LUIZ CLAUDIO PORCIUNCULA MIRANDA (Adv. TATIANA MARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.035455-4 MARCIO DO NASCIMENTO GUIMARAES (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.036284-8 WALDIMIR DE MEDEIROS COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.51.036311-7 EDUARDO BRITO DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.037615-0 MAXIMINO CHAGAS BIHREN (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.037848-0 BEINE FREIRE DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.038027-9 FRANCISCO HELIO ALVES BARRETO (Adv. DAINA SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.038648-8 WAGNER WILLIAM DA SILVA RABELO (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.038828-0 MARCELO PEREIRA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.043717-4 RUBENS DA SILVA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.043783-6 DISNEY SOUZA DIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.51.046050-0 JOSE AILTON CIPRIANO DE MIRANDA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.51.048057-2 JOAO CARLOS DA MOTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.51.049248-3 FERNANDO DE SOUZA CARVALHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.049537-0 JAMIL FERREIRA BRAGA (Adv. LOURDES BARATA ANTUNES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.51.050251-8 SEBASTIAO JORGE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.051726-1 MAURO FERNANDO DE AZEVEDO (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.052472-1 MARCOS DA SILVA DIAS (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.052576-2 NURIMAR VENTURA DA ROCHA PEDRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.51.052881-7 FABIO SIQUEIRA PAULA (Adv. ROSIMERY B DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.054571-2 CARLOS DA SILVA SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.51.055657-6 FERNANDO FRANCISCO CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.51.055956-5 EDVALDO DA SILVA RUFINO (Adv. CHARLES ALEXANDRE DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.51.056836-0 ANDERSON DOS SANTOS MELO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.51.056893-1 ANA CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2003.51.51.056945-5 WALTER JOSE ROSA DA SILVA (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.51.057786-5 ROMULO MARCOS SANTOS E SILVA (Adv. MARIA ELISA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.51.058801-2 ARMANDO DA SILVA MENDES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.51.058902-8 FABIO DO NASCIMENTO MELLO (Adv. RENATA LUCIA LOUREIRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.51.058905-3 OSVALDO BAPTISTA DE LIMA (Adv. RENATA LUCIA LOUREIRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2003.51.51.059004-3 ANDRE SILVA DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2003.51.51.059025-0 NELIO DE ARAUJO MATTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2003.51.51.059775-0 RODRIGO VILLAS AGEITOS (Adv. RENATA LUCIA LOUREIRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2003.51.51.060344-0 ANDERSON CARLOS SILVA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2003.51.51.060874-6 EDMILSON BATISTA FLOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2003.51.51.060973-8 ALEX SANDER SOUZA BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2003.51.51.061347-0 ALEX SANDRO DE BRITO (Adv. ANISIA DE SOUZA FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2003.51.51.062869-1 MARIVALDO OSORIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2003.51.51.063222-0 JAIR VICENTE DA SILVA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2003.51.51.063663-8 FLAVIO XEQUER MACILLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2003.51.51.063971-8 TELVIO MARTINS DE MELLO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA, FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2003.51.51.064506-8 MAGNO DOS SANTOS (Adv. HERCULES DOS SANTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2003.51.51.066453-1 AMAURI DE SOUZA MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2003.51.51.066801-9 ADRIANO MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2003.51.51.066823-8 JOSE ALMIR AVELINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2003.51.51.068145-0 ABENAIAS XAVIER PADILHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2003.51.51.068499-2 WILLIANS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2003.51.51.072434-5 WANDERLEY RANGEL ALMEIDA (Adv. CRISTIANE DAHIA DUCOS) x UNIAO FEDERAL. . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2003.51.51.074749-7 ALLAN SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2003.51.51.075235-3 FABIO MARTILIANO RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2003.51.51.075268-7 JOAO MARQUES DA ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2003.51.51.080197-2 MARCIO CRISTIANO PIMENTEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2003.51.51.082369-4 RIVALDO ALVES DA PAZ (Adv. EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2003.51.51.084294-9 WILLIAM BRAZ FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2004.51.51.000564-3 WALDYR FREITAS (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2004.51.51.000663-5 JOSE FRANCISCO ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2004.51.51.006135-0 DANTE PETRI (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2004.51.51.012583-1 SIMONE CESAR GUSMAO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2004.51.51.019570-5 ALFREDO LUIZ DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 74102"
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                            "74103": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-1\r\n\r\nFABIO PEREIRA DA CRUZ-4\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nJOSE CARLOS G. DE MOURA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.027088-8 LUIZ AUGUSTO PEREIRA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Haja vista que a comprovação do cumprimento do julgado é incompatível com a vontade de recorrer, deixo de receber o recurso interposto.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado, dando-se vista à parte autora do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.015625-2 URUBATAN DE DEUS AMARAL (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.035587-0 MARCIO LUIZ FERREIRA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.041176-8 ROBSON DE PAULA (Adv. FABIO PEREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.044171-2 CARLOS ROBERTO SANTOS DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.062244-5 LEONARDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS G. DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.064106-3 FABIO DE OLIVEIRA BRITO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 74103"
                            ]
                        }
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                    "6º Juizado Especial Federal": {
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                            "74040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-5\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-13, 22\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA LEITE-21\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARAES DE CASTRO-19\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ-10\r\n\r\nCARLA SANNY SOARES DE ANDRADE-17\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA-3\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-3, 4, 5\r\n\r\nDORY FERREIRA JUNIOR-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-11\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-20\r\n\r\nHALLISON LUIZ DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES-14\r\n\r\nJANAINA DE BARROS CAMARA-16\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-27\r\n\r\nJOSE CARDOSO-8\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-25\r\n\r\nJUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO-17\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-24\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-1\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-4\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-18, 23\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-9\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-6, 7\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-6, 7\r\n\r\nRODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA-2\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000586\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.036402-0 MIGUEL BITTENCOURT NOGUEIRA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.067047-3 LUIZ FELIPE ANCHITE (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA, DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos atrasados e da renda mensal revisada pelo INSS em cumprimento à sentença, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido de fls. 36, indefiro a ida dos autos ao contador judicial. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.530675-6 MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA TAMBASCO (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo passivo a litisconsorte necessária, a Sra. Brandina Sant Anna dos Santos e indicando seu endereço para posterior citação.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.530682-3 EDIR ALVES TEIXEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.530739-6 ERUNDINA NUNES DE SOUZA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a restabelecer seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o motivo que fundamentou o ato de cancelamento de seu benefício pelo INSS e qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.017060-2 JOSE MENDES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar, a sentença de fls. 32/33 condenou o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, e na falta do procedimento administrativo de concessão, deveria elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, a qual é implementada através da Orientação Interna Conjunta 01/ DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, que estabelece em seu art. 3º, que no processamento da revisão deverá ser observado o menor e maior valor teto, na forma do art. 5º da Lei nº 5.890/73 e do art.23 da Consolidação das Leis da Previdência Social-CLPS, expedida pelo Decreto nº 89.312/84, com o fim de evitar-se majoração indevida da RMI, cabendo salientar que este pedido não fez parte da exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls.39/40, uma vez que o INSS deu fiel cumprimento a sentença acima mencionada, conforme informado às fls.34/37. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.017653-7 YVONNE GONCALVES SOARES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar, a sentença de fls. 13/14 condenou o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, e na falta do procedimento administrativo de concessão, deveria elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, a qual é implementada através da Orientação Interna Conjunta 01/ DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, que estabelece em seu art. 3º, que no processamento da revisão deverá ser observado o menor e maior valor teto, na forma do art. 5º da Lei nº 5.890/73 e do art.23 da Consolidação das Leis da Previdência Social-CLPS, expedida pelo Decreto nº 89.312/84, com o fim de evitar-se majoração indevida da RMI, cabendo salientar que este pedido não fez parte da exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls.20/21, uma vez que o INSS deu fiel cumprimento a sentença acima mencionada, conforme informado às fls.15/18. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029836-9 NILTON SERGIO DE AZEVEDO REP/ SUELI AZEVEDO (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos documentos que atestem o início de sua patologia.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, ao M.P.F. \r\n\r\n9 - 2006.51.51.036209-6 HELIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que atenda a solicitação do perito às fls. 48, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037401-3 ORLANDO AGNELO PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar, a sentença de fls. 18/19 condenou o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, e na falta do procedimento administrativo de concessão, deveria elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, a qual é implementada através da Orientação Interna Conjunta 01/ DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, que estabelece em seu art. 3º, que no processamento da revisão deverá ser observado o menor e maior valor teto, na forma do art. 5º da Lei nº 5.890/73 e do art.23 da Consolidação das Leis da Previdência Social-CLPS, expedida pelo Decreto nº 89.312/84, com o fim de evitar-se majoração indevida da RMI, cabendo salientar que este pedido não fez parte da exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro os pedidos de fls.25 e 30, uma vez que o INSS deu fiel cumprimento a sentença acima mencionada, conforme informado às fls.20/23. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.040673-7 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nQuebra ISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 20/23, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n12 - 2006.51.51.045512-8 MARIA DA PENHA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n13 - 2006.51.51.048491-8 WILSON LEOPOLDINO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e Nomeio a Dra.ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o no. 125.704, para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do artigo 3o. da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.JOSE CARLOS BRANT SEGGIA, neurologista, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.049612-0 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 23, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.049891-7 AURINETE MARTA DOS SANTOS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n16 - 2006.51.51.050173-4 NEUSA BATISTA MOREIRA (Adv. JANAINA DE BARROS CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\n17 - 2006.51.51.052078-9 ANTONIO CLARET FERREIRA REP/ P/ MARTA HELENA FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE, JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia de sua certidão de nascimento.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.052357-2 JOSE GERALDO JOSME VASQUES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n19 - 2006.51.51.052869-7 FABIO VINICIUS DA COSTA (Adv. ALEXANDRE GUIMARAES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a concessão do benefício de auxílio-doença e, neste caso, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia, bem como trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nIntime-se, também, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.053332-2 MURILO HAYDT DE SOUZA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a restabelecer seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o motivo que fundamentou o ato de cancelamento de seu benefício pelo INSS e qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.053384-0 LEANDRO DA SILVA MANHAES (Adv. ALEXANDRE FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.053416-8 GILSON ALVES DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n23 - 2006.51.51.053535-5 JORGE SIQUEIRA GOMES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, or topedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n24 - 2006.51.51.053549-5 CLEBER DE OLIVEIRA FRANCISCO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.053575-6 ARAGUACI DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado de José Wellington dos Santos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.053621-9 WALDEREZ SILVA GONÇALVES (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 19/06/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.055074-5 JUÇARA DA GLORIA PEREIRA CAMPOS (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos outros documentos, além dos anexados às fls. 23, que demonstrem a existência de vínculos empregatícios posteriores e a qualidade de segurado à data do início da incapacidade. \r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 74040"
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E SOUZA JUNIOR-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO PESSOA NOGUEIRA-9\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-2\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-3\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nSEBASTIAO P DE CARVALHO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSILVANI SANDRA CAPELINI ZULETA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000587\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.003755-7 IOLANDA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.126154-4 VITORINO RODRIGUES CORREIA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.129241-3 WALDIR FERREIRA NEVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face do valor irrisório dos atrasados (R$ 0,16), dê-se vista a parte autora para que se manifeste quanto ao interesse no prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n4 - 2006.51.51.050617-3 JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS (Adv. ALINE FRANCA CRUZ, SILVANI SANDRA CAPELINI ZULETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com a Sra.Azarier Teixeira Cavalcanti, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2003.51.51.002913-8 IRENE DA COSTA FERREIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO P DE CARVALHO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.011349-6 ANTONIO ROMUALDO PEREIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.019592-0 ANNA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.035323-2 JOSE RICARDO DE AZEVEDO (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.527704-1 EDSON PEREIRA SAMPAIO (Adv. PAULO ROBERTO PESSOA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do esclarecimento do Laudo Pericial acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.114959-8 HOMERO PAIS DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.121375-6 JAIME FERREIRA DA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.124740-7 IDESE GUIMARÃES MOORE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128484-2 JOSE MAURO SILVA SANTOS (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.000732-6 NELSON VIDAL DA SILVA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.005245-9 WALTER DE JESUS SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014172-9 JOSÉ GERALDO DO CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034670-4 DINAMAR MARTINS GUIA (Adv. MELINA LOPES DINIZ, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041510-6 LAERCIO BISPO DE SOUZA (Adv. BENEDICTA APPARECIDA CORREA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do teor da Certidão lavrada no Mandado de Verificação e dos documentos trazidos pelo INSS acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 74041"
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Boletim 2006.000770\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.072914-1 ANTONIO PETRUCIO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010064/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, VI do CPC (PERDA DE OBJETO)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em R$ 80,00 (oitenta reais), que serão serão pagos quando do trânsito em julgado desta pela DIRFO.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.067739-0 OSMAR ALVES BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010023/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.125673-1 ALAIDE AUGUSTA DA SILVA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010052/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, às 15h30, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de Audiências do Sétimo Juizado Especial Federal da Capital, o MM. Juiz, Dr. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, declarou aberta a audiência referente ao processo supracitado. Apregoadas as partes, estava presente o réu, INSS, por seu(a) procurador(a), Dr(a). MARCELLUS MARCO LAVINAS. Ausente, injustificadamente, a parte autora. Presente a advogada Dra. Renata Lourenço Ferreira, OAB 113.426. A parte autora não compareceu pontualmente a audiência designada às 15:30h deste dia. Anoto, ainda, que nenhuma testemunha da parte autora compareceu pontualmente à audiência. Destarte, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95. Sem custas e honorários diante da gratuidade de justiça. Fica ciente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, na forma do Enunciado nº 18, da TRRJ, PRJ. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. Sentença tipo C.\r\n\r\nNada mais havendo a consignar, foi encerrada a presente audiência.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.530660-4 MARIA DA CONCEIÇÃO DE FREITAS (Adv. JOAO CRESO ROSA AFFONSO, MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010067/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.010517-8 CICERO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010021/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013344-7 HELIO ALVES MONTYJO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010073/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.022428-3 KATIA CILENE SOARES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010080/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.022428-3 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: KATIA CILENE SOARES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95, neste ponto aplicável aos juizados especiais federais. Decido. \r\n\r\nA prova pericial era imprescindível para a solução do caso sub judice.\r\n\r\nDessarte, considerando a petição de fls. 31 este Juízo suspendeu o andamento do feito, determinando comunicasse a autora a sua disponibilidade para a realização de perícia. Contudo, não tendo a parte autora cumprido o que lhe foi determinado às fls.34, tarefa outra não resta senão EXTINGUIR O PROCESSO.\r\n\r\nBom salientar que houve intimação para cumprimento da determinação deste Juízo (fls. 35), quedando-se inerte, ainda assim, a parte autora. Conforme art. 51, parágrafo 1o da Lei 9099/95 a extinção do processo nos juizados federais independe de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR DO 7º JEF DA CAPITAL\r\n\r\nCERTIFICO que a sentença foi assinada eletronicamente pelo MM. Juiz Federal, nos termos das informações contidas no impresso abaixo (rodapé) que, desde já, integram o texto da presente certidão. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nServidor do 7º J.E.F.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031978-6 WALDEMIRO MARQUES (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010069/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.032263-3 SERGIO ADAM CASTELLAN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010031/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033053-8 MARCOS ROBERTO DA SILVA MONTEIRO (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010061/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033201-8 THEREZA PEREIRA SOARES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010030/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033520-2 LUCIA MANTANUS FELICIO DOS SANTOS (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010048/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039425-5 ABIDOM PEREIRA BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010063/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041205-1 ROBERTA MALHEIRO GUIMARAES (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010027/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041401-1 CELIA MARIA PORTO (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010079/2006 . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.043863-5 SUELY CARMEM DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044599-8 CLAUDENIR CESAR MACHADO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010019/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045149-4 SELMA DO CARMO BARREIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045180-9 MARIA DA PENHA BORDONI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010068/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045266-8 MANOEL GONÇALVES DE BRITO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010045/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.045309-0 SYDONIO LOPES DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010047/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.045411-2 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010042/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.046898-6 ITALO ANTONIO DALLACORTE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010074/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.046957-7 ENOQUE MARANDUBA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010051/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.047078-6 MANUEL JOAQUIM DA CRUZ (Adv. VERA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010059/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.047136-5 ARGEO FREIRE (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010066/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.047519-0 MARIA APARECIDA FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.047580-2 RAIMUNDO NONATO DE SOUZA ALMEIDA (Adv. DANIEL GUILHERME DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010071/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.047669-7 MARIA LUISA DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARRE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010081/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.047816-5 RENATA ALVES DA SILVA (Adv. VILMA LUZIA BANDEIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010075/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.047906-6 HELENA DA SILVA SANTOS (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.047925-0 ANA CAROLINE GAMA ESPINGARDA REP/ ALINE GAMA DE MOURA (Adv. PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010076/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.047927-3 NYLZA TEREZINHA MICHELON DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO, ANA NERY DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010033/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.048035-4 WALDIR MARTINS FELIPPE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010026/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.048645-9 NISIA LEAL SOARES REP/GLORIA MARIA ELEHEP (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010020/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.049343-9 MARINA DE SOUZA PIRES (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010050/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.049384-1 ANTONIO RODRIGUES PENEDO (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010070/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.049581-3 MARIA WILMA RIBEIRO GOMES (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010049/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.049584-9 MAURICIO PINTO FERREIRA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010060/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.050027-4 FRANCISCO ROBERTO MONTENEGRO (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010024/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.050160-6 ROSA DOS SANTOS MAGALHÃES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010046/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.050165-5 MARLENE DE PAULA DIAS FERREIRA (Adv. JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010053/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.050367-6 ROSA GOMES LEITE (Adv. MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010043/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.050374-3 ALOYSIO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010077/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.050396-2 JOSÉ XAVIER DA MOTA (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010078/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.050591-0 LIGIA CARLOS SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010044/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.050732-3 DARCY MIRANDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010022/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n48 - 2006.51.51.050746-3 CELANIRA BARBIERI SILVEIRA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010065/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n49 - 2006.51.51.052812-0 ANGELA MARIA MOREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010034/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n50 - 2006.51.51.052883-1 EDLU GOMES DE BRITTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010037/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nQuebra 51 - 2006.51.51.052884-3 ORLANDINA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010039/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n52 - 2006.51.51.052897-1 ROSALIA MARIA ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010058/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n53 - 2006.51.51.052898-3 MARIA DA SILVA LINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010054/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n54 - 2006.51.51.052900-8 ADEILDO GOMES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010036/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n55 - 2006.51.51.052901-0 CAMILO ABILIO BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010055/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n56 - 2006.51.51.052904-5 JOEL FERREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010056/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n57 - 2006.51.51.053004-7 MARINETE VERMELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010035/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n58 - 2006.51.51.053006-0 IRENE DOS SANTOS JACOB (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010057/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n59 - 2006.51.51.053030-8 VICENTE DOMINGOS DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010038/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n60 - 2006.51.51.053079-5 JOAO MARCELINO DE AZEVEDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010040/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n61 - 2006.51.51.053170-2 PEDRO WELLINGTON RANQUINO GOUVEA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010041/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nQuebra 62 - 2006.51.51.053216-0 MARIA JOSE DE ALMEIDA NASCIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010062/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n63 - 2006.51.51.053233-0 VERA LUCIA SODRE DE FARIA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010028/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 74010"
                            ],
                            "74011": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-6\r\n\r\nALDO JOSE MUNIZ DE LIMA-11\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR-21\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-18\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 16, 17\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-7\r\n\r\nGILVAN DE MELLO PAIXAO JUNIOR-22\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-8\r\n\r\nLAURA BORGES CHERENE-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-24\r\n\r\nMARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO-5\r\n\r\nMARIA NILSE E SILVA ARAGAO-20\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-8\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-8\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-10, 13, 14\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-13, 9\r\n\r\nRITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA-23\r\n\r\nROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 4\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000771\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.044048-4 MANUEL GONÇALVES (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010082/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nQuebra 2 - 2006.51.51.047527-9 NILTON TAVARES DE AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010101/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.048208-9 ALVARO DA SILVA VENTURA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010100/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.048380-0 VERA SILVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010087/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.049646-5 MANUEL DOMINGOS DA FONTE REP/ MARIA APARECIDA DE MOURA MORTAGUA (Adv. MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010090/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 204,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.049736-6 ARMANDO ALBERTO FERREIRA DAS NEVES (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010086/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.050212-0 EMI DE MELLO MACIEL (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010088/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.050406-1 MARIA NEUZA CAVALCANTI BRAVO (Adv. JULIANA SOARES BRAGA, MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010099/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.050482-6 NILZA PENNA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010085/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.050488-7 JAIRO DEO DE ANDRADE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010084/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.050875-3 WALKER MONTEIRO GOMES (Adv. ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010089/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.050976-9 DARIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010083/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.052708-5 PEDRO MANOEL CRUZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010092/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.052760-7 BALTAZAR DE SOUZA PINTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010093/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.052907-0 ROBERTO MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010104/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.053001-1 RENEE GOMES CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010091/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.053014-0 RUY PEREIRA DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010095/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.053059-0 CARMEN FARIAS DE SOUZA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010096/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.053067-9 MIGUEL CONSTANTE ROCHA (Adv. LAURA BORGES CHERENE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010105/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.053206-8 REGINA IBRAHIM HIJJAR (Adv. MARIA NILSE E SILVA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010098/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juí zo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.053225-1 MANUEL CRESPO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010103/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.053264-0 MARIA DAS DORES DE MELLO MENEZES (Adv. GILVAN DE MELLO PAIXAO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010097/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.053266-4 NOEMIA MOURA DO NASCIMENTO (Adv. RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010094/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.053399-1 HENJA ROLL SION (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010102/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 74011"
                            ],
                            "74012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN PEREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-11, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-1\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-10\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-8\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-7\r\n\r\nELIANE F. DE A. TORRES-1\r\n\r\nEUCLYDES DE CARVALHO BRITO-2\r\n\r\nHELIO PEREIRA CALDAS-3\r\n\r\nHORTENCIA AGUIAR VERCOSA-2\r\n\r\nLOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS-4\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1\r\n\r\nMARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO-11\r\n\r\nPAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA-2\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000772\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.018102-3 NATALINO INES (Adv. ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR, MARCOS DAVIDOVICH). . Diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.528625-2 JOSEFA BARBOSA CURI (Adv. EUCLYDES DE CARVALHO BRITO, PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA, HORTENCIA AGUIAR VERCOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\nA imposição de multas diárias como instrumento vocacionado à efetiva satisfação das obrigações de fazer, conquanto dotada de induvidável coerção em se tratando de conflitos interindividuais, é de difícil imposição à Administração Pública, que por conta da própria natureza do serviço público, muitas vezes posterga o cumprimento de ordens não por vontade de seus agentes, mas porque premido pelas circunstâncias e a tanto obrigado em face do princípio da legalidade. \r\n\r\nA multa diária deve ser utilizada como forma de coerção para cumprimento do julgado e não como forma de enriquecimento sem causa. Não deve ser tão elevada, de modo que o exeqüente torça e faça fé para que a autarquia ré atrase o cumprimento da obrigação de fazer. Somente é cabível a cominação de “astreinte” pela mora injustificável no adimplemento da obrigação que deriva de decisão judicial, com fulcro nos art. 461, 461-A e 644, ambos do CPC.\r\n\r\nA multa diária foi fixada na sentença - em parte que não transita em julgado, vez que pode ser reduzida - apenas para cumprimento pronto e rápido pelo INSS, como forma de atendimento ao princípio da celeridade processual. Contudo, não podem as “astreintes” configurar um ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais. Veja-se por exemplo JTJ 260/321.\r\n\r\nNa hipótese presente, vejo que a sentença fixou multa diária em valor elevado se considerado o valor do benefício previdenciário que percebe a parte autora, não observando a realidade do caso e a própria disposição do art. 644 do CPC. \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que o pagamento da referida multa, ao atingir os cofres públicos, implicaria sanção à própria sociedade. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9601477713 Processo: 9601477713 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 10/6/1997 Documento: TRF100051973\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LEI Nº 7.756/89. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DO TRIBUNAL. AUTO-APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4º, DO ART. 40, DA CF/88. ART. 20, DO ADCT. MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO, ART. 7º, IV DA CF/88.\r\n\r\n1. O autor, aposentado com provento mensal correspondente ao do cargo em comissão de Assessor de Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, faz jus à percepção, na inatividade, da Gratificação Extraordinária, instituída pela Lei nº 7.756/89.\r\n\r\n2. Auto-aplicabilidade do disposto no parágrafo 4º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988 (Art. 20, do ADCT e Ato Regulamentar nº 01, de 09.05.89; do TJDF).\r\n\r\n3. É vedada a vinculação do salário mínimo, para qualquer fim.\r\n\r\n4. Impossível aplicar multa diária para o INSS, autarquia federal, por excesso no prazo de cumprimento de decisão judicial.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 95920 \r\n\r\nProcesso: 200202010227391 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA \r\n\r\nData da decisão: 04/12/2002 Documento: TRF200089709\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENA DE MULTA IMPOSTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO. DIFERENÇA.\r\n\r\nImpossibilidade de imposição de multa contra a Administração Pública, em vista de sua natureza, já que implicaria em sanção à própria sociedade, ao atingir os cofres públicos. Os cálculos devem, também, ser novamente elaborados, de forma a abater-se o valor do precatório levantado no valor de R$ 2.661,87 ou, no caso de já efetuado o abatimento, que seja discriminado o desconto. Provimento parcial ao recurso do INSS.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200101000298064Processo: 200101000298064 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 3/6/2003 \r\n\r\nDocumento: TRF100152401\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS. 3,17%. APLICAÇÃO DE MULTA.\r\n\r\n1. Aplicação correta e justa da multa diária para obrigar ao cumprimento da decisão. Redução de ofício do valor da multa. 2. Agravo de instrumento não provido.\r\n\r\nAnte o exposto, decido pela exclusão da condenação do INSS ao pagamento de multa diária pelo não-cumprimento do decisum no prazo e forma previstos na sentença, por entender que o seu pagamento traria prejuízo de monta ao Estado.\r\n\r\nSigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.035535-2 VALERIA CID DA HORA SANTOS (Adv. HELIO PEREIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não cumpriram as obrigações contidas na sentença trânsita em julgado, no prazo e na forma nela estabelecida;\r\n\r\nConsiderando que a teimosia da ré em cumprir a sentença constitui ato atentatório à Justiça e resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 14, II e V e 17, IV);\r\n\r\nConsiderando que a demora no cumprimento da sentença implica em maiores prejuízos financeiros ao INSS;\r\n\r\nConsiderando que o INSS possui todos os dados necessários para a liquidação da sentença e que esta determinou que a mesma caberia à autarquia previdenciária;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram justificativa plausível cabal e comprovada da impossibilidade de cumprimento da sentença, na forma e tempo nela estabelecidos;\r\n\r\nConsiderando que o juiz deve otimizar a gestão processual e evitar que as execuções perdurem por anos a fio em descrédito da justiça (CPC, art. 125, III);\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 461, § 5º do CPC e os princípios da celeridade e efetividade processuais;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram qualquer tipo de defesa em fase executiva;\r\n\r\nConsiderando que o não-cumprimento tempestivo da sentença judicial implica em desobediência e possível improbidade administrativa;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nCondenar o INSS em litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 17, IV e 18);\r\n\r\nDeterminar a expedição imediata de RPV no montante de R$ 3.000,0 (três mil reais), tendo em conta: a) o princípio da celeridade processual; b) o valor atribuído à causa e não impugnado; c) a necessidade de adoção de medida de apoio à execução (CPC, art. 461, § 5º); d) a necessidade de repressão a atitudes que venham a contribuir para a morosidade processual; e) a violação ao dever de lealdade processual (CPC, art. 14, II) e do dever de colaboração e cooperação (CPC, art. 339). O total de R$ 3.000,00 (três mil reais) engloba atrasados, litigância de má-fé e medida coercitiva de apoio à execução;\r\n\r\nDeterminar a ida dos autos ao MPF para a adoção das providências cabíveis, vez que não houve o cumprimento tempestivo da sentença, acarretando prejuízo à Administração (CPP, art. 40);\r\n\r\nIntimar, pessoalmente e por mandado, o Procurador-Chefe do INSS e o Gerente Executivo do INSS, para cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença (implantar/reimplantar), sob pena de comunicação de falha de serviço e suposta prática de desobediência e improbidade administrativa ao MPF, ao Advogado-Geral da União, ao Presidente do INSS, ao Ministro de Estado da Previdência e ao Procurador-Geral Federal. Prazo: 05 (cinco) dias, a contar da ciência do mandado. A certidão por tempo de contribuição poderá ser substituída por declaração firmada do Chefe da APS ou Gerente Executivo indicando o tempo total da parte autora com base no CNIS e documentos apresentados.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.060157-0 ROSANA GOMES PINHO DA COSTA (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Se a certidão está equivocada, como diz a parte autora, tal deve ser discutido em outra ação, vez que a sentença destes autos apenas determinou a expedição da certidão de tempo de contribuição. Ademais, a retificação pode ser pedida administrativamente, mediante a apresentação da CTPS e carnês originais.\r\n\r\n2 - Diante do exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.008177-3 CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 359/362: Indefiro, vez que o pretendido deve ser vinculado em novel ação.\r\n\r\nDiante do exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.055970-3 ANASTACIA FREITAS DE SOUSA E OUTROS (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Mantenho a decisão atacada uma vez que não há na mesma obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nRemetam-se à SEDJE para cumprir o despacho de fls.92.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se RPV em 1/3 do valor de fls.90 para cada um dos litisconsortes.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.044418-0 MARIA ARNALDO COUTO DE SOUSA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 25: Defiro o desentranhamento dos docs. requeridos, desde que substituídos por fotocópia.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias, após, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.044607-3 DINA DE SOUZA PAULA TELES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a patrona da parte autora esteve afastada do trabalho em 6(seis) dias, a partir do dia 17/11/2006 (fls. 27/28), torno sem efeito o despacho de fls. 33.\r\n\r\nDiante do exposto, devolvo à parte autora o prazo recursal, considerando tempestivo o recurso inominado de fls. 29/32. Sigam os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.047338-6 MARIA JOSÉ CALVO DE FIGUEIREDO FREIRE (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que não logrou êxito, a parte autora, em cumprir o despacho de fls. 22 - impende-se destacar que a carta de concessão juntada em fls. 23/25 refere-se a pensão por morte -, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2004.51.51.004428-4 AILTON SIDNEI DE SOUZA SANTOS (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.115802-2 ANGELA MARIA BARBOZA SCHNEIDER (Adv. MARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA LUCIA DE OLIVEIRA FAGUNDES E OUTRO. . Diga a parte autora em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 74012"
                            ],
                            "74003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMAURY DA SILVA MESSIAS-12\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLA SANNY SOARES DE ANDRADE-7\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-22\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-2\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-10, 11, 15\r\n\r\nDANIEL TEIXEIRA DE ASSIS-18\r\n\r\nEDI EVILACIO BORGES ARGOLO-28\r\n\r\nEMERSON ALVES FONTES-20\r\n\r\nFERNANDO ABADESSA RODRIGUES-26\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-23\r\n\r\nIVO TOSTES COIMBRA-16\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-4\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-24\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-29\r\n\r\nMARTA DIAS DE ALBUQUERQUE-17\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-14\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-21\r\n\r\nPATRICIA AVALONE VIANNA-25\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-20, 6\r\n\r\nRENATA COUTINHO VIEIRA-13\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA-19\r\n\r\nRENATA SOBRAL DA FONSECA-5\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-1, 27, 8\r\n\r\nSUELI DE FIGUEIREDO-12\r\n\r\nSUELI PEIXOTO DE MELO-9\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000773\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nNº 39/2006\r\n\r\nO EXMO. SR. DR. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Titular do 7º Juizado Especial Federal da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, publica o presente edital de intimação para que os advogados que atuam nos processos abaixo listados devolvam os respectivos autos, que se encontram com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.010111-8 JOSE LUIZ MAZZARO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n2 - 2003.51.51.003477-8 ADIRSON DA FRANCA AMARAL MONTEIRO (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099599-4 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. VALTER B. VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n4 - 2005.51.51.123276-3 JANDIRA TEIXEIRA PATERNOSTERS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n5 - 2006.51.01.511773-0 HELIO DA CONCEIÇÃO (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008168-0 MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013471-3 DENISE SILVA TAVEIRA (Adv. CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031415-6 CLECI BARBOSA BRAGA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nQuebra 9 - 2006.51.51.031804-6 MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. SUELI PEIXOTO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n10 - 2006.51.51.032566-0 JURACI DANTAS ISMERIM (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032799-0 ZELIA DA SILVA OLIVEIRA MANHAES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032870-2 FRANCISCO PIMENTEL TEIXEIRA MENDES (Adv. AMAURY DA SILVA MESSIAS, SUELI DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033024-1 MARLY ALMEIDA DA COSTA FARIA (Adv. RENATA COUTINHO VIEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033661-9 IBYRAJARA BRUNO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n15 - 2006.51.51.034439-2 ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036437-8 LUCIANO FURTADO HENRIQUE (Adv. IVO TOSTES COIMBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n17 - 2006.51.51.037844-4 MARIA GISELDA PEREIRA DE MELLO BITTENCOURT (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042125-8 DALVA ALVES SALES (Adv. DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042332-2 FERNANDO PIRES MEDEIROS (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042438-7 NORMA CORREA LIMA (Adv. EMERSON ALVES FONTES, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n21 - 2006.51.51.042841-1 NAPOLEAO LIBORIO ARRAES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n22 - 2006.51.51.046151-7 SEBASTIAO MANOEL DA SILVA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n23 - 2006.51.51.046410-5 AYRTON NASCENTES (Adv. INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n24 - 2006.51.51.047039-7 JOVANA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n25 - 2006.51.51.047255-2 ADILSON FERNANDES VIANNA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n26 - 2006.51.51.047299-0 PERLUAYTHE ANDRE MOREIRA (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n27 - 2006.51.51.049370-1 MARIA TERESA DO CARMO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n28 - 2006.51.51.049404-3 EDNA DOS SANTOS TAVARES BARCELOS (Adv. EDI EVILACIO BORGES ARGOLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n29 - 2006.51.51.050636-7 JOHN MICHAEL DICKINSON (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 11 de dezembro de 2006. Eu, ______ JAMES CORBERT PEREIRA, Diretor de Secretaria, o digitei.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 74003"
                            ],
                            "74013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-11\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVAO AIRES-17\r\n\r\nANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS-4\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-9\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nDAISY MUZY VIEIRA SVAITER-11\r\n\r\nEDNA FERREIRA-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2\r\n\r\nENI CAMPOS S BUSWELL-1\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-6\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-12\r\n\r\nMARCIO BARROS BOMFIM-14\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-13\r\n\r\nNELY DA SILVA SANTOS-7\r\n\r\nROBERTO RAAD-15\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-3\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-5\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES-18\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000774\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.033970-0 JOSEILTON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ENI CAMPOS S BUSWELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, em dez dias, comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido os item acima, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.039999-0 NEUZA RIBEIRO LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.047288-6 MARIA DA SILVA PEREIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.050387-1 ROBERTO FRIAS VELASCO (Adv. ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.050637-9 JULIO CARVALHO FERREIRA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.050781-5 MILTON PEREIRA GRILLO (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.050804-2 WALMON LAGE MARTINS (Adv. NELY DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.052542-8 CELIA REGINA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. EDNA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n9 - 2006.51.51.050960-5 ELIANE LOPES DA SILVA BARBOSA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Designo a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial do menor ANGELO DA SILVA ALVES, nos termos do art. 4º, IV da LC nº 80/94, tendo em vista o art. 9º, I, parte final, do CPC, ressaltando que sua intimação deverá ser pessoal. \r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- No mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\n4- Faculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n5- Após, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda ANGELO DA SILVA ALVES.\r\n\r\n6- Em seguida, cite-se o réu menor ANGELO DA SILVA ALVES, através do Defensor Público designado pelo órgão, conforme item 1, para que responda a presente ação no prazo de 10 dias, na qualidade de curador.\r\n\r\n7- No retorno, cite-se o INSS, para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n8- Após, ao MPF.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.053042-4 JORGE FRANCISCO MARTINS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2003.51.51.058136-4 DAISY MUZY VIEIRA SVAITER (Adv. DAISY MUZY VIEIRA SVAITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos, por 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.054677-0 OTACILIO LOPES DE PAIVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre os cálculos, por 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.060704-7 JOAO JOAQUIM DE PONTES (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.060734-5 WINSTON MONCORVO LIMA (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre os cálculos, por 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.016011-2 MILTON BARBOSA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.017015-4 VERA LUCIA RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre os cálculos, por 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.110645-9 JOANA DARC PEREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032697-3 MARIA JOSE FELIX DA SILVA (Adv. WAGNER RODRIGUES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 74013"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "74104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-2\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-7\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-17, 19\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-3\r\n\r\nANISIO PEREIRA GUIMARAES-13, 19\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-11\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-18\r\n\r\nFERNANDO ABADESSA RODRIGUES-10\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-9\r\n\r\nMANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES-7\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-7\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-12, 16\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-20\r\n\r\nMARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-15\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 4, 5, 6\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-21\r\n\r\nSUELI CAFARO-14\r\n\r\nWILSON SILVEIRA DOS SANTOS-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000829\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.053847-5 DELIO CORREA DE SOUSA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente prova documental sobre o tempo de serviço rural, comprovando ainda os vínculos empregatícios ou contribuições previdenciárias recolhidas no período de 01/08/82 a 30/10/83, 12/83 a 12/84 e 12/12/97 a 18/04/02.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.053402-8 MARIA MARIANO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Deixo para apreciar o pedido de tutela antecipada com a vinda da contestação.\r\n\r\nDesigno o dia 27/02/2007, às 16:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome da falecida contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, procedimento administrativo nº 133.131.976-2, bem como pesquisas CNIS-CNIS-CI em nome da falecida e em nome da autora/PESINS.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n3 - 2006.51.51.045961-4 ELZA MOREIRA DUARTE (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a restauração, concordando ou não, em cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, designo para o próximo dia 19/12/2006, às 13:00 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.045965-1 LUCIMAR PANTOJA BOULHOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a restauração, concordando ou não, em cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, designo para o próximo dia 19/12/2006, às 13:00 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n5 - 2006.51.51.045960-2 VALERIA DA ROCHA MAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a restauração, concordando ou não, em cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, designo para o próximo dia 19/12/2006, às 13:00 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.045962-6 OTTELIA FIGUEIREDO DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a restauração, concordando ou não, em cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, designo para o próximo dia 19/12/2006, às 13:00 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.045964-0 RAPHAEL JORGE DOS SANTOS (Adv. MARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a restauração, concordando ou não, em cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, designo para o próximo dia 19/12/2006, às 13:00 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n54001 - JUIZADO/CARTAS PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n8 - 2006.51.51.049946-6 MARIA JOSE MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Intime-se pessoalmente, por Oficial de Justiça, a Sra. Geralda Alves da Silva, no endereço de fls. 34, a fim de que compareça a este juízo dia 18 de dezembro de 2006, às 13:30 horas, para que seja colhido seu depoimento pessoal.\r\n\r\nÀ Secretaria para que cumpra o item III de fls. 02.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2004.51.51.004809-5 CECILIO CAZELI (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.057973-8 DULCINEIA TEIXEIRA DAS NEVES (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.115614-1 RODRIGO BATISTA LEOPOLDINO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 24/01/07 (9 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.009147-7 VILMAR GOMES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011928-1 LEONARDO DE ASSIS (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 31/01/07 (9 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012751-4 FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.015226-0 ALINE GONÇALVES FILGUEIRAS LOPES (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.027641-6 JESSICA ALVES GERALDINO REP/ P/ EDJANE ALVES GERALDINO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 31/01/07 (9 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.027747-0 ESTELA MARTINS DE JESUS REP/ KATIA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 31/01/07 (9 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029658-0 VALERIA DE OLIVEIRA DAMASCENO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 24/01/07 (9 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031079-5 PAULO ROBERTO BARRETO QUEIROZ (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 31/01/07 (9 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032774-6 JULIA KAZUI HORISAWA PRATA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.034067-2 ROSA MARIA MARTINS ROCHA REP/ALECXANDRE MARTINS ROCHA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 24/01/07 (9 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.034201-2 ANA CLÁUDIA CANELA DE CARVALHO (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 24/01/07 (9 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 74104"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "70607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-9\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-18\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-17\r\n\r\nCELMA SALATIEL RIBEIRO-7\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-28\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-29\r\n\r\nELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO-5\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10, 27\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-26\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-4\r\n\r\nLUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA-30\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-14, 15\r\n\r\nMARTA SERRANO LOPES-12\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-4, 6, 8\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-20\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-21\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-16, 22, 23, 24\r\n\r\nRENATA DA COSTA NUNES-3\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-6\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 25\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nSORAIA DA MOTA LEAL LEMOS-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001030\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.021908-0 ELMIRA BENTO GONCALVES (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.003186-1 JOAQUIM PEREIRA COUTINHO (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o sistema informatizado desta Seção Judiciária acusa petição protocolada do dia 18/11/05 não localizada até a presente data, intimem-se as partes para esclarecimento ou juntada da cópia da petição.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.026489-2 GERALDO ALVES DE MATTOS (Adv. RENATA DA COSTA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o sistema informatizado desta Seção Judiciária acusa petição protocolada do dia 29/08/2006 não localizada até a presente data, intimem-se as partes para esclarecimento ou juntada da cópia da petição.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.042920-0 ELMO FERREIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista que o sistema informatizado desta Seção Judiciária acusa petição protocolada do dia 04/11/2005 não localizada até a presente data, intimem-se as partes para esclarecimento ou juntada da cópia da petição.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.060696-1 ARMANDO MARIANO DE JESUS (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o sistema informatizado desta Seção Judiciária acusa petição protocolada do dia 23/08/2006 não localizada até a presente data, intimem-se as partes para esclarecimento ou juntada da cópia da petição.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.005865-2 ALTINO TAVARES DE CARVALHO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista que o sistema informatizado desta Seção Judiciária acusa petição protocolada do dia 16/05/2006 não localizada até a presente data, intimem-se as partes para esclarecimento ou juntada da cópia da petição.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.092859-2 FRANCISCO HONORATO DA SILVA (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o sistema informatizado desta Seção Judiciária acusa petição protocolada do dia 08/11/2006 não localizada até a presente data, intimem-se as partes para esclarecimento ou juntada da cópia da petição.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103620-2 CELIA MARIA PEREIRA DUARTE (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora para cumprir a solicitação do INSS para apresentar cópia de sua Certidão de Casamento. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014119-5 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2005.51.51.044971-9 apontado como prevento às fls. 22.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014358-1 EUNICE DE MACEDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o sistema informatizado desta Seção Judiciária acusa petição protocolada do dia 05/10/2006 não localizada até a presente data, intimem-se as partes para esclarecimento ou juntada da cópia da petição.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.016540-0 NELES BASILIO DE MATTOS (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o sistema informatizado desta Seção Judiciária acusa petição protocolada do dia 18/09/2006 não localizada até a presente data, intimem-se as partes para esclarecimento ou juntada da cópia da petição.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.018555-1 ANTONIO FERNANDES LEITE (Adv. MARTA SERRANO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o sistema informatizado desta Seção Judiciária acusa petição protocolada do dia 14/07/2006 não localizada até a presente data, intimem-se as partes para esclarecimento ou juntada da cópia da petição.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.028652-5 ROSILDA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 90.0009164-0 apontado como prevento às fls. 38.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.036330-1 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, dos processos nº 2005.51.51.079667-5, 2005.51.51.099308-0, 2006.51.51.006593-4 e 2006.51.51.008961-6 apontados como preventos às fls. 18.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039709-8 WALDYR FRANCISCO NOBRE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2005.51.10.008282-4 apontado como prevento às fls.14.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040315-3 ERNANI GOMES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, dos processos de nºs. 2005.51.51.128316-3, 2004.51.51.061195-6 e 2005.51.51.105518-0 apontados como preventos às fls.14.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.041151-4 ANGELINA FREIRE DOS SANTOS REP/EDNA TORRES DOS SANTOS (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, dos processos de nºs. 00.0931324-9 e 96.0000728-4 apontados como preventos às fls.17.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042444-2 ANNIBAL RODRIGUES (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, dos processos nºs 94.0010672-6 e 94.0011661-6 apontados como preventos às fls. 17.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042553-7 JOEL RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2005.51.51.069604-8 apontado como prevento às fls. 20.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042558-6 MANOEL DE BARROS (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2003.51.60.000872-0 apontado como prevento às fls. 16.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.042914-2 EIMAR PEREIRA MUNIZ (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 88.0004570-7 apontado como prevento às fls. 09.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.042974-9 ELBES CIRO DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, dos processos de nºs 89.0006401-0 e 96.0001159-1 apontados como preventos às fls. 14.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.042983-0 PEDRO ALCANTARA RIBEIRO GONCALVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº. 95.0023051-8 apontado como prevento às fls. 14.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.042984-1 ROSELY SOARES CARDOSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2006.51.17.003330-2 apontado como prevento às fls. 14.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.044116-6 CESAR MARQUES BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 93.0019359-7 apontado como prevento às fls. 16.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.044229-8 CATHARINA LATTUGA ANGELO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, dos processos nºs. 2005.51.01.524229-4 e 2005.51.01.524235-0 apontados como preventos às fls. 20.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.044951-7 JORGE DE MENDONÇA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2003.51.60.003477-9 apontado como prevento às fls 13.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.045399-5 MARIA APPARECIDA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2004.51.51.026799-6 apontado como prevento às fls. 17.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.046946-2 EDMAR ALVES CASTRO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 00.0772780-1 apontado como prevento às fls. 08.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.047232-1 AVILUS MAGNANI (Adv. LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nºs. 93.0030070-9 apontado como prevento às fls. 08.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 70607"
                            ],
                            "70608": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FERREIRA MOURA-22\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-26\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-3\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-1\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-5\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-25\r\n\r\nCONCEICAO MARIA DE SOUZA-29\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-27\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-4\r\n\r\nEUNICE OLIVEIRA DA SILVA-21\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-4\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-18\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-30\r\n\r\nLUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA-24\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-19\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-21\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 29\r\n\r\nNAIARA FERREIRA DE SOUSA-20\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-4\r\n\r\nRENATA VIEIRA DANTAS-28\r\n\r\nSEBASTIANA MORAES DA SILVA-23\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001049\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.048228-3 NADIR DE OLIVEIRA LADEIRA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista que o sistema informatizado desta Seção Judiciária acusa petição protocolada do dia 02/05/2005 não localizada até a presente data, intimem-se as partes para esclarecimento ou juntada da cópia da petição.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.120715-0 PEDRO CORREA FILHO (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o sistema informatizado desta Seção Judiciária acusa petição protocolada do dia 21/08/06 não localizada até a presente data, intimem-se as partes para esclarecimento ou juntada da cópia da petição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.518614-3 MARIA REGINA MENDONCA FERREIRA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em 10 (dez) dias, para ciência dos documentos trazidos pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.524221-3 ELVIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009561-6 RITA DE CASSIA DIAS FAISSAL (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o sistema informatizado desta Seção Judiciária acusa petição protocolada do dia 29/09/2006 não localizada até a presente data, intimem-se as partes para esclarecimento ou juntada da cópia da petição.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.039830-3 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.045728-9 OTTILIA DA SILVA BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.045762-9 PERCILIANA MARIA CHAVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.045763-0 MARIA DO CARMO COUTADA DA SILVA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.045764-2 ANNA MARIA MENDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.045788-5 ELZA DOS ANJOS COSTA CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.045792-7 MARLENE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.045813-0 IZA CONCEICAO O. DE FIGUEIREDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.045823-3 MARIA DA FONSECA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada com o processo apontado pelo Setor de Distribuição às fls. 14, tendo em vista que foi distribuído anteriormente à publicação da Lei 9.032/95 que ensejou a propositura deste feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.045840-3 MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.045847-6 MARLENE SUTTER TAVARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.045849-0 IVONE PENHA ANTUNES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.046175-0 JOSE DE ANDRADE SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2003.51.60.013715-5 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 13 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.047187-0 CONSTANTINO CLEMENTE DE MELO (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, dos processos nºs 89.0013895-2 e 95.0014577-4 apontados como preventos às fls.14.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047275-8 EUGENIO LYRA DE FREITAS (Adv. NAIARA FERREIRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada no art. 26 da Lei 8.870/94, calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.047365-9 JORGE PERIS FERNANDES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO, EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada no art. 26 da Lei 8.870/94, calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047383-0 OSMARINA COELHO MIRANDA (Adv. ADRIANA FERREIRA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo da contestação, esclareça, comprovadamente, se houve o pagamento das diferenças atrasadas reclamadas pela parte autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.047530-9 NEUZA ROSA MARTINS (Adv. SEBASTIANA MORAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nºs. 89.036999-7 apontado como prevento às fls. 15.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.047824-4 MARIO DA SILVA BORGES (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.047986-8 LUIZ ANTONIO NICOLAU (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O segurado aposentado por invalidez necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez? É posterior?\r\n\r\n2- A situação do aposentado por invalidez se encontra inserida na relação constante do Anexo I do Decreto nº 3048/99. Em caso positivo, esclarecer em qual delas. E, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez? É posterior?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.049126-1 RUBENVAL DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.049481-0 MARIA SANTANA LIBORIO (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, fornecer a carta de concessão ou declaração do INSS onde conste a espécie, DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício originário.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.049753-6 CARLOS MARTINHO PEREIRA (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2003.51.51.003038-4 ANA LUCIA CORREA DA SILVA (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.104236-6 OMENIR DA CRUZ CORTOPASSI (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro dilação pelo prazo de 48(quarenta e oito) horas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 70608"
                            ],
                            "70609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA SPOLADORI ROSEIRA-26\r\n\r\nCARLOS MAZZARO DE ABREU-10\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-17\r\n\r\nDANIELA CLAUDIO DE MATTOS-5\r\n\r\nDULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 16, 18, 19, 20, 28\r\n\r\nERIAN KARINA NEMETZ-3\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-29\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-4\r\n\r\nJOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA-23\r\n\r\nJUREMA ALVES MONTES-2\r\n\r\nLUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA-12\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-27\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-25\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-26, 3\r\n\r\nMAURO LUIS VASQUES MOREIRA-1\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-8\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-15\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-11\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-24, 30\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-11\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-21, 22\r\n\r\nVERA LUCIA DOS SANTOS SILVA-9\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001060\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.023028-6 ESTEVAM KOTELES (Adv. MAURO LUIS VASQUES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte, por telexograma, para:\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos , pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos(por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.061619-0 OSWALDO MELE (Adv. JUREMA ALVES MONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2004.51.51.042995-9 LIVIA RANGEL LOPES BORGNETH (Adv. ERIAN KARINA NEMETZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.027372-1 MARIA DA CONCEIÇAO SOUSA ALMEIDA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência da Resposta do Réu e documentos que a acompanham (Processo Administrativo). Dentro do mesmo prazo, traga cópias do Mandado de Segurança, Proc. Nº 99.0009242-2/35ª VF, inclusive da sentença e/ou acórdão, com a respectiva certidão de trânsito em julgado. Traga também cópia de peças dos autos da Execução Fiscal, Proc. Nº 2004.5101.524656-8.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.042829-7 DULCE GOES CARNEIRO (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a possibilidade de ser proferida sentença ilíquida e considerando que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não seja intenção da parte autora renunciar ao valor que excede o limite fixado para os Juizados Especiais Federais, retifique o valor da causa, a ela atribuindo quantia cima de 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o declínio de competência, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.123643-4 WALDEMIRO BORGES E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a possibilidade de ser proferida sentença ilíquida e considerando que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifestem-se os Autores, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso sejam vencedores no processo, RENUNCIAM a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não seja intenção da parte autora renunciar ao valor que excede o limite fixado para os Juizados Especiais Federais, retifique o valor da causa, a ela atribuindo quantia cima de 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o declínio de competência, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.131866-9 MARIA JOSÉ DA SILVA PEDROZA (Adv. DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer:\r\n\r\n1 - se a pensão que recebe é decorrente de benefício anterior, ou seja, se o Instituidor da Pensão recebia algum benefício do INSS ou se faleceu ainda na ativa, trabalhando;\r\n\r\n2 - sendo afirmativa a resposta, esclareça qual benefício o falecido Segurado recebia e desde quando, juntando aos autos os respectivos documentos (Carta de Concessão do Benefício, contracheques, relação das contribuições previdenciárias etc.).\r\n\r\n3 - Dentro do mesmo prazo, ante a possibilidade de se proferir sentença ilíquida e considerando que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não seja intenção da parte autora renunciar ao valor que excede o limite fixado para os Juizados Especiais Federais, retifique o valor da causa, a ela atribuindo quantia cima de 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o declínio de competência, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.518331-2 ANA CRISTINA RAMOS WALGER (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Fernando Botelho Ferreira, com especialidade em oftamologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1 - O (a) segurado(a) aposentado(a) por invalidez necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez? É posterior?\r\n\r\n2 - A situação do aposentado(a) por invalidez se encontra inserida na relação constante do Anexo I do Decreto nº 3048/99. Em caso positivo, esclarecer em qual delas? E, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez? É posterior?\r\n\r\n9 - 2006.51.51.010473-3 ANGELO BRUNO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia de suas Carteiras de Trabalho e outros documentos, a fim de comprovar seus vínculos empregatícios, inclusive os referidos à fl. 96:\r\n\r\n1 - Açougue Flor da Guapose\r\n\r\n2 - Época Empresa de Publicidade\r\n\r\n3 - Eletrônica Rolial Ltda.\r\n\r\n4 - Sotreqsatransportes Equipamentos\r\n\r\nDentro do mesmo prazo, traga os comprovantes do alegado tempo especial (SB40 -DOSS) trabalhado nas Empresas: 1 - Refinaria Sal Ita S/A\r\n\r\n2 - Ind. Mecânica de Precisão Imega S/A\r\n\r\n3 - Promoções Moderna Turismo.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014610-7 JOAQUIM BASTOS COUTO (Adv. CARLOS MAZZARO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de suas Carteiras de Trabalho, onde constem seus vínculo empregatícios.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025695-8 SANDRO LACERDA FRANCO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o Autor não ter juntado aos autos declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-se conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028093-6 EVARISTO FERRAZ ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nºs. 2005.51.51.112843-1 apontado como prevento às fls. 34.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036560-7 HELENA MARIA DE OLIVEIRA QUEIROZ (Adv. LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício em questão. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039404-8 ISALTINO PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nºs. 2004.51.51.029070-2 apontado como prevento às fls. 14.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039484-0 NAIR PERES JORGE (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nºs. 88.0028714-0 apontado como prevento às fls. 16.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039655-0 JOAO BATISTA TORRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.040694-4 ELZO NAVARRO NUSS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nºs. 88.0001804-1 apontado como prevento às fls. 20.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045031-3 ILKA DOS SANTOS BAPTISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045741-1 TEREZINHA CORDEIRO PORTELLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045791-5 MAIZA ALEXANDRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.047057-9 OSWALDO ALVES FEITOSA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047062-2 PURIFICACION MOURENTAN MENDEZ DE SALGADO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.047546-2 ANGEL MARTINEZ FERVENZA (Adv. JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.047558-9 IGNEZ SA DE SALLES LOPES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.049218-6 JAIME FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2005.51.51.054862-0 MARIA ISABEL DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. ADRIANA SPOLADORI ROSEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.099069-8 MANOEL NOBREGA DE ALMEIDA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro dilação pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.016247-2 WALTER DE OLIVEIRA QUEIROZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls 22. Defiro a dilação de prazo por 15(quinze) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.016605-2 LUIZ ROBERTO DE MEDEIROS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro dilação pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.039266-0 GIL PEDRO DA LUZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro dilação pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 70609"
                            ],
                            "70610": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-26\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-18\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-8\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-30\r\n\r\nCLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS-10\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-1\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-11\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-9\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-9\r\n\r\nDIVINO PEIXOTO-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15, 19, 5\r\n\r\nENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO-13\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-6\r\n\r\nJORGE DA ROCHA FERREIRA-21\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEILA FERREIRA DOS SANTOS-12\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-7\r\n\r\nLIGIA MAGALHAES SA-22\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-25\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-4\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-17, 27, 28\r\n\r\nMARIA MORAES BASTOS-3\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nNATALIE VILLAR ALMEIDA-20\r\n\r\nPRISCILA GALVAO FERREIRA-24\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-16\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-23\r\n\r\nREINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001061\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.003041-4 SEBASTIAO JUSTINO DE MOURA FILHO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte Autora para esclarecer se pretende proceder a habilitação nos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, visto que o valor dos atrasados encontra-se disponível para a retirada, em nome de SEBASTIÃO JUSTINO DE MOURA FILHO.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.023960-9 MANUEL RODRIGUES BAETA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista petição do INSS de fls. 60/66, providencie a parte Autora a relação dos salários de contribuição que serviram de base de cálculo pra a concessão do benefício revisto e respectivo coeficiente.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.041057-8 HELIO PEREIRA (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109630-2 GERALDO DE ARAUJO SA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.115105-2 JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que os processos nº 00.0775720-4 e 98.0001618-0 possuem pedidos e causas de pedir diversos, e os outros processos apontados pelo Setor de Distribuição às fls. 23/24 possuem CPF's de números diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.115495-8 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso, tendo em vista ausência de pressuposto processual, cabimento conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.122528-0 LEILAH NAZARETH HONORATO PEREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nºs. 2005.51.01.527016-2 apontado como prevento às fls. 14.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129637-6 ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.524107-5 DELAMIR BARBOSA ALVES (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Traga a Autora cópia de suas Carteiras de Trabalho, comprovando todo o alegado tempo de serviço, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a possibilidade de ser proferida sentença ilíquida e considerando que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não seja intenção da parte autora renunciar ao valor que excede o limite fixado para os Juizados Especiais Federais, retifique o valor da causa, a ela atribuindo quantia cima de 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o declínio de competência, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011482-9 MARIA MADALENA MIGUEL DE SOUZA (Adv. CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a emenda de fls. 11/13.\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.019659-7 CESAR FERNANDEZ ARIAS (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026547-9 DEOLINDA FERREIRA CESAR (Adv. LEILA FERREIRA DOS SANTOS, DIVINO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029614-2 CARLOS ANTONIO BROCHADO BASTOS (Adv. ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039436-0 JOSE ANTONIO BOUCAS DO VALE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nºs. 89.0013600-3 apontado como prevento às fls. 15.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039437-1 NORBERTO DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nºs. 91.0001233-5 apontado como prevento às fls. 19.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039876-5 AGLADYR BARBOSA NOGUEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo 00.0768005-8 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 16, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042690-6 REGINA HELENA MATOS GOMES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042719-4 THEREZINHA DE JESUS COSTA E SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045744-7 VILMA RODRIGUES DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.046678-3 DURCILIA DIAS LIMA (Adv. NATALIE VILLAR ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, fornecer a carta de concessão ou declaração do INSS onde conste a espécie, DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício originário.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.046788-0 MARILENE GLAUCE COLLARES DA SILVA (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.046820-2 ROBERTO CORDEIRO DA ROCHA (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.047560-7 DAVID PIMENTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nºs. 94.0024667-6 apontado como prevento às fls. 10.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.047578-4 MARIA GERTRUDES BORBA FERREIRA (Adv. PRISCILA GALVAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a Carta de Concessão/Memória de Cálculo onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.047653-3 CLARICE CORREIA SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.047676-4 IVANNY CUNHA DA SILVA (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.047915-7 ARLEA DE VALNISIO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.049247-2 MARIA RIBAMAR RODRIGUES PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.049583-7 JAMERSON PAES DE AZEVEDO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.049665-9 FERNANDO SERGIO MOREIRA GUEDES (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 70610"
                            ],
                            "70611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-8\r\n\r\nANGELICA KLUG ESTEVAM DA SILVA-18\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-17\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-7\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nDULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 3, 5, 9\r\n\r\nJOSE CARLOS BONAN-2\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-15\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-6\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 17, 5, 6\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-20\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS-20\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-1\r\n\r\nPATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES-14\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-4\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001062\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.055168-6 MABEL DELIA BUTRON ARANZAES E OUTRO (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista que o sistema informatizado desta Seção Judiciária acusa petição protocolada do dia 25/07/2006 não localizada até a presente data, intimem-se as partes para esclarecimento ou juntada da cópia da petição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.075247-3 MARLENE DA CONCEICAO FURTADO MOREIRA (Adv. JOSE CARLOS BONAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o sistema informatizado desta Seção Judiciária acusa petição protocolada do dia 19/04/2006 não localizada até a presente data, intimem-se as partes para esclarecimento ou juntada da cópia da petição.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088111-3 IRENE GOMES BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o sistema informatizado desta Seção Judiciária acusa petição protocolada do dia 29/08/2006 não localizada até a presente data, intimem-se as partes para esclarecimento ou juntada da cópia da petição.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.117730-2 ZENILDA SANTANA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o sistema informatizado desta Seção Judiciária acusa petição protocolada do dia 21/09/06 não localizada até a presente data, intimem-se as partes para esclarecimento ou juntada da cópia da petição.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009372-3 NILZA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista que o sistema informatizado desta Seção Judiciária acusa petição protocolada do dia 03/10/06 não localizada até a presente data, intimem-se as partes para esclarecimento ou juntada da cópia da petição.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.016164-9 NEIDE REGINA DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista que o sistema informatizado desta Seção Judiciária acusa petição protocolada do dia 03/10/2006 não localizada até a presente data, intimem-se as partes para esclarecimento ou juntada da cópia da petição.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.023745-9 ALTAIR NOGUEIRA (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o sistema informatizado desta Seção Judiciária acusa petição protocolada do dia 26/09/2006 não localizada até a presente data, intimem-se as partes para esclarecimento ou juntada da cópia da petição.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.034695-9 IRNA MARILIA GONÇALVES NORONHA (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o sistema informatizado desta Seção Judiciária acusa petição protocolada do dia 30/10/06 não localizada até a presente data, intimem-se as partes para esclarecimento ou juntada da cópia da petição.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.045323-5 ODETTE NICOLLETTI OLIVIERI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.045365-0 JOSEFA MARTINS DE SOUSA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.045793-9 GERALDA DOS SANTOS ROQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.045794-0 ALZIRA LOPES PAIXAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.045796-4 ZELMA DE VASCONCELLOS MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.047918-2 ARILZO DUTRA DE CASTRO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.049618-0 MARIA IRENE COELHO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.049620-9 CLAUDIA DA SILVA PEREIRA (Adv. DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2004.51.51.022505-9 NEIDE DA SILVA CORREA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Uma vez que o pagamento da quantia indicada às fls. 47/48 foi efetuado pelo INSS através de PAB, não havendo, portanto, razão de ser expedida RPV, dê-se baixa e arquivem-se os autos como determinado pela M.M. Juíza às fls. 58.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.015236-3 LUIS CLAUDIO GOMES FERREIRA DIAS (Adv. ANGELICA KLUG ESTEVAM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista às partes do lado pericial , pelo prazo sucessivo de 10 ( dez ) dias , iniciando- se pela parte autora .\r\n\r\n19 - 2006.51.51.019941-0 FRANCISCO DE PAULA VIANA FONTINELLE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro dilação pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.023293-0 SILVIA FONTES DE PAULA (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO, MONICA OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro dilação pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 70611"
                            ],
                            "70612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE CASTRO MARTINS-10\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-3\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-7, 8\r\n\r\nFLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO-6\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES-20\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-4\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-11\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-10\r\n\r\nLELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO-19\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-12, 15, 16, 17, 18\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-2\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nSUELI DE FIGUEIREDO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001070\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.034784-0 RISALRA DE ARAUJO VARGAS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009418/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.034784-0\r\n\r\nAutor(es): RISALRA DE ARAUJO VARGAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Tur mas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.062149-4 JOSE WILLER FRANÇA (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009416/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.062149-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE WILLER FRANÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.005229-7 JOAO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009414/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.005229-7\r\n\r\nAutor(es): JOAO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.079229-3 JOSE LUIZ FERREIRA REAL (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009408/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.079229-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE LUIZ FERREIRA REAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109304-0 AMAURY DA SILVA MESSIAS (Adv. SUELI DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009413/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.109304-0\r\n\r\nAutor(es): AMAURY DA SILVA MESSIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.01.518425-0 EDNA CRISTINA DE CASTRO REP/ P/ TERESINHA MARIA DE CASTRO (Adv. FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009417/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.518425-0\r\n\r\nAutor(es): EDNA CRISTINA DE CASTRO REP/ P/ TERESINHA MARIA DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.008673-1 maria emilia ilha lescano antunes (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009411/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.008673-1\r\n\r\nAutor(es): maria emilia ilha lescano antunes\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.045880-4 LUZO SIMOES DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009406/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.045880-4\r\n\r\nAutor(es): LUZO SIMOES DUARTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.047156-0 IZA CORLETTO FAGUNDES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009407/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047156-0\r\n\r\nAutor(es): IZA CORLETTO FAGUNDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.047545-0 LAURA AUGUSTA FERREIRA PINTO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, ADRIANA DE CASTRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009424/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047545-0\r\n\r\nAutor(es): LAURA AUGUSTA FERREIRA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.049051-7 MARLENE FIGUEIREDO DO NASCIMENTO (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009412/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049051-7\r\n\r\nAutor(es): MARLENE FIGUEIREDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.049513-8 CARLOS ALBERTO PONTES DA CUNHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009419/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049513-8\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO PONTES DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.049522-9 MARIA JOSE PINTO DA FONSECA ROCHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009423/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049522-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE PINTO DA FONSECA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.049524-2 SALLYR LERNER (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009415/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049524-2\r\n\r\nAutor(es): SALLYR LERNER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trân sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.049536-9 LYGIA THEREZA DE MORAES GUIMARAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009420/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049536-9\r\n\r\nAutor(es): LYGIA THEREZA DE MORAES GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.049539-4 THOMAZ ISMAEL PORPHIRIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009421/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049539-4\r\n\r\nAutor(es): THOMAZ ISMAEL PORPHIRIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.049544-8 ALCIDES BEZERRA DA CRUZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009422/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049544-8\r\n\r\nAutor(es): ALCIDES BEZERRA DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.049545-0 OLINDINA MOURA DA COSTA REP/ ARIOVALDO TARGINO DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009410/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049545-0\r\n\r\nAutor(es): OLINDINA MOURA DA COSTA REP/ ARIOVALDO TARGINO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.050048-1 ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS (Adv. LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009409/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050048-1\r\n\r\nAutor(es): ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.050315-9 PAULO SERPA DEMINICIS (Adv. JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009425/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050315-9\r\n\r\nAutor(es): PAULO SERPA DEMINICIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 70612"
                            ],
                            "70613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBA OLIVIA KELLY-3\r\n\r\nALEX OLIVEIRA DE JESUS-16\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-8\r\n\r\nCLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA-18\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 4, 5\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-14\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-2\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-6\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-9\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nPATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA-19\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-17\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-7\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-20\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-7\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-13\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001071\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.063057-4 SILVIO SANTOS DE ALMEIDA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009444/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.063057-4\r\n\r\nAutor(es): SILVIO SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.010969-6 ANTONIO BARBOSA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009440/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.010969-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada nos processos apontados pelo Setor de Distribuição, tendo em vista serem diversos os pedidos e a causa de pedir.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088463-1 MANOEL JOSE DO NASCIMENTO (Adv. ALBA OLIVIA KELLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009427/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.088463-1\r\n\r\nAutor(es): MANOEL JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contri buição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.103874-0 EUCLIDES LUIZ DE FRANCA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009428/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.103874-0\r\n\r\nAutor(es): EUCLIDES LUIZ DE FRANCA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.114838-7 ALBERTO PEREIRA DE SOUSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009434/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.114838-7\r\n\r\nAutor(es): ALBERTO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.021261-0 SEBASTIAO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009439/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.021261-0\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada nos processos apontados pelo Setor de Distribuição, tendo em vista serem diversos os pedidos e a causa de pedir.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025698-3 MANOEL PEREIRA NETO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009429/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025698-3\r\n\r\nAutor(es): MANOEL PEREIRA NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.037973-4 JOSE NOGUEIRA MONTEIRO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009445/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037973-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE NOGUEIRA MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.040241-0 ANTONIO FERNANDES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009431/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040241-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040586-1 EDSON MAURICIO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009433/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040586-1\r\n\r\nAutor(es): EDSON MAURICIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.040610-5 MIGUEL PAMPLONA FREIRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009441/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040610-5\r\n\r\nAutor(es): MIGUEL PAMPLONA FREIRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada nos processos apontados pelo Setor de Distribuição, tendo em vista serem diversos os pedidos e a causa de pedir.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.040770-5 RAUL SAYAO MACEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009442/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040770-5\r\n\r\nAutor(es): RAUL SAYAO MACEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada nos processos apontados pelo Setor de Distribuição, tendo em vista serem diversos os pedidos e a causa de pedir.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.040944-1 EDUARDO MEIRELES DE CARVALHO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009438/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040944-1\r\n\r\nAutor(es): EDUARDO MEIRELES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041237-3 WALDYR LENTO (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009443/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041237-3\r\n\r\nAutor(es): WALDYR LENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada nos processos apontados pelo Setor de Distribuição, tendo em vista serem diversos os pedidos e a causa de pedir.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042333-4 WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009432/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042333-4\r\n\r\nAutor(es): WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.047761-6 SERAFIM TOMAZ MOREIRA (Adv. ALEX OLIVEIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009436/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047761-6\r\n\r\nAutor(es): SERAFIM TOMAZ MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece pros perar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.047883-9 EIVANYR DE MOURA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009430/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047883-9\r\n\r\nAutor(es): EIVANYR DE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.049216-2 JOELCIO DE SOUZA E SILVA (Adv. CLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009435/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049216-2\r\n\r\nAutor(es): JOELCIO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.049917-0 JAIR MEIRA SANTOS (Adv. PATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009437/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049917-0\r\n\r\nAutor(es): JAIR MEIRA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.050414-0 GILBERTO DAMAZIO SARAMAGO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009426/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050414-0\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO DAMAZIO SARAMAGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últi mos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 70613"
                            ],
                            "70614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-2\r\n\r\nAUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES-24\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1, 15, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 4, 6\r\n\r\nIONE MARINHO RABELLO-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA-18\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-14\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-23\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-17, 25, 7\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-22\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA-13\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-5\r\n\r\nMARITA DA COSTA ALMEIDA-20\r\n\r\nMARLOWE PASSARELLI RAMOS-19\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nSIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA-21\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001072\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.113627-0 IVAN DE PINHO MARTINS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009455/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.113627-0\r\n\r\nAutor(es): IVAN DE PINHO MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.023621-2 NADIA MARIA FERNANDES AYRES (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009462/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.023621-2\r\n\r\nAutor(es): NADIA MARIA FERNANDES AYRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.033106-3 BRAZILIANO THEODOZIO DA SILVA (Adv. IONE MARINHO RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009446/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033106-3\r\n\r\nAutor(es): BRAZILIANO THEODOZIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.039508-9 MARIO PAIVA PIRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009470/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.039508-9\r\n\r\nAutor(es): MARIO PAIVA PIRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.039678-1 SEBASTIAO JOSE DE FREITAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009464/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.039678-1\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO JOSE DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.040614-2 ANTONIO ROCHA PINTO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009457/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040614-2\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO ROCHA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.041105-8 CARLOS MAURO DE VILELA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009458/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041105-8\r\n\r\nAutor(es): CARLOS MAURO DE VILELA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a es te juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.042529-0 ROSA DA CONCEIÇÃO DE ABRANTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009447/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042529-0\r\n\r\nAutor(es): ROSA DA CONCEIÇÃO DE ABRANTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.044168-3 CARLOS ALBERTO SILVA FRAZAO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009453/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044168-3\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO SILVA FRAZAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.044509-3 ANTONIO RIBEIRO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009467/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044509-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.045766-6 JOSE TORRES NOBRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009449/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.045766-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE TORRES NOBRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.045870-1 IVAN ELIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009469/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.045870-1\r\n\r\nAutor(es): IVAN ELIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.046536-5 MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009456/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046536-5\r\n\r\nAutor(es): MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.046950-4 IRACY DO NASCIMENTO MENDES (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009460/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046950-4\r\n\r\nAutor(es): IRACY DO NASCIMENTO MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.047237-0 JOSE MANUEL PIRES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009463/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047237-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE MANUEL PIRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.047594-2 LEDA DE ALCANTARA DIONYSIO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009461/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047594-2\r\n\r\nAutor(es): LEDA DE ALCANTARA DIONYSIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.047607-7 DAVINA COSTA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009454/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047607-7\r\n\r\nAutor(es): DAVINA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.047628-4 NEDIA ZERAIK (Adv. JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009450/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047628-4\r\n\r\nAutor(es): NEDIA ZERAIK\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.047723-9 ANDRE RODRIGUES FIDALGO (Adv. MARLOWE PASSARELLI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009448/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047723-9\r\n\r\nAutor(es): ANDRE RODRIGUES FIDALGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047840-2 HELENA DA COSTA E SA (Adv. MARITA DA COSTA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009468/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047840-2\r\n\r\nAutor(es): HELENA DA COSTA E SA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a es te juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.047878-5 CANDIDA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009451/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047878-5\r\n\r\nAutor(es): CANDIDA DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.049053-0 ENILDE SALLES AREAS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009459/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049053-0\r\n\r\nAutor(es): ENILDE SALLES AREAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.049238-1 GLORIA DE JESUS SARAIVA RAINHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009466/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049238-1\r\n\r\nAutor(es): GLORIA DE JESUS SARAIVA RAINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.049597-7 RAPHAEL PALUMBO NETO (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009465/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049597-7\r\n\r\nAutor(es): RAPHAEL PALUMBO NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.049667-2 EURIDICE FERREIRA BARCELOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009452/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049667-2\r\n\r\nAutor(es): EURIDICE FERREIRA BARCELOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 70614"
                            ],
                            "70615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-14, 17\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-1\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-18, 19\r\n\r\nLEVI DOS SANTOS LISBOA-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANACARO-7\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-13\r\n\r\nS/ ADVOGADO-2, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-20, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001073\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.020041-9 ODETTE GOMES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009477/2006 . Processo nº 2005.51.51.020041-9\r\n\r\nAutor(es): ODETTE GOMES DE ARAUJO,JANETE ARAUJO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRetifique a SEDERJ a Autuação, fazendo constar como parte Autora apenas o nome de Odette Gomes de Araújo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.004027-5 DARCI TEIXEIRA DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009475/2006 . Processo nº 2006.51.51.004027-5\r\n\r\nAutor(es): DARCI TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.008175-7 GILDA DE BRITO FERREIRA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.51.008175-7\r\n\r\nAutor(es): GILDA DE BRITO FERREIRA,NAIR SAMPAIO COELHO,MARIA DE NAZARE LOPES FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretendem as Autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seus benefícios de pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial dos benefícios em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, as pensões percebidas por GILDA DE BRITO FERREIRA e NAIR SAMPAIO COELHO terão sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nQuanto à terceira Autora, MARIA DE NAZARÉ LOPES FERREIRA, não consta nos autos que seja ela beneficiária de Pensão por Morte, mas sim de “Pensão Alimentícia”, Espécie 99 (fl. 23). A natureza jurídica desta pensão, que é concedida por Juiz de Vara de Família, difere da pen são previdenciária por morte do segurado, sendo aplicadas apenas a esta última as normas acima referidas e que fundamentam a inicial.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1 - EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com relação à terceira Autora, MARIA DE NAZARÉ LOPES FERREIRA, na forma do art. 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária na revisão da renda mensal dos benefícios de Pensão por Morte que recebem GILDA DE BRITO FERREIRA e NAIR SAMPAIO COELHO, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.019625-1 ANGELITA SARAIVA MACHADO (Adv. LEVI DOS SANTOS LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009486/2006 . Processo nº 2006.51.51.019625-1\r\n\r\nAutor(es): ANGELITA SARAIVA MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.019658-5 LOURDES PEREIRA DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009473/2006 . Processo nº 2006.51.51.019658-5\r\n\r\nAutor(es): LOURDES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.020136-2 ROSEMARY FALCÃO DE PAULA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009485/2006 . Processo nº 2006.51.51.020136-2\r\n\r\nAutor(es): ROSEMARY FALCÃO DE PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.024310-1 MERCEDES ALVES DO AMARAL REP/ P/ REGINA ALVES DO AMARAL (Adv. NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANACARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009478/2006 . Processo nº 2006.51.51.024310-1\r\n\r\nAutor(es): MERCEDES ALVES DO AMARAL REP/ P/ REGINA ALVES DO AMARAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026648-4 ROSILDA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009479/2006 . Processo nº 2006.51.51.026648-4\r\n\r\nAutor(es): ROSILDA MARIA DA SILVA,FLAVIO SOUTO MAIOR REP/ P/ ROSILDA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Publico Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.037329-0 ECILA ALMEIDA FERNANDES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009476/2006 . Processo nº 2006.51.51.037329-0\r\n\r\nAutor(es): ECILA ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Es peciais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039097-3 LEA FLAUSINO AVILA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009472/2006 . Processo nº 2006.51.51.039097-3\r\n\r\nAutor(es): LEA FLAUSINO AVILA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039751-7 JOSEFA DE LIMA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009483/2006 . Processo nº 2006.51.51.039751-7\r\n\r\nAutor(es): JOSEFA DE LIMA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039791-8 CELYTA PESSANHA QUEIROZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009481/2006 . Processo nº 2006.51.51.039791-8\r\n\r\nAutor(es): CELYTA PESSANHA QUEIROZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.042320-6 ALICE DA SILVA DOMINGOS (Adv. REJANE MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009489/2006 . Processo nº 2006.51.51.042320-6\r\n\r\nAutor(es): ALICE DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramen to vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042451-0 MARIA DA PENHA RUFINO SILVA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009490/2006 . Processo nº 2006.51.51.042451-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA RUFINO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.043092-2 BERENICE DE ARAUJO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009488/2006 . Processo nº 2006.51.51.043092-2\r\n\r\nAutor(es): BERENICE DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.043213-0 ELISA TAVARES DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009487/2006 . Processo nº 2006.51.51.043213-0\r\n\r\nAutor(es): ELISA TAVARES DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramen to vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044285-7 EUGENIA MARIA DA SILVA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009482/2006 . Processo nº 2006.51.51.044285-7\r\n\r\nAutor(es): EUGENIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044414-3 KATIA MARIA VIEIRA SANTANA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009480/2006 . Processo nº 2006.51.51.044414-3\r\n\r\nAutor(es): KATIA MARIA VIEIRA SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044575-5 ANNA ANTERA DE PAIVA TEIXEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009474/2006 . Processo nº 2006.51.51.044575-5\r\n\r\nAutor(es): ANNA ANTERA DE PAIVA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramen to vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.044728-4 GENI DE CASTRO MONTEIRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009484/2006 . Processo nº 2006.51.51.044728-4\r\n\r\nAutor(es): GENI DE CASTRO MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. 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Boletim 2006.001075\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.063307-5 ELIZABETH JUSTINO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009505/2006 . Processo nº 2005.51.51.063307-5\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETH JUSTINO MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.117949-9 GENE BILDA (Adv. KATIANA BILDA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009501/2006 . Processo nº 2005.51.51.117949-9\r\n\r\nAutor(es): GENE BILDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.019078-9 OLIVIA MARAMBAIA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009507/2006 . Processo nº 2006.51.51.019078-9\r\n\r\nAutor(es): OLIVIA MARAMBAIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.022978-5 CAROLINA TAVARES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009506/2006 . Processo nº 2006.51.51.022978-5\r\n\r\nAutor(es): CAROLINA TAVARES DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.036752-5 NORINA SANTORO UDINE (Adv. NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANACARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009510/2006 . Processo nº 2006.51.51.036752-5\r\n\r\nAutor(es): NORINA SANTORO UDINE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.037412-8 HILDETTE DANIEL (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009508/2006 . Processo nº 2006.51.51.037412-8\r\n\r\nAutor(es): HILDETTE DANIEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039776-1 MARIA APARECIDA CAVALCANTE BEZERRA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009503/2006 . Processo nº 2006.51.51.039776-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA CAVALCANTE BEZERRA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039795-5 NIZETTE MAGALHAES DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009504/2006 . Processo nº 2006.51.51.039795-5\r\n\r\nAutor(es): NIZETTE MAGALHAES DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.042505-7 VICTORIA REGINA SIMAO NAHAR (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009498/2006 . Processo nº 2006.51.51.042505-7\r\n\r\nAutor(es): VICTORIA REGINA SIMAO NAHAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.043373-0 FRANCISCA DE ASSIS VIEIRA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009499/2006 . Processo nº 2006.51.51.043373-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCA DE ASSIS VIEIRA CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.044294-8 IVONE ARAUJO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009495/2006 . Processo nº 2006.51.51.044294-8\r\n\r\nAutor(es): IVONE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044444-1 MARGARIDA CARDOSO GUERRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009491/2006 . Processo nº 2006.51.51.044444-1\r\n\r\nAutor(es): MARGARIDA CARDOSO GUERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.045314-4 MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009492/2006 . Processo nº 2006.51.51.045314-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.045621-2 JACIRA BERNARDINA LAMOGLIA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009502/2006 . Processo nº 2006.51.51.045621-2\r\n\r\nAutor(es): JACIRA BERNARDINA LAMOGLIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.045623-6 VANDA GOMES DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009496/2006 . Processo nº 2006.51.51.045623-6\r\n\r\nAutor(es): VANDA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.046216-9 EDEILDA DE SOUZA RUMBELSPERGER (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009500/2006 . Processo nº 2006.51.51.046216-9\r\n\r\nAutor(es): EDEILDA DE SOUZA RUMBELSPERGER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.046393-9 ELISABETE NASCIMENTO PIRES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009497/2006 . Processo nº 2006.51.51.046393-9\r\n\r\nAutor(es): ELISABETE NASCIMENTO PIRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.046636-9 ROSELI SANTOS ALVES DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR BARRETO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009509/2006 . Processo nº 2006.51.51.046636-9\r\n\r\nAutor(es): ROSELI SANTOS ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.046807-0 ELZA HENRIQUES GUEDES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009494/2006 . Processo nº 2006.51.51.046807-0\r\n\r\nAutor(es): ELZA HENRIQUES GUEDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.046808-1 IRACEMA DIAS RIBEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009493/2006 . Processo nº 2006.51.51.046808-1\r\n\r\nAutor(es): IRACEMA DIAS RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. 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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX MARTINS RODRIGUES-25\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-4\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-21\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-9\r\n\r\nCELIO MOURA PINTO-8\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-19, 20\r\n\r\nELIANA BRAGA DA SILVA-12\r\n\r\nELIANE PIRES RAMOS TAVARES-10\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-13, 14\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-15\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 7\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-14, 15\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-18\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-22\r\n\r\nLIGIA MAGALHAES SA-5\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES-16\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-11, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25\r\n\r\nMISABEL ABREU MACHADO DERZI-23\r\n\r\nPAULO ISSA-24\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-23\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-6\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nSEVERINO PEREIRA RAMOS-1\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-11, 17\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001322-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. SEVERINO PEREIRA RAMOS). . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557, caput, do CPC, para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002328-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO EVANGELISTA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557, caput, do CPC, para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.004448-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSON MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557, caput, do CPC, para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.013788-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO MONSORES (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA). . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557, caput, do CPC, para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.014238-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALESSANDRO DE MATOS (Adv. LIGIA MAGALHAES SA). . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557, caput, do CPC, para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível.\r\n\r\n6 - 2004.51.58.000030-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS CRESPO DE SIQUEIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557, caput, do CPC, para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.002384-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON VILLARD GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557, caput, do CPC, para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível.\r\n\r\n8 - 2004.51.61.000589-6/01 EGYDIO ANTONIO PEIXOTO (Adv. CELIO MOURA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nesse sentido, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, para manter a sentença combatida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.053948-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO DUARTE OAZEM (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.010747-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE EMILIANO BERTHOLDO (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES). . \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.012602-6/01 OMERIO ROZA DE OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.014336-0/01 JOSE DURVAL SIQUEIRA (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n13 - 2005.51.66.001002-8/01 JOSE HELENO CARVALHO (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n14 - 2005.51.66.001250-5/01 JONAS INACIO DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n15 - 2005.51.66.001320-0/01 HERCILIO PINHEIRO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.002006-8/01 MARIA KUTIANSKI GONSALEZ (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009668-2/01 GODOFREDO CORREA FILHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010640-7/01 JAYME VICTOR DE OLIVEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.019942-2/01 JOSE DOS SANTOS GOMES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024540-7/01 JULIO FERREIRA DE SOUSA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029645-2/01 MANOEL FERREIRA NETO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029882-5/01 CLOVIS BEZERRA DE LIMA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031157-0/01 JORACY BERNARDINO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MISABEL ABREU MACHADO DERZI). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037681-2/01 WANDERLEY PERES DA SILVA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.000469-8/01 ENI DE PAULA MARTINS (Adv. ALEX MARTINS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 73235"
                            ],
                            "73310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-2, 5\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 2, 5, 8, 9\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-13\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA-2, 3\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-9\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-14\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-13\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-7\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA-8\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-18\r\n\r\nLUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO-11\r\n\r\nMARCELINO NEVES-3\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-18, 4, 6, 7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA-15\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-6\r\n\r\nREGINA MARIA JANIQUES-12\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-16\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.004184-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPEDITO LINDOLFO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003890-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMIR RAYES (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO). . \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.004029-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ALESSANDRO DA SILVA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA). . \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.075610-7/01 LEVAO BOGOSSIAN (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.000408-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON DA SILVA CAMPOS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.098516-2/01 PEDRO NOGUEIRA FILHO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.099524-6/01 CARLOS RUY DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.121879-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CASSIO DA SILVA (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA). . \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.124843-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE RUY LAMOZA (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128766-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTUR PEREIRA DE CASTRO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). . \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.129952-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABRICIO ROSA DE SOUSA (Adv. LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO). . \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.000590-4/01 CLEUZA EUNICE SORIANO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n13 - 2005.51.66.001326-1/01 SERGIO HENRIQUE DA SILVA FRANCELINO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n14 - 2005.51.66.001344-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURELINO GOMES BARBOSA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.005432-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES MAURICIO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA). . \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.006143-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS EDUARDO DE FREITAS (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009624-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS LIMA FARIAS DE MOURA (Adv. VANCLEA DE SOUZA). . \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.013878-0/01 MERCIANA DOS SANTOS REIS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 73310"
                            ],
                            "73311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMANDA MARCELINO OLIVEIRA-22\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-3\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-1\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-13, 14\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 16, 2, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-24\r\n\r\nMARCELINO NEVES-12\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-18, 19, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-17\r\n\r\nMAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ-8\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-20, 23\r\n\r\nROSANE ROSA-12\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-18, 21\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-10\r\n\r\nSERGIO SILVEIRA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-15\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.015356-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv. DIRCE PERES ZATTONI). . Destarte, uma vez que não apontado qualquer vício, voto no sentido de NEGAR SEGUIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.017270-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADMIR HORACIO ANDRIANI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.091620-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO LIMA DA CRUZ (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.092413-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIAS DEBERGE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098926-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORNELES CACIANO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.098931-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIXON DE NAZARETH COIMBRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.122031-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALENTIM JOSE SOARES (Adv. SERGIO SILVEIRA DE OLIVEIRA). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.126984-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INES ALVES (Adv. MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ). . \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129543-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ATANAGILDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.005564-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINETE DOS SANTOS COELHO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n11 - 2005.51.58.000083-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO SERGIO BENITES RIOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557, caput, do CPC, para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.000435-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x CLEBER LINO DE SOUZA (Adv. ROSANE ROSA). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n13 - 2005.51.66.000597-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAILTON JOSE RAMOS (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n14 - 2005.51.66.001415-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANO PEREIRA PORTO (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.005053-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EURICO DELGADO PINTO (Adv. VANCLEA DE SOUZA). . \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017194-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TELMA REGINA LIMA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.017876-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAUROJORGE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO). . \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029797-3/01 JOAQUIM EPIFANIO DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031989-0/01 EDIVAR DE SOUZA LUZ (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033196-8/01 JOAO CICERO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.034262-0/01 JOSE CARLOS MACHADO FREIRE (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.037233-8/01 GUY DE MAGALHAES (Adv. AMANDA MARCELINO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037235-1/01 NOELLY VALLE PAOLIC (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.000340-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDINEI DA CUNHA ABREU (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . \r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 73311"
                            ],
                            "73236": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 4\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 21, 8\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-18, 19, 22\r\n\r\nKATIA DE FATIMA DE ARAUJO BEZERRA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-23\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-5\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-20\r\n\r\nREGINA MARIA JANIQUES-6\r\n\r\nRODOLPHO LOURENCO DO RIO-7\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-16, 17\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.033516-0/01 MARCIO ROMERO GALARDO (Adv. KATIA DE FATIMA DE ARAUJO BEZERRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Estando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.037511-9/01 CARLA MARIA SILVEIRA DE SA (Adv. KATIA DE FATIMA DE ARAUJO BEZERRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Estando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.015445-4/01 MIRIAN DE ANDRADE (Adv. KATIA DE FATIMA DE ARAUJO BEZERRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . Estando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.047865-0/01 LUCIENE FERRO DA SILVA GRILO (Adv. KATIA DE FATIMA DE ARAUJO BEZERRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Estando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.045197-0/01 ALBERTINA MARIA PEREIRA AREIAS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n6 - 2005.51.56.001392-5/01 ISAURA CORVELO DA SILVEIRA (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.000230-4/01 MARIA DO CARMO MOURA (Adv. RODOLPHO LOURENCO DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do seu benefício previdenciário. \r\n\r\nEm sede de prejudicial de mérito, acolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ).\r\n\r\nNo que respeita à aplicação da Súmula 260, veja-se a seguinte ementa do Supremo Tribunal Federal (STF):“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CF/88. SÚMULA 260-TFR. INTELIGÊNCIA. ART. 58 DO ADCT/88. VINCULAÇÃO AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. PERÍODOS RESTRITOS. REAJUSTAMENTOS. ART. 41, II DA LEI 8.213/91. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. I- Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. II - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos. III- A Súmula 260 do ex-TFR não vincula os benefícios ao salário mínimo. É aplicável, apenas, aos benefícios concedidos antes da CF/88, enquanto vigia o sistema de reajustes por faixas salariais preconizado na Lei 6.708/79. Precedentes. IV- O critério de equivalência salarial preconizado no artigo 58 do ADCT, aplica-se, somente, aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, restringindo-se ao período entre abril de 1989 (04/89 - sétimo mês a contar da promulgação) e dezembro de 1991, quando houve a regulamentação dos planos de custeio e benefícios. Precedentes. V - A partir de janeiro de 1992, os reajustamentos devem ser feitos pelos critérios estabelecidos no artigo 41, inciso II da Lei 8.213/91 e alterações posteriores, não tendo como parâmetro a variação do salário mínimo. VI- Embargos de declaração rejeitados. (EDAGA 517974 / MG ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AG 2003/0071116-5, rel. Min. Gilson Dipp, pub. DJ 1/3/2004).\r\n\r\nSendo assim, qualquer pretensão neste tópico encontra-se prescrita de há muito, já que a aplicação da Súmula 260 incidiu até março de 1989 (a partir de abril aplicou-se o art. 58 do ADCT), e tendo a presente ação sido proposta muito depois do lustro subseqüente a março de 1994, quando a presente pretensão já havia sido fulminada pelo prazo prescricional.\r\n\r\nA Constituição Federal, por seu art. 201, §2o, atualmente §4o, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários deverá preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A regra constitucional conta com eficácia limitada, carecendo de lei regulamentadora, uma vez que se constitui em típica norma de integração; o advento da Lei 8.213/91 veio suprir o comando constitucional, consoante entendimento pacificado junto ao STF, devendo ser consultado por todos o RE 145895/SP da lavra do Ministro Celso Mello.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º inciso IV da Constituição da República, o qual proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa, devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nPara os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes). Desse modo: “Ao determinar que os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). A previsão constitucional não opta por determinado índice. Por isto não impede que a lei não se fixe em um padrão específico prévio, como o IRSM, IPC-R, o IGP-DI ou INPC, por exemplo.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação.\r\n\r\nOs percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado.\r\n\r\nDe mais a mais, o STF, em sua composição plena, já se manifestou especificamente sobre a constitucionalidade dos índices legais sucessivos de reajuste dos benefícios previdenciários, diversos do INPC, consoante a decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, pela qual “O Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que conheciam do recurso e o desproviam.”\r\n\r\nNo que concerne à revisão da renda mensal do benefício com base no IRSM, mister se faz frisar que, com efeito, a Lei nº 8.213/91, em sua redação original, tratou da correção monetária, adotando o INPC como índice oficial de correção, tanto para os benefícios (art. 41, II) como para o salário-de-contribuição (art. 31, caput). Entretanto, é de se observar que o índice legal de correção dos benefícios previdenciários não se confunde com o índice legal de atualização de salários-de-contribuição para cálculo do salário-de-benefício quando da concessão do benefício. A Lei nº 8.880/94 (produto da conversão da MP nº 434/94 posteriormente reeditada em MP nº 457/94 e MP nº 482/94), que revogou a Lei nº 8.542/92, manteve o IRSM expressamente como índice de correção dos salários-de-contribuição até fevereiro de 1994 (art. 21, § 1º), para somente aí converter os valores em URV. Exclusivamente quanto a este mês, no que se refere à atualização do cálculo dos salários-de-contribuição, os beneficiários que tiveram a competência de fevereiro de 1994 incluída no cômputo do salário-de-benefício podem obter sucesso em suas demandas. Nesse caso, trata-se de pleito relacionado à revisão de RMI e não de revisão geral de benefício, razão pela qual não deve ser acolhida qualquer pretensão neste tópico.\r\n\r\nQuanto ao IGP-DI, decidiu o STF pela reforma da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que reconhecera o direito à correção dos benefícios pelo IGP-DI.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção do benefício previdenciário através de índice ou fator não previsto em lei.\r\n\r\nPor estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013720-9/01 CONCEICAO DE MARIA ANDRADE ARAUJO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.017885-6/01 MARINETE DA LAPA DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025627-2/01 JOSE EDUARDO SIQUEIRA DE ALMEIDA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026824-9/01 IVAN NUNES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029174-0/01 CAIO RODRIGUES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031986-5/01 CARLOS ANTONIO MACHADO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033872-0/01 MAGDALENA ALVES BARBOSA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037843-2/01 EDVALDO FERREIRA DE MENDONCA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040581-2/01 HELIO ALBUQUERQUE AMARAL FILHO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044038-1/01 ZULEICA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044392-8/01 MARIA HELOISA PRATA DE CASTRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044483-0/01 LAUREANO IGLESIAS RODRIGUEZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.046243-1/01 LUIZ APRIGIO DE CARVALHO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.046836-6/01 WASHINGTON SIQUEIRA DE MELO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047025-7/01 ANTONIO DA FONSECA FALCAO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.002172-6/01 JOEL FERREIRA DO CARMO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do seu benefício previdenciário. \r\n\r\nEm sede de prejudicial de mérito, acolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ).\r\n\r\nNo que respeita à aplicação da Súmula 260, veja-se a seguinte ementa do Supremo Tribunal Federal (STF):“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CF/88. SÚMULA 260-TFR. INTELIGÊNCIA. ART. 58 DO ADCT/88. VINCULAÇÃO AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. PERÍODOS RESTRITOS. REAJUSTAMENTOS. ART. 41, II DA LEI 8.213/91. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. I- Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. II - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos. III- A Súmula 260 do ex-TFR não vincula os benefícios ao salário mínimo. É aplicável, apenas, aos benefícios concedidos antes da CF/88, enquanto vigia o sistema de reajustes por faixas salariais preconizado na Lei 6.708/79. Precedentes. IV- O critério de equivalência salarial preconizado no artigo 58 do ADCT, aplica-se, somente, aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, restringindo-se ao período entre abril de 1989 (04/89 - sétimo mês a contar da promulgação) e dezembro de 1991, quando houve a regulamentação dos planos de custeio e benefícios. Precedentes. V - A partir de janeiro de 1992, os reajustamentos devem ser feitos pelos critérios estabelecidos no artigo 41, inciso II da Lei 8.213/91 e alterações posteriores, não tendo como parâmetro a variação do salário mínimo. VI- Embargos de declaração rejeitados. (EDAGA 517974 / MG ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AG 2003/0071116-5, rel. Min. Gilson Dipp, pub. DJ 1/3/2004).\r\n\r\nSendo assim, qualquer pretensão neste tópico encontra-se prescrita de há muito, já que a aplicação da Súmula 260 incidiu até março de 1989 (a partir de abril aplicou-se o art. 58 do ADCT), e tendo a presente ação sido proposta muito depois do lustro subseqüente a março de 1994, quando a presente pretensão já havia sido fulminada pelo prazo prescricional.\r\n\r\nA Constituição Federal, por seu art. 201, §2o, atualmente §4o, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários deverá preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A regra constitucional conta com eficácia limitada, carecendo de lei regulamentadora, uma vez que se constitui em típica norma de integração; o advento da Lei 8.213/91 veio suprir o comando constitucional, consoante entendimento pacificado junto ao STF, devendo ser consultado por todos o RE 145895/SP da lavra do Ministro Celso Mello.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º inciso IV da Constituição da República, o qual proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa, devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nPara os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes). Desse modo: “Ao determinar que os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). A previsão constitucional não opta por determinado índice. Por isto não impede que a lei não se fixe em um padrão específico prévio, como o IRSM, IPC-R, o IGP-DI ou INPC, por exemplo.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação.\r\n\r\nOs percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado.\r\n\r\nDe mais a mais, o STF, em sua composição plena, já se manifestou especificamente sobre a constitucionalidade dos índices legais sucessivos de reajuste dos benefícios previdenciários, diversos do INPC, consoante a decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, pela qual “O Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que conheciam do recurso e o desproviam.”\r\n\r\nNo que concerne à revisão da renda mensal do benefício com base no IRSM, mister se faz frisar que, com efeito, a Lei nº 8.213/91, em sua redação original, tratou da correção monetária, adotando o INPC como índice oficial de correção, tanto para os benefícios (art. 41, II) como para o salário-de-contribuição (art. 31, caput). Entretanto, é de se observar que o índice legal de correção dos benefícios previdenciários não se confunde com o índice legal de atualização de salários-de-contribuição para cálculo do salário-de-benefício quando da concessão do benefício. A Lei nº 8.880/94 (produto da conversão da MP nº 434/94 posteriormente reeditada em MP nº 457/94 e MP nº 482/94), que revogou a Lei nº 8.542/92, manteve o IRSM expressamente como índice de correção dos salários-de-contribuição até fevereiro de 1994 (art. 21, § 1º), para somente aí converter os valores em URV. Exclusivamente quanto a este mês, no que se refere à atualização do cálculo dos salários-de-contribuição, os beneficiários que tiveram a competência de fevereiro de 1994 incluída no cômputo do salário-de-benefício podem obter sucesso em suas demandas. Nesse caso, trata-se de pleito relacionado à revisão de RMI e não de revisão geral de benefício, razão pela qual não deve ser acolhida qualquer pretensão neste tópico.\r\n\r\nQuanto ao IGP-DI, decidiu o STF pela reforma da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que reconhecera o direito à correção dos benefícios pelo IGP-DI.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção do benefício previdenciário através de índice ou fator não previsto em lei.\r\n\r\nPor estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 73236"
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COSTA-6\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-52\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-24\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-47\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-4\r\n\r\nSAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-53\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-20\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-48\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-42\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 13, 23, 25, 27, 33, 38, 39, 41, 45, 46, 47, 52, 54, 55, 72, 74\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-15, 17, 22, 23, 27, 62\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-73\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-51\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nAs seguintes decisões virtuais foram referendadas pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 28/11/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.003944-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI LOBOSCO DE ASSIS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n2 - 2004.51.52.001781-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ROBERTO SANTANA DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ROBERTO SANTANA DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, reformando a r. sentença proferida, em virtude de acordo celebrado entre as partes. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n3 - 2004.51.67.000127-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO AMPARO E SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n4 - 2004.51.67.000176-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODETTE SECIN DE MENEZES (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n5 - 2005.51.60.000174-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARLOS FORTUNATO DA COSTA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários (Lei 8036/90). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.000178-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA FRANCO MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, não havendo crédito algum em favor da parte autora.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.000986-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MENDES DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.001301-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.001485-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE PEREIRA DE JESUS (Adv. CLORIDYTES SOARES PEIXOTO LEMOS). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do autor. Sem honorários, por se tratar de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n10 - 2005.51.60.001565-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR CARDOSO DIAS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.001582-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISPIM FERNANDES DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.001588-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO da AUTORA, reformando a r. sentença para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré ao pagamento dos valores devidos, na forma do Enunciado 44, devidamente corrigidos e acrescidos de correção monetária. O montante devido deverá ser calculado pela própria CEF, na forma do Enunciado 52, para posterior expedição de RPV, ficando limitado o valor ao teto de sessenta salários mínimos vigentes à data da distribuição. A correção monetária e juros de mora não serão computados para limitação ao teto. Sem condenação em honorários. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.001672-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES SANTANA DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. Sem condenação em honorários (Lei 8036/90). Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.002881-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x NORMA PINHEIRO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n15 - 2005.51.67.000263-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA RODRIGUES SANTANA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, considerando-se que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 integrou os cálculos do benefício (folha 12), DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora (...)\r\n\r\n16 - 2005.51.67.001200-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADINAIR MARIA RIBEIRO (Adv. LUCIANA COLARES MANSA NO DA SILVA RIBEIRO). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do INSS, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17 - 2005.51.67.001402-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH DE SOUZA GONCALVES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n18 - 2005.51.67.001622-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SOARES FREIXO DA COSTA (Adv. JAIME MACHADO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários.\r\n\r\n19 - 2005.51.67.001650-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA REIS DO VALLE (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n20 - 2005.51.67.001671-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x DJALMA ROCHA BATISTA (Adv. JOAO ALVES DE GOES). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do INSS. Honorários, fixados em R$ 300,00, pelo INSS. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n21 - 2005.51.67.001951-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários, em virtude da concessão da gratuidade de justiça (Enunciado 27). Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n22 - 2005.51.67.002753-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALVARINA XAVIER DE SOUSA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n23 - 2005.51.67.002824-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ROMUALDO DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n24 - 2005.51.67.003087-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLINDA NUNES CONCEICAO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n25 - 2005.51.67.003111-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA DA CONCEICAO JACOB (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n26 - 2005.51.67.003281-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MIRANDA AMORIM (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, considerando-se que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 integrou os cálculos do benefício, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora (...)\r\n\r\n27 - 2005.51.67.003517-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n28 - 2005.51.67.004291-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI SA DE AZEVEDO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n29 - 2005.51.67.005089-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CALDAS DUARTE (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n30 - 2005.51.68.000379-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANILSON JOSE DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n31 - 2005.51.68.000440-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE IGYNO DOS SANTOS (Adv. DINAH CAPELA). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do INSS. Honorários, fixados em R$ 300,00, pelo INSS. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n32 - 2005.51.68.000980-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x OSEIAS RAMOS DE SOUZA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da CEF, mantendo a r. sentença, condenando a ré ao pagamento dos valores devidos, na forma do Enunciado 44, devidamente corrigidos e acrescidos de correção monetária, descontando-se o montante já percebido pela parte autora. A quantia devida deverá ser calculado pela própria CEF, na forma do Enunciado 52, para posterior expedição de RPV, ficando limitado o valor ao teto de sessenta salários mínimos vigentes à data da distribuição. A correção monetária e juros de mora não serão computados para limitação ao teto. Sem condenação em honorários. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n33 - 2005.51.68.001562-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA FERREIRA SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n34 - 2005.51.68.001901-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA LEOPOLDO (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário. Honorários, que fixo em R$ 300,00, pelo INSS, tratando-se de recorrente vencido.\r\n\r\n35 - 2005.51.68.002170-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DO NASCIMENTO QUINTINO (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n36 - 2005.51.68.002509-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Tratando-se, portanto, de questão já pacificada, que já foi inclusive apreciada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n37 - 2005.51.68.002783-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO SOUZA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n38 - 2005.51.68.002795-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DELFIACHI (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. Sem condenação em honorários (Lei 8036/90). Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n39 - 2005.51.68.002800-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS FREIRES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n40 - 2005.51.68.002948-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI CRUZ DA SILVA (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n41 - 2005.51.68.003127-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR PEREIRA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n42 - 2005.51.68.004639-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA NOVO FERREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n43 - 2005.51.68.004676-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ADIMA FARIA DE ARAUJO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n44 - 2005.51.68.004770-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO DA SILVA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n45 - 2005.51.68.004837-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL DA SILVA (Adv. GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n46 - 2005.51.68.004984-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE OLIVEIRA LACERDA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n47 - 2005.51.68.005377-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MACEDO DA SILVA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n48 - 2005.51.68.005406-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEONIDIO FERREIRA RIOS (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do INSS. Honorários fixados em R$ 300,00 pelo INSS. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n49 - 2005.51.68.005448-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES PONCIANO DE ANDRADE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários, tratando-se de recorrente beneficiária de gratuidade de justiça (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1o Lei 10.259/2001 e Enunciado 27).\r\n\r\n50 - 2005.51.68.005497-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA RAMOS DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários.\r\n\r\n51 - 2005.51.68.005698-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILA DE MARINS ROSA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tratando-se, portanto, de questão já pacificada, que já foi inclusive apreciada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n52 - 2005.51.68.005906-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE GOES DE SOUZA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n53 - 2005.51.68.006278-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Assim, merece a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n54 - 2005.51.68.006946-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FAUSTINO DA SILVA (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da AUTORA, reformando a r. sentença apenas para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO quanto a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos, na forma do Enunciado 44, devidamente corrigidos e acrescidos de correção monetária. O montante devido deverá ser calculado pela própria CEF, na forma do Enunciado 52, para posterior expedição de RPV, ficando limitado o valor ao teto de sessenta salários mínimos vigentes à data da distribuição. A correção monetária e juros de mora não serão computados para limitação ao teto. Sem condenação em honorários. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n55 - 2005.51.68.006948-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GALHARDO BEZERRA DE MENEZES (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da AUTORA, reformando a r. sentença apenas para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO quanto a condenação da ré ao pagamento dos índices devidos (42,72% e 44,80%), na forma do Enunciado 44, devidamente corrigidos e acrescidos de correção monetária. O montante devido deverá ser calculado pela própria CEF, na forma do Enunciado 52, para posterior expedição de RPV, ficando limitado o valor ao teto de sessenta salários mínimos vigentes à data da distribuição. A correção monetária e juros de mora não serão computados para limitação ao teto. Sem condenação em honorários. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n56 - 2005.51.68.006950-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMERIO MENDONCA (Adv. PATRICIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, reformando a r. sentença, tendo em vista a existência de acordo firmado pelas partes referente ao pagamento dos índices postulados de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários (Lei 8036/90). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n57 - 2005.51.68.007050-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x EDVALDO JUVENAL DE ARAUJO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, reformando a r. sentença, tendo em vista a celebração de acordo referente ao pagamento dos índices postulados de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) relativos aos expurgos inflacionários, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários (Lei 8036/90). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n58 - 2005.51.68.007302-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE VILA NOVA CARVALHO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n59 - 2005.51.68.007835-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA MARIA RIBEIRO SANNUTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n60 - 2005.51.68.007846-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x INES DA CUNHA MULLER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n61 - 2006.51.67.000169-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI SAINT CLAIR DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n62 - 2006.51.67.000676-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ GONCALVES ENCARNACAO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiária de Gratuidade de Justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n63 - 2006.51.68.000162-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELVIRA DE OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n64 - 2006.51.68.000263-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEFINA LISBOA CARDOSO (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n65 - 2006.51.68.000378-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANDETE NUNES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n66 - 2006.51.68.000484-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEM MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n67 - 2006.51.68.000519-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLI DE SOUZA MELLO (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n68 - 2006.51.68.000562-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SILVA BEZERRA (Adv. ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tratando-se, portanto, de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários, tratando-se de recorrente beneficiário da Gratuidade de Justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n69 - 2006.51.68.000616-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x URSULINA MARIA MOREIRA DE QUEIROZ (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n70 - 2006.51.68.000790-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA ANGELA RABELO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n71 - 2006.51.68.000915-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO MARTINS (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tratando-se, portanto, de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem honorários\r\n\r\n72 - 2006.51.68.001715-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MACHADO DA SILVA (Adv. BRUNO ZURLI BITTENCOURT TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n73 - 2006.51.68.001807-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO RIBEIRO (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n74 - 2006.51.68.001855-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ELIAS DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n75 - 2006.51.68.002321-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON CLAUDINO (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nTotal Decisão : 75\r\n\r\nId: 73993"
                            ],
                            "73237": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR DE SOUZA PEREIRA-36\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-1\r\n\r\nAGNELLO DOS SANTOS-13\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-30\r\n\r\nANA FATIMA BASTOS DE PLAZA-10\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-46\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 14, 19, 26, 27, 34, 36, 39, 6\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ-8, 9\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-29\r\n\r\nAUREAN MARTINS GOMES-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA-31\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AIDA-39\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-45\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-15\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE ANDRADE-3\r\n\r\nDANIELA BERNARDETE DE BARROS SALGADO-42\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-21, 22, 35, 43\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-16\r\n\r\nFABIO BASTOS FRANCA-17\r\n\r\nGLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA-44\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA-10\r\n\r\nHENRIETTE MARIA DE MAGALHAES-23\r\n\r\nINGEBORG GABRIEL PECLY-24\r\n\r\nJOAO LUIS CARVALHO VIANA-6\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-47, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-28\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DA SILVA-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-32, 37, 38, 41\r\n\r\nMAGNO RANGEL ROCHA-11\r\n\r\nMARCELO VIEIRA DA CUNHA-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 2, 20, 21, 22, 23, 25, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 35, 37, 38, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA DRUBI-20\r\n\r\nMARIA HELENA PACHECO DA SILVA-26\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-43\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-28\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-33\r\n\r\nPAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA-12\r\n\r\nPRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA-7\r\n\r\nRITA B. COSTA-4\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-2\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nAs seguintes decisões foram referendadas pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 05/12/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.008538-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON LAURENTINO RODRIGUES (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x OS MESMOS. . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.073239-1/01 CLICE DE ARAUJO GONCALVES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.007270-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACEMA SILVA FERREIRA (Adv. CLAUDIO SILVA DE ANDRADE). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n4 - 2003.51.60.020771-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEONIDAS RODRIGUES BRAGANCA (Adv. RITA B. COSTA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n5 - 2003.51.63.000931-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALOISIO MASELA CASSIANO DA SILVA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a r. sentença apenas para excluir da condenação a obrigação referente ao índice de 28,86%, já que este pedido não foi formulado nos autos. No mais, permanece a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei 9099/90 c/c art. 1o da Lei 10259/2001). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n6 - 2003.51.66.000532-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. JOAO LUIS CARVALHO VIANA). . Diante do exposto, tratando-se de questão já pacificada no STJ e nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Honorários, que fixo em R$ 500,00, pelo UNIÃO, tratando-se de recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001). Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juízo de Origem.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.004386-3/01 ELIZABETH DE OLIVEIRA GOMES MENESES (Adv. PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.069432-1/01 ARTHUR BEZERRA SOUTO (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.069434-5/01 JOAO CERQUEIRA BOMFIM (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.000102-6/01 ANGELA CRISTINA TAVARES DA MOTTA (Adv. ANA FATIMA BASTOS DE PLAZA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). . Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Honorários que fixo em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencida.\r\n\r\n11 - 2004.51.53.005190-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DULCE MACEDO DA SILVA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n12 - 2004.51.57.000006-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do INSS, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.036200-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SOLANGE MACHADO CARDOSO (Adv. AGNELLO DOS SANTOS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n14 - 2005.51.51.038125-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORACY DA CRUZ ESTEVAM (Adv. AUREAN MARTINS GOMES). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.098252-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACEMA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n16 - 2005.51.51.099440-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA FERREIRA COVIELLO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n17 - 2005.51.51.099639-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLIVIA GOMES TEIXEIRA (Adv. FABIO BASTOS FRANCA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n18 - 2005.51.51.109094-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x marina da conceição gomes (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n19 - 2005.51.51.115451-0/01 MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS (Adv. MARCELO VIEIRA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.120777-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA LUCIA PONTES MARTINS (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n21 - 2005.51.51.128583-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA RIBEIRO DE LAMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n22 - 2005.51.51.128605-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LYSETTE BOTELHO MONIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários ad vocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n23 - 2005.51.51.132129-2/01 ANA DA FONSECA (Adv. HENRIETTE MARIA DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por absoluta falta de previsão legal. Sem honorários. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n24 - 2005.51.52.005942-2/01 ELIANE DE OLIVEIRA REGO (Adv. INGEBORG GABRIEL PECLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe a Lei 8036/90. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n25 - 2005.51.53.001014-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LILIAN DE AZEVEDO PAES. . Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos.Honorários, que fixo em R$ 500,00, pela União, tratando-se de recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.003432-6/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDERLEY LUIZ DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos.Honorários, que fixo em R$ 500,00, pela União, tratando-se de recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.005087-3/01 MARIA DO PATROCINIO SANTOS DE SENNA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário. Sem honorários, sendo a autora beneficiária de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n28 - 2005.51.60.008884-0/01 CONCEICAO MARIA GOMES ALVES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário. Sem honorários, sendo a autora beneficiária de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n29 - 2005.51.60.014318-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA INACIO FERNANDES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n30 - 2006.51.51.000072-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA DE CASTRO TEIXEIRA ACIOLI (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n31 - 2006.51.51.003725-2/01 MARIA VERGAÇAS VICENTE REP/ P/ JOSE MARIA VERGAÇAS VICENTE (Adv. CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Entretanto, não há qualquer previsão legal para a interposição do presente recurso, motivo pelo qual NEGO-LHE SEGUIMENTO, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.004962-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AMELIA DOURADO FERNANDES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n33 - 2006.51.51.005900-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZIS RODRIGUES SANTIAGO (Adv. NELSON DE AZEVEDO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n34 - 2006.51.51.005921-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUGUSTO DE SOUZA SARAIVA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, reformando a sentença de fls. 32/34 para julgar improcedente o pedido formulado, acolhendo a alegação de prescrição. Sem condenação em verba honorária, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.010018-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE BARRETO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n36 - 2006.51.51.019696-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILSON DE ABREU BATISTA (Adv. ADEMIR DE SOUZA PEREIRA). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, reformando a sentença de fls. 19/21 para julgar improcedente o pedido formulado, acolhendo a alegação de prescrição. Sem condenação em verba honorária, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.021511-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ITEMIR DE SOUZA ANDRADE (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n38 - 2006.51.51.021920-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNA MARIA CASTANHEIRA CAVALCANTI (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n39 - 2006.51.51.028440-1/01 OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM (Adv. CARLOS EDUARDO AIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a r. sentença proferida. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por se tratar de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n40 - 2006.51.51.029566-6/01 SIDELISSE MARIA DAS DORES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida. Sem condenação em honorários, tratando-se de recorrente beneficiária de gratuidade de justiça (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1o Lei 10.259/2001 e Enunciado 27).\r\n\r\n41 - 2006.51.51.030103-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLETTE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n42 - 2006.51.51.034343-0/01 LUZIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. DANIELA BERNARDETE DE BARROS SALGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários, tratando-se de recorrente beneficiária de gratuidade de justiça (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1o Lei 10.259/2001 e Enunciado 27).\r\n\r\n43 - 2006.51.51.036453-6/01 GENY RIBEIRO PINHEIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários, tratando-se de recorrente beneficiária de gratuidade de justiça (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1o Lei 10.259/2001 e Enunciado 27).\r\n\r\n44 - 2006.51.54.000641-5/01 JOAO DA SILVA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n45 - 2006.51.63.000151-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES ROCHA DE CASTRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n46 - 2006.51.63.000156-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA DE CASTRO LIMA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n47 - 2006.51.63.000368-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE BELIZA DE BARROS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTotal Decisão : 47\r\n\r\nId: 73237"
                            ],
                            "73238": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nVANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nA seguinte decisão foi referendada pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 05/12/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.010220-7/01 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA) x CLELIO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR. . Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a r. sentença apenas afastando a determinação de incorporação após janeiro de 2002 (MP 2225/2001), mantendo-a, no mais, por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente vencedor (Art. 1o Lei 10.259/2001 c/c Art. 55 Lei 9.099/95). Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 73238"
                            ],
                            "73239": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nQuebra PAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nA seguinte decisão foi referendada pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 05/12/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.007210-9/01 CARLOS SABINO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 73239"
                            ],
                            "73240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-40\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-32\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 3, 30, 34, 35, 36, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 7, 8, 9\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-10, 15, 16\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-44\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-37\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-37\r\n\r\nEUGENIO JUSTO DE CARVALHO-23\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-6\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-11\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-12\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR-2\r\n\r\nJOSE ORLANDO MACHADO ORMOND-45\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 17, 18, 19, 20, 21, 25, 27, 29, 3, 30, 35, 7, 8\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-34\r\n\r\nLIA SUSANA SOARES DE SOUZA-4\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-22\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-36, 38, 39, 41, 42, 43\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-46\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-13\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 26, 28, 31, 32, 33, 44, 45, 46, 47, 5, 6\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-24\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-31\r\n\r\nNELSON RIBEIRO DA SILVA-33\r\n\r\nNORBERTO NUNES-47\r\n\r\nPEDRO ERNESTO RANGEL ALVES-5\r\n\r\nRACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES-28\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-1\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-26\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000259\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nDECISÕES REFERENDADAS NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.008296-8/01 CONCEICAO MARIA PRAZERES DE OLIVEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTratam-se de recursos oferecidos pela autora (fls. 46/48) e pela União Federal (fls. 53//64) contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.Desistência do recurso interposto pela UFRJ às fls. 71/72.\r\n\r\nHomologo o pedido de desistência do recurso interposto pela UFRJ, na forma do art. 501 do CPC.\r\n\r\nNo que respeita ao recurso da parte autora, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da distribuição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. Ressalta-se que quaisquer dúvidas relativamente aos cálculos poderão ser dirimidas posteriormente em fase de execução.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso de fls. 46/48, na forma do art. 557, caput, do CPC e homologo a desistência do recurso de fls. 53/64. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.05.000228-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDETRUDES BARBOZA DE MORAES (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de majoração de coeficiente de pensão por morte para 100%.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 51, a sentença foi publicada em 13/07/2006 (quinta-feira).\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Ressalta-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”, e ainda com o enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal”. \r\n\r\nDessa forma, excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 14/07/2006 (sexta-feira), primeiro dia útil posterior. O termo ad quem, então, ocorreu em 23/07/2006 (domingo), sendo prorrogado para o primeiro dia útil posterior: 24/07/2006 (segunda-feira).\r\n\r\nEntretanto, o recurso do INSS somente foi interposto em 03 de agosto de 2006 (fls. 52/54), sendo manifesta a sua intempestividade.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.004669-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSON MOREEUW (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou procedente, pelo menos em parte o pedido. Recurso da União.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nComo a MP nº. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei nº. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei Nº. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei Nº 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº. 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei nº. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº. 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº. 8.237/91.\r\n\r\nNo lançamento por homologação aplica-se o prazo de 5 mais 5 (entendimento do STJ na combinação do art. 150, §4º c/c art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN), pois a Administração concorda com a atividade do contribuinte no sentido de calcular e antecipar o tributo devido (art. 150 do CTN).\r\n\r\nNo caso deste processo, o que ocorre é um desconto em folha, para cuja transferência para o Tesouro nenhuma atividade existe do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido. Pelo contrário, o próprio fisco efetua essa operação diretamente na folha de pagamento. Sendo assim, aplica-se o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, para considerar inexigíveis os valores pleiteados quando passados mais de cinco anos do último pagamento indevido.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido apenas para que a União seja condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Sem condenação em honorários (recorrente vencedor, pelo menos em parte).\r\n\r\n4 - 2004.51.52.005387-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEZIO SOARES DE SOUZA (Adv. LIA SUSANA SOARES DE SOUZA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou procedente, pelo menos em parte o pedido. Recurso da União.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nComo a MP nº. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei nº. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei Nº. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei Nº 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº. 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei nº. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº. 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº. 8.237/91.\r\n\r\nNo lançamento por homologação aplica-se o prazo de 5 mais 5 (entendimento do STJ na combinação do art. 150, §4º c/c art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN), pois a Administração concorda com a atividade do contribuinte no sentido de calcular e antecipar o tributo devido (art. 150 do CTN).\r\n\r\nNo caso deste processo, o que ocorre é um desconto em folha, para cuja transferência para o Tesouro nenhuma atividade existe do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido. Pelo contrário, o próprio fisco efetua essa operação diretamente na folha de pagamento. Sendo assim, aplica-se o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, para considerar inexigíveis os valores pleiteados quando passados mais de cinco anos do último pagamento indevido.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido apenas para que a União seja condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Sem condenação em honorários (recorrente vencedor, pelo menos em parte).\r\n\r\n5 - 2004.51.53.001064-4/01 MADALENA JERONIMO RANGEL (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de ação em que pleiteia a parte autora a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN-ORTN.\r\n\r\nA sentença não acolheu a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nO benefício da parte autora foi concedido ou calculado com base em aposentadoria por idade, tempo de serviço ou especial concedida anteriormente à Constituição de 1988 e posteriormente à Lei no. 6.423/77. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85). Não incide, da mesma forma, a previsão de decadência do art. 103, da Lei no. 8.213/91 neste momento aos benefícios concedidos anteriormente à redação da norma dada pela Lei no. 10.839/2004 (originada da MP no. 138/2003).\r\n\r\nNo Regime Geral de Previdência Social anterior à entrada em vigor da Lei no. 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, seria considerada a média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, sendo que os vinte e quatro anteriores aos doze últimos deveriam ser previamente corrigidos.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em relação a esses benefícios, caberia a correção pela OTN/ORTN nos primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, em substituição aos coeficientes de reajustamento periodicamente indicados pelo Ministério da Previdência (RESP no. 198201/RJ, 6a. Turma, rel. Min. Vicente Leal, DJ do dia 12/06/2000, p. 00142). \r\n\r\nCaso em que consta a relação dos salários-de-contribuição do benefício e, remetido o feito ao Setor de Cálculos, não se identificou prejuízo econômico no cálculo da prestação.\r\n\r\nApesar de, em tese, não ter sido aplicada a legislação correta, não há elementos de prova de prejuízo material do demandante. \r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.56.001509-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA EMILIA BURGER SCHMITT (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de majoração de coeficiente de pensão por morte para 100%.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 57, a sentença foi publicada em 25/05/2006 (quinta-feira).\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Ressalta-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”, e ainda com o enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal”. \r\n\r\nDessa forma, excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 26 de maio de 2006 (sexta-feira), primeiro dia útil posterior. O termo ad quem, então, ocorreu em 04 de junho (domingo), sendo prorrogado para o primeiro dia útil posterior: 05/06/2006 (segunda-feira).\r\n\r\nEntretanto, o recurso do INSS somente foi interposto em 14 de julho de 2006 (fls. 59/79), sendo manifesta a sua intempestividade.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.012891-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO OLIVEIRA DE PONTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou procedente, pelo menos em parte o pedido. Recurso da União.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nComo a MP nº. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei nº. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei Nº. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei Nº 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº. 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei nº. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº. 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº. 8.237/91.\r\n\r\nNo lançamento por homologação aplica-se o prazo de 5 mais 5 (entendimento do STJ na combinação do art. 150, §4º c/c art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN), pois a Administração concorda com a atividade do contribuinte no sentido de calcular e antecipar o tributo devido (art. 150 do CTN).\r\n\r\nNo caso deste processo, o que ocorre é um desconto em folha, para cuja transferência para o Tesouro nenhuma atividade existe do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido. Pe lo contrário, o próprio fisco efetua essa operação diretamente na folha de pagamento. Sendo assim, aplica-se o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, para considerar inexigíveis os valores pleiteados quando passados mais de cinco anos do último pagamento indevido.\r\n\r\nQuanto aos demais questionamentos, o julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem está obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelos recorrentes.\r\n\r\nA União deve ser condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Correção monetária desde o momento em que cada parcela foi devida, pela tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. \r\n\r\nCondenação da União Federal ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.012908-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE FILISMINO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou procedente, pelo menos em parte o pedido. Recurso da União.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nComo a MP nº. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei nº. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei Nº. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei Nº 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº. 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei nº. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº. 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº. 8.237/91.\r\n\r\nNo lançamento por homologação aplica-se o prazo de 5 mais 5 (entendimento do STJ na combinação do art. 150, §4º c/c art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN), pois a Administração concorda com a atividade do contribuinte no sentido de calcular e antecipar o tributo devido (art. 150 do CTN).\r\n\r\nNo caso deste processo, o que ocorre é um desconto em folha, para cuja transferência para o Tesouro nenhuma atividade existe do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido. Pelo contrário, o próprio fisco efetua essa operação diretamente na folha de pagamento. Sendo assim, aplica-se o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, para considerar inexigíveis os valores pleiteados quando passados mais de cinco anos do último pagamento indevido.\r\n\r\nQuanto aos demais questionamentos, o julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem está obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelos recorrentes.\r\n\r\nA União deve ser condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Correção monetária desde o momento em que cada parcela foi devida, pela tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. \r\n\r\nCondenação da União Federal ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.003866-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO VARGAS (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou procedente, pelo menos em parte o pedido. Recurso da União.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nComo a MP nº. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei nº. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei Nº. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei Nº 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº. 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei nº. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº. 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº. 8.237/91.\r\n\r\nNo lançamento por homologação aplica-se o prazo de 5 mais 5 (entendimento do STJ na combinação do art. 150, §4º c/c art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN), pois a Administração concorda com a atividade do contribuinte no sentido de calcular e antecipar o tributo devido (art. 150 do CTN).\r\n\r\nNo caso deste processo, o que ocorre é um desconto em folha, para cuja transferência para o Tesouro nenhuma atividade existe do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido. Pelo contrário, o próprio fisco efetua essa operação diretamente na folha de pagamento. Sendo assim, aplica-se o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, para considerar inexigíveis os valores pleiteados quando passados mais de cinco anos do último pagamento indevido.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido apenas para que a União seja condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Sem condenação em honorários (recorrente vencedor, pelo menos em parte).\r\n\r\n10 - 2005.51.51.033027-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY FIRMO COUTINHO FILHO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou procedente, pelo menos em parte o pedido. Recurso da União.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nComo a MP nº. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei nº. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei Nº. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei Nº 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº. 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei nº. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº. 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº. 8.237/91.\r\n\r\nNo lançamento por homologação aplica-se o prazo de 5 mais 5 (entendimento do STJ na combinação do art. 150, §4º c/c art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN), pois a Administração concorda com a atividade do contribuinte no sentido de calcular e antecipar o tributo devido (art. 150 do CTN).\r\n\r\nNo caso deste processo, o que ocorre é um desconto em folha, para cuja transferência para o Tesouro nenhuma atividade existe do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido. Pelo contrário, o próprio fisco efetua essa operação diretamente na folha de pagamento. Sendo assim, aplica-se o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, para considerar inexigíveis os valores pleiteados quando passados mais de cinco anos do último pagamento indevido.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido apenas para que a União seja condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Sem condenação em honorários (recorrente vencedor, pelo menos em parte).\r\n\r\n11 - 2005.51.51.043859-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO PEREIRA DE LACERDA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou procedente, pelo menos em parte o pedido. Recurso da União.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nComo a MP nº. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei nº. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei Nº. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei Nº 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº. 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei nº. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº. 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº. 8.237/91.\r\n\r\nNo lançamento por homologação aplica-se o prazo de 5 mais 5 (entendimento do STJ na combinação do art. 150, §4º c/c art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN), pois a Administração concorda com a atividade do contribuinte no sentido de calcular e antecipar o tributo devido (art. 150 do CTN).\r\n\r\nNo caso deste processo, o que ocorre é um desconto em folha, para cuja transferência para o Tesouro nenhuma atividade existe do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido. Pelo contrário, o próprio fisco efetua essa operação diretamente na folha de pagamento. Sendo assim, aplica-se o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, para considerar inexigíveis os valores pleiteados quando passados mais de cinco anos do último pagamento indevido.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido apenas para que a União seja condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Sem condenação em honorários (recorrente vencedor, pelo menos em parte).\r\n\r\n12 - 2005.51.51.069241-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEA CARVALHO SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou procedente, pelo menos em parte o pedido. Recurso da União.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nComo a MP nº. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei nº. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei Nº. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei Nº 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº. 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei nº. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº. 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº. 8.237/91.\r\n\r\nNo lançamento por homologação aplica-se o prazo de 5 mais 5 (entendimento do STJ na combinação do art. 150, §4º c/c art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN), pois a Administração concorda com a atividade do contribuinte no sentido de calcular e antecipar o tributo devido (art. 150 do CTN).\r\n\r\nNo caso deste processo, o que ocorre é um desconto em folha, para cuja transferência para o Tesouro nenhuma atividade existe do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido. Pelo contrário, o próprio fisco efetua essa operação diretamente na folha de pagamento. Sendo assim, aplica-se o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, para considerar inexigíveis os valores pleiteados quando passados mais de cinco anos do último pagamento indevido.\r\n\r\nQuanto aos demais questionamentos, o julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem está obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelos recorrentes.\r\n\r\nA União deve ser condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Correção monetária desde o momento em que cada parcela foi devida, pela tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. \r\n\r\nCondenação da União Federal ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.074854-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGUINELO GONCALVES DE ABREU (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou procedente, pelo menos em parte o pedido. Recurso da União.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nComo a MP nº. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei nº. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei Nº. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei Nº 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº. 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei nº. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº. 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº. 8.237/91.\r\n\r\nNo lançamento por homologação aplica-se o prazo de 5 mais 5 (entendimento do STJ na combinação do art. 150, §4º c/c art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN), pois a Administração concorda com a atividade do contribuinte no sentido de calcular e antecipar o tributo devido (art. 150 do CTN).\r\n\r\nNo caso deste processo, o que ocorre é um desconto em folha, para cuja transferência para o Tesouro nenhuma atividade existe do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido. Pelo contrário, o próprio fisco efetua essa operação diretamente na folha de pagamento. Sendo assim, aplica-se o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, para considerar inexigíveis os valores pleiteados quando passados mais de cinco anos do último pagamento indevido.\r\n\r\nQuanto aos demais questionamentos, o julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem está obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelos recorrentes.\r\n\r\nA União deve ser condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Correção monetária desde o momento em que cada parcela foi devida, pela tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. \r\n\r\nCondenação da União Federal ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.079341-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO NALESSO CASAROTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou procedente, pelo menos em parte o pedido. Recurso da União.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Por tanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nComo a MP nº. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei nº. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei Nº. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei Nº 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº. 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei nº. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº. 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº. 8.237/91.\r\n\r\nNo lançamento por homologação aplica-se o prazo de 5 mais 5 (entendimento do STJ na combinação do art. 150, §4º c/c art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN), pois a Administração concorda com a atividade do contribuinte no sentido de calcular e antecipar o tributo devido (art. 150 do CTN).\r\n\r\nNo caso deste processo, o que ocorre é um desconto em folha, para cuja transferência para o Tesouro nenhuma atividade existe do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido. Pelo contrário, o próprio fisco efetua essa operação diretamente na folha de pagamento. Sendo assim, aplica-se o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, para considerar inexigíveis os valores pleiteados quando passados mais de cinco anos do último pagamento indevido.\r\n\r\nQuanto aos demais questionamentos, o julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem está obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelos recorrentes.\r\n\r\nA União deve ser condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Correção monetária desde o momento em que cada parcela foi devida, pela tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. \r\n\r\nCondenação da União Federal ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.079817-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO RAMIRO RODRIGUES PONTES (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou procedente, pelo menos em parte o pedido. Recurso da União.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nComo a MP nº. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei nº. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei Nº. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei Nº 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº. 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei nº. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº. 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº. 8.237/91.\r\n\r\nNo lançamento por homologação aplica-se o prazo de 5 mais 5 (entendimento do STJ na combinação do art. 150, §4º c/c art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN), pois a Administração concorda com a atividade do contribuinte no sentido de calcular e antecipar o tributo devido (art. 150 do CTN).\r\n\r\nNo caso deste processo, o que ocorre é um desconto em folha, para cuja transferência para o Tesouro nenhuma atividade existe do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido. Pelo contrário, o próprio fisco efetua essa operação diretamente na folha de pagamento. Sendo assim, aplica-se o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, para considerar inexigíveis os valores pleiteados quando passados mais de cinco anos do último pagamento indevido.\r\n\r\nQuanto aos demais questionamentos, o julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem está obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelos recorrentes.\r\n\r\nA União deve ser condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Correção monetária desde o momento em que cada parcela foi devida, pela tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. \r\n\r\nCondenação da União Federal ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.091618-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO GOMES (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou procedente, pelo menos em parte o pedido. Recurso da União.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nComo a MP nº. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei nº. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei Nº. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei Nº 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº. 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei nº. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº. 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº. 8.237/91.\r\n\r\nNo lançamento por homologação aplica-se o prazo de 5 mais 5 (entendimento do STJ na combinação do art. 150, §4º c/c art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN), pois a Administração concorda com a atividade do contribuinte no sentido de calcular e antecipar o tributo devido (art. 150 do CTN).\r\n\r\nNo caso deste processo, o que ocorre é um desconto em folha, para cuja transferência para o Tesouro nenhuma atividade existe do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido. Pelo contrário, o próprio fisco efetua essa operação diretamente na folha de pagamento. Sendo assim, aplica-se o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, para considerar inexigíveis os valores pleiteados quando passados mais de cinco anos do último pagamento indevido.\r\n\r\nQuanto aos demais questionamentos, o julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem está obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelos recorrentes.\r\n\r\nA União deve ser condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Correção monetária desde o momento em que cada parcela foi devida, pela tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. \r\n\r\nCondenação da União Federal ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.092436-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIAS ANTONIO FERREIRA MOTTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou procedente, pelo menos em parte o pedido. Recurso da União.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nComo a MP nº. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei nº. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei Nº. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei Nº 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº. 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei nº. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº. 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº. 8.237/91.\r\n\r\nNo lançamento por homologação aplica-se o prazo de 5 mais 5 (entendimento do STJ na combinação do art. 150, §4º c/c art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN), pois a Administração concorda com a atividade do contribuinte no sentido de calcular e antecipar o tributo devido (art. 150 do CTN).\r\n\r\nNo caso deste processo, o que ocorre é um desconto em folha, para cuja transferência para o Tesouro nenhuma atividade existe do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido. Pelo contrário, o próprio fisco efetua essa operação diretamente na folha de pagamento. Sendo assim, aplica-se o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, para considerar inexigíveis os valores pleiteados quando passados mais de cinco anos do último pagamento indevido.\r\n\r\nQuanto aos demais questionamentos, o julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem está obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelos recorrentes.\r\n\r\nA União deve ser condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Correção monetária desde o momento em que cada parcela foi devida, pela tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. \r\n\r\nCondenação da União Federal ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.092451-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMELIA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou procedente, pelo menos em parte o pedido. Recurso da União.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nComo a MP nº. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei nº. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei Nº. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei Nº 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº. 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei nº. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº. 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº. 8.237/91.\r\n\r\nNo lançamento por homologação aplica-se o prazo de 5 mais 5 (entendimento do STJ na combinação do art. 150, §4º c/c art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN), pois a Administração concorda com a atividade do contribuinte no sentido de calcular e antecipar o tributo devido (art. 150 do CTN).\r\n\r\nNo caso deste processo, o que ocorre é um desconto em folha, para cuja transferência para o Tesouro nenhuma atividade existe do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido. Pelo contrário, o próprio fisco efetua essa operação diretamente na folha de pagamento. Sendo assim, aplica-se o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, para considerar inexigíveis os valores pleiteados quando passados mais de cinco anos do último pagamento indevido.\r\n\r\nQuanto aos demais questionamentos, o julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem está obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelos recorrentes.\r\n\r\nA União deve ser condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Correção monetária desde o momento em que cada parcela foi devida, pela tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. \r\n\r\nCondenação da União Federal ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.092497-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE GRACILDO LOUREIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou procedente, pelo menos em parte o pedido. Recurso da União.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nComo a MP nº. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei nº. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei Nº. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei Nº 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº. 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei nº. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº. 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº. 8.237/91.\r\n\r\nNo lançamento por homologação aplica-se o prazo de 5 mais 5 (entendimento do STJ na combinação do art. 150, §4º c/c art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN), pois a Administração concorda com a atividade do contribuinte no sentido de calcular e antecipar o tributo devido (art. 150 do CTN).\r\n\r\nNo caso deste processo, o que ocorre é um desconto em folha, para cuja transferência para o Tesouro nenhuma atividade existe do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido. Pelo contrário, o próprio fisco efetua essa operação diretamente na folha de pagamento. Sendo assim, aplica-se o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, para considerar inexigíveis os valores pleiteados quando passados mais de cinco anos do último pagamento indevido.\r\n\r\nQuanto aos demais questionamentos, o julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem está obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelos recorrentes.\r\n\r\nA União deve ser condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Correção monetária desde o momento em que cada parcela foi devida, pela tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. \r\n\r\nCondenação da União Federal ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.098924-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBINO VALENTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou procedente, pelo menos em parte o pedido. Recurso da União.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nComo a MP nº. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei nº. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei Nº. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei Nº 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº. 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei nº. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº. 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº. 8.237/91.\r\n\r\nNo lançamento por homologação aplica-se o prazo de 5 mais 5 (entendimento do STJ na combinação do art. 150, §4º c/c art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN), pois a Administração concorda com a atividade do contribuinte no sentido de calcular e antecipar o tributo devido (art. 150 do CTN).\r\n\r\nNo caso deste processo, o que ocorre é um desconto em folha, para cuja transferência para o Tesouro nenhuma atividade existe do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido. Pelo contrário, o próprio fisco efetua essa operação diretamente na folha de pagamento. Sendo assim, aplica-se o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, para considerar inexigíveis os valores pleiteados quando passados mais de cinco anos do último pagamento indevido.\r\n\r\nQuanto aos demais questionamentos, o julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem está obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelos recorrentes.\r\n\r\nA União deve ser condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Correção monetária desde o momento em que cada parcela foi devida, pela tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. \r\n\r\nCondenação da União Federal ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.098932-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUVENIL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou procedente, pelo menos em parte o pedido. Recurso da União.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nComo a MP nº. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei nº. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei Nº. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei Nº 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº. 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei nº. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº. 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº. 8.237/91.\r\n\r\nNo lançamento por homologação aplica-se o prazo de 5 mais 5 (entendimento do STJ na combinação do art. 150, §4º c/c art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN), pois a Administração concorda com a atividade do contribuinte no sentido de calcular e antecipar o tributo devido (art. 150 do CTN).\r\n\r\nNo caso deste processo, o que ocorre é um desconto em folha, para cuja transferência para o Tesouro nenhuma atividade existe do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido. Pelo contrário, o próprio fisco efetua essa operação diretamente na folha de pagamento. Sendo assim, aplica-se o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, para considerar inexigíveis os valores pleiteados quando passados mais de cinco anos do último pagamento indevido.\r\n\r\nQuanto aos demais questionamentos, o julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem está obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelos recorrentes.\r\n\r\nA União deve ser condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Correção monetária desde o momento em que cada parcela foi devida, pela tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. \r\n\r\nCondenação da União Federal ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.102630-0/01 VERA LUCIA FREIRE DE SANTANNA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, julgou improcedente o pedido de condenação da União Federal a pagar o passivo relativo ao reajuste de 28,86% devido aos servidores civis federais, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. \r\n\r\nNas ações em que o servidor civil reclama o pagamento integral das diferenças oriundas do reajuste de 28,86% não corre a prescrição contada pela metade (DL 4597/42), em virtude de o pagamento dos atrasados relativos ao índice de 28,86% ter sido objeto da Medida Provisória n.º 1704/98 e do Decreto n.º 2693/98, editados há mais de cinco anos da propositura da ação.\r\n\r\nO pedido é para recebimento em parcela única do passivo, mas não o reconhecimento deste, daí que não houve interrupção da prescrição a ensejar a contagem pela metade, previsto no Decreto-lei 4597/42.\r\n\r\nO reconhecimento do passivo representa um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/7/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamentou a MP 1704/98.\r\n\r\nNo entanto, se o prazo prescricional deve ser contado por inteiro (cinco anos), está prescrita a pretensão da autora, pois a MP 1704/98, embora reconhecendo a dívida, remeteu para o regulamento a forma de pagamento (art. 9o).\r\n\r\nRessalte-se que a MP 1704/98 não vinculou a parte autora à obrigatoriedade de firmar o acordo para o recebimento do valor devido de forma parcelada. Contudo, deveria recorrer ao Poder Judiciário para o recebimento do valor em cota única dentro do prazo prescricional.\r\n\r\nO Decreto nº 2693/98 foi publicado em 29/07/1998 e a parte autora ajuizou a ação em 12/09/2005. A pretensão está, portanto, prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, na forma do art. 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Sem condenação em honorários em razão da gratuidade de justiça deferida em fls. 37. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.102698-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x STELLA DA SILVA LEMOS (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou procedente, pelo menos em parte o pedido. Recurso da União.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nComo a MP nº. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei nº. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei Nº. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei Nº 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº. 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei nº. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº. 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº. 8.237/91.\r\n\r\nNo lançamento por homologação aplica-se o prazo de 5 mais 5 (entendimento do STJ na combinação do art. 150, §4º c/c art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN), pois a Administração concorda com a atividade do contribuinte no sentido de calcular e antecipar o tributo devido (art. 150 do CTN).\r\n\r\nNo caso deste processo, o que ocorre é um desconto em folha, para cuja transferência para o Tesouro nenhuma atividade existe do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido. Pelo contrário, o próprio fisco efetua essa operação diretamente na folha de pagamento. Sendo assim, aplica-se o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, para considerar inexigíveis os valores pleiteados quando passados mais de cinco anos do último pagamento indevido.\r\n\r\nQuanto aos demais questionamentos, o julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem está obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelos recorrentes.\r\n\r\nA União deve ser condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Correção monetária desde o momento em que cada parcela foi devida, pela tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. \r\n\r\nCondenação da União Federal ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.131075-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLI TEIXEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou procedente, pelo menos em parte o pedido. Recurso da União.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nComo a MP nº. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei nº. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei Nº. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei Nº 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº. 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei nº. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº. 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº. 8.237/91.\r\n\r\nNo lançamento por homologação aplica-se o prazo de 5 mais 5 (entendimento do STJ na combinação do art. 150, §4º c/c art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN), pois a Administração concorda com a atividade do contribuinte no sentido de calcular e antecipar o tributo devido (art. 150 do CTN).\r\n\r\nNo caso deste processo, o que ocorre é um desconto em folha, para cuja transferência para o Tesouro nenhuma atividade existe do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido. Pelo contrário, o próprio fisco efetua essa operação diretamente na folha de pagamento. Sendo assim, aplica-se o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, para considerar inexigíveis os valores pleiteados quando passados mais de cinco anos do último pagamento indevido.\r\n\r\nQuanto aos demais questionamentos, o julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem está obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelos recorrentes.\r\n\r\nA União deve ser condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Correção monetária desde o momento em que cada parcela foi devida, pela tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. \r\n\r\nCondenação da União Federal ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n25 - 2005.51.52.005900-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO LOURES DE MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou procedente, pelo menos em parte o pedido. Recurso da União.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nComo a MP nº. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei nº. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei Nº. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei Nº 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº. 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei nº. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº. 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº. 8.237/91.\r\n\r\nNo lançamento por homologação aplica-se o prazo de 5 mais 5 (entendimento do STJ na combinação do art. 150, §4º c/c art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN), pois a Administração concorda com a atividade do contribuinte no sentido de calcular e antecipar o tributo devido (art. 150 do CTN).\r\n\r\nNo caso deste processo, o que ocorre é um desconto em folha, para cuja transferência para o Tesouro nenhuma atividade existe do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido. Pelo contrário, o próprio fisco efetua essa operação diretamente na folha de pagamento. Sendo assim, aplica-se o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, para considerar inexigíveis os valores pleiteados quando passados mais de cinco anos do último pagamento indevido.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido apenas para que a União seja condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Sem condenação em honorários (recorrente vencedor, pelo menos em parte).\r\n\r\n26 - 2005.51.52.005985-9/01 ZULMIRA GAUDIE LEY MENEZES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de ação em que pleiteia a parte autora a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN-ORTN.\r\n\r\nA sentença não acolheu a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nO benefício da parte autora foi concedido ou calculado com base em aposentadoria por idade, tempo de serviço ou especial concedida anteriormente à Constituição de 1988 e posteriormente à Lei no. 6.423/77. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85). Não incide, da mesma forma, a previsão de decadência do art. 103, da Lei no. 8.213/91 neste momento aos benefícios concedidos anteriormente à redação da norma dada pela Lei no. 10.839/2004 (originada da MP no. 138/2003).\r\n\r\nNo Regime Geral de Previdência Social anterior à entrada em vigor da Lei no. 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, seria considerada a média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, sendo que os vinte e quatro anteriores aos doze últimos deveriam ser previamente corrigidos.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em relação a esses benefícios, caberia a correção pela OTN/ORTN nos primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, em substituição aos coeficientes de reajustamento periodicamente indicados pelo Ministério da Previdência (RESP no. 198201/RJ, 6a. Turma, rel. Min. Vicente Leal, DJ do dia 12/06/2000, p. 00142). \r\n\r\nCaso em que consta a relação dos salários-de-contribuição do benefício e, remetido o feito ao Setor de Cálculos, não se identificou prejuízo econômico no cálculo da prestação.\r\n\r\nApesar de, em tese, não ter sido aplicada a legislação correta, não há elementos de prova de prejuízo material do demandante. \r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n27 - 2005.51.52.006061-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FANY PIRES RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou procedente, pelo menos em parte o pedido. Recurso da União.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nComo a MP nº. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei nº. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei Nº. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei Nº 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº. 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei nº. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº. 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há ra zão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº. 8.237/91.\r\n\r\nNo lançamento por homologação aplica-se o prazo de 5 mais 5 (entendimento do STJ na combinação do art. 150, §4º c/c art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN), pois a Administração concorda com a atividade do contribuinte no sentido de calcular e antecipar o tributo devido (art. 150 do CTN).\r\n\r\nNo caso deste processo, o que ocorre é um desconto em folha, para cuja transferência para o Tesouro nenhuma atividade existe do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido. Pelo contrário, o próprio fisco efetua essa operação diretamente na folha de pagamento. Sendo assim, aplica-se o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, para considerar inexigíveis os valores pleiteados quando passados mais de cinco anos do último pagamento indevido.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido apenas para que a União seja condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Sem condenação em honorários (recorrente vencedor, pelo menos em parte).\r\n\r\n28 - 2005.51.53.003483-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IONE DE AZEVEDO AREAS (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.008701-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO LIMA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou procedente, pelo menos em parte o pedido. Recurso da União.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nComo a MP nº. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei nº. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei Nº. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei Nº 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº. 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei nº. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº. 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº. 8.237/91.\r\n\r\nNo lançamento por homologação aplica-se o prazo de 5 mais 5 (entendimento do STJ na combinação do art. 150, §4º c/c art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN), pois a Administração concorda com a atividade do contribuinte no sentido de calcular e antecipar o tributo devido (art. 150 do CTN).\r\n\r\nNo caso deste processo, o que ocorre é um desconto em folha, para cuja transferência para o Tesouro nenhuma atividade existe do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido. Pelo contrário, o próprio fisco efetua essa operação diretamente na folha de pagamento. Sendo assim, aplica-se o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, para considerar inexigíveis os valores pleiteados quando passados mais de cinco anos do último pagamento indevido.\r\n\r\nQuanto aos demais questionamentos, o julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem está obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelos recorrentes.\r\n\r\nA União deve ser condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Correção monetária desde o momento em que cada parcela foi devida, pela tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. \r\n\r\nCondenação da União Federal ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.012240-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIO CESAR CANDIDO TORRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou procedente, pelo menos em parte o pedido. Recurso da União.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nComo a MP nº. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei nº. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei Nº. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei Nº 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº. 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei nº. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº. 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº. 8.237/91.\r\n\r\nNo lançamento por homologação aplica-se o prazo de 5 mais 5 (entendimento do STJ na combinação do art. 150, §4º c/c art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN), pois a Administração concorda com a atividade do contribuinte no sentido de calcular e antecipar o tributo devido (art. 150 do CTN).\r\n\r\nNo caso deste processo, o que ocorre é um desconto em folha, para cuja transferência para o Tesouro nenhuma atividade existe do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido. Pelo contrário, o próprio fisco efetua essa operação diretamente na folha de pagamento. Sendo assim, aplica-se o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, para considerar inexigíveis os valores pleiteados quando passados mais de cinco anos do último pagamento indevido.\r\n\r\nQuanto aos demais questionamentos, o julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem está obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelos recorrentes.\r\n\r\nA União deve ser condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Correção monetária desde o momento em que cada parcela foi devida, pela tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. \r\n\r\nCondenação da União Federal ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.014486-7/01 MARIA HELENA DE OLIVEIRA ALVES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido relativo à majoração de coeficiente de benefício de pensão por morte para 100%.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor, majoração esta aplicável às pensões por morte, ainda que concedidas anteriormente à referida lei.\r\n\r\nTodavia, de acordo com o documento de fls. 39 (INFBEN), o benefício da parte autora já vem sendo pago no percentual de 100%, razão pela qual a improcedência do pleito autoral é manifesta.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.63.002992-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE GOMES DA SILVA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de majoração de coeficiente de aposentadoria por invalidez para 100%.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 34 - verso, a sentença foi publicada em 24/05/2006 (quarta-feira).\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Ressalta-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.” E ainda com o enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal”. \r\n\r\nDessa forma, excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 25 de maio de 2006 (quinta-feira), primeiro dia útil posterior. O termo ad quem, então, ocorreu em 03 de junho (sábado), sendo prorrogado para o primeiro dia útil posterior: 05/06/2006 (segunda-feira).\r\n\r\nEntretanto, o recurso do INSS somente foi interposto em 08 de junho de 2006 (fls. 36/45), sendo manifesta a sua intempestividade.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.19.000051-0/01 VERA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA PALMEIRA (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença (fls. 24/27) que julgou improcedente a pretensão da parte autora de condenação do INSS a rever a renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte, no sentido da majoração da RMI para 100%. \r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor, majoração esta aplicável às pensões por morte, ainda que concedidas anteriormente à referida lei.\r\n\r\nNo caso concreto, contudo, o benefício da parte autora já vem sendo pago o percentual de 100%, como demonstra o documento de fls. 12 (INFBEN - Sistema Único de Benefícios DATAPREV), sendo manifestamente improcedente o pleito recursal.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça deferida em fls. 16.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.007618-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA ESPINDOLA MONTEIRO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou procedente, pelo menos em parte o pedido. Recurso da União.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nComo a MP nº. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei nº. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei Nº. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei Nº 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº. 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei nº. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº. 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº. 8.237/91.\r\n\r\nNo lançamento por homologação aplica-se o prazo de 5 mais 5 (entendimento do STJ na combinação do art. 150, §4º c/c art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN), pois a Administração concorda com a atividade do contribuinte no sentido de calcular e antecipar o tributo devido (art. 150 do CTN).\r\n\r\nNo caso deste processo, o que ocorre é um desconto em folha, para cuja transferência para o Tesouro nenhuma atividade existe do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido. Pelo contrário, o próprio fisco efetua essa operação diretamente na folha de pagamento. Sendo assim, aplica-se o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, para considerar inexigíveis os valores pleiteados quando passados mais de cinco anos do último pagamento indevido.\r\n\r\nQuanto aos demais questionamentos, o julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem está obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelos recorrentes.\r\n\r\nA União deve ser condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Correção monetária desde o momento em que cada parcela foi devida, pela tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. \r\n\r\nCondenação da União Federal ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.010109-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO DEAN FERREIRA LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou procedente, pelo menos em parte o pedido. Recurso da União.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nComo a MP nº. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei nº. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei Nº. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei Nº 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº. 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei nº. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº. 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº. 8.237/91.\r\n\r\nNo lançamento por homologação aplica-se o prazo de 5 mais 5 (entendimento do STJ na combinação do art. 150, §4º c/c art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN), pois a Administração concorda com a atividade do contribuinte no sentido de calcular e antecipar o tributo devido (art. 150 do CTN).\r\n\r\nNo caso deste processo, o que ocorre é um desconto em folha, para cuja transferência para o Tesouro nenhuma atividade existe do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido. Pelo contrário, o próprio fisco efetua essa operação diretamente na folha de pagamento. Sendo assim, aplica-se o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, para considerar inexigíveis os valores pleiteados quando passados mais de cinco anos do último pagamento indevido.\r\n\r\nQuanto aos demais questionamentos, o julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem está obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelos recorrentes.\r\n\r\nA União deve ser condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Correção monetária desde o momento em que cada parcela foi devida, pela tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. \r\n\r\nCondenação da União Federal ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.011567-6/01 LUCINIO MONTEIRO (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de pedido de condenação da União Federal a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada ao qual o militar está vinculado. A sentença julgou extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. \r\n\r\nA partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nSomente com o advento da Medida Provisória nº 2131/2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição, com efeitos a partir de março de 2001.\r\n\r\nNo presente caso não há que se falar em lançamento por homologação, eis que o desconto é feito diretamente na folha de pagamento sem a necessidade de nenhuma atividade do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido, logo, o prazo prescricional será o previsto no art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nConsiderando-se que a presente ação foi proposta em 25/04/2006, está prescrita a pretensão da autora.\r\n\r\nPelo exposto, na forma do art. 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Condenação em honorários no valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.016669-6/01 JOSE DA CRUZ DA SILVA FILHO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, março e abril de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor. Afirma o recorrente que aderiu aos Termos da Lei Complementar nº 110/2001 e que as mencionadas diferenças não foram aplicadas ao saldo de sua conta vinculada ao FGTS quando do pagamento das parcelas do aludido acordo.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado pelo STF que, no julgamento do RE 418918, rel. Min. Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto. A parte autora aderiu a acordo previsto na L.C. 110/2001 comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado interesse à propositura da presente, no tocante aos índices de reajuste de 42,72% e 44,80% (janeiro de 1989 e abril de 1990).\r\n\r\nNo que respeita aos demais índices pleiteados no recurso de fls. 75/77, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.017272-6/01 PAULO DE OLVEIRA DIAS (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou procedente, pelo menos em parte o pedido. Recurso da União.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nComo a MP nº. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei nº. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei Nº. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei Nº 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº. 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei nº. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº. 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº. 8.237/91.\r\n\r\nNo lançamento por homologação aplica-se o prazo de 5 mais 5 (entendimento do STJ na combinação do art. 150, §4º c/c art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN), pois a Administração concorda com a atividade do contribuinte no sentido de calcular e antecipar o tributo devido (art. 150 do CTN).\r\n\r\nNo caso deste processo, o que ocorre é um desconto em folha, para cuja transferência para o Tesouro nenhuma atividade existe do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido. Pelo contrário, o próprio fisco efetua essa operação diretamente na folha de pagamento. Sendo assim, aplica-se o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, para considerar inexigíveis os valores pleiteados quando passados mais de cinco anos do último pagamento indevido.\r\n\r\nQuanto aos demais questionamentos, o julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem está obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelos recorrentes.\r\n\r\nA União deve ser condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Correção monetária desde o momento em que cada parcela foi devida, pela tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. \r\n\r\nCondenação da União Federal ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.023548-7/01 LUIZ GUSTAVO DO CARMO SILVA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de pedido de condenação da União Federal a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada ao qual o militar está vinculado. A sentença julgou extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. \r\n\r\nA partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nSomente com o advento da Medida Provisória nº 2131/2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição, com efeitos a partir de março de 2001.\r\n\r\nNo presente caso não há que se falar em lançamento por homologação, eis que o desconto é feito diretamente na folha de pagamento sem a necessidade de nenhuma atividade do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido, logo, o prazo prescricional será o previsto no art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nConsiderando-se que a presente ação foi proposta em 24/05/2006, está prescrita a pretensão da parte autora.\r\n\r\nPelo exposto, na forma do art. 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Sem condenação em honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.024578-0/01 MARCIA BRAGA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de pedido de condenação da União Federal a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada ao qual o militar está vinculado. A sentença julgou extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. \r\n\r\nA partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nSomente com o advento da Medida Provisória nº 2131/2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição, com efeitos a partir de março de 2001.\r\n\r\nNo presente caso não há que se falar em lançamento por homologação, eis que o desconto é feito diretamente na folha de pagamento sem a necessidade de nenhuma atividade do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido, logo, o prazo prescricional será o previsto no art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nConsiderando-se que a presente ação foi proposta em 30/05/2006, está prescrita a pretensão da autora.\r\n\r\nPelo exposto, na forma do art. 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Condenação em custas e honorários no valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.026723-3/01 CARLOS DA SILVA PEREIRA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de pedido de condenação da União Federal a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada ao qual o militar está vinculado. A sentença julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. \r\n\r\nA partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nSomente com o advento da Medida Provisória nº 2131/2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição, com efeitos a partir de março de 2001.\r\n\r\nNo presente caso não há que se falar em lançamento por homologação, eis que o desconto é feito diretamente na folha de pagamento sem a necessidade de nenhuma atividade do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido, logo, o prazo prescricional será o previsto no art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nConsiderando-se que a presente ação foi proposta em 19/06/2006, está prescrita a pretensão da autora.\r\n\r\nPelo exposto, na forma do art. 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Sem condenação em honorários (fl. 27). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.026728-2/01 FLAVIO AUGUSTO AGOSTINI (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de pedido de condenação da União Federal a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada ao qual o militar está vinculado. A sentença julgou extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. \r\n\r\nA partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nSomente com o advento da Medida Provisória nº 2131/2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição, com efeitos a partir de março de 2001.\r\n\r\nNo presente caso não há que se falar em lançamento por homologação, eis que o desconto é feito diretamente na folha de pagamento sem a necessidade de nenhuma atividade do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido, logo, o prazo prescricional será o previsto no art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nConsiderando-se que a presente ação foi proposta em 19/06/2006, está prescrita a pretensão da autora.\r\n\r\nPelo exposto, na forma do art. 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Sem condenação em honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.026730-0/01 ISAIAS NEVES TIBURCIO (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de pedido de condenação da União Federal a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada ao qual o militar está vinculado. A sentença julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. \r\n\r\nA partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nSomente com o advento da Medida Provisória nº 2131/2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição, com efeitos a partir de março de 2001.\r\n\r\nNo presente caso não há que se falar em lançamento por homologação, eis que o desconto é feito diretamente na folha de pagamento sem a necessidade de nenhuma atividade do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido, logo, o prazo prescricional será o previsto no art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nConsiderando-se que a presente ação foi proposta em 19/06/2006, está prescrita a pretensão da autora.\r\n\r\nPelo exposto, na forma do art. 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Sem condenação em honorários (fl. 34). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.037827-4/01 MANOEL SILVERIO DA CUNHA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nA sentença não acolheu a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido ou calculado com base em pensão, aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou auxílio reclusão. \r\n\r\nRecurso do autor. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85). Não incide, da mesma forma, a previsão de decadência do art. 103, da Lei no. 8.213/91 neste momento aos benefícios concedidos anteriormente à redação da norma dada pela Lei no. 10.839/2004 (originada da MP no. 138/2003).\r\n\r\nDa Revisão da RMI para considerar a OTN/ORTN na correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nNo Regime Geral de Previdência Social anterior à entrada em vigor da Lei no. 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, seria considerada a média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, sendo que os vinte e quatro anteriores aos doze últimos deveriam ser previamente corrigidos.\r\n\r\nEm relação à pensão concedida naquela época, ou auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio reclusão, o salário-de-benefício era calculado com base nos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária.\r\n\r\nPortanto, não deve ser acolhido o pleito, pois não se aplica a correção, seja pela OTN/ORTN, seja por outro índice qualquer, ao benefício. \r\n\r\nA jurisprudência do STJ pacificou-se neste sentido:\r\n\r\nAGRESP no. 312123/SP, rel. Min. Edson Vidigal, 5ª. Turma, DJ do dia 08/04/2002, p. 00264:\r\n\r\n“Ementa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. Nos benefícios da aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (Decreto 83080/79, art. 37, I), concedidos antes da Constituição Federal vigente, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, em razão de expressa vedação legal (Decreto 89312/84, art. 21, I).\r\n\r\n2. Agravo Regimental provido.”\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNão houve qualquer agressão a direito subjetivo da parte autora.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.041992-6/01 JOAO LOPES TOME DE ALMEIDA (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nA sentença não acolheu a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nO benefício do autor foi concedido ou calculado com base em pensão, aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou auxílio reclusão. \r\n\r\nRecurso do autor. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85). Não incide, da mesma forma, a previsão de decadência do art. 103, da Lei no. 8.213/91 neste momento aos benefícios concedidos anteriormente à redação da norma dada pela Lei no. 10.839/2004 (originada da MP no. 138/2003).\r\n\r\nDa Revisão da RMI para considerar a OTN/ORTN na correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nNo Regime Geral de Previdência Social anterior à entrada em vigor da Lei no. 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefício das apo sentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, seria considerada a média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, sendo que os vinte e quatro anteriores aos doze últimos deveriam ser previamente corrigidos.\r\n\r\nEm relação à pensão concedida naquela época, ou auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio reclusão, o salário-de-benefício era calculado com base nos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária.\r\n\r\nPortanto, não deve ser acolhido o pleito, pois não se aplica a correção, seja pela OTN/ORTN, seja por outro índice qualquer, ao benefício. \r\n\r\nA jurisprudência do STJ pacificou-se neste sentido:\r\n\r\nAGRESP no. 312123/SP, rel. Min. Edson Vidigal, 5ª. Turma, DJ do dia 08/04/2002, p. 00264:\r\n\r\n“Ementa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. Nos benefícios da aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (Decreto 83080/79, art. 37, I), concedidos antes da Constituição Federal vigente, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, em razão de expressa vedação legal (Decreto 89312/84, art. 21, I).\r\n\r\n2. Agravo Regimental provido.”\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNão houve qualquer agressão a direito subjetivo da parte autora.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.044044-7/01 NICOMEDES LUIZ DE ANDRADE (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nA sentença não acolheu a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nO benefício da parte autora foi concedido ou calculado com base em aposentadoria por tempo de serviço concedida posteriormente à promulgação da Constituição de 1988.\r\n\r\nRecurso da parte autora.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois o benefício foi concedido após a entrada em vigor da nova Constituição, não havendo qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.047683-1/01 MANUEL FERREIRA QUEIROZ (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário pela OTN/ORTN e outros índices.\r\n\r\nO presente recurso é intempestivo, pois a sentença foi publicada no Diário Oficial em 31/10/2006, e o recurso somente foi interposto em 14 de novembro.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do autor ocorreu em 31 de outubro, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 19 - verso). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 01 de novembro (quarta-feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 13 de novembro, segunda-feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 47\r\n\r\nId: 73240"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-3, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000260\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nDECISÕES REFERENDADAS NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.013424-5/01 APARECIDA DA CRUZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nConheço do recurso eis que presentes os pressupostos.\r\n\r\nA parte autora pretende incluir em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05 em favor dos militares do Distrito Federal. A sentença julgou improcedente o pedido. Recurso da parte autora.\r\n\r\nO art. 1º da Lei nº 11.134/05 não instituiu expressamente a VPE para os militares do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nCaso fosse a intenção do legislador instituir tal vantagem para os militares do antigo DF teria feito expressamente na Lei nº 10.486/02.\r\n\r\nO preceito do §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento do mencionado diploma legal, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nAdemais, aplica-se no presente caso o entendimento consolidado na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: “ Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nSentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Sem honorários.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.013457-9/01 RAUL MARTINS DE FREITAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nConheço do recurso eis que presentes os pressupostos.\r\n\r\nA parte autora pretende incluir em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05 em favor dos militares do Distrito Federal. A sentença julgou improcedente o pedido. Recurso da parte autora.\r\n\r\nO art. 1º da Lei nº 11.134/05 não instituiu expressamente a VPE para os militares do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nCaso fosse a intenção do legislador instituir tal vantagem para os militares do antigo DF teria feito expressamente na Lei nº 10.486/02.\r\n\r\nO preceito do §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento do mencionado diploma legal, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nAdemais, aplica-se no presente caso o entendimento consolidado na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: “ Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nSentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Sem honorários.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.014392-1/01 HYRAM CAROLINO DE LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nConheço do recurso eis que presentes os pressupostos.\r\n\r\nA parte autora pretende incluir em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05 em favor dos militares do Distrito Federal. A sentença julgou improcedente o pedido. Recurso da parte autora.\r\n\r\nO art. 1º da Lei nº 11.134/05 não instituiu expressamente a VPE para os militares do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nCaso fosse a intenção do legislador instituir tal vantagem para os militares do antigo DF teria feito expressamente na Lei nº 10.486/02.\r\n\r\nO preceito do §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento do mencionado diploma legal, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nAdemais, aplica-se no presente caso o entendimento consolidado na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: “ Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nSentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Sem honorários.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.023881-6/01 EDINA ABDALA FEITOSA DE MENEZES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nConheço do recurso eis que presentes os pressupostos.\r\n\r\nA parte autora pretende incluir em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05 em favor dos militares do Distrito Federal. A sentença julgou improcedente o pedido. Recurso da parte autora.\r\n\r\nO art. 1º da Lei nº 11.134/05 não instituiu expressamente a VPE para os militares do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nCaso fosse a intenção do legislador instituir tal vantagem para os militares do antigo DF teria feito expressamente na Lei nº 10.486/02.\r\n\r\nO preceito do §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento do mencionado diploma legal, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nAdemais, aplica-se no presente caso o entendimento consolidado na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: “ Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nSentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Sem honorários.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.024179-7/01 NEIDE COUTINHO LECONTE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nConheço do recurso eis que presentes os pressupostos.\r\n\r\nA parte autora pretende incluir em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05 em favor dos militares do Distrito Federal. A sentença julgou improcedente o pedido. Recurso da parte autora.\r\n\r\nO art. 1º da Lei nº 11.134/05 não instituiu expressamente a VPE para os militares do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nCaso fosse a intenção do legislador instituir tal vantagem para os militares do antigo DF teria feito expressamente na Lei nº 10.486/02.\r\n\r\nO preceito do §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento do mencionado diploma legal, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nAdemais, aplica-se no presente caso o entendimento consolidado na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: “ Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nSentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Sem honorários.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.025501-2/01 PAULO PASSOS SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nConheço do recurso eis que presentes os pressupostos.\r\n\r\nA parte autora pretende incluir em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05 em favor dos militares do Distrito Federal. A sentença julgou improcedente o pedido. Recurso da parte autora.\r\n\r\nO art. 1º da Lei nº 11.134/05 não instituiu expressamente a VPE para os militares do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nCaso fosse a intenção do legislador instituir tal vantagem para os militares do antigo DF teria feito expressamente na Lei nº 10.486/02.\r\n\r\nO preceito do §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento do mencionado diploma legal, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nAdemais, aplica-se no presente caso o entendimento consolidado na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: “ Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nSentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Sem honorários.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.028744-0/01 MARCELINO UBYRAJARA MOREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nConheço do recurso eis que presentes os pressupostos.\r\n\r\nA parte autora pretende incluir em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05 em favor dos militares do Distrito Federal. A sentença julgou improcedente o pedido. Recurso da parte autora.\r\n\r\nO art. 1º da Lei nº 11.134/05 não instituiu expressamente a VPE para os militares do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nCaso fosse a intenção do legislador instituir tal vantagem para os militares do antigo DF teria feito expressamente na Lei nº 10.486/02.\r\n\r\nO preceito do §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento do mencionado diploma legal, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nAdemais, aplica-se no presente caso o entendimento consolidado na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: “ Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nSentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Sem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.032454-0/01 VALCIR SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nConheço do recurso eis que presentes os pressupostos.\r\n\r\nA parte autora pretende incluir em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05 em favor dos militares do Distrito Federal. A sentença julgou improcedente o pedido. Recurso da parte autora.\r\n\r\nO art. 1º da Lei nº 11.134/05 não instituiu expressamente a VPE para os militares do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nCaso fosse a intenção do legislador instituir tal vantagem para os militares do antigo DF teria feito expressamente na Lei nº 10.486/02.\r\n\r\nO preceito do §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento do mencionado diploma legal, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nAdemais, aplica-se no presente caso o entendimento consolidado na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: “ Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nSentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Sem honorários.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.032469-1/01 ELIAS SENJAB (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nConheço do recurso eis que presentes os pressupostos.\r\n\r\nA parte autora pretende incluir em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05 em favor dos militares do Distrito Federal. A sentença julgou improcedente o pedido. Recurso da parte autora.\r\n\r\nO art. 1º da Lei nº 11.134/05 não instituiu expressamente a VPE para os militares do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nCaso fosse a intenção do legislador instituir tal vantagem para os militares do antigo DF teria feito expressamente na Lei nº 10.486/02.\r\n\r\nO preceito do §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento do mencionado diploma legal, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nAdemais, aplica-se no presente caso o entendimento consolidado na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: “ Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nSentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Sem honorários.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.036733-1/01 LUCY BAPTISTA VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nConheço do recurso eis que presentes os pressupostos.\r\n\r\nA parte autora pretende incluir em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05 em favor dos militares do Distrito Federal. A sentença julgou improcedente o pedido. Recurso da parte autora.\r\n\r\nO art. 1º da Lei nº 11.134/05 não instituiu expressamente a VPE para os militares do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nCaso fosse a intenção do legislador instituir tal vantagem para os militares do antigo DF teria feito expressamente na Lei nº 10.486/02.\r\n\r\nO preceito do §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento do mencionado diploma legal, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nAdemais, aplica-se no presente caso o entendimento consolidado na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: “ Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nSentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Sem honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 73241"
                            ],
                            "74068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000262\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA EM AUTOS VIRTUAIS NA SESSÃO DO DIA 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.005508-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUDITE CORREA DE ALMEIDA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.005508-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: JUDITE CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de majoração de coeficiente de pensão por morte para 100%.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 15, a sentença foi publicada em 10/02/2006 (sexta-feira).\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Ressalta-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais”, e ainda com o enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal”. \r\n\r\nDessa forma, excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 13/02/2006 (segunda-feira), primeiro dia útil posterior. O termo ad quem, então, ocorreu em 22/02/2006 (quarta-feira).\r\n\r\nEntretanto, o recurso do INSS somente foi interposto em 07/03/2006 (fls. 16/25), sendo manifesta a sua intempestividade, como bem atesta a certidão de fls. 27.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 74068"
                            ],
                            "73242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR DE SOUZA PEREIRA-41\r\n\r\nADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO-29\r\n\r\nADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA-19, 20\r\n\r\nANA PAULA CAMARGO SILVA TAVARES DE SOUZA-4\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-8, 9\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 14, 24, 25, 26, 3, 30, 32, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 5, 50, 52, 54, 9\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-35\r\n\r\nAUGUSTO REZENDE-25\r\n\r\nBARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ-18\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-3, 5\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-33\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-50\r\n\r\nCLEIDE ROSANE CAMPOS CURY-13\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA-9\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-16\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-53\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-47\r\n\r\nELOIZA DE O S DO NASCIMENTO-27\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-22\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-34\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-39, 40, 42, 43, 44, 45\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA-21\r\n\r\nIVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES-51\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-54\r\n\r\nJANAINA VALENTE BORGES-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21, 30, 37, 38, 46, 48, 49, 52\r\n\r\nLANA CRISTINA GOMES MARTINS-2\r\n\r\nMARCELINO NEVES-8\r\n\r\nMARCIO LUIZ RODRIGUES-33\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 35, 36, 46, 51, 53, 6, 7\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-26\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-43\r\n\r\nMARISA SAO TIAGO DE MELO-17\r\n\r\nMARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS-32\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-11\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-28, 36\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-10\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-15\r\n\r\nVIVIANE GOMES DOS SANTOS-24\r\n\r\nZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000290\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nPublicação de Decisão Monocrática Referendada referente à Sessão do dia 5.12.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.13.000857-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAYMUNDO JOSE VIEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.004322-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE GOMES DE MOURA (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS). . Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.000828-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONNIO CEZAR RIBEIRO (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Fixo honorários em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.55.000972-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO AUGUSTO COSTA (Adv. ANA PAULA CAMARGO SILVA TAVARES DE SOUZA). . Diante disso, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para que do valor da sentença sejam descontadas as parcelas administrativamente pagas a título de 3,17%, bem como os descontos obrigatórios a título de PSS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição do recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial de Origem. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.55.001103-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLARA LUIZA GOMES DA SILVA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Fixo honorários em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.001428-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA TEREZINHA DUNLEY PORTUGUAL. . Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado.\r\n\r\nSem custas, condeno a recorrente em R$ 200,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição do recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial de Origem.Publique-se e Intimem-se.”\r\n\r\n7 - 2003.51.56.007594-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSALINA CAIAFFA BRAGA (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO). . Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.003892-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ISNAC DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . Pelo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Fixo honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), pois a recorrente é parte vencida (art. 55 da Lei no 9.099/95). Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.003898-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEBER ANTONIO DA SILVA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO). . Pelo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Fixo honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), pois a recorrente é parte vencida (art. 55 da Lei no 9.099/95). Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.002700-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE JESUS ALVES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Diante disso, conheço e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para esclarecer a contradição e aplicar os efeitos infringente a fim de DAR PARCIAL PROVIEMNTO ao recurso inominado e afastar a condenação de incorporação do reajuste de 3,17%, bem como a condenação pelos honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.61.000836-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA LAURINDO DINIZ (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.64.004378-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DILSON PALMEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES). . Trata-se de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, cuja causa de pedir é a falta de correta atualização monetária da competência do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM, antes de sua conversão para URV.\r\n\r\nRequer o INSS a alteração do modo de pagamento do valor decorrente das diferenças, sob a alegação de que aquela autarquia não recebe orçamento para pagar as condenações em JEF por meio de procedimento administrativo (PAB), devendo-se aplicar, então, o art. 11, XI da Lei 10.524/02.\r\n\r\nNão vislumbro, contudo, interesse recursal da Autarquia Previdenciária, uma vez que a sentença recorrida foi expressa em determinar a requisição de pagamento das parcelas pretéritas nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal, o que não se confunde com pagamento administrativo.\r\n\r\nIsso posto, deixo de conhecer do presente recurso.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n13 - 2003.51.66.001617-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO ALVES (Adv. CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY). . Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2004.51.53.002978-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIDNEY DE SOUZA (Adv. ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS). . Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.000761-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOYZES ALVES PACHECO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2004.51.56.000137-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENIR SANT ANNA BALTHAZAR (Adv. DENISE NUNES DE MOURA). . Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2004.51.56.000310-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSWALDO DE PAULO (Adv. MARISA SAO TIAGO DE MELO). . Isso posto, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2004.51.56.000803-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA DO ROSARIO DUTRA PEREIRA (Adv. BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ). . Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2004.51.56.001428-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADILSON PIZZI (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2004.51.56.001484-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL ALVES FERREIRA (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA). . Isso posto, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2004.51.57.000682-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA) x IRON DE SOUZA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Fixo honorários em R$ 300,00 (trezentos reais) nos termos do art. 55 da Lei no 9.009/99, pois a recorrente é parte vencida. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.001630-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO JOSE DE MORAES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2004.51.64.000365-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIGUEL GONCALVES DA SILVA. . Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.109731-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIR JOAQUIM DE SOUZA (Adv. VIVIANE GOMES DOS SANTOS). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Fixo honorários em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.110220-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERIBERTO BENEDITO DE HOLLANDA CAVALCANTI (Adv. AUGUSTO REZENDE). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Fixo honorários em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.113939-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGINA BORGES SOUZA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Fixo honorários em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.123804-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ELOIZA DE O S DO NASCIMENTO). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.126374-7/01 KILMA TRINTA DE SOUZA MELLO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado para manter a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem custas sem honorários por tratar-se de recorrente beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.53.001432-0/01 REGINA LUCIA MARTINS FARIA (Adv. ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2005.51.53.001807-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERCILINA DE ANDRADE SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Fixo honorários em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) . Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.58.000710-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO CARDOSO SIMAS. . Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.010211-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARISTEU GOUVEA (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS). . Pelo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Fixo honorários em R$ 300,00 (trezentos reais) . Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.63.002331-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELOISA HELENA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. MARCIO LUIZ RODRIGUES, CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2005.51.66.000222-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSEAS NETO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2006.51.19.000933-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIGUEL TEODORO DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT). . Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.009116-7/01 LILIANE DOS SANTOS DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado para manter a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem custas sem honorários por tratar-se de recorrente beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.017471-1/01 IZAURA PENHA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença conforme fundamentação acima.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em razão da concessão gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.019190-3/01 CIDELID TAVARES BARCELOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença conforme fundamentação acima.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em razão da concessão gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.023894-4/01 CREUSA ROSA FROES TELLES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença conforme fundamentação acima.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em razão da concessão gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.023945-6/01 NELSON DOS SANTOS CAMASSARY (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença conforme fundamentação acima.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em razão da concessão gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.024341-1/01 MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO SOBRAL (Adv. ADEMIR DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.025532-2/01 ANALINA GOMES DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença conforme fundamentação acima.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em razão da concessão gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.025859-1/01 JULIO CESAR DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença conforme fundamentação acima.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em razão da concessão gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.028331-7/01 ELAINE DE FATIMA GOMES PASSOS E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença conforme fundamentação acima.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em razão da concessão gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.028760-8/01 GERCINA DA SILVA BAPTISTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença conforme fundamentação acima.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em razão da concessão gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.029576-9/01 NAUTO PINHEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em razão da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.033205-5/01 ANTONIO VIEIRA DE MACENA (Adv. EDISON CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em R$ 200,00, nos termos do art.55 da Lei no 9.099/95, pois a recorrente é parte vencida.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.036431-7/01 JUVENAL DE PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença conforme fundamentação acima.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em razão da concessão gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.036722-7/01 SEBASTIAO PEIXOTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença conforme fundamentação acima.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em razão da concessão gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.037837-7/01 JOSE ILTON TEIXEIRA GOMES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.040166-1/01 NOELSO BASTOS SILVA (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.041379-1/01 ANTONIO GOMES DE ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença conforme fundamentação acima.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em razão da concessão gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.042746-7/01 ANTONIO JUSTOLINO GONCALVES (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2006.51.60.002334-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CLAUDIA DA SILVA SARTORI (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE). . Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da recorrente para manter a sentença por seus próprios fundamentos (Enunciado 25).\r\n\r\nSem custas, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 200,00.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 54\r\n\r\nId: 73242"
                            ],
                            "74100": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-285\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-123, 84\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-90\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-263, 27\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS SILVA-300\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-250\r\n\r\nALEX MARTINS RODRIGUES-180\r\n\r\nALEXANDRE CORREIA OLIVETTI-265\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-211, 319, 320, 321, 342, 343\r\n\r\nALINE SANGY NASCIMENTO-5\r\n\r\nANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA-267\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-205, 44, 45\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-110, 39\r\n\r\nANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO-31\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-108, 258, 95\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-162, 198, 199, 6\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-133, 134, 135, 136, 139, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 16, 164, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 18, 19, 20, 21, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 22, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 243, 244, 268, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-209\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-208, 283\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ-17\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-30\r\n\r\nANTONIO GOMES GIMENES-269\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-257\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-281\r\n\r\nAPARECIDA DAS GRACAS CUNHA-247\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-261\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARAES-241\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-200, 214, 57\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-91, 93\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-303\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARCELLOS-245\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-301, 308\r\n\r\nCARLOS JOSE LOPES PAIVA-10\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-186, 197, 8\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-1\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-15\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-261\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-56, 96\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-163\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO-272\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS-29\r\n\r\nCESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA-137, 138, 25\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS-246\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-58\r\n\r\nCRISTIANE MOTA DE CARVALHO SILVA-215\r\n\r\nDANIEL REIS PENNA-270\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-129\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-154, 159, 18, 19\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-178\r\n\r\nEDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA-32\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 114, 115, 118, 121, 125, 126, 127, 128, 144, 145, 146, 184, 185, 188, 274, 275, 280, 286, 287, 35, 36, 37, 38, 47, 49, 50, 55, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 81, 85, 86, 87, 88, 91, 93, 95, 97, 99\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-204\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-160\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-3\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-216\r\n\r\nELIZABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA-13, 151\r\n\r\nEULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA-203\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-14\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-141, 143, 201\r\n\r\nFABIA CABRAL SOARES-131\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-111\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-262, 266\r\n\r\nFELIPE E DE CARVALHO-98\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-9\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-181, 182\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-165, 289\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-112, 168, 304, 306\r\n\r\nFRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA-132\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-282\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-165, 23\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-82\r\n\r\nGISELLI ALAINE TAVARES DS COSTA-46\r\n\r\nGLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA-179\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-171, 172, 173, 174, 175, 232, 233, 235, 236\r\n\r\nHELIO VALADAO-166\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-267, 33\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-140\r\n\r\nIZAEL BERNARDES FILHO-137\r\n\r\nJANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY-24\r\n\r\njean pablo de paiva lopes-245\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-341\r\n\r\nJOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR-133\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-132\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-156, 43, 48, 89\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-207, 9\r\n\r\nJOSE MACHADO LUZES-42\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-135, 161, 212, 234, 237, 25, 278, 288, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340\r\n\r\nJOSE SOARES-256\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-23\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-16\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-2\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-138\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-113, 62\r\n\r\nKARLA MENDES SOUZA-119\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-153, 157, 158, 194, 20\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-277\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-284\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-190\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-273\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-31\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-210\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-192\r\n\r\nLUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND-255\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-25\r\n\r\nLUCIENE SILVA DE OLIVEIRA-54\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-252\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-260, 51, 52\r\n\r\nMAGNO RANGEL ROCHA-167\r\n\r\nMANOEL DE MORAES BARROS GALLIEZ PINTO-117\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-90\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-176\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-195, 60\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-29\r\n\r\nMARCOS AURELIO FRANCO VECCHI-12\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 15, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 166, 167, 168, 17, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 2, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 21, 210, 22, 242, 246, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 259, 260, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 3, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 94, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-107, 34, 92, 94\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-307\r\n\r\nMARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO-169\r\n\r\nMARIA AUGUSTA BARBOSA-32\r\n\r\nMARIA CELIA FERNANDES GRAHAM-266\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-220, 231\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-262\r\n\r\nMAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF-344\r\n\r\nMAXSUEL BARROS MONTEIRO-149\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-268\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-162\r\n\r\nMONICA THEREZA BONIN LEAL-259\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-7\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-130, 242\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-116\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-164\r\n\r\nOTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO-122\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-258\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-271\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-139\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-74\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES-206\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-221\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-230\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-202\r\n\r\nREGINALDO SEVERINO DA SILVA-11\r\n\r\nRENATA DE FARIAS MOREIRA GUIMARAES-10\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA MELLO-177\r\n\r\nRENATO RABE-34, 92\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-33\r\n\r\nROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA-147, 148\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-64\r\n\r\nROBERTO RAAD-191\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-154, 155, 157, 158, 18, 19, 20, 21\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-265\r\n\r\nROGERIO COELHO PEDROSO-30\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-248, 253, 254\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-120, 202, 276, 83\r\n\r\nROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS-4\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-155, 193, 196, 21, 22\r\n\r\nRUI CARLOS DA SILVA-264\r\n\r\nSAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO-163\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-124\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-24\r\n\r\nSEBASTIAO GOMES DE SOUZA-213\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-26, 53\r\n\r\nSILVIO FERNANDES-134\r\n\r\nSIMONE VIEIRA PINA VIANNA-136\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-187\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-26\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-279, 40, 59, 61, 80\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-189, 41\r\n\r\nTEREZINHA MENDES-251\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-263, 264, 27, 28\r\n\r\nVALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS-258\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-150, 152, 238, 239, 240, 243, 244, 302, 305\r\n\r\nVALERIA TELLES DA CUNHA-28\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-219, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299\r\n\r\nVERA LUCIA MOTTA PONTES-247\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-142\r\n\r\nVERONICA MARIA FERREIRA DE AZEVEDO-258\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA FIRME-187\r\n\r\nVIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER-183\r\n\r\nWALTER BARBOZA DA SILVA-258\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000224\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/01/2007, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/01/07 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2004.51.53.002484-9/01 JORGE DA SILVA CARNEIRO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011352-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IODETE MARIA DE JESUS (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA).\r\n\r\n3 - 2004.51.53.004164-1/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZULEICA SIQUEIRA PEREIRA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES).\r\n\r\n4 - 2004.51.54.002722-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA REP/ P/ JOAQUIM VIEIRA DA SILVA (Adv. ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS).\r\n\r\n5 - 2005.51.51.123263-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZAQUEU DIAS (Adv. ALINE SANGY NASCIMENTO).\r\n\r\n6 - 2005.51.63.003009-8/01 VERA LUCIA BERNARDES COSTA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2005.51.63.002454-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS).\r\n\r\n8 - 2005.51.63.003117-0/01 VALERIA APARECIDA DE MATTOS DIAS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014810-4/01 JOSE GERALDO GUEDES DA SILVA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2004.51.51.043253-3/02 MARIA FATIMA EVANGELISTA DE LEMOS (Adv. CARLOS JOSE LOPES PAIVA, RENATA DE FARIAS MOREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2005.51.51.001080-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEICAO SILVA DA ROCHA (Adv. REGINALDO SEVERINO DA SILVA).\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029841-2/01 VALDIR MARTINS LOPES (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2003.51.53.000318-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMARO JOSE DE OLIVEIRA ALVES (Adv. ELIZABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA).\r\n\r\n14 - 2003.51.51.015479-6/01 RENILDO CESARIO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2005.51.51.088498-9/01 ANTONIO PAULO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n16 - 2004.51.51.058551-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIA FERREIRA DE MELO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO).\r\n\r\n17 - 2005.51.51.003450-7/01 JORGE JOSE SARAIVA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n18 - 2005.51.51.029247-8/01 ANTONIO CARLOS SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA).\r\n\r\n19 - 2005.51.51.120951-0/01 NEI LUIZ DA SILVA PEREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA).\r\n\r\n20 - 2005.51.51.121704-0/01 ADILO MARCELINO DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA).\r\n\r\n21 - 2006.51.51.016934-0/01 MARIA CONCEIÇÃO TAVARES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA).\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024964-4/01 HELIO LUIS SOARES ZANINI (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A .\r\n\r\n23 - 2006.51.51.012014-3/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x GELSON MACHADO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO).\r\n\r\n24 - 2004.51.52.003665-0/01 JOAO JOSE DE SOUZA FRANCO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY).\r\n\r\n25 - 2005.51.51.115974-9/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x HEISA CAMARGO BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA).\r\n\r\n26 - 2005.51.54.006873-8/01 NERY ROMAN DA CRUZ (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA).\r\n\r\n27 - 2004.51.51.058868-5/01 LUCI BARBOSA FIRMINO DA SILVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\n28 - 2002.51.56.000882-5/01 GABRIELE MARTINS MORAIS FIGUEIREDO REP P/CYRLEI MARTINS MORAIS (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\n29 - 2003.51.54.010024-8/01 JOSE CARLOS DA COSTA (Adv. CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x JOAO BATISTA DE OLIVEIRA x NELY DA SILVA SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\n30 - 2005.51.63.002671-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x ROGERIO COELHO PEDROSO (Adv. ROGERIO COELHO PEDROSO).\r\n\r\n31 - 2003.51.51.016883-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x NADIM DAYCHOUM (Adv. ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO).\r\n\r\n32 - 2004.51.51.046085-1/01 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. MARIA AUGUSTA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA).\r\n\r\n33 - 2004.51.60.014652-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x DIEGO ALMEIDA BARBOSA DA SILVA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA).\r\n\r\n34 - 2004.51.51.067604-5/01 WALTER DA SILVA MARTINS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n35 - 2005.51.51.088162-9/01 SEBASTIANA TAVARES SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n36 - 2005.51.51.019193-5/01 JOAO MONTEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n37 - 2005.51.51.061629-6/01 LUCY DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n38 - 2005.51.51.088580-5/01 JOSE ROBERTO GOMES TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2005.51.51.092895-6/01 ALICE EDUARDO PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n40 - 2005.51.51.101814-5/01 MARIA DAS DORES CARVALHO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2005.51.51.102995-7/01 MIGUEL SILVA DE NASCIMENTO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n42 - 2005.51.51.109989-3/01 ISMAIL CANDIDO XISTO (Adv. JOSE MACHADO LUZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n43 - 2005.51.51.110148-6/01 LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n44 - 2005.51.51.110563-7/01 ANTONINA DURSO GANDRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n45 - 2005.51.51.113770-5/01 LINDA ADALLA FARAH (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2005.51.51.126090-4/01 ELVIRA DOS PRAZERES FERNANDES TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. GISELLI ALAINE TAVARES DS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2005.51.51.061607-7/01 JOSE MEDEIROS SIMBRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2005.51.51.088021-2/01 MARIA APARECIDA VAZ SIMONETTI (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2005.51.51.092985-7/01 JUSSARA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n50 - 2005.51.51.103948-3/01 JOSE MARTINS PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2005.51.51.113273-2/01 NELY SEIXAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2005.51.51.113274-4/01 RUBENS MARAZZO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2005.51.54.005212-3/01 JOAO TIAGO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2006.51.51.001445-8/01 ANNIBAL DO CARMO (Adv. LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n55 - 2006.51.51.006809-1/01 SETIMA MARQUES CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2006.51.51.007773-0/01 JURACY PESSOA GUEDES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2006.51.51.023839-7/01 MARCIONILO PINTO DE MIRANDA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2006.51.51.027070-0/01 ARMANDO DE PAULA VIEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2006.51.51.027585-0/01 GERALDO DAMIQUE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2006.51.51.032414-9/01 WANDINELMA OSMARINA GUIMARAES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2006.51.51.035576-6/01 DULCINEA TAVARES NERY (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2006.51.51.036049-0/01 MARIA LUIZA TANCREDO DE PAULA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2006.51.51.036456-1/01 JOAO SOARES DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2006.51.51.038461-4/01 AMERICO LOPES LYRIO FILHO (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n65 - 2006.51.51.045429-0/01 MARIA CRISTINA DA COSTA TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n66 - 2006.51.51.039635-5/01 SEBASTIAO PASCHOAL DE ALMEIDA LEAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n67 - 2006.51.51.039652-5/01 OSWALDO PINTO DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n68 - 2006.51.51.039669-0/01 ORLANDO BAZILLO DE MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2006.51.51.039670-7/01 VIRGINIO AUGUSTO SIQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n70 - 2006.51.51.039737-2/01 FRANCISCO DE ASSIS FRANCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n71 - 2006.51.51.039755-4/01 MANUEL ESPASANDIN CASTINEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n72 - 2006.51.51.039780-3/01 LEILA MOREIRA GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2006.51.51.039845-5/01 JOSE JOAQUIM GONCALVES BAIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n74 - 2006.51.51.042057-6/01 ALCY FRANCISCO MONTEIRO (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n75 - 2006.51.51.045115-9/01 TEREZINHA DE JESUS AZEVEDO RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n76 - 2006.51.51.045150-0/01 JOSE TRINDADE ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n77 - 2006.51.51.045490-2/01 MARIA NELZI GERMANO ANTUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n78 - 2006.51.51.045554-2/01 LUZIA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2006.51.51.045641-8/01 MILTON BOREL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2006.51.51.003136-5/01 DIRCE FRANCA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n81 - 2006.51.51.006318-4/01 NADYR LUZ DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2006.51.51.011395-3/01 KALIL ERNESTO SALLES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2006.51.51.028260-0/01 JOAQUIM DE MORAES BESSA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2006.51.51.032100-8/01 JURANY COSTA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2006.51.51.037363-0/01 BENTO AUGUSTO SOUSA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2006.51.51.039857-1/01 MANOELINA MARIA SILVA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2006.51.51.045637-6/01 REGINA VIEIRA NAYLOR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n88 - 2006.51.51.045639-0/01 UBIRATA ROBERTO GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n89 - 2005.51.60.010974-0/01 PAULO SERGIO PEREIRA BARRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2005.51.51.061317-9/01 DORACY PEIXOTO DE ALMEIDA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA).\r\n\r\n91 - 2005.51.51.048231-0/01 CARLYLE CLAUDINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n92 - 2005.51.51.042214-3/01 MARIO PINTO DA ROCHA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n93 - 2005.51.51.012462-4/01 ELVIRA LINA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n94 - 2005.51.51.008438-9/01 ORLANDO FARIA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2005.51.51.008435-3/01 WALDYR SILVEIRA MIRANDA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n96 - 2006.51.51.020702-9/01 CLEA RODRIGUES TENDA REP/ DARIO REGADAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2006.51.51.008226-9/01 NEIDE DOS SANTOS LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n98 - 2006.51.51.007344-0/01 AUREA DOS SANTOS RUAS (Adv. FELIPE E DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2006.51.51.007081-4/01 JOAO ANGELO CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2006.51.51.006964-2/01 ORLEY SIMOES MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n101 - 2006.51.51.006831-5/01 LEONARDO GONCALVES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n102 - 2006.51.51.006772-4/01 FERNANDA LOUREIRO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2006.51.51.006317-2/01 ADILSON HONORIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n104 - 2006.51.51.005687-8/01 NAIR DIAS DE CASTRO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n105 - 2006.51.51.005679-9/01 SEVERINO VIEIRA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n106 - 2005.51.51.103677-9/01 NELSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2005.51.51.074032-3/01 CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n108 - 2005.51.51.088113-7/01 ONDINA FERNANDES AREAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n109 - 2005.51.51.103166-6/01 ILSON ANASTACIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n110 - 2005.51.51.128822-7/01 ELZA LEAL DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n111 - 2005.51.54.005366-8/01 DORALICE DA SILVA LEITE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n112 - 2006.51.51.011241-9/01 ODETTE FELIPPE LENZI (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n113 - 2006.51.51.024480-4/01 JOAO BATISTA DA SILVA ABREU (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n114 - 2006.51.51.039629-0/01 VILMAR HOMERO CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2006.51.51.045172-0/01 ALDA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2006.51.51.020212-3/01 IRACEMA FIGUEIREDO LOUREIRO (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n117 - 2006.51.51.030888-0/01 ELENI RAMOS FERRARI (Adv. MANOEL DE MORAES BARROS GALLIEZ PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n118 - 2006.51.51.033583-4/01 MARIA PONTES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n119 - 2006.51.51.034302-8/01 MARLENE XAVIER AZEVEDO (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n120 - 2006.51.51.036109-2/01 EVELINE GERMAINE GAYRAUD HEMERY (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n121 - 2006.51.51.039971-0/01 CLEONICE VAZ DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n122 - 2006.51.51.040081-4/01 OTTAVIA BRUNO RODRIGUES PORTELA (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n123 - 2006.51.51.041113-7/01 GILZA TEIXEIRA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n124 - 2006.51.51.042173-8/01 ANNA GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n125 - 2006.51.51.045009-0/01 AUSTROGILDA PINTO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n126 - 2006.51.51.045191-3/01 NORMA CAMPION MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n127 - 2006.51.51.045301-6/01 NELIA CORREA JESUINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n128 - 2006.51.51.045397-1/01 DEA VALLE BRANDAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n129 - 2006.51.51.046040-9/01 ALVARINA AMORIM DA COSTA (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n130 - 2005.51.51.129403-3/01 SILVIO NUNES DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x JUIZ FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.000603-6/01 JOSEFA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FABIA CABRAL SOARES) x JUIZ FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n132 - 2005.51.51.069517-2/01 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x JUAREZ SALIBA DE AVELAR (Adv. FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA).\r\n\r\n133 - 2005.51.51.099062-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FATIMA FERRAO DOS SANTOS (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR).\r\n\r\n134 - 2005.51.51.001123-4/01 ELENITA POLTOSI GONCALVES (Adv. SILVIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n135 - 2006.51.51.005226-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORA D ANDREA PALMEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n136 - 2003.51.52.005358-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS SOUZA PAES (Adv. SIMONE VIEIRA PINA VIANNA).\r\n\r\n137 - 2003.51.09.000371-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x SERGIO RUBEM MIRANDA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO).\r\n\r\n138 - 2005.51.51.023477-6/01 FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x ELZA HARUMI OMASA OKADA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO).\r\n\r\n139 - 2005.51.53.004377-0/01 EVERTON ALVES MIRANDA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n140 - 2006.51.51.018141-7/01 JOSE CORREIA DE LIMA (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n141 - 2006.51.51.036807-4/01 LUIZA RUTH DE PAULA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2006.51.51.046825-1/01 DUILHA DOS SANTOS SILVA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n143 - 2006.51.51.044822-7/01 FATIMA REGINA SPENA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n144 - 2006.51.51.039637-9/01 SUNELI ROCHA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n145 - 2006.51.51.024190-6/01 NATANAEL JOSÉ DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n146 - 2005.51.51.074199-6/02 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n147 - 2005.51.57.002504-3/01 DIRCE DAS GRACAS SILVA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n148 - 2005.51.57.002505-5/01 DEUSELI GOMES IGNACIO (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n149 - 2005.51.53.001187-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA DE FATIMA LA CAVA (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO).\r\n\r\n150 - 2006.51.51.012242-5/01 ANTONIO JAIR MARQUES DE ARAUJO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n151 - 2006.51.53.000482-3/01 FERNANDO AZEVEDO GUSMAO (Adv. ELIZABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n152 - 2006.51.51.012257-7/01 VITO GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n153 - 2006.51.51.019228-2/01 ANTONIO DE PAULA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A .\r\n\r\n154 - 2005.51.51.067081-3/01 PAULO DANTAS DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n155 - 2006.51.51.014614-4/01 CELSO SCHWARTZ (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA).\r\n\r\n156 - 2006.51.51.028713-0/01 MANOEL MARCELINO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A .\r\n\r\n157 - 2005.51.51.104356-5/01 SEBASTIAO DE AZEVEDO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n158 - 2005.51.51.115171-4/01 RENATO RODRIGUES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n159 - 2006.51.52.001107-7/01 JOAO PAULO DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n160 - 2005.51.51.091258-4/01 YARA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n161 - 2006.51.51.010226-8/01 ALVIBAR PEREIRA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n162 - 2005.51.63.002693-9/01 ELIANE SEIXAS DA SILVA x ERCILIA DA SILVA PIRES x EVA DE FATIMA DA SILVA PINTO x MARA CLAUDIA SEIXAS DA SILVA x MARCO ANTONIO SEIXAS DA SILVA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS).\r\n\r\n163 - 2004.51.52.002097-5/01 CELY RODRIGUES GUIMARAES (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES).\r\n\r\n164 - 2003.51.51.047351-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE ALMEIDA LEAO (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA).\r\n\r\n165 - 2004.51.51.057083-8/02 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x FLAVIA SILVA FERNANDES DA COSTA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA).\r\n\r\n166 - 2004.51.60.011189-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE CARVALHO DA SILVA (Adv. HELIO VALADAO).\r\n\r\n167 - 2004.51.53.003447-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGUSTA DE SOUZA CORDEIRO (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA).\r\n\r\n168 - 2006.51.51.011660-7/01 JOSE SUAREZ ESPASANDIN (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n169 - 2004.51.52.002992-9/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILLIAN DE CASTRO RAMOS MIRANDA (Adv. MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO).\r\n\r\n170 - 2003.51.58.001830-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RODRIGO JOSE PINTO.\r\n\r\n171 - 2006.51.51.024267-4/01 ALICE DA CONCEICAO ROCHA DE MELO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n172 - 2006.51.51.026961-8/01 SELMA REGINA LESSA CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n173 - 2006.51.51.023954-7/01 EUCLYDES PEREIRA DA COSTA FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n174 - 2006.51.51.014456-1/01 WALDIR DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n175 - 2006.51.51.014352-0/01 GILSON RODRIGUES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n176 - 2006.51.51.029669-5/01 EUGENIO DE ARAUJO CANDIDO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n177 - 2005.51.51.092583-9/01 WALDYR DE OLIVEIRA MELLO (Adv. RENATO DE OLIVEIRA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n178 - 2005.51.51.061157-2/01 CARMORINA DA SILVA GARCIA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n179 - 2005.51.59.000332-6/01 RENATO DA SILVA LAMIN (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n180 - 2006.51.54.000698-1/01 MARGARIDA DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. ALEX MARTINS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n181 - 2006.51.54.001353-5/01 BRAZ DINIZ GUIMARAES FILHO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n182 - 2006.51.54.001550-7/01 JOSE ROBERTO MENDONCA PINHEIRO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n183 - 2006.51.54.002024-2/01 MANOEL CARLOS DA SILVA (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n184 - 2005.51.51.045481-8/01 MARIA DE LOURDES FERREIRA DA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n185 - 2005.51.51.048223-1/01 ILSE ROMMEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n186 - 2005.51.63.002237-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAYME MATTOS COELHO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n187 - 2004.51.65.000647-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x JAIRO DO VALE CARDOSO (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME).\r\n\r\n188 - 2006.51.51.039695-1/01 EDMAR BELCHIOR DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n189 - 2005.51.60.010875-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI ARAUJO DA CUNHA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA).\r\n\r\n190 - 2006.51.51.012491-4/01 ANTONIO SANT ANA GALVAO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n191 - 2006.51.51.032305-4/01 SEBASTIAO CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n192 - 2005.51.51.120587-5/01 GUMERCINDO ANTONIO FERREIRA (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n193 - 2006.51.51.044035-6/01 IVO ALMEIDA DE PAIVA ARAUJO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n194 - 2006.51.51.036645-4/01 HERNANI DE SOUSA MARTINS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n195 - 2006.51.51.033984-0/01 JOAO CARLOS DA SILVA PINTO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n196 - 2006.51.51.015125-5/01 DJALMA PEREIRA MARCONDES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n197 - 2005.51.63.002821-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURY AUGUSTO INTROVIGNE (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n198 - 2005.51.63.003031-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRDES LEAL FILHO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n199 - 2005.51.63.002755-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO BELGO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n200 - 2006.51.51.034307-7/01 NELMA LEANDRO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n201 - 2006.51.51.036864-5/01 IZABEL (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n202 - 2006.51.51.041702-4/01 MARIJANE DAS NEVES ARAUJO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n203 - 2006.51.51.037229-6/01 JANDIRA BARBOSA PRATA (Adv. EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n204 - 2006.51.51.050196-5/01 ELZA DA SILVA COPELLO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n205 - 2006.51.51.041427-8/01 MARIA JOSÉ MOTTA FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n206 - 2006.51.51.044479-9/01 MARIA SILVIA DA COSTA TEIXEIRA (Adv. RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n207 - 2006.51.51.047438-0/01 NAIR AFFONSO DA ROCHA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n208 - 2006.51.51.043522-1/01 IOLAIA RODRIGUES DA SILVA REP/ DILMA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n209 - 2006.51.19.001533-0/01 IZABEL DAS GRACAS COSTA DE BARROS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n210 - 2006.51.51.041638-0/01 HELENA LEAL GOUVEA (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n211 - 2005.51.52.005876-4/01 JOSE ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n212 - 2005.51.51.125249-0/01 JACKSON KENIS DE PAULA OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n213 - 2006.51.51.016989-2/01 JORGE AUGUSTO MARQUES (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n214 - 2006.51.01.012760-4/01 LEANDERSON DE CARVALHO PEREIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n215 - 2006.51.51.036181-0/01 FABIO CURTY DE ALBUQUERQUE (Adv. CRISTIANE MOTA DE CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n216 - 2006.51.51.015960-6/01 MARCIA LOPES DA SILVA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n217 - 2006.51.51.027179-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA CORREA.\r\n\r\n218 - 2006.51.51.035569-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRIS GONCALVES OKIMOTO ALMEIDA.\r\n\r\n219 - 2006.51.51.038020-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ANTONIO MACEDO FLAVIO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n220 - 2005.51.51.116045-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA MARIA MACIEL (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n221 - 2005.51.51.059921-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CINTHIA RUSSO FONSECA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS).\r\n\r\n222 - 2006.51.51.027713-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR PINTO BARRADAS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n223 - 2006.51.51.038454-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KARLA CRISTINA PEDROSA GOMES (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n224 - 2006.51.51.038379-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TATIANA MARIA FLORIANO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n225 - 2006.51.51.043533-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA SALABERT DA SILVA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n226 - 2006.51.51.043541-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MINSKY BITTENCOURT (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n227 - 2006.51.51.043035-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA GOMES MACHADO PEDROSA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n228 - 2006.51.51.043492-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RONALDO VICTOR DE OLIVEIRA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n229 - 2006.51.51.038483-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA MARIA LIMA CAMPOS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n230 - 2006.51.51.038535-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINETE SALU DA CONCEIÇAO PINTO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n231 - 2006.51.51.030016-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n232 - 2006.51.51.014479-2/01 WALTER GERVASIO PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n233 - 2006.51.51.014512-7/01 JAYME JOSE FERREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n234 - 2006.51.51.032428-9/01 WALTER DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n235 - 2006.51.51.028766-9/01 KATIA GLADYS DA ROCHA RIBEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n236 - 2006.51.51.032463-0/01 ANTONIO LEMOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n237 - 2006.51.51.023047-7/01 ELZA RAMOS VIANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n238 - 2006.51.51.012378-8/01 JOAO CORREIA DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n239 - 2006.51.51.040351-7/01 DERBALINA ASSUMPCAO SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n240 - 2006.51.51.012376-4/01 SEBASTIAO SIQUEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n241 - 2005.51.53.001643-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA MARIANO PEREIRA (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARAES).\r\n\r\n242 - 2006.51.51.000821-5/01 EDUARDO GARCIA FILHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n243 - 2006.51.51.013601-1/01 MARIA DE LOURDES C P DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n244 - 2006.51.51.011788-0/01 ADAILZA CHIESORIN NUNES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n245 - 2004.51.52.002390-3/01 AMARO BENEDITO DA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. jean pablo de paiva lopes).\r\n\r\n246 - 2004.51.53.003498-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA DA SILVA VENANCIO (Adv. CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS).\r\n\r\n247 - 2006.51.51.014625-9/01 JACOB MOYSES SCHIPER (Adv. VERA LUCIA MOTTA PONTES, APARECIDA DAS GRACAS CUNHA) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n248 - 2003.51.63.000788-2/01 ZULEICA COSTA MARCAL (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n249 - 2004.51.51.063723-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTA CATARINA DE SOUZA DE SOUSA.\r\n\r\n250 - 2005.51.51.113760-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OMAR ANIBAL SANCHEZ (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO).\r\n\r\n251 - 2005.51.65.000388-0/01 ROGERIO ALVES MACHADO (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n252 - 2006.51.51.010379-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSIMAR NASCIMENTO DA COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO).\r\n\r\n253 - 2006.51.63.000158-3/01 JOSE FRANCISCO LILI (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n254 - 2006.51.63.000169-8/01 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n255 - 2006.51.65.000069-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO GONCALVES DA CONCEICAO (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND).\r\n\r\n256 - 2004.51.65.001299-1/01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n257 - 2004.51.53.001920-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELESTE RODRIGUES DE SIQUEIRA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA).\r\n\r\n258 - 2005.51.51.056167-2/01 LUZINETE DA VITORIA SANTOS (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA, VERONICA MARIA FERREIRA DE AZEVEDO, WALTER BARBOZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x VALDIRA MOTA ROCHA (Adv. VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS).\r\n\r\n259 - 2005.51.55.000255-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE JOSE GOMES (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL).\r\n\r\n260 - 2006.51.51.007678-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALMO JORGE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA).\r\n\r\n261 - 2003.51.53.001969-2/01 MANOEL ANTONIO PESSANHA DE SOUZA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS).\r\n\r\n262 - 2003.51.56.001267-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x LUIZ CARLOS FREITAS DE AZEVEDO (Adv. MARILENE TROCCOLI).\r\n\r\n263 - 2004.51.51.059752-2/01 GILBERTO DA SILVA LOURENCO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\n264 - 2005.51.51.123025-0/01 MICHELE MACEDO SOARES (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\n265 - 2004.51.56.001543-7/01 MARIA ELBE DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE CORREIA OLIVETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA).\r\n\r\n266 - 2005.51.51.069376-0/01 MICHELE DE SOUZA PINHEIRO (Adv. MARIA CELIA FERNANDES GRAHAM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA).\r\n\r\n267 - 2005.51.64.000075-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA).\r\n\r\n268 - 2004.51.51.050187-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAFAEL ARAO DE SOUSA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO).\r\n\r\n269 - 2004.51.03.001477-6/01 HELENCAR MEDEIROS CABRAL VICENTE (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.\r\n\r\n270 - 2005.51.51.123524-7/01 LUCIA DE FARIA LEAL (Adv. DANIEL REIS PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n271 - 2005.51.51.125476-0/01 MARIA ADELAIDE DOS SANTOS RAMOS BITTENCOURT (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n272 - 2006.51.51.005580-1/01 MARIA OTAVIANO DE CARVALHO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n273 - 2006.51.51.013624-2/01 DALILA ALBA LOBO CAMPOS (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n274 - 2006.51.51.018375-0/01 IARA PEIXOTO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n275 - 2006.51.51.026142-5/01 ANTONIA MARTINS TIMBO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n276 - 2006.51.51.028256-8/01 GERALDA MOREIRA BORTOLASSE FERREIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n277 - 2006.51.51.031923-3/01 MARINA PEREIRA DA SILVA SANTOS (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n278 - 2006.51.51.033711-9/01 ALBERTINA DA ASSUNCAO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n279 - 2006.51.51.035241-8/01 SYLVIA BRAGA BORGES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n280 - 2006.51.51.036352-0/01 GRACIMAR SILVA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n281 - 2006.51.51.036669-7/01 RACHEL DE PAIVA DUTRA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n282 - 2005.51.51.115496-0/01 MARIA DO CARMO RAMON ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n283 - 2006.51.51.024088-4/01 HELENA BORGES DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n284 - 2006.51.51.040158-2/01 MARIA DIRCE BERNARDES DA SILVEIRA (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n285 - 2006.51.51.040655-5/01 NALZA PAES DIAS (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n286 - 2006.51.51.039966-6/01 VERA LUCIA DE MORAES BASTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n287 - 2006.51.51.045234-6/01 DARCI MATEUS DE SANT'ANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n288 - 2006.51.51.029994-5/01 GUIOMAR DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n289 - 2006.51.51.022772-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELANE MARIA ALVES LOPES SANTIAGO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA).\r\n\r\n290 - 2006.51.51.027380-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO LOPES VIEIRA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n291 - 2006.51.51.027789-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILMA PAGE COELHO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n292 - 2006.51.51.035320-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DE CAMPOS CONDE REP/JOSE CARLOS ALVES (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n293 - 2006.51.51.038120-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVO DE SOUZA PINHEIRO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n294 - 2006.51.51.038410-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n295 - 2006.51.51.038629-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOISES MARQUES (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n296 - 2006.51.51.038728-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDENIR FERREIRA GOMES (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n297 - 2006.51.51.038810-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCEBIADES CARNEIRO DA ROCHA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n298 - 2006.51.51.038897-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELMO CLAYTON LOPES (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n299 - 2006.51.51.043004-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n300 - 2005.51.51.129896-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANES MARY NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA).\r\n\r\n301 - 2006.51.51.028022-5/01 MIRAI FERREIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n302 - 2006.51.51.011986-4/01 ALDAISA ALVES CARLETTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n303 - 2005.51.51.074510-2/01 EDNA COSTA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n304 - 2005.51.51.128452-0/01 HILDA TEIXEIRA NOBRE (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n305 - 2006.51.51.011786-7/01 ESMERALDO MARQUES DE CASTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n306 - 2006.51.51.012314-4/01 MARIA JOSE DA ROCHA MOREIRA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n307 - 2006.51.51.025126-2/01 JOSE AUGUSTO CAVALCANTE DE ALMEIDA BAPTISTA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n308 - 2006.51.51.028020-1/01 PORTIGUARA TUIUTY ALBUQUERQUE DA SILVEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n309 - 2005.51.51.109161-4/01 CARLOS RENATO AZEVEDO ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n310 - 2005.51.51.109203-5/01 BRUNO FREITAS RANGEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n311 - 2005.51.51.109205-9/01 CLAYTON LUIZ FERNANDES FARIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n312 - 2005.51.51.109232-1/01 JULIO CESAR DOS SANTOS MAROTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n313 - 2005.51.51.109456-1/01 LUCIANO ROBERTO FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n314 - 2005.51.51.113073-5/01 ALEX DA SILVA ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n315 - 2005.51.51.113075-9/01 HELIO TORQUATO JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n316 - 2005.51.51.113086-3/01 FAGNER MARTINS SANTIAGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n317 - 2005.51.51.113090-5/01 LEOPOLDO VILLALBA DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n318 - 2005.51.51.113146-6/01 ANDRE LUCAS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n319 - 2005.51.51.115452-1/01 FELIPE NOGUEIRA MACIEL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n320 - 2005.51.51.115901-4/01 THIAGO GONÇALVES SIMÕES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n321 - 2005.51.51.115907-5/01 CLEBER DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n322 - 2005.51.51.120145-6/01 HENRIQUE LOPES SALES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n323 - 2005.51.51.120163-8/01 ADMA CANDIDO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n324 - 2005.51.51.120164-0/01 ALAN VALERIO DE LIMA MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n325 - 2005.51.51.120182-1/01 WILSON FORTUNATO MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n326 - 2005.51.51.120195-0/01 RENAN DOS SANTOS SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n327 - 2005.51.51.120198-5/01 RONALDO DA SILVA SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n328 - 2005.51.51.120215-1/01 PHILIPE FERREIRA AMARAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n329 - 2005.51.51.120426-3/01 BRUNO RIBEIRO DE SOUZA MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n330 - 2005.51.51.121439-6/01 JOÃO CARLOS PEÇANHA DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n331 - 2005.51.51.121951-5/01 FELIPE JOSE DE BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n332 - 2005.51.51.121957-6/01 WAGNER NUNES COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n333 - 2005.51.51.121962-0/01 RAPHAEL FELIPE DA SILVA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n334 - 2005.51.51.122877-2/01 THIAGO JORGE REIS LEMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n335 - 2005.51.51.122921-1/01 ALESSANDRO DIAS SANTOS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n336 - 2005.51.51.125187-3/01 FERNANDO MAGI FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n337 - 2005.51.51.125231-2/01 RAFAEL DIAS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n338 - 2005.51.51.125295-6/01 RAFAEL HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n339 - 2005.51.51.125315-8/01 THIAGO SOUZA MILLER DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n340 - 2005.51.51.125324-9/01 DIEGO TOLEDO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n341 - 2005.51.51.125420-5/01 ANTONIO XAVIER DO NASCIMENTO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n342 - 2005.51.51.125564-7/01 PAULO HENRIQUE LOPES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n343 - 2005.51.60.014680-3/01 THIAGO LIMA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n344 - 2005.51.51.131027-0/01 ANDRE MOREIRA (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\nId: 74100"
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                            "74059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANACARLA MOREIRA DO CARMO-23, 24\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-24\r\n\r\nJOSUE I V FARIA-4\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-21\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-22\r\n\r\nMURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA-19\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000212\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000553-1 GERACIMO ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Recorrente. Anote a Secretaria.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o Réu para responder ao recurso no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002249-8 GONCALO JUSTINO PEDRO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Recorrente. Anote a Secretaria.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o Réu para responder ao recurso no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002534-7 ROSEMARY MARIANA MENDES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Recorrente. Anote a Secretaria.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o Réu para responder ao recurso no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002535-9 MARIA JOSE BENVINDO SOARES (Adv. JOSUE I V FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Recorrente. Anote a Secretaria.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o Réu para responder ao recurso no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002754-0 GENTIL PERFEITO DE SIQUEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Recorrente. Anote a Secretaria.\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Cite-se o Réu para responder ao recurso, no prazo legal, nos termos do § 2º do art. 285-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.277/06.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002755-1 JOSE MIGUEL FURTADO FILHO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Recorrente. Anote a Secretaria.\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Cite-se o Réu para responder ao recurso, no prazo legal, nos termos do § 2º do artigo 285-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.277/06.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002756-3 JOSE FELICIO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Recorrente. Anote a Secretaria.\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Cite-se o Réu para responder ao recurso, no prazo legal, nos termos do § 2º do artigo 285-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.277/06.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002837-3 FRANCISCO INACIO D'ALMEIDA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Recorrente. Anote a Secretaria.\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Cite-se o Réu para responder ao recurso, no prazo legal, nos termos do § 2º do artigo 285-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.277/06.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002838-5 YEDDA MOREIRA LEITE CARDOSO NOVAES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Recorrente. Anote a Secretaria.\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Cite-se o Réu para responder ao recurso, no prazo legal, nos termos do § 2º do art. 285-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.277/06.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002839-7 JOSE DOS REIS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Recorrente. Anote a Secretaria.\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Cite-se o Réu para responder ao recurso, no prazo legal, nos termos do § 2º do art. 285-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.277/06.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002841-5 MANOEL GABRIEL DO NASCIMENTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Recorrente. Anote a Secretaria.\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Cite-se o Réu para responder ao recurso, no prazo legal, nos termos do § 2º do artigo 285-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.277/06.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002949-3 ANTONIO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Recorrente. Anote a Secretaria.\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Cite-se o Réu para responder ao recurso, no prazo legal, nos termos do § 2º do art. 285-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.277/06.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002973-0 IRINEU GREGORIO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Recorrente. Anote a Secretaria.\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Cite-se o Réu para responder ao recurso, no prazo legal, nos termos do § 2º do art. 285-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.277/06.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.003127-0 IRACEMA DEPOS DA SILVA REP/ P/ SEBASTIANA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Recorrente. Anote a Secretaria.\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Cite-se o Réu para responder ao recurso, no prazo legal, nos termos do § 2º do art. 285-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.277/06.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.003129-3 VALDELICE TORRES NUNES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Recorrente. Anote a Secretaria.\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Cite-se o Réu para responder ao recurso, no prazo legal, nos termos do § 2º do art. 285-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.277/06.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.003130-0 IVO DE AZEVEDO COELHO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Recorrente. Anote a Secretaria.\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Cite-se o Réu para responder ao recurso, no prazo legal, nos termos do § 2º do artigo 285-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.277/06.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.003133-5 ANGELA DE FATIMA BARBOSA FERREIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Recorrente. Anote a Secretaria.\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Cite-se o Réu para responder ao recurso, no prazo legal, nos termos do § 2º do artigo 285-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.277/06.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.19.003150-5 MARIA APARECIDA NOBREGA GUEDES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Recorrente. Anote a Secretaria.\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Cite-se o Réu para responder ao recurso, no prazo legal, nos termos do § 2º do artigo 285-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.277/06.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.19.003382-4 MONICA MONTALVÃO NEVES (Adv. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nomeio o Dr. Murilo Cezar Pereira Baptista para patrocinar a causa em favor do demandante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2006.51.19.002300-4 NEUZA MARIA PRATES DA SILVA MARIANO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 35:\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, nomeio o Dr. Sidnei de Almeida Santos para patrocinar a causa em favor da demandante. Intime-se-o para manifestar-se acerca da r. sentença de fls. 29/32.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.”\r\n\r\n21 - 2006.51.19.002510-4 MARIA DE LURDES MIRANDA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 29/30:\r\n\r\nFoi designado perícia médica a ser realizada no dia 18/01/2007, às 17:00 hs, no consultório da Dra. MARISTELA LOBÃO GOMES, localizado na Praça Pedro Cunha nº 70 - Centro, Barra do Piraí/RJ.”\r\n\r\n22 - 2006.51.19.002519-0 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SOUSA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 76/77:\r\n\r\nFoi designado perícia médica a ser realizada no dia 25/01/2007, às 7:30 hs, no consultório da Dra. LUCIANA FERREIRA SILVA FRAGA, localizado na Praça Pedro Cunha nº 70 - Centro, Barra do Piraí/RJ.”\r\n\r\n23 - 2006.51.19.002667-4 VERA LUCIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 25/26:\r\n\r\nCom a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.19.002104-4 MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . “Despacho proferido às fls.57:\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao demandante pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se alvará referente ao valor depositado em favor do(a) Autor(a), intimando-o(a) a comparecer na Secretaria para recebê-lo. Com o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 74059"
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                "Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-2\r\n\r\nDANIELA CHAGAS FILGUEIRAS-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE PIO BORGES DE CASTRO-1\r\n\r\nGERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO-5\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCO AURELIO DE S. RODRIGUES-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 4, 5\r\n\r\nPEDRO DO COUTTO DE SA ALVES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSOLANGE MENDES DE SOUZA-1\r\n\r\nVALENTIM DEL GUERSO NETTO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELLEN GODOY PONTES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0301382-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA) x WANDERLEY IGNACIO MESQUITA (Adv. DANIELA CHAGAS FILGUEIRAS, FRANCISCO JOSE PIO BORGES DE CASTRO, PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES). . Aprovo o parecer ministerial, pelo que defiro a isenção das custas processuais. Publique-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Carta de Execução de Sentença penal nº. 2006.5103.001310-0. \r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n2 - 2002.51.03.001400-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x CARLOS EMANOEL VICTORINO (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x GREISON MIRANDA (Adv. VALENTIM DEL GUERSO NETTO). . Recebo o recurso no efeito suspensivo e devolutivo. Ao apelado para contra-razões, no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2a. Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n3 - 2004.51.03.000179-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCO ANTONIO JABER MANHAES DOS SANTOS (Adv. MARCO AURELIO DE S. RODRIGUES). . Designo audiência de continuação da instrução, para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa e da testemunha Sálvia, arrolada pela acusação, para o dia 16/01/2007 às 14h30min. Intimem-se as testemunhas e o réu pessoalmente. Ciência ao MPF. Intime-se a defesa pela Imprensa Oficial.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2003.51.03.001324-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE POR DELITO TIPIFICADO NO ART 183 LEI 9472/97 (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso em sentido estrito no efeito devolutivo. Intime-se o réu para contra-razões. Após, com a sua vinda, venham conclusos para deliberar quanto à eventual retratação.\r\n\r\n27002 - GUIA DE RECOLHIMENTO (CARTA DE GUIA)\r\n\r\n5 - 2001.51.03.002423-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIZABETE DA SILVA ARAUJO (Adv. GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001284/2006 . Isto posto, julgo EXTINTA A PENA imposta a ELIZABETE DA SILVA ARAÚJO, brasileira, filha de Osman Paes de Araújo e Sebastiana Paes de Araujo, nascida em 02/09/1967, identidade n. 07.229.453-1 IFP/RJ, em razão do seu cumprimento.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se aos órgãos de praxe observando o disposto no art. 202 da lei 7.210/84. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 73648"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO-2\r\n\r\nANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA-6\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-4, 5, 8\r\n\r\nELEONORA MARIA CHAGAS MARTINS-9\r\n\r\nERENALDO ALVES CONCEICAO-9\r\n\r\nGERALDO DE CASTILHO FREIRE-2\r\n\r\nHENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-1\r\n\r\nJORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ-1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO B. SILVA-5\r\n\r\nMARCELO FARIA DE MATTOS-1\r\n\r\nMARCOS BRUNO-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 9\r\n\r\nRANIERI DE SA BARRETO-7\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-3, 4, 9\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DA SILVA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000295\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n1 - 2006.51.03.001526-1 CIA/ ACUCAREIRA USINA BARCELOS (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ, HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, MARCELO FARIA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando que não há o trânsito em julgado do agravo interposto contra a decisão de declínio da competência de fl. 92 e verso, conforme consulta extraída do site do E.TRF da 2ª Região, mantenham-se suspensos estes autos até o julgamento e respectivo trânsito em julgado do agravo nº 2003.02.01.016920-6.\r\n\r\nEm tempo, proceda a Secretaria o apensamento dos autos dos Embargos nº 2006.51.03001528-5 a estes autos da exceção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 99.0302169-0 USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, GERALDO DE CASTILHO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à embargante sobre a cópia do Processo Administrativo juntada nos autos, pelo prazo de dez dias. Nesta oportunidade deverá a embargante depositar o restante dos honorários periciais fixados nas fls. 436, haja vista que na fl. 431 já consta guia de pagamento no valor de R$ 2.400,00.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, ciente de que a entrega do laudo deve ser feita no prazo de 120 dias, contados da retirada dos autos do cartório.\r\n\r\n3 - 2000.51.03.003781-3 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nInicialmente, determino que a Secretaria providencie o traslado de fls. 183/184; 187; 207/210; 212 e 218 para os autos da Execução Fiscal 98.0303391-3.\r\n\r\nTraga o embargado o discriminativo do débito atualizado referente aos honorários advocatícios devidos pelo devedor, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nManifesto o interesse, voltem-me conclusos os autos. Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos destes embargos.\r\n\r\n4 - 2003.51.03.002162-4 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO RAMOS DA SILVA). . Defiro a prova pericial contábil requerida pela embargante.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito MARCO AURÉLIO NERY.\r\n\r\nIntime-se o digno perito desta nomeação, dando-lhe ciência de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para recusar, motivadamente, o encargo ou para apresentar a sua proposta de honorários. \r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos no qüinqüídio\r\n\r\nComo quesito do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\n- “Quais são os índices de juros e de correção monetária aplicados pela CEF na apuração do débito indicado como devido e se estes correspondem aos índices legalmente previstos para atualização do FGTS recolhido intempestivamente por parte das empresas em geral?”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.03.001555-0 POSTO DOS MOTORISTA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero, em parte, o despacho de fls. 85 para assumir o encargo o perito Marco Aurélio Nery, de endereço conhecido desta Secretaria. Intime-se o digno perito desta nomeação, dando-lhe ciência de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para recusar, motivadamente, o encargo ou para apresentar a sua proposta de honorários.\r\n\r\n6 - 2005.51.03.000555-0 VIACAO RANGEL LTDA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . As matérias debatidas na presente demanda envolvem algumas questões de ordem técnica, em especial à relativa a diferença no valor exeqüendo alegada pela embargante, afigurando-se imprescindível a realização de perícia contábil que permita a este Juízo a formação do seu convencimento.\r\n\r\nAssim, nomeio para atuar como perito Marco Aurélio Nery. Intime-se o digno perito desta nomeação, dando-lhe ciência de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para recusar, motivadamente, o encargo ou para apresentar a sua proposta de honorários.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos no qüinqüídio legal.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.001733-2 COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPOS - COOPERLEITE LTDA (Adv. RANIERI DE SA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao embargante sobre a juntada nos autos da Cópia do Processo Administrativo (fls. 98/245), em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.000774-4 QUEIMADO EMPREEDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. (Adv. MARCOS BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada, bem como sobre os documentos, no prazo de 10 dias, especificando as provas que pretende produzir justificadamente.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS A ARREMATACAO\r\n\r\n9 - 2004.51.03.000321-3 PLANICIE HOTEL S/A (Adv. ELEONORA MARIA CHAGAS MARTINS, RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO MANUEL CORREIA DOS REIS (Adv. ERENALDO ALVES CONCEICAO). . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação em 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 74093"
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Boletim 2006.000189\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.003730-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR GONCALVES XAVIER (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005661-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTO JOSE FERREIRA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL EUGENIO DO NASCIMENTO (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO x MARIA REJANE DE ALBUQUERQUE PEREIRA (Adv. TANIA MARA DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001410/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se a DIRFO para providenciar o pagamento que ora defiro ao Advogado Dativo, Dr. DENILSON DA SILVA KRAFT, OAB/RJ nº 129.692, no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais) e à Dra. ELBA DA SILVA LEITE, OAB/RJ nº 48.848, advogada dativa nomeada para atuar como curadora especial da terceira ré, também no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2006 .\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERA MARIA LIMA MARQUES DE SÁ (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001409/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 133174332-7 (pensão por morte) instituído por aposentadoria por idade (nº 79026785-3), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 672.343,60 (seiscentos e setenta e dois mil, trezentos e quarenta e três cruzeiros e sessenta centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 6.945,03 (seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e três centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 90/99).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MARIA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 138277200-6 (pensão por morte), instituído pelo benefício 101080646-4 (auxílio-doença), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como a pagar-lhe o valor dos atrasados, limitado ao teto máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DORIGO PARESCHI (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001414/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.005158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE PIMENTEL MATTEUCCI (Adv. PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo ainda informar a sua espécie, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício que deu origem a pensão nº 0776566440.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a Autora para apresentar, em 10 (dez) dias, cópia da sentença que homologou o divórcio do casal e de eventual acordo efetuado entre os cônjuges homologado pelo juízo competente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.68.005533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VAZ DO NASCIMENTO (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nExpeça-se mandado, ao Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu, para cumprimento da tutela.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.001152-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR ALVES FERNANDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001411/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 2.235,33 (dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos), com base nos cálculos de fls. 26/30, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON RIBEIRO DE SOUZA (Adv. DANIEL DE MACEDO VIANA, BARBARA DE MACEDO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO) x MARLENE LOTERIAS LTDA. (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001415/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, pela inexistência de prova de que seu cartão magnético foi trocado no estabelecimento da 2ª Ré, Marlene Loterias Ltda. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE DA SILVA LIMA (Adv. JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001408/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00\r\n\r\n. Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.005251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUENIO FERREIRA DE SANTANA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido o segundo parágrafo, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a pos sibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.005253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS FRANCISCO DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001413/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 74099"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO AGOSTINHO-19\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-3\r\n\r\nANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES-3\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-15, 16, 17, 18, 19, 20\r\n\r\nAUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA-18, 20, 8\r\n\r\nCAMILA COUTINHO BRITO-3\r\n\r\nCAMILA DE V. MARCHI VIVAS-16\r\n\r\nCAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI VIVAS-3\r\n\r\nCARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA-3\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-1\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-2\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-3\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-5\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO CARDINALI-3\r\n\r\nGUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-3\r\n\r\nLUCIANO CRUZ GON,CALVES-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO JABER MANHAES DOS SANTOS-7\r\n\r\nMARCO AURELIO PARODI DE ANDRADE-3\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE NOGUEIRA-3\r\n\r\nMARIANA E DE CASTRO BLANES-5\r\n\r\nMAURICIO CRESPO MACIEL-4\r\n\r\nMONICA ANDRADE GONCALVES-10, 11, 12, 13, 14, 9\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-8\r\n\r\nROBSON ROSADO FEIJO-19\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-15\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 2, 6\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000202\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.16.000317-1 PEDRO DA CRUZ COUTINHO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.5116000317-1\r\n\r\nExeqüente: Pedro da Cruz Coutinho\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nPedro da Cruz Coutinho ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência acostada à fl. 133, vindo os autos para este Juízo.\r\n\r\nÀs fls. 202/204, noticia o INSS que a parte autora era ex-ferroviário, recebendo, portanto, complementação a cargo do Tesouro Nacional, não tendo a requerente direito à revisão do referido benefício. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 202/204, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 202/204, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.16.000580-2 CERGIRA ANTONIA MACIEL BARROS E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ajuste-se o valor da causa com o benefício pretendido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.16.000303-1 WALDIR FRANCISCO MACIEL FILHO (Adv. FERNANDO ANTONIO CARDINALI, ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES, LUCIANO CRUZ GON,CALVES, ANA AGLEICE PONCIO, MARCO AURELIO PARODI DE ANDRADE, CAMILA COUTINHO BRITO, CAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI VIVAS, CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA, MARCOS ALEXANDRE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Fls. 63, 71 e 75, anotem-se.\r\n\r\nFl. 72, manifeste-se a parte autora acerca do pedido de extinção, em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.16.000237-0 ANTONIO JOSE LOURO (Adv. MAURICIO CRESPO MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.16.000237-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de indenização por danos morais, cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nInsurge-se o autor contra sua inscrição no cadastro do SERASA requerido pela ré, ao argumento de nunca ter efetivado qualquer negociação com a mesma, motivo pelo qual também almeja indenização por danos morais.\r\n\r\nÀ inicial foram acostados os documentos de fls. 06/10.\r\n\r\nÀ fl. 11, foi deferida a gratuidade de justiça, bem como a prioridade de tramitação do feito, tendo sido oportunizada a apreciação do pedido de tutela antecipada para quando da vinda da contestação.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 26/33, com documentos (fls. 34/49), tendo a ré alegado, em síntese, que também foi vítima de um estelionatário, uma vez que os documentos apresentados por este quando da abertura da conta corrente são os mesmos apresentados pelo autor na inicial, não havendo que se falar em indenização por danos morais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, considerando o equívoco ocorrido no despacho de fl. 12, no que tange ao deferimento de prioridade de tramitação do feito, uma vez que o autor tem apenas vinte e seis anos de idade, conforme se infere pela sua documentação acostada à fl. 07, revogo parcialmente o item 1 daquele despacho, devendo ser desconsiderada a prioridade deferida.\r\n\r\nNo caso ora submetido a minha apreciação, infiro tratar-se de uma típica relação de consumo, pelo que se subsume ao caso as normas consumeristas plasmadas na Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nNessa linha, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, quando for verossímil a alegação do autor ou quando este for hipossuficiente, o magistrado poderá, a seu critério, deferir a inversão do ônus da prova, por se tratar de um direito básico do consumidor.\r\n\r\nLogo, considerando que se abstrai a verossimilhança das alegações autorais da certidão expedida pelo SERASA, acostada à fl. 10 dos autos, donde se infere a alegada restrição no nome do autor, efetivada pela ré, constando um débito no valor de R$ 1.968,96 (hum mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), bem como dos documentos apresentados pela defesa às fls. 36/44, donde se infere uma discrepância nas assinaturas nestes apostas com as constantes da documentação de fls. 06/08, DECRETO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC.\r\n\r\nAlém da verossimilhança das alegações autorais, o fundado receio de dano irreparável, que se traduz no periculum in mora, também se encontra patente, pois a efetiva reparação também é um direito básico do consumidor, plasmado no art. 6º, inciso VI do CDC, pelo que, se a tutela ora pretendida não for de pronto concedida, cada dia que passa represen tará para o autor mais um dia com o seu “bom nome” maculado no cadastro de maus pagadores, com o seu crédito comprometido na “praça”, fato este que pode vir a acarretar-lhe dano irreparável de índole moral e até mesmo material.\r\n\r\nAssim, não estando a concessão da medida de urgência ao exclusivo alvedrio do magistrado, uma vez presentes os requisitos legais exigidos para tanto, nos termos do art. 273 do CPC, impende antecipar os efeitos da tutela.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nrevogo parcialmente o item 1 do despacho de fl. 12, no que tange ao deferimento de prioridade de tramitação do feito para idoso;\r\n\r\ndefiro a tutela antecipada requerida, nos termos do art. 273 do CPC, para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que proceda, imediatamente, ao cancelamento da restrição efetivada pela mesma junto ao SERASA, em nome do autor, referente ao contrato nº 0800000000000081 - CPF nº 657.519.493-15 -, bem como junto ao SPC ou qualquer outro órgão dessa natureza, desde que referente àquele contrato, no prazo máximo improrrogável de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento;\r\n\r\ndeclaro invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em desfavor da ré;\r\n\r\napós, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2006.51.16.000455-0 SCHAHIN ENGENHARIA S/A (Adv. FABIANE LUISI TURISCO, MARIANA E DE CASTRO BLANES, GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA) x CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE MACAE - 7 RF. . Considerando o petitório feito pela impetrante de efeitos modificativos ao julgado de fls. 152/153, conforme esposado nos embargos declaratórios de fls. 155/159, manifeste-se a União, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o requerido.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n6 - 2006.51.16.000071-3 ILMA VALENÇA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ESPOLIO DE CLOVIS MENDES BERNARDES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso nº.: 2006.51.16.000071-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de usucapião proposta por ILMA VALENÇA PINTO, ajuizada originariamente no Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da União Federal à fl. 70, por meio da qual informa que a área objeto da ação de usucapião é constituída, em parte, de Terrenos de Marinha, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível desta cidade declinou de sua competência para esta Justiça Federal, nos termos da decisão de fl. 74.\r\n\r\nInobstante, apesar de devidamente intimada para comprovar o seu efetivo interesse na demanda, conforme se pode aferir por meio dos despachos de fls. 76, com o respectivo Termos de Remessa/Vista de fls. 77, a União Federal assim não procedeu, o que denota o seu desinteresse no feito, não se subsumindo à presente lide o disposto no art. 109, inciso I da CRFB, falecendo este Juízo de competência para apreciar e julgar a presente ação.\r\n\r\nIsso posto, considerando a ausência de uma das hipóteses constitucionais plasmadas no art. 109 da CRFB, a competência para processar e julgar esta ação é do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, pelo que DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e devolvam-se os autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 2006.51.66.000751-4 JOAO MARIA MARTINS DA FONSECA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001304/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.5166000751-4\r\n\r\nAutor: João Maria Martins da Fonseca\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA ( C)\r\n\r\nPretende a parte autora a restituição de valores pagos a título de contribuição previdenciária, incidentes sobre seu 13.º salário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nDo documento juntado às fls. 14, depreende-se que o autor tem seu domicílio no município de Duque de Caxias (RJ). Assim, considerando o disposto na Resolução no. 00004 de 17/02/03, está o mesma jurisdicionado a uma das Varas Federais de Juizado Especial de Duque de Caxias, sendo este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPor todo o exposto, afirmo a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar esta lide e na forma do art. 267, IV do CPC, extingo o processo sem julgamento do mérito (enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c Enunciado n.º 24 do FONAJEF). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMacaé, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2005.51.66.001044-2 LUZENIR GONCALVES BASTOS (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO, AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ação sob o Rito do Juizado Especial Federal n.º 2005.51.66.001044-2\r\n\r\nAutora: Luzenir Gonçalves Bastos\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Luzenir Gonçalves Bastos, segundo o Rito do Juizado Especial Federal, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício de pensão por morte, cadastrado sob o no. 44.162.553-3, a fim de que, na forma da alteração promovida pela Lei no. no. 9.032/95, que deu nova redação à Lei no. 8.213/91, passe a equivaler a 100% do salário-de-benefício. Alega, em síntese, que não foram aplicados os percentuais de correção do benefício, conforme determinado pelas leis supramencionadas.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação (fls. 14/26), argüindo a decadência do direito revisional e prescrição do fundo de direito e, no mérito, que deve ser aplicada à relação jurídica a lei vigente no momento da concessão do benefício, sendo irrelevantes as alterações legislativas feitas posteriormente, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado no sentido de que o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tal entendimento não beneficia a parte autora no presente caso. \r\n\r\nPara melhor compreensão, passo a analisar as legislações pertinentes.\r\n\r\nA antiga Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS - Lei 3.807/60, sob cuja égide foi concedido o benefício de pensão por morte da autora, assim dispunha:\r\n\r\n“Art. 37. A importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado será constituída de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data de seu falecimento fosse aposentado, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco).” \r\n\r\nO atual Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), inicialmente, previa, como forma de cálculo do valor da pensão por morte, o seguinte:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será:\r\n\r\nconstituído de uma parcela, relativa a família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento,mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas);\r\n\r\n100 % (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente de trabalho.”\r\n\r\nVerifica-se que nas Leis e Consolidações Previdenciárias anteriores, a regra não era a correspondência integral entre o valor da aposentadoria e o da pensão, embora seja de se observar a majoração de percentual por ela implementada.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 9.032/95, o artigo acima transcrito passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nA atual redação deste dispositivo, dada pela Lei nº 9.528/97, prevê:\r\n\r\n“Art. 75. O valor da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no nº 33 desta lei.”\r\n\r\nDa evolução legislativa acima se verifica que pretendeu o legislador manter, para a família do segurado falecido, o mesmo padrão de vida de que esta gozava antes de sua morte, tornando equivalentes o valor da pensão por morte e o do benefício da aposentadoria (se falecido já fruindo este) ou da aposentadoria por invalidez (se falecido ainda em plena atividade laborativa).\r\n\r\nLogo, à vista de tais disposições legais se extrai que, o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a teor do disposto na Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nNo caso em tela, a revisão pleiteada não beneficia a parte autora já que o benefício foi concedido em valor inferior a um salário mínimo, tendo sido posteriormente reajustado administrativamente para um salário mínimo, por força no disposto na Constituição Federal de 1988, valor este mantido até a presente data, conforme cálculo efetuado pela Contadoria Judicial. Portanto, a despeito da procedência da tese jurídica veiculada, no caso específico, não pode o pedido autoral ser acolhido.\r\n\r\nPor todo o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma da lei.\r\n\r\nMacaé, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.66.000230-9 MISAEL CIRIACO DA SILVA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000230-9\r\n\r\nAutor(a): Misael Ciríaco da Silva\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.66.000293-0\r\n\r\nA Autor: Luiza de Souza Ribeiro\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia o autor no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994 só é devida a segurados da Previdência Social cujos salários de contribuição que serviram de base para cálculo da renda mensal inicial deixaram de ser atualizados por tal índice.\r\n\r\nNão é este o caso da parte autora, cujo benefício de aposentadoria especial, cadastrado sob o n.º 072.478.979-0 teve início em 12/05/1981, conforme carta de concessão de fls. 07.\r\n\r\nDestarte, uma vez que os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor não sofreram qualquer impacto decorrente da não aplicação do referido índice, forçoso se reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 15 de fevereiro 2005.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.66.000232-2 DEMETRIO BERNARDO DOS SANTOS (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000232-2\r\n\r\nAutor(a): Demétrio Bernardo dos Santos\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação, conforme requerido, nos termos do art. 1211-A do CPC c/c art. 71 § 1.º da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.66.000293-0\r\n\r\nA Autor: Luiza de Souza Ribeiro\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B \r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação, conforme requerido, nos termos do art. 1211-A do CPC c/c art. 71 § 1.º da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se requer a aplicação IGP-DI, para reajuste de benefício previdenciário, nos meses de junho dos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o primeiro caso envolvendo o tema (RE 376846/SC - Relator: Ministro Carlos Velloso), entendeu serem constitucionais os diplomas legais que prevêem a aplicação de outros índices e, por conseguinte, regulares os reajustes concedidos pelo INSS.\r\n\r\nTal julgamento levou a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência ao cancelamento da Súmula nº 03, bem como a edição da Súmula nº 08, com o seguinte teor:\r\n\r\n”Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nNada mais havendo que falar-se sobre a aplicação do referido índice nos anos mencionado na Súmula n.º 03, examinemos sua aplicação nos anos de 2002 e 2003. \r\n\r\nSobre o assunto, merecem total acolhida as razões expostas pelo réu em contestação, que a seguir transcrevo:\r\n\r\n“(…) Confrontando então o conceito do Princípio da Preservação do Valor Real dos Benefício Previdenciários com a legislação sobre rea justamento dos benefícios previdenciários desde 1997 até 2003, observa-se que a norma constitucional sempre foi atendida, porquanto os índices aplicadas ao reajuste dos benefícios da previdenciários são semelhantes ao índice que mede a variação do custo de vida das famílias de baixa e média renda, qual seja, o INPC. Este é o índice que melhor reflete a variação do custo de vida das famílias mantidas por aposentados e pensionistas, visto que sua metodologia de cálculo consiste em aferir a variação do custo de vida de famílias com rendimento até 8 salários mínimos proveniente de trabalho assalariado (valor semelhante ao teto do valor dos benefícios previdenciários). Demais disso, os índices aplicados aos benefícios previdenciários também são superiores ao atual índice oficial de inflação, o IPCA, que é índice de variação do custo de vida de famílias com renda de até 40 salários mínimos. (…)\r\n\r\n(…) O IGP-DI é índice composto pela média ponderada de outros três índices apurados pela Fundação Getúlio Vargas. Ele resulta de 60% do IPA (Ìndice de Preços de Atacado), apenas 30% do IPC (Índice de Preços ao Consumidor) e 10% do INCC (Índice Nacional da Construção Civil). Ora, os preços de atacado que sofrem intensa influência da variação do dólar em nada afetam o custo de vida do aposentado e do pensionista, pois estes só sentem a variação dos preços de varejo. Assim, o IGP-DI, composto em sua maior parte pela variação dos preços de atacado e de construção civil (70%), a par de ser índice não previsto em lei, não é o melhor índice a ser adotado para reajuste dos benefícios previdenciários porque não reflete a variação do custo de vida dos aposentados e pensionistas, de sorte que, embora tenha sido o índice de maior variação nos anos de 1999 a 2001, não pode ser aplicado como pretendido pela parte autora, seja pela falta de previsão legal, seja pela inadequação.\r\n\r\nDe outra parte, a Constituição Federal não adota a lógica do maior índice de reajuste, o que, em verdade, é o que defende a parte autora, já que não pretende aplicação do índice mais adequado ao reajustamento dos benefícios previdenciários, pois postula aplicação do IGP-DI somente nos anos em que é superior ao índice efetivamente aplicado. Pretende simplesmente a aplicação do maior índice encontrado em cada período, seja qual for seu método de composição, desvirtuando o princípio constitucional insculpido no § 4.o. do artigo 201 da Constituição Federal e pretende dar-lhe um alcance que não corresponde à sua exata compreensão. (…)”\r\n\r\nAdoto, portanto, o entendimento firmado nestes precedentes como razão de decidir, corroborado pela elucidativa explanação do réu em sua peça de defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000233-4 JACY RIBEIRO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001428/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000233-4\r\n\r\nAutor(a): Jacy Ribeiro\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação, conforme requerido, nos termos do art. 1211-A do CPC c/c art. 71 § 1.º da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.66.000293-0\r\n\r\nA Autor: Luiza de Souza Ribeiro\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B \r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação, conforme requerido, nos termos do art. 1211-A do CPC c/c art. 71 § 1.º da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se requer a aplicação IGP-DI, para reajuste de benefício previdenciário, nos meses de junho dos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o primeiro caso envolvendo o tema (RE 376846/SC - Relator: Ministro Carlos Velloso), entendeu serem constitucionais os diplomas legais que prevêem a aplicação de outros índices e, por conseguinte, regulares os reajustes concedidos pelo INSS.\r\n\r\nTal julgamento levou a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência ao cancelamento da Súmula nº 03, bem como a edição da Súmula nº 08, com o seguinte teor:\r\n\r\n”Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nNada mais havendo que falar-se sobre a aplicação do referido índice nos anos mencionado na Súmula n.º 03, examinemos sua aplicação nos anos de 2002 e 2003. \r\n\r\nSobre o assunto, merecem total acolhida as razões expostas pelo réu em contestação, que a seguir transcrevo:\r\n\r\n“(…) Confrontando então o conceito do Princípio da Preservação do Valor Real dos Benefício Previdenciários com a legislação sobre reajustamento dos benefícios previdenciários desde 1997 até 2003, observa-se que a norma constitucional sempre foi atendida, porquanto os índices aplicadas ao reajuste dos benefícios da previdenciários são semelhantes ao índice que mede a variação do custo de vida das famílias de baixa e média renda, qual seja, o INPC. Este é o índice que melhor reflete a variação do custo de vida das famílias mantidas por aposentados e pensionistas, visto que sua metodologia de cálculo consiste em aferir a variação do custo de vida de famílias com rendimento até 8 salários mínimos proveniente de trabalho assalariado (valor semelhante ao teto do valor dos benefícios previdenciários). Demais disso, os índices aplicados aos benefícios previdenciários também são superiores ao atual índice oficial de inflação, o IPCA, que é índice de variação do custo de vida de famílias com renda de até 40 salários mínimos. (…)\r\n\r\n(…) O IGP-DI é índice composto pela média ponderada de outros três índices apurados pela Fundação Getúlio Vargas. Ele resulta de 60% do IPA (Ìndice de Preços de Atacado), apenas 30% do IPC (Índice de Preços ao Consumidor) e 10% do INCC (Índice Nacional da Construção Civil). Ora, os preços de atacado que sofrem intensa influência da variação do dólar em nada afetam o custo de vida do aposentado e do pensionista, pois estes só sentem a variação dos preços de varejo. Assim, o IGP-DI, composto em sua maior parte pela variação dos preços de atacado e de construção civil (70%), a par de ser índice não previsto em lei, não é o melhor índice a ser adotado para reajuste dos benefícios previdenciários porque não reflete a variação do custo de vida dos aposentados e pensionistas, de sorte que, embora tenha sido o índice de maior variação nos anos de 1999 a 2001, não pode ser aplicado como pretendido pela parte autora, seja pela falta de previsão legal, seja pela inadequação.\r\n\r\nDe outra parte, a Constituição Federal não adota a lógica do maior índice de reajuste, o que, em verdade, é o que defende a parte autora, já que não pretende aplicação do índice mais adequado ao reajustamento dos benefícios previdenciários, pois postula aplicação do IGP-DI somente nos anos em que é superior ao índice efetivamente aplicado. Pretende simplesmente a aplicação do maior índice encontrado em cada período, seja qual for seu método de composição, desvirtuando o princípio constitucional insculpido no § 4.o. do artigo 201 da Constituição Federal e pretende dar-lhe um alcance que não corresponde à sua exata compreensão. (…)”\r\n\r\nAdoto, portanto, o entendimento firmado nestes precedentes como razão de decidir, corroborado pela elucidativa explanação do réu em sua peça de defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.66.000234-6 MARIA HELENA KEHDE FERREIRA PINHO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000234-6\r\n\r\nAutor(a): Maria Helena Kehde Ferreira Pinho\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.66.000293-0\r\n\r\nA Autor: Luiza de Souza Ribeiro\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B \r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação, conforme requerido, nos termos do art. 1211-A do CPC c/c art. 71 § 1.º da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se requer a aplicação IGP-DI, para reajuste de benefício previdenciário, nos meses de junho dos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o primeiro caso envolvendo o tema (RE 376846/SC - Relator: Ministro Carlos Velloso), entendeu serem constitucionais os diplomas legais que prevêem a aplicação de outros índices e, por conseguinte, regulares os reajustes concedidos pelo INSS.\r\n\r\nTal julgamento levou a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência ao cancelamento da Súmula nº 03, bem como a edição da Súmula nº 08, com o seguinte teor:\r\n\r\n”Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nNada mais havendo que falar-se sobre a aplicação do referido índice nos anos mencionado na Súmula n.º 03, examinemos sua aplicação nos anos de 2002 e 2003. \r\n\r\nSobre o assunto, merecem total acolhida as razões expostas pelo réu em contestação, que a seguir transcrevo:\r\n\r\n“(…) Confrontando então o conceito do Princípio da Preservação do Valor Real dos Benefício Previdenciários com a legislação sobre reajustamento dos benefícios previdenciários desde 1997 até 2003, observa-se que a norma constitucional sempre foi atendida, porquanto os índices aplicadas ao reajuste dos benefícios da previdenciários são semelhantes ao índice que mede a variação do custo de vida das famílias de baixa e média renda, qual seja, o INPC. Este é o índice que melhor reflete a variação do custo de vida das famílias mantidas por aposentados e pensionistas, visto que sua metodologia de cálculo consiste em aferir a variação do custo de vida de famílias com rendimento até 8 salários mínimos proveniente de trabalho assalariado (valor semelhante ao teto do valor dos benefícios previdenciários). Demais disso, os índices aplicados aos benefícios previdenciários também são superiores ao atual índice oficial de inflação, o IPCA, que é índice de variação do custo de vida de famílias com renda de até 40 salários mínimos. (…)\r\n\r\n(…) O IGP-DI é índice composto pela média ponderada de outros três índices apurados pela Fundação Getúlio Vargas. Ele resulta de 60% do IPA (Ìndice de Preços de Atacado), apenas 30% do IPC (Índice de Preços ao Consumidor) e 10% do INCC (Índice Nacional da Construção Civil). Ora, os preços de atacado que sofrem intensa influência da variação do dólar em nada afetam o custo de vida do aposentado e do pensionista, pois estes só sentem a variação dos preços de varejo. Assim, o IGP-DI, composto em sua maior parte pela variação dos preços de atacado e de construção civil (70%), a par de ser índice não previsto em lei, não é o melhor índice a ser adotado para reajuste dos benefícios previdenciários porque não reflete a variação do custo de vida dos aposentados e pensionistas, de sorte que, embora tenha sido o índice de maior variação nos anos de 1999 a 2001, não pode ser aplicado como pretendido pela parte autora, seja pela falta de previsão legal, seja pela inadequação.\r\n\r\nDe outra parte, a Constituição Federal não adota a lógica do maior índice de reajuste, o que, em verdade, é o que defende a parte autora, já que não pretende aplicação do índice mais adequado ao reajustamento dos benefícios previdenciários, pois postula aplicação do IGP-DI somente nos anos em que é superior ao índice efetivamente aplicado. Pretende simplesmente a aplicação do maior índice encontrado em cada período, seja qual for seu método de composição, desvirtuando o princípio constitucional insculpido no § 4.o. do artigo 201 da Constituição Federal e pretende dar-lhe um alcance que não corresponde à sua exata compreensão. (…)”\r\n\r\nAdoto, portanto, o entendimento firmado nestes precedentes como razão de decidir, corroborado pela elucidativa explanação do réu em sua peça de defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.66.000293-0 LUIZA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.5166000293-0\r\n\r\nAutora: Luiza de Souza Ribeiro \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação, conforme requerido, nos termos do art. 1211-A do CPC c/c art. 71 § 1.º da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se requer a aplicação IGP-DI, para reajuste de benefício previdenciário, nos meses de junho dos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o primeiro caso envolvendo o tema (RE 376846/SC - Relator: Ministro Carlos Velloso), entendeu serem constitucionais os diplomas legais que prevêem a aplicação de outros índices e, por conseguinte, regulares os reajustes concedidos pelo INSS.\r\n\r\nTal julgamento levou a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência ao cancelamento da Súmula nº 03, bem como a edição da Súmula nº 08, com o seguinte teor:\r\n\r\n”Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nNada mais havendo que falar-se sobre a aplicação do referido índice nos anos mencionado na Súmula n.º 03, examinemos sua aplicação nos anos de 2002 e 2003. \r\n\r\nSobre o assunto, merecem total acolhida as razões expostas pelo réu em contestação, que a seguir transcrevo:\r\n\r\n“(…) Confrontando então o conceito do Princípio da Preservação do Valor Real dos Benefício Previdenciários com a legislação sobre reajustamento dos benefícios previdenciários desde 1997 até 2003, observa-se que a norma constitucional sempre foi atendida, porquanto os índices aplicadas ao reajuste dos benefícios da previdenciários são semelhantes ao índice que mede a variação do custo de vida das famílias de baixa e mé dia renda, qual seja, o INPC. Este é o índice que melhor reflete a variação do custo de vida das famílias mantidas por aposentados e pensionistas, visto que sua metodologia de cálculo consiste em aferir a variação do custo de vida de famílias com rendimento até 8 salários mínimos proveniente de trabalho assalariado (valor semelhante ao teto do valor dos \r\n\r\nbenefícios previdenciários). Demais disso, os índices aplicados aos benefícios previdenciários também são superiores ao atual índice oficial de inflação, o IPCA, que é índice de variação do custo de vida de famílias com renda de até 40 salários mínimos. (…)\r\n\r\n(…) O IGP-DI é índice composto pela média ponderada de outros três índices apurados pela Fundação Getúlio Vargas. Ele resulta de 60% do IPA (Ìndice de Preços de Atacado), apenas 30% do IPC (Índice de Preços ao Consumidor) e 10% do INCC (Índice Nacional da Construção Civil). Ora, os preços de atacado que sofrem intensa influência da variação do dólar em nada afetam o custo de vida do aposentado e do pensionista, pois estes só sentem a variação dos preços de varejo. Assim, o IGP-DI, composto em sua maior parte pela variação dos preços de atacado e de construção civil (70%), a par de ser índice não previsto em lei, não é o melhor índice a ser adotado para reajuste dos benefícios previdenciários porque não reflete a variação do custo de vida dos aposentados e pensionistas, de sorte que, embora tenha sido o índice de maior variação nos anos de 1999 a 2001, não pode ser aplicado como pretendido pela parte autora, seja pela falta de previsão legal, seja pela inadequação.\r\n\r\nDe outra parte, a Constituição Federal não adota a lógica do maior índice de reajuste, o que, em verdade, é o que defende a parte autora, já que não pretende aplicação do índice mais adequado ao reajustamento dos benefícios previdenciários, pois postula aplicação do IGP-DI somente nos anos em que é superior ao índice efetivamente aplicado. Pretende simplesmente a aplicação do maior índice encontrado em cada período, seja qual for seu método de composição, desvirtuando o princípio constitucional insculpido no § 4.o. do artigo 201 da Constituição Federal e pretende dar-lhe um alcance que não corresponde à sua exata compreensão. (…)”\r\n\r\nAdoto, portanto, o entendimento firmado nestes precedentes como razão de decidir, corroborado pela elucidativa explanação do réu em sua defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.66.000531-1 FRANCISCO DIAS (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.5166000531-1\r\n\r\nAutor: Francisco Dias\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação, conforme requerido, nos termos do art. 1211-A do CPC c/c art. 71 § 1.º da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se requer a revisão do benefício previdenciário da parte autora, de forma a ver considerada, por ocasião da conversão para a URV, ocorrida em 1º de março de 1994, a variação integral do IRSM nos meses de novembro e dezembro/93, janeiro e fevereiro/94, bem como para que tal conversão tenha por base o valor da URV, expresso em cruzeiros reais, no primeiro dia do mês e não no último, contrariamente ao que estabelece o art. 20, I, da Lei 8.880/94, condenando-se, ainda, a ré ao pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nRequer ainda a revisão do reajuste ocorrido em seu benefício no mês de maio de 1996, aplicando-se o INPC, ou ainda aplicação do percentual aplicado aos benefício previdenciários, em ambas as hipóteses, acrescido do aumento real de 3,37%.\r\n\r\nRequer, por fim, a aplicação do IGP-DI, para reajuste do benefício previdenciário, nos meses de junho dos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.66.000623-9 ANDRE LUIZ DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001447/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO n.º: 2004.51.66.000623-9\r\n\r\nAUTOR: André Luiz de Souza e Patrícia Gonçalves Mendes de Souza\r\n\r\nRÉ: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo a renegociação de valores em atraso, referentes a prestações de contrato de mútuo firmado com a ré para a aquisição de imóvel.\r\n\r\nPosteriormente à audiência de conciliação (fls. 53/54), na qual comprometeu-se a ré a apresentar proposta de amortização do saldo devedor em aberto, vem aos autos a Caixa Econômica Federal, às fls. 64, e informa a realização de acordo entre as partes, noticiando a quitação do débito pelos mutuários e requerendo a extinção do feito. \r\n\r\nNeste diapasão, ante a perda de interesse superveniente à propositura da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma da lei. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.66.000121-4 VANDERLEI GONCALVES (Adv. CAMILA DE V. MARCHI VIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001434/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000121-4\r\n\r\nAutor: VANDERLEI GONÇALVES\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter o autor assinado o Termo de Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este comprovado por meio do documento de fl. 23. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.66.000180-9 EGBERTO GOMES DE CAMPOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001432/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000180-9\r\n\r\nAutor: EGBERTO GOMES DE CAMPOS\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter o autor assinado o Termo de Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este comprovado por meio do documento de fl. 26. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.66.000282-6 MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CANDECO (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001431/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000282-6\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CANDECO\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter a autora assinado o Termo de Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para rece bimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este comprovado por meio do documento de fl. 35. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.66.000339-9 JOAO BATISTA FERREIRA DE ARRUDA (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001433/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.51.66.000339-9\r\n\r\nAutor(a): João Batista Ferreira de Arruda\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nQuebra Desta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.66.000457-4 ELMO CHACHA DE OLIVEIRA (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001430/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000457-4\r\n\r\nAutor: ELMO CHACA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter o autor assinado o Termo de Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este comprovado por meio do documento de fl. 27. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 69855"
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SARDINHA-13\r\n\r\nMARISA LIMA DE MATTOS-6\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-13\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-7\r\n\r\nRENATO SILVA DE SIQUEIRA-14\r\n\r\nRITA DE CASSIA DO CARMO-20\r\n\r\nROBERTO SILVA DE SIQUEIRA-14\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-11\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-7\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS-16\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 18, 19, 20\r\n\r\nVICTOR CALDAS WILLIAM-18\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUZA FARIAS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENE SOARES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.14.000220-7 AMERICO CESAR BRASIL CORREA (Adv. JOANA DE SA BRASIL CORREA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a produção de prova documental superveniente pela parte autora, que deverá ser apresentada aos autos no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da prova, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0053433-1 SUCESSAO DE TAKEO FLORIANO - HABILITADO: RAUL FRANCISCO FLORIANO (Adv. MARGARETTE GARCIA MACHADO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se a patrona da parte autora para ciência do depósito, estando autorizada a comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de efetuar o saque da referida quantia.\r\n\r\n3 - 91.0140427-0 TEREZA CRISTINA BENTO CALDAS E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, JUARES SOUZA PORTO, WANDERLEY DE SOUZA FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Homologo a habilitação, conforme requerida às fls. 183, tendo em vista a concordância do INSS às fls. 197.\r\n\r\nÀ SECMA para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo TEREZA CRISTINA BENTO CALDAS (fls. 189), IRACI MUNIZ BENTO representada por Tereza Cristina Bento Caldas (fls. 177 e 187/188), CARLOS BENTO FILHO (fls. 190) e KATIA MARIA BENTO (fls. 192), em substituição ao falecido autor.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, caso haja interesse, promova a execução do julgado, na forma do art. 730, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.14.000295-0 HEROYTO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CARMEN DA SILVA NEUGARTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002534/2006 . \r\n\r\nPROCESSO Nº:2001.51.14.000295-0\r\n\r\nPARTE AUTORA:HEROYTO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPARTE RÉ:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo C Livro: Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n5 - 2002.51.14.000051-9 DANIELE DE OLIVEIRA HERNANDES ASSISTIDA POR IVO RODRIGUES HERNANDES E ADELIA DIAS HERNANDES E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA) x MIRIAM DE OLIVEIRA HERNANDES (Adv. ELIAS BATISTA ROSS). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das instâncias superiores, devendo requerer o que lhes for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.14.000045-4 DONATO DOMICIANO DA SILVA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que os despachos de fls. 216 e 223 referem-se à especificação de provas que o autor pretende produzir, deve o mesmo individualizá-las e não mencioná-las de forma genérica, conforme o fez nas petições de fls. 219 e 226/232.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, prova documental suplementar, devendo, na oportunidade, especificar qual tipo de perícia técnica pretende seja realizada, bem como arrolar as testemunhas que deseja sejam ouvidas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.14.000270-4 ANACLETO JOSE DA ROSA E OUTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que apresente aos autos declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n8 - 2006.51.14.000424-5 DIOSCRO PEREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. CARLOS ALFREDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que requeiram o que lhes for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.14.000425-7 ALCIDES LUIZ CUSTODIO (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que requeiram o que lhes for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.14.000426-9 MARIETA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que requeiram o que lhes for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2004.51.14.000016-4 MARIA DA PENHA LOPES (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, ROBERTO SILVA MAIA). . Apensem-se aos presentes os autos dos processos n° 2004.51.14.000017-6 e 2004.51.14.000019-0.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente para os autos dos processos n° 2004.51.14.000017-6 e 2004.51.14.000019-0.\r\n\r\n12 - 2004.51.14.000019-0 ISABEL MONTEIRO ROSA E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL, IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 51/64 e documentos de fls. 65/96, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.14.000280-6 ANTONIA GERMANO ALVES (Adv. MARIA SEBASTIANA DE O. SARDINHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial apresentado às fls. 190/193, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2003.51.14.000779-8 CLARICE LOPES DE MOURA (Adv. RENATO SILVA DE SIQUEIRA, ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA, FABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002527/2006 FOLHA 339/341 . Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\na) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar para a parte autora, a título de devolução de saque indevido, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), monetariamente corrigidos desde novembro de 2003 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406, CC).\r\n\r\nb) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar para a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora contabilizados a partir do evento danoso (novembro de 2003), conforme Verbete 54 da Súmula do STJ, na base de 1% ao mês (art. 406, CC).\r\n\r\nCondeno a ré no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar a ré a restituir as despesas processuais, em face da gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.14.000035-8 JOSE LOPES DE LOUREIRO (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 48 horas, cumpra o determinado no despacho de fls. 56, manifestando-se acerca do conteúdo de fls.50/55, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16 - 2004.51.14.000169-7 MARCOS DOS SANTOS OFFREDI (Adv. ALVARO LUIZ DE O. SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS, GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados às fls. 47/81, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.14.000115-0 SEVERINA RODRIGUES DE ARRUDA (Adv. CIRLE REGINA CHIEZA BOHRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCOS VINICIUS BARBOSA DE ARRUDA REP/P/ MARIA JANAÍNA PINTO BARBOSA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x MYLLENA CRISTIANE LIMA DE ARRUDA REP/ P/ JAQUELINE CRISTIANE DE SOUSA LIMA (Adv. CARLOS DE ALMEIDA FELIX). . Remetam-se os autos à SECMA para retificação do nome da 3ª Ré, passando a constar Myllena Cristiane Lima de Arruda (fl. 46), e de sua Representante Legal, passando a constar Jaqueline Cristiane de Souza Lima (fl. 47).\r\n\r\nApós, intime-se a 3ª Ré para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser apresentado aos autos procuração em nome da 3ª Ré, devidamente representada.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2003.51.14.000444-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ALINE AGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 54: Anote-se.\r\n\r\nDefiro vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2003.51.64.000839-1 JORGE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se ao desarquivamento do processo. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nEm seguida, com a chegada do supramencionado processo proceda a sua reativação e ao lançamento deste despacho no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado no item supra, e, nada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2003.51.14.000797-0 FRANCISCA JACURU COSTA (Adv. RITA DE CASSIA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a necessidade de emenda à inicial a fim de incluir Flávia Jucuru de Jesus no pólo passivo e se pretende produzir prova oral arrolando testemunhas.\r\n\r\nCaso se manifeste pela inclusão de Flávia Jucuru de Jesus, à SAJUD-MA para que promova sua inclusão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2005.51.64.000949-5 MARIA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.64.000589-5 IVALDO NOGUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001993/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 74007"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-2, 4\r\n\r\nAMELIA CERQUEIRA D ESTILLAC LEAL-18\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-18\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-9\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-23\r\n\r\nBIANCA MENDONCA DOS SANTOS-16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-19\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO C. JAULINO-13\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-21\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-14\r\n\r\nCYRO GIMENES-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-17\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-20\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA-10\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-8\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-22\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-13\r\n\r\nJOSE RENATO FIUZA-5\r\n\r\nJULIO BORDONI BARBOSA-11\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-6\r\n\r\nLUCIANA MENDES DA COSTA-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 15, 19, 8, 9\r\n\r\nNILTON LUIZ FIGUEIREDO-17\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 2, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nROBERTO GOMES NUNES-1\r\n\r\nROBERTO MARIANO RUFINO-20\r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA CUNHA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA-10\r\n\r\nSILVIA REGINA DA SILVA COSTA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000442\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0057277-2 ANTONIO TARDELLY DA COSTA (Adv. ROBERTO GOMES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Nesse contexto, intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, informando, comprovadamente, sobre a existência de dependentes habilitados.\r\n\r\n2 - 91.0057917-3 SEVERINA EMILIA DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Não cabe à Secretaria do Juízo diligenciar a obtenção de documentos junto ao órgão responsável, a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos de execução, haja vista pertencer o ônus da prova ao autor. Nesse contexto, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 91.0140098-3 ESPOLIO DE MOYSES SOARES DA FONSECA (Adv. CYRO GIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intime-se pessoalmente o advogado do autor a fim de que diligencie junto ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, no sentido de informar quem pode levantar o crédito depositado em favor do espólio de Moyses Soares da Fonseca, sob pena de devolução ao erário.\r\n\r\n4 - 91.0140978-6 BENTO SOARES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro a habilitação de JUREMA DA CONCEIÇÃO SOARES em substituição ao autor falecido BENTO SOARES. Ao SEDNI para anotar. Após, à parte autora sobre o requerido às fls. 131/132, a fim de possibilitar a obtenção dos documentos necessários à elaboração dos cálculos.\r\n\r\n5 - 93.0081308-0 JOAQUINA RANGEL NUNES (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Oficie-se ao E.TRF-2a.Região, solicitando-se a devolução, ao erário, do valor requisitado nos autos do Precatório no. 010373, processo no. 98.02.15956-5. Após, arquive-se com baixa, mediante prévia intimação do INSS.\r\n\r\n6 - 93.0082692-1 OSVALDO COELHO CARVALHO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 96.0033987-2 JOEL LAURENTINO MARTINS (Adv. LUCIANA MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte credora/INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.007160-3 CARLOS FRANCISCO DE MIRANDA SOUZA GOMES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.002303-1 DAIZE DE FATIMA ROCHA GUTIERREZ (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a inclusão da UF no pólo passivo do presente feito. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2001.51.02.006793-0 ANNA MARIA VIANNA MARTINS E OUTROS (Adv. FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Cite-se para pagamento em 24 horas.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.003173-7 SONIA DA SILVA ORTIZ E OUTRO (Adv. JULIO BORDONI BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.02.000849-0 LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Não cabe à Secretaria do Juízo diligenciar a obtenção de documentos junto ao órgão responsável, a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos de execução, haja vista pertencer o ônus da prova ao autor. Nesse contexto, indefiro o pedido de fl. 215. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.006018-8 SANDRA DOS SANTOS PUGA (Adv. CARLOS AUGUSTO C. JAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1 - À parte autora sobre o noticiado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 135, no tocante à recomposição de sua conta, bem como para dizer se ainda têm algo a requerer. 2 - Expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono da autora no valor de R$ 484,06, a título de honorários sucumbenciais. 3 - Por derradeiro, intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que converta o valor remanescente em seu favor, haja vista o depósito a maior.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.006449-2 JOAO CARLOS PEREIRA DA TRINDADE (Adv. SILVIA REGINA DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para trazer aos autos cópia do Termo de Acordo previsto na Lei Complementar 110/01 devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.000698-2 FABIANE OLIVEIRA DE MOURA (Adv. ROSA MARIA DA SILVA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.001512-4 GIANI MARIA FERREIRA COUTINHO DA SILVA (Adv. BIANCA MENDONCA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Parcelas controvertidas. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor.\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Por esse motivo, indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido.\r\n\r\n2. Parcelas incontroversas. A parte autora requer o depósito das parcelas incontroversas, todavia o § 1° do art. 50 da Lei 10.931/04 afirma que tais valores serão pagos no tempo e modo contratados. Assim, merece ser indeferido o pedido por dois motivos: (a) não foi comprovada a resistência da ré em aceitar o pagamento do art. 50, § 1° da mencionada lei; e (b) a eventual recusa da CEF em receber as parcelas incontroversas desafia a ação própria, com procedimento específico, não podendo a questão ser resolvida como mero incidente neste feito.\r\n\r\n3. Cite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 94.0030204-5 ELIZABETH FERNANDES MACHADO (Adv. NILTON LUIZ FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência Centro - Niterói), na pessoa de seu gerente, a fim de que forneça, no prazo de 10 dias, o extrato da conta de poupança nº 00819143-3, mantida junto à agência 0198 - Almirante Barroso, referente à autora ELIZABETH FERNANDES MACHADO, com a movimentação interna do saldo no período e nos trimestres de 02/90 a 04/90 e 01/91 a 03/91.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2003.51.02.003746-5 ELAINE CRISTINA MORI MIRANDA (Adv. AMELIA CERQUEIRA D ESTILLAC LEAL) x VICE-REITOR EM EXERCICIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.001215-1 MARILENE GOMES DA SILVA FRUTUOZO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do caráter mandamental do feito, digam as partes se ainda há algo a requerer. Em seu silêncio, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2005.51.02.000712-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NEDINELIO DOS SANTOS MATOS (Adv. ROBERTO MARIANO RUFINO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 88.0034625-1 CARMINDO LOBO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do peticionado pelo Autor à fl. 462, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 94.0033451-6 JOSE RAMON PARADELA GOMEZ (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do pedido de habilitação formulado à fl. 143, à parte autora para trazer aos autos documento hábil que comprove a relação de parentesco existente entre SILVIA ALFRADIQUE SCANFERLA e o falecido autor. Após, conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 91.0141284-1 MANOEL DE PAIVA LIMA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando o decidido pelo E. TRF - 2ª Região em sede recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 68305"
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                            "73844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS - PARA O ANO DE 2007 na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR FABIO DE SOUZA SILVA, Juiz Federal Substituto na Titularidade da Segunda Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente EDITAL lerem ou dele conhecimento tiverem que, procedendo na forma do artigo 439, par. único e seguintes do Código de Processo Penal, ao ALISTAMENTO dos cidadãos que deverão integrar o Corpo de Jurados desta 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para intervirem nas Sessões Plenárias do Tribunal do Juri, durante o ano de 2007, os quais são os seguintes: 1- ADÃO CESAR MARTINS DA SILVA; 2- ADELINA DE CARVALHO ALVES; do lar; 3- ADILSON JOSÉ FERREIRA, funcionário da UFF; 4- ADILSON RODRIGUES, bancário; 5- ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA, professora; 6- AIDE FERREIRA GOMES, professora; 7- ALAIR SOUZA SORTES, professor; 8- ALBERTO MATTOS DO NASCIMENTO, funcionário ECT; 9- ALBERTO DE OLIVEIRA BRITO, funcionário da marinha; 10- ALCIDES ALVES DE ARAÚJO NETO- ALCILÉIA MACEDO DE FREITAS, funcionária da CERJ; 12- ALESSANDRA SILVA ABREU; 13- ALEX DE SOUZA CARVALHO; 14- ALEXANDRE CHRISPINO, funcionário do INSS; 15- ALEXANDRE VALLADÃO DINIZ; 16- AMANTINO MORENO FERNANDES, funcionário da TELERJ; 17- AMARINA GOMES SANTOS, bancária; 18- AMAURY FRAZÃO DE SOUZA, bancário; 19- AMÉRICO JOSÉ SANTOS VINHAS, bancário; 20- ANA CRISTINA S. B. DE PINHO, funcionária da TELERJ; 21- ANA LUCIA DE ALMEIDA; 22- ANA LUISA VIDAL DE CARVALHO; 23- ANA MARIA RIBEIRO SOARES, funcionária do Ministério da Fazenda; 24- ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE; 25- ANTONIO ABEL FONTELLA SANTANA, bancário; 26- ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA, funcionário da UFF; 27- ANTONIO JORGE ECARD, funcionário da TELERJ; 28- ANTONIO JOSÉ FERREIRA NETO; 29- ANTONIO KUBRUSLY SOARES, funcionário da TELERJ; 30- ARMANDO FRANCISCO DA SILVA, funcionário da TELERJ; 31- ARMANDO TEIXEIRA MAGALHÃES; 32- ARY SÉRGIO SILVEIRA GONÇALVES, Auxiliar Administrativo; 33- ASTROGILDO LIRIO BARCELOS FILHO, funcionário da CERJ; 34- AUGUSTO JOSÉ VIEIRA DE CARVALHO, funcionário da CEDAE; 35 AUREA DUARTE MONTEIRO LEMOS, funcionária do SESI; 36- AVELINO CARVALHO DA SILVA, funcionário da TELERJ; 37- AYRTON DE SOUZA NOGUEIRA, funcionário dos Correios; 38- BARBARA MARIA CURTY DA SILVA, bancária; 39- CARLOS ALBERTO CANANO CARVALHO, funcionário da UFF; 40- CARLOS ALBERTO VIEIRA CHAVES; 41- CARLOS CESAR HORTALA, bancário; 42- CARLOS SILVA TERRA SECA, funcionário da TELERJ; 43- CAUBY FIGUEIREDO, funcionário das FURNAS; 44- CEHYL PESSOA TINOCO, funcionário da LBA; 45- CELESTE DOUGLAS ASSUMPÇÃ0 VIEIRA, funcionária pública; 46- CELIA REGINA GREGORIO MENDES; 47- CELSO LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA, bancário; 48- CELSO MENDES MIRANDA, funcionário da UFF; 49- CELSO DE SOUZA LEITE, bancário; 50- CESAR AUGUSTO BRUCK VARJÃO, Secretaria de Estado de Economia e Finanças; 51- CESAR CARNEIRO DORIA, bancário; 52- CERES SANTOS FERNANDES; 53- CHRISTIANE MAIA AZEVEDO, professora; 54- CLAUDIA MARIA GOMES BELLO, professora; 55- CLAUDIA RODRIGUES SILVA, estudante; 56- CLAUDIO JOSÉ DANTAS ESTEVES, funcionário do SESI; 57- CLEMILDA ALVES DOS SANTOS, funcionário do ECT; 58- CONCEIÇÃO TEIXEIRA MOUTINHO, Auxiliar Administrativo; 59- DAGOBERTO LUIZ DE ARAÚJO BARBOSA, bancário; 60- DAGOBERTO QUEIROZ SALGUEIRO, funcionário da CERJ; 61- DANIELE OLIVEIRA BELLAS; 62- DANILO BRAGA COELHO, funcionário da CERJ; 63- DAYSEMAR ASSIS DE VASCONCELLOS, professora; 64- DENISE MAURICIO PERAZIO, funcionária da UFF; 65- DENISE TEIXEIRA MARTINS, funcionária do DER; 66- DEOCLESIANO VAZ OLIVEIRA, funcionário da TELERJ; 67- DEUSEMAR JOTHA DA COSTA, funcionário do SESI; 68- DULCE GOMES ASSUNÇÃO, professora; 69- DULCE DE SOUZA MACIEL, funcionária da UFF; 70- EDALVA SOUZA TERRA; 71- EDDA ROUSSOULIERES BUONINCONTRO, funcionária da CEDAE; 72- EDENIR EDNO COSTA, aposentado; 73- EDSON QUINTANILHA FONSECA, funcionária da TELERJ; 74- EDUARDO GOUVEA DE FIGUEIREDO, contabilista; 75- EDUARDO JOSÉ KNUST, Agente Administrativo; 76- EGUINALDO ALVES RANGEL, funcionário do DER; 77- ELDYR MARIA ALVES PEREIRA SEIXAS, funcionária do INSS; 78- ELEONORA TAVORA ARAUJO; 79- ELISA MARIA DE ARAUJO FREITAS, funcionária do ECT; 80- ELIZABETH CALMON CARVALHO; 81- ELIZABETH SOARES CAMPOS; 82- ELSON CAMARA DE MEDEIROS CORREA; 83- ELZIO JOÃO ALVES PEREIRA, funcionário da TELERJ; 84- EMÍDIO PEREIRA DE MELLO; 85- ERNANI TEIXEIRA PIRES, funcionário da UFF; 86- EUREDYCE NORMA F. LUZ; 87- EVA DE LOURDES SANTANA AMORA, professora; 88- FABIA CRISTINE ABI MADI SILVA, professora; 89- FABIANA LUCIA BURLAMAQUI SOARES, funcionária do DER; 90- FABIO ALEXANDRE DE SOUZA DA SILVA; 91- FATIMA DE LUCIA CRUZ MORAES; 92- FERNANDO CARVALHO DE ARAUJO; 93- FERNANDO JORGE BARRETO DUTRA; 94- FERNANDO MANOEL COSTA LIMA; 95 - FIDELIS JOSÉ DE MATTOS, funcionário da CERJ; 96 - FRANCINE COSTA MATIAS DE CARVALHO DIAS; 97 - FRANCISCO CARDOSO MORETH, funcionário da CERJ; 98 - FRANCISCO CARLOS MACHADO PEREIRA , Assistente Social; 99 - FRANCISCO RENO DE TOLEDO JUNIOR , funcionário da CERJ; 100 - FLÁVIO ASSUMPÇÃO BRITO, funcionário da UFF, 101 -FLÁVIO SPARGOLI CABRAL, bancário, 102 - GELSON FARIA MARTINS , escriturário; 103 - GERALDO MOREIRA PACHECO; 104 - GEYSA PENHA SANCHES, bancária; 105 - GEYSA CRISTINA MOTTA DE BARROS; 106 - GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA, aposentado; 107 - GILBERTO GONÇALVES CURY, funcionário da CERJ; 108 - GILSON CARVALHO FIGUEIREDO, funcionário da CEDAE; 109 - GLEICE DE OLIVEIRA QUINTANILHA; 110 - GUIDO LUIZ PINHEIRO, funcionário da TELERJ; 111 - GUILHERME FRANCISCO GONÇALVES; 112 - GUILHERME TRISTÃO MARTINS DA A . ROCHA , funcionário da UFF; 113 - HAROLDO ALVES DE SOUSA, funcionário do INSS; 114 - HÉCIO BRUNO FILHO, funcionário da TELERJ; 115 - HELENA MARIA RAMOS DE MORAES, professora; 116 - HELENA MARIA VIEIRA OLIVEIRA, advogada; 117 - HELENA MISAKO TATSUNO, bancária; 118 - HÉLIO JORGE LACERDA OLIVEIRA, funcionário da TELERJ; 119 - HELOISA MARIA DOS SANTOS PATRÃO , funcionária da UFF; 120 - HERALDO FARIAS MACHADO; 121 - HERNANI HENRIQUE COELHO PALMA, funcionário da UFF; 122 - HERNANI PALADINO TAVARES DE SOUZA, funcionário da TELERJ; 123 - HERNANI TEIXEIRA C. FILHO, funcionário do ECT; 124 - HERONDINA RANGEL DE FREITAS , funcionária do INSS; 125 - ILMA AQUINO FERNANDES; 126 - ISA KRANERT BORGES; 127 - ISAAC SEVERO DOS SANTOS, Agente de Saúde Pública; 128 - ISAFUKUI COROLO, funcionária do ECT; 129 - ITAMAR CAMPOS PAIVA, Auxiliar Operacional; 130 - IVAN DE CASTRO CHAVES, funcionário da CERJ; 131 - IVAN JORGE VIDAL, funcionário da TELERJ; 132 - IVANA ANTUNES, bancária; 133 - IVANEIDE MARTINS DE OLIVEIRA, professora; 134 - IVANY LOUREIRO BARCELLOS, bancária; 135 - IVETE DE SOUZA VIANNA, funcionária da TELERJ; 136 - IZABEL MASCOTO DE ALMEIDA , funcionária do INSS; 137 - IZABELA DA SILVA BRAGA , bancária; 138 - JACQUELINE CAMPOS DE CARVALHO, Advogada; 139 - JAILTON GONÇALVES FRANCISCO , economista; 140 - JAIR PEREIRA DA SILVA; 141 - JAMIL JACOB SILVEIRA, advogado; 142 - JANE RAPOSO FERNANDES, funcionária do PRODERJ; 143 - JAQUELINE SALLY CORREA; 144 - JOÃO CLIMACO SOARES DA SILVA, funcionário do INSS; 145 - JOÃO MAUSSA, construtor; 146 - JOAREZ MARCIO FREITAS MAGLIANO, bancário; 147 - JOEL NOGUEIRA, Assistente Administrativo; 148 - JONILSON BECHARA CERQUEIRA, funcionário da CEDAE; 149 - JORGE ALMEIDA DE SOUZA, funcionário do ECT; 150 - JORGE BAPTISTA SALLES; 151 - JORGE DA CONCEIÇÃO, Agente de Segurança; 152 - JORGE CONTINO LINO, motorista; 153 - JORGE ELIAS FERREIRA, funcionário da CERJ; 154 - JORGE FARIA SANTIAGO, funcionário da CEDAE; 155 - JORGE LUIZ FERREIRA DE MENEZES, funcionário da CEDAE; 156 - JOSÉ AUGUSTO BRAVO BESSONI, funcionário do ECT; 157 - JOSÉ AUGUSTO TANNUS; 158 - JOSÉ BATISTA T. ALVAREZ, funcionário do IAPAS; 159 - JOSÉ MATA E SILVA, funcionário da UFF; 160 - JOSÉ PAULO DE ALMEIDA, leiloeiro; 161 - JOSÉ RICARDO RAMOS DIAS, funcionário da TELERJ; 162 - JOSÉ VALMO DOS SANTOS SOUZA, bancário; 163 - JOSÉ WALTER DA SILVA, aposentado; 164 - JUAREZ DE SOUZA, funcionário público; 165 - JUBER DE ASSIS MAGALHÃES, professor; 166 - JULIETA DA ROCHA PEREIRA; 167 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA, funcionário do INSS; 168 - JULIO CEZAR PINTO RAJÃO, funcionário do INSS; 169 - KATIA BRAVO COELHO, bancária; 170 - KILZA DE SOUZA CARVALHO, funcionária pública; 171 - LAURA BEATRIZ CARVALHO; 172 - LÉA MARIA DOMINGUES; 173 - LEILA DIAS BICUDO, funcionária da TELERJ; 174 - LETICIA ESPINDOLA DE PINHO, professora; 175 - LIGIA DE CASTRO SANTIAGO; 176 - LILIAM PACIELLO ROCHA, funcionária do DER ; 177 - LILIAN CELI FLORIO; 178 - LORICEIA DE ALMEIDA RODRIGUES, bancária; 179 - LUIZ ALBERTO PESSANHA, bancário; 180 - LUIZ ANTONIO C. DA SILVA, funcionário da TELERJ; 181 - LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA, bancário; 182 - LUIZ ANTONIO PEREIRA, funcionário da CEDAE; 183 - LUIZ CARLOS DE ARAUJO, funcionário da TVE; 184 - LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO, funcionário público; 185 - LUIZ CLAUDIO FERNANDES TRINDADE, funcionário da Prefeitura; 186 - LUIZ CLAUDIO DE MORAES LEMOS, funcionário da CERJ; 187 - LUIZ FERNANDO D. BONARD, Técnico da TELERJ; 188 - LUIZ FERNANDO GIL ALCANTARA, funcionário da TELERJ; 189 - LUIZ FERNANDO GOMES DA SILVA, funcionário público; 190 - LUIZ RENATO MARINI SILVA, bancário; 191 - MARCELO ANTONIO ALVES DA CRUZ; 192 - MARCELO FERNANDES DO NASCIMENTO, digitador; 193 - MARCIA CRISTINA ALVES DA SILVA; 194 - MARCIA CRISTINA KAMPFFE LETTA; 195 - MARCO ANTONIO MATTUS TRINDADE, funcionário do ECT; 196 - MARCO ANTONIO DE ANDRADE MONTEIRO, funcionário da CERJ; 197 - MARCO ANTONIO TORRES DAMASCENO, funcionário do PRODERJ; 198 - MARCO AURELIO S. OLIVEIRA, funcionário da TELERJ; 199 - MARCOS AURELIO M. DA SILVA, funcionário da TELERJ; 200 - MARCOS RODRIGUES D' ABREU, funcionário do INSS; 201 - MARCOS DA SILVA GONÇALVES, funcionário da Prefeitura; 202 - MARENILDA VIEIRA MACEDO GONÇALVES; 203 - MARGARIDA MARIA DE SOUZA MENDONÇA, bancária; 204 - MARIA ALCIDEA MARQUES TELLES , funcionária da UFF; 205 - MARIA ALICE LUZ DE SOUZA, funcionária pública; 206 - MARIA APARECIDA FARIA AZEVEDO, funcionária da CERJ; 207 - MARIA AUXILIADORA COSTA LAGOEIRO, bancária; 208 - MARIA BERNADETE QUEIROZ; 209 -MARIA BERNADETE SILVEIRA GALLO; 210 - MARIA CONSUELO D'AVILA OLIVEROS; 211 - MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS, professora; 212 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA NUNES, funcionária do INSS; 213 - MARIA DE LURDES CARDOSO RIBEIRO; 214 - MARIA DO AMPARO COSTA SILVA, funcionária da CEDAE; 215 - MARIA DAS DORES FERRAZ VENANCIO, Agente Administrativo; 216 - MARIA ELISA DOS SANTOS LIMA, funcionária do ECT; 217 - MARIA DE FATIMA DA SILVA MIRANDA; 218 - MARIA HELENA BEZERRA DO NASCIMENTO, funcionária da TELERJ; 219 - MARIA HELENA CARVALHO DA SILVA SIQUEIRA, Assistente Social; 220 - MARIA HELENA DO NASCIMENTO ARAUJO, funcionária da CEDAE; 221 - MARIA ISABEL ROCHA CUNHA, funcionária da UFRJ; 222 - MARIA LUCIA BAPTISTA GUIMARÃES, funcionária da CEF; 223 - MARIA LUCIA COUTINHO ROCHA ANTUNES, bancária; 224 - MARIA MADALENA FRANCO RIMOLI, funcionária do INSS; 225 - MARIA REGINA DE AZEVEDO MALTA, professora; 226 - MARIA SAKER CHAVES; 227 - MARIA SDNEY SALVIANO DE MACEDO; 228 - MARIA TEREZINHA MOREIRA D' ASSUNÇÃO; 229 - MARIA VIRGINIA ANDRADE VICHY, bancária; 230 - MARILENE DOS SANTOS COSSO MARTINS, funcionária da CEDAE; 231 - MARILDA DE JESUS AMOEDO, funcionária da UFF; 232 - MARILIA DE SOUZA FRANÇA, funcionária da TELERJ; 233 - MARILZA MONTEIRO GUIMARÃES DA SILVA, funcionária do DER; 234 - MARINEUZA CORREA DO ESPIRITO SANTO, funcionária da UFF; 235 - MARISTELA RODRIGUES DA COSTA; 236 - MARIO ALVARES, funcionário público; 237 - MARIO FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS, funcionário público; 238 - MARIO SCHITTINO GUIMARAES, funcionário da Câmara; 239 - MARIO SHORT BELLEZA NETO, funcionário da UFF; 240 - MARLENE PELIZON DOS SANTOS, funcionário público; 241 - MARLY SOUZA DE WERNECK LUSTOSA; 242 - MAURICIO BERNARDO DE OLIVEIRA; 243 - MAURICIO GOMES VIANA, funcionário da TELERJ; 244 - MAURICIO SANTIAGO DOS SANTOS, funcionário da UFF; 245 - MAURO SÉRGIO PEIXOTO BONADIO, funcionário da UFF; 246 - MIGUEL LUIZ LONTRA ERTHAL, funcionário da EMBRATEL; 247 - MIRTES DE JESUS DA SILVA, psicóloga; 248 - MOSHELIO JOSÉ CARNEIRO ALVES, funcionário da UFF; 249 - NADJA GARCEZ PANSINI, bancária; 250 - NANCY VIANNA MALHARDES, funcionária da Câmara; 251 - NERY CARDOSO DE OLIVEIRA, funcionário da UFF; 252 - NEUZA DA MOTA FREITAS, professora; 253 - NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, funcionário da CERJ; 254 - NICE PINHEIRO ALVES, professora; 225 - NILTON AUTRAN VILLAÇA; 256 - RODRIGO CRUZ AVELINO; 257 - NIVALDO JOSÉ PINTO, funcionário da CEDAE; 258 - OSMAN ALVES GARRIDO FILHO, funcionário da UFF; 259 - OSMAR DA CONCEIÇÃO JUNIOR, funcionário da CEDAE; 260 - OSMAR SOUZA SANTOS, funcionário da TELERJ; 261 - OTADELIO MAGALHÃES DO VABO JUNIOR, funcionário público; 262 - OTONEIA DAMASCENO FERREIRA; 263 - PATRICIA BARREIRA MACIEL LUZ, funcionário do DER; 264 - PAULO CESAR FRANCO PESSOA, funcionário do INSS; 265 - PAULO CESAR SILVA MADEIRA, funcionário da CERJ; 266 - PAULO HERMANO CARVALHO MAIA, bancário; 267 - PAULO JONAS C. HUGUENIN, funcionário da TELERJ; 268 - PAULO JOSÉ MAIA DE ANDRADE; 269 - PAULO RENATO DE CASTRO ANTUNES, funcionário do INSS; 270 - PAULO RENATO FORTUNATO DA SILVA , Agente Administrativo; 271 - PAULO VINICIUS SEABRA MATTOSO PONTES, estudante; 272 - PAULO WANDERLEY DE SOUZA, funcionário do ECT; 273 - PERIANDRO DA SILVA NOGUEIRA NETO, funcionário público; 274 - REGINA COELI BANDEIRA SILVEIRA, bancária; 275 - REGINA LUCIA RODRIGUES, funcionária da CERJ; 276 - REGINA LUCIA DE LIMA, funcionária da Câmara; 277 - REGINALDO MENDES LINHARES JUNIOR, empresário; 278 - RICARDO AUGUSTO SILVEIRA MENEZES, bancário; 279 - RICARDO QUINN LOPES GONÇALVES, funcionário da Imprensa Oficial; 280 - RITA DE CASSIA URUGUAI COUTO, funcionária da UFF; 281 - ROBERTO BAZILIO DE BARROS, funcionário da UFF; 282 - ROBERTO JOSÉ BOZZETTI NAVARRO, funcionário da CEF; 283 - ROBERTO JOSÉ DE ALMEIDA NUNES, funcionário da CEDAE; 284 - RODOLFO ALOISIO CORREIA FLORES, funcionário da CEDAE; 285 - ROGERIO BASTOS DE SOUZA; 286 - ROBSON DE VASCONCELOS, funcionário da TELERJ; 287 - ROMERO EL - JAICK, bancário; 288 - RONALDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES; 289 - ROSA LUCIA REZENDE, funcionária do HUAP; 290 - ROSANE BARROS DE OLIVEIRA, professora; 291- ROSANGELA SOARES JAMUZZI; 292 - ROSILDA NOBRE DE ARAUJO, funcionária da UFF; 293 - RUTH GOMES DA SILVA, professora; 294 - SANDRA CARBONE RAPOSO, funcionária do ECT; 295 - SANDRA LUCIA DOS SANTOS; bancária; 296 - SANDRA REGINA LOPES DE SA SOUZA; 297 - SANDRA ROSA DE S. R. RAMOS, funcionária do INSS; 298- SANDRA TEIXEIRA DA SILVA, funcionária da UFF; 299 - SEBASTIÃO EDUARDO PESSANHA DE ALMEIDA; 300 - SEBASTIÃO JORGE NETTO DE FARIA, funcionário do INSS; 301 - SERGIO ABREU MENDES, funcionário da Câmara; 302 - SERVIO TULIO DO NASCIMENTO MORAES; 303 - SIDNEI TORRES GONÇALVES; 304 - SIGRID HOPPE, estudante ; 305 - SILESIO FIGUEIREDO DOS SANTOS SOBRINHO, empresário; 306 - SILVIA REGINA BARCELOS DE CARVALHO, funcionária da Câmara; 307 - SILVIO PINTO RODRIGUES, escriturário; 308 - SILVIO ROBERTO JOSÉ DA MOTTA, bancário; 309 - SILVIO TOVAR, bancário; 310 - SOLANGE FIGUEIROA GOMES SILVA, funcionária pública; 311 - SOLANGE RIOS NOBREGA, professora; 312 - SONIA DA SILVA BAPTISTA, funcionária do SESI; 313 - SONIA SERQUEIRA MOREIRA NUNES, professora; 314 - SORAYA AMIM, funcionária da TELERJ; 315 - STELLA TRINDADE NETTO; 316 - SUZANA MARIA REZENDE DE MELLO; 317 - SYRLENE CABRAL DO AMARAL; 318 - TELMA SILVA GONÇALVES, funcionária da UFF; 319 - TERESA REGINA FERREIRA CASTRO, funcionária do INAMPS; 320 - THEREZINHA SOUZA MORAES, bancária; 321 - VALDIR PINTO FERREIRA, funcionário do ECT; 322 - VENIMAR FOLLY FILGUEIRAS, bancário; 323 - VIRGINIO FRANCO MONTEIRO; 324 - WALTER DA CONCEIÇÃO MUNIZ; 325 - WALTER DOS SANTOS LOURIVAL, funcionário público; 326 - WANI TEIXEIRA GOMES, funcionário do ECT; 327 - WILSON DA SILVA PORTO; 328 - WILSON DA SILVA FILHO, funcionário da Câmara ; 329 - WILSON MITRANO, funcionário da CERJ; 330 - ZENOBIA MARIA PIRES SILVA , funcionária do DER; 331 - ZILNEU MATTOZO PONTES. PASSADO nesta cidade de Niterói - Estado do Rio de Janeiro , aos dez de dezembro de 2006. Eu, Silvana Cristina da Silva Botelho, Técnico Judiciário, digitei e eu Renata Benevides C.Chaves , Diretora de Secretaria, subscrevo. (a) FABIO DE SOUZA SILVA, Juiz Federal Substituto. \r\n\r\nFABIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da Segunda Vara de Niterói \r\n\r\nId: 73844"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-24\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-36\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-17\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-8\r\n\r\nANIBAL BRUNO NETO-29\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-33\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CRISSANTO JAULINO-13\r\n\r\nCLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA-7\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-23\r\n\r\nDANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES-12\r\n\r\nEDSON JORGE RODRIGUES-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-30, 32\r\n\r\nELVIRA REBELLO-11\r\n\r\nEUGENIO ANDERSON ASSIS JANA-2\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-9\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-28, 29\r\n\r\nHELIA CHRISTINA CARDOSO MATHIAS NETTO-28\r\n\r\nJORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL-34\r\n\r\nJORGE GOMES LIMA-6\r\n\r\nJOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21, 25, 26, 33\r\n\r\nJULIO CESAR SILVA SANTOS-5\r\n\r\nLUZIA DANTAS DUTRA-15\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-3\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DE FREITAS-1\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-5\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SIMAO-19\r\n\r\nMOISES GOMES PEREIRA-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 22, 23, 24, 25, 36, 4, 6, 7\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-11\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-32\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-20, 9\r\n\r\nROBERTO ARAUJO-31\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-22\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-27\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 31\r\n\r\nSIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR-35\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-10, 14, 4\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-12\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA-30\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000195\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.52.001500-9 MARCOS VINICIUS DE CARVALHO (Adv. MARCOS ROBERTO DE FREITAS) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001625/2006 FOLHA 224 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. . Em face do Enunciado no. 07 das Turmas Recursais, não há necessidade de anuência do réu, no tocante ao pedido de desistência. Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.003758-3 CLAUDIO DA FONSECA (Adv. EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . D E C I S Ã O\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, objetivando, em sede de antecipação de tutela, o fornecimento de medicamento essencial ao autor, portador de hipertensão arterial.\r\n\r\nConsidero presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nVerossimilhança. Existem elementos suficientes para convencer a este juízo, em uma análise não exauriente, do estado de saúde do autor e da necessidade do medicamento pleiteado, o qual não pode ser por aquele custeado em razão de encontrar-se desempregado. Há nos autos o documento de fl. 14, por meio do qual médico do Hospital Universitário Antônio Pedro prescreve para o autor o uso do medicamento “ATACAND HCT 8 mg”, implicando isso em dizer que a sua falta implicará em prejuízo no controle de sua patologia.\r\n\r\nA saúde, direito de todos e obrigação do Estado, possui matriz constitucional, circunstância que seria suficiente para garantir o acesso a medicamentos essenciais. \r\n\r\nContudo, a garantia constitucional de inviolabilidade do direito à vida se materializa em todo o território nacional através de ações concretas implementadas pelo Governo Federal através do Ministério da Saúde que, por suas Secretarias Estaduais e Municipais, estabelece políticas efetivas no âmbito da saúde pública. Disso resulta, que é direito do autor receber periodicamente a gama de remédios prescritos pelos especialistas que o acompanham, nas dosagens e quantidades necessárias à preservação de sua saúde.\r\n\r\nSobre o assunto, vale trazer à colação acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM HEPATITE C . DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. UNIÃO. LEGITIMIDADE.\r\n\r\n1. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento\r\n\r\ngratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de Hepatite C.\r\n\r\n2. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.\r\n\r\n3. Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretensão posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado.\r\n\r\n4. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido (STJ - 1ª Turma - Recurso Especial nº 658323 - Processo nº 200400650794/SC - Data da decisão: 03/02/2005 - DJU: 21/03/2005 - Rel. Luiz Fux).\r\n\r\nPericulum in mora. O perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, decorrendo do estado de saúde do autor que está a exigir o uso contínuo do medicamento Atacand HCT 8 MG. Aguardar a decisão definitiva pode significar o perecimento da vida, o que é inconcebível.\r\n\r\nIsso posto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar às RÉS que forneçam ao autor o medicamento ATACAND HCT 8 MG, mensalmente, podendo ser a peridiocidade e posologia alteradas conforme indicação médica. Para tanto, deve o autor informar, no prazo de 05 dias, o endereço da Unidade de Saúde em que se encontra cadastrado ou, mesmo, que venha a cadastrar-se.\r\n\r\nO remédio deve ser entregue pelas rés, no prazo de 10 dias, na Unidade de Saúde em que o autor é credenciado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a contar da intimação da decisão e até o trânsito em julgado da sentença, ou decisão judicial em sentido contrário, e desde que comprovado, pela autor, para efeitos de entrega de medicamentos futuros, a sua necessidade junto à unidade de saúde em questão, mediante a apresentação de prescrição médica. Intimem-se. \r\n\r\n3. Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2002.51.52.001085-7 CREUZIANE SILVA MOTA (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x GRACIELE DA SILVA MOTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que, no caso em comento, a sentença transitou em julgado, todas as alegações do INSS, que não foram deduzidas no momento oportuno mostram-se preclusas.\r\n\r\nAssim, considerando que os valores discutidos no bojo desta ação são aqueles definidos no dispositivo da decisão de mérito, indefiro a pretensão da autarquia às fls. 155/156.\r\n\r\nComo os cálculos foram ratificados pelo contador, expeçam-se as RPV´s, nos termos do despacho de fl. 148. Após, comunique-se ao INSS o envio do requisitório.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.010145-4 JOSE DA COSTA PIMENTEL (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A fim de que reste esclarecido se o INSS vem cumprindo o acordo firmado nos termos da lei 10.999/2004, designo audiência especial para o dia 19/03/2007, às 16:00 horas. \r\n\r\nIntime-se o advogado do autor pelo Diário Oficial, o qual deverá comunicar ao autor a data e a hora da audiência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Chefe da Divisão de Benefícios do INSS em Niterói e o INSS, na pessoa do seu representante legal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Contador.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.012977-4 ANIESIO DA CUNHA (Adv. JULIO CESAR SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nCom a vinda da conta, expeçam-se as RPVs.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI da parte autora.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.001395-1 PAULA DE MENDONCA CHAGAS (Adv. JORGE GOMES LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso, julgando improcedente o pedido da autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.000853-3 Francisca Gomes de Lima (Adv. CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para que a parte autora se manifeste sobre a alegação do INSS de que a mesma não é beneficiária do INSS, bem como apresente documentos para elidir tal alegação.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.000281-7 HAMILTON BACELLAR (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e do pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.000665-3 NATHALINO CORREA PAES (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Considerando a notícia do pagamento do complemento positivo e da implantação do benefício, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.000967-8 NAIR DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para que a parte autora apresente cópia do processo prevento nº 2006.51.02.001196-9.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001725-0 ANTONIETTA BENVENUTO FERRAZ (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001630/2006 FOLHA 124/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do be nefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002389-4 JOSE LUIZ DE FRANCA (Adv. DANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, conforme se depreende da narrativa da petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos à fl. 16.\r\n\r\nDessa forma, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. Maurício Diuana Saud, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de pneumologia, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) o autor é portador de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a tornam inválida?\r\n\r\n(3) o autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(4) o autor está incapacitado de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.003095-3 JESUS JUSTO MATO MIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO CRISSANTO JAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para que a parte autora apresente cópia do processo prevento nº 2006.51.51.008775-9.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.003151-9 VICENTE DE FREITAS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para que a parte autora apresente cópia do processo prevento nº 00.927972-5.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.003531-8 WALTER ALVES DIAS (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001626/2006 FOLHA 222/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Trata-se ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas a data do início do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. \r\n\r\nNo tocante à revisão da RMI com base na ORTN/OTN, o E.TRF da 4ª Região uniformizou sua jurisprudência através da Súmula 02, dispondo que, para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213/91, corrigia-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN), tese esta que vem sendo confirmada pelo atual Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nNão é outro o entendimento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ao editar o enunciado nº 37, nos seguintes termos:\r\n\r\nÉ devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nConvém ressaltar que só cabe a revisão da RMI com base na ORTN/OTN nas hipóteses do segurado titularizar os benefícios de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que a parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez( fl.07), é inaplicável a correção do benefício com base na ORTN/OTN.\r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.003551-3 JOSE CARLOS CARNEIRO DE CARVALHO (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001629/2006 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que asse gurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.003749-2 GIOVANNI SERRA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.003791-1 AGOSTINHO HENRIQUE DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.003809-5 ZENITH HARDUIM DE SOUZA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001627/2006 FOLHA 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nA parte autora é titular de aposentadoria por idade, que possui como data inicial 29.10.1993, não havendo, portanto, qualquer reflexo da aplicação do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício. \r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.003839-3 MOZART NEGREIROS PEREIRA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a possível ocorrência de coisa julgada material, devendo trazer cópia do processo prevento nº 2003.51.52.010017-6 a fim de produzir prova em contrário.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2003.51.52.005971-1 ANDERSON FELIX FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . 1-Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2-Ao Contador para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3-Expeça(m)-se a(s) RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos da Resolução 438/05 do CJF\r\n\r\n22 - 2005.51.02.005911-1 JOAO GUILHERMINO DUARTE LICURCI (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em NOVEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em JANEIRO do ano seguinte. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nArbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.007075-1 FRANCISCO DE ASSIS SANTANA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Compulsando os autos, verifico que, de acordo com o documento acostado aos autos à fl.12v, a parte autora tem domicílio em São Gonçalo e considerando que a competência dos JEF's é absoluta, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.52.005877-6 ROBSON MARQUES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.000129-1 PAULO DE MORAIS SARMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal declarou a nulidade da sentença de fls. 52/62, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.003221-4 ROSALY ROLIM DE LIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para que a parte autora apresente cópia do processos preventos nº 2004.51.01.014117-3 e 2006.51.01.018537-9.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.003449-1 LUANA HELLMEISTER (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a Ré para que, com a defesa, traga o documento do SIAPE que conste o valor devido a título de reajuste de 3,17%.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 2005.51.52.005935-5 SONIA MARIA FERREIRA CALVERT (Adv. HELIA CHRISTINA CARDOSO MATHIAS NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1. Expeça-se o alvará. 2. Diga a parte autora se ainda tem algo a requerer no prazo de 10 dias. Na ausência de manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.52.000071-7 MARCOS BARBOSA DE SOUZA (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais, materiais e honorários advocatícios. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Apresente o (a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a expedição do alvará de levantamento, sob pena de ser(em) expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento apenas em nome do(a) autor(a).\r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.001633-6 CARLOS ALBERTO DE MIRANDA (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Autos na secretariado juizado à disposição da parte autora pelo prazo de 10 dias. Na ausência de manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.001873-4 ROBERTO ARAUJO (Adv. ROBERTO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as cópias da inicial e sentença (fls. 18/27) dos autos do processo 97.0046361-3, em trâmite na 4ª VF de Niterói, manifeste-se a parte autora sobre a eventual ocorrência de litispendência/coisa julgada material, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.002463-1 HILTON PEREIRA NOVO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se aparte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, acerca da alegação da CEF, qual seja, de que sobre a conta vinculada já incidiram os juros de 6%. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.002791-7 MARIA HELENA AGUIAR DAMASCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Autos na secretaria do juizado aguardando a parte autora apresentar as cópias do processo 95.0050814-1.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.003689-0 MANUEL JORGE MOREIRA MARTINS (Adv. JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Cite-se para contestar no prazo de 30 dias. \r\n\r\n2. Considerando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF apontou como passível de conciliação à Coordenadoria dos Juizados Especiais, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\n3. Com a contestação, apresente a ré a planilha de evolução do financiamento do contrato nº 209400000152630 de CDC automático, firmado em 02/05/2006, no valor de R$ 3.400,00. \r\n\r\n4. Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento que comprove o pagamento do valor remanescente de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) referente à compra e venda de imóvel noticiada às fls. 19/21.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.003725-0 ANA PAULA ITABAIANA DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No presente feito a parte autora questiona, com argumentos razoáveis, a irregularidade na negativação de seu nome. Reconhecido pela ré a falha no registro do pagamento efetuado pela autora referente a prestações do contrato nº 19.0175.191.00007-17 (fl. 31), não pode a autora permanecer inserida em listas de restrição ao crédito, tendo em vista os riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Isso posto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à ré que retire o nome da autora do cadastro restritivo de crédito do SERASA em razão de inscrição relativa às prestações do contrato acima apontado, com vencimento em 06/03/2006, 06/04/2006 e 06/05/2006, comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada. Prazo: 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se.\r\n\r\n2. Cite-se para contestar no prazo de 30 dias. \r\n\r\n3. Considerando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF apontou como passível de conciliação à Coordenadoria dos Juizados Especiais, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n36 - 2004.51.02.001318-0 FLAVIO ROBERTO BARRETO DUTRA E OUTRO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em DEZEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em FEVEREIRO de 2007. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 73443"
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JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.003808-3 LUIZ ALBERTO BARBOSA ROMEU (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer a parte autora antecipação dos efeitos da tutela para que seja compelida a ré a rever o cálculo de seu benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição no. 42/102.458.573-2, que lhe foi concedido em 02/09/2003 (fl. 312).\r\n\r\nInforma que no período básico do cálculo do seu benefício não foram considerados todos os seus vínculos laborativos, o que redundou na obtenção de uma renda mensal inicial aquém daquela que lhe é legalmente devida. \r\n\r\nEm exame preliminar não vislumbro, por ora, a presença do pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nDe fato, é de ver-se que o autor não está desprovido do benefício que vem recebendo desde 2003. Tampouco comprovou o fato de que o aumento perquirido é imprescindível à sua subsistência, circunstância que está a desautorizar a satisfação, de imediato, do bem da vida por aquele pretendido e, em razão disso, o deferimento da tutela de urgência vindicada.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2 - 2005.51.52.001713-0 GERALDO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . À fl. 71, a parte formula pedido consistente na condenação da ré ao pagamento de multa astreinte pelo cumprimento intempestivo do despacho de fl. 58. \r\n\r\nNa hipótese vertente, a intimação do INSS ocorreu em 16.08.2006. No entanto, o cumprimento da obrigação de fazer e o da obrigação de dar, qual seja, o pagamento do complemento positivo, deu-se em 30.10.2006, como se pode verificar a partir dos documentos de fls. 77/78.\r\n\r\nIsto quer dizer que, intimada a fim de retificar a RMI do benefício da parte autora, a autarquia ré cumpriu o determinação judicial somente após 2 meses, o que se mostra suficiente para a execução da multa estipulada na aludido despacho.\r\n\r\nDessa forma, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para que elabore a conta da multa astreinte, utilizando o valor de R$ 30,00/dia e considerando como termo inicial o dia 28.08.2006 e como termo final o dia 30.10.2006.\r\n\r\nCom a vinda da conta, expeça-se a RPV e oficie-se o réu, nos termos da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.003723-6 SOLANGE PEREIRA LIMA (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, a RMI do benefício do instituidor da pensão por morte que aufere, bem como a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição do instituidor da pensão, considerados no cálculo da RMI.\r\n\r\n4. Após, ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição, de modo a que seja revisada a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 46, CC), partir da citação. Deverá, ainda, revisa a renda mensal do benefício pensão por morte de titularidade da parte autora, considerando o coeficiente de 100% do salário-de-benefício da aposentadoria que o instituidor da pensão recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito (art. 75, da Lei 8.213/91), bem como calcular a diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, estes últimos a partir da citação, na alíquota de 0,5% am, até janeiro de 2003, e 1% am, a partir de 11 de janeiro de 2003. \r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.003813-7 LEA DE MOURA REIS CORREA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a prevenção em relação ao processo indicado no Termo de Informação, tendo em vista que o referido processo versa sobre o reajuste pela Súmula 260 do TFR, enquanto nos presentes autos o autor postula a revisão da RMI de acordo com a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.003849-6 YEDA DA GRACAS DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, em virtude da declaração de hipossuficiência à fl. 13.\r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a restabelecer a seu favor o benefício previdenciário auxílio-doença que auferia, de nº 31/5163491160 (fl. 16), cessado em 21.11.06 (fl. 14), em razão da Autarquia-ré ter concluído pela inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nEm análise sumária, exsurge que a autora, vendedora ambulante (doc. 15), seja portadora das doenças denominadas “diabetes mellitus”, dislipidemia, nefropatia e angina. Assim, resta patente que a autora encontra-se, ao menos temporariamente, impossibilitada de exercer suas atividades habituais, já que, para a realização destas, pressupõe-se a realização de esforço físico. Nesse sentido, aliás, é o que dessume dos laudos subscritos por médicos que acompanham o estado de saúde da demandante, desde 20.04.2005, até 14.11.06, em que recomendam, de forma expressa, o afastamento de seu trabalho, bem como a utilização de remédios e insulina (fls. 18, 19, 20 e 25).\r\n\r\nPor outro lado, tendo o benefício sido cancelado em novembro deste ano, infere-se que a autora, indubitavelmente, ainda mantém a sua qualidade de segurada e que possui mais de 12 contribuições vertidas para o RGPS, carência legalmente exigida para receber o benefício que vindica (cf. artigos 25, I, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nAdemais, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), há que ser aquela deferida no sentido de que se restabeleça a favor da autora, dentro de 10 dias, o benefício auxílio-doença que vindica, com DIB e DIP nesta data. \r\n\r\nOutrossim, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade ou não da segurada em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi cessado, fato que influenciará na percepção ou não de valores pretéritos, necessário faz-se a realização de uma perícia judicial na especialidade de clínica geral, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM 5252388-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de clínica geral, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\na autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais de vendedora ambulante? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) Atualmente a autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nCite-se e intimem-se a parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias, devendo a ré, ainda, informar ao juízo, no prazo da defesa, o cumprimento da medida de urgência deferida e encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi cessado o auxílio-doença nº 31/5163491160.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.52.003243-6 THAMIRES FIDELIS ALVES (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . Reitere-se a intimação à ré, para que no prazo de 10 dias, sob pena de execução da multa diária no valor de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, informe o valor do saque efetuado na conta vinculada do FGTS e o saldo da conta do PIS de José Antonio Alves (C/C 518.780.467-72).\r\n\r\n7 - 2006.51.52.003817-4 LUIZ ARNALDO MARTINS CAMPOS (Adv. DIEGO ALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré a fornecer, se for o caso, o termo de adesão previsto na LC 110/01. Com a vinda ou não da resposta, se não houver notícia da assinatura do Termo de Adesão, a Contadoria Judicial.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.52.005013-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x JANETE MOREIRA GONCALVES COSTA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Tendo em vista o ofício de fl. 147 e a manifestação do MPF de fl. 148-v, designo audiência especial para o dia 29/01/2007, às 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se a acusada, a vítima, e o MPF, pessoalmente, da designação da audiência.\r\n\r\nIntime-se o advogado pela Imprensa Oficial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.52.002192-7 MARGARIDA MARIA LEMES DE ANDRADE (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 32.695,58. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 74301"
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Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n1 - 2006.51.05.001829-2 DIVA SILVEIRA MORA (Adv. GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Isto posto, defiro a liminar requerida e determino a suspensão do 2º leilão do imóvel acima referido (“Fazenda Novo Horizonte”), designado para o dia 22.11.2006, determinado nos autos da execução fiscal em apenso, até ulterior manifestação deste juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.05.001830-9 DIVA SILVEIRA MORA (Adv. GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Isto posto, defiro a liminar requerida e determino a suspensão do 2º leilão do imóvel acima referido (“Fazenda Novo Horizonte”), designado para o dia 22.11.2006, determinado nos autos da execução fiscal em apenso, até ulterior manifestação deste juízo.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 98.0028338-2 POSTO IRMAOS THURLER LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, SIMONE CAVALCANTI ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Tendo em vista que nos processos de Execução Fiscal vem sendo indicado pela União o leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, nomeio-o para a presente demanda.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado. Designo os dias 25/01/2007 (1º leilão) e 08/02/2007 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Detran-RJ para que, no prazo de 5 dias, improrrogáveis, informe se procedeu ao registro da penhora. Em caso negativo, que o faça no mesmo prazo.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n4 - 97.0051623-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CONTESC CONTABILIDADE E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x VALDO CESAR DOS SANTOS (Adv. JAGUARE GARCIA FERREIRA). . Fls. 105. Nada a prover. Deve o executado requerer junto ao exeqüente eventual parcelamento do débito.\r\n\r\n5 - 97.0051715-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x CONTESC CONT EMP IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x VALDO CESAR DOS SANTOS (Adv. JAGUARE GARCIA FERREIRA). . Aguarde-se a providência determinada nos autos do processo n.° 986000947-9. Após, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n6 - 97.0054449-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CONTESC CONTABILIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x VALDO CESAR DOS SANTOS (Adv. JAGUARE GARCIA FERREIRA). . Diga o exeqüente.\r\n\r\n7 - 97.0055909-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x BISEL CONSTRUCAO E COM/ LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão nos autos dos Embargos à Execução em apenso, suspenda-se o presente feito, conforme artigo 791, inciso I, do CPC.\r\n\r\n8 - 98.0600361-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x EMPORIO FRIBURGO COM/ DE LATICINIO LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme fundamentação supra, deixo de receber o recurso de apelação interposto pela União, tendo em vista o seu não cabimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 98.0600947-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CONTESC CONT EMP/ IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES). . Indefiro o pedido formulado pelo executado por absoluta impropriedade da via eleita.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens constantes de fl. 34, tão somente os de propriedade do executado Arildo da Silva Alves.\r\n\r\n10 - 98.0601557-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x CONTESC CONTABILIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES). . Aguarde-se a providência determinada nos autos do processo n.° 98.600947-9. Após, diga o exeqüente.\r\n\r\n11 - 98.0601649-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv. OSCAR JOSE MULLER FILHO). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n12 - 98.0601675-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv. OSCAR JOSE MULLER FILHO). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n13 - 99.0501445-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FRIMETA IND/ FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA (Adv. DEBORA ROCHA DA SILVA, SEM ADVOGADO). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n14 - 99.0501532-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. LUCIANA BANHATO DE SOUZA). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n15 - 2000.51.05.000123-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x RODOVIARIO FRIBURGO LTDA (Adv. WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FILHO). . Diga o exeqüente sobre o alegado parcelamento. Em caso positivo, suspenda-se a presente execução até final cumprimento.\r\n\r\n16 - 2000.51.05.000124-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x RODOVIARIO FRIBURGO LTDA (Adv. WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FILHO). . Diga o exeqüente sobre o alegado parcelamento. Em caso positivo, suspenda-se a presente execução até final cumprimento.\r\n\r\n17 - 2000.51.05.000130-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x RODOVIARIO FRIBURGO LTDA (Adv. WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FILHO). . Diga o exeqüente sobre o alegado parcelamento. Em caso positivo, suspenda-se a presente execução até final cumprimento.\r\n\r\n18 - 2000.51.05.000133-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x RODOVIARIO FRIBURGO LTDA (Adv. WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FILHO). . Diga o exeqüente sobre o alegado parcelamento. Em caso positivo, suspenda-se a presente execução até final cumprimento.\r\n\r\n19 - 2000.51.05.000141-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x SONIA REGINA SIAS DE OLIVEIRA THOMAZ ME E OUTRO (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA). . Defiro o requerido. Expeça-se mandado de substituição do bem penhorado, sem prejuízo, expeça-se ofício ao DETRAN, para que proceda o levantamento da penhora.\r\n\r\n20 - 2000.51.05.000142-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x RODOVIARIO FRIBURGO LTDA (Adv. WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FILHO). . Diga o exeqüente sobre o alegado parcelamento. Em caso positivo, suspenda-se a presente execução até final cumprimento.\r\n\r\n21 - 2000.51.05.000963-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ACTUAL DE FRIBURGO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTRO (Adv. HERALDO DE ALMEIDA TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 51, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.05.001649-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x LUIZ MARIO RANGEL MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm decorrência da devolução da Carta Precatória nº CTA.0501.000010-0/2006 sem que tenha sido localizado o devedor, e com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nApós um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme dispõe o art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n23 - 2000.51.05.001796-0 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JOAO ALBERTO THOMAZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 299 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 35/36, na qual o Conselho exeqüente requer a baixa do processo, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, III, do CPC, deixando de condenar o exeqüente em custas em virtude da isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2001.51.05.000615-2 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x FAZENDA SOLEDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA 300 . Tendo em vista a petição de fls. 17, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa correspondente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei No. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.05.000313-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x CLUBE DE XADREZ DE NOVA FRIBURGO (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO). . Defiro o requerido pelo INSS. Intime-se o representante legal do Município de Nova Friburgo, para que preste as informações requeridas, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n26 - 2002.51.05.000459-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x COOPERATIVA REGIONAL AGRO-PECUARIA DE CANTAGALO LTDA E OUTROS (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x JOSE CARLOS NACIF ALVES (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER) x JUAREZ DA CONCEICAO BOM E OUTRO (Adv. HETIENNE BON CUNHA). . O executado não comprovou cabalmente a sua adesão ao parcelamento previsto pela MP 303, havendo tão somente pagamentos parciais voluntários. Nesse sentido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n27 - 2002.51.05.000931-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CONTESC - CONTABILIDADE E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIIOS LTDA E OUTROS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES). . Fls. 93/94. Nada a prover, por absoluta impropriedade da via eleita.\r\n\r\n28 - 2002.51.05.001231-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CACHOEIRAS 155 MOVEIS LTDA (Adv. FRANCOISE FELICIANO). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n29 - 2002.51.05.001232-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CACHOEIRAS 155 MOVEIS LTDA (Adv. FRANCOISE FELICIANO). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n30 - 2002.51.05.001256-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CORREA E FARIA LTDA ME (Adv. ALEX PURGER RICHA). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n31 - 2002.51.05.001257-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CORREA E FARIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n32 - 2003.51.05.000132-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CIA TUKY INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se novo mandado de citação da empresa executada, observando-se o endereço fornecido pela CEF. Em sendo negativo ou certificado pelo Sr. Oficial de Justiça a ausência de bens passíveis de constrição, suspenda-se a presente execução, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, dando-se vista ao exeqüente em seguida.\r\n\r\n33 - 2003.51.05.000684-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x MARIA AURELINA MOURA ROMEIRO E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão nos autos dos Embargos à Execução em apenso, suspenda-se o presente feito, conforme artigo 791, inciso I, do CPC.\r\n\r\n34 - 2003.51.05.000876-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n35 - 2003.51.05.001030-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLUBE DE XADREZ DE NOVA FRIBURGO E OUTROS (Adv. MARILDA FIUZA DE DEUS, SONIA REGINA ESPINDOLA DE SOUZA MENDES). . Defiro o requerido pelo INSS. Intime-se o representante legal do Município de Nova Friburgo, para que preste as informações requeridas, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n36 - 2003.51.05.001033-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLUBE DE XADREZ DE NOVA FRIBURGO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pelo INSS. Intime-se o representante legal do Município de Nova Friburgo, para que preste as informações requeridas, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n37 - 2003.51.05.001035-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLUBE DE XADREZ DE NOVA FRIBURGO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pelo INSS. Intime-se o representante legal do Município de Nova Friburgo, para que preste as informações requeridas, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n38 - 2003.51.05.001075-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x L J C TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n39 - 2003.51.05.001315-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RIO VERDE PLANEJAMENTO AGRICOLA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Conselho exeqüente sobre os documentos juntados aos autos, fornecidos pela Jucerja.\r\n\r\n40 - 2003.51.05.001381-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLUBE DE XADREZ DE NOVA FRIBURGO E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo requerido pelo exeqüente, ressaltando que cabe a este efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências cabíveis.\r\n\r\n41 - 2003.51.05.001769-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE R B CHAGAS CONFECCAO DE BRINDES E VESTUARIOS ME (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSÉ ROBERTO BARBOSA CHAGAS. . Cite-se por edital, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nApós o prazo do edital, em não havendo manifestação do executado, cumpra-se o despacho de fls. 34.\r\n\r\n42 - 2003.51.05.001796-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x L J C TRANSPORTES LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n43 - 2003.51.05.001810-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x L J C TRANSPORTES LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n44 - 2004.51.05.000216-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE NOVA FRIBURGO SC (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação espontânea do executado, considero-o regularmente citado, nos termos do art. 214 § 1º CPC.\r\n\r\nAo executado para que em 5 (cinco) dias pague o débito, ou nomeie bens à penhora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir à execução.\r\n\r\n45 - 2004.51.05.000358-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n46 - 2004.51.05.000376-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x L J C TRANSPORTES LTD A (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n47 - 2004.51.05.000477-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FLORICULTURA CANTAGALO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Conselho exeqüente sobre os documentos juntados aos autos, fornecidos pela Jucerja.\r\n\r\n48 - 2004.51.05.000510-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x ZELIA DE OLIVEIRA BARROS ME (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO). . Ao executado, para que cumpra integralmente o despacho de fls. 25, tendo em vista que o valor da penhora não é suficiente para garantir a execução. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir o débito.\r\n\r\n49 - 2004.51.05.000547-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SAO CYPRIANO COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 22, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.05.000820-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n51 - 2005.51.05.000347-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x MAVER COM. IND. LTDA. (Adv. ALEXANDRE CORREA DA SILVA). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n52 - 2005.51.05.000348-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x L J C TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n53 - 2005.51.05.000509-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x L J C TRANSPORTES LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n54 - 2005.51.05.000616-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x POSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA). . Defiro o requerido pelo Executado, traslade cópia do auto de penhora para estes autos. Fica desde já, intimado o executado, que tem o prazo legal para interpor embargos à execução.\r\n\r\n55 - 2005.51.05.000988-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x EDGAR ERTHAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x GILBERTO ERTHAL (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Expeça-se um único mandado de penhora e avaliação dos bens indicados às fls.33/46, observando o valor do débito consolidado nas execuções em apenso.\r\n\r\n56 - 2005.51.05.001103-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DU CHEF COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, tendo em vista o depósito de fls. 15, devendo na oportunidade informar a conta corrente para que se proceda a transferência. Com a informação, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para este fim.\r\n\r\n57 - 2005.51.05.001330-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x L J C TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n58 - 2006.51.05.000335-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x FIAPO DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm decorrência da certidão do Sr. Oficial de Justiça juntada (nestes ou nos autos em apenso), na qual informa não ter localizado o devedor, ou não ter encontrado bens passíveis de penhora, e com fulcro no art. 40, caput, da Lei 6.830/80, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme o disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n59 - 2006.51.05.000423-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x IOLANDA FERREIRA DA SILVA (Adv. RODRIGO BUTY LOUBACK). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem oferecido à fl. 09.\r\n\r\n60 - 2006.51.05.000686-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x NOVACOR DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EM CARDIOLOGIA S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão nos autos dos Embargos à Execução em apenso, suspenda-se o presente feito, conforme artigo 791, inciso I, do CPC.\r\n\r\n61 - 2006.51.05.000935-7 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x HAPYDIAS DE FRIBURGO COM/ DISTRIBUID/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão nos autos dos Embargos à Execução em apenso, suspenda-se o presente feito, conforme artigo 791, inciso I, do CPC.\r\n\r\n62 - 2006.51.05.000939-4 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x DROGARIA HAROMAR DA SERRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão nos autos dos Embargos à Execução em apenso, suspenda-se o presente feito, conforme artigo 791, inciso I, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n63 - 97.0053161-9 EMPREENDIMENTOS NIGHT AND DAY LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o pedido de desistência formulado pela parte embargante à fl. 130 destes autos, em razão de sua adesão no PAES (Programa de Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei 10.684/03) e conforme informação do exeqüente de que o executado permanece no citado Parcelamento Especial (fl. 67 da execução fiscal de nº 97.0053164-3), JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Condeno a embargante em honorários advocatícios em 1% sobre o valor consolidado do débito em cobrança, conforme entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 475820 / PR ; Embargos de Divergência no Recurso Especial 2003/0060386-4; Relator: Ministro Teori Albino Zavascki; Órgão julgador: S1 - Primeira Seção; Data do Julgamento: 08/10/2003)\r\n\r\nTransitada em julgado, translade-se cópia para os autos da execução n. 97.0053164-3. Após, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 97.0053163-5 EMPREENDIMENTOS NIGHT AND DAY LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o pedido de desistência formulado pela parte embargante à fl. 439 destes autos, em razão de sua adesão no PAES (Programa de Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei 10.684/03) e conforme informação do exeqüente de que o executado permanece no citado Parcelamento Especial (fl. 75 da execução fiscal de nº 97.0053160-0), JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Condeno a embargante em honorários advocatícios em 1% sobre o valor consolidado do débito em cobrança, conforme entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 475820 / PR ; Embargos de Divergência no Recurso Especial 2003/0060386-4; Relator: Ministro Teori Albino Zavascki; Órgão julgador: S1 - Primeira Seção; Data do Julgamento: 08/10/2003)\r\n\r\nTransitada em julgado, translade-se cópia para os autos da execução n. 97.0053160-0. Após, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2003.51.05.000316-0 FILO S/A (Adv. PAULO CESAR ANTUNES MACERA, CARLA PINTO R RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . III\r\n\r\nIsto posto, RECEBO A PRESENTE ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL OPOSTOS NO PROCESSO N. 2003.51.05.000316-0, E LHES DOU PROVIMENTO, corrigindo de ofício a decisão, substituindo a parte dispositiva nos seguintes termos:\r\n\r\n“Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, V do CPC, tendo em vista que a Embargante renunciou ao direito sobre o qual se funda esta ação às fls. 488.”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.05.000516-9 BISEL CONSTRUCAO E COM/ LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA 301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do pedido de desistência formulado pelos embargantes à fl. 52 destes autos, em razão da opção pelo benefício do REFIS III e considerando o disposto no art. 1º, § 3º, inciso III da Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia para os autos da execução n. 97.0055909-2. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.05.000517-0 BISEL CONSTRUCAO E COM/ LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x MARIA NATIVIDADE SOARES SPINELLI E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2006 FOLHA 302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do pedido de desistência formulado pelos embargantes à fl. 52 destes autos, em razão da opção pelo benefício do REFIS III e considerando o disposto no art. 1º, § 3º, inciso III da Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia para os autos da execução n. 97.0055919-0. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.05.000518-2 BISEL CONSTRUCAO E COM/ LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x MARIA NATIVIDADE SOARES SPINELLI E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do pedido de desistência formulado pelos embargantes à fl. 52 destes autos, em razão da opção pelo benefício do REFIS III e considerando o disposto no art. 1º, § 3º, inciso III da Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia para os autos da execução n. 97.0055920-3. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.05.001851-6 FUNDICAO PAULO MOURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. JOAO DE DEUS LACERDA MENNA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para apresentação de impugnação, no prazo legal.\r\n\r\n70 - 2006.51.05.001852-8 NOVACOR DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EM CARDIOLOGIA S/C LTDA (Adv. HELIANE EDUARDA GONCALVES GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para apresentação de impugnação, no prazo legal.\r\n\r\n71 - 2006.51.05.001853-0 FERNANDO LUIZ POUBEL PEDRO (Adv. RODRIGO MONTEIRO PEDRO) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução, tendo em vista que o Juízo se encontra garantido pelo depósito de fl. 09.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n72 - 2006.51.05.001855-3 DROGARIA HAROMAR DA SERRA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para apresentação de impugnação, no prazo legal.\r\n\r\n73 - 2006.51.05.001856-5 HAPYDIAS DE FRIBURGO COM/ DISTRIBUID/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para apresentação de impugnação, no prazo legal.\r\n\r\n74 - 2006.51.05.001864-4 IOLANDA FERREIRA DA SILVA (Adv. RODRIGO BUTY LOUBACK) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada nos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n75 - 2002.51.05.000579-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x SAO CYPRIANO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA). . \r\n\r\n“Tendo em vista a petição de fls. 60, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC. Intime-se o executado a recolher as custas devidas espontaneamente, no valor de R$ 359,08 (trezentos e cinqüenta e nove reais e oito centavos), em DARF, código da receita 5762. \r\n\r\nEm caso negativo, expeça-se mandado de intimação, para que o executado pague o débito, sob pena de inscrição em dívida pública.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 72386"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-23\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-34\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-25, 26\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS-34\r\n\r\nANDERSON PEREIRA DA SILVA-13\r\n\r\nANTONIO LOURENCO DA SILVA-30\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MARCAL-28\r\n\r\nBRUNO DE MEDEIROS SIGAUD-17\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-25, 26\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 15, 8, 9\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-19\r\n\r\nGENI ALVES DE MEDEIROS-17\r\n\r\nIGOR DE SOUZA LEON BLUM-1\r\n\r\nISAIAS ALVES DOS SANTOS-18\r\n\r\nJOAO BATISTA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLIDIANI CASTRO SILVEIRA-25, 26\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-28, 29\r\n\r\nLUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO-20\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA CONCEICAO-31\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-27\r\n\r\nMARCO AURELIO CICIRIELLO-37\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAGALHAES-5\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-32\r\n\r\nMARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI-27\r\n\r\nMARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS-12\r\n\r\nMARINALVA DA SILVA OLIVEIRA-16\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-35\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-7\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-29\r\n\r\nRENATA LEITE DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nRICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE-14\r\n\r\nROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS-22\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-3\r\n\r\nSANDRA SILESIA MACHADO-33\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23\r\n\r\nVALMIR DE SOUZA BORBA-4\r\n\r\nVIVANE LYLIAN RIBEIRO-23\r\n\r\nWALDIR PEREIRA-24\r\n\r\nWALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nWELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES-36\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nAlexandre de Mattos\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCarlos Alexandre Benjamin\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001076-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARTINS DE SOUZA BLUM (Adv. IGOR DE SOUZA LEON BLUM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 618/622.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE ARCHANJO RICARDO (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nNomeio o Doutor João Batista de Oliveira, advogado inscrito na OAB/RJ, sob o nº 51.233, para atuar neste processo como defensor dativo.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA MONTEIRO (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nIndefiro o pedido autoral, às fls. 53/54, haja vista que a parte ré ao indicar qual o órgão cuja peça recursal faz referência, apontou juízo diverso, não causa prejuízo algum ao regular trâmite do processo. Ademais, ressalto que o recurso inominado deve, sempre, ser endereçado à uma das Turmas Recursais, entretanto, os princípios que norteiam o processamento e julgamento das causas nos Juizados Especiais permitem que formalidades processuais sejam mitigadas, em benefício do rito especial. Por fim, cabe ressaltar que o recurso foi apresentado tempestivamente, à vista da certidão de fls. 52.\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte ré (fls. 48/51).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000884-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FERREIRA AMARO (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nNomeio o Doutor Valmir de Souza Barbosa, advogado inscrito na OAB/RJ, sob o nº 85001, para atuar neste processo como defensor dativo.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.001234-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA 329/330.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à autora Terezinha da Silva Rodrigues o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a contar de 16 de agosto de 2006, data do requerimento administrativo do benefício, com o pagamento dos valores atrasados, desde a referida data, com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, em valores a serem informados pelo INSS, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Informados os valores devidos à autora, devem os autos ir ao Contador Judicial, para a apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001, e na Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, conforme o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA CARVALHO LEITE (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x SONIA MARIA DIAS MAGALHAES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 314/315.\r\n\r\nDiante da ocorrência de inexatidão material (art. 463,I, CPC), republique-se a sentença a fim de que as partes sejam intimadas do seu teor:\r\n\r\n“Sentença\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, uma vez que carece de fundamentação. No mérito, a pretensão de duzida pela autora visa a reconhecer a inexistência do direito da ré à percepção do benefício de pensão por morte, bem como à condenação do INSS ao pagamento das parcelas anteriormente pagas ou, alternativamente, a condenação da ré quanto às parcelas injustamente percebidas. \r\n\r\nO direito cujo reconhecimento é almejado pela autora pressupõe, como fato constitutivo, a inexistência de manutenção do relacionamento afetivo entre o segurado e sua esposa ou a dependência econômica desta em relação a ele. É importante frisar que no caso é fato incontroverso a existência do relacionamento entre a autora e o falecido. Tanto é assim que a ré não impugna o direito da autora à percepção do benefício, restringe-se a defender a parcela que lhe toca. A retirada do seu direito à percepção do benefício previdenciário pressupõe um juízo de certeza quanto à inexistência de relacionamento afetivo ou de dependência econômica entre o falecido e a ré. Os depoimentos colhidos em audiência não provaram a inexistência dessa relação. A autora reconheceu que o falecido poderia ajudar financeiramente a casa de seus filhos no Jardim América, bem como salientou que ele passava lá todos os dias para pegar sua filha. Asseverou, ademais, que o falecido visitava regularmente seu filho. Embora tenha afirmado peremptoriamente a não-manutenção do relacionamento de seu companheiro com sua esposa, as testemunhas não apresentaram a mesma postura. Quando inquiridas, responderam não saber a respeito do lado afetivo do Sr. Carlos em relação à manutenção do relacionamento com sua esposa. Cingiram-se a afirmar que ele não se referia ao nome dela. Ou seja, nem mesmo as testemunhas têm certeza quanto ao fato constitutivo do direito da autora, qual seja, o fim do relacionamento afetivo ou de dependência econômica entre a ré e o falecido segurado. \r\n\r\nSegundo as regras de distribuição do ônus probatório, quando a parte autora é incapaz de provar o fato constitutivo de direito, o pedido deve ser julgado improcedente. No caso, não basta a prova do relacionamento afetivo entre a autora e o segurado, seria necessária ainda a comprovação de fato negativo, o que muitas vezes apresenta grande dificuldade. \r\n\r\nQuanto à jurisprudência aduzida pela autora, é certo que o entendimento doutrinário e jurisprudencial mais moderno tem reconhecido a possibilidade de percepção simultânea de benefícios. Este entendimento é esposado dentre outros por Maria Berenice Dias e Rodrigo da Cunha Pereira, já tendo sido defendido pelo Desembargador André Fonte no âmbito do TRF da 2ª Região (Apelação Cível 330250). Com efeito, a mantença concomitante de dois relacionamentos afetivos não é fator impediente à percepção simultânea de benefícios.\r\n\r\nNo presente caso, os pedidos deduzidos pela autora devem ser julgados improcedentes, pois à luz da regra de distribuição do ônus da prova não houve comprovação do fato constitutivo de seu direito. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA OLIVEIRA D ALMEIDA (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDeve a parte autora, oportunamente, caso vencedora na causa, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA FERREIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nEmbora haja nos autos declaração de residência firmada pela pessoa com quem a parte autora reside (fls. 22), é necessário, também, que a própria parte declare a sua residência, na falta de comprovante em seu próprio nome, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intimese, novamente, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare a sua residência no endereço indicado na inicial. Deve, também, a parte autora apresentar o seu próprio comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001879-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA DA SILVA CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o pedido de dilação de prazo (fls. 25), por mais 15 (quinze) dias, para cumprimento do despacho de fls. 20/21, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH FERREIRA LEMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo (fls. 25), por mais 15 (quinze) dias, para cumprimento do despacho de fls. 20/21, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001907-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA LINHARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo (fls. 22), por mais 15 (quinze) dias, para cumprimento do despacho de fls. 19/20, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.002023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMIRA MELO DA SILVEIRA (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, cumpra integralmente o despacho de fls. 28/29, atribuindo, corretamente, valor à causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. Ainda, deve a parte autora comparecer ao balcão desta Secretaria, a fim de ratificar as declarações de fls. 34/36.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, proceda a Secretaria à citação da parte ré, conforme despacho de fls. 28/29.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.002058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. ANDERSON PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 18, inexiste prevenção do juízo em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de fls. 1 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da deficiência da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (doença mental), que a incapacita para a vida independente e para o trabalho (artigo 20, caput, e § 2º, da Lei nº 8.742/93), a fim de que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Caubi Araújo, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA secretaria do Juizado deverá marcar local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nPara os efeitos de concessão do benefício assistencial perseguido pela parte autora, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, declare quais pessoas compõem sua unidade familiar, qualificando-as pelo nome, grau de parentesco e, se for o caso, a renda recebida por cada uma delas (artigo 20, caput, §§ 1º, 3º e 8º, da Lei nº 8.742/93).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, regularize a representação processual, de fls. 7, visto que não há qualificação da parte autora; e ainda, em se tratando de pessoa analfabeta, não se admite a aposição de sua impressão digital, no local de assinatura da procuração, nem se admite assinatura a rogo, devendo a procuração ser outorgada por instrumento público, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - AGRAVO RETIDO - CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO: ADMISSÍVEIS COMO MEIO DE PROVA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL NO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA - OUTORGANTE ANALFABETO - IRREGULARIDADE.\r\n\r\n1 - A ausência de autenticação dos documentos que acompanham a petição inicial não constitui óbice ao desenvolvimento regular do processo. A inexistência de justa impugnação quanto ao seu conteúdo, torna o documento hábil como meio de prova.\r\n\r\n2 - O mandato judicial particular outorgado por pessoa analfabeta não constitui meio idôneo a produzir os efeitos legais a que se destina. O lançamento de impressão digital no local destinado à assinatura do instrumento de procuração constitui irregularidade, que deve ser sanada pela parte. A falta desta providência acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Agravo retido parcialmente provido. Apelação não provida.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Apelação Cível 832638/SP; Quinta Turma; Relator: Juiz Fabio Prieto; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/04/2003, pág. 338.)\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se, ainda, a parte autora, para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpridas as determinações, intimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além do seguinte:\r\n\r\n- A parte autora é portadora de deficiência que a incapacita para a vida independente e para o trabalho ?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maior de 2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.002117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CAMPOS DE SOUZA (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, a concessão de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (concessão de auxíliodoença e conversão em aposentadoria por invalidez), tal fato, por si só, não justifica a concessão da tutela antecipada, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (síndrome do Pânico, transtorno obsessivo), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Caubi Araújo, CRM: RJ52.25710-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.002134-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 16, inexiste prevenção do juízo em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, atribua, corretamente, valor à causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDeve a parte autora, oportunamente, caso vencedora na causa, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.002180-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA MAIA OLIVEIRA REP/ P/ NORMA XAVIER MAIA (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça a incompatibilidade entre a causa de pedir e o pedido, visto que a autora menciona, na causa de pedir, o artigo 4º da Lei nº 8.212/91, e, no pedido, pretende receber auxílio-doença, benefício previdenciário que não se confunde com benefício assistencial, referido no dispositivo da legislação citada. Ademais, às fls. 11, consta decisão do INSS de indeferimento de recurso de benefício espécie 87 - Amparo Social ao deficiente físico. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDeve a parte autora, oportunamente, caso vencedora na causa, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no ar tigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDê-se vista deste processo ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.002181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARCOLINO ALVES (Adv. GENI ALVES DE MEDEIROS, BRUNO DE MEDEIROS SIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável - está relacionada a sua concessão, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, à vista da inexistência de tal dano. Ademais, a parte autora já recebe o benefício previdenciário e pleiteia tãosomente a sua revisão.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nDeve a parte autora, oportunamente, caso vencedora na causa, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetamse os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.002213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA LIMA PRADO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nDe modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente comprovante de residência em seu próprio nome, tal como conta de luz, água ou telefone, haja vista que a cópia da correspondência juntada às fls. 13 não é meio idôneo para tal comprovação.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.002222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEVELINA ALMERINDA DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável - está relacionada a sua concessão, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, à vista da inexistência de tal dano. Ademais, a parte autora já recebe o benefício previdenciário e pleiteia tãosomente o Pagamento Alternativo de Benefício - PAB.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.002230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA RODRIGUES DE SALES (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, por incabível já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação do réu. Ademais, a análise do mérito da causa depende de dilação probatória.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.002236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA GUERRA REGINALDO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, por incabível já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação do réu. Ademais, a análise do mérito da causa depende de dilação probatória.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.002239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO JOSE FRANCA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (doença cardiológica), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Roberto Miksucas, CRM RJ5201546-5, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2006.51.70.000051-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARIA BARBOSA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, VIVANE LYLIAN RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte ré - Advocacia Geral da União (fls. 47/55).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n24 - 2006.51.70.001390-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO DE BRITO SILVA (Adv. WALDIR PEREIRA) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nNomeio o doutor Waldir Pereira, advogado inscrito na OAB/RJ, sob o nº 59.029, para atuar neste processo como defensor dativo.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.002031-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS, LIDIANI CASTRO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido do item 4.8 de fls. 5 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, é impossível o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, visando à extensão de vantagem a servidor público - pretensão da parte autora - considerando-se a expressa vedação legal; ademais, não ocorre perigo de dano de difícil reparação, a justificar a concessão da medida de urgência, conforme a jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A INCORPORAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS AUTORES, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Impossível a antecipação de tutela para reajuste de vencimentos de servidores públicos, por inocorrência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e em face de expressa vedação constante do artigo 1º da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\n2 - A fixação de multa (astreinte) contra a Fazenda Pública, com fundamento no artigo 461, § 4º, do CPC, não pode ser genérica para impor o cumprimento de qualquer obrigação que não a de fazer ou não fazer, sob pena de ofensa ao artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - Agravo de Instrumento - 199801000068812/MG; Segunda Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/4/2000, pág. 16)\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.002279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE RAMOS DE ALMEIDA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS, LIDIANI CASTRO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido do item 4.7 de fls.7 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial. \r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, é impossível o deferimento de medida cautelar visando à extensão de vantagem a servidor público - pretensão da parte autora - considerando-se a expressa vedação legal; ademais, não ocorre perigo de dano de difícil reparação, a justificar a concessão da medida de urgência, conforme a jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A INCORPORAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS AUTORES, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Impossível a antecipação de tutela para reajuste de vencimentos de servidores públicos, por inocorrência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e em face de expressa vedação constante do artigo 1º da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\n2 - A fixação de multa (astreinte) contra a Fazenda Pública, com fundamento no artigo 461, § 4º, do CPC, não pode ser genérica para impor o cumprimento de qualquer obrigação que não a de fazer ou não fazer, sob pena de ofensa ao artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - Agravo de Instrumento - 199801000068812/MG; Segunda Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/4/2000, pág. 16)\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.70.001188-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO BRAZ (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO).\r\n\r\nNomeio a Doutora Maria Rodrigues Chaves Zacharski, advogada inscrita na OAB/RJ, sob o nº 51.483, para atuar neste processo como defensora dativa.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.001193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARMANDO DE FREITAS (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 735/739.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora (José Armando de Freitas) as quantias referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados Planos Verão e Collor I, de 42,72% em janeiro de 1989 (IPC), deduzindo-se o índice já aplicado, e de 44,80% em abril de 1990 (IPC), no valor de R$ 1.613,53, segundo extrato de fls. 39/42, atualizando-se tal valor, a partir de julho de 2001, segundo índices oficiais, no momento do crédito, além da incidência de juros moratórios, observada a taxa legal, a contar da citação, sem prejuízo da incidência de juros remuneratórios e correção monetária, segundo as regras próprias do FGTS, nos termos da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em custas nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; no artigo 77, caput, da Resolução nº 30/2001 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; no artigo 29, c, da Lei nº 8.036/90 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001); e no artigo 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (com redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de trinta dias, observado o disposto nos artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCom o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS/PASEP), de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS, observadas as situações previstas no artigo 20 da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.70.001434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 758/759 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.70.001541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FRANCISCO (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 760/761 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.70.001689-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO DINANTES (Adv. LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 467/468.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do indeferimento da petição inicial, observado o disposto nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.70.002005-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATUSALEM SILVA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo (fls. 24), por mais 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho de fls. 21/22, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n33 - 2006.51.70.002056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nNomeio a Doutora Sandra Silésia Machado, advogada inscrita na OAB/RJ, sob o nº 49.182, para atuar neste processo como defensora dativa.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça sua pretensão, relativamente ao pedido de dano moral ( fls. 2 ).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.70.002205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GONCALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos dos processos 200.51.01.207509-3 e 98.0502564-0 (ante a informação de prevenção), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n35 - 2006.51.70.002229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDES PIUMBINE (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 11 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.70.002245-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CONSTANTINO JULIAO E OUTRO (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.70.002257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA MATTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCO AURELIO CICIRIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 18, inexiste prevenção do juízo em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nDeve a parte autora, oportunamente, caso vencedora na causa, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 74079"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES-30\r\n\r\nANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA-39\r\n\r\nANDRE FELIPE WEINSCHUTZ GHEREN-20\r\n\r\nANDRE HENRIQUE DE CASTILHO E PAULA BRUM-69\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-66\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-59, 61, 64\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES CABRAL-17, 24, 29, 40, 46\r\n\r\nANTONIO CARLOS PIMENTEL-11\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL-44\r\n\r\nCARINA BARBOZA DO O MONTEIRO-13\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-31, 35, 4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEMOS-63\r\n\r\nCATARINA TUCHE A. DINIZ-9\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-52\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-8\r\n\r\nDJALMA DO O MONTEIRO FILHO-13\r\n\r\nELAINE C.W. DE MENEZES-60\r\n\r\nELAINE DA SILVA RODRIGUES-19, 22, 25, 26\r\n\r\nFABIANA FONTAINE SIMOES-58\r\n\r\nFERNANDA BARROS BURDIGNON DE MELLO LOPES-28\r\n\r\nFLAVIA CASTELLAIN FRETTA-53\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-14, 2, 27, 36, 43, 7\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY-1, 3\r\n\r\nGRAZIELA SERAFIM RIBEIRO-48\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-15\r\n\r\nJORGE CARLOS BECK COELHO-21, 6\r\n\r\nJOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS-49\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-47, 56\r\n\r\nLEONARDO BRUNO WIESELTHALER-57\r\n\r\nLOURDES RETONDARO DOS SANTOS-10\r\n\r\nLUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA-65, 67\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-64\r\n\r\nMARCELO MORAES CRUZ-23, 38, 41\r\n\r\nMARCELO RAPOSO DE FRANÇA-10, 17, 21, 30\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-65, 66, 67, 68, 69\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-1, 37\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MELO LEAL-5\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-11, 14, 15, 16, 18, 2, 20, 23, 24, 27, 28, 29, 31, 32, 34, 35, 39, 40, 42, 43, 44, 46, 5, 52, 53, 55, 6\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-12, 16, 34, 54\r\n\r\nMARTA CRISTINA PIRES ANCIAES-13\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-61\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 59, 60, 7, 9\r\n\r\nOSWALDO JOSE PIRES GOMES-18\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-2\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-8\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-4\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-33\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-48\r\n\r\nSIDNEY DAVID PILDERVASSER-68\r\n\r\nSIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES-39\r\n\r\nSIMONE PEREZ OLIVEIRA FILIPPO-45\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-32, 50\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-60, 62\r\n\r\nVALESSA DO VALLE MARTINS-44\r\n\r\nVANESSA RUNG DE PAULA CHAVES-47\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-3\r\n\r\nVIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN-51, 55\r\n\r\nWALTER DE FREITAS JUNIOR-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.56.000848-5 ZILDA DA CONCEICAO DE ALMEIDA (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . Considerando a existência de uma sociedade de advogados, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, em nome de quem deverá ser requisitado o valor referente aos honorários de sucumbência, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nCom o cumprimento, requisitem-se os valores referentes aos atrasados devidos ao autor e aos honorários de sucumbência devidos ao(s) advogado(s) acima indicado(s), nos termos do art. 17, da Lei 10.259/01.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.001321-7 SAULO PEREIRA MAGRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação das partes e tendo em vista que o INSS comprova nos autos o cumprimento da revisão da renda mensal do benefício da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.005871-7 JOAO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (PARTE AUTORA) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora ser cientificada que, do referido valor depositado junto à CEF, NÃO HOUVE dedução de valor porventura contratado com seu patrono a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação das partes e tendo em vista que o INSS comprova nos autos o cumprimento da revisão da renda mensal do benefício da parte autora, bem como a autorização para o pagamento do complemento positivo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.007591-0 ERNESTO GALDINO DA COSTA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora ser cientificada que, do referido valor depositado junto à CEF, NÃO HOUVE dedução de valor porventura contratado com seu patrono a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Cumpra-se a parte final da sentença, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3) Transcorrido o prazo sem manifestação, determino desde já que o INSS seja NOVAMENTE intimado, na pessoa do seu Procurador Federal, com urgência, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da sentença proferida no que tange a correção do benefício previdenciário do autor e o respectivo pagamento do complemento positivo. Transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos imediatamente conclusos para aplicação de multa diária.\r\n\r\n4) Com o cumprimento, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.007601-0 HERIBALDO DIAS GUIMARAES (Adv. MARCUS VINICIUS MELO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001458/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 1.205,92 (UM MIL, DUZENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 83/96.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (22/08/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.007677-0 ANTONIO CARLOS CASTRO (Adv. JORGE CARLOS BECK COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n7 - 2004.51.56.000102-5 ALICE DE SA VIVARINI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestarem-se acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.56.000359-9 ELZA DE ALMEIDA DIAS (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Cumpra-se a parte final da sentença, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3) Transcorrido o prazo sem manifestação, determino desde já que o INSS seja NOVAMENTE intimado, na pessoa do seu Procurador Federal, com urgência, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da sentença proferida no que tange a correção do benefício previdenciário do autor e o respectivo pagamento do complemento positivo. Transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos imediatamente conclusos para aplicação de multa diária.\r\n\r\n4) Com o cumprimento, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.56.000640-0 JANE PAPOULA GORNI (Adv. CATARINA TUCHE A. DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.56.000666-7 AVELINO BERNARDO FIRME (Adv. LOURDES RETONDARO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (PARTE AUTORA) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora ser cientificada que, do referido valor depositado junto à CEF, NÃO HOUVE dedução de valor porventura contratado com seu patrono a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n3) Decorrido o prazo sem manifestação, e considerando a petição do INSS, onde informa que não existe revisão a ser feita na renda mensal do autor, nem complemento positivo a ser pago, haja vista que a revisão requerida no presente feito não supera o reajuste concedido ao salário-mínimo, valor este já recebido pelo autor, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.56.000740-4 EDITH LOPES GARCIA (Adv. ANTONIO CARLOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n12 - 2004.51.56.000780-5 VERA LUCIA DOS REIS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.56.001078-6 ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. DJALMA DO O MONTEIRO FILHO, CARINA BARBOZA DO O MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação das partes e tendo em vista que o INSS comprova nos autos o cumprimento da revisão da renda mensal do benefício da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.56.001095-6 DOROTHEA ARLINDA HINGEL NOGUEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n15 - 2004.51.56.001102-0 ALVARO MOREIRA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n16 - 2004.51.56.001434-2 ANA PAULA DELAGE (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n17 - 2004.51.56.003561-8 WILSON LOURIVAL PERDIGAO (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (PARTE AUTORA) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora ser cientificada que, do referido valor depositado junto à CEF, NÃO HOUVE dedução de valor porventura contratado com seu patrono a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n3) Decorrido o prazo sem manifestação, e considerando a petição do INSS, onde informa que não existe revisão a ser feita na renda mensal do autor, nem complemento positivo a ser pago, haja vista que a revisão requerida no presente feito não supera o reajuste concedido ao salário-mínimo, valor este já recebido pelo autor, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.56.000334-8 DENISE MARCONDES RIBEIRO MACHADO (Adv. OSWALDO JOSE PIRES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.56.000534-5 ANESICA AMARAL TORRES (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestarem-se acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, devendo a parte autora dizer se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial (60 salários-mínimos), juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, ainda, se pretende convolar o presente feito ao rito ordinário.\r\n\r\n20 - 2005.51.56.000607-6 ZELIA CAROLINA LISCHT TAVARES (Adv. ANDRE FELIPE WEINSCHUTZ GHEREN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n21 - 2005.51.56.000625-8 ANTONIA ALVES DO NASCIMENTO LAURENTINO (Adv. JORGE CARLOS BECK COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA). . 1) Oficie-se ao Diretor do Foro a fim de disponibilizar a verba honorária ressarcida, nos termos da Resolução nº 16/2004, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n2) Dê-se vista à parte autora acerca da petição do INSS de fls. 90/92.\r\n\r\n3) Nada mais sendo requerido, e tendo em vista que o INSS comprova nos autos o cumprimento da sentença proferida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.56.000723-8 NILDA PRATA (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da petição de fl. 63, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.56.001158-8 MARIA PASCHOALINA BUTTURINI (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001457/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 5.949,99 (CINCO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 40/50.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (18/09/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.56.001159-0 JOSE ADRIANO (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001450/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 6.576,99 (SEIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 57/67.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (05/06/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.56.001188-6 MARIA JOSE LIMA (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nApós, CITE-SE a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o, da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo trazer toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE a parte Ré para, no mesmo prazo cima descrito, manifestar-se acerca dos cálculos da contadoria juntados preliminarmente aos autos.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.56.001232-5 CATARINA GOMES DE SOUZA (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nApós, CITE-SE a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o, da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo trazer toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE a parte Ré para, no mesmo prazo cima descrito, manifestar-se acerca dos cálculos da contadoria juntados preliminarmente aos autos.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.56.001234-9 EVA DOROTHEA CARLOS SEIXAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n28 - 2005.51.56.001321-4 MARIA ROSA TEIXEIRA (Adv. FERNANDA BARROS BURDIGNON DE MELLO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n29 - 2005.51.56.001433-4 ALBINA NEVES DA COSTA SILVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos temos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n30 - 2005.51.56.001481-4 JOSE CARLOS DE ANDRADE VIANNA (Adv. ALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação das partes e tendo em vista que o INSS comprova nos autos o cumprimento da revisão da renda mensal do benefício da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.56.001497-8 ELY KASESKY (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001448/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 4.029,10 (QUATRO MIL, VINTE E NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 19/31.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (12/12/2005) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.56.001536-3 WALDIR DA SILVA GONCALVES (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001474/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos temos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n33 - 2005.51.56.001548-0 EVANETE VIEIRA (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nApós, CITE-SE a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o, da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo trazer toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE a parte Ré para, no mesmo prazo cima descrito, manifestar-se acerca dos cálculos da contadoria juntados preliminarmente aos autos.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2005.51.56.001592-2 LOURIVAL MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n35 - 2005.51.56.001600-8 JOAO OLIVEIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001454/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 1.599,89 (UM MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 53/59.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (08/03/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.56.001697-5 HEDWIG BIELEFELD KERSTEN REP/POR ANNE MARIE KERSTEN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestarem-se acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, devendo a parte autora dizer se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial (60 salários-mínimos), juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, ainda, se pretende convolar o presente feito ao rito ordinário.\r\n\r\n37 - 2005.51.56.001702-5 ELISAMELI PAIVA DE VILHENA LEITE (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2005.51.56.001766-9 SALVADOR MANOEL CARLOS E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça a todos os autores.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a todos os autores, a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, devendo, no mesmo prazo, juntar as cópias referentes ao(s) processo(s) 97.0083360-7 e 98.0703322-5, nos termos do despacho de fl. 62. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE o INSS para se manifestar, no mesmo prazo acima descrito, acerca:\r\n\r\ndos cálculos da Contadoria do Juízo, e\r\n\r\nda POSSIBILIDADE DE LITISPENDÊNCIA E/OU COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO(S) PROCESSO(S) APONTADO(S) NO TERMO DE INFORMAÇÃO, CUJAS CÓPIAS FORAM JUNTADAS AOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 301, V, VI E VII, DO CPC.\r\n\r\n39 - 2005.51.56.001768-2 CRISTIANO CALISTO DE SOUZA (Adv. SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES, ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n40 - 2005.51.56.001830-3 GEOFFRETH JOSE DA SILVA CUNHA (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001452/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 9.168,85 (NOVE MIL, CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 50/61.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (22/09/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.56.001889-3 ELIAS ABI DAUD E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao autor Jair Alberto Moreira Lopes.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a todos os autores, a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nTendo em vista que não foi possível comprovar se a cópia juntada às fls. 65/87 é do processo 00.0543615-0, mencionados na petição de fl. 65, uma vez que não consta da referida cópia o número do processo a que corresponde (fato este comum, em se tratando de processos mais antigos), dê-se ciência à parte autora de que a autenticidade das cópias juntadas, bem como de sua respectiva associação ao processo apontado no Termo de Informação, está sob sua inteira responsabilidade. \r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, devendo o autor JAIR ALBERTO MOREIRA LOPES dizer, no mesmo prazo, se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial (60 salários-mínimos), juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo acima descrito, deverá a parte autora juntar as cópias referentes ao(s) processo(s) 97.0083721-1, nos termos do despacho de fl. 83.\r\n\r\n42 - 2005.51.56.002055-3 MARIA AMELIA MARTINS DE MORAIS ISASCA (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n43 - 2005.51.56.002122-3 EDMIR RAEDER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001451/2006 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 2.766,75 (DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 63/72.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (26/07/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis. \r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. \r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.56.002256-2 WALDIR DE PAULA E SILVA (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL, VALESSA DO VALLE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001459/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 18.240,26 (DEZOITO MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 54/64.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (20/09/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.56.002306-2 LAYLA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE PEREZ OLIVEIRA FILIPPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da informação da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.56.002342-6 GILDA ANTERO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n47 - 2006.51.56.000197-6 CIDEA LIMA DA ROSA (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nApós, CITE-SE a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o, da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo trazer toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE a parte Ré para, no mesmo prazo cima descrito, manifestar-se acerca dos cálculos da contadoria juntados preliminarmente aos autos.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.56.000230-0 ALTAIR GARCIA CRUZ (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da informação da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.56.000453-9 PACIFICA DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2006.51.56.000462-0 SONIA MARIA VIZANI SIQUEIRA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria, devendo dizer, no mesmo prazo, se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial, juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, ainda, se pretende convolar o presente feito ao rito ordinário.\r\n\r\nCaso a parte autora queira convolar para outro rito, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nNo caso de renúncia por parte do autor, CITE-SE a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o, da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo trazer toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime carta de concessão da pensão por morte recebida pela parte autora, discriminando o coeficiente de cálculo utilizado, a RMI e a DIB.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE a parte Ré para, no mesmo prazo cima descrito manifestar-se acerca dos cálculos da contadoria juntados preliminarmente aos autos, no mesmo prazo acima descrito.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2006.51.56.000540-4 MARIA CARMINA DA COSTA GARIN (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nApós, CITE-SE a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o, da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo trazer toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE a parte Ré para, no mesmo prazo cima descrito, manifestar-se acerca dos cálculos da contadoria juntados preliminarmente aos autos.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.56.000578-7 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001449/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 11.667,31 (ONZE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 27/36.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (25/07/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.56.000686-0 ADAO MARTINS PEREIRA (Adv. FLAVIA CASTELLAIN FRETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001465/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\n1- PROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada (NB 42/046453073-3), aplicando aos salários-de-contribuição, anteriores a março de 1994, o IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos).\r\n\r\nCondeno ainda, o INSS, no pagamento das diferenças vencidas, importando no valor de R$ 9.776,45 (NOVE MIL, SETECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), conforme os cálculos da Contadoria de fls. 16/26.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (27/07/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\n2- IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS de compensação dos reajustes aplicados acima da inflação com a majoração da Renda Mensal do benefício, resultante da presente condenação e, ainda, de compensação, no cálculo da RMI, da variação do câmbio entre o cruzeiro real e a URV em fevereiro de 1994.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao Procurador da ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01 e intime-se o Chefe da Agência da Previdência Social de Petrópolis para imediato reajuste da RMI do benefício, sendo informado o primeiro desta última determinação. Deverá ainda o Chefe da Agência da Previdência Social de Petrópolis informar o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do expediente.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determinam os arts. 3° e 4° da Resolução n° 263 de 21/05/2002, do Conselho da Justiça Federal e Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.56.000738-3 ALCIDEA DE AVILA VIEIRA ZILVES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nApós, CITE-SE a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o, da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo trazer toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE a parte Ré para, no mesmo prazo cima descrito, manifestar-se acerca dos cálculos da contadoria juntados preliminarmente aos autos.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2006.51.56.001089-8 AMELIA FERREIRA DA SILVA (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . (...) Com tais considerações, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA A FIM DE DETERMINAR QUE O INSS CONCEDA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), O BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE À PARTE AUTORA. SALIENTO QUE A IMPLANTAÇÃO DEVERÁ OCORRER DE FORMA RETROATIVA À DATA DA PRESENTE DECISÃO.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia do processo administrativo relativo ao requerimento de pensão da parte autora e informar se há outros dependentes habilitados à pensão deixada por EZIO GERALDO DE FREITAS. \r\n\r\nCom os documentos, encaminhem-se os autos ao Contador a fim de que calcule os valores atrasados devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (06/12/2005) ATÉ A DATA DA PRESENTE DECISÃO.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos cálculos às partes. Nada mais requerido, voltem-me. P.I, com urgência.\r\n\r\n56 - 2006.51.56.001368-1 HAROLDO ANDRE DE MEDEIROS (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte laudo médico atualizado, descrevendo a incapacidade que impede o autor de exercer sua atividade laborativa, a fim de ser definida a especialidade da perícia médica a ser designada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n57 - 2006.51.56.001459-4 HEITOR CARIUS DA SILVA (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Constata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial (benefício assistencial de prestação continuada - LOAS), fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do presente feito por 60 dias, nos termos do art. 22, parágrafo 5o, da Resolução n. 30, do TRF-2a. Região.\r\n\r\n58 - 2006.51.56.001487-9 MARIA DE SOUZA (Adv. FABIANA FONTAINE SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nDiante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nAnalisarei o pedido de tutela após a realização da audiência abaixo designada.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 07/03/2007, às 14h30min.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo ficar ciente de que poderá trazer à audiência, independente de intimação deste Juizo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações iniciais.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da audiência, comprovante da qualidade de dependente da autora em relação ao seu falecido companheiro e/ou documentos em nome do falecido que indiquem a autora como companheira e/ou dependente, tais como: conta corrente conjunta; declaração de Imposto de Renda em que conste como dependente a autora; recibo de compras; documentos que comprovem mesmo domicílio, convites para festas ou solenidades em que constem os nomes da autora e do \"de cujus\", como se casal fossem; recibo ou comprovante de despesas com funeral; documento que mostre a autora como responsável pela internação do \"de cujus\" em hospital; fotos e/ou quaisquer outros documentos tendentes a comprovar a vida em comum.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo da parte autora, se houver, bem como informe se existe outro dependente habilitado ao benefício em razão da morte do segurado BARTHOLOMEU FACCIOLLA e, em caso afirmativo, informar sua qualificação e endereço.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n59 - 2003.51.56.004777-0 ROBERTO DE ASSIS FERREIRA DE SANTANA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2003.51.56.006122-4 LUZIA ODETTE DE FARIAS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, ELAINE C.W. DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2004.51.56.000366-6 VERA ALVES GRANJA COGLIATTI (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1) Fl. 97 - Não procede a discordância da União em relação ao valor requerido por este Juízo quando da expedição do RPV, uma vez que o valor apontado como devido pela União (R$ 543,92) se limitou a atualizar monetariamente o valor descrito na sentença, não englobando os juros de 1% ao mês, desde a citação, conforme determinado no dispositivo da sentença proferida. Tal procedimento de aplicação dos juros de mora foi devidamente certificado às fls. 94. Intime-se a União, com urgência.\r\n\r\n2) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n3) Decorrido o prazo sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n62 - 2006.51.56.001457-0 VALTER GABRIEL MALULY (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região. \r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação do patrono do autor, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nMantendo-se a inércia, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nQuebra 51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n63 - 2006.51.56.000805-3 PRISCILA REGINE GOMES DE CARVALHO OLIVEIRA PINTO (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir prova em audiência. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2003.51.56.002827-0 MARCO ANTONIO DA COSTA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Tendo em vista que a Contadoria do Juízo retificou seus cálculos, dê-se vista à parte autora dos novos valores apresentados às fls. 91/92. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2004.51.56.001049-0 MARCO PELLICANO (Adv. LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 70/73, na qual informa que o determinado na sentença já foi devidamente cumprido, dê-se vista à parte autora do teor da referida petição, devendo dirigir-se a uma das agências da CEF, ficando ciente de que terá o prazo de 10 (dez) dias para manifestação nos presentes autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n66 - 2005.51.06.000526-5 ERIVELTO ALVES DA COSTA (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo que apurou um total de R$ 7.321,04, relativamente aos expurgos de 42,72% e 44,80% na conta de FGTS do autor.\r\n\r\nObs.: Número do PIS da parte autora: 1028786012-1.\r\n\r\nOutrossim, intime-se NOVAMENTE a parte autora para, no mesmo prazo acima descrito, comprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra, ficando ciente de que a ausência de manifestação importa que, em caso de procedência do pleito, o seu pedido fique limitado ao creditamento da diferença dos expurgos na conta de FGTS, sem autorização para o saque, ressalvado o levantamento posterior junto à CEF, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2005.51.56.000097-9 PAULO MALAQUIAS TAVARES (Adv. LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que os cálculos da Contadoria do Juízo foram elaborados aplicando-se somente o índice de 16,64%, referente à janeiro/89, intime-se novamente a CEF para que se manifeste acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2005.51.56.001460-7 ALOYSIO DAMAZIO GUEDES PEREIRA (Adv. SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 70/73, na qual informa que o determinado na sentença já foi devidamente cumprido, dê-se vista à parte autora do teor da referida petição, ficando ciente de que terá o prazo de 10 (dez) dias para manifestação nos presentes autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n69 - 2005.51.56.001727-0 PEDRO MARTINS BAITELLI (Adv. ANDRE HENRIQUE DE CASTILHO E PAULA BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo que apurou um total de R$ 13.467,20, relativamente aos expurgos de 42,72% e 44,80% na conta de FGTS do autor.\r\n\r\nObs.: Número do PIS da parte autora: 1031807902-7.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 73277"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGUINALDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR-8\r\n\r\nCARINA BARBOZA DO O MONTEIRO-8\r\n\r\nCARLOS MARCOS BATISTA DE MELO-15\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA-14\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-5\r\n\r\nDELMA DA CONCEICAO-5\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1, 11, 9\r\n\r\nFABIO MARQUES ARAGAO DA SILVA-2\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-8\r\n\r\nIZAQUIEL KOPERSZTYCH-10, 11, 12, 13, 9\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE PIMENTA-7\r\n\r\nJOSE SANTA ROSA TORRES BARBOSA-6\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO-1, 4\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO-3\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-15, 16\r\n\r\nROGERIA MARIA CANEDO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 5\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-10, 12, 13, 14, 17, 2, 3, 4, 6, 7\r\n\r\nWILSON BRAND-16, 17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080104-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FARMING ALIMENTOS LTDA x MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (Adv. MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO). . Fls. retro: indefiro. Eis que os valores sustentados pela executada foram refutados pela exeqüente, pelo que indefiro o depósito de valores controversos, que deverão ser discutidos em sede de embargos. Ademais, tal questão já foi tratada quando do julgamento da exceção de pré-executividade, às fls.112/114.\r\n\r\nCumpra-se parte final da decisão acima referida.\r\n\r\n2 - 99.0553130-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA (Adv. FABIO MARQUES ARAGAO DA SILVA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão.\r\n\r\nDesigno o Sr.(a) Oficial de Justiça, a ser indicado pelo Setor de Mandados, para proceder ao pregão.\r\n\r\nProvidencie a secretaria:\r\n\r\nA reavaliação incontinenti do(s) bem(ns) penhorado(s);\r\n\r\nA certificação nos autos do local, data e horário do primeiro e segundo leilões, bem como a cientificação do encargo ao Sr.oficial de justiça indicado;\r\n\r\nA publicação do edital de leilão, obedecendo-se aos prazos previstos no artigo 686 do CPC, c/c artigo 22 §1º, da Lei 6.830/80;\r\n\r\nA intimação pessoal das partes e do depositário quanto às datas do 1º e 2º leilões;\r\n\r\nCaso não haja lanço superior ao valor da avaliação no primeiro leilão, realize-se o segundo leilão.\r\n\r\n3 - 2004.51.06.000534-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MAMANGA MODAS LTDA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO, SEM ADVOGADO). . (...) Isso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da executada para garantir o débito. P.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.06.001040-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FARMING ALIMENTOS LTDA (Adv. MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO). . Fls. retro: indefiro. Eis que os valores sustentados pela executada foram refutados pela exeqüente, pelo que indefiro o depósito de valores controversos, que deverão ser discutidos em sede de embargos. \r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado de penhora e avaliação em veículo com valor correspondente ao débito, dentre os indicados às fls. 23/26.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 98.0706926-2 PINGUIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA/ (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, DELMA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À embargante, no prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça o requerido pela embargada à fl. 95, item 03.\r\n\r\n6 - 2003.51.06.000707-1 RENTEXPRESS COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. JOSE SANTA ROSA TORRES BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . \r\n\r\nRecebo a apelação somente no efeito devolutivo (artigo 520, V, do CPC).\r\n\r\nÁ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2004.51.06.000009-3 SERVIBEM PETROLEO LTDA (Adv. JOSE ALEXANDRE PIMENTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Manifeste-se a embargante sobre a petição de fl. 21 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.06.001521-0 CIA/ PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES - CPTRANS (Adv. CARINA BARBOZA DO O MONTEIRO, ROGERIA MARIA CANEDO, AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . Regularize o Embargante a inicial apresentando procuração, cópia dos atos constitutivos, e atribuindo valor à causa, em 10 ( dez ) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n9 - 2005.51.06.001581-7 GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x JOSE MARIO PEREIRA DE ALMEIDA x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . \r\n\r\nRegularize o Embargante a inicial apresentando procuração, cópia dos atos constitutivos, e atribuindo valor à causa, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n10 - 2005.51.06.001582-9 GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Regularize o embargante a inicial apresentando procuração, cópia dos atos constitutivos, e atribuindo valor à causa, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n11 - 2005.51.06.001583-0 GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . \r\n\r\nRegularize o Embargante a inicial apresentando procuração, cópia dos atos constitutivos, e atribuindo valor à causa, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n12 - 2005.51.06.001584-2 GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Regularize o embargante a inicial apresentando procuração, cópia dos atos constitutivos, e atribuindo valor à causa, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n13 - 2005.51.06.001585-4 GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Regularize o embargante a inicial apresentando procuração, cópia dos atos constitutivos, e atribuindo valor à causa, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n14 - 2006.51.06.000520-8 BIJUTERIAS PETROPOLIS LTDA (Adv. CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n15 - 2006.51.06.000931-7 COMDEP - CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (EM PROCESSO DE INCORPORACAO DA CAEMPE - CIA/ DE AGUA E ESGOTOS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS) (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n16 - 2006.51.06.000952-4 USIKLING USINAGEM EM METAIS LTDA EPP (Adv. WILSON BRAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . \r\n\r\nRegularize o Embargante a inicial atribuindo valor à causa, em 10 ( dez ) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n17 - 2006.51.06.000953-6 USIKLING USINAGEM EM METAIS LTDA EPP (Adv. WILSON BRAND) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . \r\n\r\nRegularize o Embargante a inicial atribuindo valor à causa, em 10 ( dez ) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 74072"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100002772006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000027-7/2006, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA REU: ROSELY FRANCA, PROCESSO N.º 2004.51.06.002606-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTOR MARCELO BRETAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) ROSELY FRANCA, CGC/CPF nº 24353396749, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo n º 011-RDAA 3889 - Folha 432, para crédito a favor da exeqüente de R$ 208,46, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de novembro de 2006. Eu, Ana Valeria Cardoso Otoni, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 74073"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-3\r\n\r\nJOSE ADILSON MARQUES BEVILACQUA-2, 3\r\n\r\nJOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ-1\r\n\r\nLUCIANA FARACO DE CAROLIS-2\r\n\r\nMIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS PALORCA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000209\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 99.0553483-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA) x CARLOS ALBERTO SANTOS DE CARVALHO (Adv. SERGIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS PALORCA) x CARLA TEREZINHA COSTA PAZ E OUTRO (Adv. JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ). . PUBLICANDO DESPACHO DE FLS. 504 PARA CIÊNCIA DA DEFESA\r\n\r\nFls. 499 e 430. Defiro a diligência requerida pelo Ministério Público Federal. Expeça-se ofício à Receita Federal. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nFls. 502 e 440. Defiro somente a diligência requerida pela defesa do acusado Carlos Alberto Santos de Carvalho, concernente à expedição de ofício à JUCERJ - Junta de Conciliação do Estado do Rio de Janeiro, vez que preclusa a matéria, ante o elenco de testemunhas de defesa constante das fls. 269-270, sem que, ao menos nesta quadra, ocorra justificativa relevante para o acréscimo de testemunha, ainda que à luz da regra do art. 209 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.06.001237-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLARINDO FANTI E OUTROS (Adv. LUCIANA FARACO DE CAROLIS, JOSE ADILSON MARQUES BEVILACQUA). . PUBLICANDO DESPACHO DE FLS. 676 PARA DEFESA\r\n\r\nIntimem-se as partes (primeiramente o Ministério Público Federal) para os fins do artigo 500 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.06.001027-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x CLARINDO FANTI (Adv. JOSE ADILSON MARQUES BEVILACQUA). . PUBLICANDO DESPACHO DE FLS. 499 PARA DEFESA\r\n\r\nIntimem-se as partes (primeiramente o Ministério Público Federal) para os fins do artigo 500 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 72388"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-2\r\n\r\nJOSE WILMA DOS SANTOS-2\r\n\r\nMICHEL PICHARA BARANDA FORTES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000211\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.06.001290-0 COTRIL - COM/ TRANSPORTES REPRESENTACOES E IND/ LTDA (Adv. MICHEL PICHARA BARANDA FORTES) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. . Face ao exposto, por não identificar, nesta quadra; inconstitucionalidade, ilegalidade ou desvio de finalidade; indefiro a medida liminar.\r\n\r\nFaçam-se com vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2002.51.06.000326-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x EDESIA DA SILVEIRA PEREIRA (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001335/2006 FOLHA 207-208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, dou provimento aos embargos para determinar que no dispositivo da sentença de fls. 50-51 passe a constar:\r\n\r\n“Nessas condições, julgo procedentes os embargos; considerem-se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial a fls. 31-40, nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n.º 9.289/1996). Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito em julgado pertinente.\r\n\r\nP.R.I.” \r\n\r\nCom o trânsito em julgado traslade-se ainda, para os autos da ação sumária previdenciária n.º 98.0702708-0, classe 9001, cópia da presente decisão. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 74005"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nPAULO SIMOES CORREIA FURCHI-1\r\n\r\nRAFAEL GARCIA VERALDO-2\r\n\r\nSETEMBRINO DA SILVA RAMALHO FILHO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000212\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.06.001376-0 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS (Adv. PAULO SIMOES CORREIA FURCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nI) - Conquanto o mérito encerre matéria preponderantemente de direito, ela também contém núcleos a serem aclarados mercê da dialética processual; para a adequada resposta jurisdicional à controvérsia, como requerido, em juízo antecipatório ou, em sendo o caso, de delibação.\r\n\r\nII) - Assim, determino a citação, para após o prazo da resposta, examinar a medida de urgência requerida. \r\n\r\nIII) - Intime-se e diligencie-se, com as precauções legais de praxe. Na seqüência, retornem-me conclusos para a decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2006.51.06.001391-6 PAENCO LTDA (Adv. SETEMBRINO DA SILVA RAMALHO FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . DESPACHO\r\n\r\nA natureza e a forma como explicitada a causa de pedir remota e próxima, considerada a via ágil do mandado de segurança, recomendam, in casu, a excepcionalidade da apreciação da medida liminar após o pronunciamento do impetrado por meio das informações. \r\n\r\nNotifique-se para tanto, no prazo da lei. Na seqüência, voltem-me conclusos para decisão. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 74006"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000214\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.007260-0 ACELY PEREIRA PANTOLLA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do conteúdo das fls. 66 e 67, em cotejo com a manifestação e documentos de fls. 57-58 e 59-60, oportunizo à Advogada comprovar a satisfação do valor reclamado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 74082"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO BASTOS-25\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-22, 26\r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS-29\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-20\r\n\r\nELZA TOBIAS-4\r\n\r\nIARA MARIA ALVES-27\r\n\r\nISMACY AUGUSTO MARINS-21\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-28\r\n\r\nLEONARDO CABRAL MIRANDA-9\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOBO LEITE-14\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-10, 11, 12, 7\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-2\r\n\r\nRAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO-24\r\n\r\nREGIANE MARQUES RODRIGUES-19\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-15, 16, 17, 18\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-3\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003873-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001786/2006 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.67.003873-4\r\n\r\nParte Autora: JOSE INACIO DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença de fls. 141/146.\r\n\r\nInsurge-se contra a prolação da sentença sem observância do princípio do contraditório, sob a alegação de que o Juízo não ofereceu as partes oportunidade para se manifestarem sobre os cálculos. Tal irresignação diz respeito a suposto error in procedendo , que, como é de sabença, não se sana através de embargos de declaração.\r\n\r\nNa verdade, inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição que resulte de forma objetiva do julgado, sendo certo que a parte autora não se conforma com o entendimento deste Juízo pretendendo a reforma da decisão prolatada.\r\n\r\nAdemais, improcede a alegada ofensa ao princípio do contraditório, em decorrência da ausência de vista sobre os cálculos. Se a UNIÃO não concorda com o valor da condenação deverá apresentar sua contrariedade através de recurso próprio que não se confunde com os presentes embargos. \r\n\r\nO rito célere do Juizado somente admite o recurso contra a decisão que defere medida cautelar ou tutela antecipada ou contra a sentença (arts. 5º e 6º da Lei nº 10.259/201). O cálculo elaborado pela contadoria da Justiça Federal é simplesmente a expressão monetária do pedido autoral.\r\n\r\nCom essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos, pois presentes os requisitos legais, no entanto, REJEITO-OS.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.52.002822-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ NEVES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.52.002822-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra adequadamente o despacho proferido por este Juízo, eis que a declaração de renúncia aos valores excedentes deve ser PESSOAL, assim como deve conter, expressamente, o modo como a parte autora deseja receber os valores, se por RPV ou por precatório.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2005.51.67.001600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVERIO DE ALMEIDA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.001600-3\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls.105/106 temos que a parte ré reviu o benefício da parte autora, como determinado na sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nConforme certidão de fl. 103, verifico que a parte autora mudou-se e não comunicou novo endereço ao Juízo, razão pela qual determino a cessação das diligências para sua intimação, uma vez que é dever da parte comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo (art. 19, § 2º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2005.51.67.003838-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO IPORTE DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003838-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2005.51.67.004411-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL ROCHA (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004411-4\r\n\r\nDe acordo com o documento de fls. 71/75, e também, após consultar o Sistema Plenus, temos que a parte ré reviu o benefício da parte autora, como determinado na sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nDiante disto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000994-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIMAR PECLAT (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.000994-4\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo, por 15 (quinze) dias, requerida pela parte autora, diante dos princípios da economia processual e celeridade, que devem permear o procedimento no âmbito dos Juizados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.000604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERT MAURICIO DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000604-0\r\n\r\nDe acordo com o documento de fls. 64 e 65, temos que a parte ré reviu o benefício da parte autora, como determinado na sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nNo entanto, em análise à tela PESCRE, extraída do Sistema PLENUS, da Previdência Social, notamos que o PAB com o valor do cálculo das verbas atrasadas, referentes ao período de 01/10 a 30/11/2006, não se encontra devidamente autorizado para pagamento, como de direito.\r\n\r\nDiante disto, oficie-se a Chefe da Agência da Previdência Social São Gonçalo para que libere o referido PAB e junte aos autos comprovante de adimplemento da obrigação. \r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte ré eletronicamente, sobre o teor do presente. Em caso de descumprimento, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora, pessoalmente, e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.001040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANUARIO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.5167.001040-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se concorda com os cálculos dos atrasados, fornecidos pela parte ré a fls. 202/205.\r\n\r\nSilente, expeça-se a respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.001319-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001319-5\r\n\r\nDe acordo com o documento de fls. 76 temos que a parte ré reviu o benefício da parte autora, como determinado na sentença proferida por este Juízo, procedendo, inclusive ao cálculo e pagamento dos atrasados.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.002122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DAMASCENO DE CARVALHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002122-2\r\n\r\nComprove a parte autora, em 48 horas, o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.002696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002696-7\r\n\r\nComprove a parte autora, em 48 horas, o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.002708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR SOARES DA MOTTA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002708-0\r\n\r\nComprove a parte autora, em 48 horas, o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.003779-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES PONTES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003779-5 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 082.772.283-4, DIB 01/03/1988, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 2003.5152.004865-8, em curso na 02O JEF de NITERÓI. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social SÃO GONÇALO, responsável pela concessão do benefício previdenciário da parte autora ou seu instituidor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia da carta de concessão e relação de salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 082.772.283-4, espécie 41, com DIB em 01/03/1988, em nome de LUIZ ALVES PONTES.\r\n\r\n1- Em caso de novo descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.003831-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE TEIXEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS LOBO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003831-3\r\n\r\nConverto o presente feito em diligência.\r\n\r\nELISABETE TEIXEIRA pretende a condenação do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que lhe conceda pensão por morte previdenciária no valor de 2 salários mínimos e desde a data do óbito de seu filho FÁBIO JOSÉ DA SILVA ocorrido em 13/06/2001 conforme certidão de óbito de fls. 12, além do pagamento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nConsiderando o benefício jurídico pleiteado, tenho que até a data do protocolo da presente, encontram-se vencidas 64 parcelas de 2 salários mínimos, perfazendo um total de 128 salários mínimos, sem o cômputo da correção monetária e juros.\r\n\r\nVerifica-se, no caso em exame, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, observando-se o disposto no art. 3o, caput, da Lei nº. 10.259/01, uma vez que o valor da causa ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos, sendo, desta forma, inadequado ao rito eleito.\r\n\r\nSe a parte autora pretende ver seu pedido apreciado por esse juízo, deve renunciar ao que exceda a sessenta salários mínimos. Caso contrário, este processo será extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.004184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004184-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 010.304.646-1 (espécie 21), concedida em 23/09/1978, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do informado a fls. 20, possui(em) objeto(s) diverso(s) do da presente demanda\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 60% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 60% ($ 375,16/$ 625,27).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.004186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA FERRAZ (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004186-5 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 079.143.695-0, instituído em 01/02/1985, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, especialmente cópia da carta de concessão e memória de cálculo da RMI do mencionado benefício.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.004189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ALVES DE CARVALHO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004189-0 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 080.300.921-6, instituído em 18/02/1986, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, especialmente cópia da carta de concessão e memória de cálculo da RMI do mencionado benefício.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.004191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA OLIVEIRA TEIXEIRA CERQUEIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004191-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 085.628.607-9 (espécie 21), concedida em 05/09/1990, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Em caso de inexistência do mesmo, deverá juntar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, deverá a parte autora apresentar declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 90% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 90% ($ 500,76/$ 556,41).\r\n\r\nComprovada a residência da parte autora, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.004416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIA ALVES DOS SANTOS (Adv. REGIANE MARQUES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004416-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de seu filho, o ex-segurado ELENILSON ALVES DOS SANTOS, falecido em 14/04/2002. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer na forma do artigo 74 da Lei 8.213/91, entretanto para que os pais do segurado sejam considerados dependentes, há que ser comprovada a dependência econômica conforme determina o parágrafo 4o do artigo 16 da mesma lei acima. \r\n\r\nNo presente caso, a documentação trazida aos autos não possui o condão de comprovar a necessária dependência econômica em relação ao ex-segurado falecido. Portanto, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua dependência econômica em relação ao ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 06 de MARÇO de 2007, às 13:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2005.51.67.005767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLUCIO JOSE DOS SANTOS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.005767-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, com prazo de dez dias para que forneça ficha financeira referente ao mês de dezembro do ano de 2000.\r\n\r\nEsclareço a parte autora que a Marinha do Brasil disponibiliza no site do SIPM - Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha consulta aos comprovantes de rendimentos, através de acesso com senha pessoal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cumprimento do determinado no despacho de fl. 13.\r\n\r\n.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.001027-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR COSTA DA SILVA (Adv. ISMACY AUGUSTO MARINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.001027-3\r\n\r\nIntempestiva a petição apresentada pela parte autora.\r\n\r\nQuanto à mesma, nada há a apreciar, uma vez que, na forma do art. 463 do CPC, ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba seu ofício jurisdicional. Embora tal dispositivo se refira à sentença de mérito, é entendimento jurisprudencial pacífico de que abrange também as sentenças terminativas.\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento de documentos do presente feito, vez que o protocolo dos mesmos somente se dá através de cópias legíveis, não devendo ser apresentados, portanto, documentos originais, como previsto no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº. 068, de 30 de setembro de 2004, da Direção do Foro desta Seção Judiciária - Regulamento do Sistema dos Autos Virtuais nos Juizados Especiais.\r\n\r\nVale lembrar ainda, que diante da peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de São Gonçalo, os documentos apresentados sequer se encontram na Secretaria desse juízo, o que inviabiliza o atendimento ao pleito em questão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.001328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001328-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2006.51.67.004289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RANGEL LEMOS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.004289-4\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do pagamento de pensão alimentícia correspondente a 1/3 dos proventos de seu marido, ALUISIO PEREIRA LEMOS, servidor do Ministério dos Transportes em disponibilidade, ausente desde agosto de 1974, com o pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária desde 28/05/1995, data em que o Ministério dos Transportes cessou o pagamento sob a alegação de que não houve recadastramento do instituidor, requereu, ainda, a liberação dos valores que foram depositados em favor do instituidor até 28/05/1995.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEm conformidade com o Enunciado 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estabelece que antes da prolação de sentença é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo, se assim desejar, declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nCite-se o réu para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para exame do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.67.002356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DOMINGOS DE MACEDO (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002356-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOs danos materiais devem corresponder ao prejuízo que o autor teve efetivamente. As contas que deixou de pagar não traduzem este prejuízo, mas sim os valores que foram indevidamente retirados de sua conta e que portanto não lá se encontravam para fazer face às suas despesas.\r\n\r\nDa confusa narração da inicial, apenas foi possível depreender que o autor se insurge em relação aos saques no mês de fevereiro no valor de R$ 40,00, R$ 160,00, R$ 200,00 e R$ 180,00, que perfazem R$ 580,00. Obviamente que têm por indevidos todas as tarifas e cobranças deles decorrentes.\r\n\r\nAfirma que, em março, foram descontados R$ 627,04 de sua conta, mas este fato não se acha comprovado pelo extrato junto à inicial. \r\n\r\nÉ dever do juízo zelar por uma inicial apta a garantir a efetividade do princípio do contraditório. Sem que a parte autora enumere os valores referentes as rubricas de seu extrato que não reconhece, resta inviabilizada a pretensão de instauração da lide pela completa impossibilidade de apresentação de uma defesa dos fatos impugnados.\r\n\r\nDesta forma, pela derradeira vez, emende, em 10 (dez) dias, a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, apontando os valores que entende indevidamente subtraídos de sua conta e indicando, quanto a esses, os dias em que se acham consignados nos extratos bancários apresentados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2006.51.67.003827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003827-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o levantamento do valor de R$ 1.679,45 (mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) da conta vinculada do FGTS de seu falecido pai ANTONIO LOURENÇO DE OLIVEIRA por meio de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (quinze) dias, regularize sua representação processual, tendo em vista que a outorga de poderes no instrumento de mandato de fl. 04 é específica para “retirada de extrato de FGTS” do de cujus Antônio Lourenço de Oliveira.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51. inciso III da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone) Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nConforme se verifica do extrato à fl. 11, o valor pretendido pela parte autora não se acha depositado na conta do falecido, ele se refere aos expurgos inflacionários referidos na Lei Complementar 110/01 e foi aprovisionado, a fim de ser somente creditado no caso de adesão ao acordo mencionado na referida norma.\r\n\r\nSe a parte autora objetiva a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes aos planos Verão e Collor I, deve emendar a petição inicial, em 10 (dez) dias para: a) adequá-la ao pedido de cunho condenatório, uma vez que não a pretensão não se limita a simples expedição de alvará; b) comprovar sua legitimidade ativa, apresentando cópia legível de sua carteira de identidade e certidão de nascimento, informando se há beneficiários habilitados perante ao INSS à pensão por morte e fazendo com que esses integrem a lide. \r\n\r\nAinda que a ex-esposa do falecido não se ache habilitada perante à Previdência, a outra filha do de cujus deve integrar a lide, não lhe sendo possível a renúncia em favor da autora, especialmente porque o documento apresentado se refere a “dinheiro existente” na conta fundiária e, como visto, a CEF não paga os expurgos sem determinação judicial obtida em processo condenatório, salvo para os casos de acordo na forma da Lei Complementar, o que não parece ter ocorrido.\r\n\r\nDesta forma, apresente a autora cópia legível de sua carteira de identidade ou certidão de nascimento, bem como da documentação de sua irmã Luciana Cavalcanti de Oliveira, além de apresentar certidão da seguridade social que afirme inexistência de pensionista.\r\n\r\nDeverá a parte autora também observar o artigo 282, inciso VII, do CPC, atribuindo corretamente o valor da causa, que deverá ser a importância pleiteada.\r\n\r\nCom as emendas e documentos, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2006.51.67.003971-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003971-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e coisa julgada referentes ao processo 2005.51.67.002493-0 listado no Termo de fl. 23, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, tendo em vista que se trata de caso de homonímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nPara que o autor tenha adquirido o direito à taxa progressiva de juros, necessário que demonstre que fez opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos) e tenha permanecido no mesmo vínculo empregatício ao menos por 02 (dois) anos e optado pelo FGTS.\r\n\r\nVerifico que dos documentos que instruem a petição inicial, não há nenhum vínculo empregatício em que possa haver a parte autora adquirido o direito à taxa progressiva de juros, contudo existe uma lacuna de 1969 a 1974 que o autor não comprovou estar empregado e optado pelo FGTS.\r\n\r\nAinda, assim, nos autos não há qualquer documento que comprove o saldo existente à época e nem mesmo prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida, bem como se houve levantamento do FGTS. \r\n\r\nAssim, sendo ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, documentos que corroborem com a alegação que teve vínculo empregatício por ao menos 02 (dois) anos antes de 21 de setembro de 1971 e que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada do fundista, em particular algum extrato da conta na época que consigne a alíquota considerada, bem como o termo de opção ao FGTS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2006.51.67.004115-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. IARA MARIA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004115-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, verifico que a autora laborou no Instituto Nacional de Previdência Social de 31 de maio de 1971 a 06 de agosto de 1973 e realizou opção ao FGTS no início do contrato de trabalho, portanto antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos).\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove o saldo existente à época e nem mesmo prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida, bem como se houve levantamento. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, traga os documentos que comprovem que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada do fundista, em particular algum extrato da conta na época que consigne a alíquota considerada.\r\n\r\nVale salientar que não possuindo a autora o extrato, o mesmo deve ser solicitado junto ao sucessor do Banco depositário da sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente cópia de algum documento que conste o número da sua inscrição no PIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2006.51.67.001566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001566-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n29 - 2006.51.67.002859-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SOARES PERRIS (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002859-9\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 74064"
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DA SILVA-26\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-52\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-2\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-47\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-33\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-29, 43, 6, 8\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-41, 43\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-35\r\n\r\nREGINA CLAUDIA BORGES GOMES-28, 37, 39\r\n\r\nRITA B. COSTA-22, 3, 38, 54\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-10, 12, 13, 40, 48, 5, 50, 9\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 30, 31, 44, 5\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-11, 21, 4, 7\r\n\r\nQuebra TUTECIO GOMES DE MELLO-48, 50\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.007316-1 PAULO ROBERTO BITTENCOURT BARBOSA (Adv. MARCELO MOREIRA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intimem-se as partes da distribuição do feito a esta Vara Federal.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora em promover a execução, devendo manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de demonstrar interesse em encaminhar os autos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos necessários à execução do julgado ou apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.60.002310-8 EVILAZIO MONTEIRO TEODORO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.003931-5 ILISETE DE ALMEIDA MARTINS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nReconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.005797-4 JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.010412-5 BENEDITO ALVES LIMA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nReconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, revisar o benefício da parte autora.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.012073-8 JOAO NUNES DE ALVARENGA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.012114-7 JOSE CORREA DOS SANTOS FILHO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nReconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.014589-9 JORGE FERNANDES DA CUNHA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça vestibular atuou como defensor(a) dativo(a) no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JUNNHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o(a) autor(a) comparecer, munido(a) de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.014844-0 JOAO TAVARES GOMES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nReconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.014854-2 LUIZ DE SOUZA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça vestibular atuou como defensor(a) dativo(a) no presente feito\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.015104-8 MARIA DA PENHA DE LIMA BORGES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.016342-7 FRANCISCO JOSE MARCIANO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.016345-2 HILDA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . .\r\n\r\nReconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.018850-3 JOSE RICARDINO VALERIO (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.019036-4 OLINA MAINETTE SANTANA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.020027-8 ADIR JOSE DE MARINS (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.020123-4 RAMIRO BARBOSA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO). . \r\n\r\nReconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.020604-9 EDIVALDO VALENTIM NOVAES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nReconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.021806-4 ROSA MARIA BARBOSA SILVA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.022002-2 GERALDO SOARES MACHADO (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . \r\n\r\nReconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.022800-8 MARIA RAFAEL DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.022831-8 NELSON LIMA PEREIRA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça vestibular atuou como defensor(a) dativo(a) no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 50,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.022959-1 HENRIQUE CHAGAS NETO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nReconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor(a) comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.023535-9 EDUARDO GERVASIO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.023670-4 TEREZINHA COSTA DOS SANTOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 50,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.023733-2 MARIA MADALENA BRANDAO (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nReconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.023828-2 WALDECK VIEIRA FERNANDES (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.024225-0 ZENIRA ROBERTO MARTINS (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.000925-0 WALDIR DE ARAUJO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 50,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.001833-0 ORETINO DE SOUZA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.001848-1 FRANCISCO MONTES DE MOURA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconheço que o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça vestibular atuou como defensor(a) dativo(a) no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.001981-3 SEBASTIAO JOSE ROSA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nReconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor(a) comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.003427-9 WILSON LUIZ DA SILVA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nReconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.004213-6 ANAIR BELLO DOS SANTOS CORTEZ (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.004273-2 JOSE PEDRO FILHO (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nReconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.005019-4 MARIA DO CARMO MARCELO DA SILVA (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.005048-0 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nReconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.005476-0 JOSE DE ANDRADE (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nReconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.007221-9 MARIA FERREIRA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.007275-0 MARIA LUIZA FERRO DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nReconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 2003.51.60.004138-3 MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\nReconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.60.004379-3 GELSA LEAL LIMA RIBEIRO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Reconheço que o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça vestibular atuou como defensor(a) dativo(a) no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2003.51.60.006858-3 ALMIR LOURENCO DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2003.51.60.007259-8 JORGE PLACIDO DA COSTA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n45 - 2003.51.60.011491-0 MARIA BERNADETE GARCIA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Reconheço que o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça vestibular atuou como defensor(a) dativo(a) no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 50,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2002.51.60.000837-5 VALTER DA SILVA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 50,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2002.51.60.002841-6 OSVALDO LUIZ GOULART DOS PASSOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO, MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 50,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2002.51.60.003554-8 LENILSON CONCEICAO DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2003.51.60.005405-5 VALMIR HENRIQUE DA SILVA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2003.51.60.013678-3 JOSIAS LOURENCO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2004.51.60.011574-7 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2004.51.60.011997-2 EDIVALDO OLIMPIO GOMES (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 50,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n53 - 2004.51.60.003077-8 JOAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . \r\n\r\nConsiderando que a advogada subscritora da petição inicial consta na lista de defensores dativos arquivada na secretaria deste Juízo, fixo seus honorários em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2004.51.60.009497-5 ITATIAIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 67: indefiro por falta de cabimento, visto que a presente ação versa sobre a correção de conta vinculada do FGTS e não sobre levantamento de saldo.\r\n\r\nFixo os honorários da advogada dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nId: 73985"
                            ],
                            "73987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-21\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-14\r\n\r\nANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI-10\r\n\r\nDECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES-12\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA-7\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-10, 11, 12, 14, 15, 17, 19, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-16\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-2\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFABIO PEREIRA DOS SANTOS-8\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-13\r\n\r\nFLAVIA CORREA AZEREDO-13, 18, 20\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-25\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-25\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-4\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-22\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-5\r\n\r\nHUMBERTO CARLOS MOREIRA-28\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-29\r\n\r\nJANE VASQUES DA CUNHA SANTOS-33\r\n\r\nJOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO-15\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nJOSE RONALDO ROCHA-17\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-20, 26\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-6\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-1, 16, 2, 21, 22, 26, 27, 28, 8\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-6\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-4\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-11\r\n\r\nMARILIA LOURENCO DE SOUZA-34\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-9\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-29, 30, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-4\r\n\r\nRONILDO ALVES DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-19\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 31\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRITA DE CASSIA CIDREIRA SALES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.60.000218-0 ANTONIO JOSE SIMOES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em SETEMBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.000462-3 MARILENE QUINTAO DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em OUTUBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.003681-8 MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em SETEMBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.004800-6 WILSON DOS SANTOS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em OUTUBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.006325-1 DORIVAL LIMA MAURIENSE (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nReconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.013073-2 MARIA LINDALVA FIALHO (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA, LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em SETEMBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.014976-5 JOSE FLORENCIO SOBRINHO (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em SETEMBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.015389-6 DAVID PINHEIRO NETO (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em SETEMBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.016145-5 JAIR TAVARES DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em OUTUBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.016468-7 ANTONIO DOS SANTOS SEPPA (Adv. ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em SETEMBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.016805-0 DANIEL VIANNA ANANIAS (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em OUTUBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.018016-4 JOSE ALVES DE LIMA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste a data de seu ingresso nos quadros da Assistência Judiciária, bem como a data de seu desligamento, se for o caso, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.018985-4 ISAURA DA CONCEICAO ALVES CORREIA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em OUTUBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.021251-7 JORGE VIANA DE PAIVA (Adv. ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em SETEMBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.021470-8 ALAIR JOSE DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JULHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nProvidencie o patrono da parte autora seus dados bancários, a fim de possibilitar a fixação e pagamento dos honorários. Prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.021880-5 ARTHUR GUEDES RAPHAEL (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em OUTUBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.022329-1 MARTA DOS ANJOS DA COSTA (Adv. JOSE RONALDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em SETEMBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.024204-2 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA MARTINS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em SETEMBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.001408-6 JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em SETEMBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.003856-0 PAULO MARINS MONTEIRO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em SETEMBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.004863-1 HELOISA LEMOS COELHO DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em OUTUBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.004933-7 AMALIA DA CONCEICAO LOPES (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em SETEMBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, informação sobre os dados bancários, a fim de possibilitar a fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.013833-4 ORLANDO FERREIRA PALACIO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em OUTUBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.014027-4 LUZIA ROZA DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm seguida, defiro vista requerida à fl.44, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.014515-6 JORGE BEIJO SARDINHA (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em SETEMBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.015046-2 ANTONIO DE SOUZA ROSA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em SETEMBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.017299-8 MARIA LUCIA CERQUEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em SETEMBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.017351-6 CARLOS ALBERTO PINTO DA SILVA (Adv. HUMBERTO CARLOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em SETEMBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2003.51.60.002171-2 JACIRA ROCHA DA SILVA FERREIRA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.004684-8 EDVANIR DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em SETEMBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.004851-1 NIVALDO BAPTISTA DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em SETEMBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.009297-4 INEZ LIMA COSTA (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.011359-0 MARLI NASCIMENTO CRUZ DE OLIVEIRA (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em SETEMBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.011460-0 HELIO BARBOSA (Adv. MARILIA LOURENCO DE SOUZA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em SETEMBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 73987"
                            ],
                            "73988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-18, 9\r\n\r\nADEMIR DE CASTRO MACHADO-4\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-37\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-19, 32\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-11\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-26\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 32, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-38\r\n\r\nEDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR-2\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-12\r\n\r\nELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO-1\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-36\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-2\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-36\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-33\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-23\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-14\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-3, 31\r\n\r\nJOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA-21, 24\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-17\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-13, 16, 22, 6, 8\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-27\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-14, 31, 33\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-15\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-34\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-39\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-20\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-35\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 34\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-7\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-28, 30, 5\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-37\r\n\r\nVANIA MOREIRA DA CRUZ-25\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-29, 38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRITA DE CASSIA CIDREIRA SALES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000189\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024570-0 PEDRO CASTELO (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a cópia do FAX, fls. 40, na qual há Decisão conhecendo do conflito e declarando competente o MM. Juiz Suscitado, encaminhem-se os autos à 22 Vara Federal do Rio de Janeiro, via distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n2 - 2004.51.10.004744-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x GILBERTO STOLIAR (Adv. EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR). . Considerando a decisão de fls. 21/22 dos autos do processo 205.5110.001386-3, encaminhem-se os presente autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro para livre distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.001231-0 FRANCISCA TEREZA CAMPOS DOS SANTOS (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nReconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JULHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.002842-1 WALDIR GOMES FRANCA (Adv. ADEMIR DE CASTRO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência à parte autora de que os honorários do advogado já foram pagos, no percentual fixado em contrato de prestação de serviços.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.005727-5 ELSO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.011153-1 WILSON SIQUEIRA DE MACEDO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.012021-0 ISANIR MENDONCA GOMES (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.012568-2 ELIZIE MELLO DOS SANTOS (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.013278-9 JOSIAS MANOEL DA COSTA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.015054-8 VILMA DE ARAUJO ALCAIRES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.015655-1 MARIA DA GLORIA PIRES BARBOSA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.015918-7 LUCILIA DE FIGUEIREDO CAVALCANTI (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nReconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.016571-0 CREMILDO CARVALHO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.018846-1 SALVADOR DOS SANTOS (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor(a) comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nProvidencie o patrono da parte autora seus dados bancários, a fim de possibilitar a fixação e pagamento dos honorários. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.018887-4 JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor(a) comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nProvidencie o patrono da parte autora seus dados bancários, a fim de possibilitar a fixação e pagamento dos honorários. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.019557-0 JOSE CAMILO DOS SANTOS (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.020403-0 ELIENAI SILVA DE ALMEIDA ATAYDE (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nReconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo a autora comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.020838-1 ZINIA DE OLIVEIRA PESSANHA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.021020-0 VALDEMAR HONORATO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JULHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência à parte autora de que os honorários do advogado já foram pagos, no percentual fixado em contrato de prestação de serviços.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.021763-1 MANOEL TAVARES DE MELLO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nReconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.022626-7 MARIA ALVES DE ASSIS (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em SETEMBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.023737-0 WALDIR NUNES (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.023857-9 MARIA HELENA CARVALHO VERGNANO (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nProvidencie o patrono da parte autora seus dados bancários, a fim de possibilitar a fixação e pagamento dos honorários. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.024241-8 BENEDITO DE SOUZA PADILHA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconsidero despacho de fl.42.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 50,00, em complementação aos que já foram pagos mediante Ofício nº 114-4/2006.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.024680-1 ADELSON DE SOUZA FRANCISCO (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.001462-1 WILMA AYRES DE OLIVEIRA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.002687-8 LUIZ CARLOS FERNANDES LEAL (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nProvidencie o patrono da parte autora seus dados bancários, a fim de possibilitar a fixação e pagamento dos honorários. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.002835-8 ORLANDO ALVES DA ROCHA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nReconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.002842-5 MARIA APARECIDA LEONARDO DA SILVA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em ABRIL/2006) já se encontra disponível para levantamentO, devendo autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.003425-5 ALZEMIRO SOARES DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.003837-6 GIZELE NOBRE (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.005044-3 CARLOS JOSE SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência à parte autora de que os honorários do advogado já foram pagos, no percentual fixado em contrato de prestação de serviços.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.005749-8 SCILLA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nProvidencie o patrono da parte autora documento atual expedido pela OAB, no qual conste a data de seu ingresso e desligamento, se for o caso, da Assistência Judiciária. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.004464-6 VASCO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNa petição inicial o autor alega sofrer de síndrome do pânico desde 1998, que em 2004 foi concedido auxílio-doença até 09 de março de 2006. \r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 07/02/2007, às 13:00 horas, nomeando a Dra. Claudia Teixeira de Araújo para atuar como perita do Juízo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a ilustre perita para ciência do encargo, ficando ciente que o laudo deverá ser entregue até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar a perita (exames, radiografias, exames de imagem, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nFaculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nCom o laudo intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo no prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós cite-se o INSS, na forma do procedimento do Juizado Especial Cível Federal ( Lei 10.259/01), para se manifestar, por escrito, na contestação, sobre a possibilidade de conciliação e se for o caso, apresentar seus termos, além do exame de mérito, em conformidade com o art. 11, parágrafo 4º do Provimento nº 2 da Coordenadoria dos JUIZADOS ESPECIAIS, devendo, ainda, apresentar quaisquer documentos que possam elucidar o caso, junto com a contestação, conforme o art. 11 da Lei 10.259/01, bem como manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nNão havendo manifestação contrária das partes quanto ao laudo pericial, venham os autos conclusos para apreciação da antecipação da tutela e fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2003.51.60.011638-3 ARCENIO DOMINGUES PEREIRA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2002.51.60.002130-6 LOURIVAL DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2002.51.60.003173-7 JULIO SERGIO BARRETO CERQUEIRA (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 50,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.021133-1 ALUISIO ALVES DE MACEDO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nReconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 2005.51.10.001320-6 ANTONIO RODRIGUES TAVARES (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a informação de fls. 19, intimem-se as partes para que apresentem cópia da petição protocolada no dia 09/01/2006, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 73988"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-28, 8\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-25\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-45\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO-67\r\n\r\nANDREA CORREA FERNANDES-19\r\n\r\nANDREA TAVARES SANT ANNA-61\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO-4\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-25, 6\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-2\r\n\r\nBERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES-65\r\n\r\nCANDIDA HELENA MACHADO-27\r\n\r\nCARLO HUBERTH C. C. E LUCHIONE-36\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-57\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-31\r\n\r\nCELIA REGINA FERNANDES-6\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-60\r\n\r\nCLAUDIO SERPA DA COSTA-36\r\n\r\nDEISE VERONICA DA CUNHA MORAES-34\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-22\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-30\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-11\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-16, 33, 7\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-18\r\n\r\nELMA DE SOUZA-20\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-35\r\n\r\nEVARISTO DE CASTRO PEIXOTO-62\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-51\r\n\r\nFATIMA TEIXEIRA MARTINS-34\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-13\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-34\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-14\r\n\r\nHERBERTH GOMES DE C CUEVA Y LUHIONE-36\r\n\r\nIDEILTON BEZERRA DOS SANTOS-66\r\n\r\nISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA-3\r\n\r\nIVONETE RODRIGUES SARDINHA-4\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-66\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-32\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-49\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-32\r\n\r\nJORGE BLOISE-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nJOSÉ SCHETTINO-36\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-26\r\n\r\nKELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO-19\r\n\r\nLENIR VIEIRA DOSA SANTOS-54\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-51\r\n\r\nLUIZ LIMA RAMOS-34\r\n\r\nMARCELO IFF PIRES-51\r\n\r\nMARCELO MOREIRA FARIA-59\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-52\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA-29\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-63\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-25\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-32\r\n\r\nMARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ-25\r\n\r\nMARIA DUARTE BORGES PEREIRA-15\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-53\r\n\r\nMARIA JOSE DE ALMEIDA-34\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-33\r\n\r\nMARTA DA SILVA DAMASCENO TAVARES-54\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-64\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-16\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-58\r\n\r\nNADYA NAIRA M. DA SILVA SOUZA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNEY GONCALVES DA SILVA-36\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-15\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-31\r\n\r\nPAULO CEZAR DE DEUS XAVIER-28, 8\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. DA COSTA-3\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-12\r\n\r\nROBERTO RAAD-55, 56\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-37\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-3\r\n\r\nROSEMBERG ABREU DE PAULA-24\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-9\r\n\r\nRUY KLEBER DA SILVA SOUZA-68\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-23, 46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 14, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 5, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 7, 8\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-18\r\n\r\nVAGNOR GOMES-69\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.004856-2 PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, JORGE BLOISE) x DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MONTES CLAROS LTDA E OUTROS x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº : 2001.5110004856-2\r\n\r\nNATUREZA : Ordinária Tributária \r\n\r\nAUTOR/ES : Petrogold Distribuidora de Derivados de Petróleo \r\n\r\nLTDA. e outros\r\n\r\nRÉ : União Federal e outro\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmbora este Juízo não tenha sido comunicado sobre o julgamento do Agravo, tomei conhecimento, via internet. Por isso, dê-se ciência às partes sobre o provimento do Agravo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2001.51.10.000826-6 MIGUEL DA SILVA CABRAL (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000934/2006 FOLHA 116/122 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, para condenar a Ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no valor de R$ 582,30 (quinhentos e oitenta e dois reais e trinta centavos, em 31.07.2006), às fls. 176/182, devidamente atualizadas. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.005832-8 LEA DE OLIVEIRA HILARIO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x GUANAIRA CALIXTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO B. DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o(a) demandante informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.006829-2 GERCINO BORGES DA SILVA (Adv. ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . PROCESSO nº: 2002.5110006829-2\r\n\r\nCLASSE : Ordinária Previdenciária\r\n\r\nAUTOR : Gercino Borges da Silva\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos o processo administrativo que resultou na suspensão do benefício previdenciário do AUTOR (NB 105.848.354-1, espécie 42, com DIB fixada em 31.10.1997).\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n5 - 2004.51.10.001490-5 SEVERINO FRANCISCO DA SILVA (Adv. NADYA NAIRA M. DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo analisado o Termo de Informação de fls. 55/58, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem as partes distintas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.001952-6 MARIA DA FONSECA SALVATO (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.006332-1 TIAGO PONTES DOS SANTOS REP/ P/ SONIA DE AMORIM PONTES E OUTRO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000968/2006 FOLHA 172/176 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDNETE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita e nomeio a Dra. Edna Luiza da Silva Góes, OAB/RJ 118.099, como defensora dativa.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.008120-7 ADELINO PANTANA (Adv. PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER, ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o(a) demandante informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.000402-3 JORGE VEIGA CALDERIM (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o(a) demandante informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.002096-0 MARIA CANDIDA SOARES MATOS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o(a) demandante informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.002216-5 LUIZ CAVALCANTI DA SILVA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o(a) demandante informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.003648-6 ELMANO CERQUEIRA DE AZEVEDO FILHO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o(a) demandante informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.000052-6 EDIVALDO DA CONCEIÇÃO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o(a) demandante informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.10.010762-9 TADEU CARDOSO DA SILVA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2006.51.10.007126-0 MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Do quanto ficou exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, no sentido de permitir à Impetrante a efetuar o recolhimento do PIS e da COFINS, excluindo-se da base de cálculo de ambas as contribuições o valor referente ao ICMS, na forma da fundamentação supra. Determino, ainda, que a autoridade coatora se abstenha de promover qualquer ato de impedimento ou aplicação de penalidade, relativamente aos fatos narrados no presente writ.\r\n\r\nIntime-se a autoridade inquinada coatora para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para o parecer, voltando, em seguida, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2004.51.10.006287-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x PEDRO FERREIRA DE LIMA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 31/34, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro o Embargado.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n17 - 2005.51.10.007622-8 APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO x JUSTICA PUBLICA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000936/2006 FOLHA 31/34 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado OSCAR PEREIRA DA SILVA em face de sua morte, com a conseqüente perda do Estado do seu jus puniendi, com base no art. 62, do Código de Processo Penal c/c o art. 107, inc. I, do Código Penal, consoante a certidão de óbito acostada aos autos e a manifestação do Ministério Público Federal, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2003.51.60.022740-5 ELIAS NASCIMENTO SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000969/2006 FOLHA 69/72 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para que seja aplicado o percentual de 39,67%, sobre o salário de contribuição de fevereiro de 1994, condenando a Ré ao pagamento das diferenças encontradas, à fl. 30, no valor de R$ 17.379,40 (dezessete mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), atentando-se para a limitação da alçada, conforme preceituado pelo artigo 3º da Lei 10.259/2001,quanto aos reflexos de tais expurgos na média aritmética de cálculo do salário de benefício, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a citação, com fulcro no artigo 219 do Código de Processo Civil, Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal (\"Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento ao mês...), observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nFixo prazo de 30 dias para que a Ré proceda a revisão da Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deverá observar o art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado do presente feito, sem que haja prova do cumprimento da obrigação, fixo desde já multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até que seja comprovado o seu adimplemento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício nos termos do artigo 16 da Lei n 10.259/01, para o cumprimento das obrigações de fazer determinadas nesta sentença. Comprovadas nos autos em 10 dias após o prazo para cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2004.51.60.005650-0 MARCOS ANTONIO PIRES (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO, ANDREA CORREA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000933/2006 FOLHA 49/52 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a parte RÉ ao pagamento dos atrasados decorrentes da incorporação dos 3,17% aos estipêndios da parte AUTORA, a partir de 1º de janeiro de 1995, descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal, incidindo sobre o montante correção monetária (Lei nº 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% ao mês (E. 31 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à parte RÉ para a apresentação de memória de cálculo dos atrasados, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01 e E. 22 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ressalvando a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.002398-5 PAULO ANTONIO LEMOS (Adv. ELMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000967/2006 FOLHA 73/78 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a parte RÉ ao pagamento dos atrasados decorrentes da incorporação dos 3,17% aos estipêndios da parte AUTORA, a partir de 1º de janeiro de 1995, descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal, incidindo sobre o montante correção monetária (Lei nº 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% ao mês (E. 31 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de incorporação do reajuste de 10,87%. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à parte RÉ para a apresentação de memória de cálculo dos atrasados, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01 e E. 22 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ressalvando a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.004038-7 MATHEUS XAVIER MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000937/2006 FOLHA 33/36 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.60.020224-0 ZENILDO SOARES BARRETO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2003.5160020224-0\r\n\r\nCLASSE : Juizado Outras\r\n\r\nAUTOR : Zenildo Soares Barreto \r\n\r\nRÉ : Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Contadoria para elaboração dos cálculos referentes aos expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (LBC), janeiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990 (BTN) e fevereiro de 1991 (TR), utilizando, para tanto, os extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS da parte autora acostados pela Caixa Econômica Federal, aplicando, nesse caso, os índices de 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho de 1987, de 16,64% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989, de 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN), quanto às perdas de maio de 1990 e de 7,00% (TR), quanto às perdas de fevereiro de 1991, e juros de 1% ao mês, a contar da citação, tudo em conformidade com a Súmula nº 48, do TRF/2ª Região, a Súmula nº 252, do STJ, e RE nº 226.855-7/RS (STF).\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n23 - 2004.51.60.013746-9 ANTONIO MORAES (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000935/2006 FOLHA 123/125 . Do quanto ficou exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a liberar os saldos existentes (devidamente atualizados) nas contas vinculadas (FGTS) do autor, de fls. 22/25 (nos termos da petição de fl. 29), atualizados até 10.03.2006, mediante a apresentação dos documentos do autor, salvo se já foram efetuados saques dos valores, ocasião em que este Juízo deverá ser informado.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2003.51.10.008997-4 TEREZA BEZERRA DE MORAES (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o(a) demandante informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n25 - 2003.51.10.011377-0 DALVINA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES, MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ, MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o(a) demandante informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.006297-0 JOSE IRISMAR DE CARVALHO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Não conheço do recurso interposto em vista de sua intempestividade, revelando-se ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal, cuja análise incumbe ao Juízo a quo, nos termos do artigo 518, do CPC. \r\n\r\nComo a sentença retro está sujeita ao duplo grau obrigatório, nos termos do art. 475 do CPC, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.000549-7 ZILAIR MARIA JOSE DUARTE (Adv. CANDIDA HELENA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o(a) demandante informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.008121-9 ANTONIO EUFRAZIO DE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER, ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o demandante informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.008123-2 NEIDE PALMA PEREIRA (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o(a) demandante informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.001157-0 MARIA DOS SANTOS PACHECO (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o(a) demandante informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.003107-9 PAULO CEZAR ISIDORO BATISTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o(a) demandante informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 99.0752907-9 MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Intime-se a CEF para juntar aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do Termo de Adesão ao acordo da LC 110/2001, conforme o alegado na petição de fl. 225.\r\n\r\n33 - 2001.51.10.000573-3 JORGE LUIZ PEIXOTO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, às fls. 197/198, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n34 - 2003.51.10.010149-4 J V LOTERIAS E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. FATIMA TEIXEIRA MARTINS, LUIZ LIMA RAMOS, MARIA JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x FENAE CORRETORA DE SEGUROS (Adv. DEISE VERONICA DA CUNHA MORAES). . Converta-se em diligência.\r\n\r\nI - Providencie a AUTORA, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão da Caixa Seguradora S/A no pólo passivo e traga aos autos cópia do contrato de seguro assinado pelas partes.\r\n\r\nII - Também no prazo de 10 (dez) dias, deverá a 1ª RÉ (Caixa Econômica Federal - CEF):\r\n\r\ntrazer aos autos cópia do Relatório, mencionado à fl. 92, elaborado por seu Consultor de Campo (Maurício Raposo de Oliveira), com respeito à visita por ele realizada às instalações da AUTORA, em 20/12/2001, devidamente assinado pelos mesmos, bem como cópia do contrato de seguro firmado pela AUTORA, para atender à garantia requerida pela CEF para o exercício da permissão lotérica (fl. 102, item 12.1); e\r\n\r\ninformar e comprovar perante o Juízo a natureza da relação jurídica porventura existente entre a CEF e a Caixa Seguradora S/A.\r\n\r\nIII - Intime-se a 2ª RÉ.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2005.51.10.000083-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x AILMAIR GONCALVES FREIRE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2006 FOLHA 96/99 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, HOMOLOGO, para efeito do parágrafo único, do art. 158 do Código de Processo Civil, o pedido de desistência manifestado, à fl. 32, pela EXEQÜENTE. \r\n\r\nPor via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários, em razão do pedido de desistência formulado pela parte autora. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João do Meriti - RJ, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n36 - 2003.51.10.003837-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SCHETTINO) x ALBERTO SALLES CARVALHO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CARLO HUBERTH C. C. E LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, NEY GONCALVES DA SILVA, HERBERTH GOMES DE C CUEVA Y LUHIONE). . Intimem-se as partes, a fim de tomarem ciência do teor do ofício nº 961/2006, de 13/11/2006, o qual informa a designação, para o dia 31/01/2007, às 11h 50min, da audiência de oitiva da testemunha arrolada pela acusação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n37 - 2005.51.60.005423-4 HERALBERTO LOUREIRO IVANTES (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2006 FOLHA 100/101 . HOMOLOGO a desistência da presente ação, manifestada na fl. 28 pela parte autora, para que produza seus efeitos legais. \r\n\r\nPor via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da lei no 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dado o disposto no art. 5º da Lei no10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João do Meriti - RJ, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2005.51.60.004371-6 ROSANA VERGAÇAS OLIVEIRA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000947/2006 FOLHA 292/295 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2005.51.60.004923-8 MARIA DOMINGOS VENTURINI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000941/2006 FOLHA 29/32 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2005.51.60.007169-4 PAULO MIQUELOTI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000940/2006 FOLHA 37/40 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2005.51.60.008039-7 MARIA ADELAIDE PINTO MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000938/2006 FOLHA 45/48 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2005.51.60.009341-0 PAULO DA SILVA DIAS x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000964/2006 FOLHA 300/303 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2005.51.60.010541-2 PEDRO CARVALHO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000953/2006 FOLHA 252/255 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2005.51.60.010701-9 MARILIA PINTO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000943/2006 FOLHA 24/27 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2005.51.60.011101-1 ELCIO GUERRA DA COSTA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000939/2006 FOLHA 41/44 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2005.51.60.011419-0 OSWALDO SANT'ANNA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000954/2006 FOLHA 244/247 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2005.51.60.012187-9 MARIA DA PENHA BORGES ELIAS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000946/2006 FOLHA 296/299 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2005.51.60.013941-0 ADEMIR TEIXEIRA MONTEIRO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000944/2006 FOLHA 20/23 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2006.51.60.001209-8 MARCO AURELIO TRINDADE (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2006 FOLHA 154/157 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV, c.c art. 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2006.51.60.002333-3 MARIA CLAUDIA DA SILVA SARTORI x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000945/2006 FOLHA 16/19 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2002.51.60.000521-0 VILMA SOUZA DA SILVA (Adv. MARCELO IFF PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, FABIANO JANTALIA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000962/2006 FOLHA 284/285 . “Homologo, para que surta os seus efeitos legais, o acordo realizado entre as partes, no sentido de que a parte RÉ forneça ao Juízo, até a data de 24 de novembro de 2006, a ser revertida em favor da parte autora, os valores necessários para:\r\n\r\nressarcir à parte autora a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), em uma única parcela, monetariamente corrigida e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de 17 de maio de 2002 até a data do efetivo pagamento; e\r\n\r\npagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos morais.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, e feito o depósito, expeça-se a RPV. Quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nNada mais havendo, encerrou-se esta, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, ____________________ (André Vitoriano da Silva), a digitei. E eu, ________________ (Ana Celeste Pereira Franco), Diretora de Secretaria, a subscrevo.\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nAUTORA:\r\n\r\nADVOGADO DA AUTORA:\r\n\r\nREPRESENTANTE E ADVOGADO DA RÉ:\r\n\r\n52 - 2002.51.60.002231-1 JOEL PAULO DE ABREU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000961/2006 FOLHA 65/66 . “HOMOLOGO, para que surta os seus efeitos legais, o acordo realizado entre as partes, no sentido de que a PARTE RÉ pague ao AUTOR, em parcela única, a importância de R$ 6.468,59 (seis mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos), relativa à conta vinculada ao FGTS (planos econômicos), no dia 05 de dezembro de 2006, a ser recebida na agência nº 4117, da CEF, situada à Avenida Venezuela, 134, Saúde, Rio de Janeiro, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor do Autor, desde que preenchido um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nComprovada a quitação do débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nDetermino seja desentranhado dos autos do presente processo o documento de fl. 68, por ser estranho aos mesmos, de vez que se refere ao processo de nº 2005.51.10.002231-1, ao qual deverá ser juntado.\r\n\r\nDefiro a juntada do documento de substabelecimento apresentado na audiência pela defesa do Autor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDou esta por publicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nRegistre-se.”\r\n\r\nNada mais havendo, encerrou-se esta assentada, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, Josemar Augusto de Lima, Analista Judiciário, a digitei. E eu, Ana Celeste Pereira Franco, Diretora de Secretaria, a conferi. \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nAUTOR(A):\r\n\r\nADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A):\r\n\r\nADVOGADO DA CEF:\r\n\r\n53 - 2003.51.60.003981-9 MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000960/2006 FOLHA 63/64 . “Homologo, para que surta os seus efeitos legais, o acordo realizado entre as partes, no sentido de que a parte RÉ deposite na conta poupança nº 01300366459-5, na agência 0209, Guanabara, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro, a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), devidamente atualizada pelos rendimentos da Caderneta de Poupança, no período de 30/10/2002 até a data de efetivação do depósito, que deverá ocorrer até 05/12/2006, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora. Na eventualidade de a referida conta ter sido encerrada, o valor apurado deverá ser depositado em Juízo, até a mencionada data, sujeita à mesma multa. Nesta última hipótese, deverá ser expedido o RPV, tão logo efetuado o depósito. \r\n\r\nComprovada a quitação do débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nArbitro os honorários da advogada dativa pelo valor mínimo da tabela do Conselho da Justiça Federal em vigor. Oficie-se ao Diretor do Foro.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDou esta por publicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nRegistre-se.”\r\n\r\nNada mais havendo, encerrou-se esta assentada, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, Josemar Augusto de Li ma, Analista Judiciário, a digitei. E eu, Ana Celeste Pereira Franco, Diretora de Secretaria, a conferi. \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nAUTORA:\r\n\r\nADVOGADA DA AUTORA:\r\n\r\nREPRESENTANTE E ADVOGADO DA RÉ:\r\n\r\n54 - 2003.51.60.011437-4 MAVILIA DE SOUZA PEREIRA (Adv. LENIR VIEIRA DOSA SANTOS, MARTA DA SILVA DAMASCENO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000959/2006 FOLHA 59/60 . “Homologo, para que surta os seus efeitos legais, o acordo realizado entre as partes, no sentido de que a parte RÉ forneça ao Juízo, até a data de 05 de dezembro de 2006, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de compensação por danos morais.\r\n\r\nTão logo efetuado o depósito, expeça-se o RPV.\r\n\r\nComprovada a quitação do débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a advogada da Autora, presente nesta audiência, junte aos autos o competente mandato procuratório.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDou esta por publicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nRegistre-se.”\r\n\r\nNada mais havendo, encerrou-se esta assentada, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, Josemar Augusto de Lima, Analista Judiciário, a digitei. E eu, Ana Celeste Pereira Franco, Diretora de Secretaria, a conferi. \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nAUTORA:\r\n\r\nADVOGADA DA AUTORA:\r\n\r\nREPRESENTANTE E ADVOGADO DA RÉ:\r\n\r\n55 - 2003.51.60.011501-9 PRENTICE DOS SANTOS TAVARES (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000965/2006 FOLHA 289/291 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2003.51.60.012447-1 WALDYR ANTONIO CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000966/2006 FOLHA 286/288 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2003.51.60.013065-3 JOSUEL ALVINO PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000948/2006 FOLHA 270/271 . “Homologo, para que surta os seus efeitos legais, o acordo realizado entre as partes, no sentido de que a parte RÉ providencie o encerramento da conta aberta pelo autor (CPF 962 616 687-87), junto à Agência 1334 da mesma, caso aquela ainda se encontre aberta, e forneça ao Juízo, até a data de 30 de novembro de 2006, a ser revertida em favor da parte autora, os valores necessários para:\r\n\r\nressarcir à parte autora a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em uma única parcela, monetariamente corrigida e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de 17 de maio de 2002 até a data do efetivo pagamento; e\r\n\r\npagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, e feito o depósito, expeça-se a RPV. Quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nNada mais havendo, encerrou-se esta, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, ____________________ (André Vitoriano da Silva), a digitei. E eu, ________________ (Ana Celeste Pereira Franco), Diretora de Secretaria, a subscrevo.\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nADVOGADO DO AUTOR:\r\n\r\nREPRESENTANTE E ADVOGADO DA RÉ:\r\n\r\n58 - 2004.51.60.006799-6 GERALDO MACENA DA SILVA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000958/2006 FOLHA 55/56 . “HOMOLOGO, para que surta os seus efeitos legais, o acordo realizado entre as partes, no sentido de que a PARTE RÉ pague ao AUTOR, no dia 05 de dezembro de 2006, desde que preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida para o Autor, as importâncias de: \r\n\r\nR$ 5.795,18 (cinco mil setecentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos), relativa à conta vinculada ao FGTS (planos econômicos), referente à empresa Telemar Norte Leste S/A; e\r\n\r\nR$ 1,70 (um real e setenta centavos), relativa à conta vinculada ao FGTS (planos econômicos), referente à empresa ARMEP PLAST LTDA. \r\n\r\nAs referidas quantias deverão ser recebidas na agência nº 0190, da CEF, em São João de Meriti (Centro)/RJ.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a advogada do Autor junte aos autos o competente instrumento procuratório.\r\n\r\nComprovada a quitação do débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDou esta por publicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nRegistre-se.”\r\n\r\nNada mais havendo, encerrou-se esta assentada, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, Josemar Augusto de Lima, Analista Judiciário, a digitei. E eu, Ana Celeste Pereira Franco, Diretora de Secretaria, a conferi. \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nADVOGADA DO AUTOR:\r\n\r\nADVOGADO DA CEF:\r\n\r\n59 - 2004.51.60.007881-7 WAGNER SIMOES DA COSTA (Adv. MARCELO MOREIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000955/2006 FOLHA 57/58 . “HOMOLOGO, para que surta os seus efeitos legais, o acordo realizado entre as partes, no sentido de que a PARTE RÉ pague ao AUTOR, em parcela única, a importância de R$ 8.639,50 (oito mil seiscentos trinta e nove reais e cinqüenta centavos), relativa à conta vinculada ao FGTS (planos econômicos), no dia 05 de dezembro de 2006, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor do Autor, desde que preenchido um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. A referida quantia deverá ser recebida na agência da CEF em Nova Iguaçu/RJ, na Rua Marechal Floriano Peixoto.\r\n\r\nDetermino à Secretaria a renumeração dos autos a partir da fl. 22.\r\n\r\nComprovada a quitação do débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDou esta por publicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nRegistre-se.”\r\n\r\nNada mais havendo, encerrou-se esta assentada, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, Josemar Augusto de Lima, Analista Judiciário, a digitei. E eu, Ana Celeste Pereira Franco, Diretora de Secretaria, a conferi. \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nADVOGADO DO AUTOR:\r\n\r\nADVOGADO DA CEF:\r\n\r\n60 - 2004.51.60.009779-4 JOARES ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2004.5160009779-4\r\n\r\nPARTE AUTORA: JOARÉS ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\nPARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, neste município de São João de Meriti/RJ, na sala de audiências do MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti, onde se encontrava a MM. Juíza Federal Substituta, Dra. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO, comigo Analista Judiciário, Josemar Augusto de Lima, à hora designada, procedeu-se à abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, observadas as formalidades legais, sendo a parte autora Joarés Antônio dos Santos, e a parte ré Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nApregoadas as partes, encontrava-se ausente o Autor e presente a advogada deste, Dra. Cláudia Márcia Pereira Ribeiro, OAB/RJ - 86.570, e o advogado da RÉ, Dr. Tutécio Gomes de Mello, OAB/RJ - 75.478.\r\n\r\nAberta a audiência, a advogada do Autor, apesar de ter poderes para fazer acordo, declarou que preferia ouvir a proposta de conciliação da Ré, para transmiti-la ao Autor, de modo a possibilitar a manifestação pessoal do mesmo sobre aquela. Requereu, então, à Juíza, a possibilidade de que tal manifestação fosse feita por petição no prazo de até 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, a fim de pôr termo ao litígio, foi feita pela parte Ré a proposta de pagar ao Autor, desde que preenchido um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90, a importância de R$ 2.325,02 (dois mil trezentos e vinte e cinco reais e dois centavos), relativa à conta vinculada ao FGTS (planos econômicos), em parcela única, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após ciência da manifestação do Autor sobre a mesma, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em favor do Autor. Em sua manifestação sobre a proposta, o Autor deverá indicar a agência da CEF onde o referido pagamento deverá ser recebido.\r\n\r\nPela MM. Juíza Federal foi, então, dito que: “Manifeste-se o Autor, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta oferecida na presente Audiência pela parte Ré. Saem as partes intimadas.”\r\n\r\nNada mais havendo, encerrou-se esta assentada, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, Josemar Augusto de Lima, Analista Judiciário, a digitei. E eu, Ana Celeste Pereira Franco, Diretora de Secretaria, a conferi. \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nADVOGADA DO AUTOR:\r\n\r\nADVOGADO DA CEF:\r\n\r\n61 - 2004.51.60.010995-4 JOSE ARLINDO BITTENCOURT DIAS (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConverta-se em diligência, para que:\r\n\r\nI - Apresente o Autor ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a CTPS original indicada à fl 08 dos autos, ou cópia devidamente certificada ou autenticada da mesma.\r\n\r\nII - Na impossibilidade de cumprimento do item I, acima, trazer aos autos, no mesmo prazo, comprovante hábil de sua rescisão do contrato de trabalho referente à empresa ARKI Serviços de Segurança Ltda.\r\n\r\nApós o cumprimento deste despacho, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n62 - 2004.51.60.011223-0 SANDRA LIMA TEOTONIO (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\n(ATA DE AUDIÊNCIA)\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, nesta cidade de São João de Meriti/RJ, na sala de audiências do Juízo Federal da 4ª Vara Federal de São João de Meriti, onde se encontrava a MM. Juíza Federal, Dr. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO, comigo Analista Judiciário, André Vitoriano da Silva, e a Diretora de Secretaria, Ana Celeste Pereira Franco, ao final assinados, à hora designada, foi procedida a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, observadas as formalidades legais, sendo a parte autora Sandra Lima Teotônio, e a Ré, Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nApregoadas as partes, não compareceu a parte autora, comparecendo a Ré, representada por seu representante e advogado , Dr. Tutécio Gomes de Mello, OAB/RJ - 75.478. \r\n\r\nPela MM. Juíza Federal foi proferida a seguinte decisão: “Não tendo a parte autora comparecido à audiência de conciliação e já estando fixados os pontos controversos, nem havendo necessidade de produção de provas, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nNada mais havendo, encerrou-se esta, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, ____________________ (André Vitoriano da Silva), a digitei. E eu, ________________ (Ana Celeste Pereira Franco), Diretora de Secretaria, a subscrevo.\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nAUTORA:\r\n\r\nADVOGADO(A) DA AUTORA:\r\n\r\nREPRESENTANTE E ADVOGADO DA RÉ:\r\n\r\n63 - 2004.51.60.011803-7 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2004.5160011803-7\r\n\r\nPARTE AUTORA: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, neste município de São João de Meriti/RJ, na sala de audiências do MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti, onde se encontrava a MM. Juíza Federal Substituta, Dra. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO, comigo Analista Judiciário, Josemar Augusto de Lima, à hora designada, procedeu-se à abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, observadas as formalidades legais, sendo a parte autora Carlos Alberto de Oliveira, e a parte ré Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nApregoadas as partes, encontravam-se presentes o AUTOR, acompanhado de seu advogado, Dr. Marcos Vinícius de Oliveira da Fonseca, OAB/RJ - 65.736, e o advogado da RÉ, Dr. Tutécio Gomes de Mello, OAB/RJ - 75.478.\r\n\r\nIniciada a audiência, o advogado do Autor solicitou a permissão do Juízo para se ausentar, dado o adiantado da hora, em virtude de outro compromisso profissional anteriormente assumido, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nDada a palavra às partes, foi constatado que os extratos de fls. 33 a 36 não pertencem ao Autor. Embora conste dos mesmos referência à CTPS de nº 4338/79, que, de fato, corresponde à numeração da CTPS do Autor acostada à fl 13 dos autos, o nome que consta dos referidos extratos é o de Carlos Alberto de O. Souza, enquanto o nome do Autor é Carlos Alberto de Oliveira, conforme RG de fl. 10. Ademais, o Autor declarou ao Juízo jamais ter trabalhado na empresa Duber Agência de Viagens e Turismo Ltda., a que corresponde a conta vinculada do FGTS a que se referem os citados extratos. Tampouco consta das cópias da CTPS do Autor acostadas às fls. 13 a 15 dos autos registro algum relativo a tal empresa. \r\n\r\nConstatou-se, assim, ser descabida a formulação de qualquer proposta de conciliação, visto que esta não teria objeto, dado que apenas o período relativo à empresa DUBER se enquadraria naquele correspondente aos Planos Verão e Collor I, a respeito dos quais a parte Ré estaria disposta a oferecer proposta conciliatória.\r\n\r\nPela MM. Juíza Federal foi dito que: “Tendo em conta o fato de que não há nos autos quaisquer documentos que comprovem o direito do Autor ao recebimento dos índices relativos ao Planos Verão e Collor I, de vez que não se referem ao mesmo os documentos acostados com respeito à empresa Duber, cujos valores seriam os únicos passíveis de atualização por tais índices, restou inviabilizada qualquer possibilidade de conciliação entre as partes. \r\n\r\nTornem os autos conclusos para sentença. Saem as partes intimadas.”\r\n\r\nNada mais havendo, encerrou-se esta assentada, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, Josemar Augusto de Lima, Analista Judiciário, a digitei. E eu, Ana Celeste Pereira Franco, Diretora de Secretaria, a conferi. \r\n\r\nJUIZA FEDERAL:\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nADVOGADO DO AUTOR:\r\n\r\nADVOGADO DA CEF:\r\n\r\n64 - 2004.51.60.013561-8 FLAVIO ALVES RAMOS DA SILVA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\n(ATA DE AUDIÊNCIA)\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, nesta cidade de São João de Meriti/RJ, na sala de audiências do Juízo Federal da 4ª Vara Federal de São João de Meriti, onde se encontrava a MM. Juíza Federal, Dr. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO, comigo Analista Judiciário, André Vitoriano da Silva, e a Diretora de Secretaria, Ana Celeste Pereira Franco, ao final assinados, à hora designada, foi procedida a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, observadas as formalidades legais, sendo a parte autora Flávio Ramos da Silva, e a Ré, Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nApregoadas as partes, não compareceu a parte autora, comparecendo a Ré, representada por seu representante e advogado, Dr. Tutécio Gomes de Mello, OAB/RJ - 75.478. \r\n\r\nPela MM. Juíza Federal foi proferida a seguinte decisão: “Não tendo a parte autora comparecido à audiência de conciliação e não havendo pontos controversos, nem necessidade de produção de provas, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nNada mais havendo, encerrou-se esta, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, ____________________ (André Vitoriano da Silva), a digitei. E eu, ________________ (Ana Celeste Pereira Franco), Diretora de Secretaria, a subscrevo.\r\n\r\nQuebra JUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nADVOGADO(A) DO(A) AUTOR:\r\n\r\nREPRESENTANTE E ADVOGADO DA RÉ\r\n\r\n65 - 2004.51.60.013599-0 MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS (Adv. BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2006 FOLHA 163/171 . Pelo exposto, com base na fundamentação acima, JULGO:\r\n\r\n(a) IMPROCEDENTE O PEDIDO de antecipação de tutela no sentido de determinar à RÉ, Caixa Econômica Federal, que promova a regularização do nome da AUTORA no cadastro da SERASA;\r\n\r\n(b) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a RÉ a desconsiderar a cobrança do empréstimo inexistente sobre o qual versou a presente causa;\r\n\r\n(c) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal em danos morais.\r\n\r\nPor via de conseqüência, CONDENO a RÉ:\r\n\r\nà obrigação de fazer consistente em regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, a situação da AUTORA, no que tange ao contrato de empréstimo indevidamente lançado em seu nome sem que o mesmo tivesse sido por ela firmado, com a conseqüente anulação de qualquer cobrança passada, presente ou futura referente ao mesmo; e\r\n\r\nà obrigação de pagar à AUTORA, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/2001, a quantia de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), incidindo sobre este montante correção monetária, ex lege, a partir da data do evento danoso (07/06/2003), até a data em que o nome da autora foi excluído do Cadastro Restritivo do SERASA, e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, contados da data de ocorrência do evento danoso.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se o RPV.\r\n\r\nTudo cumprido, e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2004.51.60.014677-0 ANTONIO CARLOS FERNANDES DE SOUZA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO, IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000952/2006 FOLHA 53/54 . “HOMOLOGO, para que surta os seus efeitos legais, o acordo realizado entre as partes, no sentido de que a PARTE RÉ liberará, para pagamento ao Autor, a importância de R$ 3.385,31 (três mil e trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), relativa à conta vinculada ao FGTS do mesmo, no dia 05 de dezembro de 2006, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em favor do Autor, desde que preenchido um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nA referida importância deverá ser recebida na agência da CEF, situada na Avenida Presidente Vargas, no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nComprovada a quitação do débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDou esta por publicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nRegistre-se.”\r\n\r\nNada mais havendo, encerrou-se esta assentada, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, Josemar Augusto de Lima, Analista Judiciário, a digitei. E eu, Ana Celeste Pereira Franco, Diretora de Secretaria, a conferi. \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nADVOGADO DO AUTOR:\r\n\r\nADVOGADO DA CEF:\r\n\r\n67 - 2004.51.60.017233-0 HERCULANO PEZZELLA (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000963/2006 FOLHA 67/68 . “Homologo, para que surta os seus efeitos legais, o acordo realizado entre as partes, no sentido de que a parte RÉ forneça ao Juízo, até a data de 24 de novembro de 2006, a ser revertida em favor da parte autora, os valores necessários para:\r\n\r\nressarcir à parte autora a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), em uma única parcela, monetariamente corrigida e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de 17 de maio de 2002 até a data do efetivo pagamento; e\r\n\r\npagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos morais.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, e feito o depósito, expeça-se a RPV. Quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nNada mais havendo, encerrou-se esta, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, ____________________ (André Vitoriano da Silva), a digitei. E eu, ________________ (Ana Celeste Pereira Franco), Diretora de Secretaria, a subscrevo.\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nAUTORA:\r\n\r\nADVOGADO DA AUTORA:\r\n\r\nREPRESENTANTE E ADVOGADO DA RÉ:\r\n\r\n68 - 2005.51.60.000119-9 ARETUSA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. RUY KLEBER DA SILVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2006 FOLHA 158/162 . Do quanto ficou exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela quanto à exclusão da aplicação da multa imposta pela RÉ, e CONDENO esta à correspondente obrigação de fazer, cujo cumprimento deverá ser informado a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ciência desta decisão;\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, quanto ao desbloqueio do CPF, que ora INDEFIRO, por já se encontrar aquele em situação regular; e\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se à parte RÉ, para lhe dar ciência da decisão referida no item (a) desta sentença.\r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários advocatícios face ao teor do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João do Meriti - RJ, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2005.51.60.007437-3 ZENIL PAULO DA MATTA (Adv. VAGNOR GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000942/2006 FOLHA 28 . Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95) e a citação do réu (arts. 295, IV e 269, IV, do CPC, art. 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 5º, LXXVII, da Constituição).\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do réu a promover a correção monetária dos valores depositados em conta de PIS/PASEP, mediante aplicação dos mesmos índices fixados pela jurisprudência para as contas de FGTS (RE 226.855/STF e Súmula 252/STJ). Há que se observar, contudo, que, por força de disposição específica, a prescrição do FGTS é trintenária (art.23, V, § 5º da Lei 8.036/90 e súmula 210/STJ), enquanto a prescrição do PIS é qüinqüenal (Decreto 20.910/32), ou decenal, caso se entenda aplicável o art. 10 do Decreto- lei 2.052/83). Assim, ajuizada a presente ação após o decurso do prazo prescricional, impõe-se a improcedência do pedido, nos termos do precedente (Resp 424.687) e do Enunciado 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual “encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimentos de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião do Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, RJ, 29/11/2006\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 72456"
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FRISONI-37\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-35\r\n\r\nMARY-LOURDES RIBEIRO COSTA-34\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-35\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-7\r\n\r\nNILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES-5\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-8\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS DA CUNHA-13\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-25\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-24\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-22\r\n\r\nRENATO SILVA DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-54\r\n\r\nRICARDO DE LIMA BALTHAZAR-13\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-24\r\n\r\nROSECLEIDE FERREIRA ANDREU-15\r\n\r\nROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN-38\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-19\r\n\r\nSANDRA MARIA ALVES PIRES-50\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-18\r\n\r\nSANDRA SOARES MESQUITA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 15, 22, 23, 24, 25, 28, 30, 33, 35, 37, 49, 50, 52, 58, 7\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-48\r\n\r\nSUZANA FERREIRA DE FARIA-8\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-41\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 20, 21, 29, 31, 55, 56, 57\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-29\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-46\r\n\r\nVERONICA MOURA-56\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-24\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-20, 27\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.009133-6 FRANCISCO DIAS DO NASCIMENTO (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001878/2006 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 367,90 (TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 34.952,64 (TRINTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSem remessa necessária, eis que fundada em jurisprudência pacífica de tribunal Superior.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o INSS para comprovar a obrigação de fazer em 30 (trinta) dias e a parte autora para oferecer renúncia à parcela efetivamente excedente a 60 salários mínimos. A renúncia, sempre facultativa, deve ser subscrita pela parte ou por procurador com poderes especiais. \r\n\r\nCumprido, expeça-se a requisição pertinente. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.005547-0 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que, em 30 dias, restabeleça o benefício do autor, trazendo aos autos a respectiva comprovação no mesmo prazo, sob pena de multa diária. Neste mesmo prazo, deverá o INSS juntar cópia dos autos do procedimento administrativo de concessão e de suspensão do benefício autoral. Não cumprido, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nEm seguida, ao autor para réplica em 10 dias e, no mesmo prazo, às partes para justificar as provas que ainda pretendem produzir. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.008015-3 MARIA ANA BERNARDO COSTA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação visando revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se a fls. 26 que o benefício da parte autora é da Espécie 92, Aposentadoria por Invalidez em razão de Acidente de Trabalho. De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Nova Iguaçu, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.000662-0 WILSON GUIMARÃES CLARENCE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nO autor teve benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido em 02-04-2002, pela Agência da Previdência Social em Padre Miguel (fls. 11). Em 01-12-2002, pouco menos de oito meses depois, o benefício foi suspenso pelo INSS sob o fundamento de que teriam sido verificados indícios de irregularidades na concessão (fls. 21). Em 14-02-2006, pouco menos de 4 anos depois, a parte autora ingressa com a presente ação requerendo o restabelecimento de seu benefício e pedindo sejam antecipados os efeitos da tutela jurisdicional (fls. 02/06). Alega não ter sido observado pelo INSS o devido processo legal e a ampla defesa na suspensão de seu benefício (fls. 03).\r\n\r\nContestação às fls. 18/20. Documentos às fls. 21/23.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nII\r\n\r\nNão há nos autos esclarecimento sobre o real motivo da suspensão administrativa do benefício, restando as informações limitadas no sentido de que ela teria se dado por indícios de irregularidades constatados pela auditoria do INSS. \r\n\r\nPelo documento de fls. 13, verifica-se que a aposentadoria concedida ao autor o foi porque contava com um tempo de contribuição cor respondente a 31 anos, 8 meses e 11 dias. O autor não trouxe à colação nenhum documento no sentido de demonstrar que manteve os vínculos e o tempo de contribuição referido a fls. 13. Não foi trazido aos autos sequer o documento que formalizou a suspensão do benefício junto ao segurado. Ou seja, o autor não trouxe qualquer comprovação de que o INSS, ao suspender o seu benefício, o teria feito com erro.\r\n\r\nOra, a questão pode ser reduzida aos seguintes termos: o INSS verificou indícios de irregularidades na concessão da aposentadoria autoral, e o autor, nos presentes autos, até agora, não logrou provar o erro da autarquia.\r\n\r\nRessalto ainda que não há nenhum documento nos autos que indique no sentido de que teria havido supressão do direito de defesa na órbita administrativa, limitando-se o autor a, tão-somente, alegá-lo na inicial. \r\n\r\nDesse modo, a absoluta falta de comprovação, ou início dela, no sentido de que houve erro do INSS ao suspender o benefício autoral, constitui ausência de verossimilhança da alegação que requer o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, indefiro a liminar.\r\n\r\nAo INSS para que junte cópia dos autos do procedimento administrativo de concessão e de suspensão do benefício autoral no prazo de 30 DIAS, sob pena de multa diária. \r\n\r\nEm seguida, ao autor para réplica em 10 dias e, no mesmo prazo, às partes para justificar as provas que ainda pretendem produzir. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.007008-5 CINTHIA ROSA MONTES (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, convolo a presente ação para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para autuar.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para declínio de competência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.10.002164-5 ROSEMAR PISCO DA SILVA (Adv. CARLOS FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001872/2006 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 92,50\r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4º, art. 20, do C.P.C., ficando, entretanto, tal condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n7 - 2004.51.10.008559-6 IND/ COM/ DE ALIMENTOS M W M RIO EXP/ LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, remetam-nos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2006.51.10.007125-9 CIA/ DE CANETAS COMPACTOR (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, SUZANA FERREIRA DE FARIA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Mantenho a decisão retro, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nForneça, a impetrante, os atos constitutivos da sociedade. Prazo: 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade coatora. \r\n\r\nCom as informações, ao MPF, para o parecer. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n9 - 2006.51.10.000470-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x LAERCIO DA SILVA RAMOS (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO). . Defiro a gratuidade de justiça ao réu nestes autos e na consignatória, em apenso.\r\n\r\nDesigno o dia 12/04/2007, às 13:30 horas, para Audiência de conciliação\r\n\r\nIntimem-se, devendo, a CEF, comparecer munida de todas as propostas.\r\n\r\nSuspenda-se a ação consignatória.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2005.51.10.000057-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x FLAVIO NUNES MORAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001879/2006 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,72. . Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2006.51.10.001530-0 LUIZ MARCOS PRIMO CANDIDO (Adv. FRANCISCO MIRIAN MALAFAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 12/04/2007, às 15:15 horas, para audiência de justificação e oitiva das testemunhas arroladas.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.10.005916-8 AMERICA BOAMORTE DE JESUS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Designo o dia 12/04/2007, às 13:45 horas, para audiência de justificação e oitiva das testemunhas arroladas.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n13 - 2004.51.10.002586-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x DELMY CORREA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA) x RUBENS XAVIER E OUTROS (Adv. RICARDO DE LIMA BALTHAZAR) x ROBERTO XAVIER (Adv. ELAINE MACIEL TEIXEIRA). . Dê-se vista, à defesa, do laudo. Outrossim, manifeste-se na forma do art. 499 do CPP.\r\n\r\nPrazo: 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nNada sendo requerido, abra-se vista dos autos ao MPF, e, após, à defesa, na forma do disposto no art. 500 do CPP. Prazo: 3 (três) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.490135-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x SEVERINA CRISPIM DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x MARCELO DE OLIVEIRA DIAS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO). . Cuida-se de ação penal proposta em face de SEVERINA CRISPIM DA SILVA e MARCELO DE OLIVEIRA DIAS, como incursos no art. 171, caput, c/c art. 14, II, do CP.\r\n\r\nNarra, a denúncia, que os réus tentaram efetuar saque fraudulento da conta fundiária da primeira ré quando foram autuados em flagrante, dentro da agência da CEF, por agente da polícia federal.\r\n\r\nRecebida a denúncia à fl.71. Interrogatório realizado à fl. 96. Testemunhas de acusação ouvidas por este juízo e por juízo deprecado (fl.136;157;171/173). Sumário de defesa às fls. 179/187.\r\n\r\nO réu Marcelo de Oliveira Dias requer, na fase das diligências complementares - art. 499 do CPP:\r\n\r\ni) seja determinada à CEF a apresentação das fitas de filmagem interna do dia em que a primeira ré requereu o levantamento do FGTS e do dia do cometimento do delito, quando foram autuados em flagrante;\r\n\r\nii) a notificação do Tribunal Arbitral para que preste informação a respeito do juiz e auxiliar constantes do termo de rescisão de contrato de trabalho (fl. 67).\r\n\r\nInstado a se manifestar sobre a diligência requerida pela defesa, opinou, o MPF:\r\n\r\npelo indeferimento da apresentação das fitas de filmagem;\r\n\r\npela extração do documento de fl. 68 e substituição por cópia e remessa, acompanhado da denúncia e dos documentos de fls. 28/32 e 179 ao MPF, no Rio de Janeiro, para apurar irregularidades no que tange ao uso de símbolos da República e usurpação de função/falsa identidade.\r\n\r\nDEFIRO os requerimentos da defesa (i e ii). Oficie-se. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nDEFIRO o requerimento do Parquet (ii). Providencie, a Secretaria, a remessa dos documentos ao MPF, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2005.51.10.002192-6 RITA DE CASSIA DA SILVA (Adv. ROSECLEIDE FERREIRA ANDREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001882/2006 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos arts. 10 e 74 caput da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento; exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.005795-8 ANA MARIA GOMES CÂMARA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001883/2006 FOLHA 150/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.006070-2 MANOEL BENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001881/2006 FOLHA 160/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.008428-7 NELSON BRAZ DOS SANTOS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001884/2006 FOLHA 156/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.013567-2 REGINA CELIA BORGES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001880/2006 FOLHA 159/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, eis que ausentes os requisitos legais, com fulcro nos artigos 59, caput, 24, parágrafo único e 15, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nSem custas por ser rito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com oartigo 55 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.60.004337-2 WILLIAM RODRIGUES SANTOS (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). FOLHA 111 . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para dizer se tem prova oral a produzir. Prazo 10 dias.\r\n\r\nNa hipótese positiva, designe a Secretaria Audiência, intimando as partes da data e hora, bem como advertindo de que as testemunhas deverão ser trazidas pelas próprias partes, salvo necessidade de intimação. Nesse caso, as partes deverão requerer, expressamente, a intimação das testemunhas, declinando seus nomes e endereços. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa hipótese negativa, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.005434-9 RODRIGO PEREIRA FERREIRA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001873/2006 FOLHA 164/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,60\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para:\r\n\r\n(i) condenar a CEF à restituição do valor do abono do PIS indevidamente sacado, ou seja, R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), atualizados monetariamente desde 16/11/2004 (data do saque irregular) e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a mesma data; e\r\n\r\n(ii) condenar a CEF na indenização pelos danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nExaurida a execução, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2003.51.10.004339-1 ELIZA MIRANDA FARIAS (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001840/2006 FOLHA 203/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, reconsidero o despacho de fls. 79 e todos os outros que fixaram multa contra a autarquia e reconheço que nada há a executar.\r\n\r\n23 - 2003.51.10.008312-1 DARCI BENEVENUTO MACHADO E OUTROS (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação, de 1994, ajuizada originariamente por segurado titular de aposentadoria de anistiado. Alegou que, quando do deferimento do benefício, teria recebido em junho de 1990 as parcelas atrasadas de 28/11/1985 a abril de 1990 sem qualquer correção. O autor originário faleceu em 1997. Habilitada foi a viúva-pensionista que, no entanto, veio a falecer em 2002. Habilitados foram então os filhos do casal. No entanto, o cumprimento do despacho de fls. 134 acabou por excluir da autuação Vilma Benevenuto Vasconcellos, cujos documentos já haviam sido juntados e cuja habilitação também foi requerida a fls. 111/112.\r\n\r\nA solução eficaz da lide depende ainda de se conhecerem os valores históricos relativos ao período em questão, sem os quais fica impossível determinar o quanto devido na hipótese de procedência.\r\n\r\nIsso posto, determino o seguinte:\r\n\r\ninclua-se, dentre os autores, Vilma Benevenuto Vasconcellos. Ou seja, deverão constar todos os 5 filhos;\r\n\r\nintime-se o INSS, para que traga aos autos:\r\n\r\na relação dos créditos históricos devidos, de 28/11/1985 a abril de 1990, relativos à aposentadoria do autor originário, Daniel Benevenuto, NB 58/85.608.248-1;\r\n\r\na comprovação da data em que tais valores foram pagos e o respectivo total (fls. 27); e\r\n\r\nCONBAS e INFBEN do benefício de aposentadoria referido.\r\n\r\nPrazo 30 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.002197-1 ANTONIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001876/2006 FOLHA 135/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar aos autores:\r\n\r\no abono natalino de 1989 pelo valor do benefício vigente em dezembro do mesmo ano, descontados os valores pagos à época pelos critérios administrativos; e\r\n\r\no benefício da competência de junho de 1989 calculado pelo salário mínimo de NCz$ 120,00, descontados os valores pagos à época pelos critérios administrativos.\r\n\r\nCondeno o INSS a ressarcir as custas e em honorários de advogado de 10% do valor do cálculo.\r\n\r\nAs diferenças devem ser corrigidas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 0,5% desde a citação até a vigência do novo Código Civil e de 1% ao mês a partir de então. Transitado em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, incluindo custas e honorários, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDesapensem-se os autos 20045110002196-0, dê-se baixa e arquivem-se, eis que há muito preclusa a respectiva sentença de extinção. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.005111-2 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001874/2006 FOLHA 143/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas, na forma da lei, bem como em honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o valor da causa, condenação esta suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.003840-2 LUIZ RODRIGUES DA GAMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001877/2006 FOLHA 133/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2000.51.10.005855-1 SAMUEL CUSTODIO DO NASCIMENTO (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . DECISÃO\r\n\r\nÀs fls. 142, a Ré informa que o autor celebrou o acordo previsto na LC 110/2001, para receber na forma ali estabelecida, os valores decorrentes da correção monetária complementar também mencionada na mesma Lei. Também afirmou que houve o saque destes valores. Por sua vez, no documento de fls. 145 consta que a transação teria ocorrido em 17/05/2002.\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que se manifeste sobre as alegações contidas na petição de fls. 142/146.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.009994-9 MARIA DA CONCEICAO MIRANDA PEREIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001875/2006 FOLHA 138/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para o fim de condenar o INSS a: \r\n\r\n(i) aplicar, em relação à renda percebida em 29/04/1995, a majoração de 66,67%, ajuste este necessário para elevar a cota de pensão de 60%, deferida na concessão, para 100%, nos termos da Lei 9.032/1995.\r\n\r\n(ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde, inclusive, a competência de junho de 1997 até a efetiva implantação da revisão. As diferenças serão atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada uma delas, pelos índices aplicáveis à correção dos benefícios previdenciários em atraso, acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeverão os demais réus cumprir as providências necessárias ao cumprimento da sentença.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre o valor do cálculo dos atrasados.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão, trazendo aos autos no mesmo prazo a respectiva comprovação e o cálculo dos atrasados, incluindo honorários, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntados os cálculos e a comprovação da implantação, dê-se vista à parte autora por 10 dias, que deverá se manifestar inclusive sobre eventual renúncia para efeito de expedição de RPV, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais. Nada impugnado, expeça-se a requisição correspondente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.000756-9 NILSON ROCAS FIGUEIREDO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS, ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nFls. 33/34 - Indefiro a riscadura das expressões utilizadas na peça de defesa. A linguagem empregada, apesar de forte, manteve-se dentro dos limites da aceitação e da discussão da causa, revelando tão-somente esclarecimentos e impressões pessoais acerca de seu objeto. Não há, na hipótese, qualquer injúria ao demandante a ponto de ofender sua dignidade e honra. Ademais, o autor, pretendendo ver riscadas as expressões que considerou injuriosas, culminou por perpetuá-las na petição de fls. 33/34, vez que cometeu o erro de reproduzi-las. Nesse contexto, não há lógica em atender o requerido pelo demandante, se tais palavras poderão ser lidas mais adiante em sua própria petição.\r\n\r\nDesigno Audiência para o dia 08/03/2007, às 17:15 horas, advertindo para que as partes se façam acompanhar das testemunhas que forem úteis ao esclarecimento dos fatos relacionados ao caso em julgamento, salvo necessidade de intimação. Nessa hipótese, as partes deverão requerer, expressamente, a intimação das testemunhas, declinando seus nomes e endereços. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n30 - 2003.51.10.007027-8 COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO - COOPHABS CSSE E OUTRO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS, DANIELA PEDRO DE CARVALHO, JOSE BEZERRA DE MELO) x AUGUSTO CESAR PINTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls.147 - Cumpra-se.\r\n\r\nFls.154 - Cumpra-se. A diligência visa justamente a identificar as pessoas que se instalaram no empreendimento. A diligência deve individualizar o bloco e a unidade eventualmente ocupada, verificando os seguintes itens, por unidade: \r\n\r\nQuantas pessoas moram na unidade em apreço? Mencionar, nome, CPF, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de reintegração, se têm para onde ir. \r\n\r\nHavendo outras construções na área do empreendimento, devem ser, da mesma forma, identificadas. \r\n\r\nAutorizo a realização da diligência por equipe de Oficiais de Justiça e de requisição de força policial para amainar possível hostilidade.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 2006.51.10.005887-5 RICARDO DOS REIS (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio dativa a subscritor da inicial para o patrocínio do feito.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para retificar a autuação.\r\n\r\nDefiro o depósito no valor a consignar de R$ 400,00, devendo ser efetivado dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 893, I, do CPC, aplicando-se em relação as demais parcelas o disposto no art. 892 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCite-se a CEF para levantar a importância ou contestar a ação.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 2001.51.10.003374-1 JESSER VARGAS DE FREITAS (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada em 1993 junto à Justiça Estadual. O autor originário faleceu antes da citação e, a partir daí, o processo caminhou em confusas medidas de tentativa de habilitação.\r\n\r\nPor fim, o INSS (fls. 92/93) demonstrou que a única pensionista é Gilda da Penha de Freitas, filha do instituidor e civilmente incapaz e que tem por curadora Michele Freitas da Costa, que também é sua procuradora junto ao INSS.\r\n\r\nDe efeito:\r\n\r\ndefiro a habitação apenas da mencionada pensionista, rejeitando os demais (Lei 8.212/1991, art. 112), devendo constar no pólo ativo apenas Gilda da Penha de Freitas, representada por Michele Freitas da Costa. Anote-se onde couber;\r\n\r\ncite-se o INSS para que apresente resposta.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2003.51.60.016246-0 SEVERINO ARANHA DA SILVA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001834/2006 FOLHA 137/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Ren da Mensal Inicial do benefício para R$ 301,52 (TREZENTOS E UM REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 5.944,24 (CINCO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.017175-8 JOAO DE ANDRADE (Adv. MARY-LOURDES RIBEIRO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001885/2006 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.015104-1 JOÃO ALVES DA SILVA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA, MARIA MEIRA CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001889/2006 FOLHA 156/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nrevisar a aposentadoria do autor pela incorporação, aos salários de contribuição que compuseram o período base de cálculo, o adicional de periculosidade de 30% sobre a rubrica “salário”. O valor dos acréscimos deverá partir das fichas financeiras de fls. 65/74; e\r\n\r\npagar as diferenças correspondentes desde 1º/09/2001 até a efetiva implantação da revisão.\r\n\r\nAs diferenças devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. Transitado em julgado, o INSS terá 30 dias para promover a implantação e os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.10.006070-1 ALOIZIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001837/2006 FOLHA 69/70 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.003385-1 MARIO PEREIRA MARQUES FILHO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001886/2006 FOLHA 41/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 477,94 (QUATROCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 29.085,47 (VINTE E NOVE MIL, OITENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), verificando-se a renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos às fls. 34, nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.005094-0 FRANCISCO CANINDE DE FRANÇA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001888/2006 FOLHA 76/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para R$ 36.974,49 (TRINTA E SEIS MIL NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO CRUZADOS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 19.535,17 (DEZENOVE MIL QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador do Judiciário. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.008474-3 ANTONIO FLORENCIO DA SILVA (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001838/2006 FOLHA 111/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.008579-6 SEBASTIAO FELICIANO DE SA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, para especificar o seu pedido e a causa de pedir, apontando qual teria sido a ilegalidade perpetrada pelo INSS e em que mês, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo 10 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS por 30 dias. Em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNão cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.010514-0 JUVENCIO OSCAR OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001835/2006 FOLHA 104/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.011092-4 MOISES MOURA PEREIRA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001833/2006 FOLHA 144/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.011093-6 HOMERO ANDRADE (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001832/2006 FOLHA 141/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.011308-1 RICARDO GOMES DE ALMEIDA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001831/2006 FOLHA 147/149 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.012937-4 MARIO BARBOSA (Adv. MARGARETH TELLES REGO, JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001836/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.013600-7 MANOEL AURELIO BARRA VULCAO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora para trazer aos autos a comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à condenação na ação trabalhista.\r\n\r\nPrazo 20 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS por 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.000709-1 DORALICE FERREIRA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001839/2006 FOLHA 108/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.60.002916-5 ELIAS EVANGELISTA DE BRITO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001887/2006 FOLHA 150/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a\r\n\r\n(i) revisar o auxílio doença 514.286.286-0, para que seja utilizado no cálculo da RMI a sistemática determinada pela legislação então vigente quando da edição da MP 242/2005; e\r\n\r\n(ii) pagar as respectivas diferenças desde a DIB até a cessação do benefício. \r\n\r\nAs mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. Transitado em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 2003.51.10.008998-6 GUIOMAR BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. JOAREZ RODRIGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À Autora para se manifestar sobre o despacho de fls. 141.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.10.006902-5 ANTONIO SEBASTIAO DE PAULA (Adv. ADEMIR DE SOUZA PEREIRA, SANDRA MARIA ALVES PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a ação executiva, fornecendo cópia dos mesmos, e da petição inicial da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2004.51.10.009607-7 MARIA CECY FRANCO RAMOS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a ação executiva, fornecendo cópia dos mesmos, e da petição inicial da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2004.51.10.009790-2 HYLDETTE THEREZINHA CORTES BARBOSA E OUTROS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Cumpra o autor corretamente o despacho de fls. 90, para juntar aos autos cópia da inicial/senteça/acórdão dos processos apontados às fls.86/89, a fim de ser verificada a prevenção, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nNão sendo atendido este último parágrafo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, somente sendo deferido o desaquivamento mediante o respectivo atendimento.\r\n\r\n53 - 2005.51.10.008048-7 WALDIR LEMOS E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor LUIZ DE FREITAS DA CUNHA para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2003.51.10.007012-6 HERCULES OPPENHEIMER DOS REIS (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a ação executiva, fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 632 do CPC.\r\n\r\n55 - 2004.51.10.007649-2 JOILSON ANDRADE (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x ANDRÉ FREITAS DA SILVA E OUTRO. . Intime-se a CEF para informar em 5 dias se a Caixa Seguradora tem representação no Rio de Janeiro, declinando seu endereço.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.10.000445-0 UBIRAJARA RIBEIRO FRANÇA (Adv. VERONICA MOURA, ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista ao autor. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n57 - 2004.51.10.004719-4 ANA MARIA DA SILVA PEREIRA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada a ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2004.51.10.000248-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x LRR LOGISTICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autora para, no prazo de 30 (tinta) dias, apresentar endereços atualizados dos réus, a fim de ser, novamente, expedidos mandados de citação.\r\n\r\nAtendido, expeça, a secretaria, novos mandados de citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até eventual manifestação da autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 73950"
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                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEIR FERREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE-6\r\n\r\nCELIA PINTO DA COSTA-5\r\n\r\nCESAR CALDEIRA CARDOSO-1, 2\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-4, 5\r\n\r\nEDISON SILVA PEIXOTO-6\r\n\r\nHELSO HERCULANO DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE MARIA GELSI-7\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nNELSON VILARES RAMOS-1, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000063\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0978802-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MAVENSE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. CESAR CALDEIRA CARDOSO, NELSON VILARES RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n2 - 98.0979376-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EQUIPENG EQUIPAMENTOS E EGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. CESAR CALDEIRA CARDOSO, NELSON VILARES RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n3 - 99.0751999-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PIERRE RIO CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. HELSO HERCULANO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA 327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n4 - 2000.51.10.002657-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CABRAL 99 RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA E OUTRO (Adv. ADEIR FERREIRA DA SILVA). . Defiro a inclusão, no pólo passivo das Execuções Fiscais, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada, conforme requerido à fl. retro.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), dê-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\nPrazo : 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.000147-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MANUEL ROSA DA SILVA E OUTRO (Adv. CELIA PINTO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n6 - 2003.51.10.011490-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE) x JOSE DA SILVA MOTA (Adv. EDISON SILVA PEIXOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n7 - 2004.51.10.002113-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x AMERICAN VIRGINIA IND/ E COM/ IMP/ E EXP/ DE TABACOS LTDA (Adv. JOSE MARIA GELSI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 73295"
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                "Teresópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDENIO LUIZ RECKER-1\r\n\r\nLeila de Abreu Doreste Baptista-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.15.000512-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x RENATO DA COSTA RAMOS (Adv. DENIO LUIZ RECKER). . Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a ocorrência de delito tipificado nos artigo 70 da Lei nº 4.117/62, em face de Renato da Costa Ramos, representante da Rádio Shammah cuja atividade foi considerada clandestina por ato de fiscalização da ANATEL.\r\n\r\nRealizada audiência preliminar, cuja assentada encontra-se às fls. 121/122, foi homologada transação penal “(...) Renato da Costa Ramos pagará três parcelas de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cada uma a vencer nos dias 10/05/2006, 10/08/2006 e 10/11/2006 (...) Os depósitos serão feitos na na conta bancária da instituição (...) para comprovar nos autos o respectivo pagamento.”\r\n\r\nO parquet federal, às fls. 135-v, requer a declaração da extinção da punibilidade com fundamento no artigo 76 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nAcolho a promoção ministerial, adotando como razão de decidir os fundamentos de fato e de direito invocados em seu requerimento, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do § único do artigo 84 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de praxe.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.65.000327-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CRIME CAPITULADO NO ART. 48 DA LEI 9.605/98 (Adv. Leila de Abreu Doreste Baptista). . Intimem-se nos termos dos itens 01 e 02 do requerimento de fls.99.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 73302"
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                        "Atos": {
                            "74120": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-49\r\n\r\nADRIELE MEDEIROS GAMA-52\r\n\r\nALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA-40\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-43, 60\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-3\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA NEGREIRO-58, 63\r\n\r\nANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS-34\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-16, 17, 5, 50, 6\r\n\r\nANTONIO FORTES DE PADUA NETO-54\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MARQUES-56\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-49, 50\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-59, 60\r\n\r\nCHRISTIANE CAVALIERE-50\r\n\r\nCLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO-33\r\n\r\nCRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA-55\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-33\r\n\r\nDANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN-58, 63\r\n\r\nDEJAIR TEODORO-6\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-48\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-41\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-53\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-55\r\n\r\nGILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA-39\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-24\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-46, 47\r\n\r\nJANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA-53\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-10, 11, 13, 18, 4, 5\r\n\r\nJOSE GERALDO LOUREIRO-64\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-51\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-5\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-23, 25, 26, 27, 29, 31, 32\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-6\r\n\r\nLEONARDO PERIARD LIMA-1\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-48\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FURLANI FILHO-58\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-35, 36, 38\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-12, 19, 20, 21, 23, 25, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 5, 61, 62, 9\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-3\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-2\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-40, 42, 53\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-46\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES-12, 2, 8\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-13, 3, 9\r\n\r\nMARIA APARECIDA ATA RODRIGUES-57\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-64, 7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-17, 20, 21\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-30\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-45\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-44, 47\r\n\r\nMÁRIO TORRES-30\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-37\r\n\r\nMURILO CEZAR REIS BAPTISTA-44, 53\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-42\r\n\r\nNILO SERGIO FERREIRA CARREIRO-11\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-43\r\n\r\nPAULO MARIO REIS MEDEIROS-58, 63\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-16, 62\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDÃO-53\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-18\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-4\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 12, 8\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-43\r\n\r\nRITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES-50\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-51, 59\r\n\r\nSANDRA DE ALMEIDA LOURENCO-52\r\n\r\nSEBASTIAO DOS SANTOS-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 45, 56\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-39\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-13\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-11, 49, 54, 61\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-1\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-53\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-12\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-10, 14, 15, 3, 9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-49\r\n\r\nVINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO-55\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.000062-0 PLASIVIG PLANEJAMENTO LTDA - ME x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). . Indefiro a produção de provas requerida pelas partes, haja vista se tratar de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0052158-1 ONEIDE FATIMA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Fls. 159 -Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, pois ante a improcedência do pedido (decisão de fls. 140/150), nada há a ser executado.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 96.0053609-0 JOSE EDUARDO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Manifestem-se os habilitandos sobre a petição de fls. 227, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei os pedido formulados às fls. 200/202, 207/225 e 229/247.\r\n\r\n4 - 96.0057800-1 DURVAL DA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fl. 396 - Defiro o derradeiro prazo de 15 dias para que sejam acostados aos autos procurações, declarações de hipossuficiência e documentos comprobatórios de parentesco com relação aos demais sucessores do de cujus, na forma da lei civil.\r\n\r\n5 - 96.0062404-6 WILLIAM MELLO E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS, SEBASTIAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpridas que foram as formalidades legais e, por tratar-se de ato unilateral, que independe de qualquer outra manifestação, HOMOLOGO a renúncia dos sucessores do \"de cujus\" (fls. 280, 284 e 286), bem como HOMOLOGO a habilitação de MARIA FRANCISCA ANDRADE, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente LUCIO ANDRADE, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 96.0069161-4 TEREZINHA ANA DA SILVA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x CREMENTINA DE SOUZA ROQUINI E OUTROS (Adv. DEJAIR TEODORO) x FRANCISCO JOSE CLEMENTE FRANCISCO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Apresente o habilitando MAURI ALVES DA SILVA procuração outorgando poderes à subscritora de fls. 205, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 96.0069498-2 ALMEIDA E FILHO TERRAPLANAGENS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE). . Fls. 248/250 - Defiro.\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pagamento relativa aos honorários, observando-se o contido no último parágrafo de fls. 248 e a conta de honorários de fls. 202/203, que serviu de base para a execução.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n8 - 97.0031676-9 JOAQUIM MARTINS DE SOUZA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão de fls. 122/124, aguarde-se por 15 dias a iniciativa dos interessados.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 97.0032033-2 ALFREDO DIAS MEIRELLES (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifestem-se os habilitandos sobre as informações de fls. 252, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 97.0032057-0 ABILIO VENTURA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão de fls. 109/110, expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n11 - 97.0032157-6 AGOSTINHO VALENTE E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Expeçam-se os alvarás referentes às habilitadas GERALDA NUNES DE ARAÚJO e ALVERINA MILIANA XAGAS, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nSem prejuízo, ante o trânsito em julgado da decisão constante de fls. 234/242, expeçam-se as requisições de pagamento relativas aos autores AGOSTINHO VALENTE e ALBERTO ROCHA.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n12 - 98.0501196-8 JOSE LUCIO MARTINS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n13 - 2000.51.04.000154-2 ROBEZIO ROBERTO DE SOUZA LIMA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, STELA MACIEL E DAER). . \r\n\r\nDê-se vista à subscritora de fls. 92 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.04.000722-6 EDSON PIRES DE CARVALHO (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 41/59, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n15 - 2001.51.04.000791-3 EMILIA RIBEIRO JUVENAL (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 40/54, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n16 - 2003.51.04.002242-0 LUCAS DONATO DOS SANTOS FILHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n17 - 2004.51.04.000302-7 EMIDIO RODRIGUES DE AMARAL (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 376/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDestarte, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. , para condenar a autarquia previdenciária a revisar a renda mensal inicial do benefício do autor, cadastrado sob o número 117.782.725-2, mediante aplicação ao salário-de-benefício do coeficiente de 82% (oitenta e dois por cento), bem como a pagar-lhe as diferenças em atraso, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriormente ao ajuizamento da ação, atualizadas monetariamente desde a data em que devidas e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes incidentes a partir da citação, tudo a ser apurado após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas, na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.04.001234-0 JORGE MONTEIRO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 389/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço cadastrado sob o número 046.526.038-1 em benefício de aposentadoria especial e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal inicial do benefício em questão, para condenar o INSS a rever sua renda mensal inicial, de forma a considerar integrados aos salários-de-contribuição que compõem o período básico de cálculo (08/1990 a 08/1993) os valores relativos ao adicional de periculosidade reconhecido pela Justiça do Trabalho no período de 08/1990 a 10/1992, respeitado o teto do salário-de-contribuição em cada competência; por fim JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de pagamento das diferenças em atraso, para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento das diferenças devidas ao autor, em razão da aplicação dos critérios de revisão determinados nesta sentença, observada, porém, a prescrição das parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, devendo tais diferenças serem corrigidas monetariamente desde a data em que devidas e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes incidentes desde a citação.\r\n\r\nA revisão determinada nesta sentença e as diferenças dela decorrentes serão apuradas em fase de liquidação.\r\n\r\nSem custas, na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.001355-0 LILCE FARIA VIDAL (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 398/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDestarte, rejeito a preliminar de carência de ação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a autarquia previdenciária a revisar a renda mensal inicial do benefício do autor, cadastrado sob o número 047.952.915-9, de modo a considerar como tempo especial o período de 18/04/1973 a 28/09/1983, laborado junto ao empregador Saint-Gobain Canalização S/A o qual, convertido pelo fator 1,4, alcança o tempo total de 14 (quatorze) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias, bem como para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças em atraso decorrentes de tal revisão, atualizadas monetariamente desde a data em que devidas e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes incidentes a partir da citação, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriormente ao ajuizamento da ação, tudo a ser apurado após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas, na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) das diferenças apuradas até a data de prolação da presente sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003362-0 PAULO CESAR DAMASO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de desistência de fls. 96/98.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003365-6 SEBASTIAO JOSE DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003800-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.003804-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x CAETANO GONÇALVES DE OLIVEIRA. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003832-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x CELIO DIAS GREGORIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003984-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x HELIO COSTA. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003992-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x GERRALDO CUPERTINO PINTO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.004015-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x VICENTE LELLIS DE PAIVA. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.004145-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.004151-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x PAULO DE JESUS MARCELO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.004166-5 ELIZABETE PIRES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x CLAUDINEIA BECKER NEIVA COSTA (Adv. MÁRIO TORRES). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.004225-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE DOS SANTOS. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.004283-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE BATISTA RIBEIRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.518804-8 JORGE LABOLITA (Adv. CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 191 como emenda a inicial.\r\n\r\nHaja vista o teor da decisão de fls. 200/203, deve o feito prosseguir.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.000027-8 MARIA IZABEL DE SOUZA MORGADO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 60 - Não assiste razão ao INSS quanto à alegada contradição, haja vista que o conteúdo de referida informação de fls. 04 integra jurisprudência citada pelo autor em sua peça inicial.\r\n\r\nConsiderando, no entanto, que não está claro o pedido formulado no item “b” de fls. 05, confiro o prazo de 10 (dez) dias para que o autor explicite a que tipo de dano se refere.\r\n\r\n35 - 2006.51.04.000050-3 ZILDA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao INSS para que, no prazo de 05 dias, cumpra o determinado no item “a” de fls. 38.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.000562-8 ANTONIO DE SOUZA CALDAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . É de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) Seja o INSS intimado a apresentar a relação de salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício do autor, dando-se vista à parte autora dos documentos juntados, pelo prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nb) Cumprido o item anterior, sem incidentes, sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nc) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.04.000998-1 MARIA APARECIDA PINTO MACHADO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora requer, à fls. 124/126, a notificação do Sr. Diretor de Secretaria para que dê andamento ao processo, sob pena de ser incurso nos Artigos 144 e 150 do CPC, invocando para tanto o princípio da oralidade e da celeridade processual, bem como dizendo tratar-se de tramitação informal nos termos da “Lei dos Juizados Federais”. \r\n\r\nInvoca ainda como razões de seu inconformismo o disposto no Art. 189 do CPC, dispositivo que fixa os prazos para que o magistrado profira os atos de sua competência.\r\n\r\nNo entanto, diferentemente do alegado pela patrona da parte autora às fls. 124/126, o presente feito não se encontra parado na Secretaria do Juízo desde 31 de julho de 2006.\r\n\r\nAo contrário, o feito foi imediatamente concluso, em 04 de agosto, em virtude do pedido de antecipação dos efeitos da tutela efetivado e, após o indeferimento da medida antecipatória, voltaram à Secretaria do Juízo para a cientificação da parte autora do teor da decisão exarada às fls. 118/119, por meio de sua remessa à imprensa oficial, bem como expedição de mandado citatório, sendo que em 23 de agosto foi publicada a decisão à epígrafe e em 08 de setembro expedido o mandado de citação do réu, o qual foi juntado aos autos em 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDestarte, na data do protocolo da manifestação de fls. 124/126, os autos se encontravam em Secretaria aguardando o decurso do prazo de resposta do réu, o qual, como sabido, é de 60 (sessenta) dias (art. 188 do CPC), o que seria facilmente constatável por simples consulta aos autos.\r\n\r\nDo relatado acima é possível concluir-se que não houve a desídia alegada pela Secretaria, já que o feito vem tendo tramitação regular desde que foi distribuído a este Juízo, razão pela qual indefiro o pedido de notificação do Diretor de Secretaria.\r\n\r\nAssim, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.001296-7 TEREZINHA MENDES DA TRINDADE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, já que a autora já vem recebendo seu benefício previdenciário, buscando tão somente sua majoração, o que afasta o risco de dano iminente de difícil ou incerta reparação, nos termos do Art. 273 do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n39 - 99.0400145-6 SEBASTIAO LOPES VIANA E OUTRO (Adv. GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os esclarecimentos apresentados pelo perito judicial às fls. 246.\r\n\r\n40 - 2003.51.04.002291-1 MARCOS DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...)\r\n\r\nDessarte e considerando ainda o periculum in mora consistente na realização do leilão na data de amanhã, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA SOLICITADO, PARA DETERMINAR À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE SUSPENDA O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS, RETIRANDO-O, EM CONSEQÜÊNCIA, DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DESIGNADO PARA O DIA 12/12/2006.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA ré deverá ser intimada, ainda na data de hoje, por meio de um dos Oficiais de Justiça de plantão, inclusive para manifestação acerca da suficiência do depósito realizado.\r\n\r\nII - Cumpra-se integralmente o determinado no despacho de fls. 189.\r\n\r\n41 - 2006.51.04.001339-0 ALVANIR PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que fique ciente acerca da decisão das fls. 201/202, dando-lhe imediato cumprimento.\r\n\r\n42 - 2006.51.04.001840-4 NELSON ALVES E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 97.0032518-0 EDISON APARECIDO GUIMARAES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Expeçam-se os alvarás referentes aos honorários (guias de fls. 152 e 168), observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se pessoalmente o autor JOEL DA SILVA para que apresente, no prazo de 10 dias, número de seu PIS para possibilitar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n44 - 97.0034373-1 VITOR BARBOSA PINHEIRO E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se o autor VITOR BARBOSA PINHEIRO, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 367/369.\r\n\r\n45 - 97.0036467-4 JOAO AMORIM NETO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de JOSE ANTONIO DOS REIS, JOAO BATISTA DE PAULA, JOSE CARLOS MOREIRA e JOSE LUIZ DA SILVA, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n46 - 98.0500570-4 JOSE BERNARDO FILHO E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAos autores JOAO BATISTA DA SILVA, JOAO CLEMENTE DA SILVA e JOAO EUDIS MARIANO acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl(s). 117, 161 e 163.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo de 15 dias. Decorridos, voltem-me.\r\n\r\n47 - 98.0501334-0 JOAO DE OLIVEIRA SOBRINHO E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Haja vista que, malgrado intimado pessoalmente às fls. 236, o autor JOSE LUIZ CABRAL não apresentou oposição, considero não haver o que ser executado quanto a este.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando-se a inércia do autor DAVI CEZAR PASCOAL em cumprir o despacho da fl. 232, embora intimado pela imprensa oficial seu patrono (fls. 233), bem como o insucesso da tentativa de intimá-lo pessoalmente (fl. 239), considero preclusa a oportunidade de impugnação ao depósito efetuado pela ré à fl. 216, considerando cumprida a obrigação com relação a este.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução.\r\n\r\n48 - 2000.51.04.002716-6 SUELI APARECIDA ROMOALDO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante o informado pela CEF às fls. 163, cancele-se o alvará de levantamento nº 050/05 e, em seguida, expeça-se novo alvará em substituição, fazendo constar neste que a agência do depósito é a de nº 0625, para que se evite a ocorrência de equívocos.\r\n\r\n49 - 2002.51.04.000058-3 OSVALDO PACHECO (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ACHILES SILVA DO AMARAL). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n50 - 2003.51.04.001931-6 JUSCELINO GONCALVES ELIAS (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CBS - CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CSN (Adv. RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. CHRISTIANE CAVALIERE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . À parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra devidamente o determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 123.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.001402-9 EDUARDO ALVES DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 125/126, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.003712-1 JOAO CARLOS SOUZA NOE DA COSTA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA, SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO) x CESPE - UNB E OUTRO. . Vista aos réus, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre os documentos juntados pela parte autora a fls. 532/547.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2006.51.04.000046-1 OTONIEL RATIS DE SOUZA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Fls. 35 - Anote-se.\r\n\r\nIndefiro a produção de provas requerida pelas partes, haja vista se tratar de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2006.51.04.001035-1 GEISE JOSE VIANA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . (...)\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias eventual manifestação do autor, no tocante à proposta formulada, e da ré no tocante à obtenção da autorização da Gerência Nacional do FGTS. Nada sendo requerido e decorrido o prazo para contestação, venham os autos conclusos. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 2000.51.04.001633-8 SANTO ESTEVAO MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO). . Ao impetrante para manifestar-se sobre os documentos juntados às fls. 387/411, bem como sobre o informado a fl. 415 verso.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n56 - 2006.51.04.000439-9 JOSE ALIPIO DE SOUZA (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 208/213 - Recebo a apelação do impetrante no duplo efeito. \r\n\r\nAo impetrado para contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57 - 2006.51.09.000408-5 REGINA LUIZA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DE VOLTA REDONDA. . Recebo as petições de fls. 44 e 48 como emenda à inicial.\r\n\r\nHaja vista a declaração de hipossuficiência juntada a fls. 45, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela impetrante.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEAD-VR para inclusão de JORGE DOS SANTOS ARAÚJO no pólo passivo, conforme requerido a fls. 48.\r\n\r\nApós, tornem os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n58 - 2005.51.04.003442-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x ORMEC ENGENHARIA LTDA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO). . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 277.\r\n\r\nI - Fls. 323/324 - O executado informou que os bens a serem penhorados na diligência deprecada para Salvador/RJ (fl. 219) foram deslocados para esta cidade de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nDesta forma, expeça-se mandado para penhora e avaliação dos bens indicados a fl. 33 (itens iii, iv e v) e fl. 35 (itens xi e xii), em diligência a ser cumprida no endereço de fl. 324.\r\n\r\nCom o resultado, decidirei sobre a Carta Precatória expedida para Salvador.\r\n\r\nII - Com relação à Carta Precatória direcionada para a cidade de Ouro Branco/MG, verifico que os bens não foram encontrados (fl. 14), razão pela qual defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o executado se pronuncie sobre tal resultado, devendo indicar o endereço correto para localização daqueles bens. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, o executado deverá informar se os bens indicados para reforçar a penhora (fls. 163, item ix e fl. 170, item xxxvi) estariam no mesmo endereço indicado a fl 324 ou se permanecem em Camaçari/BA, haja vista que os mesmos não foram incluídos na Carta Precatória encaminhada para Salvador/BA.\r\n\r\nEsclareço que no prazo acima os autos deverão permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 2005.51.04.002465-5 OSNI NASCIMENTO SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl. 130/131 - Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais, em 10 dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.04.000855-1 ALBA VALERIA DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2002.51.04.002185-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x OSVALDO JOVENCIO ALVES (Adv. STELLA MARIS VITALE). . Às partes para manifestação acerca do parecer de fls. 75, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2006.51.04.001663-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE GERALDO MARQUES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 10 dias, sobre a impugnação de fls. 17.\r\n\r\n63 - 2006.51.04.001890-8 ORMEC ENGENHARIA LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN). . Fl. 345 - Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS A ARREMATACAO\r\n\r\n64 - 2006.51.04.002361-8 J CESAR MARTINS PECAS ME (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA 116/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nNo caso presente, não foi juntado qualquer documento que indique a situação financeira da pessoa jurídica ora embargante, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 739, II c/c o artigo 746, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, rejeito liminarmente os presentes Embargos à Arrematação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista que o embargado nem chegou a ser citado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após, traslade para os autos da ação principal cópia desta sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 74120"
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                        "Atos": {
                            "73267": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES-61\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES FILHO-61\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-51\r\n\r\nALCILENE MARIA LIMA ALOISIO-18\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-23, 24\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-30\r\n\r\nALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA-49\r\n\r\nANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS-21, 22\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-11, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 66, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-30\r\n\r\nBENEDITO DOS SANTOS-4\r\n\r\nBRUNO BOCK-56\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-60\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-60\r\n\r\nDULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS-62\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-17\r\n\r\nEDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA-37\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-33, 34, 35, 38, 39, 40, 41, 43, 45, 48, 50\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-19\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-64\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-51\r\n\r\nHELCIO MIRANDA GOMES-31\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR-2\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-5\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-12, 8\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-20, 44\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-17\r\n\r\nKATIA MARIA DALBONI DE MOURA-43\r\n\r\nLEDA DE SOUZA FONSECA-6\r\n\r\nLEONARDO GOMES-54\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-37\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-16, 26\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-14, 2\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-10, 46\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 55, 57, 59\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-50\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-44\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-59\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-8, 9\r\n\r\nMARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA-30\r\n\r\nMARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS-28\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-47, 55, 57, 58\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-61\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-47\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-29, 63\r\n\r\nMIGUEL ADALBERTO DE MORAIS RAMOS-27\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-37\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-65\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA-49\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-14, 25\r\n\r\nPENHA APARECIDA-53\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-11, 5, 66, 8, 9\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-37\r\n\r\nROBSON REZENDE-52\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-52, 63\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-43, 45, 61\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-14\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-15\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES SIMMER-30\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-1, 3, 32, 33, 34, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 48, 50, 6, 7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-31, 35\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-10, 32, 42, 52\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-11, 12, 13, 9\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-10, 46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0061622-1 ANTONIO ESTEVES DOS REIS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls: 102/104 - Mantenho a decisão de fl. 96 pelos seus próprios fundamentos..\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. 99, compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 97.0030294-6 WALTER FRANCISCO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Remetam-se os autos à SEDVR para que dê integral cumprimento ao despacho de fls. 386 incluindo Hugo Francisco de Medeiros no pólo ativo.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0030354-3 LOURIVAL AMORIM E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho o despacho de fls. 93 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nÀ Secretaria para que consulte no Sistema Plenus do INSS, o endereço atualizado de Lourival Amorim. \r\n\r\nApós, renove-se a diligência determinada à fls. 93.\r\n\r\n4 - 97.0030899-5 ADILSON NELES E OUTROS (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5 - 97.0031324-7 WALDYR DE SOUZA RIBEIRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Os cálculos apresentados pelo contador judicial às fls. 118/119, foram elaborados de acordo com os parâmetros que este juízo entende correto.\r\n\r\nSe a parte autora não concorda com os mesmos, deve apresentar seus próprios cálculos.\r\n\r\nVale ressaltar aqui que, já foi dada a chance para o mesmo utilizar os serviços do contador judicial, devido à gratuidade de justiça deferida. Se o autor deseja chegar a outro valor, aplicando outra sistemática de cálculo, deve fazê-lo através de contador por ele contratado.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se o inicio da execução pelo Autor por 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0034648-0 CLAUDINA AUGUSTA DA SILVA (Adv. LEDA DE SOUZA FONSECA, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 105 e 107 - Indefiro pelas razões já expendidas à fl. 104.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 97.0034659-5 BRANCA ROSA ALVIM GOMES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a habilitação deferida à fl. 184, remetam-se os autos à SECVR para que proceda ao rateio da verba entre os sucessores habilitados.\r\n\r\n8 - 98.0501637-4 HELOISA COSTA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Fls: 119/120 - Anote-se.\r\n\r\nA discussão acerca de critérios de cálculos deverá ser realizado em sede de Embargos à Execução. \r\n\r\nCite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls.101/110, os quais foram atualizados pela parte autora à fl. 123.\r\n\r\n9 - 98.0501652-8 BERTO MACIEL (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em consulta ao Sistema Plenus do INSS, haja o convênio celebrado entre o mesmo e a Justiça Federal, foi verificado o óbito do autor Berto Maciel, conforme cópia em anexo.\r\n\r\nPor tais razões, declaro a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, juntando os documentos necessários ao pedido (carteira de identidade, CPF, certidão de óbito e procuração). Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 98.0503624-3 JOSE BENEDITO INACIO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor Silas Barbosa de Souza para ciência da efetivação do crédito.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifestem-se os autores Celso Leite Athanazio e Edson Leite Athanazio sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\n3 - Abra-se vista ao autor José Benedito Inácio sobre a juntada da planilha de memória de cálculo (fls. 162/176).\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 99.0400530-3 ZILDA ALVES FERREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a petição e documentos do INSS de fls. 86/95, noticiando o falecimento da autora Zilda Alves Ferreira (fl. 88), declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados em promover o pedido de habilitação, juntando os documentos necessários à instrução do pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 99.0400636-9 JOSE CEZARIO MONTEIRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Fls: 105/108 - Anote-se.\r\n\r\nA discussão acerca de critérios de cálculos deverá ser realizado em sede de Embargos à Execução. \r\n\r\nCite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 81/91, os quais foram atualizados pela parte autora à fl. 106.\r\n\r\n13 - 99.0400648-2 JOSE DOMINGOS DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em consulta ao Sistema Plenus do INSS, haja o convênio celebrado entre o mesmo e a Justiça Federal, foi verificado o óbito do autor José Domingos da Silva, conforme cópia em anexo.\r\n\r\nPor tais razões, declaro a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, juntando os documentos necessários ao pedido (carteira de identidade, CPF, certidão de óbito e procuração). Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.04.000803-3 CELSO FERREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 475-B, § 3º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se estes autos à SECVR para elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n15 - 2003.51.04.002773-8 FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.000202-3 AFRANIO CONCEICAO LEAL (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O valor da causa deve, conforme iterativa jurisprudência, corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora.\r\n\r\nIn casu, o setor de cálculos apurou que as diferenças eventualmente devidas ao autor alcançariam a soma de R$ 434,86, inferior, portanto, a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nNesta linha, com base no artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/01, declino de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais instalados nesta subseção judiciária, ao qual couber, por livre distribuição, o processamento e julgamento do presente feito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à SEDVR para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.003986-2 JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, ANGELA MARIA MOREIRA). . Diante do detalhamento de crédito juntado aos autos, demonstrando o restabelecimento do benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se o Autor, para que esclareça se permanece o interesse no feito.\r\n\r\nPrazo 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.000719-0 HIDEYOSHI TAMAKE (Adv. ALCILENE MARIA LIMA ALOISIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003193-3 ELAIR VIEIRA DE ASSIS (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.000319-0 ANTONIO REIS FRANCO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, cópia da carta de concessão do benefício do autor, ou outro documento idôneo que contenha a DIB, a RMI e o coeficiente previdenciário do benefício do Autor.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.000585-9 RUTH MARIA GOMES DIAS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.000651-7 MARIA LILI HONORIO FORTUNATO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.000691-8 SEBASTIANA RODRIGUES (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão da contadoria deste Juízo (fls. 36), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.000707-8 MANUEL DO ESPIRITO SANTO MARTINS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.001085-5 RAIMUNDO IRINEU LOPES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.001148-3 PAULINO DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.001541-5 TEREZINHA DE JESUS ALVES MAURICIO (Adv. MIGUEL ADALBERTO DE MORAIS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.001564-6 EDMUNDO ANDRADE FERREIRA (Adv. MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.001655-9 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2004.51.04.000517-6 RAIMUNDO LUIZ CARDOSO (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO - BERJ LORD. E OUTRO (Adv. SIMONE GUIMARAES SIMMER, MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA, ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista a certidão de fl. 139, dê-se vista à CEF para que se manifeste quanto ao despacho de fls. 135 apresentando as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 97.0032418-4 DOMINGOS JORGE DE ANDRADE (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 192/200.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 97.0033127-0 AROLDO SOARES MACHADO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a determinação de fl.245, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da Caixa Econômica Federal que informa que já foi solicitado administrativamente a disponibilização dos valores para efetivação de saque.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 97.0033344-2 OZANAN DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Intime-se o autor Ozanan da Silva para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 174/179.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, transcorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 97.0033763-4 ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Intimem-se os autores Adelmo Nercy Rodrigues e Antonio Carlos de Paula Alves para ciência da efetivação do crédito.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifeste-se o autor Agildo Francisco Campos sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 125/128).\r\n\r\n3 - Abra-se vista ao autor Antonio Carlos da Silva para juntar o nº de inscrição do PIS, conforme solicitado pela CEF. \r\n\r\n4 - Após, decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 97.0034051-1 WILSON GOMES DA ROCHA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Intime-se o autor Wilson José Alves para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 304/310.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, decorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 97.0035303-6 JOSE IRES FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se o autor sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, bem como acerca do recebimento das parcelas (fls. 142/145).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 97.0035483-0 JOSE PRUDENCIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, LINCOLN FERREIRA DALBONI, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 194/195 - Manifeste-se o autor Jorge Pinto de Souza sobre o informado pela CEF quanto à ausência de localização de conta vinculada relativa aos expurgos inflacionários, devendo fornecer os extratos das contas vinculadas ao FGTS relativos aos períodos de janeiro /89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 97.0035561-6 ROMULO FERRAZ E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Intime-se o autor Rômulo Ferraz para ciência da efetivação do crédito. Estando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifeste-se o autor Roberto Luiz Barbosa sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\n3 - Após, transcorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 97.0036526-3 JOVELINO MARIANI E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 235/244 - Manifeste-se o autor José Pedro sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, bem como acerca do recebimento das parcelas, conforme noticiado pela Caixa Econômica Federal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 97.0036528-0 DILSON FERREIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Intime-se o autor Heliomar Paulo Alves dos Santos para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 218/225.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, transcorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 97.0036700-2 JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Intime-se o autor Joel Carvalho de Souza para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 172/177.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 98.0500735-9 FRANCISCO BATISTA MARIANO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 205/208 - Indefiro, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 98.0502181-5 MARIALVA TORTURELLA GONCALVES E OUTROS (Adv. KATIA MARIA DALBONI DE MOURA, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n44 - 98.0502889-5 OLIMPIO DOS REIS ALVES E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do requerido pelo exeqüente às fls. 210.\r\n\r\n45 - 98.0503171-3 NILTON DOS SANTOS MARQUES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n46 - 98.0503623-5 ADAO DE AVILA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora sobre a informação do Contador Judicial de fl. 302.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 99.0403191-6 JOSE SEBASTIAO BRAGA DE ALCANTARA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Intime-se o autor José Sebastião Braga de Alcântara para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 193/198.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, transcorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2000.51.04.000656-4 AURORA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n49 - 2000.51.04.002624-1 MACIAL DOS SANTOS PESSANHA (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA, ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 128 - Reconsidero o despacho de fls. 122/123.\r\n\r\nConsiderando o efetivo interesse da CEF em cumprir espontaneamente o julgado, intime-se a mesma para, no prazo de 30 (trinta) dias, reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, bem como se manifeste sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos .\r\n\r\n50 - 2000.51.04.003788-3 ROBERTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls: 151/153 - Quanto ao noticiado referente ao autor Gilberto José Leite, cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nConsiderando que a CEF deu efetivo cumprimento ao julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2004.51.04.002811-5 CLESIO DE SOUZA MESQUITA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE, GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.001475-3 CELIO ALVES DA SILVA (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls. 70: Defiro. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.003857-5 FRANCISCO ALVES TORRES (Adv. PENHA APARECIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos memória de cálculo comprovando a reconstituição do saldo da conta fundiária do Autor, nos termos do acordo celebrado.\r\n\r\n54 - 2006.51.04.000610-4 MARIANA DE ALMEIDA CASTRO (Adv. LEONARDO GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n55 - 2006.51.04.001002-8 BERNADINO GABRIEL FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.001077-6 RAFAEL DE ABREU ALOISI E OUTRO (Adv. BRUNO BOCK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.001583-0 BENEDITO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n58 - 2006.51.04.001751-5 DARCI VALIM MOREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.001804-0 ESPOLIO DE CASIMIRO ANTONIO DE FREITAS FILHO REP/ P/ MARIA JOSE MARTINS DE FREITAS (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n60 - 2005.51.01.527098-8 MARIA APARECIDA MAURICIO VIEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . Recebo a apelação de fls. 161/168 no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós a vista do MPF, subam os autos ao TRF da Segunda Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n61 - 97.0031081-7 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x ESPOLIO DE GERALDO BERNARDES DA FONSECA REP/ P/ BENEDITO FONSECA DE ABREU E OUTROS x ESPOLIO DE GERALDO BERNARDES DA FONSECA REP/ P/ RUTE DE ABREU FONSECA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n62 - 2005.51.04.003229-9 DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (Adv. DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS) x PLANO DE SAUDE DA CAIXA DE ASSISTENTE DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n63 - 2005.51.04.001590-3 ALEX JUNIOR DE LIMA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 2006.51.04.001535-0 JUAREZ PENA DAS GRACAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, bem como sobre os documentos de fls. 135/148.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 96.0053180-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CECILIA ELEOTERIO MONTEIROS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a atualização de fls. 79/93, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2001.51.04.000164-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x ZILDA ALVES FERREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 40/42, trasladando-se, após, cópia da sentença e certidão aos autos principais.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nId: 73267"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA LOPES-24, 27, 40, 43, 57\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-54\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES-6\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS-38\r\n\r\nCELIO VENTURA-23, 58\r\n\r\nCHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE-6\r\n\r\nDULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS-73\r\n\r\nEDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA-56\r\n\r\nELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-2, 22, 31, 34, 44, 48, 49, 50, 59, 60, 64, 65, 66, 68, 70, 71, 72, 74\r\n\r\nFABIANO VARGAS MACHADO DE CARVALHO-4\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 15, 16, 2, 7\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-45\r\n\r\nHENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO-30\r\n\r\nJOAO BOSCO DE AGUIAR-35\r\n\r\nJOAO DIMAS FONSECA-62\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-10, 11, 12, 13, 14, 8, 9\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 29, 32, 33, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 47, 5, 51, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 67, 68, 69, 7, 73, 74\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-28, 7\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-56\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-1, 16, 26, 69\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-32\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-33\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA-41\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-21, 51\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-46, 67\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 17, 19, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-39\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-47\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-63\r\n\r\nREGINA BAPTISTA-17\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-20, 52, 53\r\n\r\nROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI-5\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-1, 16, 7\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-36\r\n\r\nROGER SIQUEIRA GANGANA-29\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-19, 61\r\n\r\nSANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES-25, 55\r\n\r\nSEBASTIANA YARA SILVA FONSECA-62\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-15, 2\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10, 11, 12, 13, 14, 18, 8, 9\r\n\r\nVIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.000573-6 JOSE DE HOLANDA DANTAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre a informação do Contador do Juízo de folha retro.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.001308-3 JOAQUIM ANDRE DA SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre a informação do Contador do Juízo de folha retro.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.54.009884-9 IVONE THERESINHA DELGADO SANTELLI (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.011287-1 GILBERTO MACHADO DE CARVALHO (Adv. FABIANO VARGAS MACHADO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.011828-9 JOSE CARLOS RAFAEL DA SILVA (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.012504-0 ANTONIO ALVES FERREIRA (Adv. CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE, ARLEUSE SALOTTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.012959-7 JOSE CLOVIS DE SA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.013975-0 WILTON FERREIRA PINTO (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.014158-5 RAUL TOLEDO DE ALBUQUERQUE (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.014332-6 NELSON JOSE DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.014391-0 JOSE VALDIR FURTADO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.014889-0 OSVALDO DE ALMEIDA ALVIM (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.015170-0 FRANCISCO CARLOS BRANDAO (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.015254-6 CLARO MARIANO DE LIMA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.015445-2 FRANCISCO ALVES FILHO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2003.51.54.016304-0 ARI LAGOA CORTAL (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.000383-1 EMANOEL CARLOS SIMOES FREITAS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria n.º 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.001100-1 ROSA DE ALMEIDA BRAUNE (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.002433-0 MARIA RITA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . “...,dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nNo mesmo prazo concedido para vista do laudo, deverá o INSS diligenciar o cumprimento da determinação do despacho retro, informando ao Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como apresentando a cópia reprográfica do processo administrativo referente ao Ben/Req 17270561.”\r\n\r\n20 - 2004.51.54.004158-3 FERNANDO MENDES BARRAS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora conforme determinado à fl. 85.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.004187-0 PAULO CESAR TEIXEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). O réu deverá ter vista, também, do laudo apresentado às fls. 51/53.”\r\n\r\n22 - 2005.51.54.000022-6 BENTO GUILHERME MIQUILINO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.000136-0 ALMESINDA LOPES DE ANDRADE (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n24 - 2005.51.54.000457-8 MARIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n25 - 2005.51.54.001935-1 GONCALVES NUNES (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.002086-9 FRANCISCO FERREIRA DE FRANCA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.002370-6 ODETE DO NASCIMENTO DOMINGOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.003672-5 MARINA APARECIDA LIMA RAMUNDO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.004140-0 SEBASTIAO JORGE DE ALMEIDA (Adv. ROGER SIQUEIRA GANGANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.005122-2 JOSE DA CONCEICAO FREIRE (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria n.º 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.005210-0 ARY RAFHAEL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.005467-3 SUELI ALVES DA SILVA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.005558-6 HAROLDO DE OLIVEIRA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.005576-8 LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2005.51.54.005880-0 VICENTE JOSE TERRA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n36 - 2005.51.54.005939-7 GERALDA LAUDELINA DA SILVA (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.005990-7 ARY RODRIGUES (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2005.51.54.006090-9 ELVIRA MARIA DEMARQUE (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nNa mesma oportunidade concedida para vista do laudo, deverá o INSS juntar aos autos a cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 31/137.629.643-5.”\r\n\r\n39 - 2005.51.54.006266-9 DEVANIL NUNES DOS REIS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.006291-8 JOSE DOCIR ALVES DE AQUINO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “...,dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nNo mesmo prazo concedido para vista do laudo, deverá o INSS comprovar nos autos o cumprimento da decisão antecipatória dos efeitos da tutela, bem como apresentar a cópia reprográfica dos processos administrativos referentes aos benefícios nos. 31/501.171.907-0 e 31/514.234.592-0.”\r\n\r\n41 - 2005.51.54.006324-8 IVANIL GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n42 - 2005.51.54.006344-3 MARIA RITA DOS SANTOS DELGADO (Adv. VIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n43 - 2005.51.54.006404-6 ANA DARC REIS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.54.006444-7 JUVENAL NUNES DE MORAES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n45 - 2005.51.54.006626-2 JORGE MARCOS DOS SANTOS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2005.51.54.006667-5 JULIO CESAR REZENDE MENDES (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.54.006682-1 ELIZABETH DE FATIMA TUROLA PROCOPIO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.54.006694-8 RAYMUNDO ROSCOE FONSECA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n49 - 2005.51.54.006708-4 VALMIR SOARES DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n50 - 2005.51.54.006712-6 JOAO JOSE DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n51 - 2005.51.54.006725-4 MARIA APARECIDA DOS REIS DAVILA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nRenove-se a intimação do INSS para, no mesmo prazo concedido para vista do laudo, apresentar a cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/514.683.785-2.”\r\n\r\n52 - 2005.51.54.006769-2 NILSON DE FARIA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2005.51.54.006775-8 VALERIA CRISTINA BARBOSA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2005.51.54.006931-7 HENRIQUE MORATELLI (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2005.51.54.006948-2 DORVALINA DE SOUZA NEVES (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2005.51.54.007129-4 ELIAS PEREIRA DE SOUZA (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2005.51.54.007178-6 DELCI JOSE MANOEL (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2006.51.54.000080-2 EDMILSON JOSE BARBOSA RIBEIRO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n59 - 2006.51.54.000198-3 MARIA DAS DORES VIANA CASTILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.54.000216-1 JOAO CAIO TEIXEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2006.51.54.000250-1 LUCIANA ROMANELI FAUSTINO CRUZ (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n62 - 2006.51.54.000262-8 JOAO LUIZ DA CRUZ SILVA (Adv. JOAO DIMAS FONSECA, SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n63 - 2006.51.54.000404-2 FRANCISCO BELMAR GONCALVES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n64 - 2006.51.54.000499-6 JOÃO CANDIDO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n65 - 2006.51.54.000528-9 LUCILIA DE SA FONSECA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n66 - 2006.51.54.000532-0 FRANCISCO ANTONIO MOURA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n67 - 2006.51.54.000603-8 JOSE NEIDE DIAS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n68 - 2006.51.54.001035-2 SEBASTIANA NOGUEIRA DA ROCHA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n69 - 2006.51.54.001199-0 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2006.51.54.001564-7 ARI IZIDIO DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2006.51.54.001568-4 ALFREDO ALVES MOUFFRON (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2006.51.54.001803-0 JOAO ALVES CALDERON (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - 2006.51.54.001836-3 CIRLEY DO NASCIMENTO DUQUE (Adv. DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n74 - 2006.51.54.002588-4 ADAO MAURO DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 72\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 67568"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "73658": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2873/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nTornar sem efeito o ATO Nº 2561/2006, que removia o Desembargador FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA da Terceira para a Décima Turma, publicado no DOERJ de 01/11/06.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 73658"
                        ],
                        "73659": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2874/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nTornar sem efeito o ATO Nº 2562/2006 que removia o Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO da Segunda para a Décima Turma, publicado no DOERJ de 01/11/06.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 73659"
                        ],
                        "73660": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2892/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do artigo 3º, do Capítulo I, da Resolução Nº 16, do Conselho Nacional de Justiça,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nEFETIVAR o Excelentíssimo Desembargador ALOYSIO SANTOS para passar a integrar o Órgão Especial deste Tribunal em vaga decorrente do falecimento da Excelentíssima Desembargadora Nídia de Assunção Aguiar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 73660"
                        ],
                        "74048": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de sete (07) processos\r\n\r\nProc. 00081-1990-020-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS NERI DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PERELMITER OAB/RJ-9086\r\n\r\nRECORRIDA: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.\r\n\r\nAdv.: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS OAB/RJ-61937\r\n\r\nRECORRIDA: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nAdv.: MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-2683/A\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00832-2005-039-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: TV ÔMEGA LTDA. \r\n\r\nAdv.: CARINA DE SOUZA CASTRO OAB/RJ-109396 \r\n\r\nRECORRIDO: VERA LÚCIA LISBOA DE JESUS\r\n\r\nAdv.: ALCIDES RODRIGUES DUTRA JÚNIOR OAB/RJ-61027\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01240-2004-401-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: AUCICLEIDE NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nAdv.: CELSO PINHEIRO DA SILVA OAB/RJ-65424\r\n\r\nRECORRIDA: AZUREA DE OLIVEIRA MARQUES MACEDO\r\n\r\nAdv.: MANOEL JOSÉ DO REGO BARROS OAB/RJ-86990\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01297-1996-045-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: ORLANDO FREITAS DE FRIAS OAB/RJ-30741\r\n\r\nRECORRIDO: ALFREDO ALBERTO DE CARVALHO NETO\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO DE ABREU OAB/RJ-2144/A\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01662-2004-031-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO PINHO DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: MAURICIO ALVES COSTA OAB/RJ-66653\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 02032-2001-072-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ AMÉRICO MENDES \r\n\r\nAdv.: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nOAB/RJ-25250\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 02144-1990-025-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO \r\n\r\nRECORRIDA: EDNA AMÉLIA RODRIGUEZ \r\n\r\nAdv.: GABRIEL JOSÉ DE SOUZA OAB/RJ-103886\r\n\r\n01\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de quatro (04) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. 00756-1997-001-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: ELSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAdv.: GILBERTO BAPTISTA DA SILVA OAB/RJ-74756\r\n\r\nRECORRIDO: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB\r\n\r\nAdv.: MÁRIO JORGE RODRIGUES DE PINHO OAB/RJ-28308 \r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00790-2004-059-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: TV ÔMEGA LTDA. \r\n\r\nAdv.: CARINA DE SOUZA CASTRO OAB/RJ-109396 \r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON ALVES DE ARAÚJO\r\n\r\nAdv.: ADILSON DE OLIVEIRA OAB/RJ-85297\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01198-2005-052-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: DATAMEC S.A. SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAdv.: CLAUDIA BIANCA COCARO VALENTE OAB/RJ-73558\r\n\r\nRECORRIDO: JULIO CESAR DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nAdv.: KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO OAB/RJ-79901\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01576-2004-070-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nAdv.: LENISA MONTEIRO DANTAS OAB/RJ-96023\r\n\r\nRECORRIDO: UBIRATAN LOURENÇO FERREIRA \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS OAB/RJ-53892\r\n\r\n01\r\n\r\nQuebra RECURSOS (02): Total de seis (04) processos\r\n\r\nProc. 00610-2005-022-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - DEFERIDO - Aos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nAdv.: NELSON SÁ GOMES RAMALHO OAB/RJ-37506\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - DEFERIDO - Aos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nAdv.: JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO OAB/RJ-48690 \r\n\r\nRECORRIDOS: LUCI BARROSO DAS CHAGAS E OUTROS\r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO OAB/RJ-91043\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS\r\n\r\nAdv.: JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO OAB/RJ-48690\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00724-2004-511-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. - INDEFERIDO\r\n\r\nAdv.: ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO OAB/RJ-28866\r\n\r\nRECORRENTE: TEODOLINO FERNANDES RIBEIRO - INDEFERIDO\r\n\r\nAdv.: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA OAB/RJ-760/B\r\n\r\nRECORRIDO: TEODOLINO FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nAdv.: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA OAB/RJ-760/B\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO OAB/RJ-28866\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00993-2005-028-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - DEFERIDO - Aos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\nRECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - DEFERIDO - Aos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nAdv.: FLAVIO AUGUSTO PIMENTEL DE LIMA OAB/RJ-116647\r\n\r\nRECORRIDA: ALUIZIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO OAB/RJ-91043\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01419-1998-028-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - DEFERIDO - Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSÍSIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRENTE: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA. - INDEFERIDO\r\n\r\nAdv.: VANUSA VIDAL OAB/RJ-87433 \r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS HENRIQUE MOREIRA\r\n\r\nAdv.: RITA DE CÁSSIA SANT’ANNA CORTEZ OAB/RJ-39529\r\n\r\nRECORRIDA: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nAdv.: VANUSA VIDAL OAB/RJ-87433 \r\n\r\nRECORRIDO: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSÍSIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDA: UNIWAY SERVIÇOS COOPERATIVA DE TRABALHO PROFISSIONAIS DE LIBERAIS LTDA.\r\n\r\nAdv.: OSVALDO BRILHANTE FILHO OAB/RJ-90419\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INDEFERIDO: Total de um (01) processo\r\n\r\nProc. 00982-1995-531-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTES: HUGO SÉRGIO DE MACEDO ESPÍNDOLA E OUTROS\r\n\r\nAdv.: SAULO COSTA DE CARVALHO OAB/RJ-109347\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: SOLANGE CASSIA DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-35023\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSO DE REVISTA - DEFERIDO: Total de um (01) processo\r\n\r\nAo recorrido para contra-razões.\r\n\r\nProc. 01677-2003-070-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. \r\n\r\nAdv.: DANIELLE MOURÃO DE OLIVEIRA OAB/RJ-84903\r\n\r\nRECORRIDO: VITOR DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nAdv.: DAVID ALFREDO NIGRI OAB/RJ-86149\r\n\r\n01\r\n\r\nRECURSO ADESIVO - INDEFERIDO: Total de um (01) processo\r\n\r\nProc. 01262-2001-024-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: LUIS JOSÉ BRAGANÇA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: EUGÊNIO JOSÉ DOS SANTOS OAB/RJ-17117\r\n\r\nRECORRIDA: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB\r\n\r\nAdv.: MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO OAB/RJ-28308\r\n\r\n01\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLuciano Basilio Gabrielli\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 74048"
                        ],
                        "74074": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos do Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal exarados nas datas abaixo nos Processos a seguir:\r\n\r\n23.11.2006:\r\n\r\nProcesso: 3437-2006-000-01-00-3, da SISEJUFE/RJ. Assunto: Concessão de Licença para Tratar da própria Saúde: “Em razão dos termos expostos pela Secretaria de Gestão de Pessoas às fls. 60/63, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Damir Vrcibradic, às fls. 64/66, indefiro o requerimento feito pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro. Retornem-se os autos à SGP. Dê-se ciência ao sindicato requerente.” (Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 11.12.2006);\r\n\r\n29.11.2006:\r\n\r\nProcesso: 4059-2006-000-01-00-5, de JANDIACI ÂNGELA AZEVEDO. Assunto: Abono de permanência: “Indefiro o abono de permanência, uma vez que a interessada não preencheu os requisitos necessários para sua concessão, na forma dos arts. 2º, §5º e 3º, §1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como do art. 40 § 19 da Constituição Federal. Dê-se ciência à interessada dos termos da informação de fls. 13 a 17.”(Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 11.12.2006.); \r\n\r\n06.12.2006:\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-1297-2003-000-01-00-6, de JOSÉ CARLOS VILARDO DE CARVALHO. Assunto: Abono de Permanência: “Indefiro a concessão do abono de permanência, uma vez que o interessado não preencheu as exigências necessárias previstas nos arts. 2º, §5º e 3º, §1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como, do art. 40, §19 da Constituição Federal.”;\r\n\r\n07.12.2006:\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-03949-2006-000-01-00-0, de GERALDO MACEDO DE ALMEIDA. Assunto: Abono de Permanência: “Indefiro a concessão do abono de permanência, uma vez que o interessado não preencheu as exigências necessárias previstas nos arts. 2º, §5º e 3º, §1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como, do art. 40, §19 da Constituição Federal.” (a) IVAN D. RODRIGUES ALVES. Desembargador Federal do Trabalho. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 74074"
                        ],
                        "73352": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal do Trabalho, Presidente do Tribunal acima referido em que é interessado o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, exarado no processo: TRT-PA-04156-2006-000-01-00-8, assunto: Sindicância - demora cumprimento de mandado - Oficial de Justiça Júlio Cesar - Of. 760/06 do Diretor do Foro de Nova Iguaçu, assunto: “1) Designo os Diretores de Secretaria, RITA LOUREIRO DE MENDONÇA, da Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, ROSEMARY DE ALMEIDA FREITAS, da Meritíssima 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias e CLARA HELENA SOARES PINTO, da Meritíssima 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-04156-2006-000-01-00-8. 2) À SGP para lavratura do Ato. 3) Publique-se. Em 29/11/2006 (a) Desembargador Federal do Trabalho IVAN D. RODRIGUES ALVES, Presidente.\r\n\r\nId: 73352"
                        ],
                        "74084": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "R E P U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção a decisão no D.O.\r\n\r\nINDEFERIDO: Total de um (01) processo\r\n\r\nProc. 00134-2004-049-01-01-6\r\n\r\nRECORRENTE: VÊNUS TURÍSTICA LTDA. \r\n\r\nAdv.: EMILIA CRISTINA DA SILVA CACHEM OAB/RJ-87990\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: FERNANDO TADEU TAVEIRA ANUDA OAB/RJ-40530\r\n\r\n01\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006. \r\n\r\nLuciano Basilio Gabrielli\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 74084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                    "Atos": {
                        "74118": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho do Sr. Diretor Geral de Coordenação Administrativa exarado em 06.12.2006 no Processo nº: TRT-PA-02150-2006-000-01-00-6, de STELA KANELOSZ. Assunto: Revisão de Incorporação: “Indefiro o pedido da interessada, considerando que não houve aquisição de parcela de décimos/quintos, nos termos dos artigos 3º, §§ 3º e 4º e 8º, inciso I, da Lei nº 8.911/94, c/c a Decisão 2.248/2005 do C. TCU e no PA-63/98, além de não ser possível o cômputo do período residual posterior a 10/11/1997, por ofensa aos princípios da legalidade e da impessoalidade regentes da Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal. Dê-se ciência à servidora dos termos da proposição de fls. 63 a 66.” (a) Jorge Luiz Fernandes da Silva. Diretor Geral de Coordenação Administrativa. \r\n\r\nId: 74118"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "74114": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDespachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n06.12.2006: \r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 651/00, de LUIZ CARLOS CORREA DE JESUS. Assunto: Inclusão de dependente: “Defiro a concessão de 01 cota de auxílio-natalidade, referente ao mês de outubro/2006, nos termos do art. 196, § 2º, da Lei nº 8.112/90. Autorizo o cadastramento, na forma do art. 38, inciso III, da Instrução Normativa nº 15/01, da Secretaria da Receita Federal, bem como na do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-1244/92, de FERNANDO ALBERTO VIDAL. Assunto: Licença-Prêmio: “Torno sem efeito o despacho constante às fls. 07, tendo em vista que o servidor não gozou a referida licença-prêmio, conforme comprovado pelo documento de fls. 19.”; \r\n\r\nProcesso TRT-PA-4182-2006-000-01-00-6, de CLÁUDIO SALGADO. Assunto: Averbação: “Defiro a averbação de 4.648 dias ou 12 anos 08 meses e 28 dias, relativos ao tempo de serviço prestado ao TRT da 2ª Região, e 341 dias relativos ao tempo de serviço prestado ao TRT da 9ª Região, devendo tais períodos serem contados para todos os efeitos, conforme estabelece o art. 100 da Lei nº 8.112/90.” ; \r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 04234-2006-000-01-00-4, de MARCIA CRISTINA RICCIARDI . Assunto: Inclusão de dependente: “Autorizo o cadastramento, na forma do art. 38, inciso III, da Instrução Normativa nº 15/01, da Se cretaria da Receita Federal, bem como na do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\n07.12.2006:\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 738/91 , de: ANA LÚCIA DE PAIVA . Assunto: Retificação do Término do Prazo de Dependência: “Defiro a retificação do término do prazo de dependência de ROSANA DE PAIVA AZEVEDO, filha da servidora, para fins de desconto na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte, até 31/12/2007, pois se admite a dependência durante todo o ano em que a dependente tenha atingido a idade limite de 22 anos, de acordo com a Certidão de Nascimento constante às fls. 03, na forma do disposto no artigo 38, inciso III da Instrução Normativa nº 15/01, da Secretaria da Receita Federal, bem como nos moldes do entendimento consubstanciado nos autos do processo TRT-PA-03063-2004-000-01-00-4.”(a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 74114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "74043": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "Gab Des Marcos O. Cavalcante\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 04315-2006-000-01-00-4 - Ipte: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D Ipte: Tomar ciencia do indeferimento da liminar. \r\n\r\nId: 74043"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "74032": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 09 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 09:00 HORAS, NA AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251, 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO 01:\r\n\r\n[ 1 ] 00005-2006-245-01-00-8 RO (5a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Niteroi Administradora de Imoveis Ltda (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 092784 D J 092465 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00007-2004-060-01-00-1 RO (60a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: HARLEY DO NASCIMENTO (Dr. Amaro Gerson Miguel Vieira RJ 098747 D J 044191 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00007-2005-511-01-00-3 AP (1ª VT/Nova Friburgo) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: Roberto Socorro (Dr. Ildefonso de Souza Carvalho RJ 004619 D J 081184 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00008-2005-008-01-00-4 RO (8a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-Valdenir de Souza Moraes (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 030491 D J 030491 D J 100357 D J 073808 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00012-2005-041-01-00-7 RO (41a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Teixeira Baiao e Advogados Associados (Dr. Ronaldo Maciel Figueiredo RJ 053531 D J 078221 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00064-2005-050-01-00-4 RO (50a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Janaina da Silva Rodrigues (Dr. Joao Lauro Barbosa Moreira RJ 114929 D P 169028 D J 024299 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00076-1998-431-01-00-3 AP (1a. VT/Cabo Frio) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 061207 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00078-2004-058-01-00-8 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: GUILHERME SABATINI JUNIOR. (Sindicato dos Professores do Mun do RJ). Recorrido: MILLY CULTURAL SERVICOS LTDA (Dr. Gilberto Sobral Vieira RJ 0026186 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00105-2005-226-01-00-5 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Jose Fernando Assis Gomes (Dr. Sebastiao Ricardo Mariano Leite RJ 098587 D J 110454 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00114-2005-282-01-00-4 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Marta Valeria Machado Silva (Dr. Fabio Gomes Feres RJ 056839 D J 066247 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00154-2005-064-01-00-8 RO (64a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 083474 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00210-2005-003-01-00-4 RO (3a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Moacir Menezes de Amorim (Dr. Edison Ribeiro RJ 021187 D J 074145 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00232-2005-037-01-00-1 RO (37a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Industria do Petroleo ERJ - SINDIPETRO-RJ (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 091043 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00334-2005-029-01-00-2 AP (29a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Agravante: MARIA LUISA DE MATTOS PRATES (Dr.Lisette Maria Farina Bianchi RJ 030542 D J 026214 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00355-2004-057-01-00-6 RO (57a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: PAN EVENTOS E PROJETOS CULTURAIS LTDA (Dr. Aylton da Silva Barros RJ 046875 D ). Recorrido: MARIA HELENA SANTOS MENDES. \r\n\r\n[ 16 ] 00355-2006-063-01-00-0 RO (63a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Aloisio Antonio de Souza Amado (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 062000 D J 001334 B ). \r\n\r\n[ 17 ] 00356-2006-063-01-00-4 RO (63a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Cleber da Silva (Dr. Rogerio Linhares Pacheco RJ 072780 D J 085170 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00405-2004-011-01-00-8 RRPS (11a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: DEPOSITO BEB PRIMO SCHINCARIOL IND CERV REF RJ (Dr. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D J 082231 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00416-2005-044-01-00-0 RO (44a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: ABANERJ - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANERJ (Dr. Paulo Roberto Vieira Camargo RJ 020381 D J 082980 D J 087433 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00428-2005-511-01-00-4 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF (Dr. Leandro Jose Teixeira Simao RJ 068151 D J 103001 D ). \r\n\r\nQuebra [ 21 ] 00432-2004-302-01-00-4 AP (2a. VT/Petropolis) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: TAPPI IND E COMERCIO DE PLASTICO LTDA (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 101710 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00435-2006-207-01-00-3 RO (7a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda (Dr. Romario Silva de Melo RJ 030491 D J 123002 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00437-1999-301-01-00-2 AP (1a. VT/Petropolis) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: DIUZA GOMES ADAO (Dr. Luis Borges da Silva RJ 058787 D J 041106 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00446-2005-201-01-00-4 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: I-Ana Paula Santos do Patrocinio (Dr. Afonso Lustosa Pires RJ 050614 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00453-2004-052-01-00-1 RO (52a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA (Dr. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca RJ 060530 D J 050614 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00514-2003-020-01-00-5 RO (20a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES (Dr. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 044670 D J 067644 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00525-2005-421-01-00-6 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Telmo Frederico Neubauer (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 000760 D J 0035271 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00532-2002-055-01-00-0 RO (55a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 106115 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00566-2005-007-01-00-3 RO (7a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 064135 D J 084613 D J 060058 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00570-2005-027-01-00-6 RO (27a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: Sendas S.A. (Dr. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 006305 D J 070583 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00589-2002-421-01-00-4 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 036628 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00607-2005-243-01-00-1 RO (3a. VT/Niteroi) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Concessionaria da Ponta Rio Niteroi SA. Recorrido: Ademir Vieira Telles (Dr. Claudia Gomes dos Santos RJ 082208 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00644-2002-011-01-00-6 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: HERBEM RODRIGUES FERNANDES (Dr. Carla Magna Almeida Jacques RJ 053101 D J 059860 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00651-2004-204-01-00-8 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 107249 D J 069566 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 35 ] 00656-2005-007-01-00-4 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. (Dr. Ramza Callil Zirretta RJ 057128 D ). Recorrido: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n[ 36 ] 00691-2006-067-01-00-8 RO (67a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Ana Angelica da Silva Vieira (Dr. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 075705 D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00694-2005-441-01-00-0 RO (1a. VT/Cordeiro) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/COR, II-MUNICIPIO DE BOM JARDIM (Procuradoria Munic de Bom Jardim). Recorrido: Izabel Cristina Severino Henriques Azevedo (Dr. Adelmo Rodrigues Vieira RJ 126254 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00695-2004-041-01-00-1 RO (41a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: PAULO FERNANDO NUNES BRAGA (Dr. Joel Lima RJ 079962 D J 092784 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00697-2005-016-01-00-1 RO (16a. VT/RJ) Relatora Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: GH Telecom Suplly Ltda. (Dr. Juliette Ferreira Stohler RJ 085445 D J 082231 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00705-1996-541-01-00-9 AP (1a. VT/Tres Rios) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 0061937 D J 060036 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00710-2005-241-01-00-9 RO (1a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Estoril de Niteroi Material de Construcao Ltda Me (Dr. Anselmo Torres de Castro RJ 062612 D J 089718 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00721-2001-038-01-00-6 AP (38a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: ASND CONTROLE DE QUALIDADE LTDA (Dr. Marcos Cesar da Silva Marra RJ 060092 D J 025833 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00724-1977-281-01-00-7 AP (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra). Agravado: ESPOLIO DE HERMES RIBEIRO RANGEL (Dr. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha RJ 110968 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00729-2004-062-01-00-9 RO (62a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIO LUZ (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: ARRENILDO SOARES DE OLIVEIRA (Dr. Edvan Borges Cardoso RJ 077015 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00768-2005-047-01-00-4 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: I-Cremilson Silva Cabral (Dr. Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ 075299 D J 024451 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 00907-2006-039-01-00-6 RRPS (39a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Banco Rural S.A. (Dr. Patricia Froes Leal Py RJ 089835 D J 064099 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00985-2003-030-01-00-0 RO (30a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Henrique Czamarka RJ 012203 D J 095704 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 01002-2004-024-01-00-2 RO (24a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Dr. Marcelo Osorio da Costa RJ 081616 D J 121083 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 01039-2004-007-01-00-5 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D M 000007 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 01044-2005-032-01-00-9 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 106115 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 01059-2004-024-01-00-1 RO (24a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A e Outros (Dr. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ 101378 D J 079710 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 52 ] 01072-2003-203-01-00-5 AP (3a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 067460 D J 115379 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01121-2004-030-01-00-7 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: VIVIANE DA SILVA PIMENTEL (Dr. Jose de Souza Mendonca RJ 063028 D J 120556 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01148-2003-062-01-00-3 RO (62a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Henrique Casimiro Farias RJ 114408 D J 056287 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 01152-1998-531-01-00-6 RO (1ª VT/Teresopolis) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-BANCO ITAU S/A (Dr. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D J 079152 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 56 ] 01155-2005-052-01-00-0 RO (52a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. (Dr. Maria Cristina Pinto RJ 043932 D J 090100 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01200-2004-001-01-00-2 RO (1a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 030232 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01216-2004-204-01-00-0 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS (Dr. Esio Costa Junior RJ 059121 D J 069566 D ), II-AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n[ 59 ] 01246-2004-471-01-00-5 RO (1a. VT/Itaperuna) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: BANCO DO BRASIL S A (Dr. Vedio Fernandes Baptista RJ 065601 D J 062159 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01274-2005-027-01-00-2 RO (27a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 119243 D J 083371 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01282-2004-053-01-00-4 RO (53a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-ANA MARIA LEMOS DE SALLES (Dr. Cesar Romero Vianna Junior RJ 081200 D J 081200 D J 081200 D J 081200 D J 081200 D J 081200 D J 081200 D J 081200 D J 0001415/B ). \r\n\r\n[ 62 ] 01289-2005-007-01-00-6 RO (7a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Felipe Alexandre Sales de Medeiros (Dr. Ferdinando Tambasco RJ 048798 D J 065382 D J 071102 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01307-1999-511-01-00-0 AP (1ª VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu). Agravado: ELAYNE VAZ DE SOUZA (Dr. Fernanda Fernandes Lopes RJ 066737 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01330-2005-321-01-00-5 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Sendas Distribuidora S/a (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 079107 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01344-2005-031-01-00-1 RO (31a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. (Dr. Ester Damas Pereira RJ 067566 D J 081813 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01351-2005-051-01-00-8 RO (51a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 02462 A J 098480 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 67 ] 01379-2004-016-01-00-7 RO (16a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-ALTAIR LOPES (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 095704 D J 025688 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 68 ] 01393-2001-062-01-00-9 RO (62a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrentes: I-BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Dr. Marcos Antonio Meuren RJ 047521 D J 067943 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 69 ] 01416-2004-035-01-00-5 RO (35a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 041673 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01440-2003-048-01-00-0 RO (48a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: SEBASTIAO ULISSES DE MATOS AMARAL (Dr. Rogerio de Souza Chirico RJ 099277 D J 016090 D J 016090 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01451-2005-033-01-00-2 AP (33a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: Luiz Takeshi Okasaki (Dr. Daniela Casimiro Drummond RJ 098631 D J 040031 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01574-2003-302-01-00-8 RO (2a. VT/Petropolis) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: EUSTAQUIO DE PAULA NUNES (Dr. Carlos Roberto do Alto RJ 089953 D J 067327 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01599-2003-032-01-00-9 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: IVANILDO TEIXEIRA DE SOUZA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01649-2003-024-01-00-3 RO (24a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: HELSTON PEREIRA DE MELLO (Dr. Jose Roberto da Silva RJ 025591 D J 014878 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01653-2003-055-01-00-0 RO (55a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01668-2005-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Benedito Magalhaes Sales (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 000760 B J 020283 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01673-2002-241-01-00-3 RO (1a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CINTILAB ICARAI EXAMES ESPECIALIZADOS LTDA (Dr. Sergio Luiz Magdalena Dourado RJ 071758 D J 091419 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01692-2002-002-01-00-0 RO (2a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrentes: I-MARCO ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 79 ] 01694-2005-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Vitor Castelo de Almeida (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 0000760 B J 020283 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01715-2003-054-01-00-7 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 54a. VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro), II-Municipio do Rio de Janeiro (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). Recorrido: Carlos Alberto Araujo (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01727-2003-070-01-00-0 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS SA (Dr. Pedro Jorge Abdalla RJ 063941 D J 044221 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01729-2004-206-01-00-4 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 043430 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01823-2005-063-01-00-2 RO (63a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 078590 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01995-1997-224-01-01-1 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Dr. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 068147 D J 067993 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 02006-2001-012-01-00-5 AP (12a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Agravantes: I- CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 074713 D ). Recorridos: OS MESMOS. \r\n\r\n[ 86 ] 02049-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira RJ 0035271 D J 072588 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 02118-2005-241-01-00-1 RO (1a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Chambery Restaurante e Bar Ltda (Dr. Jose Maria de Assis RJ 089666 D J 083544 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 02160-2001-015-01-00-6 AP (15a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: INSS. Agravados: I-SERGIO PAULO CESAR (Dr. Valdir Borges RJ 082127 D J 087505 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 02187-1998-003-01-01-5 AP (3ª VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Agravante: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL (Dr. Humberto Antunes Vitalino RJ 050623 D J 057634 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 02379-1988-032-01-00-2 AP (32a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: AMARILIO GUIDO MARCONDES (Dr. Mauro Ortiz Lima RJ 004410 B J 074145 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 02464-2004-431-01-00-8 RO (1a. VT/Cabo Frio) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: PAULO DOS SANTOS RODRIGUES (Dr. Benizete Ramos de Medeiros RJ 073119 D J 121401 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 02597-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: MARTINHO JORGE CARDOSO DA SILVA (Dr. Flavia Cristina de Souza RJ 108806 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 02763-2004-243-01-00-6 RO (3a. VT/Niteroi) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: FELS SETAL SA (Dr. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque RJ 085996 D J 100680 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 02795-1996-261-01-00-2 AP (1ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravantes: I-SIDNEI DA MATA JARDIM (Dr. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 061378 D J 041820 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 95 ] 03591-2003-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: JOB INACIO DE CARVALHO (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D ). Recorrido: CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA. \r\n\r\n[ 96 ] 04259-1998-241-01-00-9 RO (1a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: PROTEGE PROTECAO TRANSPORTE DE VALORES SC LTDA (Dr. JORGE COSTA DE QUEIROZ RJ 0020450 D J 0065423 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 04263-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-CRISTIANO PEREIRA DA SILVA NETO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 98 ] 04508-2003-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-NEWTON LUIZ MARTUSCELLO e Outros (Dr. Fabiano de Carvalho Queiros RJ 110836 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 99 ] 04641-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-MAURICIO VIEIRA PERETE (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 066360 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 100 ] 04708-2003-341-01-00-5 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-OLAVO GUILHERME MARASSI (Dr. Carlos Roberto Pereira RJ 051773 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (09/01/07) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Denise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma - Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nId: 74032"
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                        "74033": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 22 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM \r\n\r\n00258-2006-049-01-00-0 RO (49a. VT/RJ) Recorrente: Tel Transportes Estrela S.A. (Dr. Robson Domingues de Oliveira RJ 076481 D J 070898 D ). \r\n\r\n00564-2005-024-01-00-0 RO (24a. VT/RJ) Recorrentes: Viacao Top Rio Ltda. (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 067516 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01068-2004-002-01-00-5 RRPS (2a. VT/RJ) Recorrente: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA (Dr. Marcia Latge Mannheimer RJ 053520 D J 053189 D ). \r\n\r\n01330-2000-031-01-00-3 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: FUNDACAO OSWALDO CRUZ. Recorridos: JOAO BRAGANCA FILHO e Outros (Dr. Gabriela Cury Borchardt RJ 094700 D ) e TEMPER ART DE VILLARES REF COLETIVAS LTDA. \r\n\r\n01350-2003-006-01-00-7 RO (6a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 040085 D ). \r\n\r\n01467-2003-062-01-00-9 AP (62a. VT/RJ) Agravante: GISELLE SOUSA DA SILVA (Dr. Eugenio Jose dos Santos RJ 017117 D J 107816 D ). \r\n\r\n01545-2004-011-01-00-3 RRPS (11a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 051854 D ). \r\n\r\n01651-2003-037-01-00-9 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: BUAIZ SA INDUSTRIA E COMERCIO (Dr. Mario Claudio Goncalves Roballo RJ 099133 D J 098567 D ). \r\n\r\n02439-1991-001-01-00-4 AP (1ª VT/RJ) Agravante: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). Agravados: LUIZ FERNANDO PANICO (Dr. Newton Batista Tranqueira Caldas RJ 066650 D J 066650 D J 066650 D ). \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n00073-2006-007-01-00-4 RRPS (7a. VT/RJ) Recorrente: Riotur Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 104416 D ). \r\n\r\n00074-2005-030-01-00-5 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: Auto Viacao Jabour Ltda. (Dr. Annibal Ferreira RJ 010230 D J 120406 D ). \r\n\r\n00704-1997-043-01-00-7 RO (43a. VT/RJ) Recorrente: Tania Christina Pimentel Barbosa (Dr. Hugo Luiz Schiavo RJ 103712 D J 077766 D ) e CACC - PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA. \r\n\r\nQuebra 00743-2002-006-01-00-2 RO (6a. VT/RJ) Recorrentes: JOSE BATISTA RANGEL (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 095704 D J 002462 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01119-2005-034-01-00-4 RRPS (34a. VT/RJ) Recorrente: Carlos Sebastiao da Silva Azedo (Dr. Antonio Nicodemo Salgado RJ 049208 D ). Recorrido: Majustur Turismo Ltda.. \r\n\r\n01546-2004-020-01-00-9 RO (20a. VT/RJ) Recorrentes: ALESSANDRO JORGE DA SILVA MORAES (Dr. Ana Lucia Araujo Costa RJ 106053 D J 116177 D J 099328 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02787-1991-014-01-00-8 AP (14a. VT/RJ) Agravante: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: PAULO SERGIO MESQUITA DE AZEVEDO (Dr. Delma de Souza Barbosa RJ 066784 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00205-2006-059-01-00-7 RRPS (59a. VT/RJ) Recorrente: Francisco Paulo Zacarias (Dr. Ricardo de Almeida Araujo RJ 134352 D J 020283 D ). \r\n\r\n00208-2006-063-01-00-0 RO (63a. VT/RJ) Recorrentes: Tecnocoop Sistemas Cooperativa de Trabalho Prof. Proc. Dados Ltda. (Dr. Osvaldo Brilhante Filho RJ 090419 D J 090419 D J 083872 D J 090419 D J 090419 D ). \r\n\r\n00360-2001-028-01-00-0 AP (28a. VT/RJ) Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: SISCONIT TELECOMUNICACOES LTDA (Dr. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ). \r\n\r\n00524-2003-051-01-00-9 RO (51a. VT/RJ) Recorrentes: GILSON NOVAES SEREJO (Dr. Lia Carla Carneiro Caldas RJ 065156 D J 046072 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00672-2006-032-01-00-8 RO (32a. VT/RJ) Recorrente: Juliao Jose Rodrigues de Almeida (Dr. Marcia Lorenzo da Silva RJ 079679 D J 087036 D ). \r\n\r\n01021-2001-011-01-00-0 RO (11a. VT/RJ) Recorrentes: GERALDO FREIRE DE SOUZA FILHO (Dr. Marcelo Moura Chales RJ 101333 D J 130716 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01156-2005-007-01-00-0 RO (7a. VT/RJ) Recorrentes: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 014677 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02030-1990-001-01-00-7 AP (1ª VT/RJ) Agravante: JORGE MESSIAS DA SILVA E OUTRO (Dr. Nildo Ignacio da Silva RJ 055658 D J 077988 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00038-2006-005-01-01-5 AI (5ª VT/RJ) Agravante: Cooperativas de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda (Dr. Osvaldo Brilhante Filho RJ 090419 D J 082343 D ). \r\n\r\n00268-2006-063-01-00-2 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 095384 D ). \r\n\r\n00287-1986-038-01-00-4 AP (38a. VT/RJ) Agravante: RUI TELES CALANDRINI (Dr. Celestino da Silva Neto RJ 087470 D J 016162 D ). \r\n\r\n00338-2005-069-01-00-0 RRPS (69a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 100699 D J 083371 D ). \r\n\r\n00458-2006-007-01-00-1 RO (7a. VT/RJ) Recorrente: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. (Dr. Marcelo Thomaz Aquino RJ 094111 D J 060363 D ). \r\n\r\n00944-1989-018-01-00-1 RO (18a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 18a. VT/RJ e EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: ANTONIO CARLOS REZENDE ZARRO (Dr. Carlos Gomes Monteiro RJ 010606 D ). \r\n\r\n01343-2004-029-01-00-0 RO (29a. VT/RJ) Recorrente: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A ). Recorrido: ELIZABETH SANTIAGO DO NASCIMENTO. \r\n\r\n01570-2003-005-01-00-4 RO (5a. VT/RJ) Recorrentes: MARIA REGINA MENEZES DE RESENDE (Dr. Juarez Soares Orban RJ 045818 D J 002255 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00193-2004-010-01-00-2 RO (10a. VT/RJ) Recorrente: LILIAN CRISTINA RIBEIRO ALEIXO (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 122757 D J 080052 D ). \r\n\r\n00210-2005-027-01-00-4 AP (27a. VT/RJ) Agravantes: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. (Dr. Francine dos Santos Kochem RJ 137581 D J 116885 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n00484-2006-032-01-00-0 RO (32a. VT/RJ) Recorrente: Joao Luiz Gomdim da Silva (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 084964 D J 045192 D ). \r\n\r\n00573-2003-011-01-00-2 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA (Dr. Adilza Francisca de Souza RJ 066145 D J 104616 D ). \r\n\r\n00749-2005-015-01-00-3 RRPS (15a. VT/RJ) Recorrente: Jeovar Pinto Duarte (Dr. Jose dos Santos Lemos RJ 045392 D J 091741 D ). \r\n\r\n01702-2001-007-01-00-9 RO (7a. VT/RJ) Recorrente: SENDAS S/A (Dr. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 006305 D J 025643 D ). \r\n\r\nQuebra 02502-1992-035-01-00-0 AP (35a. VT/RJ) Agravante: FUNDACAO ESTADUAL DE EDUCACAO DO MENOR. Agravado: HELENA TAVARES VIEIRA (Dr. Jose Carlos Vieira Santos RJ 057222 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 24 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM \r\n\r\n00245-1993-022-01-00-7 AP (22a. VT/RJ) Agravante: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 079459 D J 062743 D ). \r\n\r\n00282-2006-044-01-00-8 RO (44a. VT/RJ) Recorrentes: Noboru Nakashima - TV NHK (Dr. Paulo Cesar Fontoura Bastos RJ 052689 D J 099195 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00295-1991-017-01-00-7 AP (17a. VT/RJ) Agravante: JOSE CARLOS GOMES RICARDO (Dr. Mario Nunes Akiyama RJ 117078 D J 000855 B ). \r\n\r\n00516-2005-068-01-01-9 AI (68a. VT/RJ) Agravante: Maria da Gloria Melo Viana (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 069063 D ). \r\n\r\n00588-2003-026-01-00-0 AP (26a. VT/RJ) Agravante: SHELL BRASIL SA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 042074 D ) e MASSA FALIDA PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\n00793-2006-037-01-00-1 RRPS (37a. VT/RJ) Recorrente: Pensao da Dona Gigi Ltda. ME (Dr. Antonio Carlos Rodrigues RJ 068527 D J 103956 D ). \r\n\r\n01171-2003-040-01-00-0 RO (40a. VT/RJ) Recorrente: JOAO BATISTA DOS SANTOS GUIA (Dr. Marciel Quintanilha RJ 099747 D J 023103 D ). \r\n\r\n01578-2005-039-01-00-0 RO (39a. VT/RJ) Recorrentes: Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda. (Dr. Luiz Fernando Oliveira Pires RJ 070139 D J 108061 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00928-2006-039-01-00-1 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: Bradesco Seguros S.A. (Dr. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D J 095756 D ). \r\n\r\n01096-2005-035-01-00-4 RO (35a. VT/RJ) Recorrente: Telesul Sistemas Integrados S/C Ltda. (Dr. Rogerio de Almeida Silva RJ 134309 D J 069014 D ). \r\n\r\n01176-2004-029-01-00-7 AP (29a. VT/RJ) Agravante: GRAFICA BARBIERI LTDA (Dr. Fernando Jose Sanches Abrantes RJ 113063 D J 040645 D ). \r\n\r\n01338-1985-016-01-00-7 AP (16a. VT/RJ) Agravante: BANCO REAL S A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 004410 B ). \r\n\r\n01425-2002-055-01-00-9 AP (55a. VT/RJ) Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Sergio Mandelblatt RJ 078509 D J 082332 D ). \r\n\r\n01524-2004-001-01-00-0 RO (1a. VT/RJ) Recorrente: PAULO CESAR CONCEICAO UCHOA (Dr. Tony Lo Bianco Mahet RJ 080464 D J 016718 D ). \r\n\r\n01555-2005-055-01-00-4 RRPS (55a. VT/RJ) Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Paulo Rogerio Correa de Oliveira RJ 090750 D J 005615 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00029-2005-043-01-00-7 RRPS (43a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 43ª VT/RJ e Instituto Nacional do Seguro Social a/c Procurador Federal. Recorrido: Hospital de Clinicas Americlin S.A. (Dr. Cassia Fernanda Paladino de Mello RJ 090820 D ). \r\n\r\n00484-1994-037-01-00-7 AP (37a. VT/RJ) Agravante: CAPEMI CAIXA PECULIO PENSOES MONTEPIOS BENEFIC (Dr. Jorge Campos Gonsales RJ 027103 D J 052987 D ). \r\n\r\n00507-2006-039-01-01-3 AI (39a. VT/RJ) Agravante: Ione do Rego Barros Cabral (Dr. Sandra do Rego Barros Benevides RJ 064087 D J 054851 D ). \r\n\r\n00800-2006-027-01-00-8 RO (27a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 014677 D ). \r\n\r\n01091-2005-044-01-00-2 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Auto Posto Sol do Recreio Ltda. (Dr. Adriana Teixeira Rezende RJ 108652 D J 031596 D J 104710 D ). \r\n\r\n01562-2005-065-01-00-3 RO (65a. VT/RJ) Recorrente: Alexander Miranda (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 066760 D ). \r\n\r\n01570-2005-054-01-00-6 AP (54a. VT/RJ) Agravante: Mitra Segruanca Privada Ltda. (Dr. Roger Couto Doyle Ferreira RJ 129997 D J 093633 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00261-2005-032-01-00-1 RO (32a. VT/RJ) Recorrente: Walchyrio Alves Filho (Dr. Carlos Augusto Rodrigues da Silva RJ 071548 D J 015289 D J 084248 D ). \r\n\r\n00456-2006-047-01-00-1 RO (47a. VT/RJ) Recorrentes: 14 Circunscricao do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato (Dr. Sylvio dos Santos Serra RJ 029140 D J 060363 D J 029140 D ). \r\n\r\n00486-2006-058-01-00-1 RRPS (58a. VT/RJ) Recorrente: CSU Cardsystem S.A. (Dr. Renato Anet RJ 045633 D J 064750 D ). \r\n\r\n00927-2004-052-01-00-5 RO (52a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 073438 D ). \r\n\r\n01471-2005-044-01-00-7 AP (44a. VT/RJ) Agravante: Alexandre Sampaio de Martino (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 043668 D ). \r\n\r\n01846-2001-015-01-00-9 AP (15a. VT/RJ) Agravante: INSS. Agravados: ANA LUCIA GRACIA DA ROSA (Dr. Sabrina Magalhaes Carneiro RJ 104242 D J 023645 D ). \r\n\r\n02213-1981-027-01-00-4 AP (27a. VT/RJ) Agravante: SERGIO RIBEIRO PACHECO CURY (Dr. Jose Ribamar Garcia RJ 019829 D J 057907 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00254-2006-044-01-01-3 AI (44a. VT/RJ) Agravante: Merabe Neri Santana (Dr. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha RJ 056188 D P 046733 D ). \r\n\r\n01050-2003-073-01-00-0 RRPS (73a. VT/RJ) Recorrente: FUNDACAO OSWALDO CRUZ. Recorrido: ANDERSON TOLEDO DE ARAUJO. \r\n\r\n01069-2005-073-01-00-8 RO (73a. VT/RJ) Recorrente: Adriana da Conceicao de Brito (Dr. Sonia Maria Pinho da Costa RJ 001013 B J 076592 D ). \r\n\r\n01599-1999-065-01-00-2 AP (65a. VT/RJ) Agravante: MAURO ALVES TEIXEIRA (Dr. Ricardo Henrique Carvalho Zeny RJ 063244 D J 046538 D ). \r\n\r\n02468-1994-067-01-00-0 AP (67a. VT/RJ) Agravante: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 019829 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nId: 74033"
                        ],
                        "74034": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 27 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM \r\n\r\n00109-2006-031-01-00-3 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: Thereza Cristina de Oliveira Simoes (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 117448 D J 061118 D ). \r\n\r\n00173-2006-037-01-00-2 RRPS (37a. VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. Recorridos: Anderson dos Santos (Dr. Rosilene Rufino dos Santos RJ 057800 D J 081686 D ) e Mercado Luxo das Carnes Pavunense Comercio de Alimentos Ltda.. \r\n\r\n01118-2004-054-01-00-3 RO (54a. VT/RJ) Recorrente: DATAPREV (Dr. Aylton da Silva Barros RJ 046875 D J 042740 D ). \r\n\r\n01142-2005-202-01-00-0 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2a. VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Maria Amelia Morais (Dr. Marcos Moura dos Reis RJ 084954 D J 090173 D ). \r\n\r\n01311-2005-056-01-00-8 RO (56a. VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Ana Paula Faria de Figueiredo RJ 135056 E J 085724 D ). \r\n\r\n01329-2005-026-01-00-8 RO (26a. VT/RJ) Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: Jorge Luiz de Franca Mendes da Silva (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 070198 D J 052719 D ). \r\n\r\n01601-2004-035-01-00-0 RO (35a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 35a. VT/RJ, ADRIANA NOVAES DOS SANTOS (Dr. Anderson Guida Brilhante RJ 076320 D J 076320 D ) e UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n01685-2004-222-01-00-1 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/NI (MUNICIPIO DE NOVA IGUACU) e MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorrido: ANA MARIA DOS REIS (Dr. Ubiratan Moreira da Silva RJ 023872 D ). \r\n\r\n02398-2002-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/VR e FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: DAVINER VILELA DE SOUZA e Outros (Dr. Pedro Alves de Souza RJ 071059 D ). \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00318-2005-056-01-00-2 RRPS (56a. VT/RJ) Recorrente: Lucinda da Costa Rasina (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 053892 D J 051050 D ). \r\n\r\n00476-2005-221-01-00-5 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NI e MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorridos: Jakison Magalhaes de Campos (Dr. Flavia Serrao Sanz RJ 100108 D J 022557 D ). \r\n\r\n00629-2005-017-01-00-9 RO (17a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 17a. VT/RJ e Empresa Municipal de Informatica S.A. - Iplan Rio (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Inez Torres de Oliveira (Dr. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 079901 D ). \r\n\r\n01186-2005-043-01-00-0 RO (43a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 43a. VT/RJ, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Jose Luiz Vieira Malta de Campos RJ 065452 D J 048235 D J 048235 D J 065452 D ). \r\n\r\n01214-2004-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: CARLOS ALBERTO DE LIMA (Dr. Marco Antonio Almeida Canuto RJ 074375 D ) e MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Prefeitura Municipal de Volta Redonda). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01229-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2a. VT/VR, ALMACHIO DOS SANTOS GONCALVES (Dr. Sergio Magalhaes RJ 005456 D J 037070 D J 037070 D J 005456 D ). \r\n\r\nQuebra 01287-2004-043-01-00-0 RO (43a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 43a. VT/RJ e INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A/C AGU. Recorrido: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA (Dr. Monica Ramos Cordeiro Pereira RJ 065764 D ). \r\n\r\n01391-2005-055-01-00-5 RO (55a. VT/RJ) Recorrente: Vladimir Moura Magalhaes (Dr. Moises Menezes de Amorim RJ 060734 D J 080821 D ). \r\n\r\n01584-2005-067-01-00-6 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: Glaxosmithkline Brasil Ltda. (Dr. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 092718 D J 044670 D ). \r\n\r\n01819-2002-421-01-00-2 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Recorrentes: REGINA GARCIA CARNEIRO DOS SANTOS (Dr. Janaina Siqueira Paes RJ 059868 D ) e MUNICIPIO DE VALENCA (Procuradoria Munic de Valenca). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00071-2003-061-01-00-8 RO (61a. VT/RJ) Recorrentes: FRANCISCO MENDES (Dr. Joao A Guerra RJ 093429 D J 041820 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00083-2005-245-01-00-1 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 5a. VT/NIT (Fundacao Municipal de Saude (Policlinica Comunitaria Lgo da Batalha)) e Fundacao Municipal de Saude (Policlinica Comunitaria Lgo da Batalha) (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NITEROI). Recorridos: Eduardo Elias Pereira de Oliveira (Dr. Alan de Souza Carvalho RJ 074292 D J 087433 D ). \r\n\r\n00129-2006-031-01-00-4 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: Isadora Mesquita da Silva de Carvalho (Dr. Luiz Goncalves Marques RJ 042131 D J 118714 D J 118714 D J 107779 D J 107779 D ). \r\n\r\n00303-2005-201-01-00-2 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Sandra Maria de Oliveira Reis (Dr. Joao Batista dos Santos RJ 016281 D J 090173 D ). \r\n\r\n00401-2005-072-01-00-0 RO (72a. VT/RJ) Recorrente: Eliane Oliveira Ferreira (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 067157 D J 112398 D ) e Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n00608-2005-401-01-00-0 RO (1a. VT/Angra dos Reis) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1a. VT/AR (Municipio de Paraty) e Municipio de Paraty (PROCURADORIA GERAL DO MUNIC DE ANGRA DOS REIS). Recorrido: Luiz Paulo Silva do Nascimento (Dr. Benedito Crispim Filho RJ 072862 D ). \r\n\r\n00792-2004-013-01-00-5 RO (13a. VT/RJ) Recorrente: MARIA SOLANIA CLEMENTE PEREIRA (Dr. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D J 067500 D ). \r\n\r\n01024-2006-042-01-00-6 RRPS (42a. VT/RJ) Recorrente: David Genaio (Dr. Raquel Batista Rodrigues RJ 125694 D J 035271 D ). \r\n\r\n01629-2001-045-01-00-1 RO (45a. VT/RJ) Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). Recorrido: HERMENEGILDA JOSE DA GRACA ROCHA (Dr. Marcelo Hahlbohm Martins Ribeiro RJ 101398 D ). \r\n\r\n02300-2002-262-01-00-0 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2a. VT/SG e INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss). Recorrido: P M P TRANSPORTADORA LTDA (Dr. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 088501 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00224-2005-043-01-00-7 RO (43a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 43ª VT/RJ e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS A/C AGU. Recorrido: Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda. (Dr. Fernando Garcia dos Santos RJ 092415 D ). \r\n\r\n00371-2005-027-01-00-8 RO (27a. VT/RJ) Recorrentes: IPPP - Instituto do Professores Publicos e Particulares (Dr. Alessandra Paes Barreto Salomao RJ 095263 D J 068334 D ) e DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00498-2005-007-01-00-2 RO (7a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 7a. VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude) e Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Andrea Furtado de Mendonca (Dr. Marcio de Assis Araujo RJ 040446 D ). \r\n\r\n00600-2006-511-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: Municipio de Nova Friburgo (Procuradoria Munic de Nova Friburgo). Recorrido: Welington Teixeira Paredes (Dr. Jose Maria Savergnini RJ 074611 D ). \r\n\r\n00673-2005-043-01-00-5 RO (43a. VT/RJ) Recorrente: Pepsico do Brasil Ltda. (Dr. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 044488 D J 070483 D ). \r\n\r\n00827-2005-204-01-00-2 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4a. VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Arnaldo Correa da Silva (Dr. Clelio Correa de Paula RJ 001387 B J 090173 D ). \r\n\r\n01206-2004-282-01-00-0 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/CG (MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES) e MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes). Recorrido: ALCIMAR PEREIRA SOARES (Dr. Jose Maria Leite Sardinha RJ 050531 D ). \r\n\r\n01279-2006-051-01-00-0 RRPS (51a. VT/RJ) Recorrente: Otavio Jose Correa Martuscelli (Dr. Carla Gomes Prata RJ 080027 D J 016255 D ). \r\n\r\n01498-2004-043-01-00-2 RO (43a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 43ª VT/RJ e EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES-EMBRATEL (Dr. Wagner Lacerda de Matos RJ 085939 D J 076274 D ). \r\n\r\n01970-2001-011-01-00-0 RO (11a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 11a. VT/RJ (ANA CRISTINA CALABRIA VICENTE MANGI) e COLEGIO PEDRO II (Dr. Renata Maria Renault dos Santos RJ 062699 D J 001311 A ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00375-2006-062-01-00-4 RRPS (62a. VT/RJ) Recorrente: Maria de Lourdes Ribeiro Anias e Outros (Dr. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 060787 D J 061118 D ). \r\n\r\n00453-2006-047-01-00-8 RO (47a. VT/RJ) Recorrentes: Prieto Bar Restaurante Ltda. - Restaurante Florentino (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 093969 D J 040615 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00546-2006-067-01-00-7 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: Sociedade de Beneficencia Humboldt (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D ). Recorrido: Angela Maria dos Santos Correa. \r\n\r\n00547-2005-431-01-00-3 RO (1a. VT/Cabo Frio) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/CF (Municipio de Armacao dos Buzios) e Municipio de Armacao dos Buzios (CONSULTOR JURIDICO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO). Recorrido: Carmem Thereza Chaves Farias (Dr. Willians Lima de Carvalho RJ 044710 D ). \r\n\r\n00619-2005-401-01-00-0 RO (1a. VT/Angra dos Reis) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1a. VT/AR (Municipio de Paraty) e Municipio de Paraty (PROCURADORIA GERAL DO MUNIC DE ANGRA DOS REIS). Recorrido: Agenor da Costa Cruz (Dr. Benedito Crispim Filho RJ 072862 D ). \r\n\r\n01154-2005-221-01-00-3 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NI e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorridos: Ricardo Pereira Rabello (Dr. Fabiano Rocha Ezequiel RJ 120536 D ) e Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.. \r\n\r\n01339-2005-033-01-00-1 RO (33a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 33a. VT/RJ (Uniao Federal), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 091219 D ). \r\n\r\n01735-2004-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2a. VT/VR e FUNDACAO BEATRIZ GAMA (Dr. Miguel Adalberto de Morais Ramos RJ 116423 D J 071059 D ). \r\n\r\n01832-2005-245-01-00-8 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 5ª VT/NIT (Municipio de Niteroi) e Municipio de Niteroi (Procuradoria do Municipio de Niteroi). Recorridos: Judimar Silva Santos (Dr. Paulo Ribeiro RJ 030611 D J 066499 D ). \r\n\r\n02401-2003-282-01-00-7 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/CG (MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES), INES MARIA RIBEIRO FRAGA (Dr. Hermano Moacir Ribeiro RJ 065475 D J 034387 D J 065475 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma.\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 29 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM \r\n\r\n00109-2002-056-01-00-6 RO (56a. VT/RJ) Recorrente: CARLOS ALBERTO ALVES BARBOSA (Dr. Celestino da Silva Neto RJ 087470 D J 020283 D ). \r\n\r\n00193-2005-037-01-00-2 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Recorridos: Guilherme dos Santos Dias (Dr. Cleber Guimaraes de Mello RJ 075854 D J 062898 D ). \r\n\r\n00302-2005-037-01-00-1 AP (37a. VT/RJ) Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Agravados: Sebastiao Ferreira da Silva e Condominio do Edificio Varandas Vip. \r\n\r\n00861-2005-059-01-00-9 RO (59a. VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF. Recorrido: Astrogilda Bernardo Silva (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 053892 D ). \r\n\r\n01596-2005-010-01-00-0 RO (10a. VT/RJ) Recorrente: F Seade Producoes Ltda. (Dr. Marcos de Castro e Pereira RJ 110456 D J 037859 D ). \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00583-2004-011-01-00-9 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: ALBERTINO DE OLIVEIRA ROCHA (Dr. Marcelo Barbosa da Silva RJ 073337 D J 080813 D ). \r\n\r\n00777-2002-047-01-00-2 AP (47a. VT/RJ) Agravante: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Francisco Jose Medina Maia RJ 050835 D J 079245 D ). \r\n\r\n01592-2004-067-01-00-1 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: IBERE Z BANDEIRA DE MELLO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Dr. Maria Ines Camara de Araujo RJ 027580 D J 053810 D ). \r\n\r\n01671-2005-008-01-00-6 RO (8a. VT/RJ) Recorrentes: Clerita Classo Torres (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 033000 D J 033000 D J 033000 D J 085315 D ). \r\n\r\n01682-2005-037-01-00-1 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. (Dr. Ester Damas Pereira RJ 067566 D J 030539 D J 083990 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00740-1991-037-01-00-3 AP (37a. VT/RJ) Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Georgina Pedrosa da Costa RJ 096365 D J 049344 D ). \r\n\r\n00779-2005-031-01-00-9 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA (Dr. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A J 075854 D J 070465 D J 075534 D ). \r\n\r\n00925-2002-056-01-00-0 RO (56a. VT/RJ) Recorrente: JOSE CARLOS TAVARES RUAS (Dr. Romildo Borba Lima RJ 057098 D J 118877 D ). \r\n\r\n00965-2005-072-01-00-3 RO (72a. VT/RJ) Recorrente: Adilson Teixeira dos Passos (Dr. Eliane Baptista Ribeiro RJ 090100 D J 088808 D ). \r\n\r\n01033-2006-007-01-00-0 RO (7a. VT/RJ) Recorrente: Cristiane de Albuquerque Domingues (Dr. Celio Maia Ferreira RJ 098480 D J 049479 D ). \r\n\r\n01538-2004-059-01-00-1 RO (59a. VT/RJ) Recorrente: INVERNADA GUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Dr. Paulo Maltz RJ 032854 D J 083651 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00263-2005-056-01-00-0 RO (56a. VT/RJ) Recorrente: Jose Carlos de Araujo Machado (Dr. Regina Mesquita Parada RJ 024086 D J 070208 D ). \r\n\r\n00341-2005-072-01-00-6 RO (72a. VT/RJ) Recorrentes: Ricardo Carreira Junior (Dr. Luiz Carlos Ribeiro Silva RJ 077728 D J 002462 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00684-2003-037-01-00-1 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. Recorridos: SERGIO GOES DOS SANTOS (Dr. Marcia Marinho de Moraes de Mesquita RJ 110625 D J 063593 D ). \r\n\r\n00839-2004-031-01-00-2 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: JUNIOR CESAR NETO (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 079728 D J 049479 D ). \r\n\r\n01055-2004-020-01-00-8 RO (20a. VT/RJ) Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A (Dr. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 076592 D J 025398 D ). \r\n\r\n01797-1993-037-01-00-1 AP (37a. VT/RJ) Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Dr. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite RJ 016255 D J 006305 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00167-2000-037-01-01-2 AP (37a. VT/RJ) Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). Agravado: COOPERATIVA SERVS TECNS EMPRESARIAIS COOPSEM (Dr. Carlos Ramiro Loureiro RJ 021558 D ). \r\n\r\n00795-2005-071-01-00-0 RO (71a. VT/RJ) Recorrente: Ueverton Rodrigues de Lima de Souza (Dr. Jorge Marques Borges RJ 067759 D J 027439 D J 035271 D ). \r\n\r\n01173-2004-056-01-00-6 RO (56a. VT/RJ) Recorrente: PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA (Dr. Marcelo Osorio da Costa RJ 081616 D J 082876 D ). \r\n\r\n01277-2004-047-01-00-0 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: ADRIANA DA SILVA AMARAL (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 022019 D ). \r\n\r\n01490-2005-056-01-00-3 RO (56a. VT/RJ) Recorrentes: Luciana da Costa Dias (Dr. Gilda Cristina de Andrade Silva G Janeiro RJ 073161 D J 068427 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 30 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM \r\n\r\n00108-2005-045-01-01-3 RO (45a. VT/RJ) Recorrente: LEVI SALTILES DA SILVA (Dr. Teofilo Ferreira Lima RJ 064685 D J 099602 D ). \r\n\r\n00518-2005-035-01-00-4 RO (35a. VT/RJ) Recorrentes: Telerj Celular (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 085939 D J 095636 D ). \r\n\r\n00562-2005-030-01-00-2 RO (30a. VT/RJ) Recorrentes: Fundacao Sistel de Seguridade Social (Dr. Maria Dinorah Perlingeiro Rocha RJ 025552 D J 033316 D J 033316 D J 016162 D J 025552 D ). \r\n\r\n00660-2006-301-01-00-0 RRPS (1ª VT/Petropolis) Recorrente: Companhia Petropolitana de Transito e Transportes - CPTRANS (Dr. Carina Barboza do O Monteiro RJ 112722 D J 058787 D ). \r\n\r\n00725-2006-067-01-00-4 RRPS (67a. VT/RJ) Recorrente: Legiao da Boa Vontade (Dr. Mario Bogea Nogueira da Cruz RJ 006087 D J 070479 D ). \r\n\r\n01510-2005-072-01-00-5 RO (72a. VT/RJ) Recorrentes: Tania Maracaja do Rego Barros (Dr. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 042063 D J 042063 D J 013768 D J 061118 D ). \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00214-2005-046-01-00-0 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: Nelio Freitas de Oliveira (Dr. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D J 094181 D ). \r\n\r\n00344-2005-030-01-01-0 AI (30a. VT/RJ) Agravante: Nider Batista dos Santos (Dr. Giane Apoliana Albino RJ 110552 D J 089649 D J 020283 D ). \r\n\r\n00788-1998-021-01-00-2 RO (21a. VT/RJ) Recorrente: FAMA 324 DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA. Recorridos: ROGERIO DA SILVA (Dr. Robson Silva de Oliveira RJ 086986 D ), ROSANA CELIA FARIAS DA SILVA e RAFAEL FARICS DA SILVA. \r\n\r\n00814-2005-007-01-01-9 RO (7a. VT/RJ) Recorrente: VALKYRIA DA SILVA CURVELO (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 084964 D J 054689 D J 097453 D ). \r\n\r\n00839-2006-030-01-00-8 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: Jose Augusto dos Prazeres Neto (Dr. Marcelo Jose Domingues RJ 017563 D J 058854 D ). \r\n\r\nQuebra 00979-2002-003-01-01-2 RO (3a. VT/RJ) Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S/A (Dr. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho RJ 110946 D J 084746 D ). \r\n\r\n01387-2004-039-01-00-7 RRPS (39a. VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A (Dr. Romario Silva de Melo RJ 030491 D J 081489 D ). \r\n\r\n02539-2005-262-01-00-3 RRPS (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Ampla Energia e Servicos S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 067825 D J 058459 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00461-2006-301-01-00-1 RRPS (1ªVT/Petropolis) Recorrentes: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda. (Dr. Tania Maria Braga Barros RJ 100948 D J 066247 D J 066247 D J 058787 D J 100948 D ). \r\n\r\n00527-2004-030-01-00-2 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: DEPOSITO DE FRUTAS ESTANCIA LTDA (Dr. Silmar Cavalieri RJ 071056 D J 040861 D ). \r\n\r\n00593-2006-511-01-00-7 RRPS (1a. VT/Nova Friburgo) Recorrente: Glaucia Emerich Silva Alonso (Dr. Alessandro Santos Pinto RJ 096513 D J 117580 D ). \r\n\r\n00684-2006-026-01-00-0 RO (26a. VT/RJ) Recorrentes: Gavea 1000 Sport Ltda. (Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 015825 D J 090336 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01255-2002-031-01-00-2 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: ALZENIRA ARAUJO DOS SANTOS (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 094186 D ). \r\n\r\n01425-2005-024-01-01-6 AI (24a. VT/RJ) Agravante: Paulo Roberto Oliva (Dr. Ulisses Fialho Simas RJ 093847 D J 048648 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00761-2004-072-01-00-1 RO (72a. VT/RJ) Recorrente: INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 096352 D ). \r\n\r\n00814-2006-301-01-00-3 RRPS (1ª VT/Petropolis) Recorrente: Ampla Energia e Servicos S.A. (Dr. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 076116 D J 037825 D ). \r\n\r\n00877-2004-030-01-01-1 AI (30a. VT/RJ) Agravante: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda (Dr. Maria Cristina Pinto RJ 043932 D J 090100 D ). \r\n\r\n01166-2005-341-01-00-0 RRPS (1a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Posto Jardim Primavera Ltda. (Dr. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos RJ 100993 D J 072610 D ). \r\n\r\n01171-2004-056-01-00-7 RO (56a. VT/RJ) Recorrente: ADEMILSON TAVARES GONCALVES (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 029018 D ). \r\n\r\n01553-2003-039-01-00-4 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: MARCELO FEIGENBAUM (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 020283 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00276-2006-301-01-00-7 RRPS (1ª VT/Petropolis) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: Carla Isabela Matoso Monteiro (Dr. Eduardo Vanzan RJ 061009 D J 130813 D ). \r\n\r\n00462-2006-531-01-00-4 RRPS (1ª VT/Teresopolis) Recorrente: Maria de Fatima Alves da Silva (Dr. Jefferson de Faria Soares RJ 064889 D J 092528 D ). \r\n\r\n00884-2005-025-01-00-6 RO (25a. VT/RJ) Recorrente: Jose Antonio Matias Ribeiro (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D J 058558 D ). \r\n\r\n01130-2005-056-01-00-1 RO (56a. VT/RJ) Recorrente: Vigo Central de Servicos Ltda. (Dr. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 093931 D J 085651 D ). \r\n\r\n01288-2004-022-01-00-3 RO (22a. VT/RJ) Recorrentes: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 096770 D J 061805 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01547-2005-025-01-01-9 AI (25a. VT/RJ) Agravante: Manoel Eugenio de Souza (Dr. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 015859 D J 020283 D ). \r\n\r\n01651-2003-039-01-00-1 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 074166 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006 Denise Fernandes deLima Diretor de Secretaria da 1a. Turma. \r\n\r\nId: 74034"
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                            "GABINETE JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO. Não há prescrição total e parcial, consideradas as datas do trânsito em julgado da ação na Justiça Federal, em 2004 e a do ajuizamento da presente ação em 18.02.2005. De outra parte, com esse acréscimo nos valores da conta de FGTS do acionante, posteriormente ao término contratual e retroativos ao referido período trabalhado, a indenização de 40% do FGTS foi paga a menor, vez que deveria ter incidido sobre o total do crédito a que tinha direito.\r\n\r\nTrata-se, no caso, de direito superveniente. Com efeito, a correta atualização dos depósitos do FGTS é obrigação da Caixa Econômica Federal, com aplicação dos índices inflacionários de 20,37%, devido em janeiro/89; 22,35% e 44,80% (abril/90), suprimidos da conta do FGTS pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nEntretanto, o reflexo de tal atualização na indenização de 40% do FGTS deve ser suportado pelo empregador, que tem a obrigação legal de satisfação da referida parcela, a teor da Lei 8036/90.\r\n\r\nQuebra Nesse aspecto, a atual Constituição Federal estabelece o sistema indenizatório pela perda do posto de trabalho (art. 7º, I), devendo o empregador responder pela indenização integral de 40%, inclusive considerando-se o direito superveniente decorrente do acréscimo na base de cálculo.\r\n\r\nEm decorrência, o direito de ação não está limitado pela transação decorrente da homologação que envolve apenas a quitação dos valores consignados quando da homologação.\r\n\r\nNo tocante a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação de indenização de 40%, sustenta-se, minoritariamente, que caberia à CEF, na medida em que a supressão dos reajustes dos índices inflacionários foi praticada pelo Governo Federal.\r\n\r\nEntretanto, se a indenização pela perda do posto de trabalho é de responsabilidade do empregador, este deve satisfazer a obrigação legal e, posteriormente, caso entenda cabível, ajuizar ação em face daquele que causou diretamente o prejuízo.\r\n\r\nEssa questão para o empregado é res inter alios.\r\n\r\nCom efeito, a discussão será entre o empregador e a CEF, não sendo razoável que se exija que o empregado, hipossuficiente, fosse demandar em face da CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00180-2005-013-01-00-3 (RO) - Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - Recorrentes:CARMEN LUCIA SERRAMO LOPEZ E OUTROS (Dr. Luiz Antonio de Abreu OAB/RJ 2144/A) - Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. (Dra. Maria Inês Pereira Lima - OAB/RJ 21683/D) - “...por unanimidade, conhecer do apelo dos acionantes e, no mérito, dar-lhe provimento para, em reformando a sentença, afastar a prescrição total e julgar procedente em parte o pedido contido na ação trabalhista, condenando o demandado a pagar aos autores as diferenças de indenização de 40% do FGTS, no montante de R$ 23.433,60, com juros e correção monetária contados, respectivamente, da data do ajuizamento da ação e do depósito do valor da condenação referente à ação na Justiça Federal, com inversão do ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 468,67, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 23.433,60, pelo demandado.”\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO - Não conheço do recurso do autor, por falta de interesse recursal.\r\n\r\nConheço dos recursos ordinários do acionado e do reexame necessário, modificando, em parte, a sentença para excluir da condenação a obrigação do recolhimento de custas processuais. \r\n\r\nPROCESSO Nº 01354-2002-282-01-00-3 (RO) - Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - Recorrentes:I - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; II - MANOEL ANTONIO PESSANHA DE SOUZA (Dra. Tania Lopes OAB/RJ 81742/A) e III - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Dra. Renata Gomes Barreto - OAB/RJ 115246/D) - Recorridos: I - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Dra.Renata Gomes Barreto - OAB/RJ 115246/D) e II - MANOEL ANTONIO PESSANHA DE SOUZA (Dra. Tania Lopes - OAB/RJ 81742/D) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante e conhecer dos recursos ordinários ex officio e do reclamado, dando-lhes provimento, modificando a sentença para excluir da condenação a obrigação do recolhimento de custas processuais.”\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DEMONSTROU, EXPRESSAMENTE, TRATAR-SE DE EXECUÇÃO NEGATIVA, HAVENDO PLANILHA COM OS REFERIDOS CÁLCULOS JUNTADA AOS AUTOS. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. O agravante-executado demonstrou, expressamente, na peça de interposição do agravo de petição, que a matéria objeto do agravo sustenta que a execução seria negativa, portanto, não haveria qualquer valor incontroverso, tendo feito menção, ainda, de que haveria nos autos planilha demonstrando suas alegações, indicando que elas estariam juntadas às fls. 1139/1159. Assim, diversamente do que entendeu o juiz de piso, houve sim a delimitação das matérias e valores impugnados, do que resulta o preenchimento dos pressupostos legais exigíveis para o conhecimento do agravo, cujo trancamento, por conseguinte, não pode prosperar. Dado provimento ao agravo de instrumento para destrancar o agravo de petição interposto pelo executado.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01902-1987-001-01-01-7 (AI) - Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. (Dra. Lia Adibe de Gouvea Gomes OAB/RJ 1031/B) - Agravado: MÁRIO ALVES DE OLIVEIRA (Dr.Roberto Bastos Gonçalves - OAB/RJ 13460/D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, dando-lhe provimento para destrancar o agravo de petição interposto pelo executado, nos termos da fundamentação supra”. \r\n\r\nEMENTA.RECURSO ORDINÁRIO DA ACIONADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. \r\n\r\nAdequada a condenação da demandada no pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, a partir de 01.05.2002, com base de cálculo no piso fixado em instrumento normativo.\r\n\r\nNo caso, a Súmula nº 228, do E. TST, segundo a qual, verbis, “O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17”, sendo certo que tais hipóteses restaram caracterizadas quanto ao pleito em exame. \r\n\r\nCom efeito, o referido enunciado estabelece, entre outras hipóteses, que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o salário profissional constituído em convenção coletiva.Assim, os instrumen tos normativos adunados aos autos evidenciam que o cargo ocupado pelo empregado – operador de máquinas senior – estava abrangido por piso salarial.RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Nesse aspecto, correto o indeferimento do pleito, considerando-se que os depoimentos testemunhais são completamente conflitantes e contraditórios.\r\n\r\nOra, a caracterização do dano moral por ofensas ao empregado por parte do superior hierárquico exige prova cabal e consistente, o que não ocorreu no presente caso.\r\n\r\nProvimento negado a ambos os recursos.\r\n\r\nPROCESSO: RO-04651-2003-342-01-00-0 - RELATOR JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTES: 1) COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BARRAMANSA LTDA (Adv. Dr .Rogério Serpa - OAB/RJ-73420/D), 2)EDSON APARECIDO LOURENÇO (Adv. Dr.Hércules Anton de Almeida - OAB/RJ-59505/D) - RECDOS: OS MESMOS. \r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, negar provimento ao apelo da reclamada”\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 74052"
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                        "74029": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE JANEIRO DE 2007, NA SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR, AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, Nº 251, ÀS 13:00 HORAS:\r\n\r\n[01] RO-26995/98 -(57a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Dr. Ana Cristina Vasconcellos Santos RJ 92756 D J 37919 D ). \r\n\r\n[02] RO-14577/99 -(1a. VT/Barra do Piraí). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: ESPÓLIO DE ARILDO DIONIZIO DE SOUZA (Dr. LUÍS ANTONIO DE PAIVA RJ 71036 D J 31992 D J 49479 D ). \r\n\r\n[03] RO-14666/01-(8a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: REINALDO DOS SANTOS PALHETA (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D J 31047 D ). \r\n\r\n[04] RO-23636/01 -(24a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: JOAO ANTONIO MINCARELLI (Dr. Marco Aurélio Locatelli RJ 13672 D J 75346 D ). \r\n\r\nQuebra [05] 00159-2000-511-01-00-1 AP -(1a. VT/Nova Friburgo). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D J 81614 D ). 2- IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA. \r\n\r\n[06] 00199-2004-070-01-00-3 RO -(70a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- SERGIO SOARES DOS PASSOS (Dr. João Antonio Patricio RJ 104429 D J 104429 D ). 2- LP LIMPARES SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONSULTORIA LTDA. 3- GE ENERGY DO BRASIL S/A. \r\n\r\n[07] 00204-1998-038-01-00-0 AP -(38a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: INTERUNION HOLDING S/A (Dr. Sebastião José da Motta RJ 68427 D J 84964 D ). \r\n\r\n[08] 00217-2005-011-01-00-0 RRPS -(11a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Karla Mendes Lourenço (Dr. Kátia Regina Portilho de Lima Moreira RJ 104287 D J 119083 D ). \r\n\r\n[09] 00259-2005-451-01-00-3 RO -(1a. VT/Itaboraí). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Alex da Silva Passos (Dr. Juvanete Pereira da Silva RJ 100987 D J 64413 D ). \r\n\r\n[10] 00274-2005-001-01-00-2 RRPS -(1a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Douglas Paulo dos Santos (Dr. Júlio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D J 45633 D ). \r\n\r\n[11] 00393-2002-042-01-00-8 RO -(42a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- REGINA LUCIA TEIXEIRA (Dr. Marcello Lima RJ 74166 D J 49479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[12] 00407-2005-541-01-00-0 RRPS -(1a. VT/Três Rios). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Aparecida Jussara de Oliveira (Dr. Gilson de Barros Martins RJ 29846 D J 76595 D ). \r\n\r\n[13] 00444-2005-042-01-00-4 RO -(42a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Ana Maria Nicheli de Carvalho (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 04474 D J 16162 D ). \r\n\r\n[14] 00446-2006-063-01-00-5 AP -(63a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: José Roberto de Albuquerque Lacerda (Dr. Cláudio Rogério de Oliveira Pimentel RJ 97742 D J 80252 D ). \r\n\r\n[15] 00470-2003-058-01-00-6 RO -(58a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ACQUABELLA LUCIO COSTA (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D J 87313 D ). \r\n\r\n[16] 00501-2002-067-01-00-9 RO -(67a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: WILSON CORREA DE FIGUEIREDO (Dr. Marcello Lima RJ 74166 D J 16162 D J 16162 D ). \r\n\r\n[17] 00505-2004-282-01-00-8 RO -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo (Dr. Marcelo Suita da Silva RJ 126084 D J 79919 D J 126084 D ). \r\n\r\n[18] 00508-2004-064-01-00-3 RO -(64a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: LOCATIPOS SERVIÇOS LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D J 62318 D ). \r\n\r\n[19] 00519-2006-058-01-00-3 RRPS -(58a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Ana Paula Dias Carneiro (Dr. Américo Ferreira Gomes RJ 44679 D J 109685 A ). \r\n\r\n[20] 00529-1999-023-01-00-5 RO -(23a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELÉTRICA - CEPEL (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 02462 A J 81811 D ). \r\n\r\n[21] 00532-2005-064-01-00-3 RO -(64a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: Mármores e Granitos Royal Ltda e Outros (Dr. José Paulo da Costa Deccache RJ 50796 D J 85918 D ). \r\n\r\n[22] 00542-1995-024-01-00-7 AP -(24a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: TEPCO EQUIPAMENTOS CONTROLE DA POLUIÇÃO LTDA (Dr. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo RJ 40593 D J 70235 D ). \r\n\r\n[23] 00571-2006-006-01-00-0 RRPS -(6a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: J. Badim e Cia (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 60086 D ). \r\n\r\n[24] 00671-2006-301-01-00-0 RRPS -(1a. VT/Petrópolis). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Moacir Kling Rempto (Dr. Marinho Campos Dell Orto RJ 04657 D J 76116 D ). \r\n\r\n[25] 00682-2004-401-01-00-6 AP -(1a. VT/Angra dos Reis). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: JOSÉ FRANCISCO FILHO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D J 36762 D ). \r\n\r\n[26] 00718-2005-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Eliseu Parente de Sousa (Dr. Maria das Graças do Nascimento Aguiar RJ 84798 D J 20283 D ). \r\n\r\n[27] 00741-2004-028-01-00-2 AP -(28a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: LEANDRO DE BRITO PIMENTA (Dr. Andreza Simões Pereira RJ 118601 D J 89143 D J 21973 D ). \r\n\r\n[28] 00744-2005-431-01-00-2 RRPS -(1a. VT/Cabo Frio). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Maria José Machado (Dr. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D J 63890 D ). \r\n\r\n[29] 00766-2004-062-01-00-7 RO -(62a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Dr. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D J 72036 D ). \r\n\r\n[30] 00774-2002-012-01-00-5 RO -(12a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D J 47660 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[31] 00774-2004-030-01-00-9 RRPS -(30a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 51217 D ). \r\n\r\n[32] 00783-1984-027-01-00-2 AP -(27a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: JOÃO ANTONIO ALVES (Dr. Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ 22469 D J 108102 D ). \r\n\r\n[33] 00807-2004-401-01-00-8 AP -(1a. VT/Angra dos Reis). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: MAURÍCIO PINHEIRO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D J 83666 D ). \r\n\r\n[34] 00827-2005-054-01-00-2 RO -(54a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 76608 D ). 2- Sctel Telecomunicações e Engenharia Ltda. \r\n\r\n[35] 00882-2005-058-01-00-8 RO -(58a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - Dr Rodrigo Meireles Bosisio RJ 108102 D)). Recorridos: 1- Roberto Carlos Lopes da Silva (Dr. Carlos Alberto Diogo de Souza RJ 33869 D ). 2- Sociedade dos Amigos do Greip. \r\n\r\n[36] 00894-2005-022-01-00-2 RO -(22a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Carlos Eduardo Monteiro Lopes (Dr. Júlio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D J 45633 D J 96770 D ). \r\n\r\n[37] 00935-2003-054-01-00-3 RO -(54a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: ELETROBRAS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D J 44457 D ). \r\n\r\n[38] 00951-2004-033-01-00-6 RO -(33a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: VALERIA BRAGA FREITAS (Dr. Antonio Carlos Leal dos Santos RJ 62524 D J 30491 D ). \r\n\r\n[39] 01023-1997-070-01-00-9 AP -(70a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GERAL RIVIERA DEI FIORI (Dr. Rogério Jesus de Souza RJ 72720 D J 65423 D ). \r\n\r\n[40] 01027-2005-242-01-00-5 RRPS -(2a. VT/Niterói). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: ABMSA - Colégio Nossa Senhora das Mercês (Dr. Ricardo Adolfo Labanca Bastos RJ 77661 D J 62413 D ). \r\n\r\n[41] 01071-2005-044-01-00-1 RO -(44a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Pedro Paulo Loureiro (Dr. Carlos Francisco de Paula Chaves RJ 16449 D J 44418 D J 117221 D ). \r\n\r\n[42] 01085-1999-009-01-00-9 AP -(9a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Dr. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D J 45818 D ). \r\n\r\n[43] 01135-2004-059-01-00-2 RO -(59a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 31064 D J 35885 D ). \r\n\r\n[44] 01149-2005-018-01-00-1 RO -(18a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Jediel de Oliveira Moura (Dr. João Batista Soares de Miranda RJ 70898 D J 10186 D ). \r\n\r\n[45] 01171-2005-056-01-00-8 RO -(56a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- Alessandra Nunes Costa (Dr. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D J 45633 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[46] 01210-2005-003-01-00-1 RO -(3a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Walter Cordeiro de Oliveira (Dr. Andréa Carvalho Perdomo RJ 105355 D J 10794 D ). \r\n\r\n[47] 01235-2002-020-01-00-8 RO -(20a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: CLUBE DA AERONÁUTICA - INSOLVENCIA CIVIL (Dr. Vanessa Quintão Fernandes RJ 95434 D J 47098 D ). \r\n\r\n[48] 01249-2005-065-01-00-5 RO -(65a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Luiz Fernando Rodrigues da Cunha e Outros (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D J 71427 D J 67460 D ). \r\n\r\n[49] 01282-2003-053-01-00-3 RRPS -(53a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D J 98835 D ). \r\n\r\n[50] 01300-2005-039-01-00-2 RO -(39a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Eduardo Alves Alvarenga (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D J 63812 D ). \r\n\r\n[51] 01329-2005-047-01-00-9 RRPS -(47a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Waldeir Bonfim Firmino (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D J 117221 D ). \r\n\r\n[52] 01332-2004-071-01-00-5 RO -(71a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 66316 D ). 2- SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n[53] 01363-2005-401-01-00-9 RRPS -(1a. VT/Angra dos Reis). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Adilson Dario de Araújo (Dr. Benedito Crispim Filho RJ 72862 D J 40589 D ). \r\n\r\n[54] 01368-2005-541-01-00-9 RO -(1a. VT/Três Rios). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Diogo de Souza Lima (Dr. Rogério José de Souza RJ 73835 D J 04449 D ). \r\n\r\n[55] 01408-2005-006-01-00-4 RRPS -(6a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Antonio Carlos Caetano dos Santos (Dr. José Clemente dos Santos RJ 29173 D J 121935 D ). \r\n\r\n[56] 01436-2005-056-01-00-8 RO -(56a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Empresa Municipal de Vigilância S/A (Dr. Cristina Walsh Mendonça RJ 92515 D J 79627 D ). \r\n\r\n[57] 01457-2004-342-01-00-4 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Prosegur Brasil S/A (Dr. Célia Carvalho de La Peña RJ 82560 D J 115578 D ). \r\n\r\n[58] 01486-2005-541-01-00-7 RO -(1a. VT/Três Rios). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Papelaria Tenan Ltda (Dr. Wilson Tavares de Carvalho RJ 04449 D J 73835 D ). \r\n\r\n[59] 01489-2005-063-01-00-7 RO -(63a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- Nilson José Lopes da Silva (Dr. João Batista Soares de Miranda RJ 70898 D J 10230 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[60] 01491-1989-022-01-00-0 AP -(22a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A) (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D J 39529 D ). \r\n\r\n[61] 01495-2005-067-01-00-0 AP -(67a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: Ana Paula de Souza Rosa (Dr. Ester Damas Pereira RJ 67566 D J 95338 D ). \r\n\r\n[62] 01513-2004-511-01-00-9 RO -(1a. VT/Nova Friburgo). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: TELEMAR -TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D J 52547 D J 45513 D ). \r\n\r\n[63] 01520-2004-064-01-00-5 RO -(64a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D J 39529 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[64] 01535-2005-037-01-00-1 RRPS -(37a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do INSS). Recorridos: 1- Pedro Inacio dos Santos (Dr. Silvio Lessa RJ 04043 D J 40039 D ). \r\n\r\n[65] 01538-2004-052-01-00-7 RO -(52a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A (Dr. José Perez de Rezende RJ 22019 D J 93179 D ). \r\n\r\n[66] 01549-2005-204-01-00-0 RO -(4a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Eduardo Andrade da Silva (Dr. Helio Vieira Costa Filho RJ 92357 D P 149586 D J 67077 D ). \r\n\r\n[67] 01567-2004-025-01-00-6 RO -(25a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Bradesco Seguros S/A (Dr. Aline Menezes Correa RJ 117580 D J 97910 D J 93679 D ). \r\n\r\n[68] 01618-2005-031-01-00-2 RO -(31a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- Lauro Borges Vasconcelos (Dr. Maurício Alves Costa RJ 66653 D J 49479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[69] 01629-2004-341-01-00-3 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D J 760 B ). \r\n\r\n[70] 01633-1999-049-01-00-0 AP -(49a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: CADEG - CENTRO DE ABASTECIMENTO ESTADO GUANABARA (Dr. José Carlos Baleeiro RJ 00203 B J 24451 D ). \r\n\r\n[71] 01634-2005-226-01-00-6 RO -(6a. VT/Nova Iguaçu). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Nova Iguaçu). Recorridos: 1- Patrícia de Freitas Antonio (Dr. Dario Dias Bertão RJ 64985 D J 22557 D J 96620 D ). \r\n\r\n[72] 01637-1999-014-01-00-4 AP -(14a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: REAL PUBLICIDADE LTDA (Dr. Alexandre Mars Carneiro RJ 78275 D J 67565 D ). \r\n\r\n[73] 01640-1994-070-01-00-1 AP -(70a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D J 73590 D ). \r\n\r\n[74] 01644-2005-047-01-00-6 RO -(47a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 68289 D ). \r\n\r\n[75] 01646-2003-047-01-00-3 RRPS -(47a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: LENA GARCIA PINTO DE SA FREIRE (Dr. Sylvio Junqueira Tostes RJ 10918 D J 93969 D ). \r\n\r\n[76] 01654-2002-024-01-00-5 RO -(24a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: JOÃO LUIZ ROSSI DE FREITAS (Dr. Ana Raquel Colacino Selvaggi RJ 71750 D J 49479 D ). \r\n\r\n[77] 01773-1999-013-01-00-8 RO -(13a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- ALEXANDRE ALVES BITTENCOURT (Dr. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D J 30740 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[78] 01815-1989-032-01-00-7 AP -(32a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: EDSON PEDRO DIAS (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D J 80450 D ). \r\n\r\n[79] 01861-2005-063-01-00-5 RRPS -(63a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- Carlos Roberto Rodrigues de Almeida (Dr. Maurício Alves Costa RJ 66653 D J 49479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[80] 01875-2004-262-01-00-8 RO -(2a. VT/São Gonçalo). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO). 2- MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Procuradoria do Município de São Gonçalo - Dr Renata B C Bruno). 3- UMBELINA PINTO VIEIRA BATISTA (Dr. Arnaldo Maldonado RJ 13279 D J 13279 D ). \r\n\r\n[81] 01953-1998-302-01-00-0 AP -(2a. VT/Petrópolis). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: PAULO DELFINO DOS SANTOS (Dr. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D J 62767 D ). \r\n\r\n[82] 01997-2003-342-01-00-7 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: JUAREZ PEREIRA DE OLIVEIRA e Outros (Dr. Gisa Nara Maciel da Silva RJ 00760 B J 66247 D ). \r\n\r\n[83] 02067-2003-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: NILO RODRIGUES MOTA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). \r\n\r\n[84] 02168-2004-342-01-00-2 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (Dr. Rubem Candido Pires da Silva RJ 101347 D J 59505 D ). \r\n\r\n[85] 02287-1997-072-01-01-5 AP -(72a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 02683 A J 73557 D J 73557 D J 73557 D J 73557 D J 73557 D J 73557 D J 73557 D J 73557 D J 73557 D J 22805 D ). \r\n\r\n[86] 02532-1985-014-01-00-7 AP -(14a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: JOÃO RICARDO DE MELO E LIMA (Dr. Marisa Neves da Silva RJ 119646 D J 27310 D ). \r\n\r\n[87] 02554-2004-342-01-00-4 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D J 86562 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[88] 02706-2005-262-01-00-6 RRPS -(2a. VT/São Gonçalo). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Auto Posto Santa Maria da Feira Ltda. (Dr. Waltair Costa de Oliveira RJ 59557 D J 127705 D ). \r\n\r\n[89] 03355-2003-342-01-00-2 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: DANIEL SEVERIANO DE AGUIAR e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 66247 D ). \r\n\r\n[90] 04275-2003-342-01-00-4 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- JORGE LEANDRO CARDOSO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário - 3ª Turma).\r\n\r\nId: 74029"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "74042": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SETIMA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 27 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO \r\n\r\n00227-2006-039-01-00-2 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ). \r\n\r\n00329-2003-039-01-00-5 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: ANDREA CRISTINA FABRICIO DA SILVA (Dr. Maurilio Patricio de Souza RJ 067797 D J 109685 A ). \r\n\r\n00371-2006-058-01-00-7 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 019027 D ). \r\n\r\n00399-2004-037-01-00-1 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 109192 D J 072928 D ). \r\n\r\n00538-2006-061-01-00-2 RO (61ª VT/RJ) Recorrente: Ivette Allevato Couto (Dr. Sergio Reis Barbosa RJ 008545 D J 046391 D ). \r\n\r\n00657-2006-028-01-00-0 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: Charles Soares Rabelo Berne (Dr. Roseane Siqueira da Silva RJ 100876 D J 046538 D ). \r\n\r\n00662-2006-054-01-00-0 RO (54ª VT/RJ) Recorrente: O Rei dos Quadros Molduras e Paineis Ltda. (Dr. Marcos Antonio Santos Gomes RJ 110687 D J 077636 D ). \r\n\r\n00864-2004-039-01-00-7 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: EDSON REIS DA SILVA (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 020283 D ). \r\n\r\n00943-2005-044-01-00-4 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: GE Park Estacionamento Ltda. (Dr. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 023103 D J 040825 D ). \r\n\r\n00975-2006-028-01-00-1 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: Construtora Andrade Gutierrez (Dr. Alexandra Tatiana da Silva Marques RJ 103623 D J 096047 D ). \r\n\r\n01131-2005-044-01-00-6 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 092981 D ). \r\n\r\n01698-2005-054-01-00-0 RO (54ª VT/RJ) Recorrente: Andressa Volotao Monteiro (Dr. Edegar Bernardes RJ 035784 D J 037945 D ). \r\n\r\nJUIZ EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00024-2006-026-01-00-0 AI (26ª VT/RJ) Agravante: Banco Rural de Investimentos S.A. (Dr. Patricia Froes Leal Py RJ 089835 D J 070058 D ). \r\n\r\n00077-2004-007-01-00-0 RO (7ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 7ª VT/RJ e UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: FATIMA RIBEIRO DA FONSECA (Dr. Paulo Cesar da Conceicao RJ 054348 D ). \r\n\r\n00433-2001-043-01-00-7 RO (43ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 43ª VT/RJ e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a/c Procurador Federal. Recorrido: IMAGEM VIRTUAL OTICA LTDA (Dr. Nila Maria do Nascimento de Castro RJ 089960 D ). \r\n\r\n00451-2004-072-01-00-7 RRPS (72ª VT/RJ) Recorrentes: FABIO MACHADO DA SILVA (Dr. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 088919 D J 045513 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00474-2005-067-01-00-7 RO (67ª VT/RJ) Recorrentes: Paulo Pereira Maia (Dr. Leandro Rebello Apolinario RJ 099195 D J 011435 D J 023076 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00483-2004-032-01-00-3 RO (32ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 32ª VT/RJ e INSS. Recorridos: SONIA REGINA MACHADO (Dr. Joao Vicente Nogueira RJ 098567 D J 068426 D ). \r\n\r\n00513-2005-223-01-00-8 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 3ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorridos: Suzana Lopes Lima dos Prazeres Silva (Dr. Mariano Beser Filho RJ 071115 D J 022557 D ). \r\n\r\n00528-2005-205-01-00-4 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Edson Gomes Sodre (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D J 090173 D ). \r\n\r\n00570-2005-222-01-00-0 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/NI (Municipio de Paracambi) e Municipio de Paracambi (Procuradoria Munic de Paracambi). Recorrido: Marta Barbosa Satiro de Araujo (Dr. Antonio Carlos de Oliveira Paulino RJ 075177 D ). \r\n\r\n01183-2005-030-01-00-0 RO (30ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 30ª VT/RJ e Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Dr. Leonardo Ribeiro Pessoa RJ 098874 D ). Recorrido: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n01685-2005-204-01-00-0 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Jussara Rosa Rodrigues da Rocha (Dr. Ronaldo Valverde Macedo RJ 073103 D J 090173 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00030-2005-040-01-00-2 RRPS (40ª VT/RJ) Recorrente: Maximiliano Souza Guerra (Dr. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D J 016162 D ). \r\n\r\n00158-2004-011-01-00-0 RO (11ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 11ª VT/RJ e BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D ). Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). \r\n\r\n00385-2005-541-01-00-9 RO (1ª VT/Tres Rios) Recorrente: Rita de Cassia Santos Gomes Medeiros (Dr. Rogerio Jose de Souza RJ 073835 D J 093931 D ) e Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). \r\n\r\n00757-2005-014-01-00-3 RO (14ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 14ª VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Luiz Gonzaga Pereira (Dr. Mirella Pezzino Rangel RJ 121495 D ). \r\n\r\n01255-2004-043-01-00-4 RO (43ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 43ª VT/RJ e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A/C AGU. Recorrido: ROTEC ENGENHARIA E TECNICA EM LIMPEZA LTDA (Dr. Fernando Castro Rodriguez RJ 117823 D ). \r\n\r\n01373-2005-055-01-00-3 RO (55ª VT/RJ) Recorrente: Jardim Escola Sonho Encantado (Dr. Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ 038787 D J 110688 D ). \r\n\r\n01400-2002-282-01-00-4 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/CG e FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: DENISE DOLORES DE OLIVEIRA MOREIRA (Dr. Luis Augusto da Silva Lino RJ 090472 D ). \r\n\r\n01711-2005-067-01-00-7 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 046930 D ). \r\n\r\n01763-2004-282-01-00-1 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/CG (MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES) e MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes). Recorrido: SALVADOR PEREIRA SIMOES (Dr. Genecy Ribeiro RJ 005021 D ). \r\n\r\n01801-2005-203-01-00-5 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 3ª VT/DC e CEDAE Companhia Estadual de Agua e Esgoto (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 073103 D ) e Construgem Servico de Construcao e Montagem Industrial Ltda. \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00129-2005-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/VR (Municipio de Volta Redonda), Mario Jorge Santana e Outros (Dr. Andre Luiz Rocha dos Santos RJ 115580 D J 115580 D ). \r\n\r\n00320-2006-073-01-00-8 RRPS (73ª VT/RJ) Recorrentes: Guilherme de Sampaio Ferraz (Dr. Alexandre Calazans de Moraes Filho RJ 015281 D J 015281 D J 079995 D ). \r\n\r\n00436-2005-047-01-00-0 RO (47ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 47ª VT/RJ, Telemar Norte Leste S.A., Telsul Servicos S.A. e Edson Andrade da Silva (Dr. Alexandre da Silva Meirelles RJ 098182 D J 098182 D ), Telemar Norte Leste S.A. e Telsul Servicos S.A.. \r\n\r\n00484-2005-038-01-00-7 RO (38ª VT/RJ) Recorrente: Uniao Federal - Ministerio da Aeronautica (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: Dilson de Jesus Silva (Dr. Jurema Mendes Barboza RJ 039571 D ). \r\n\r\n00566-2004-011-01-00-1 RO (11ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 11ª VT/RJ e SAUER SA INDUSTRIAS MECANICAS (Dr. Leo Richard Darmont RJ 087776 D ). Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). \r\n\r\n00838-2005-020-01-00-5 RO (20ª VT/RJ) Recorrentes: Kleber Portella Eufrasio (Dr. Valdir Tavares Teixeira RJ 053852 D J 020283 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01020-2005-067-01-00-3 RO (67ª VT/RJ) Recorrentes: Roberto Costa Barros (Dr. Suely Vargas Cardoso RJ 056640 D J 002255 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01159-2005-225-01-00-1 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 5ª VT/NI (Municipio de Paracambi) e Municipio de Paracambi (Procuradoria Munic de Paracambi). Recorrido: Angelo Gabriel Lins da Silva e Outros (Dr. Wadson Barbosa Duarte RJ 124790 E ). \r\n\r\n01193-2005-047-01-00-7 RO (47ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 47ª VT/RJ e Uniao Federal. Recorrido: Oxiteno S.A. Industria e Comercio. \r\n\r\n01777-2005-037-01-00-5 RO (37ª VT/RJ) Recorrentes: Waldemir Antonio dos Santos (Dr. Paulo Roberto de Paula Machado RJ 083739 D J 100506 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01914-2005-461-01-00-8 RO (1ª VT/Itaguai) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/ITG (MUNICIPIO DE SEROPEDICA) e MUNICIPIO DE SEROPEDICA (Procuradoria do Municipio de Itaguai). Recorrido: MARLUCIA APARECIDA DA SILVA GARCIA DOS SANTOS (Dr. Ana Delfina Rezende RJ 058632 D ). \r\n\r\nJUIZ AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n00090-2006-226-01-00-6 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/NI (Municipio de Paracambi) e Municipio de Paracambi (Procuradoria Munic de Paracambi). Recorrido: Telma dos Santos Guimaraes (Dr. Maria Luisa Gonzaga Prazeres RJ 082443 D ). \r\n\r\n00395-2005-401-01-00-7 RO (1ª VT/Angra dos Reis) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/AR (Municipio de Paraty) e Municipio de Paraty (PROCURADORIA GERAL DO MUNIC DE ANGRA DOS REIS). Recorrido: Marize da Silva Acioli (Dr. Benedito Crispim Filho RJ 072862 D ). \r\n\r\n00431-2004-043-01-00-0 RO (43ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 43ª VT/RJ e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS A/C AGU. Recorrido: AMARELINHO BARRA COOPERATIVA DE TAXI LTDA (Dr. Andrea do Socorro Sena RJ 079302 D ). \r\n\r\n00513-2004-065-01-00-2 RO (65ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 65ª VT/RJ e JURANDIR THEODOSIO DE FARIAS (Dr. Ana Lucia Rebordao Pereira RJ 100479 D J 096642 D ) e FUNDACAO NACIONAL DE ARTES-FUNARTE. \r\n\r\n00517-2005-029-01-00-8 RO (29ª VT/RJ) Recorrentes: Nilcea Justino Silva (Dr. Daniel Ferreira Dias RJ 098460 D J 093914 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00535-2006-026-01-01-4 AI (26ª VT/RJ) Agravante: Jorginea da Conceicao Machado Silva (Dr. Jorginea da Conceicao Machado Silva RJ 054599 D J 044890 D ). \r\n\r\n00601-2006-511-01-00-5 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: Municipio de Nova Friburgo (Procuradoria Munic de Nova Friburgo). Recorrido: Amarildo Folly (Dr. Jose Maria Savergnini RJ 074611 D ). \r\n\r\n00667-2005-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/VR e Servico Autonomo Hospitalar (Dr. Terezinha Candida de Paula RJ 064018 D J 051136 D ). \r\n\r\n00734-2006-037-01-00-3 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Service Coop-Cooperativa de Trabalho de Ativ.Economico-Profissional (Dr. Vanusa Vidal RJ 087433 D J 102332 D ). \r\n\r\n00789-2003-043-01-00-2 RO (43ª VT/RJ) Recorrente: WILSON HAMMES MOURA (Dr. James Vieira RJ 066810 D J 021973 D ). \r\n\r\n01073-2005-007-01-00-0 RO (7ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 7ª VT/RJ (Estado do Rio de Janeiro) e Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: Celio Melo Barreto (Dr. Maria Cristina Loureiro dos Santos RJ 075573 D ). \r\n\r\n01215-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/VR (MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA), SUELI DE FATIMA SANTOS SILVA (Dr. Marco Antonio Almeida Canuto RJ 074375 D J 074375 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 29 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO \r\n\r\n00250-2004-028-01-00-1 AP (28ª VT/RJ) Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n00406-2005-037-01-00-6 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Carlos Cardoso (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 061937 D J 080963 D ). \r\n\r\n00871-2005-051-01-00-3 RO (51ª VT/RJ) Recorrentes: Kaila e Paula Representacoes Ltda. (Dr. Jose Gonzalez Costa MG 025973 D J 139102 A J 107263 D ). \r\n\r\n01162-2006-026-01-00-6 RO (26ª VT/RJ) Recorrente: Preserve Seguranca e Transporte Ltda. (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 105298 D ). \r\n\r\n01376-2002-007-01-00-0 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: ARIDELSON ARAUJO DE LIMA (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 001369 B ). \r\n\r\n01706-2002-067-01-00-1 RO (67ª VT/RJ) Recorrentes: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao), SIND DOS VIGIAS PORTUARIOS DO ESTADO DO RJ (Dr. Sandra de Menezes Soares RJ 062285 D J 062000 D ). Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). \r\n\r\n01718-2005-051-01-00-3 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Juvenal Bezerra dos Santos. Recorrido: Banco Bradesco S.A. (Dr. Rodrigo Seixas Scofano RJ 092941 D ). \r\n\r\nJUIZ EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00299-2005-011-01-00-3 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: Distribuidora Pratica Ltda. ME. Recorrido: Elton Simao dos Santos (Dr. Ricardo Trigona Neto RJ 089210 D ). \r\n\r\n00970-2005-071-01-00-0 RO (71ª VT/RJ) Recorrente: Anderson Alexandre Magalhaes (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 080132 D ). \r\n\r\n01036-2002-037-01-00-1 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: MARIA TEREZA SILVEIRA DUARTE DIAS (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 001369 B ). \r\n\r\n01648-2005-071-01-00-8 RO (71ª VT/RJ) Recorrente: Claudio Jose Acatauassu Tocantins (Dr. Reginaldo Peixoto Lourenco RJ 044794 D J 061937 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00365-2005-068-01-00-6 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: AEPS - Acompanhamento de Enfermagem e Prestadora de Servicos Ltda. (Dr. Elmo Nascimento da Silva RJ 032458 D J 041011 D ). \r\n\r\n00832-2006-051-01-00-7 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: David Damiao Ferreira Cruz (Dr. Jorge Luiz Carvalho RJ 089942 D ). Recorrido: Posto de Gasolina Laurel Ltda.. \r\n\r\n00905-2004-032-01-00-0 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: CLERIO BARBOSA DE OLIVEIRA (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 041820 D ). \r\n\r\n01844-2005-037-01-00-1 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Wellington Cabral da Fonseca (Dr. Luis Augusto Lyra Gama RJ 074713 D J 020283 D ). \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00040-2006-076-01-00-9 RO (76ª VT/RJ) Recorrente: Anderson Carlos Horta Torres (Dr. Joel Gomes Soares Junior RJ 094568 D J 027439 D ). \r\n\r\n00485-2002-011-01-00-0 RO (11ª VT/RJ) Recorrentes: BANCO DO BRASIL S A (Dr. Gilson Soares Rodrigues RJ 061509 D J 108784 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00734-1991-028-01-00-5 AP (28ª VT/RJ) Agravante: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: PAULO ROBERTO LOPES FERRAZ (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 050833 D ). \r\n\r\n00960-2005-031-01-00-5 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: Rose Elaine Martins do Amaral (Dr. Celso Pazos Mareque RJ 051446 D J 077410 D ). \r\n\r\n00977-2004-072-01-00-7 RO (72ª VT/RJ) Recorrente: COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL (Dr. Luciene Fatima Miqueloti RJ 069029 D J 101482 D ). \r\n\r\nJUIZ AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n00025-2006-037-01-00-8 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: INSITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Recorridos: Aloisio Ferreira Leite Filho (Dr. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 064379 D J 075281 D ). \r\n\r\n00289-2003-056-01-00-7 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: LIPE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Dr. Carlos Ramiro Loureiro RJ 021558 D J 067155 D ). \r\n\r\n00373-2002-026-01-00-8 RO (26ª VT/RJ) Recorrentes: APPLIER COM PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Dr. Luiza Esteves Ferreira RJ 055235 D J 055235 D J 087091 D ). \r\n\r\n00806-1995-037-01-00-9 AP (37ª VT/RJ) Agravante: RESTAURANTE, BAR E PIZZERIA ASA DELTA LTDA (Dr. Gilberto Cardoso de Lima RJ 097989 D J 016448 D ). \r\n\r\n01494-2005-011-01-00-0 RO (11ª VT/RJ) Recorrentes: Zamboni Distribuidora Ltda. (Dr. Myriam Farias Pereira RJ 051292 D J 114408 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01505-2005-010-01-00-6 RO (10ª VT/RJ) Recorrente: Sindicato dosTrabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ (Dr.Valeria Barcellos RJ 112606 D ). Recorrido: Padaria e ConfeitariaCeleste de Bangu Ltda.\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 30 DENOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nJUIZA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO \r\n\r\nRO-00889/01 (23ª VT/RJ) Recorrentes: CRISTHIANE TEREZA DE SOUZA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 023076 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00364-2006-054-01-00-0 RO (54ª VT/RJ) Recorrentes: Victor Manuel Afonso da Ponte (Dr. Everton Luis Amorim Santana RJ 085080 D J 043781 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00897-2005-067-01-00-7 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: Empreendimentos Turisticos Gallant Ltda. (Dr. Luiz Claudio Figueiredo RJ 068526 D J 061498 D ). \r\n\r\n00987-2005-039-01-00-9 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: Rodrigo Fernandes dos Santos (Dr. Raquel Campio Pinha RJ 133356 D J 067385 D ). \r\n\r\n01175-2005-054-01-00-3 RO (54ª VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 003940 D ). \r\n\r\n01358-2004-054-01-00-8 RO (54ª VT/RJ) Recorrente: GLOBOSAT (Dr. Marcos Antonio de Sousa RJ 081397 D J 072206 D ). \r\n\r\n01599-1999-030-01-01-1 AI (30ª VT/RJ) Agravante: Itapemirim Transportes Aereos S/A (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D J 066862 D ). \r\n\r\n01645-2004-037-01-01-5 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). Recorridos: EDSON FARIAS PALMARES (Dr. Wagner Rodrigues Lourinho RJ 075667 D J 005044 D ). \r\n\r\nJUIZ EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00837-2006-067-01-00-5 RRPS (67ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. Recorrido: Irene de Faria Goes Mesquita. \r\n\r\n01323-1999-034-01-01-9 AP (34ª VT/RJ) Agravante: Banco Itau S.A. (Sucesso de Banco Banerj S.A.) (Dr. Nicolau Olivieri RJ 084904 D J 017276 D ). \r\n\r\n01454-2003-032-01-00-8 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: CESARIA MARIA DA SILVA RIBEIRO (Dr. Marcio Ferreira Mattos RJ 094396 D ). Recorrido: CLINICA DR MAGALHAES CORDEIRO LTDA. \r\n\r\n01495-2004-020-01-00-5 RO (20ª VT/RJ) Recorrentes: TELERJ CELULAR S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 010186 D J 076596 D ). \r\n\r\n01898-2005-014-01-00-3 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: Jose Carlos Feliciano (Dr. Teofilo Ferreira Lima RJ 064685 D J 005044 D ). \r\n\r\n01955-2004-341-01-00-0 RRPS (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JOSE VALENTIM RODRIGUES (Dr. Dejaneth Aparecida Campbell Novais RJ 044057 D J 066247 D ). \r\n\r\n01979-2001-005-01-00-9 RO (5ª VT/RJ) Recorrentes: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 083374 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00331-2006-441-01-00-6 RRPS (1ª VT/Cordeiro) Recorrente: Elzan Ferreira (Dr. Maria do Carmo da Silva Rodrigues Fonseca RJ 001916 B J 049479 D ). \r\n\r\n00450-2005-002-01-00-2 RO (2ª VT/RJ) Recorrente: Marcelo Severino de Almeida (Dr. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 078227 D J 075432 D ). \r\n\r\n00816-2005-032-01-00-5 RRPS (32ª VT/RJ) Recorrente: JMG Mercearia e Quitanda Ltda. (Dr. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 060823 D J 090804 D ). \r\n\r\n00884-2005-030-01-00-1 RO (30ª VT/RJ) Recorrentes: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 098480 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00928-2004-054-01-00-2 RO (54ª VT/RJ) Recorrente: CARLOS GOMES (Dr. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 075705 D J 020283 D ). \r\n\r\n01459-2004-014-01-00-0 RO (14ª VT/RJ) Recorrentes: JORGE LUIZ FELIX (Dr. Fernando da Silva Andrade RJ 048342 D J 035271 D J 048342 D J 083371 D J 035271 D ). \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00056-2006-002-01-00-5 RO (2ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 068289 D ) e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESA DE EXAME DO RJ. \r\n\r\nQuebra 00102-2005-431-01-00-3 RRPS (1ª VT/Cabo Frio) Recorrente: Rogerio Luiz Provisano Cunha (Dr. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 066757 D ). Recorrido: Central de Inteligencia de Alarmes Monitorados Ltda - CIAM. \r\n\r\n00409-2006-032-01-00-9 RRPS (32ª VT/RJ) Recorrente: Chile Engenharia Ltda. (Dr. Karina de Almeida Cito RJ 083904 D J 089781 D ). \r\n\r\n00932-2005-003-01-00-9 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: Marcia Valeria Felicio de Souza (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 070907 D ). \r\n\r\n00968-2004-043-01-00-0 RO (43ª VT/RJ) Recorrente: TATIANE DE SOUZA PAIXAO (Dr. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 075705 D J 066989 D ). \r\n\r\n01399-2005-014-01-00-6 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: Alzira Ramos de Oliveira (Dr. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 064379 D J 016116 D ). \r\n\r\n01724-2005-025-01-01-7 AI (25ª VT/RJ) Agravante: Jarbas Silva Percly (Dr. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 015859 D J 002255 A ). \r\n\r\nJUIZ AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n00411-2003-056-01-00-5 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ). \r\n\r\n00479-2005-006-01-00-0 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: Claudio Renato Correa (Dr. Catia Regina Barbosa RJ 087118 D J 049479 D ). \r\n\r\n00714-2006-067-01-00-4 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: Cooperativa dos Profissionais das Areas de Engenharia Manutencao Ltda. (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 086139 D ). \r\n\r\n00816-2006-301-01-00-2 RRPS (1ª VT/Petropolis) Recorrente: Jayme da Camara Loureiro (Dr. Walter de Freitas Junior RJ 037825 D J 076116 D ). \r\n\r\n01642-2000-025-01-00-5 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 077988 D J 083873 D ). \r\n\r\n01879-2003-341-01-00-2 RRPS (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JOAO ANTONIO FERREIRA BRITOS (Dr. Carlos Jose de Oliveira RJ 068466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006 \r\n\r\nFernando Mendonca de Oliveira\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 7a. Turma \r\n\r\nId: 74042"
                        ]
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                            "015/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001423/90 - Rte: ESPOLIO DE GEDIR DE LIMA Rdo: SERSAN SOC TERRAPLANAGEM CONSTR CIVIL AGROP LT Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Convolado em penhora o deposito recursal. Prazo 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 01091-2005-015-01-01-0 - Rte: Joao Ribeiro da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 079728/D AB:RJ 005973/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 00537-2006-015-01-01-0 - Rte: Lisette Valente Teixeira [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini OAB:RJ 016257/D AB:RJ 022397/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 01495-2005-015-01-00-0 - Egte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 070058/D ] Egdo: Devolvido prazo para contra-minutar agravo de peticao. \r\n\r\nProc. 00482-2005-015-01-00-4 - Exte: Silvia Siqueira Sant ana [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 070641/D ] Exte, Exdo: Ciencia bloqueio efetuado. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000638/00 - Rte: ANTONIO CESAR ALVES VAZ [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida OAB:RJ 062395/D AB:RJ 085534/D ] Rte: Ciencia da expedicao de cartas de venia. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 01431-2001-015-01-00-6 - Rte: ELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 063492/D AB:RJ 062089/D ] Rte, ROSCH ADMINIST DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Ciencia oficio informando bloqueio de c/c as fls. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00873-2003-015-01-00-7 - Rte: GILBERTO FONSECA DA ROSA [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 079459/D ] Rte, Rdo: Requeiram as parte, em 5 dias sucessivos, permeados por 5, o que for de seu interesse, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00890-2003-015-01-00-4 - Rte: ANA LUCIA FONSECA AROUCA [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira OAB:RJ 013040/D AB:RJ 077988/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 01421-2004-015-01-00-3 - Rte: OLGA MARIA DAS NEVES DE LEMOS [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais OAB:RJ 104235/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Ciencia da descida dos autos. \r\n\r\nProc. 00573-2005-015-01-00-0 - Rte: Edina Chagas Leopoldino [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 061979/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre peticao de fls. \r\n\r\nProc. 00687-2005-015-01-00-0 - Rte: Nilza Raimunda Brigida do Nascimento [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 121935/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00922-2005-015-01-00-3 - Rte: Lindomar Soares Cristiano [Adv. Claudia da Silva Rangel OAB:RJ 072216/D AB:RJ 073292/D ] Rte, Rdo: Ciencia descida dos autos do TRT. \r\n\r\nProc. 01643-2005-015-01-00-7 - Rte: Shirley Candido da Silva [Adv. Balbino Soares de Albuquerque Neto OAB:RJ 059338/D ] Rdo: Relimp Servicos Gerais Ltda. Rte: Fornecer endereco atual da reclamada, em 20 dias, sob pena de extincao do feito. \r\n\r\nProc. 01104-2006-015-01-00-9 - Rte: Joao Hugo da Rocha [Adv. Elson Antunes Santana OAB:RJ 096015/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01473-2006-015-01-00-1 - Rte: Jose da Silva Siqueira [Adv. Denise da Silva Batista OAB:RJ 068927/D Rte: Fornecer endereco atual da 1a Re, no prazo de 30 dias, sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01507-2000-015-01-00-2 - Rte: EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR [Adv. Edgar de Oliveira OAB:RJ 055290/D AB:RJ 028308/D ] Rte, Rdo: Ciencia descida dos autos do TRT. \r\n\r\nProc. 00936-2001-015-01-00-3 - Rte: SENGE RJ SIND DOS ENGENHEIROS DO ERJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Juntar aos autos os documentos requeridos as fls. 252/253. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01208-2001-015-01-00-9 - Rte: GILBERTO SANTOS DE CAMPOS [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 061509/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, sobre peticao de fls. \r\n\r\nProc. 00042-2002-015-01-00-4 - Rte: ANA CLAUDIA MAGALHAES GERMANO DA SILVA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D AB:RJ 091395/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre oficio de fls. \r\n\r\nProc. 00499-2002-015-01-00-9 - Rte: IDIMAR JOSE DE SANTANA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: COMERCIAL ETOILE VEICULOS LTDA N/P SOCIO Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre oficio de fls. \r\n\r\nProc. 00774-2002-015-01-00-4 - Rte: CARLOS ODORICO DE OLIVEIRA BEZERRA E OUTRO S AB:RJ 086717/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. (saldo remanescente). \r\n\r\nProc. 01116-2002-015-01-00-0 - Rte: ADILSON MACIEL DAMASCENO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 043444/D ] Rte, Rdo: Venham as ptes com calculo do FGTS conforme fl.120. Pzo sucessivo de 10 dias, permeados por 5. \r\n\r\nProc. 01556-2002-015-01-00-7 - Rte: SERGIO DA LUZ RODRIGUES [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira OAB:RJ 057631/D AB:RJ 037836/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 01683-2002-015-01-00-6 - Rte: JOCIGLEI RAMOS CADENA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/ esclarecimentos do perito. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01701-2002-015-01-00-0 - Rte: PATRICIA FREITAS VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 022612/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 01727-2002-015-01-00-8 - Rte: UBIRAJARA FERNANDES DA SILVA [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 079901/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. 01744-2002-015-01-00-5 - Rte: CONCEICAO DAS GRACAS NUNES [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D ] Rdo: SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA Rte: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00134-2003-015-01-00-5 - Rte: FABRISSIO ANTONIO JUNQUEIRO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Rte: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00415-2003-015-01-00-8 - Rte: ADELMAR RIBEIRO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 058427/D ] Rdo: Manifestar-se sobre novos calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00433-2003-015-01-00-0 - Rte: ALESSANDRA TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 089210/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00703-2003-015-01-00-2 - Rte: ANDRE AUGUSTO LEONI [Adv. Karla Silva Pinheiro Machado OAB:RS 028249/D AB:RJ 023103/D ] Rte, Rdo: Homologado calculo de fl.259, devendo o Autor proceder ao deposito (custas), em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01717-2003-015-01-00-3 - Rte: SIDNEA TELLES BARCELOS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 068748/D ] Rdo: Apresentar documentos solicitados pelo autor as fls. 272. Pzo 10d. \r\n\r\nProc. 00125-2004-015-01-00-5 - Rte: JOSE CARLOS GOMES [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00643-2004-015-01-00-9 - Rte: PAULO CESAR FIDELIS DA SILVA [Adv. Gabriel Pereira Sad OAB:RJ 109867/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01280-2004-015-01-00-9 - Rte: HELENA MARIA APARECIDA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. Comprovar recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00469-2005-015-01-00-5 - Rte: Ana Rita Silva Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 089110/D ] Rte: Contestar EMBARGOS A EXECUCAO, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00757-2005-015-01-00-0 - Rte: Rosane de Freitas [Adv. Tompson Wagner Maravilha Bastos OAB:RJ 055398/D AB:RJ 062143/D ] Rte: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00934-2005-015-01-00-8 - Rte: Jorge Luiz Marinho Alcipio [Adv. Leandro Scotelaro Santarem OAB:RJ 097602/D AB:RJ 111579/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01245-2005-015-01-00-0 - Rte: Luiz Lobo Fernandes Braga [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 040343/D ] Rdo: Manifestar-se, em 5 dias, sobre pedido de desistencia. \r\n\r\nProc. 01425-2005-015-01-00-2 - Rte: Rodrigo de Andrade Rocha [Adv. Silvio Nunes de Medeiros OAB:RJ 113770/D AB:RJ 081512/D ] Rdo: Comprovar recolhimento do imposto de renda, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. 00134-2006-015-01-00-8 - Rte: Sixto Gonzalez Ortigoza [Adv. Ertulei Laureano Matos OAB:RJ 005563/D ] Rdo: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO Rte: Juntar pecas para formacao da CS. \r\n\r\nProc. 00368-2006-015-01-00-5 - Rte: Constantino Francisco Lopes Ribeiro [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 076592/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00489-2006-015-01-00-7 - Rte: Adalio Dias de Araujo [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos OAB:RJ 109435/D AB:RJ 053288/D AB:RJ 100638/D ] Rte, Rdo: Ciencia estimativa de honor.periciais-R$ 1.500,00. \r\n\r\nProc. 00735-2006-015-01-00-0 - Rte: Claude Jean Roope Wuillaume [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01002-2006-015-01-00-3 - Rte: Flavio Pereira de Sousa [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 103752/D ] Construtora Argus Ltda.: Juntar contrato social atualizado, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01161-2006-015-01-00-8 - Rte: Olimpio Geraldo Bessa [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01166-2006-015-01-00-0 - Rte: Vanessa Barbosa da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 073797/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01245-2006-015-01-00-1 - Rte: Jorge Henrique Fernandes Acquarone [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia OAB:RJ 086808/D AB:RJ 056287/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 01258-2006-015-01-00-0 - Rte: Jefferson Rondon [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01359-2006-015-01-00-1 - Rte: Marcos Costa Manhaes [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D ] Rdo: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. Rte: Fornecer endereco atual da Re, em 30 dias, sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01379-2006-015-01-00-2 - Rte: Sandra Helena de Fatima Maciel de Souza [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 022743/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01395-2006-015-01-00-5 - Rte: Denis Santos de Souza [Adv. Andre Fonseca Vieira Braga OAB:RJ 091292/D AB:RJ 064379/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01400-2006-015-01-00-0 - Rte: Janasailton de Figueiredo Dias [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues OAB:RJ 060518/D AB:RJ 090141/D ] Restaurante Mineiro do Recreio Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 01440-2006-015-01-00-1 - Rte: Luiz Antonio de Oliveira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 078464/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01489-2006-015-01-00-4 - Rte: Gilvan Dias de Lima [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D ] Rdo: Kavima Construcao e Comercio Ltda. Rte: Fornecer endereco atualizado da Re, em 30 dias, sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RT 000724/88 - Rte: GUILHERME QUINTANILHA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Comprovar nos autos da data do saque e valor recebido atraves do alvara de fl.592 (juntar copia comprovante saque). Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001423/90 - Rte: ESPOLIO DE GEDIR DE LIMA [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 066509/D ] Rte, Rdo: Convolado em penhora o deposito recursal. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002605/90 - Rte: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS FILHO E OUTRO S AB:RJ 042740/D AB:RJ 030397/D AB:RJ 001212/A ] JOSE RODRIGUES DOS SANTOS FILHO: Ciencia devolucao CP c/ cert. negativa. Pzo 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000032/93 - Rte: ERIVALDO JOSE DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 062575/D ] Rdo: PERCON EMPRETEIRA LTDA Rte: Ciencia oficio do Detran. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000780/93 - Rte: ACILCIO GARCIA GUIMARAES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 049641/D ] Rdo: Comprovar recolhimento do imposto de renda, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. Comprovar recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002154/93 - Rte: NEI MARTINS MARQUES [Adv. Ana Maria Muller OAB:RJ 021221/D AB:RJ 106842/D ] AGA S/A: Deferido pedido de vista dos autos. Pzo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001653/96 - Rte: ALEXSANDRA CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 021683/D ] BANCO DO BRASIL SA: Devolvido prazo de 10 dias, como requerido. \r\n\r\nProc. RT 001709/96 - Rte: DAMIAO DERSULINO DE LIMA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: COVAL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Flavio Cusano Silveira OAB:RJ 073985/D ] Rdo: Informe o endereco em que se encontra o veiculo penhorado. Prazo 48 horas. \r\n\r\nProc. RT 000380/97 - Rte: SIDNEI MEDEIROS GOMES [Adv. Neusa Rodrigues de Saba OAB:RJ 059253/D Rte: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001805/97 - Rte: JOSE LUIZ DAMACENO CAPILLA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016222/D ] Rte: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002093/97 - Rte: MARCO ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Danielha Martins Carvalho OAB:RJ 106487/D AB:RJ 092757/D ] Rte: Ciencia memorando da SED, fl.106. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000372/98 - Rte: DEMETRIO ALVAREZ JUNIOR [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 015289/D ] Rte, Rdo: Ciencia descida dos autos do TRT. \r\n\r\nProc. RT 001399/98 - Rte: SANDRA MARA ROCHA DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL SAO MARCELINO LTDA Rte: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001069/99 - Rte: SONIA ELIZABETE DA COSTA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Requeiram as partes, em 10 dias sucessivos, permeados por 5, o que for de seu interesse, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 001166/99 - Rte: ANA NEVES [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli OAB:RJ 079871/D Rte: Fornecer endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001299/99 - Rte: VALDEIR PEIXOTO DA COSTA [Adv. Damiao Ferreira Gomes OAB:RJ 078794/D Rte: Manifestar-se sobre oficio de fls. e devolucao da CPE. Pzo 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001733/99 - Rte: SUELI MACHADO CAETANO [Adv. Giovani Massoni OAB:RJ 063986/D AB:RJ 063796/D ] Rte: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 73202"
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                            "024/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00959-2006-024-01-00-3 - Rte: Maria das Neves Gomes Barradas Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/04/2007 `as 11:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00880-2001-024-01-00-8 - Rte: Jose Mauro Costa Freire da Cruz (Espolio de) Rdo: Madeira Moreira Transportes Gerais Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas DEBITO:R$ 39.832,25 EQUIV 3522854,140963054 TRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 00250-2004-024-01-00-6 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D ] Reu: PENSAO BAIAO DA TIJUCA LTDA [Adv.] Aut: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01577-2006-024-01-00-7 - Cgte: Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti OAB:MG 052221/D ] Cgdo: Carlos Roberto da Silva Cgte: Consignante ao deposito referente ao valor consignado,em 10 dias , sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00081-2001-024-01-01-4 - Rte: ROSEMARY CAETANO GONCALVES DANTAS [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho OAB:RJ 073465/D AB:RJ 035707/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DA PARTE-RE. \r\n\r\nProc. 00445-2001-024-01-00-3 - Rte: JACOB SIMPLICIO CORREA FILHO [Adv. Benny Schuh OAB:RJ 077573/D AB:RJ 075903/D ] Rte: Indicar meios para prosseguimento,em 30 dias, sob pena de arquiva mento sem baixa. \r\n\r\nProc. 02114-2001-024-01-00-8 - Rte: ENEAS VIEIRA DE OLIVEIRA NETO [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 045268/D ] Rte: Ter ciencia de despacho n.135. \r\n\r\nProc. 00561-2003-024-01-00-4 - Rte: JANILSON ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Lia Souto OAB:RJ 001761/B AB:RJ 115441/D ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01363-2003-024-01-00-8 - Rte: RENE SEROA DA MOTA PINHEIRO [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro OAB:RJ 049592/D AB:RJ 088588/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00996-2004-024-01-00-0 - Rte: MARIA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo OAB:RJ 031834/D AB:RJ 067235/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000421/01 - Rte: JORGE WILSON DA SILVEIRA E OUTRO S AB:RJ 063627/D AB:RJ 108772/D ] JORGE WILSON DA SILVEIRA: Ter ciencia de despacho fls 494. \r\n\r\nProc. 02066-2001-024-01-00-8 - Rte: MARCELO DA SILVA VIANA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02113-2001-024-01-00-3 - Rte: EPAMINONDAS CARDOSO RIBEIRO [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques OAB:RJ 084430/D AB:RJ 079105/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01224-2003-024-01-00-4 - Rte: CARLA CRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 064140/D ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01252-2003-024-01-00-1 - Rte: SEBASTIANA CONCEICAO DE ALMEIDA [Adv. Ilza Soares dos Santos OAB:RJ 042160/D Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00511-2004-024-01-00-8 - Rte: JOSE ESTEVAO CARVALHO [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva OAB:RJ 061680/D AB:RJ 051460/D ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00984-2004-024-01-00-5 - Rte: SILVIO FREIRE DA SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 086770/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00100-2005-024-01-00-3 - Rte: Rosineide Nascimento da Silva [Adv. Arnaldo Goncalves Dias OAB:RJ 108856/D AB:RJ 070208/D ] Rdo: Tomar ciencia da liberacao da quantia,bem como comprovar os recolhimentos previdenciarios, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00347-2005-024-01-00-0 - Rte: Rildo Olivewira de Moraes [Adv. Luiz Victor Bezerra OAB:RJ 063533/D Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00979-2005-024-01-00-3 - Rte: Valdenor Costa [Adv. Rose Cristina Figueiredo de Almeida de Freitas OAB:RJ 102423/D AB:RJ 084280/D ] Associacao dos Moradores do Jardim da Barra: Comparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). \r\n\r\nProc. 00080-2006-024-01-00-1 - Rte: Benedito de Souza Lima [Adv. Celso Ferrareze OAB:RS 016521/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designado o dia 26/02/07 para inquiricao deprecada as 15 horas 10 min.60 VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO CAPITAL.AV.Marques de Sao Vicente,235 bloco B -7 andar BARRA FUNDA 01139-001 SAO PAULO. \r\n\r\nProc. 00136-2006-024-01-00-8 - Rte: Jose Ricardo Sanches Silva [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00221-2006-024-01-00-6 - Rte: Ildo Oliveira de Araujo [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls., em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00400-2006-024-01-00-3 - Rte: Roberto Oscar de Biase [Adv. Daniel Ferreira Dias OAB:RJ 098460/D AB:RJ 079573/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001344/94 - Rte: CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 001275/B ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01784-1995-024-01-00-8 - Rte: CELSO SINEIRO LOUREIRO [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D AB:SP 157459/D ] Rte: Ter ciencia de despacho n.910v. \r\n\r\nProc. RT 000304/96 - Rte: FERNANDO GOPFERT PINTO DA SILVA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues OAB:RJ 051471/D Rte: Venha o autor com o endereco do orgao a ser oficiado. \r\n\r\nProc. RT 001476/98 - Rte: DANIELA PEDREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D AB:RJ 021828/D ] Rte: Indique meios de prosseguimento,em 30 dias,sob pena de arquivamen to sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001281/99 - Rte: ELIZ JOSE COSTA [Adv. Carlos Alberto da Silva OAB:RJ 046517/D AB:RJ 036211/D ] Rte: Fornecer os numeros dos CPFs das socias para viabilizar o prosseguimento. \r\n\r\nId: 73167"
                        ],
                        "73060": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "030/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01010-2005-030-01-00-1 - Rte: Antonio Goncalves da Silva Rdo: Cooperativa Producop Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2007 `as 10:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla macao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um representan- te legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera, ainda o Re- clamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92 ou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser previamen te afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do proces so tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo, limitan- do-se a 5 (cinco) documentos em cada folha. 5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo tra- balhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do CPC). 6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da tela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do en- dereco correto, independente de intimacao. A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco por 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a informacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais 30 (trinta) dias. Ainda, tomar ciencia da emenda a inicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 73060"
                        ],
                        "73067": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "030/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. RT 001097/99 - Rte: TANIA FARIA MORAIS Rdo: PRO 2000 ON LINE LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 02/02/2007 `as 12:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla macao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um representan- te legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera, ainda o Re- clamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92 ou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser previamen te afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do proces so tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo, limitan- do-se a 5 (cinco) documentos em cada folha. 5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo tra- balhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do CPC). 6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da tela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do en- dereco correto, independente de intimacao. A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco por 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a informacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais 30 (trinta) dias. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00762-2003-030-01-00-3 - Rte: ULISSES GOMES VENANCIO Rdo: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 2.151,34 equiv.186.554,1976 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. 00695-2002-030-01-00-6 - Rte: WALDEMAR SILVA DE OLIVEIRA Rdo: RIOWEST CAMINHOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 286,72, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 01218-2005-030-01-00-0 - Rte: Siberia Andrade dos Santos [Adv. Fabiele Pimentel de Araujo OAB:RJ 101693/D AB:RJ 118968/D ] Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000802/00 - Rte: JOSE SEBASTIAO PECANHA [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 028308/D ] Rte, REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - Em liquidacao, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 300,00 p/rdas \r\n\r\nProc. 00546-2002-030-01-00-7 - Rte: GILSON DA SILVA BRAGA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01353-2002-030-01-00-3 - Rte: JOSE DOS SANTOS LIMA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D ] Rdo: ALBINO MENDES & CIA LTDA Rte: Tomar ciencia das informacoes obtidas junto ao sistema Jucerja on line e para indicar outros meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01461-2002-030-01-00-6 - Rte: CATIA CRISTINA FREITAS DE PAULA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D ] Rdo: MARMORARIA 326 LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 74 e 78 \r\n\r\nProc. 00212-2003-030-01-00-4 - Rte: DAMIAO FERREIRA DA SILVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 089835/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00574-2003-030-01-00-5 - Rte: SIMONE CORDEIRO MACIEL [Adv. Helio dos Santos Zagaglia OAB:RJ 040839/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00730-2003-030-01-00-8 - Rte: SIDNEY ALVES LACORTE [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 015242/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01586-2003-030-01-00-7 - Rte: FABIO GOMES DE ARAUJO [Adv. Suely Teodoro Nardy da Silva OAB:RJ 049396/D AB:RJ 093429/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00183-2004-030-01-00-1 - Rte: SERGIO ALVES DA SILVA JUNIOR [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D AB:RJ 025592/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00203-2004-030-01-00-4 - Rte: JANAINA PEREIRA DE SOUZA PERES [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto OAB:RJ 092124/D AB:RJ 093931/D ] Rte: Requerer o que for do interesse em 30 dias, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00206-2004-030-01-00-8 - Rte: FRANCISCO QUEIROGA DE SA FILHO [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 001434/B AB:RJ 027439/D ] MICROMIDIA INFORMATICA LTDA, MEDISE MED DIAGNOSTICO E SERVICO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01461-2005-030-01-00-9 - Rte: Norival Costa de Souza [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 107355/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.94/96 Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01492-2005-030-01-00-0 - Rte: Vera Lucia Faria de Moraes [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 061118/D AB:RJ 051050/D ] Rte, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Apresentar quesitos e indicar assistentes tecnicos em 10 dias, permeados por 05 dias, a comecar pelo autor, quando devera manifestar-se sobre a defesa apresentada. \r\n\r\nProc. 01597-2005-030-01-00-9 - Rte: Marcio Ignacio Machado [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci OAB:RJ 103420/D AB:RJ 059253/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01632-2005-030-01-00-0 - Rte: Katia das Neves Silva de Barros [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho OAB:RJ 129595/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao fls.398/399, feito suspenso por 01 ano. \r\n\r\nProc. 00252-2006-030-01-00-9 - Rte: Antonio Carlos de Figueiredo [Adv. Rubem de Farias Neves Junior OAB:RJ 021388/D AB:RJ 051050/D AB:RJ 132011/D ] Rte, Caixa Economica Federal - CEF, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00376-2006-030-01-00-4 - Rte: Eliane Albuquerque Pimenta [Adv. Regina Celia de Almeida Souza OAB:RJ 076080/D ] Rdo: Heisdem Comercio e Servicos Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias (IR e INSS) \r\n\r\nProc. 00501-2006-030-01-00-6 - Rte: Marcos Antonio Costa de Oliveira [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra OAB:RJ 069680/D AB:RJ 101196/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00503-2006-030-01-00-5 - Rte: Leandro Baroni Asth Bede [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 068750/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00684-2006-030-01-00-0 - Rte: Claudia Ana Marques [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 104951/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 400,00 p/rda \r\n\r\nProc. 00691-2006-030-01-00-1 - Rte: Salatiel Pereira da Silva [Adv. Raimundo Bezerra da Silva OAB:RJ 042394/D AB:RJ 029256/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 100,00 p/rda \r\n\r\nProc. 01434-2006-030-01-00-7 - Rte: Alex Bastos dos Santos [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D Rte: Forncer mais duas copias da inicial, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01467-2006-030-01-00-7 - Rte: Severino Xavier de Almeida [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D ] Rdo: ALG Posto Abastecimento e Servico Ltda. Rte: Fornecer copia da Peticao Inicial em 10 dias, para remessa a Re, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000807/90 - Rte: AIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Jackson Perdigao Freire OAB:RJ 002406/A ] Rdo: INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL Rte: Vir com as pecas necessarias a formacao do Precatorio. \r\n\r\nProc. RT 002128/90 - Rte: CARLOS MAURO FERREIRA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 077988/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RT 000683/92 - Rte: SEBASTIAO PASSOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 041800/D ] Rte: Juntar aos autos o contrato Social e suas alteracoes em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000230/93 - Rte: MARCIO PACHECO SANTANNA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 033316/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 234 E 253 \r\n\r\nProc. RT 001880/93 - Rte: JAIME TARDINI DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 050113/D AB:RJ 039485/D JAIME TARDINI DE OLIVEIRA, CONSUELO DO NASCIMENTO RANGEL, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000945/95 - Rte: CARLOS ALBERTO DUARTE LOUREIRO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar OAB:RJ 074698/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 033478/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls \r\n\r\nProc. RT 001965/97 - Rte: CARLOS AUGUSTO PEREIRA SALES E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 094186/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000274/98 - Rte: LUCIANA DOS SANTOS DUARTE [Adv. Antonio Severino de Oliveira OAB:RJ 073105/D AB:RJ 092784/D ] Rte: Vir com copia do RGI dos imoveis, apontados as fls.98 e 279, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002030/98 - Rte: CARLOS ALBERTO DA ROCHA [Adv. Monica Goncalves Machado OAB:RJ 068588/D AB:RJ 064375/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001097/99 - Rte: TANIA FARIA MORAIS [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 056170/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 132 \r\n\r\nId: 73067"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01150-2006-037-01-00-5 - Rte: Andreia Silva dos Santos Rdo: Nova Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 08:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01591-2006-037-01-00-7 - Rte: Ana Maria Nunes Rezende Rdo: Hygia Empresa Brasileira de Servico LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 01/03/2007 `as 08:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 74036"
                        ],
                        "73953": [
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                            "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00752-2006-037-01-00-5 - Rte: Valcenir Pereira da Silva Rdo: Moises Martins da Silva E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/02/2007 `as 13:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01381-2005-037-01-00-8 - Rte: Jose Teodoro da Silva Rdo: Sctel Telecomunicacoes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS R$ 300,00 PELA RECLAMADA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 73953"
                        ],
                        "74014": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006\r\n\r\nProc. 00321-2003-038-01-00-2 - Rte: CARLOS CARNEIRO DA SILVA [Adv. Alair Gomes Filho OAB:RJ 072288/D ] Rdo: TRANSNINHA TRANSPORTE LTDA ME Rte: FLS. 35: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 01205-2006-038-01-00-3 - Rte: Talita Fernandes da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CNS Nacional de Servicos Ltda. Rte: VENHA O RECLAMANTE COM O ENDERECO ATUAL E CORRETO DA RE EM 30 DIAS ANTE A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA RE. \r\n\r\nProc. RT 000270/00 - Rte: JOAO ALCINDO DE BARROS [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 013460/D ] Rte: FLS. 133: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00831-2001-038-01-00-8 - Rte: JOAO CARLOS NASCIMENTO AMADO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 089055/D ] Rdo: RECLAMADA ACOSTAR DOCUMENTOS NECESSARIOS A LIQUIDACAO EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 00892-2004-038-01-00-8 - Rte: JOSE CARLOS SOARES DA SILVA [Adv. Catia Regina Siston Santos OAB:RJ 090367/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 121460/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA MANIFESTACOES. \r\n\r\nProc. 01189-2004-038-01-00-7 - Rte: JOSE ANTONIO ALVES BATISTA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 002274/A AB:RJ 089018/D ] Rte: DIGA O AUTOR SOBRE IMPUGNACAO A SEUS CALCULOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01447-2004-038-01-00-5 - Rte: CARLIANO MOREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D AB:RJ 113697/D ] Rte: FLS. 189: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01314-2005-038-01-00-0 - Rte: Marcio Denny Nascimento [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Mentor Internacional Tecnologia Empreendimentos Ltda. [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves OAB:RJ 085180/D ] Rdo: FLS. 87: DIGA A RE EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00091-2006-038-01-00-4 - Rte: Sidnei dos Santos Fontes [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva OAB:RJ 106045/D AB:RJ 091038/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00255-2006-038-01-00-3 - Rte: Elaine Nogueira Tavares [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB:RJ 097736/D AB:RJ 022743/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00340-2006-038-01-00-1 - Rte: Fichel Goldfeld [Adv. Walter Sztajnberg OAB:RJ 014070/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00385-2006-038-01-00-6 - Rte: Elaine Pinheiro de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 118714/D AB:RJ 084979/D ] Rte, DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda., Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00406-2006-038-01-00-3 - Rte: Patricia Duarte Menezes [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 113677/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00636-2006-038-01-00-2 - Rte: Maria Jose dos Santos [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 097050/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00752-2006-038-01-00-1 - Rte: Helio Duarte Rodriguez [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Graficas do MRJ] Rdo: DRQ Grafica e Editora Ltda. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00947-2006-038-01-00-1 - Rte: Marlon Vinicios de Oliveira Pinto [Adv. Ilma Ferreira Araujo OAB:RJ 088856/D AB:RJ 002255/A ] Rte: FLS. 74: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00970-2006-038-01-00-6 - Rte: Robson Peres da Silva [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 070139/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. RT 001557/93 - Rte: ESPOLIO SERGIO DA SILVA RIGATTIERI [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 022612/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. RT 000666/94 - Rte: MARCO AURELIO CAMARGO [Adv. Eliezer Gomes da Silva OAB:RJ 118195/D AB:RJ 030590/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES CONVOLADO DEPOSITO DE FLS. 489 EM PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 002273/99 - Rte: LEILA LOURENCO BASTOS E OUTRO S AB:RJ 087229/D AB:RJ 043346/D AB:RJ 063522/D ] Rte: FLS. 261: AO RECORRIDO. \r\n\r\nId: 74014"
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                        "73694": [
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                            "055/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00725-2006-055-01-00-4 - Rte: Fernando Lima de Souza Rdo: Golden Health Representacoes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 21/06/2007 `as 08:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA E UNA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00069-2006-055-01-00-0 - Rte: Paulo Henrique da Silva Barbosa Rdo: Igorneto Service e Comercio Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00511-2006-055-01-00-8 - Rte: Danilo Jorge Torres da Silva Rdo: Uniao Fabricacao e Montagens Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que devera manifestar-se acerca dos calculos de fls.52/58 \r\n\r\nProc. 00291-2005-055-01-00-1 - Rte: Luis Armando Lobato Rdo: Amoto Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da ata de audiencia do dia 24/10/2006 que extinguiu o processo com apreciacao do merito, com fulcro no art.269, III do CPC \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/12/2006 \r\n\r\nProc. 00746-2003-055-01-00-7 - Rte: EDERSON VAGNER DE MELO [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro OAB:RJ 069604/D AB:RJ 078291/D AB:RJ 060071/D ] EDERSON VAGNER DE MELO: Tomar ciencia do despacho de fls.162 \r\n\r\nProc. 00191-2006-055-01-00-6 - Rte: Vilma do Carmo Resende de Oliveira [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila OAB:RJ 015340/D ] Rdo: Estelaris Conservadora Ltda. Vilma do Carmo Resende de Oliveira: Tomar ciencia do despacho de fls.182 \r\n\r\nProc. 00200-2006-055-01-00-9 - Rte: Ferlandia Gomes de Medeiros [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio OAB:RJ 103545/D AB:RJ 119073/D ] Ferlandia Gomes de Medeiros: Tomar ciencia do despacho de fls.80 \r\n\r\nProc. 00488-2006-055-01-00-1 - Rte: Dalva Silva Santos Mathias [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida OAB:RJ 089781/D Dalva Silva Santos Mathias: Tomar ciencia do despacho de fls.62 \r\n\r\nProc. RT 001438/01 - Rte: FELIPE DA CUNHA GIANNINI [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos OAB:RJ 073358/D AB:RJ 038663/D ] FELIPE DA CUNHA GIANNINI: Tomar ciencia do oficio 1480/06 da 12a.VT/BRASILIA \r\n\r\nProc. 00794-2002-055-01-00-4 - Rte: RIVADAVIA DE OLIVEIRA HAGE [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho OAB:RJ 071174/D AB:RJ 073386/D ] OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00290-2004-055-01-00-6 - Rte: ANDERSON DE PAULA DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha OAB:RJ 083506/D ] Rdo: PIQUET BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA ANDERSON DE PAULA DOS SANTOS: Tomar ciencia de que devera informar o nome, o CPF e o endereco dos socios \r\n\r\nProc. 00449-2005-055-01-00-3 - Rte: Alexandre Barreto Meza [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 060058/D ] Alexandre Barreto Meza: Tomar ciencia do despacho de fls.95 \r\n\r\nProc. 00846-2005-055-01-00-5 - Rte: Pedro Augusto da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 033848/D ] Pedro Augusto da Silva: Tomar ciencia do despacho de fls.115 \r\n\r\nProc. 01408-2005-055-01-00-4 - Rte: Solange Maria da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 035728/D ] Solange Maria da Silva: Tomar ciencia do despacho de fls.106 \r\n\r\nProc. RT 000565/98 - Rte: RAIMUNDO BEZERRA GOMES [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 068917/D ] RAIMUNDO BEZERRA GOMES, JULIETTE COM DA MAD E REP LTDA: Tomar ciencia do despacho de fls.214 \r\n\r\nProc. RT 001675/98 - Rte: GEILMO RANGEL AREIAS [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 044786/D ] GEILMO RANGEL AREIAS: Tomar ciencia do despacho de fls.179 \r\n\r\nProc. 01805-1999-055-01-00-7 - Rte: CARLOS AUGUSTO SOUZA ROSA [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:MG 062116/D AB:RJ 020283/D ] ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. em dias sucessivos permeados por 05 dias \r\n\r\nId: 73694"
                        ],
                        "73323": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00384-2002-056-01-00-0 - Rte: LUCIANO PEREIRA DE SENNA Rdo: COMERCIAL AEROMEX BAZAR REPRES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 64 NO VALOR DE R$ 60.101,52 EQUIVALENTE A 5594159,138 TRS EM 01/09/03 DEVENDO COMPROVAR EM 48 HORAS SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01028-2006-056-01-00-7 - Rte: Luciano da Silva Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/12/2006 \r\n\r\nProc. 01584-2005-056-01-00-2 - Rte: Antonio Morgado [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida OAB:RJ 089781/D AB:RJ 051050/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00657-2003-056-01-00-7 - Rte: JARBAS DE SOUZA [Adv. Jonas Ramos de Oliveira OAB:RJ 064811/D AB:RJ 103121/D ] AUTO SOCORRO JOKA LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00952-2006-056-01-00-6 - Rte: Vanessa dos Santos de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A IM \r\n\r\nId: 73323"
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                        "73244": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "059/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00749-2006-059-01-00-9 - Rte: Carlos Henrique Pinto Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/02/2007 `as 09:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 73244"
                        ],
                        "72947": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "067/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01398-2006-067-01-00-8 - Rte: Helena Morais da Silva Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/01/2007 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RPS 002060/01 - Rte: ESPEDITO ALVES DE AZEVEDO Rdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000251/00 - Rte: CLAUDIO JOSE BERGIANTE SANTOS Rdo: RIO 30 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01072-2004-067-01-00-9 - Rte: ODILO JOSE VELOSO JUNIOR Rdo: NESA NACIONAL ENGENHARIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00148-2006-067-01-00-0 - Rte: Ilana Souza Castro Rdo: Sociedade dos Amigos do Greip n/p Roge Santos de Oliveira E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca de fls. 94/97: IMPROCEDENTE o feito em face da segunda re e PROCEDENTE EM PARTE os demais pleitos da presente demanda. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 82,00, pela primeira re. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 01177-2006-067-01-00-0 - Egte: AIS Associacao para Investimento Social [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 033948/D ] AIS Associacao para Investimento Social, Anderson Garanito Conceicao: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pelo embargante. \r\n\r\nProc. 00365-2002-067-01-00-7 - Exte: GENILDO QUIEL DA CONCEICAO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Exdo: SILVA E LIMA FERRAGENS LTDA E OUTRO S GENILDO QUIEL DA CONCEICAO: Tomar ciencia da suspensao do feito por 01 ano, tempo durante o qual devera o Credor indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao, conforme a Resolucao Administrativa 06/2006, do Orgao Especial deste E. TRT, publicada no DOERJ de 26/04/06. \r\n\r\nProc. 01700-2003-067-01-00-5 - Rte: NELCIANE MARIA SANTOS [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes OAB:RJ 072206/D AB:RJ 054266/D ] NELCIANE MARIA SANTOS: Retificar seus calculos, observando a promocao da contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00322-2000-067-01-00-0 - Rte: MARCO ANTONIO SARDINHA BARBOSA [Adv. Celia Amador dos Santos OAB:RJ 000721/B AB:RJ 056603/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000274/01 - Rte: CLEINY ROSA DANIEL [Adv. Denise Montes Martins OAB:RJ 071688/D AB:RJ 098728/D ] CLEINY ROSA DANIEL: Tomar ciencia da garantia do Juizo, bem como apresentar impugnacao a liquidacao, querendo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 02061-2001-067-01-00-3 - Rte: JOSE DE JESUS ROQUE [Adv. Marli Carrocino Bezerra OAB:RJ 093959/D AB:RJ 033314/D ] JOSE DE JESUS ROQUE, RDC SUPERMERCADOS LTDA: Tomar ciencia da convolacao do deposito de fls. 183/184 em penhora, para que surta seus efeitos legais. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00061-2003-067-01-00-0 - Rte: CLAUDIA MARIA BASTOS DE CARVALHO [Adv. Rodrigo Pereira de Souza OAB:RJ 107816/D AB:RJ 076897/D ] CLAUDIA MARIA BASTOS DE CARVALHO: Indicar meios objetivos para prosseguimento da execucao, sob pena de suspensao do processo, conforme Resolucao Administrativa 06/2006, do Orgao Especial deste E. TRT, publicada no DOERJ de 26/04/06. Prazo de 90 dias. \r\n\r\nProc. 00139-2003-067-01-00-7 - Rte: LAURO ROBERTO ALBRECHT RAMOS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 022019/D ] LAURO ROBERTO ALBRECHT RAMOS: Vir com a complementacao dos calculos, consoante a promocao da Contadoria, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00271-2003-067-01-00-9 - Rte: VANIA SILVA DA COSTA DOS SANTOS [Adv. Gilson Pessanha Ramos OAB:RJ 063948/D AB:RJ 067030/D ] VANIA SILVA DA COSTA DOS SANTOS: Vir com a complementacao dos calculos, observando a promocao da Contadoria, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01067-2003-067-01-00-5 - Rte: NADILMA DA SILVA BRITO [Adv. Nadia de Souza Santos OAB:RJ 082066/D NADILMA DA SILVA BRITO: Adequar seus calculos, consoante promocao da Contadoria, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01169-2003-067-01-00-0 - Rte: ELIAS COSTA BARROSO [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 011310/D ] ELIAS COSTA BARROSO, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Retificar seus calculos, observando a promocao da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, a comecar pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 01478-2003-067-01-00-0 - Rte: JOSE LADISLAU DO ESPIRITO SANTO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 089004/D ] JOSE LADISLAU DO ESPIRITO SANTO: Vir com a complementacao dos calculos, observando a decisao de fl. 72, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01737-2003-067-01-00-3 - Rte: LUCIENE SILVA DE CASTRO [Adv. Claudio Younes Ribeiro OAB:RJ 087794/D AB:RJ 093675/D ] LUCIENE SILVA DE CASTRO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00124-2004-067-01-00-0 - Rte: PEDRO ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 068222/D ] PEDRO ALEXANDRE DOS SANTOS: Ciencia da peticao do administrador nomeado, sr. ROGERIO MACHADO, fls. 263, bem como do documento adunado pelo mesmo, qual seja, concurso de credores com rol de todos os reclamantes habilitados preferencialmente, por ordem de chegada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00728-2004-067-01-00-6 - Rte: ADEMAR SOUSA MORAIS [Adv. Enio Conceicao de Lima OAB:RJ 120302/D AB:RJ 073100/D ] ADEMAR SOUSA MORAIS, LS C MARMORES E GRANITOS LTDA: Retificar seus calculos, observando a promocao da Contadoria. Prazo de 10 dias sucessivos, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 01233-2004-067-01-00-4 - Rte: DAMARIS ARACY PEREIRA SOUTO [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra OAB:RJ 083102/D AB:RJ 100892/D ] INSTITUTO METODISTA BENNETT: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01247-2004-067-01-00-8 - Rte: JORGE LUIZ MONTEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00047-2005-067-01-00-9 - Rte: Gilvelino da Silva Teofilo [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho OAB:RJ 089169/D AB:RJ 082792/D ] Gilvelino da Silva Teofilo, Targa Engenharia Ltda.: Retificar os calculos, observando a promocao da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, a comecar pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 00314-2005-067-01-00-8 - Rte: Ana Cristina Rocha da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 023076/D ] Ana Cristina Rocha da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01184-2005-067-01-00-0 - Rte: Fabio Monteiro Nunes [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 109116/D ] Fabio Monteiro Nunes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01408-2005-067-01-00-4 - Rte: Ricardo Andre Asevedo de Oliveira [Adv. Geraldo Zamboti OAB:RJ 098948/D AB:RJ 036061/D ] Ricardo Andre Asevedo de Oliveira, Churrascolandia Restaurante Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 250,00, pela re. \r\n\r\nProc. 00172-2006-067-01-00-0 - Rte: Jose Henrique de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 103791/D AB:RJ 010186/D ] Jose Henrique de Souza, MWA Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda., Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Extinto sem resolucao do merito o pedido de pagamento em dobro de feriados e domingos. Custas de R$ 250,00, pela primeira re, a segunda subsidiariamente. \r\n\r\nProc. 00246-2006-067-01-00-8 - Rte: Aloisio de Schueler E OUTRO S AB:RJ 021388/D AB:RJ 051050/D AB:RJ 061118/D ] Caixa Economica Federal - CEF, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00321-2006-067-01-00-0 - Rte: Lucimaria Tavares Rangel Rdo: Varig S.A. [Adv. Patricia Pedro Silva OAB:RJ 130388/D ] Varig S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00646-2006-067-01-00-3 - Rte: Roney de Sousa [Adv. Etiene Lopes de Oliveira OAB:RJ 021088/D ] Rdo: Montanha Clube Roney de Sousa: Manifestar-se sobre a peticao da reclamada de fls. 43, na qual a empresa alega nao estar de posse da CTPS do reclamante, mas se propoe a arcar com todas as despesas para a retirada de uma segunda via do referido documento, comprometendo-se ainda a anota-la, quando apresentada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00789-2006-067-01-00-5 - Rte: Denyse Eliane Martins de Souza [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 121935/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00850-2006-067-01-00-4 - Rte: Reinaldo Leuzinger [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Reinaldo Leuzinger: Venha com as pecas necessarias a formacao da Carta de Sentenca, a fim de que sejam tomadas as providencias efetivas ao cumprimento da obrigacao de nao fazer, deferida em sede de antecipacao de tutela, bem como para a execucao provisoria das parcelas vencidas, incluindo ai o desconto indevido realizado sobre o salario do mes de outubro de 2006 e demais parcelas vincendas, porventura devidas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00933-2006-067-01-00-3 - Rte: Flavio Rodrigues de Lima [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 072187/D AB:RJ 035271/D ] Flavio Rodrigues de Lima, Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda., Dominus Engenharia Incorporacao e Construcao: Tomar ciencia da decisao de arquivamento do feito, as fls. 45. Custas de R$ 290,00, pelo reclamante, dispensado de pagamento. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00957-2006-067-01-00-2 - Rte: Urujaciney Soares de Almeida Filho [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade OAB:RJ 062541/D AB:RJ 067566/D AB:RJ 054127/D ] Urujaciney Soares de Almeida Filho, Executive Service Segu ranca e Vigilancia Ltda., Steel Men Seguranca e Vigilancia Ltda., Condominio Barrabella Hotel Residencia: Tomar ciencia da sentenca de fls. 340/346: EXTINTO SEM A RESOLUCAO DO MERITO o feito em face da segunda reclamada, IMPROCEDENTE a demanda em face da terceira reclamada e PROCEDENTE EM PARTE em face da primeira reclamada. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pela primeira re. \r\n\r\nProc. 01054-2006-067-01-00-9 - Rte: Carlos Alexandre Silva dos Santos [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D ] Rdo: Tati Doces Ltda. Carlos Alexandre Silva dos Santos: Tomar ciencia da devolucao do mandado de conducao coercitiva da testemunha LUCIANA SOARES DIAS, com certidao negativa, sob a alegacao de \"numero nao encontrado\". Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01107-2006-067-01-00-1 - Rte: Joao Jose Cavalcante Neto [Adv. Carlos Eduardo Batista da Silva OAB:RJ 129181/D ] Rdo: JD Posto de Servicos Ltda. Joao Jose Cavalcante Neto: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pela re. \r\n\r\nProc. 01392-2006-067-01-00-0 - Rte: Francisco das Chagas Pereira dos Santos [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 023343/D ] Francisco das Chagas Pereira dos Santos, Edson Boa Nova de Araujo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pelo reu. \r\n\r\nProc. RT 000280/94 - Rte: ARTHUR GOMES DA COSTA [Adv. Francisco Ribeiro Borges OAB:RJ 079734/D : \r\n\r\nProc. 01733-1995-067-01-00-4 - Rte: MYRCEA DOS SANTOS CABRAL [Adv. Ricardo Rodrigues Neves OAB:RJ 053288/D AB:RJ 020432/D ] MYRCEA DOS SANTOS CABRAL, TV GLOBO LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do artigo 789-A da CLT. A re devera proceder ao recolhimento das custas judiciais exigiveis a partir da execucao, incluindo-se ai o valor das custas em sede de embargos a execucao, no valor supra citado, pena de reversao do(s) deposito(s) recursal(is), para satisfacao do quantum devido sob a rubrica correspondente. \r\n\r\nProc. RT 000318/96 - Rte: ELIO RODRIGUES CAVALCANTE E OUTRO S AB:RJ 014252/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 016090/D ] ELIO RODRIGUES CAVALCANTE, NILTON GOMES FOGACA, GILDASIO DEUSDETH DA SILVA, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA, UBIRATAN JORGE ESTEVES, JORGE BARROSO, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante. \r\n\r\nProc. RT 001272/97 - Rte: PAULO ROBERTO PEREIRA [Adv. Edinea B Araujo dos Passos OAB:RJ 070220/D AB:RJ 066756/D AB:RJ 068508/D ] ALCIONE CRIACOES E PRODUCOES ARTISTICA LTDA: Juntar os documentos requeridos pelo INSS as fls. 590/591, a saber, documento comprobatorio de que o debito em questao estaria incluido no REFIS-LDC (LANCAMENTO DE DEBITO CONFESSADO), bem como sua homologacao pela autoridade administrativa, sob pena de prosseguimento da execucao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01951-1997-067-01-00-0 - Rte: SONIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA [Adv. Creso Augusto Cavalcanti da Silva OAB:RJ 017446/D AB:RJ 063834/D ] SONIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA, DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA: Tomar ciencia da garantia do juizo, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProc. 02128-1997-067-01-00-2 - Rte: JOSE RANGEL DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 086154/D ] INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL: Complementar seus calculos, consoante promocao da contadoria, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001659/98 - Rte: RODRIGO FALCAO DOS SANTOS [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 076497/D ] RODRIGO FALCAO DOS SANTOS: Retificar seus calculos, consoante promocao da Contadoria, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000366/99 - Rte: ANA LUCIA MORAIS RICHA RIBEIRO [Adv. Ailton Batista de Lima OAB:RJ 075093/D AB:RJ 034123/D ] UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 72947"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "073/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/12/2006\r\n\r\nProc. 00177-2005-073-01-00-3 - Rte: Jose Felix dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: Marcus Tulio Pereira Schmidt Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00419-2006-073-01-00-0 - Rte: Jose Marcio Fidelis [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 118602/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.29/31 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01424-2001-073-01-00-5 - Rte: ANA PAULA SILVA SILVEIRA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 108772/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.788/90 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01424-2002-073-01-00-6 - Rte: LUIZ VASSIMON FREITAS [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas OAB:RJ 087091/D AB:RJ 063352/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 5 D SUC 5 DE PERMEIO \r\n\r\nProc. 00292-2004-073-01-00-7 - Rte: LUIS CLAUDIO ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: J ANDRADE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Silmar Cavalieri OAB:RJ 071056/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00924-2004-073-01-00-2 - Rte: LUIS CARLOS BENTO [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto OAB:RJ 027962/D AB:RJ 082800/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00749-2005-073-01-00-4 - Rte: Valdeque Ribeiro Taligiba [Adv. Ronaldo Loureiro Capote OAB:RJ 112153/D AB:RJ 016718/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.81/4 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00899-2005-073-01-00-8 - Rte: Jose Bellarmino Pereira [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar OAB:RJ 050825/D ] Rdo: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). \r\n\r\nProc. 01451-2005-073-01-00-1 - Rte: Jorge Luiz de Souza Estevan [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D AB:RJ 111203/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 231/2 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01754-2005-073-01-00-4 - Rte: Rogerio Silva de Araujo [Adv. Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ] Rdo: Operadora de Postos de Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00395-2006-073-01-00-9 - Rte: Wagner da Conceicao [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 052503/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00473-2006-073-01-00-5 - Rte: Mauro Sergio Braga Alves [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00572-2006-073-01-00-7 - Rte: Bianca Soares Dias [Adv. Anadia Pereira da Costa OAB:RJ 060671/D ] Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Rte: VENHA COM COPIA DO ADITAMENTO PARA RE, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00691-2006-073-01-00-0 - Rte: Maria Jose Barbosa dos Santos [Adv. Flora Maria Martins Ribeiro OAB:RJ 100076/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS.168/89 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001971/97 - Rte: ODETE BONIFACIA DE SOUZA [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho OAB:RJ 016624/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.461. \"VISTOS...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, E PROCEDENTE A IMPUGNACAO...\" \r\n\r\nId: 73166"
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                            "079/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00108-2006-079-01-00-9 - Rte: Cristina Serpa da Silva Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Gomes Freire, 471/3 andar,, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nProc. 00169-2006-079-01-00-6 - Rte: Andre Luiz Manhaes da Silva Rdo: SPF Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Gomes Freire, 471/3 andar,, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 74004"
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                            "080/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00033-2006-080-01-00-6 - Rte: Luciana Santos do Carmo Rdo: Lineware Teleinformatica Ltda. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/01/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 73997"
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                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: Edital de 1o. e 2o. leiloes e intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bens que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro leilao marcado para o dia 29/11/2006, a partir das 14:00 horas, no Atrio do Forum do TRT, sito na Av. Amaral Peixoto, 232 - terreo (hall dos elevadores) - Centro - Niteroi - RJ, por lance igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitantes, fica desde logo designada para o segundo leilao a data de 06/12/2006, no mesmo horario e local, vendendo-se os bens a quem mais der, dos seguintes processos: Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, Centro, Niteroi. \r\n\r\nPraca do dia 17/01/2007 as 10:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 24/01/2007 as 10:00 horas. \r\n\r\nProc. CPE 002290/01 - Exte: PAULO CEZAR FIORAVANTE Exdo: IMEX INTERNACIONAL MESENGER ESPRESS LTDA - N/P CARLOS ALBERTO RIBEIRO Bens: 01- IMOVEL LOCALIZADO NO LOTE No 11, QUADRA 69, COM FRENTE PARA A RUA 09, MEDINDO 12,00M DE FRENTE, 12,00M DE FUNDOS, POR 30,00M DO LADO DIREITO E 30,00M DO LADO ESQUERDO, COM AREA TOTAL DE 360,00 M2, CONFORME COPIA DO RGI; AVALIADO EM R$ 150.000,00 \r\n\r\nProc. RT 000928/96 - Rte: JOAO LUIZ REIS DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 061423/D ] Bens: 1) Duas maquinas de solda alta frequencia Heliarc 255br 60hz. 2) Tres empilhadeiras angular 7\" mod. KA-177B7. Tudo em regular estado funcionando. Total da avaliacao: R$ 26.500,00. \r\n\r\nProc. RT 002461/96 - Rte: JURANDI ANTAO DOS SANTOS [Adv. Eliezer Pereira da Silva OAB:RJ 052588/D AB:RJ 012220/D ] Bens: 1) Seis computadores marca Dull Pentium IV c/1.8gb e 256mb memoria ram monitor colorido teclado mouse bom estado funcionando avaliado em R$ 9.600,00. \r\n\r\nProc. RT 002541/96 - Rte: SEBASTIAO MENDES DE SOUZA [Adv. Eliezer Pereira da Silva OAB:RJ 052588/D ] Rdo: MAUA JURONG S/A(SUCESSORA DE CIA COM E NAVEGACAO) Bens: 1) Um sistema para pintura ciraco mod. King 68, 1 com pistola e mangueira regular estado funcionando avaliado em R$ 16.500,00. \r\n\r\nProc. 02193-1997-241-01-00-1 - Rte: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 032775/D ] Bens: BENS: 01- UM GABINETE CENTALIO COMPLETO MARCA GNATS No 99423 FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO AVALIADO EM R$ 1.500,00. 02- UMA ESTUFA COM ARMARIO MARCA OLIDEF C2 No E1495636 FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO AVALIADO EM R$ 300,00. 03- UMA ESTUFA COM ARMARIO M ARCA OLIDEF C2 No SG 139352 FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO AVALIADO EM R$ 300,00. 04- UM COMPRESSOR MARCA SCHULZ 2,6 PES PARA 50 LITROS 1/2 HP FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO AVALIADO EM R$ 800,00. OS BENS PODERAO SER ENCONTRADOS NA RUA GENERAL CASTRIOTO,570 BARRETO NITEROI. \r\n\r\nProc. RT 004210/97 - Rte: ROMILDA GOMES GRACA [Adv. Alvaro P Pinheiro OAB:RJ 024532/D AB:RJ 061089/D ] Bens: 1) Lot6e de cem cadeiras universitarias. 2) Oito arquivos em aco c/04 gavetas cada. 3) Seis armarios em aco inox c/02 portas. Todos os bens estao no estado de uso. Total da avaliacao: R$ 3.100,00. \r\n\r\nProc. RT 001848/98 - Rte: MOACIR FERREIRA DAS CHAGAS [Adv. Fernando Jose Dias OAB:RJ 042796/D AB:RJ 063965/D ] Bens: 1) Um guindaste fiat faw estabilizamento de dez toneladas sobre trilhos regular estado funcionando avaliado em R$ 14.000,00. \r\n\r\nProc. 03609-1998-241-01-00-0 - Rte: ALUISIO CUNHA FRUTUOSO [Adv. Antonio Severo Neto OAB:RJ 054979/D AB:RJ 070216/D ] Bens: 1) Uma TV em cores marca Sony aparentando ser de 33 polegadas bom estado funcionando avaliada em R$ 1.500,00. \r\n\r\nProc. RT 003820/98 - Rte: GENIVAL DIAS DE AQUINO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D Bens: 1) Uma lavadora de roupas Brastemp Inteligent cor branca super capacidade bom esatado. 2) Uma TV em cores Sony aparentando ser de 33 polegadas regular estado. Total da avaliacao: R$ 2.300,00. \r\n\r\nProc. RT 001312/99 - Rte: JAIR DE OLIVEIRA TAVARES [Adv. Fabio Luiz Sodre Lobo OAB:RJ 096486/D AB:RJ 070216/D ] Bens: BENS: 01- MESA DE JANTAR RETANGULAR, BASE EM MADEIRA MACICA, MEDINDO APROX 2,40MX1,20M, TAMPO EM CRISTAL BISOTADO GROSSO COM OITO CADEIRAS COM BRACOS. ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADOS EM VELUDO TELHA, BOM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 4.500,00. 02- MESA REDONDA BASE EM MADEIRA TRABALHADA EM RELEVO, TAMPO DE VIDRO COM DIAMETRO APROX 1,20M, COM QUATRO CADEIRAS EM MADEIRA TRABALHADA EM RELEVO, COM ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADOS EM VELUDO VERMELHO, AVALIADO EM R$ 1.000,00. 03- DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO DA MARCA BRANT FUNCIONANDO, APARENTANDO SER DE 12.000BTUS, AVALIADO EM R$ 800,00. OS BENS PODERAO SER ENCONTRADOS NA PRAIA DE ICARAI, 381 APTO 502 ICARAI NITEROI/RJ. \r\n\r\nPraca do dia 18/01/2007 as 10:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 25/01/2007 as 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 02639-2001-241-01-02-0 - Exte: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Exdo: AEROBARCOS DO BRASIL TRANSP MARITIMOS TURISMA S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento OAB:RJ 080238/D ] Bens: 1) Duas mascaras anti-incendio marca EEBD c/viseira anti-chamas. 2) Dois muflar para motor de 12 cilindros. Ambos os itens sao novos sem uso e funcionando. Total da avaliacao: R$ 13.000,00. \r\n\r\nProc. RPS 002280/01 - Rte: VIVIAN PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 026567/D ] Bens: 1) Um monitor LG Flatron L-15509 de cristal liquido bom estado funcionando avaliado em R$ 400,00. \r\n\r\nProc. 02549-2002-241-01-00-5 - Rte: ANTONIO COSTA RODRIGUES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 026985/D ] Bens: 1) Uma TV 29 polegadas marca Philips cor preta controle remoto. 2) Um video cassete marca Philips cor preta 04 cabecas. 3) Uma mesa em madeira macica retangular med. 1,60x0,90m cor cerejeira c/04 cadeiras em madeira c/espaldar c/06 barrilhas em madeira. Tudo em otimo estado e funcionando. Total da avaliacao: R$ 2.800,00. \r\n\r\nProc. RT 000653/00 - Rte: ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Roberto Fernandes dos Santos OAB:RJ 032913/D Bens: BENS: 01- UM APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL 10.000BTUS COM FENTE PRETA, FUNCIONANDO AVALIADO EM R$ 480,00. 02- DOSI APARELHOS DE TV PHILIPS DE 29 POLEGADAS COLORIDAS POWER VISION,STERIO CINZA FUNCIONANDO AVALIADO EM R$ 1.800,00. 03 - UM COMPUTADOR IBM ARTVA, MONIOTR,TECLADO, FUNCIONANDO AVALIADO EM R$ 500,00. 04- UMA IMPRESSORA HP 600 LASER COLORIDA COR GELO FUNCIONANDO AVALIADO EM R$ 420,00. 05- UM MOVEL EM MADEIRA, UM BAR EM L, COR MOGNO COM DUAS BANQUETAS ESTOFADAS EM TECIDO VINHO COM COMPARTIMENTO SUSPENSO COM DUAS PRATELEIRAS E UM EXPOSITOR DE TACAS, AVALIADO EM R$ 800,00. 06- UMA GELADEIRA BOSH DUPLEX BRANCA FROST FREE INTELIGENT 40 FUNCIONANDO EM BOM ESTADO AVALIADO EM R$ 900,00. 07- UM AMESA RETANGULAR COM DOIS PES EM MARMORE BEGE BAHIA E TAMPO EM CRISTAL BIZOTADO PARA OITO LUGARES AVALIADO EM R$ 2.000,00. 08- UM APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL 10.000BTUS MASTER INSTALADO E FUNCIONANDO AVALIADO EM R$ 480,00. 09- UM APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER CARRIERINOVARE 5.000BTUS INSTALADO E FUNCIONANDO AVALIADO EM R$ 220,00. 10- UM FORNO DE MICROONDAS 38 LITROS BRASTEMP JET DEFROOST BRANCO AVALIADO EM R$ 200,00. OS BENS PODERAO SER ENCONTRADOS NA RUA DOS CORAIS 459 JARDIM IMBUI PIRATININGA NITEROI/RJ. \r\n\r\nProc. 00766-2003-241-01-00-1 - Rte: ALEX FRANCESCO VENERABILE [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 059471/D ] Bens: 1) Um transmissor de imagem e auto que emite os sinais e dados para a NET c/monitor studioworks 700e no. 40850 P/N 13-54111-020 S/N 32300103 WSAO. 2) Um video cassete JVC mini DVD super VHS ET. 3) Um video cassete inteligente JVC 06 cabecas. 4) Um computador c/acessorio PCJ para audio e video monitor Samsung. Tudo em funcionamento e bom estado. Total da avaliacao: R$ 9.200,00. \r\n\r\nProc. RT 002906/99 - Rte: LUIZ CARLOS VERISSIMO DO ROSARIO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 063965/D ] Bens: 1) Uma maquina de solda marca White Martins mod. V-800 tipo HIG cor amarela 220v. 2) Uma frezadora Vichrederson trifasica 220v. Tudo em regular estado e funcionando. Total da avaliacao: R$ 16.500,00. \r\n\r\nProc. RT 003917/99 - Rte: FRANCISCO DE MOURA [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 044303/D ] Bens: 1) Um ar condicionado Springer Mundial 18.000 btu's. 2) Um ar condicionado Springer Carrier Innovare 12.000 btu's. 3) Duas cadeiras pes em rodizios estrutura em metal pintado de preto. Tudo em bom estado e funcionando. Total da avaliacao: R$ 1.980,00. \r\n\r\nPraca do dia 22/01/2007 as 10:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 29/01/2007 as 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 00937-2003-241-01-00-2 - Rte: DOMINGOS JORGE SIQUEIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 102134/D ] Bens: BENS: 01- UMA IMPRESSORA JATO DE TINTA HEWLLETR PACKARD, MOD 3550 FUNCIONANDO EM ESTADO RAZOAVEL AVALIADO EM R$ 100,00. 02- DOIS ARQUIVOS DE ACO TAMANHO CONVENCIONAL COM QUATRO GAVETAS EM ESTADO RAZOAVEL AVALIADOS EM R$ 180,00. 03- 06 CADEIRAS TIPO SECRETARIA COM ESTRUTURA EM METAL PINTADO DE PRETO E ASSENTO E ENCOSTO EM TECIDO PRETO UMAS E OUTRAS EM CORINO PRETO, AVALIADAS EM R$ 300,00. 04- UMA MESA COM DUAS GAVETAS EM MELAMINA CINZA, COR CINZA CLARO EM BOM ESTADO DE MEDINDO CERCA DE 1,4MX0,8M COM ESTRUTURA EM METAL PRETO AVALIADO EM R$ 200,00. 05- UMA MESA EM MELAMINA CINZA 1,2MX 0,8M EM BOM ESTADO COM DUAS GAVETAS AVALIADO EM R$ 150,00. 06- UM AR CONDICIONADO SPRINGER MUNDIAL 21.000BTUS FUNCIONANDO EM BOM ESTADO AVALIADO EM R$ 900,00. OS BENS PODERAO SER ENCONTRADOS NA RUA MAESTRO FELICIO TOLEDO,519 SALA 1003 CENTRO NITEROI. \r\n\r\nProc. 00163-2003-241-01-00-0 - Rte: MARIO LUIZ DA SILVA GLASER [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira OAB:RJ 077980/D AB:RJ 041820/D ] Bens: 1) Um microcomputador Itautec c/monitor de 20 polegadas, torre, teclado e mouse, em otimo estado e funcionando. Avaliado em R$ 2.000,00. \r\n\r\nProc. 01039-2003-241-01-00-1 - Rte: FERNANDA MARQUES DE OLIVIERA [Adv. Carla Goes Lopes Anjo OAB:RJ 092861/D AB:RJ 050092/D ] Bens: BENS: 01- UMA TV SONI 21 POLEGADAS FUNCIONANDO EM ESTADO RAZOAVEL AVALIADO EM R$ 300,00. 02- 02 AR CONDICIONADO SPRINGER MUNDIAL 12.500BTUS, FUNCIONANDO EM BOM ESTADO AVALIADOS EM R$ 1.300,00. 03- 02 MOVEIS BUFFET EM MADEIRA PINTADA DE PRETO, COM 04 PORTAS, EM ESTADO RAZOAVEL MEDINDO CERCA DE 1,8M DE COMPRIMENTO, 0,7 DE ALTURA E 0,55 DE PROFUNDIDADE, AVALIADOS EM R$ 1.600,00. 04- UMA MAQUINA DE ESCREVER ELETRONICA IBM MOD 6746 FUNCIONANDO AVALIADO EM R$ 250,00. 05- 07 CADEIRAS DE ESCRITORIO COM PES COM RODIZIOA EM TOM DE CINZA, SEM BRACOS, EM ESTADO RAZOAVEL AVALIADOS EM R$ 350,00. 06- SETE CADEIRAS EM METAL COM ASSENTO E ENCOSTO EM TECIDO AZUL EM BOM ESTADO AVALIADOS EM R$ 420,00. 07- UM JOGO DE SOFA E DUAS POLTRONAS COM BRACOS EM TECIDO MARRON E BEGE, COM ALMOFADAS EM ESTADO RAZOAVEL AVALIADO EM R$ 1.000,00. 08- UM AR CONDICIONADO ELECTROLUX 12.000BTS FUNCIONANDO EM BOM ESTADO AVALIADO EM R$ 650,00. 09- UMA IMPRESSORA JATO DE TINTA HEWLETT PACKARD, MOD 820CXI FUNCIONANDO EM ESTADO RAZOAVEL AVALIADO EM R$ 120,00. 10- UMA FOTOCOPIADORA XEROX MOD XC 830 FUNCIONANDO EM RAZOAVEL ESTADO AVALIADO EM R$ 1.000,00. 11- UMA GELADEIRA BRASTEMP DUPLEX SEM GELO, COR BEGE ANTIGA EM ESTADO RAZOAVEL, AVALIADO EM R$ 500,00. 12- 06 MESAS EM MELAMINA CINZA CLARO 1,2MX0,8M AVALIADAS EM R$ 360,00. 13- UM COMPUTADOR INTEL CELERON COM WINDOWS XP MONIOTR 14 MARCA INFOWAY, TECLADO MOUSE, FUNCIONANDO EM BOM ESTADO AVALIADO EM R$ 600,00. 14- UMA MESA EM MADEIRA PINTADA DE PRETO, PARTE RETANGULAR E PARTE OVAL COM TAMPO DE MADEIRA RECOBERTA DE VIDOR, ESTADO RAZOAVEL, COMPRIMENTO DE 2M LARGURA MEDIA DE 1M COM PES EM MADEIRA E METAL AVALIADA EM R$ 500,00. 15- UMA ESTANTE EM L EM PATINA EM TOM BEGE COM 05 PORTAS E QUATRO PRATELEIRAS COM COMPRIMENTO TOTAL DE 2,5M E 2,3M ALTURA AVALIADO EM R$ 1.000,00. 16- DUAS ESTANTES EM MADEIRAUMA AZUL E OUTRA PRETA, COM DUAS PORTA S 1,7M DE ALTURA E 0,9M LARGURA AVALIADAS EM R$ 1.400,00. 17- UMA MESA EM MADEIRA COR PRETA COM 06 GAVETAS 1,2M DE LARGURA 2M DE COMPRIMENTO EM BOM ESTADO AVALAIDO EM R$ 500,00. 18- ESTANTE EM MADEIRA PINTADA DE PRETO COM DUAS PRATELEIRAS E DUAS PORTAS, 1,7M DE ALTURA E 0,8M DE LARGURA AVALIADO EM R$ 250,00. 19- UMA MESA EM METAL PRETO COM TAMPO EM GRANITO VERMELH O 1,5M X0,8M EM BOM ESTADO AVALIADO EM R$ 600,00. 20- DUAS MAQUINAS DE ESCREVER ELETRICAS IBM TIPO ESFER, EM ESTADO RAZOAVEL AMBAS AVALIADAS EM R$ 150,00. 21- UM COMPUTADOR PENTIUM IV, COM MONITOR DE 14 MARCA DELL, TECLADO E MOUSE, DEMAIS ESPECIFICACOES NAO APARENTES AVALIADO EM R$ 700,00. 22- TRES ARQUIVOS EM MELAMINA SENDO DOIS COM QUATRO GAVETAS E UM COM TRES 0,8M DE ALTURA EM ESTADO RAZOAVEL AVALIADOS EM R$ 150,00. OS BENS PODERAO SER ENCONTRADOS NA AVENIDA AMARAL PEIXOTO, 500 SALA 606 CENTRO NITEROI. \r\n\r\nProc. 01355-2003-241-01-00-3 - Rte: ANDREA DE ARAUJO FELIPE [Adv. Sonia Sodre de Araujo OAB:RJ 060579/D ] Rdo: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NIT E SG Bens: BENS: 01- AR CONDICIONADO SPRIGER MUNDIAL DE 21.000BTUS FUNCIONANDO EM ESTADO RAZOAVEL, AVALIADO EM R$ 950,00. 02- AR CONDICIONADO CONSUL AIR MASTER 10.000BTUS FUNCIONANDO EM BOM ESTADO AVALIADO EM R$ 550,00. 03- AR CONDICIONADO CONSUL AIR MASTER 7.500BTUS, FUNCIONANDO EM BOM ESTADO AVALIADO EM R$ 350,00.1 04- UM FAC-SIMILE PANASONIC MOD KX-F580 FUNCIONANDO EM BOM ESTADO AVALIADO EM R$ 220,00. 05- UM ARQUIVO DE ACO COM 04 GAVETAS TAMANHO COMERCIAL NA COR VERDE EM BOM ESTADO AVALIADO EM R$ 130,00. 06- UM SOFA PARA TRES PESSOAS EM TECIDO COR PRETA EM BOM ESTADO COM BRACOS E ASSENTO E ENCOSTO ALMOFADADOS AVALIADO EM R$ 550,00. OS BENS PODERAO SER ENCONTRADOS NA TRAVESSA CADETE XAVIER LEAL, 13/15 CENTRO NITEROI. \r\n\r\nProc. 03752-2003-241-01-00-0 - Rte: WELLERTON OLIVEIRA JOSE DOS PASSOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 084832/D ] Bens: BENS: 01- 02 APARELHOS DE AR CONDICIONADO CONSUL AIR MASTER DE 30.000BTUS FUNCIONANDO EM REGULAR ESATDO, AVALIADOS EM R$ 3.000,00. 02- COMPUTADOR AMD ATLON XP 1800 MHZ, MONITOR COLORIDO SANSUNG COM GRAVADOR DE CD, TECLADO, MOUSE, ESTABILIZADOR, IMPRESSORA ELGIN BJC 1000, FUNCIONANDO COM WINDOWS XP EM REGULAR ESATDO AVALIADO EM R$ 1.200,00. 03- DVD BRITANI MATRIX, FUNCIONANDO EM BOM ESTADO AVALIADO EM R$ 150,00. 04- AR CONDICIONADO ELETROLUX DE 7.500BTUS, FUNCIONANDO EM BOM ETADO, AVALIADO EM R$ 350,00. 05- PURIFICADOR DE AGUA MARCA EVERST SOFT COR CINZA, FUNCIONANDO EM BOM ESTADO AVALIADO EM R$ 300,00. 06- 06 CADEIRAS HIDRAULICAS COM BRACOS PARA CORTE DE CABELO, ESTOFADA EM PLASTICO BRANCO, BASTANTE USADA AVALIADAS EM R$ 600,00. OS BENS PODERAO SER ENCONTRADOS NA RUA TAVARES DE MACEDO, 95 SALA 405 ICARAI NITEROI. \r\n\r\nProc. 00801-2004-241-01-00-3 - Rte: PRISCILA MONTEIRO GOMES [Adv. Renata de Lima Cardoso OAB:RJ 093503/D ] Rdo: STRAUSS CLINICA MEDICA FISIOTERAPICA SC LTDA Bens: BENS: 01- UM FREEZER VERTICAL MARCA WESTHOUSE WHITE, SUPER LUXO, 2.2 COR BEGE E MARRON, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 850,00. 02- UM FRIGOBAR MARCA CONSUL, BRNACA E PRETO ESTADO REGULAR DE CONSERVACAO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 350,00. 03- UM APARELHO DE SOM MARCA PHILIPS COM CD TOCA FITAS, RADIO E TOCA DISCOS, MOD COMPACT DISC, COR PRETA, AS665C, EM BOM ESTADO FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 600,00. 04- UM APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA TOP LINE 7.000BTUS, COR BEGE, ESTADO REGULAR AVALIADO EM R$ 450,00. 05- UMA TV DE 21 POLEGADAS MITSUBISHI COR PRETA, COLORIDA, FUNCIONANDO EM BOM ESTADO AVALIADO EM R$ 600,00. 06- UM APARELHO DE DVD GRADIENTE D 460 COR PRETA SEMI NOVO AVALIADO EM R$ 300,00. OS BENS PODERAO SER ENCONTRADOS NA RUA MARECHAL DEODORO, 295 SALA 704 CENTRO NITEROI/RJ. \r\n\r\nProc. 02494-2004-241-01-00-5 - Rte: FERNANDO ANTONIO PEREIRA FREITAS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D ] Rdo: PARTNERS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Bens: BENS: 01- 03 TV COLORIDAS DE 29 POLEGADAS FUNCIONANDO EM ESTADO RAZOAVEL, AVALIADAS TODAS EM R$ 1.800,00. 02- 02 PARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT MARCA LENNOX FUNCIONANDO EM ESTADO RAZOAVEL CAPACIDADE CERCA DE 40.000BTUS CADA UM AVALIADO TODOS EM R$ 6.000,00. 03 - 240 CADEIRAS ESTADO RAZOAVEL A MAU, SENDO UMA COM ASSENTO E ENCOSTO EM TIRAS DE MADEIRA E OUTRAS COM ENCOSTO EM TIRAS DE MADEIRA E ASSENTO ESTOFADO AVALIADO TODAS EM R$ 14.400,00. 04- UM ACHURRASQUEIRA A GAS COM ESTRUTURA EM ACO INOX, MARCA THOMAS, FUNCIONANDO EM ESTADO RAZOAVEL, COM 19 ESPETOS ROTATIVOS COM CERCA DE 1,7 M DE ALTURA 1M DE LARGURA E 1M PROFUNDIDADE AVALIADA EM R$ 2.000,00. 05- 58 MESAS COM BASE E PE CENTRAL DE MADEIRA E TAMPO QUADRADO EM MADEIRA E FORMICA COM CERCA DE 0,7M DE DIAMETRO, ESTADO RAZOAVEL, AVALIADO TODAS EM R$ 8.700,00. 06- 20 CILINDROS DE GAS TAMANHO GRANDE(CONVENCIONAL) COM 50M3 DE CAPACIDADE, ESTADO RAZOAVEL, TODOS AVALISDOS EM R$ 4.000,00. 07- UM AR CONDICIONADO CONSUL 30.000BTUS FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO AVALIADO EM R$ 1.300,00. 08- UMA TV 14 POLEGADAS FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO AVALIADO EM R$ 200,00. 09- UM FORNO INDUSTRIAL ELETRICO MARCA METALMAQ, ESTRUTURA EM ACO INOX, FUNCIONANDO EM ESTADO RAZOAVELCOM 04 CAMERAS COM SUPORTE MEDINDO CERCA DE 1,2M DE LARGURA, 1M DE PROFUNDIDADE E 1,5M DE ALTURA, AVALIADO EM R$ 2.800,00. 10- 02 FRITADEIRAS ELETRICAS COM CAPACIDADE PARA 36 LITROS DE OLEO CADA, COM ESTRUTURA EM ACO INOX, AVALIADAS EM R$ 1.400,00. 11- UMA CHURRASQUEIRA INDUSTRIAL COM TAMPA( NAO GERA FUMACA)COM PES, A GAS, ESTRUTURA EM METAL, TAMANHO GRNADE, 1,5M DE ALTURA, 1,2M LARGURA E 1M DE PROFUNDIDADE, SEM MARCA APARENTE AVALIADA EM R$ 1.800,00. 12- 02 CHURRASQUEIRAS COM ESTRUTURA EM ACO INOX COM TAMPA(NAO SOLTA FUMACA) DA MARCA APOLO COM PES, EM BOM ESTADO AVALIADO EM R$ 2.000,00. 13- UM COFRE FORTE COM SEGREDO E TRES CHAVES COM TRES GAVETAS, EM BOM ESTADO MEDINDO CERCA DE 1,5M DE ALTURA, 0,6 LARGURA E 0,7CM PROFUNDIDADE AVALIADO EM R$ 1.800,00 OS BENS PODERAO SER ENCONTRADOS NA AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA, 463 FRENTE QUADRA 01 LOTE 16 SAO FRANCISCO NITEROI/RJ. \r\n\r\nPraca do dia 23/01/2007 as 10:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 30/01/2007 as 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 02306-2005-241-01-00-0 - Exte: Jair de Lemos Soares Exdo: Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda Bens: 1) Uma maquina xerox pro-315, cor creme, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 9.000,00. \r\n\r\nProc. 00433-2006-241-01-00-5 - Exte: Inss Exdo: Seltec Servicos em Eletricidade Ltda Bens: 1) Um computador Pentium II com 333 mhz CD ROM monitor colorido teclado mouse estabilizador regular estado funcionando. Avaliado em R$ 600,00. \r\n\r\nProc. 00471-2006-241-01-00-8 - Exte: Inss Exdo: Instituto Vital Brazil S.A. Bens: 1) Um arquivo de aco chapa 24cl 04 gavetas p/pastas med 140x047x057. 2) Um arquivo de aco chapa 24 04 gavetas cod 10664. Total da avaliacao: R$ 970,00. \r\n\r\nProc. 00655-2006-241-01-00-8 - Exte: Cristiano Inocencio dos Santos Exdo: Jetra - Empreendimentos Imobiliarios Part e Administracao Ltda Bens: 1) Um condicionador de ar Springer Mondial 18.000 btu's regular estado funcionando. 2) Uma impressora HP laser jet 1300 regular estado funcionando. 3) Um monitor p/computador Sansung winchester 450b regular estado funcionando. Total da avaliacao: R$ 2.400,00. \r\n\r\nProc. 00782-2006-241-01-00-7 - Exte: Fazenda Nacional Exdo: Carlos Roberto Siqueira Bens: 1) Uma fruteira de ferro galvanizado cor marrom claro com design toda vazeda bom eatado, avaliada em R$ 60,00. \r\n\r\nProc. 00823-2006-241-01-00-5 - Exte: Inss Exdo: Seltec Servicos em Eletricidade Ltda Bens: 1) Um ar condicionado de 21.000 btu's Consul Air Master. 2) Um fax Panasonic mod. KXF T-21. Ambos em regular estado e funcionando. Total da avaliacao: R$ 1.100,00. \r\n\r\nProc. 00948-2006-241-01-00-5 - Exte: Josue Pereira de Melo Exdo: Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda Me Bens: BENS: 01- UM COMPUTADOR PENTIUM III, COM 933MHZ, 192 MB DE MEMORIA RAM, MINITOR COLORIDO, TECLADO, MOUSE, ESTABILIZADOR, WINDOWS PROFISSIONAL E UMA IMPRESSORA JATO DE TINTA HP 680C, AMBOS FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO AVALIADOS EM R$ 1.100,00. 02- UM AR CONDICIONADODA MARCA CARRIER APARENTANDO SER DE 10.000BTUS, FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 350,00. 03- UM APARELHO DE FAX MARCA TCE PRETO FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO AVALIADO EM R$ 300,00. 04- UMA MESA PARA REUNIAO MEDINDO APROX 1,50M DE DIAMETRO EM MELAMINA CINZACOM QUATRO CADEIRAS EM TECIDO CINZA CHUMBO TIPO DIRETOR, AVALIADO EM R$ 300,00. 05- UM ARQUIVO EM ACO COM QUATRO GAVETAS, EM REGULAR ESTADO AVALIADO EM R$ 100,00. 06- 03 MESAS DE ESCRITORIO EM MELAMINA CINZA, COM 02 GAVETAS, ESTR UTURA EM FERRO, REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 70,00, NUM TOTAL DE R$ 210,00. OS BENS PODERAO SER ENCONTRADOS NA RUA PRESIDENTE VARGAS, 337 ILHA DA CONCEICAO NITEROI. \r\n\r\nProc. 02330-2005-241-01-00-9 - Rte: Jean Claison Almeida dos Santos [Adv. Waltair Costa de Oliveira OAB:RJ 059557/D AB:RJ 075735/D ] Bens: 1) Um notebook HP pavillon zo554wm Pentium 4 com 256 memoria ram gravador de CD 40hd no estado em funcionamento. 2) Um notebook Asus Pentium 4 com 512 memoria ram 40hd gravador de CD no estado funcionando. Total da avaliacao: R$ 7.200,00. \r\n\r\nPraca do dia 05/02/2007 as 10:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 12/02/2007 as 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 01208-2006-241-01-00-6 - Exte: Luis Claudio da Silva Exdo: Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda Me Bens: 1) Um ar condicionado Carrier de 10.000 btu's. 2) Um frigobar marca Consul, necessita lanternagem. 3) Duas mesas em melanina cinza c/06 gavetas med. 1,70x0,80m. Tudo em regular estado e funcionando. Total da avaliacao: R$ 740,00. \r\n\r\nProc. 02722-2003-241-01-00-6 - Rte: NEUZA MARIA RODRIGUES ANCHIETA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D AB:RJ 039244/D ] Bens: 1) Um video cassete Philco. 2) Um aparelho de som Powerpack c/CD e toca-fitas. 3) Um armario duplex com seis portas em mau estado. 4) Uma comoda com quatro gavetas. Exceto o item 3, os bens estao em bom estado e funcionando. Total da avaliacao: R$ 900,00. \r\n\r\nProc. 02817-2003-241-01-00-0 - Rte: MARCOS PAULO MOREIRA ROCHA [Adv. Taciana Tavares OAB:RJ 102301/D AB:RJ 034850/D ] Bens: 1) Uma bomba Darka p/aquecimento de piscina trocador de calor mod. TCD-30 cor branca estado de nova avaliada em R$ 3.000,00. \r\n\r\nProc. 01234-2004-241-01-00-2 - Rte: VALDERECY SANTANA CONCEICAO [Adv. Teresinha Terra Lachini OAB:RJ 076154/D AB:RJ 111178/D ] Bens: 1) Um aparelho de fax marca TCE. 2) Um condicionador de ar Springer Carrier 7.500 btu's. Ambos em regular estado e funcionando, avaliados no total de R$ 600,00. \r\n\r\nProc. 02239-2003-241-01-00-1 - Rte: ALEXANDRA SOUSA FONTENELE MENEZES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 078152/D ] Bens: BENS: 01- UM COMPRESSOR TIPO SEMI-HERMETICO COM CAPACIDADE DE 12,5 TR MODELO 06D FABRICANTE CARRIER, COR CINZA, NOVO FUNCIONANDO AVALIADO EM R$ 14.000,00. 02- UMA CONDENSODORA DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIN 18.000BTUS SPRINGER NOVA FUNCIONANDO AVALIADO EM R$ 2.900,00. 03- 08 CONDENSADORES PARA SISTEMAS FRIGORIFICOS DE 1/4 HP NOVO FUNCIONANDO AVALIADO CADA EM R$ 1.300,00, NUM TOTAL DE R$ 10.400,00. 04- 03 UNIDADES CONDENSADORAS PARA SISTEMA FRIGORIFICO DE 1/2 HP NOVAS, FUNCIONANDO AVALIADO EM R$ 4.500,00. 05- 02 APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT 30.000BTUS COR GELO TOTALINE SEMI-NOVOS, FUNCIONANDO, AVALIADO CADA EM R$ 3.000,00, NUM TOTAL DE R$ 6.000,00. OS BENS PODERAO SER ENCONTRADOS NA RUA SAO JOAO,316 LOJA 101 A CENTRO NITEROI/RJ. \r\n\r\nProc. 03703-2003-241-01-00-7 - Rte: CARMEN LUCIA DA SILVA CUNHA [Adv. Ronaldo Marcal Brasil OAB:RJ 109077/D AB:RJ 066104/D ] Bens: 1) Uma lavadora industrial marca Continental c/estrutura em aco inox c/termostato capc. cerca de 30Kg em regular estado e funcionando. 2) Um carro termico de alimento marca Intecor tipo CT-90 1100v c/04 compartimentos. Total da avaliacao: R$ 5.000,00. \r\n\r\nProc. 03704-2003-241-01-00-1 - Rte: JAIRA MOURA SARDINHA DE SOUZA [Adv. Ronaldo Marcal Brasil OAB:RJ 109077/D AB:RJ 089962/D ] Bens: 1) Um carro de anestesia - sistema de anestesia 0800 oxivel mod. 0800 serie cofo 1191 estado normal de funcionamento avaliado em R$ 11.000,00. \r\n\r\nProc. 03147-2004-241-01-00-0 - Rte: DALMIR JORGE SANTOS DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D Bens: 1) Um computador AMD Duron 1.2ghz 256mb ram HD 40gb. 2) Uma impressora multifuncional HP PSC 1315. 3) Uma impressora Canon BJC 4300 bubble jet printer. 4) Um fax Panasonic KX-F-890. 5) Um ar condcionado Springer instalado. 6) Uma mesa de escritorio c/pes em ferro e tampo de vidro med. 0.80x1,40m. Tudo em bom estado e funcionando. Total da avaliacao: R$ 2.530,00. \r\n\r\nProc. 03257-2004-241-01-00-1 - Rte: ADEMIR ABADE PINTO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 054877/D ] Bens: 1) Uma cristaleira Virginia jequitiba 03 portas em madeira 03 gavetas 03 portas de vidro bizotado iluminacao interna fundo espelhado 02 prateleiras em vidro. 2) Um conjunto de mesa de janta 06 cadeiras em madeira fibra natural estofadas na cor bege em chenil. A mesa conta com bade em madeira e fibra natural tampo quadrado med. 1,40x1,40m2 em vidro 12mm bizotado. Ambas em estado de novo. Total da avaliacao: R$ 12.000,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 00769-2006-241-01-00-8 - Rte: Hislayne Figueiredo de Almeida Maia [Adv. Joselyr Duque Estrada Michelli OAB:RJ 067856/D AB:RJ 108877/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00861-2000-241-01-00-2 - Rte: AMARO MACHADO [Adv. Jose Mendonca Filho OAB:RJ 076865/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01553-2006-241-01-00-0 - Rte: Newton Duarte Monsores Junior [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D AB:RJ 084892/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Urgente! Venha o Rte. com 04 copias da inicial e 04 da sentenca, para expedicao de oficios ao INSS, DRT, CEF e MPT. \r\n\r\nId: 73976"
                        ],
                        "73989": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "004/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Junta, no prazo de 48 horas sob pena de busca e apreensao: \r\n\r\n- Paulo Ribeiro OAB : RJ 030611 D Proc: 02684-2004-244-01-00-1 02872-2005-244-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Aura Magalhaes Freitas OAB : RJ 049921 D Proc: 01194-2005-244-01-00-9 RT 001309/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ayrton Prates de Paula OAB : RJ 052009 D Proc: 03798-2003-244-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alvaro Luiz dos Santos Brum OAB : RJ 062325 D Proc: RPS 000800/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Claudia Barbosa OAB : RJ 064020 D Proc: 02257-2002-244-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Lania Sangy Capistrano Miranda OAB : RJ 065481 D Proc: RT 000273/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jorge Jose Resende OAB : RJ 065818 D Proc: RT 000186/01 00446-2006-244-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sergio Roberto Silva Novaes OAB : RJ 067107 D Proc: 02607-2005-244-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cleber Mauricio Naylor OAB : RJ 068283 D Proc: 01230-2005-244-01-00-4 02113-2005-244-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Wanderley de Oliveira OAB : RJ 070990 D Proc: 03244-2004-244-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luciano E Klinski OAB : RJ 078448 D Proc: 03282-2003-244-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rosemberg P Assumpcao e Souza OAB : RJ 081361 D Proc: 01646-2004-244-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB : RJ 082227 D Proc: RT 002997/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcos Vinicius Cordovil Madeira OAB : RJ 085253 D Proc: 01310-2002-244-01-00-7 RT 003275/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Andrea Raymond Marques Kraemer Ferreira OAB : RJ 086826 D Proc: 00483-2003-244-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Andre Paulino OAB : RJ 091690 D Proc: RT 003907/98 RT 004286/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcia Pereira Silva OAB : RJ 093723 D Proc: 01731-2005-244-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Felipe da Silva Simao OAB : RJ 102190 D Proc: RPS 001274/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Julio Cezar Carvalho Velloso Junior OAB : RJ 103615 D Proc: 01696-2003-244-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Monica de Farias Barros OAB : RJ 107268 D Proc: 03144-2005-244-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Hans Springer da Silva OAB : RJ 107620 D Proc: 00534-2002-244-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fernanda Philigret Baptista Krykhtine OAB : RJ 109031 D Proc: 00205-2005-244-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Clara Locha OAB : RJ 116109 D Proc: 01757-2003-244-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Pedro Gomes de Oliveira OAB : RJ 123857 D Proc: RT 003337/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Adriana dos Anjos Carvalho OAB : RJ 123978 D Proc: 00750-2003-244-01-00-8 02596-2003-244-01-00-9 \r\n\r\nId: 73989"
                        ],
                        "73990": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00557-2006-246-01-00-2 - Rte: Mariste da Anunciacao Andrade Rdo: Cirys Comercio e Servico de LIMPEZA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/05/2007 `as 09:56 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 6o andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 6o andar, Centro, Niteroi. \r\n\r\nPraca do dia 14/02/2007 as 10:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 28/02/2007 as 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 01667-2006-246-01-00-1 - Exte: Paulo Cesar Lima da Silva Exdo: Ampla Energia e Servicos S.A. Bens: 15 computadores, sendo 04 deles da marca Pentium IV, patrimonio 74617, 74623, 74631, 74629. 08 deles da marca AMD, ATHLON XP 1700, patrimonio 74633, 74615, 74619, 74601, 74625, 74627, 74635, 74638. 03 deles 52 x MAX AMD ATHLON, patrimonio 74701, 74703, 70208, tudo na cor gelo, bom estado, funcionando, avaliado cada em em R$ 1.000,00. Total de R$ 15.000,00. Os bens encontram-se na Praca Leoni Ramos, 01, Sao Domingos, Niteroi - RJ. \r\n\r\nProc. 00390-2006-246-01-00-0 - Rte: Lenio Cordeiro de Souza [Adv. Olga Alves Granato Bizzo OAB:RJ 068090/D ] Rdo: Vigmar Vigilancia e Seguranca Ltda Bens: 01 notebook HP penillon Z135547 WM, Pentium IV, com 256 memoria ram, gravador de CD 40 MD, funcionando, avaliado em R$ 4.200,00. 03 Impressoras Epson Styllus C65, em funcionamento, avaliado em R$ 300,00 cada uma. Total de R$ 900,00. 01 computador Duron 1.1, com memoria de 128 MB, HD 60 GB, placa de video, CD-Rom 54x, fax modem, scaner, placa de rede, drive, teclado, mouse, monitor Sansung de 15\", em funcionamento, avaliado em R$ 1.000,00. Total: R$ 6.100,00. Os bens encontram-se Rua Monica, 181, Itaipu, Niteroi - RJ. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 00622-2005-246-01-00-9 - Aut: Wendel Ferreira de Lima [Adv. Ardson Soares Junior OAB:RJ 109353/D AB:RJ 001115/B ] Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda: Vista do requerido pelo autor em fls. 174. \r\n\r\nProc. 00085-2005-246-01-00-7 - Rte: Antonio Jose de Assis Peixoto [Adv. Claudia Barbosa OAB:RJ 064020/D AB:RJ 001522/D ] Antonio Jose de Assis Peixoto, SEMISA - Servicos Eletricos e Materiais Para Industria Ltda: Despacho de fls 285 \"Aos recorridos\". Recurso ordinario interposto pela 2a reclamada. \r\n\r\nProc. 00200-2005-246-01-00-3 - Rte: Delson Barbosa [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino OAB:RJ 066820/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Delson Barbosa: Tomar ciencia do despacho de fls 50. \r\n\r\nProc. 00225-2005-246-01-00-7 - Rte: Pedro Anderson da Silva Cearense [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 116720/D ] Pedro Anderson da Silva Cearense: Vista da impugnacao aos calulos ora apresentada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00459-2005-246-01-00-4 - Rte: Jeferson Pereira do Nascimento [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D Jeferson Pereira do Nascimento: Ante o motivo constante da devolucao de fl. 220, ciencia para que requeira, em 30 dias, o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00518-2005-246-01-00-4 - Rte: Ozias de Marins Silva [Adv. Rosangela Teixeira Cortez OAB:RJ 045843/D ] Rdo: Air W. Ar Condicionado Ltda Ozias de Marins Silva: Ciencia da retirada do feito de pauta ante a devolucao de fls. 88/89. Ciencia ainda de que devera fornecer o atual endereco da reclamada para fins citatorios, ou, ainda, requeira o que entender de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00695-2005-246-01-00-0 - Rte: Ronaldo Carneiro Leao [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira OAB:RJ 054498/D AB:RJ 119371/D ] Split Air de Icarai Refrigeracao Ltda ME: Despacho de fls. 87 \"Ao recorrido ...\" \r\n\r\nProc. 00163-2006-246-01-00-4 - Rte: Wellington Rodrigues Fernandes [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D Wellington Rodrigues Fernandes: Ciencia das devolucoes de fls 38/39 e 40/41. Forneca os enderecos atualizados para fins citatorios. \r\n\r\nProc. 00227-2006-246-01-00-7 - Rte: Antonio Carlos da Silva Cardoso [Adv. Luciano E Klinski OAB:RJ 078448/D ] Rdo: Condominio Parque Residencial Noronha Torrezao Antonio Carlos da Silva Cardoso: Promova o autor a liquidacao do julgado, em 10 dias, com copia, sob pena de notificar-se a re para apresentar os calculos. \r\n\r\nProc. 00234-2006-246-01-00-9 - Rte: Alessandro Rondon Batista de Souza [Adv. Aldecy Gomes Barreto OAB:RJ 062209/D Alessandro Rondon Batista de Souza: Forneca 1 (uma) copia da inicial a fim de citar a 2a re. \r\n\r\nProc. 01135-2006-246-01-00-4 - Rte: Thiago Gomes de Lima [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D ] Rdo: Petronio Jose da Silva Thiago Gomes de Lima: Ciencia dos termos da certidao de fl.27, para que requeira, em 30 dias, o que entender de seu interesse, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01515-2006-246-01-00-9 - Rte: Alexandre da Conceicao Moreira [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa OAB:RJ 079384/D ] Rdo: Elinaldo dos Santos Alexandre da Conceicao Moreira: Ciencia da retirada do feito de pauta ante a devolucao de fls 28, ciente ainda de que devera fornecer novo endereco do reclamado no prazo de 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01724-2006-246-01-00-2 - Rte: Willian Medeiros dos Santos [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D ] Rdo: O Barateiro de Santa Rosa Comercio de Alimentos Ltda. Willian Medeiros dos Santos: Ciencia da retirada do feito de pauta ante a certidao exarada pelo Oficial de Justica. Requeira em 30 dias o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 02219-2006-246-01-00-5 - Rte: Rosenice de Carvalho Souza [Adv. Andre Paulino OAB:RJ 091690/D ] Rdo: Praia Gourmet Rosenice de Carvalho Souza: Informe o numero correto do CNPJ do Reclamado, no prazo de 10 dias sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02233-2006-246-01-00-9 - Rte: Deivison de Azevedo Parreiras [Adv. Marcia Santos Werneck OAB:RJ 107815/D ] Rdo: Kennio's Assessoria Empresarial e Comercial de Servicos Gerais Ltda ME Deivison de Azevedo Parreiras: Informe o numero do CNPJ do reclamado em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02243-2006-246-01-00-4 - Rte: Darlene Savino da Silva [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira OAB:RJ 131462/D ] Rdo: Renata Lopes Araujo Darlene Savino da Silva: Informe o numero do CPF da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02252-2006-246-01-00-5 - Rte: Joao Alves Neto [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D Joao Alves Neto: Informe o numero do CNPJ da 1a Reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02262-2006-246-01-00-0 - Rte: Rosana da Costa Almeida [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Rita de Cassia Oliveira Ataide Rosana da Costa Almeida: Informe o numero correto do CPF da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02268-2006-246-01-00-8 - Rte: Aleandro Machado Modesto [Adv. Elio Jose Pacheco OAB:RJ 084190/D Aleandro Machado Modesto: Forneca o numero do CPF da 2a Reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02274-2006-246-01-00-5 - Rte: Simone Matos Moreira [Adv. Fernando Amin de Carvalho OAB:RJ 075915/D ] Rdo: Twl Tenis Simone Matos Moreira: Forneca o numero do CNPJ da reclamada no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02307-2006-246-01-00-7 - Rte: Dayane Nascimento Cruz [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt OAB:RJ 092952/D ] Rdo: Sergio Colares Dayane Nascimento Cruz: Informe o numero do CPF do reclamado no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02321-2006-246-01-00-0 - Rte: Marcos Pereira dos Santos [Adv. Ronyse Maria de Carvalho dos Santos OAB:RJ 120347/D ] Rdo: Arga Multi Ltda. Marcos Pereira dos Santos: Forneca o numero do CNPJ do Reclamado no prazo de 10 dias sob pena de extincao. \r\n\r\nId: 73990"
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                            "001/VT DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006\r\n\r\nProc. 01496-2001-511-01-00-7 - Rte: PEDRO ELOISIO THURLER [Adv. Idenir Martins dos Santos OAB:RJ 061794/D AB:RJ 044205/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01626-2005-511-01-00-5 - Rte: Maria de Lourdes Verly [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira OAB:RJ 075376/D ] Rdo: Camping Clube do Brasil RJ Rte: Comparecer a secretaria para assinar a peticao de fls. 67/85, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01451-2006-511-01-00-7 - Rte: Marilene Maria de Brito [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos OAB:RJ 065689/D AB:RJ 086080/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 8 DIAS \r\n\r\nProc. 02041-2006-511-01-00-3 - Rte: Nivaldo Carvalho Navega [Adv. Rodrigo Buty Louback OAB:RJ 096702/D AB:RJ 063158/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01204-2000-511-01-00-5 - Rte: MANOEL JORGE DE OLIVEIRA ABREU [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00075-2002-511-01-00-0 - Rte: ZELI DA SILVA NAVEGA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 030806/D ] Rte: Ter ciencia do despacho de fls. 142, 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00450-2004-511-01-00-3 - Rte: CELSO DE BARROS LADEIRA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 102450/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01042-2004-511-01-00-9 - Rte: FRANCISCO MARIANO DA SILVA [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D AB:RJ 098795/D ] Rte: Informar sobre o recebimento da 3a.parcela do acordo, em 5 dias \r\n\r\nProc. 01104-1997-511-01-00-2 - Rte: ELISA FATIMA PECCI BARROSO [Adv. Vitalino Salarini OAB:RJ 071370/D AB:RJ 093744/D ] Rdo: Tomar ciencia de que serao expedidos os alvaras, em 5 dias, ja havendo calculos de retencao previdenciaria e fiscal as fls. 425 e 435. \r\n\r\nProc. RT 001357/97 - Rte: SOLANGELA TOLEDO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D ] Rdo: CARLOS HENRIQUE ROCAS CORREIA Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001458/97 - Rte: ELIDIVAR VIEIRA ANDRADE [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao OAB:RJ 068151/D AB:RJ 001235/B ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01888-1998-511-01-00-0 - Rte: CARLA LONGO BOM PIMENTEL [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 062729/D ] Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. RT 001360/99 - Rte: JOSE GOMES CARVALHEIRO JUNIOR [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 062729/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002024/99 - Rte: JOSE CARLOS DOMINGUES PAIXAO [Adv. Lazaro Santos Filho OAB:RJ 035960/D ] Rdo: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 02457-1999-511-01-00-1 - Rte: LUCIA CRISTINA MAGALHAES LIMA [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020981/D ] Rte, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 73305"
                        ],
                        "73306": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01585-2004-511-01-00-6 - Rte: PAULO ROBERTO GUILHERME LOUVISE Rdo: IRTEL-TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls.106 (embargos declaratorios rejeitados). \r\n\r\nProc. RT 002322/99 - Rte: ORLANDO FERREIRA DA CUNHA Rdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002328/99 - Rte: RENATO TRAJANO ANSELMO DE OLIVEIRA Rdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 01634-2006-511-01-00-2 - Rqte: Jorge Guimaraes [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D AB:RJ 053339/D ] Rqte, Rqdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02048-2005-511-01-00-4 - SPTE: Silvio Marques da Costa [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D AB:RJ 065758/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 02083-2005-511-01-00-3 - SPTE: Nilza Daflon Araujo [Adv. Luzia Santos Torres OAB:RJ 082306/D AB:RJ 033807/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01069-2003-511-01-00-0 - Rte: EBERSON NUNES DOS SANTOS [Adv. David Gomes Nogueira OAB:RJ 030806/D AB:RJ 091063/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02102-2005-511-01-00-1 - Rte: Ivan Tardin da Silva [Adv. Claudio Browne de Paula OAB:RJ 060391/D AB:RJ 124459/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00160-2006-511-01-00-1 - Rte: Marilene Manso Lopes [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 059998/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01164-2006-511-01-00-7 - Rte: Ana Lucia da Silva Moreira [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos OAB:RJ 058678/D AB:RJ 123254/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01382-2006-511-01-00-1 - Rte: Gisele Cruz de Souza Muniz [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas OAB:RJ 099563/D AB:RJ 063765/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01549-2006-511-01-00-4 - Rte: Ana Marli de Mello Ferreira [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro OAB:RJ 015949/D AB:RJ 060683/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01633-2006-511-01-00-8 - Rte: Michele Daniel Rodrigues [Adv. Abilio Gonzaga da Silva OAB:RJ 132092/D AB:RJ 087934/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00820-2001-511-01-00-0 - Rte: HELOISA DAS GRACAS LOPES WERMELINGER [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 062729/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.399/400, embargos a execucao nao conhecidos, por intempestivos. Pz. 08 dias. \r\n\r\nProc. 00040-2003-511-01-00-1 - Rte: JURANDIR FERREIRA KROFF [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas OAB:RJ 103001/D AB:RJ 102433/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.152/153, embargos a execucao nao conhecidos, por falta de garantia do juizo. Pz. 08 dias. \r\n\r\nProc. 00626-2003-511-01-00-6 - Rte: ELCIO ROSA [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D AB:RJ 029027/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 343 (embargos declaratorios rejeitados). Pz. 08 dias. \r\n\r\nProc. 02248-2003-511-01-00-5 - Rte: ROSANI GARRIDO DIAS POLO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 093744/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02260-2003-511-01-00-0 - Rte: ANGELO MUNIZ COELHO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D AB:RJ 029027/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00444-2004-511-01-00-6 - Rte: HAILTON SERGIO EBOLI [Adv. Antonio Lourival de Oliveira OAB:RJ 130489/D AB:RJ 066228/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.211 (embargos declaratorios rejeitados). Pz. 08 dias. \r\n\r\nProc. 00646-2004-511-01-00-8 - Rte: VENECYR FRANCISCO ALVES [Adv. Therezinha do Menino Jesus Matos Henriques OAB:RJ 076421/D AB:RJ 060710/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01342-2004-511-01-00-8 - Rte: LEONARDO DE SOUZA PERES [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 061805/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.511/512 (convertido em diligencia) Pz. 08 dias. \r\n\r\nProc. 01585-2004-511-01-00-6 - Rte: PAULO ROBERTO GUILHERME LOUVISE [Adv. Monica Penha Navega da Silva OAB:RJ 052547/D AB:RJ 045513/D ] Rte, TELEMAR-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Tomar ciencia da decisao de fls. 106 (embargos declaratorios rejeitados). Pz.08 dias \r\n\r\nProc. 00794-2005-511-01-00-3 - Rte: Solange de Araujo Claudio [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias OAB:RJ 086885/D AB:RJ 074013/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.632 (embargos declaratorios rejeitados). Pz. 08 dias. \r\n\r\nProc. 01149-2005-511-01-00-8 - Rte: Ricardo Ferreira Rosa [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa OAB:RJ 100091/D AB:RJ 097602/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01257-2005-511-01-00-0 - Rte: Marcus de Assis Reis [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias OAB:RJ 086885/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 417 (embargos declaratorios rejeitados). Pz. 08 dias. \r\n\r\nProc. 01717-2005-511-01-00-0 - Rte: Alipio Tavares da Motta [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB:RJ 059820/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01862-2005-511-01-00-1 - Rte: Willian Jose dos Santos [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01896-2005-511-01-00-6 - Rte: Alessandro de Moraes Fonseca [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D AB:RJ 060391/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02043-2005-511-01-00-1 - Rte: Mauro Sergio da Silva Rodrigues [Adv. Ana Valeria Blaudt OAB:RJ 109736/D AB:RJ 091063/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02166-2005-511-01-00-2 - Rte: Patricia Rimes Viellas [Adv. Alexandre Valenca de Lima OAB:RJ 112757/D AB:RJ 062729/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00511-2006-511-01-00-4 - Rte: Audimurfe Coelho Siqueira [Adv. Eduardo Viannay da Rocha Bastos OAB:RJ 085303/D AB:RJ 059557/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00514-2006-511-01-00-8 - Rte: Heloisa Righetti Morais Cezar [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB:RJ 070333/D AB:RJ 117029/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00919-2006-511-01-00-6 - Rte: Katia Pereira Herdy [Adv. Antonio Lourival de Oliveira OAB:RJ 130489/D AB:RJ 128921/D AB:RJ 099521/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.130 (embargos declaratorios rejeitados). Pz. 08 dias. \r\n\r\nProc. 01128-2006-511-01-00-3 - Rte: Francisco Brantes Cardinot [Adv. Michelle Moreira de Almeida OAB:RJ 126429/D AB:RJ 132496/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01134-2006-511-01-00-0 - Rte: Gleison de Paulo Faria [Adv. Carlos Alberto Braga OAB:RJ 062191/D AB:RJ 081614/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01163-2006-511-01-00-2 - Rte: Juliano Gama de Mello [Adv. Everton Winter da Silva OAB:RJ 134529/D AB:RJ 002410/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01275-2006-511-01-00-3 - Rte: Gilmo Pires Cordeiro [Adv. David Gomes Nogueira OAB:RJ 030806/D AB:RJ 111145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01363-2006-511-01-00-5 - Rte: Nadia Chevrand Azevedo Costa [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira OAB:RJ 075376/D AB:RJ 051907/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01376-2006-511-01-00-4 - Rte: Cleydson Damiao Veiga de Almeida [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D AB:RJ 054689/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01389-2006-511-01-00-3 - Rte: Geraldo dos Santos Sales [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos OAB:RJ 065689/D AB:RJ 086080/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01735-2006-511-01-00-3 - Rte: Sergio Olaya Paschoal Filho [Adv. Vanessa Rocha Borges OAB:RJ 120734/D AB:RJ 036223/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000837/89 - Rte: ADAIR LIMA E OUTRO S AB:RJ 060710/D AB:RJ 068231/D AB:RJ 095087/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 2083/2084 (Feito chamado a ordem) Pz. 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000896/89 - Rte: ANTONIO JOSE MASSENA FORTUNA E OUTRO S AB:RJ 004708/D ] Rdo: INST DE ADM FINANC DA PREVID E ASSIST SOCIAL [Adv. Procuradoria do Iapas] Rte: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001059/99 - Rte: PRESIDEU RAMOS DA COSTA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB:RJ 059820/D AB:RJ 029027/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 395/396, convertendo o feito em diligencia. Pz. 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 002322/99 - Rte: ORLANDO FERREIRA DA CUNHA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 045513/D ] Rte, TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002328/99 - Rte: RENATO TRAJANO ANSELMO DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 045513/D IM \r\n\r\nId: 73306"
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